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Wilson Francisco Dias x Banco Do Brasil Sa

ID: 298209242

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823060-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ROGERIA SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823060-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823060-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON FRANCISCO DIAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação movida por WILSON FRANCISCO DIAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em síntese, ser titular de conta vinculada ao PASEP e que que houve má gestão da conta por parte do banco réu, com incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros, além de possíveis desfalques, o que teria resultado em prejuízo material. Postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A gratuidade de justiça foi deferida no id. 148875815. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 153255198) arguindo a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta PASEP, a correta aplicação dos índices legais de correção e a inexistência de ato ilícito ou danos a indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Requereu a produção de prova pericial. Houve réplica (id. 158119315), na qual o autor reiterou os termos da inicial. Em provas. A parte RÉ insistiu na prova pericial. É o breve relatório. DECIDO. A preliminar de prescrição arguida pelo réu merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à suposta má gestão da conta PASEP da parte autora, especificamente quanto à correção monetária e juros aplicados ao saldo, bem como eventuais desfalques. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), fixou as seguintes teses aplicáveis ao caso: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalquesrealizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifos nossos). Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem desse prazo. O autor alega que somente tomou ciência das supostas irregularidades em 2024, razão pela qual a ação, ajuizada nesse ano, seria tempestiva. O réu, por sua vez, sustenta que o termo inicial seria a data do saque dos valores por motivo de aposentadoria, ocorrido em 19 de dezembro de 2011, momento em que o autor teve acesso ao saldo e pôde constatar o montante disponível. Assiste razão ao réu. A teoria da actio nata, que rege o início da prescrição (art. 189 do Código Civil), deve ser interpretada à luz da possibilidade efetiva do exercício do direito de ação. No caso de contas como a do PASEP, o momento em que o titular tem acesso ao saldo final e realiza o saque (ou poderia tê-lo feito, como na aposentadoria) representa o marco em que ele tem plenas condições de verificar se o valor corresponde às suas expectativas e à evolução patrimonial que entende devida. A partir de dezembro de 2011, a autora teve ciência do valor depositado e poderia ter diligenciado para apurar eventuais diferenças que entendesse existentes. A ciência inequívoca da violação do direito, para fins de início da contagem prescricional, ocorre quando o titular tem condições de saber da lesão, ainda que não tenha a dimensão exata de sua extensão. Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor esteve absolutamente impedido de conhecer a situação de sua conta PASEP desde 2011. Nesse sentido, adota-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal se deu em 19 de dezembro de 2011, data do saque por aposentadoria. Contando-se 10 (dez) anos a partir dessa data, o prazo para o ajuizamento da ação expirou em 18 de dezembro de 2021. Tendo a presente demanda sido distribuída apenas 2024, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como do mérito da causa. Ademais, no Recurso Especial nº 35.734/SP, relatado pelo Min. Hélio Mosimann, in DJU 01/04/1996, ficou consignado que ‘o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei Complementar nº 26). Cabe, pois, a esse Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros remuneratórios, e, no caso, na petição inicial, a parte autora não indicou qualquer violação, pelo Banco do Brasil S/A, em relação aos índices preconizados na atualização dos saldos de sua conta do PASEP, tendo sido absolutamente genérico quanto aos índices. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 226.855-7/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 13/10/2000) firmou o entendimento de que o critério de atualização monetária do PIS/PASEP é o mesmo do FGTS; de modo que, inexistindo indícios de erros cometidos pelo réu na fixação da correção monetária, não há diferenças a serem pagas ao autor da demanda. Isso porque a pretensão inicial do autor também é a de estabelecer correção monetária e juros por índices diversos e aleatórios; o que não pode ser deferido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 27 de maio de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Marcela Do Vale Alves x Rio+ Saneamento Bl3 S.A

ID: 322855054

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827522-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DO VALE ALVES

Polo Passivo:

RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ALINE DOS REIS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0827522-88… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0827522-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA DO VALE ALVES RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCELA DO VALE ALVES em face de RIO+ SANEAMENTO. Em apertada síntese, afirma a parte autora que, após mudança para imóvel em outubro de 2022, solicitou a alteração de titularidade da conta de fornecimento de água, a qual somente foi efetivada em julho de 2023. A partir de então, as faturas passaram a ser emitidas como “comerciais”, resultando em aumento significativo nos valores cobrados, apesar de o imóvel ser estritamente residencial. A autora alega que, mesmo após correção da titularidade, os valores pagos indevidamente não foram restituídos. Relata ainda que, embora não haja abastecimento regular de água no imóvel, as cobranças continuam sendo emitidas, obrigando a autora a depender de caminhões-pipa enviados de forma irregular pela ré, o que já ocasionou períodos prolongados sem fornecimento de água. Informa também que o cadastro da unidade consta com CPF de terceiro estranho à relação contratual, sem que a ré tenha corrigido a irregularidade. Aduz que há cobrança indevida de tarifa de esgoto, embora o imóvel possua sumidouro próprio e não seja atendido por rede de esgotamento sanitário, o que gerou prejuízo material. Alega, ainda, cobrança de multa por fatura de período anterior à titularidade da autora. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve falha na prestação de serviço essencial, com prejuízos materiais e morais, além de desvio produtivo decorrente do tempo despendido para tentar solucionar administrativamente os problemas relatados. Sustenta ainda que a conduta da ré caracteriza negligência e afronta à dignidade da consumidora, ensejando reparação por danos morais e materiais. Em face do exposto, requer: Deferimento da tutela de urgência para envio imediato e semanal de caminhão-pipa, sob pena de multa diária Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente por cobrança como “conta comercial” Regularização do cadastro da autora com inclusão do CPF correto, sob pena de multa Cancelamento da cobrança de multa por atraso referente a fatura anterior à titularidade da autora Retirada da cobrança de tarifa de esgoto e devolução em dobro dos valores pagos Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios Documentos do autor anexos à peça inicial. Id. 160736006 – Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Id. 169343202 - Contestação apresentada por RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A.. Preliminarmente, suscita como questão prévia a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a gestão comercial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Área de Planejamento 5 (AP-5), onde se localiza o imóvel da parte autora, é de responsabilidade exclusiva da concessionária F. AB Zona Oeste, conforme previsto no Contrato de Concessão firmado com o Estado do Rio de Janeiro. Alega que não possui competência para realizar cobranças, alterações cadastrais, instalação de hidrômetros ou envio de faturas, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, alega que não há responsabilidade da ré pelos fatos narrados, pois os serviços questionados são de atribuição de terceiro. Sustenta que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a autora não comprovou a alegada ausência de abastecimento de água, tampouco apresentou provas de contratação de caminhões-pipa particulares. Defende que a unidade consumidora foi regularmente abastecida por caminhões-pipa fornecidos pela ré, conforme registros fotográficos anexados. Invoca o art. 373, I, do Código de Processo Civil, para afirmar que a autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Argui que a prestação dos serviços pela ré teve início em 01/08/2022, após período de operação assistida pela CEDAE, e que a universalização do abastecimento está condicionada às metas contratuais previstas na Lei nº 14.026/2020, com prazos até 2033. Sustenta que eventual interferência judicial nas metas contratuais violaria o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) e comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Rechaça a existência de dano moral, por ausência de conduta ilícita e por se tratar de mero aborrecimento, não configurando violação a direito da personalidade. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações e de demonstração de hipossuficiência, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Id. 178290787 – Despacho de intimação em réplica, e das partes em provas. Id. 206493111 – Certidão da serventia informando a ausência de manifestação em réplica e provas. É o relatório. Passo a decidir. Em análise às alegações das partes, verifico a subsunção do caso concreto às disposições da Lei nº 8.078/90, considerando que a relação jurídica envolvida nesta ação se configura como de consumo, conforme estabelecido no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, uma vez que não foi requerida a produção de outras provas pelas partes. De acordo com as assertivas iniciais, são as pretensões do autor: 1) A obrigação de fazer consubstanciada no abastecimento regular de água, uma vez que afirma haver falha no serviço prestado pela Ré, e a referente à alteração do cadastro que estaria em nome de terceiro. 2) repetição de indébito em razão de cobrança por irregular por imóvel comercial, pois teria passado a ser o consumidor de fato em outubro de 2022, com a mudança de titularidade ocorrida apenas em julho de 2023, e a referente a cobrança de R$ 34,55, pois relacionada ao período de 09/2022, quando ainda não era titular. 3) exclusão da cobrança de esgoto, e repetição do indébito dos valores exigidos desde o início da sua titularidade. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Embora a presente demanda esteja amparada em relação jurídica de natureza consumerista — circunstância já reconhecida nestes autos —, a mera postulação de inversão do ônus da prova, por si só, não exime o autor da obrigação de apresentar prova mínima das alegações que sustenta. Ainda que eventual inversão venha a ser deferida, é indispensável, como condição preliminar, a demonstração mínima da verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Para tanto, poderia a parte autora ter se valido dos meios ordinários de prova disponíveis, capazes de corroborar, ainda que de forma indiciária, a plausibilidade de suas assertivas. Nesse sentido, merece destaque o enunciado da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Súmula nº 330/TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” No caso concreto, verifica-se que a presente ação foi ajuizada sem a juntada de qualquer elemento que comprove que os fatos alegados pela parte autora, sendo certo que poderia ter sido facilmente demonstrá-los de prova apta a evidenciar a ocorrência dos supostos danos. Nesse sentido, a autora alega que é consumidora de fato desde outubro de 2022, no entanto, não juntou qualquer documento que ateste que passou a ter a posse e uso do imóvel sobre o qual recaem as suas pretensões a partir da referida data. Dessa forma, resta a extinção do processo em relação aos pedidos formulados que se referem às faturas emitidas antes de julho de 2023, conforme id. 160408182, pois não comprovada a legitimidade ativa. Quanto as obrigações de fazer para a alteração de cadastro, o documento de id. 160408184, fl.12, a fatura de dezembro de 2024 não aponta que a inscrição da autora esteja irregular, sendo possível verificar que seu nome e CPF correspondem com o documento de identificação juntado em id. 160408154. Sobre a exclusão das cobranças de esgoto, a possibilidade de cobrança do serviço de esgotamento sanitário encontra-se pacificada no STJ, no sentido da existência do serviço desde que cumpridas uma das etapas do respectivo serviço, no caso dos autos, coleta e transporte, de molde que não há falar em ilegitimidade da cobrança. Com efeito, a matéria versada nos autos restou pacificada no âmbito da jurisprudência do E. STJ, julgada no âmbito do sistema de recursos repetitivos, no REsp nº 1.339.313/RJ, Tema Repetitivo 565 que, discutida a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito, foi firmada a tese :"A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades." Em relação à obrigação de fazer consubstanciada no abastecimento regular de água, uma vez que afirma haver falha no serviço prestado pela Ré, contudo, observa-se que a presente demanda foi ajuizada sem a devida comprovação de que o autor permaneceu sem abastecimento de água. A ação foi distribuída em 05/12/2024, sendo certo que tal alegação poderia ter sido facilmente demonstrada mediante a juntada de comprovantes das requisições recentes dos caminhões e do fornecimento destes, ou que, uma vez solicitados, não teriam sido fornecidos em período recente — elementos essenciais à caracterização do suposto dano. Veja que os protocolos juntados em id. 160408193, além de não identificar a natureza da reclamação administrativa, foram emitidos há mais de um ano da distribuição da presente. A parte autora sequer apresentou réplica às alegações da parte ré que a Autora não ficou desabastecida, uma vez que a sua unidade consumidora sempre foi abastecida por caminhões pipa, nem sobre os documentos que constam no bojo da contestação. Nesse sentido, sobre o ônus da parte autora de rebater as alegações de fato trazidas na peça de contestação (defesa indireta) faz-se necessário mencionar o entendimento do ilustre doutrinador FREDIE DIDIER JR que preconiza, in verbis: "Embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se, por analogia, à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de admissão e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC)." Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. Outrossim, ao ser intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora deixou de apresentar requerimento de perícia técnica, a qual seria imprescindível para a análise dos pedidos relacionados tanto à cobrança de tarifa de esgoto, quanto à suposta falha de abastecimento de água. Dessa forma, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, deixando de demonstrar os fatos que lastreiam os pedidos deduzidos. À vista do exposto, e diante da ausência de elementos mínimos aptos a conferir verossimilhança às alegações iniciais, impõe-se reconhecer a fragilidade probatória da demanda, o que conduz, de forma impositiva, à improcedência dos pedidos formulados na exordial. Pelos fundamentos supra, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELA DO VALE ALVES em face de RIO+ SANEAMENTO. JULGO EXTINTOS os pedidos relacionados às faturas emitidas no período anterior a julho de 2023, por ilegitimidade ativa da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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