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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros x Wendell Paulo De Moraes

ID: 280171881

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800924-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

WENDELL PAULO DE MORAES

Decisão

Advogados:

ISAIAS DA FONSECA QUINTANILHA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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REBECA DE GODOY SANTIAGO CIRILLO

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ANE EVELYN SOUZA MENDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN…

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Alessandra Gonzaga Sa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 261376637

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836523-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GONZAGA SA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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VANIA FOLLY BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0836523-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA GONZAGA SA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade do contrato firmado entre as partes, notadamente no que diz respeito à observância das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória. Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Indefiro a realização da perícia grafotécnica, pois revela-se inadequada ao objeto da controvérsia, tendo em vista que a proposta de adesão ao cartão que originou a dívida discutida (id.111197745) foi realizada através de biometria facial. Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC). Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC). Com relação ao requerimento formulado em id.139375391, que requer a intimação da autora para que ratifique em cartório os termos da inicial, venham as custas para expedição de mandado, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da medida. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, retornem para prolação de sentença. RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular

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Jose Armando Alves Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258381687

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831867-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

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ELENICE RIBEIRO DA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0831867-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA JOSÉ ARMANDO ALVES DA SILVA ajuizou ação indenizatória c/c obrigação de fazer em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., alegando em síntese que: é consumidor da ré; que a ré procedeu a lavratura do TOI nº 9556815, gerando uma multa no valor de R$ 8.065,59 (oito mil e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); que seu medidor foi substituído; que a ré parcelou o débito; que já efetuou o pagamento de sete parcelas, requerendo, ao final, o cancelamento do TOI e do débito, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos do ID 74301743/74303418. Emenda a inicial no ID 81213305. Decisão no ID 104571760 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Regularmente citada a empresa ré apresentou contestação no ID 105785182, aduzindo em síntese que: o TOI de n° 9556815 foi lavrado pela concessionária em 14/08/2019, no valor total de R$ 8.065,59 onde foi constatada a irregularidade “medidor encontrado com fase A desativada e com disco prendendo”; que o consumo registrado no período irregular é totalmente menor do que a carga instalada para o local; que fez o cálculo de recuperação da energia não faturada, referente ao período de 09/2016 a 08/2019, requerendo, ao final a improcedência da pretensão autoral. Audiência de Conciliação infrutífera no ID 106842908. Despacho Saneador no ID 134518082. É o relatório, por ora. 1)Chamo o feito a ordem; 2)Converto o feito em diligência e considerando o período da irregularidade apontada pela ré de 09/2016 a 08/2019, determino a esta que traga aos autos no prazo de quinze dias, o histórico de consumo da unidade no período de janeiro/16 a dezembro/19; 3)Após, ao autor e conclusos. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Dp Junto À 1.ª Vara Cível De Jacarepaguá ( 262 ) e outros x Sistema Educacional Integrado Web Site Ltda

ID: 282256066

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0835844-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 262 ) KEITE PEREIRA RODRIGO GOMES DE AGUIAR

Polo Passivo:

SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA

Sentença

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA LIMA

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BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA

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RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

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MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0835844-43.2023.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RODRIGO GOMES DE AGUIAR, KEITE PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 262 ) EMBARGADO: SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA Trata-se de embargos à execução propostos por RODRIGO GOMES DE AGUIAR e KEITE PEREIRA DE AGUIA em face de SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA no qual alegam ter realizado o pagamento de todo o débito, requerendo a extinção da execução. Petição inicial com documentos no id 79180613. Manifestação do embargado, no id 85430440, na qual alega que as alegações da embargante não merecem prosperar, eis que se trata de cobrança referente ao material escolar. Réplica no id 120299497. As partes informaram não haver mais provas a produzir. É o relatório. Decido. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Trata-se de embargos à execução no qual alegam os embargantes que teriam realizado todo o pagamento do débito, sendo, portanto, indevida a cobrança. Dá análise dos autos, verifica-se que as alegações do embargante devem ser acolhidas. Isso porque verifico que, de fato, na petição inicial dos autos da execução o embargado informa tratar-se de cobrança a título de mensalidade/diversos, sem especificar a que exatamente se referem esse “diversos”. Em resposta, alega o embargado que se trata de valores a título de taxa material escolar, no entanto, não junta aos autos qualquer comprovação acerca de suas alegações, não sendo especificado no contrato de prestação de serviços (id 66109370) e no requerimento de matrícula qualquer valor a título de taxa de material. No que tange aos documentos acima mencionados, observo, ainda, que, na cláusula 1.23 do requerimento de matrícula, consta a seguinte informação: “a instituição não produz, edita, vende ou revende materiais didáticos de qualquer espécie”. No mesmo sentido, o contrato de prestação de serviços, no §2º da cláusula 13: “Os contratantes estão cientes de que a contratada não produz, edita, publica ou comercializa materiais didáticos de qualquer espécie, sendo a aquisição dos materiais e as condições contratadas, de inteira responsabilidade dos contratantes”. Assim, verifica-se que o embargado não logrou êxito em trazer aos autos o título que denota os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 487, I do CPC para declarar quitado o débito e extinguir a execução. Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos da execução em apenso, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319695730

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0820809-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EGYDIO VIANNA ALMINHANA

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FABIANA ABREU MARQUES DO AMARAL

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FABIOLA DA SILVA VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0820809-43.2023.8.19.0203 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Informo que acessei ao SISBAJUD com o objetivo de verificar as respostas relativas às pesquisas empreendidas nos ids. 154973849, 154973850 e 154975307. Ato seguinte, promovia a juntada dos resultados, cabendo salientar as instituições financeiras Banco do Brasil, Modal DTVM, Banco Modal S.A., Banco Citibank S.A., ATIVA S.A. INVESTIMENTOS CCTVM informaram que é inexistente o relacionamento com o réu alimentante, ou que o pedido não foi alcançado. Outrossim, a instituição financeira EDENRED SOLUCOES E IP AHA S.A., em que pese o prazo decorrido, não apresentou a resposta ao que lhe foi exigido. Diante disto, determino a intimação das partes para que tomem ciência dos extratos e demais documentos obtidos com a pesquisa no SISBAJUD e manifestem-se, no prazo de trinta dias, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. 2. Ids. 160303661 e 160303675: Dê-se ciência às partes sobre o conteúdo da resposta enviada pela CEF e manifestem-se, no prazo de trinta dias, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. 3. Id. 161852739: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao empregador do réu, tendo em vista que não restou esclarecido pela parte autora no que isto irá contribuir para o esclarecimento do ponto controvertido da demanda, qual seja, a exata identificação do patrimônio amealhado pelas partes no curso do casamento, até porque os extratos anexados pelo Juízo, via pesquisa no SISBAJUD, já trazem os dados suficientes para a identificação dos depósitos realizados pelo empregador a título de FGTS no período em que durou o casamento, bem como no que tange aos eventuais saques. Ademais, não há que se perquirir os valores recebidos pelo réu a título de verba salarial, pois, a princípio, somente irão integrar a partilha aqueles que com a virada do mês não foram gastos e deixaram de ter a natureza de verba salarial e passaram a ser considerados como investimento ou poupança e, ainda assim, somente no que tange ao que foi guardado no curso do casamento, sendo certo que as pesquisas de extratos junto às instituições financeiras é que darão o subsídio de identificação destas eventuais quantias. No mais, quanto a reiteração da quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, reafirmo que esta já foi providenciada, conforme extratos que foram anexados com a presente decisão, bem como através dos documentos colacionados à decisão que julgou de forma parcial o mérito da lide no id. 154973831. 4. Id. 166952296: Promova a parte autora, no prazo de trinta dias, a juntada do contrato social da empresa, a fim de que possa ser apurado pelo Juízo a data em que o réu ingressou na empresa na qualidade de sócio, bem como indique em que id. consta o dado que justifica o seu pleito. Sem prejuízo, no prazo de trinta dias, diga o réu sobre o pleito formulado. 5. Id. 170738942: Manifeste-se a parte autora, no prazo de trinta dias, sobre os documentos anexados pelo réu, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. 6. Intimem-se, através de ato eletrônico, os patronos das partes. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular

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Sistema De Ensino Loide Martha Ltda x Jamile Alves Da Rocha

ID: 325538867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA

Polo Passivo:

JAMILE ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA EXECUTADO: JAMILE ALVES DA ROCHA Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega “nulidade da execução, em razão da inexigibilidade da obrigação e do título executivo extrajudicial”, ao argumento de que a “sistemática jurídica exige a assinatura por testemunhas que tenham presenciado a celebração contratual, determinando que sejam pessoas despidas de qualquer vício que as impeça de posterior oitiva em juízo, na hipótese de ingresso de demanda executória, a fim de se obstar qualquer impedimento ou suspeição. Isso porque, afasta-se a configuração de mera testemunha instrumentária. Contudo, é perceptível que o contrato em apreço detém a assinatura de testemunhas evidentemente suspeitas, visto que fazem parte do corpo secretariado da instituição de ensino, o que evidencia patente interesse no deslinde da lide, além da não oposição dos dados de qualificação. Portanto, observa-se a assinatura por testemunhas suspeitas, eis que são funcionários da instituição de ensino.” A parte executada alega, ainda, que “no caso em apreço, refere-se aos meses de abril a dezembro de 2020, que segundo o exequente perfazem na monta de R$ 7.195,26 (sete mil cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Contudo não junta sequer uma planilha para informar como chegou nessa cifra estratosférica.” Não assiste razão à parte executada, na medida em que seus argumentos não encontram amparo na jurisprudência do E. STJ. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Ademais, sendo as testemunhas meramente instrumentárias, tampouco há se falar em suspeição destas. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes. 2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Cumpre salientar, ainda, que a própria exigência de assinatura de duas testemunhas, na forma do art. 784, III, do CPC, tem sido mitigada, sobretudo quando a parte não questiona a celebração do negócio jurídico que deu origem ao título em execução, como se vê no caso dos autos. Nesse sentido: (...) O artigo 784, III, do CPC exige que documentos particulares sejam assinados por duas testemunhas para possuírem força de título executivo extrajudicial. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse requisito quando há outros meios idôneos que comprovam a existência da dívida. 5. No caso concreto, o executado não impugnou a autenticidade, validade ou eficácia do contrato de confissão de dívida, limitando-se a alegar a ausência da formalidade prevista no artigo 784, III, do CPC. 6. O pagamento de quatro parcelas da dívida pelo executado reforça a certeza e a exigibilidade da obrigação, evidenciando o reconhecimento do débito e afastando qualquer dúvida quanto à existência do crédito exequendo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de assinatura de testemunhas pode ser relativizada quando há outros meios idôneos que atestam a certeza do crédito, como a ausência de impugnação da dívida e o pagamento parcial da obrigação. 8. Assim, demonstrada a validade do título por outros meios, deve ser afastada a extinção da execução e determinado o seu regular prosseguimento. 9. Recurso provido. (0173880-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 21/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) No caso em apreço, a parte executada não nega que tenha contratado os serviços oferecidos pela parte exequente e sequer questiona sua assinatura posta no instrumento contratual de id 120608458, contudo, tampouco comprova o pagamento das mensalidades assumidas. Disso se conclui pela higidez da presente execução. No tocante ao montante em execução, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada de débitos em consonância com o que determina o art. 795, inciso I, alínea ‘b’, e parágrafo único, do CPC (id 123143802), inexistindo irregularidade a ser reconhecida a esse respeito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimadas as partes - a Defensoria Pública de forma pessoal - e decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração, voltem conclusos para penhora. Duque de Caxias, data da assinatura digital. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

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Jose Armando Alves Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 334978819

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831867-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

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ELENICE RIBEIRO DA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0831867-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA JOSÉ ARMANDO ALVES DA SILVA ajuizou ação indenizatória c/c obrigação de fazer em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., alegando em síntese que: é consumidor da ré; que a ré procedeu a lavratura do TOI nº 9556815, gerando uma multa no valor de R$ 8.065,59 (oito mil e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); que seu medidor foi substituído; que a ré parcelou o débito; que já efetuou o pagamento de sete parcelas, requerendo, ao final, o cancelamento do TOI e do débito, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos do ID 74301743/74303418. Emenda a inicial no ID 81213305. Decisão no ID 104571760 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Regularmente citada a empresa ré apresentou contestação no ID 105785182, aduzindo em síntese que: o TOI de n° 9556815 foi lavrado pela concessionária em 14/08/2019, no valor total de R$ 8.065,59 onde foi constatada a irregularidade “medidor encontrado com fase A desativada e com disco prendendo”; que o consumo registrado no período irregular é totalmente menor do que a carga instalada para o local; que fez o cálculo de recuperação da energia não faturada, referente ao período de 09/2016 a 08/2019, requerendo, ao final a improcedência da pretensão autoral. Audiência de Conciliação infrutífera no ID 106842908. Despacho Saneador no ID 134518082. É o relatório, Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por José Armando Alves da Silva em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. Pretende a parte autora a suspensão das cobranças, o cancelamento do TOI n° 9556815 e do débito, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. A parte ré encontrou irregularidades na unidade consumidora, alegando a existência de desvio no ramal de ligação, e que o consumo não é compatível com a carga instalada no local. O termo de constatação de irregularidade é firmado de forma unilateral, pela parte ré, a qual não propicia ao consumidor o direito a ampla defesa. A atividade da empresa ré foi incluída no Código do Consumidor no conceito de serviço, devendo desta forma respeitar todos os princípios de normas existentes na relação com o consumidor. Da análise do histórico de consumo do ID 190355712 verifica-se que o histórico de consumo é linear e não apresentou aumento significativo após a lavratura do TOI. Assim, ante a ausência de provas para embasar a cobrança como perpetrada, não pode a ré exigir que o consumidor aceite a cobrança de multa por irregularidade apontada unilateralmente pelo prestador de serviços, o que é conceder desvantagem excessiva o que se configura em prática abusiva prevista no Código do Consumidor. Desta forma, a cobrança realizada pela parte ré não pode subsistir já que realizada de forma abusiva e ilegal, devendo a ré suspender as cobranças, cancelar o TOI e o débito e proceder a devolução em dobro do indébito. DO DANO MORAL Requer a parte autora a condenação da ré em indenização pelos danos morais experimentados em razão da falha na prestação do serviço. Ocorre que, da análise da prova apresentada, extrai-se que não ocorreu a interrupção do serviço ou a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão da cobrança impugnada, o que afasta o dever indenizatório. Há de se ressaltar que a mera cobrança indevida sem a suspensão do serviço ou negativação do nome do consumidor não configura ofensa à sua esfera subjetiva, já que não é qualquer aborrecimento ou transtorno que é passível de indenização moral sob pena de banalizar-se o instituto. O dano moral somente é devido quando há considerável interferência psicológica a afetar os sentimentos íntimos do indivíduo, o que não se verifica na hipótese em questão. Tal questão já foi objeto de análise por este Tribunal em sede de Súmula da Jurisprudência Predominante: “Súmula nº 230. “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Assim, tal pleito não pode prosperar. A jurisprudência também corrobora este entendimento: "TJRJ 0406309-08.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 12/05/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. Serviço de energia elétrica. Light Serviços de Eletricidade S/A. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c antecipação de tutela. Aplicação do Termo de Ocorrência de Irregularidade -TOI. Sentença de procedência parcial. Anulação do TOI e dos débitos decorrentes. Repetição de indébito em dobro. Recurso da Light. Sentença a não merecer nenhum reparo. Cabível à devolução em dobro dos valores efetivamente pagos pela consumidora a título de recuperação de consumo, em razão da ilicitude da cobrança. Recurso da autora - não assiste razão. Dano moral não configurado. Hipótese de mero aborrecimento do cotidiano. Ausência de lesão à dignidade do consumidor. Questão de cunho estritamente patrimonial inexistência de corte indevido no fornecimento de energia elétrica, nem tampouco, inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. Precedentes desta Corte. Desprovimento dos recursos." "TJRJ0008411-98.2017.8.19.0206 – APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 24/03/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇAS POSTERIORES AO TÉRMINO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO REFERENTE AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE REVESTE DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A questão controvertida nos autos é avaliar se estão corretas ou não as cobranças imputadas à autora, mesmo após o pedido de transferência de titularidade do medidor, após a rescisão do contrato de locação, a suposta inscrição indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a ocorrência ou não de danos morais indenizáveis. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a parte autora efetuou a entrega do imóvel para a 2ª Ré no dia 17/11/2016, ficando, portanto, responsável pelos pagamentos dos consumos de energia elétrica que lhe foi prestada até aquela data, e as que foram lançados no faturamento com vencimento em dezembro de 2016, pois, como se sabe, primeiro se consome a energia elétrica, para depois se cobrar efetivamente pelo consumo efetuado. Ficando as demais, a partir desta data, sob a responsabilidade da 2ª Ré, conforme corretamente decidido na sentença. 3. Quanto ao dano moral, contudo, é preciso lembrar que a autora não comprova a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, de modo que a cobrança indevida, sem maiores consequências, insere-se no espectro do mero aborrecimento, que não caracteriza o dever de indenizar, por ausência de ofensa a qualquer um dos Direitos da personalidade da autora. 4. Negado provimento ao recurso." Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a suspender as cobranças, cancelar o TOI n° 9556815 e o débito e proceder a devolução em dobro do indébito, das parcelas quitadas pelo autor,acrescido de juros legais e correção monetária da data de cada pagamento, o que deve ser apurado em liquidação. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Marcela Pereira Dos Santos x Banco Triangulo S A

ID: 304529121

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842925-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S A

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA NAZARENO MONTEIRO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0842925-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO TRIANGULO S A Trata-se de ação indenizatória proposta por MARCELA PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO TRIANGULO S A. Narrou que ter sido cobrada pelo réu por débito de R$79,29, referente a TRIBANCO/CARTÃO TRICARD, que desconhece, e que houve a negativação do seu nome em razão desta cobrança. Diante da urgência na aprovação de crédito para financiamento da compra da sua casa própria, optou por fazer um acordo com o SERASA e, em 31/05/2023, pagou a quantia de R$42,41 para retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. Afirmou a existência de outras negativações indevidas por outros bancos e que ingressou com ações para questioná-las. Requereu a devolução em dobro do valor pago (R$84,82) e a condenação da parte ré por danos morais no valor de R$20.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de id 88129896/88132471 e 90182926/90182934. No id 97433002, foi deferida a JG. Contestação no id 101093375, acompanhada dos documentos de id 101093378/101093385, em que o réu sustentou a inexistência de ato ilícito, pois houve “a contratação presencial de um cartão de crédito com o Réu em 13/08/2021, junto ao estabelecimento "PM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO", gerando o contrato de número 5182 7710 5855 9001, conforme evidenciado pelo "Termo de Adesão ao Cartão e Autorização de Débito", que estaria assinado pela autora e conteria seus dados pessoais. Disse que as suas compras, somadas ao seguro aderido e à anuidade do cartão, resultaram em um débito de R$1.418,20, e que ela teria efetuado o pagamento de algumas faturas durante o período de utilização, o que corrobora a regularidade da contratação, vez que “golpistas não realizam pagamentos utilizando dados de terceiros.” Rechaçou a existência de danos passíveis de indenização. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica no id 144986596, em que impugnou os documentos anexados pelo réu e a assinatura presente neles. Disse ainda que jamais residiu na Cidade de Campos Goytacazes, onde o cartão teria sido contratado, e que o réu não comprovou o recebimento do cartão por ela. No id 146169436, a autora requereu a produção da prova pericial grafotécnica. No id 146478898, a ré informou não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria se limita a questões de direito. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido da lide é a legalidade da contratação do cartão impugnado a legitimar a cobrança pela parte ré. Da instrução, observa-se a negativação impugnada, realizada em 10/03/2022, no valor de R$79,29 (id 88132464), e a informação de que o acordo para pagamento de R$42,41 foi quitado (id 88132466, fls. 1). O réu anexou documento denominado “termo de adesão ao cartão em conta digital”, que teria sido firmado pela autora em 13/08/2021 (id 101093378), e faturas do cartão (id 101093380). No caso, cabia à parte ré comprovar que houve efetiva contratação do cartão impugnado na inicial, nos termos do art. 373, II do CPC, contudo, assim não o fez, limitando-se a sustentar a regularidade dos seus procedimentos, sem demonstrar de forma inequívoca que a contratação foi realizada pela autora. A assinatura constante no termo de adesão foi taxativamente rejeitada pela autora, cabendo, à parte ré a requerer a produção de prova pericial a fim de comprovar a legitimidade dos seus argumentos, porém apenas informou não ter mais provas a produzir (id 146478898). Temos o Tema 1061 do STJ, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). O art. 14 da Lei 8.078/90 consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na ´Teoria do Risco do Empreendimento´, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor, somente afastando sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que o réu, como visto, não fez. Ademais, a falha nos sistemas de segurança do réu restou clara no presente feito, sendo certo que a contratação negada pela parte autora e eventualmente realizada por terceiros fraudadores em seu nome se consubstancia em fortuito interno, eis que ínsita às atividades empresariais realizada pela parte ré. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pacificado nas Súmulas 479 do STJ e de 94 deste Tribunal: Súmula 479 STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Súmula 94 TJRJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Nesse passo, comprovada a falha na prestação do serviço do réu, ante a não demonstração da efetiva contratação impugnada pela demandante, cabe a responsabilização objetiva do demandado, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista. Assim, deve ser declarada a nulidade do contrato impugnado, devendo o réu restituir à autora a quantia de R$42,41, porém de forma simples, vez que não demonstrada má-fé do réu no caso. Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito e não se afigura necessária sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, de onde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima e aborrecimentos que fujam à normalidade, como no caso em tela. Na hipótese, considerando a gravidade dos fatos, as consequências lesivas havidas e a perda do tempo útil da consumidora, fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$10.000,00, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: 0828138-07.2022.8.19.0021- APELAÇÃO | | Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 26/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE CULMINOU COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA AFIRMOU NA INICIAL QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SOFREU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DE NEGATIVAÇÃO. O APELANTE CONFIRMA OS FATOS, INFORMANDO TER NEGATIVADO, ACOSTANDO DOCUMENTO DO SERASA, ENTRETANTO, NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, POR EXEMPLO, DE MANEIRA A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO. A CELEBRAÇÃO DECORREU DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. VERBETE SUMULAR Nº 94 DESTE TJRJ E O Nº 479 DO STJ. O DANO MORAL É EVIDENTE E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E A EXTENSÃO DOS DANOS, CONSIDERANDO-SE A NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. | | Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC: 1)DECLARAR a nulidade do “termo de adesão ao cartão em conta digital” impugnado (id 101093378); 2) CONDENAR o réu a devolver, de forma simples, o valor de R$42,41, com correção monetária a contar do desembolso indevido e juros de mora a contar da citação; 3)CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 09 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Bruno Elias Guimaraes De Sousa x Cyrela Monza Empreend Imob Ltda

ID: 258296717

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813922-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ELIAS GUIMARAES DE SOUSA

Polo Passivo:

CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO ESTEVES FERREIRA

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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PRISCILA KEI SATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0813922-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO ELIAS GUIMARAES DE SOUSA RÉU: CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por BRUNO ELIAS GUIMARAES DE SOUSA em face de CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA. Alega, em síntese, que, em 24/05/2013, celebrou a compra do apartamento 106 do bloco do Condomínio Reserva do Parque- situado no empreendimento Cidade Jardim, no valor de R$ 555.618,22, já quitado. Contou que a propaganda do empreendimento constava como um dos atrativos a construção de um Clube Diferenciado e exclusivo para o uso dos Condomínios, constando quadra recreativa para diversos esportes, vestiários, churrasqueiras dentre outras benfeitorias, mas, até a data de propositura, não foi construído, descumprindo, assim, a propaganda veiculada. Questionada, a ré se pauta na cláusula 42 do contrato de promessa de compra e venda em que não existe data certa e determinada para a conclusão do citado Clube. Dessa forma, pugna por compensação dos danos morais. Contestação no id. 87874179, alegando ilegitimidade ativa e passiva e ausência de interesse de agir. Arguiu prescrição trienal. No mérito informou inexistência de descumprimento contratual, não havendo que se falar em propaganda enganosa e abusividade contratual. Eis porque pleiteia a improcedência do pedido. Réplica no id. 88422296. As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas. Assim, vieram os autos conclusos ao grupo de sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Vige em nosso ordenamento a Teoria da Asserção ou Teoria da Afirmação, a partir da qual as condições para o regular exercício do direito de ação são analisadas in statu assetionis, ou seja, para efeito de admissibilidade da demanda, presume-se que as afirmações do autor feitas na inicial são verdadeiras, analisando-se com base nelas a presença dos requisitos mínimos para a análise do mérito. Sendo assim, todas as preliminares arguidas pelo réu devem ser afastadas. Não se verifica, ainda, o advento da prescrição, eis que não foi dado prazo certo para a entrega do Clube, bem como são feitas tratativas ao longo dos anos pela construtora, renovando o prazo a cada nova manifestação. Ademais, o prazo não é trienal como requerido pela ré, mas sim decenal, relembrando-se que se está diante de demanda a ser analisada pelo pálio do CDC. MÉRITO De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, segundo o Col. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento.”[1] Trata-se de demanda em que o autor comprova a aquisição de unidade imobiliária junto à ré dentro do empreendimento denominado Cidade Jardim. Contou que um dos atrativos decisivos para compra seria a construção de um Clube Diferenciado e exclusivo para o uso dos Condomínios que fazem parte do empreendimento, constando quadra recreativa para diversos esportes, vestiários, churrasqueiras. Todavia, passados mais de dez anos, eis que a aquisição se deu no ano de 2013, até a presente data o referido clube não foi construído. A ré aduz não ter havido propaganda enganosa, tendo sido entregue tudo aquilo que se comprometeu na promessa de compra e venda. Diz que a referida cláusula 42 do contrato não traz data, informando que as áreas comuns do “Cidade Jardim” serão edificadas de modo gradual, a depender do ritmo de urbanização dos empreendimentos. Ademais, informou a entrega de um Clube exclusivo para o Reserva Parque. Tais alegações contrastam com o documento de id. 54600705, em que a Associação de moradores, em ata, informa tratativas com a ré acerca da construção do referido clube, não tendo sido o referido documento impugnado de maneira específica No que tange a veiculação de propaganda, os id. 54597677 a 54597690, trazem cópia de três “books” de três empreendimentos do Cidade Jardim que informam como sendo um dos seus atrativos a existência deste Clube Exclusivo. Dessa forma, restou incontroversa a propaganda enganosa quando veiculada as vendas para o “Reserva do Parque” no Cidade Jardim, relativa ao Clube Exclusivo que não foi entregue mesmo após a conclusão do último empreendimento. Sabe-se que são direitos básicos do consumidor, segundo o artigo 6º, III do CDC , “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”. Como mencionado acima, ao realizar a propaganda do empreendimento “Reserva do Parque”, a Ré ofereceu um clube privativo, exclusivo dos moradores do empreendimento (Reserva do Parque), contendo itens de lazer e infraestrutura diferenciada entregue parcialmente, bastante diferente daquele que a demandada aduz ter entregue. Sendo assim, a propaganda está em desacordo com o previsto nos artigos 30, 31 e 37 do Código de defesa do Consumidor: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (...) § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. (...)” No que tange a falta de prazo para entrega do clube, mesmo passados tantos anos sem a sua realização, vê-se que se trata de atuar ilícito da ré, cercada de abusividade, ferindo o dever de informação e transparência, exigidos pelo art. 47 do CDC: “Art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ademais, o artigo 51, IV, do CDC assim prevê: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Assim, faltou no contrato firmado entre as partes, a redação clara que permitisse a imediata e fácil compreensão constando a informação adequada e clara sobre os prazos estabelecidos para obrigação de fazer da ré, o que de certo viola os termos do artigo 6º, III, da do CDC. Uma cláusula de entrega com data indefinida, que ultrapassa dez anos, viola a boa-fé, configurando-se abusiva e ilegal, restando evidente a falha na prestação do serviço e, fazendo surgindo o dever de indenizar. No que tange ao dano moral, cumpre registrar que a violação deste direito subjetivo está diretamente relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana, verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme proclama a Carta Magna em seu art. 1º, inciso III, tendo o ilícito perpetrado pela ré infringido sofrimento que em muito ultrapassou as raias do mero aborrecimento. Se existente o dever de indenizar, cumpre aquilatá-lo. Pois bem. Como cediço, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma, conhecido por método bifásico, é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, parece adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seguindo-se a jurisprudência deste Tribunal abaixo colacionada. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MAJESTIC INTEGRANTE DO BAIRRO PLANEJADO CIDADE JARDIM. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA INTEGRALIDADE DA ÁREA DE LAZER. PRETENSÃO VOLTADA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER DO CIDADE JARDIM, EM ESPECIAL O CLUBE PRIVATIVO, QUE CONFIGURA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO, QUE SE VIU PRIVADO DO USO DA INTEGRALIDADE DAS ÁREAS DE LAZER PRIVATIVAS DOS CONDÔMINOS, REVELANDO -SE APTA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. (0001151 -82.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTA. AUTORES FIGURAM COMO ADQUIRENTES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, CUJO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREVÊ A CONSTRUÇÃO E ENTREGA DA ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO (ITENS DE LAZER), SENDO LEGÍTIMOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUE SE ALEGA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, NAS DEMANDAS FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DEVE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (APARTAMENTO 210 DO BLOCO 02, EDIFÍCIO DAS ROSAS), NO EMPREENDIMENTO ¿RESERVA DO PARQUE¿, SITUADO NO BAIRRO ¿CIDADE JARDIM¿, JACAREPAGUÁ. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM 01/03/2011. ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO OCORRIDA EM 11/03/2013. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA QUANTO À ENTREGA DO CLUBE DE USO EXCLUSIVO DOS MORADORES, PREVISTO NA OFERTA DO IMÓVEL, COM PROJETO QUE OFERECIA UMA EXCELENTE ÁREA DE LAZER, CONSTITUÍDA POR QUADRAS RECREATIVAS DE TÊNIS, POLIESPORTIVAS, DE FUTEBOL, VESTIÁRIOS, CHURRASQUEIRAS, ENTRE OUTROS. CLÁUSULA GENÉRICA SOBRE PRAZO DE CONCLUSÃO DA ÁREA DE LAZER QUE SE MOSTRA ABUSIVA. CONSUMIDORES QUE FORAM ATRAÍDOS PELA PUBLICIDADE DO EMPREENDIMENTO, COM PROPOSTA QUE NÃO FOI EXECUTADA PELA RÉ, DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE FORAM FRUSTRADOS EM SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS, AGUARDANDO POR 10 (DEZ) ANOS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. NÃO HAVENDO SIMULTANEIDADE NA FLUÊNCIA DOS ENCARGOS, TAMBÉM NÃO SE TRATANDO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO VALOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0046247 -12.2020.8.19.0203 – APELAÇÃO Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 22/10/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Dispositivo ISTO POSTO,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desta e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §2º, parte final, do NCPC. Com o trânsito em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. [1]AgRg no AREsp 120.905/SP, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 06/05/2014 RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Grupo de Sentença

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