Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825872-91.2024.8.19.0210" – Página 8 de 9

Leticia Nunes Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 329417799

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816657-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces…

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Zuleida Nunes x Banco Bmg S/A

ID: 277571200

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014260-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZULEIDA NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014260-09… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014260-09.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817045-91.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00139223 AGTE: ZULEIDA NUNES ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 AGDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA OAB/SC-015762 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ¿ RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ¿ CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¿ TUTELA DE URGÊNCIA ¿ SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ¿ REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ¿ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO ¿ VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ¿ CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ¿ REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.A Agravante solicitou a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender imediatamente os descontos mensais em seu benefício previdenciário, alegando adesão não solicitada a um cartão de crédito.A instituição financeira demandada, ao que se colhe da narrativa autoral, teria perpetrado a inclusão da RMC à míngua de qualquer assentimento volitivo da Agravante, comprometendo, destarte, 5% do valor de seu benefício previdenciário em prol da utilização potencial de um cartão de crédito.Após análise, verificou-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela, com base na plausibilidade do direito alegado e nas provas apresentadas, que indicam verossimilhança da narrativa. A responsabilidade de comprovar a regularidade do contrato recai sobre a instituição financeira, especialmente diante da vulnerabilidade da Agravante.O Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção ao consumidor em casos de uso fraudulento de cartão de crédito, garantindo o direito à suspensão de cobranças indevidas. Além disso, os descontos representam risco de dano irreparável à renda da Agravante, que tem caráter alimentar.Por fim, a medida é reversível, podendo ser revogada caso se comprove a inexistência do direito alegado.RECURSO PROVIDO Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Bruno Henrique Dos Santos Izidro Da Silva x Bonsucesso Administradora De Bens Imoveis Ltda e outros

ID: 310773215

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828879-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA ELIZABETH BARROS SIMOES

Recurso inominado

Advogados:

MARIA CRISTINA TOJEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SIMÕES SOARES

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RAFAELA DE ANDRADE RODRIGUES

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BIANCA GLÓRIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0828879-91.2024.8.19.0210 Assunto: Locação de Móvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0828879-91.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00059828 RECTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA ADVOGADO: BIANCA GLÓRIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-226523 ADVOGADO: RAFAELA DE ANDRADE RODRIGUES OAB/RJ-168712 RECORRIDO: ELIZABETH BARROS SIMOES ADVOGADO: ANDRÉ SIMÕES SOARES OAB/RJ-138373 RECORRIDO: BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA TOJEIRO OAB/RJ-101688 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para acolher, em parte, os pedidos principais de modo a condenar a recorrida/ré Elizabeth a pagar ao autor/recorrente a quantia de R$ 3.045,24 (três mil e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) com correção monetária, a partir da distribuição da ação, e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação. O valor atualizado da caução corresponde incontroversamente à quantia de R$ 6.705,66 (seis mil, setecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). O recorrente, no caso, deve o pagamento do último mês da locação (setembro ¿ momento da desocupação) com os respectivos acréscimos, acessórios e encargos decorrentes da mora, observada a planilha trazida com a defesa e não impugnada, de forma específica, nas manifestações posteriores à contestação (R$ 2.143,20, R$ 810,00 e R$ 165,40). Cabível, ainda, o comprovado ressarcimento com os reparos de cadeiras e duchas (R$ 400,00 e R$ 141,82). As demais verbas cobradas no pedido contraposto, porém, devem ser rejeitadas. Em primeiro lugar, o laudo de vistoria inicial não informa e muito menos demonstra a existência de persianas em todos os cômodos e tampouco que estavam em perfeito estado de conservação. Ademais, eventual desgaste natural não se confunde com possíveis danos ou avarias. Impossibilidade, ainda, de se presumir que tenha ocorrido eventual reparo entre o momento das fotografias anexadas com a petição inicial e o início da locação. Não há também prova alguma de que o imóvel foi entregue com piso sinteco novo e que, ao final da locação, ele estaria danificado ou mesmo destruído. Inexistem vistorias e fotografias que comprovem o fato. Prova oral que igualmente não demonstra a suposta diferença entre as condições do piso no início e ao final da locação. Incabível, ainda, a pretendida multa contratual porque não houve suposta violação ao contrato que a justifique. No caso, a locação foi prorrogada por prazo indeterminado sem qualquer demonstrada violação aos termos do ajuste e a recorrida/locadora foi quem solicitou a devolução do imóvel. Além disso, as divergências entre as partes sobre eventuais pendências a serem ressarcidas por danos a itens ou a cômodos do imóvel ao final da locação não autorizam a incidência da multa, ainda mais quando há caução para este fim e constata-se que o locatário/recorrente, na verdade, faz jus à restituição (em parte) da garantia. Se tal não bastasse, o não pagamento do último mês da locação (desocupação) autoriza apenas os encargos decorrentes da mora, mesmo porque, repita-se, havia caução suficiente também à quitação desta dívida. Não há, por certo, qualquer taxa a ser paga à administradora litisconsorte, mesmo porque reconhecida a existência de um crédito em favor do locatário. O recorrente/autor, portanto, e considerado o incontroverso valor corrigido da caução, faz jus, repita-se, à quantia de R$ 3.045,24 (três mil e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) com correção monetária a partir da distribuição da ação e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação, a ser paga, vale reiterar, apenas pela recorrida/ré Elizabeth. Não há, porém, dano moral a ser compensado financeiramente em favor do recorrente (mero desentendimento contratual sem repercussão extrapatrimonial). Enfim, acolhe-se, em parte, os pedidos principais. Mantido o acolhimento, também em parte, do pedido contraposto, nos termos acima e em atenção ao discriminado abatimento parcial da caução. O recorrente, enfim, é a que faz jus à restituição da quantia indicada e não há qualquer pagamento, evidentemente, a ser feito às recorridas. A imobiliária recorrida, aliás, é mera administradora do imóvel e não é a beneficiária direta da caução, razão pela qual deixa de responder pela restituição agora determinada. Trata-se, inclusive, de rejeição dos pedidos principais em relação à administradora e não apenas de ilegitimidade passiva (decisão após o encerramento da fase instrutória ¿ ausência do afirmado direito material em relação à administradora litisconsorte). Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Sem ônus sucumbencial.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 304272612

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0809285-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RODRIGO XAVIER ALFAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0809285-91.2024.8.19.0210 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA ( 284 ) Id. 141190628: Conheço dos Embargos interpostos, eis que tempestivos (id. 196601302). Assiste razão ao embargante, portanto ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para retificar o erro material apontado na sentença do id. 140313933, e fazer constar o dispositivo com a seguinte redação: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, PARA DECLARAR que Em segredo de justiça tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 12.2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n. 6.949/2009) e artigo 84 da Lei 13.146/2015, sendo que em razão de sua deficiência, estabelecida no laudo pericial, indico que Em segredo de justiça, para o exercício pleno de sua capacidade, deverá contar com o instituto da curatela, a qual se dará exclusivamente para a práticas de atos patrimoniais e negociais, nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.146/2015, por período indeterminado, e indico Em segredo de justiça (CPF ) e RONALD DE SOUZA PADILHA (CPF 124.684.587-37) para serem seus CURADORES, para exercerem todos os poderes inerentes aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, especialmente para requerer benefícios junto ao INSS e outros órgãos de previdência pública ou privada, recorrer administrativamente, gerir o benefício, promover recadastramento, movimentar conta em instituições financeiras e demais atos que se façam necessários nesses limites, SENDO VEDADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA CURATELADA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.”, mantendo-se os demais termos da decisão embargada tal como foram lançados. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular

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Anny Priscilla Marinho Da Penha x Pier Seguradora S.A.

ID: 311523696

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807927-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANNY PRISCILLA MARINHO DA PENHA

Polo Passivo:

PIER SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUILHERME AGUIAR BARBOSA DE AMORIM

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Processo nº0807927-91.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de embargos à execução pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Embargante, em ordem sucessiva, desconstituir o p… Processo nº0807927-91.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de embargos à execução pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Embargante, em ordem sucessiva, desconstituir o procedimento executivo por quantia certa no valor de R$52.314,07, ao fundamento de que o veículo segurado, objeto da lide, foi recuperado ou o reconhecimento quanto à satisfação da obrigação por meio dos depósitos judiciais que instruíram os embargos no valor total de R$53.753,73, cujo levantamento pretende seja condicionado a entrega do salvado pelo Embargado. A Embargada pugnou pela improcedência dos pedidos formulados nos embargos. É o breve relatório, passo a decidir. Na fase de conhecimento, a Ré, ora Embargante, foi condenada a pagar à Autora, ora embargada, a quantia deR$36.265,60, relativa à indenização securitária recusada em sede administrativa e R$3.000,00, para compensação por dano moral. A execução por quantia certa foi deflagrada no valor de R$52.314,07, em virtude dos acréscimos legais determinados na sentença. Conforme já decidido, a eventual recuperação do veículo segurado não tem o condão de elidir a obrigação fixada por sentença, consistente no pagamento da indenização securitária devida em razão do sinistro. À Embargante remanesce o direito de sub-rogação do bem. Em virtude da subtração do veículo, a transferência da propriedade ocorreu pela transmissão do documento à seguradora, de modo que a Embargante deve indenizar a segurada sem qualquer condicionante, sobretudo, porque o veículo já não mais pertence à segurada. Fica ressalvada, a toda evidência, a possibilidade de a Embargante exigir, pela via autônoma, o pagamento de eventuais débitos vencidos em data anterior ao sinistro, bem como eventuais documentos ainda não transmitidos. Nesse sentido, considerando o depósito judicial apresentado para fins de garantia do juízo, em quantia superior àquela pela qual a Execução foi deflagrada, se impõe reconhecer a satisfação da execução em curso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução. Custas na forma do artigo 55, parágrafo único, II e III da Lei nº 9.099/95. Sem honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento em favor da Embargada e/ou seu advogado, se poder lhe foi conferido, devendo fornecer os dados para transferência. Por fim, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294462805

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810934-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0810934-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA O autor ajuizou a presente ação em face da ré alegando, em síntese, que registrou a menor diante da crença de que a mesma era sua filha e posteriomente ficou sabendo que a menor era filha de outro homem. Requer a anulação do registro da criança, declarando-se judicialmente que não é pai da menor. A inicial veio instruída com documentos . Contestação no id. 142113469. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão autoral deve prosperar. O laudo do exame do DNA, que se encontra no index. 119427752, foi realizado com identificação das partes. A prova pericial feita na presente ação se deu em condições chamadas ideais, com a presença da mãe do réu, do próprio e do autor. A prova pericial trouxe-nos a certeza de que o autor não e pai do réu, permitindo a solução segura do litígio no sentido do acolhimento à pretensão inicial, mormente quando houve o reconhecimento do pedido pela parte ré. Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e conheço o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, para DECLARAR por sentença a inexistência de vínculo biológico entre Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, determinando por conseguinte a anulação do registro de nascimento do menor com a exclusão do nome do autor e dos avós paternos daquele registro. P.I. INEXISTINDO RECURSO, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO DETERMINANDO AO SENHOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS O CANCELAMENTO, NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA MENOR, DO PATRONÍMICO DO AUTOR, DO NOME DESTE COMO PAI DA RÉ, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DOS AVÓS PATERNOS. O nome do menor passará a STEFANI VIEIRA CARDOSO. Transitada a em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas ante a gratuidade já deferida ao autor, e que ora defiro também à parte ré. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular

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Catia Valeria De Souza Goncalves e outros x Qv Benefícios Em Saúde Ltda e outros

ID: 329001841

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815299-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATIA VALERIA DE SOUZA GONCALVES G. G. D. L.

Polo Passivo:

QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

FLAVIA MORAES MARTINS

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LUIZ FELIPE CONDE

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ANDRE ASEVEDO DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0815299-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. G. D. L., CATIA VALERIA DE SOUZA GONCALVES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Trata-se de pedido incidental de tutela antecipada no qual alega o autor(menor representado por sua genitora)ser portador de Transtorno do Espectro Autista, beneficiário de plano de saúde coletivo administrado pelas rés. Afirma que em junho de 2025, sua genitora foi surpreendida com reajuste de 49,50% na mensalidade do plano, idêntico ao reajuste aplicado no ano anterior, o qual é objeto de ação revisional em curso, sendo certo que o valor mensal saltou de R$951,21 para R$1.423,01, comprometendo a continuidade do seu tratamento de saúde. Assim, requer concessão de tutela de urgência incidente,para suspender os efeitos do reajuste de 49,50% aplicado em junho de 2025, determinando que as rés mantenham o valor da mensalidade do plano de saúde do autor no patamar anterior ao reajuste, qual seja, R$951,21, até decisão final, sendo ao final, confirmada a tutela antecipada. Ouvido MP, em index 205432573, este se mostrou favorável à concessão da tutela requerida. Para deferimento da tutela de urgência, se faz necessária a presença dos requisitos que a autorizam, dentre eles elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que sua concessão não produza perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. A probabilidade do direito autoral restou demonstrada pela prova documental acostada aos autos, demonstrando-se a existência de relação consumerista entre as partes, bem como a necessidade de manutenção do tratamento de saúde do autor. O perigo de dano na postergação da entrega da prestação jurisdicional decorre exatamente da rescisão contratual do plano de saúde coletivo do menor, portador de condição especial, o qual não pode aguardar o desfecho da ação para ter restabelecido o plano de saúde. Assim sendo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a résuspenda o último reajuste de 49,50%, aplicado à mensalidade do plano de saúde do autor, devendo a réemitiros boletos de pagamento com o valor de R$951,21, que corresponde ao valor sem o último reajuste, até trânsito em julgado da presente demanda.sob pena de multa equivalente a R$500,00 por dia, a qual valerá pelo período inicial de 10 dias, após o qual poderá ser reavaliada. Ressalto que o menor deverá manter o pagamento das mensalidades vencidas no decorrer da instrução, sob pena de revogação da presente. Intimem-se as rés para cumprimento ao ora determinado, por mandado a ser cumprido pelo OJA PLANTONISTA, ante a tutela antecipada. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício

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Zuleida Nunes x Banco Bmg S/A

ID: 309572028

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817045-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDA NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0817045-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZULEIDA NUNES RÉU: BANCO BMG S/A As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve regular contratação de cartão crédito consignado e outros serviços e se os débitos lançados são devidos; se houve cumprimento do dever de informação de todas as características do contrato, se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos materiais e se eles devem ser apurados na forma simples ou dobrada; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional. Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos. Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ. Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 05 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas. Declaro saneado o processo. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Crystiano Ribeiro Oliveira Silva x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 260851415

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816463-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRYSTIANO RIBEIRO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Decisão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CHRISTIANE MACHADO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0816463-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRYSTIANO RIBEIRO OLIVEIRA SILVA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Começo pela análise das preliminares arguidas. A parte autora imputou à parte ré conduta que causou lesão ao seu direito. Diante disso, aquela é parte legítima para figurar no polo ativo e esta no passivo, considerando a adoção da Teoria da Asserção para a aferição da legitimidade de parte. Eventual insubsistência das alegações contidas na petição inicial, relativamente à parte ré, é matéria ligada ao mérito da causa. REJEITO, ENTÃO, AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ARGUIDAS. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte ré alegou na contestação que a parte autora não tem interesse de agir. Tal análise, contudo, deve ser feita de acordo com as assertivas da parte autora. Segundo elas, a ação proposta é necessária, útil e adequada para a satisfação da sua pretensão, que, aliás, foi resistida na contestação. A verificação da veracidade dos fatos, bem como se eles causaram lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora, é matéria ligada ao mérito da causa. REJEITO, POR CONSEGUINTE, A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE ARGUIDA. Rejeito, por fim, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis. Constato que o autor formulou pedidos e descreveu a causa de pedir, sendo que aqueles são compatíveis entre si e decorrem desta, que é perfeitamente compreensível. Aliás, a parte ré pôde exercer o direito à ampla defesa, tendo oferecido contestação, na qual consta impugnação aos fundamentos dos pedidos em questão. Portanto, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou ausência de documentos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR. Superadas as preliminares, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais. As partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro saneado o feito. São os seguintes os pontos controvertidos: a) se a construção da ETE pela ré observou as normas técnicas aplicáveis à época; b) se a localização da ETE dentro do condomínio gera, efetivamente, ruídos e odores que afetam a habitabilidade da unidade do autor; c) se há nexo causal entre a instalação da ETE e os danos morais alegadamente sofridos pelo autor; d) se há responsabilidade da parte ré pelos transtornos causados, independentemente da existência de vício construtivo na unidade autônoma; e) se o autor faz jus à indenização por danos morais. A parte autora requereu a produção de prova pericial / ind. 159834125. A parte ré requereu a produção de prova pericial / ind. 160683808. Defiro a prova pericial requerida pelas partes. Nomeio perito ALEXANDRE XAVIER MACHADO, ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL, CPF 028.576.817-47. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos – ou para informar em que páginas eles foram indexados – e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, §1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele apresentar sua proposta de honorários, que serão rateados entre as partes, observando-se a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora, e indicar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, § 2º, I e III do Código de Processo Civil. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Maria Safira De Souza Almeida x Banco Bradesco Sa

ID: 298036890

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815202-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SAFIRA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS

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BRAULINO DA SILVA E SANTOS

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SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

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LORENA CAVAIGNAC FROZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0815202-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SAFIRA DE SOUZA ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação indenizatória. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial. Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa. Assim, fica superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados. Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir arguida pelo réu, na medida em que o meio eleito pela autora é o adequado e o necessário para atendimento de sua pretensão. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado. Delimito a questão de fato aos pagamentos de cobrança debitados da conta da parte autora, por empresa desconhecida da demandante e a questão de direito à análise da responsabilidade do banco réu por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar. No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor. Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo ao réu novo prazo para se manifestar em provas, cientes do ônus que lhes foi imposto. Prazo de 05 dias. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Intime-se a parte ré para que, de forma objetiva, apresente documento que comprove a autorização do débito realizado no mês de julho de 2023, considerando que o documento de index 142917103, juntado pelo próprio réu, demonstra que os descontos tiveram início naquele mês, ao passo que o contrato supostamente firmado pela autora, também acostado pelo réu sob o index 142917101, é datado de maio de 2024. Após a manifestação do réu, analisarei a pertinência da perícia grafotécnica requeria pela parte autora. Indefiro, desde já, o requerimento de depoimento pessoal do representante legal da parte ré, requeria pela parte autora, na medida em que julgo desnecessário para o deslinde da questão, posto que as provas documentais e periciais já seriam suficientes na elucidação das questões de fato e de direito acima delimitadas. Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas. Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC. Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC. Intimem-se. Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023). Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023). RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

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