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Processo nº 0044735-45.2025.8.19.0000

ID: 294403342

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0044735-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE NEIF DE SOUZA DENNIS WALTER SANTOS CANDIDO JUIZO DE DIREITO DA 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

JOSÉ FERNANDES SEIXAS FILHO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044735-45.2025.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIRE… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044735-45.2025.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Ação: 0827597-29.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00480627 IMPTE: JOSÉ FERNANDES SEIXAS FILHO OAB/RJ-212093 PACIENTE: CARLOS HENRIQUE NEIF DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: DENNIS WALTER SANTOS CANDIDO Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus nº. 0044735-45.2025.8.19.0000 Impetrante: José Fernandes Seixas Filho Paciente: Carlos Henrique Neif De Souza Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal da Capital Relator: Desembargador Pedro Raguenet D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Carlos Henrique Neif de Souza, preso em flagrante pela suposta prática da conduta tipificada no art. 180, do CP. Como razões para o presente writ, sustenta-se, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à manutenção da preventiva, além da possibilidade de substituição por cautelares prevista no art. 319, do CPP. Além disso, sustenta haver excesso de prazo na custódia cautelar do Paciente. Neste sentido, requer a concessão da ordem liminarmente para o reconhecimento do constrangimento ilegal com o relaxamento e/ou a revogação da prisão preventiva da Paciente, e, subsidiariamente, requer a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, requer a concessão da ordem em definitivo. Conclusos, decido: Ab initio, verifica-se, conforme certidão de prevenção de id. 7, que os requisitos da prisão preventiva do Paciente já foram devidamente analisados no âmbito do Habeas Corpus n.º 0018633-83.2025.8.19.0000, cujo julgamento foi concluído por Acórdão publicado em 08/04/2025. Dessa forma, diante da inexistência de qualquer modificação fática ou jurídica na situação do Paciente que possa infirmar os fundamentos adotados naquele decisum, encontra-se prejudicada a nova análise do pleito formulado pelo Impetrante no que tange à revogação da prisão preventiva, seja por ausência dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, seja pela possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Todavia, o Impetrante também suscita a ocorrência de excesso de prazo na prisão cautelar, argumentando que a instrução criminal ultrapassou o limite temporal de 60 (sessenta) dias, em flagrante violação aos princípios constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Tal constrangimento ilegal, segundo a defesa, poderá ser ainda mais acentuado diante do tempo necessário para que a Polícia Militar encaminhe ao juízo as imagens das câmeras corporais dos agentes que efetuaram a prisão, o que, por sua vez, condiciona o início do prazo para apresentação das Alegações Finais pelo Ministério Público e pela defesa técnica. Neste ponto, cabe salientar que o deferimento de medida liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade demonstrada de plano ou, ainda, quando a situação constante dos autos representar manifesto constrangimento ilegal. Só que, e como se sabe, excesso de prazo se revela como constrangimento ilegal apenas se for considerável e injustificado, na modalidade de desídia da autoridade processante na condução do feito com vistas à prestação jurisdicional. Logo, evidencia-se temerária, em sede de pedido liminar, qualquer análise acerca da questão ventilada acerca do excesso de prazo pelo Impetrante antes de que seja dada oportunidade à Autoridade apontada como coatora de apresentar suas informações. Assim, a uma, tenho por prejudicada a liminar vindicada. A duas, oficie-se, solicitando a vinda das devidas informações, em especial, quanto à alegada morosidade. Com a resposta, à d Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 7 de junho de 2025 Des. Pedro Freire Raguenet - Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Pedro Raguenet = 1ª CCrim. HC nº. 0044735-45.2025.8.19.000 - AL - fl. 3 / 3 =

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Nilsa Maria Da Silva De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 318631978

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875101-02.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0875101-02.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índices 193274203/193954930/194388500: Não assiste razão ao réu. É jurisprudência pacífica que, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal apenas alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda. Dessa forma, não há falar em prescrição do fundo do direito do reajuste. Nessa linha, confiram-se as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORA INATIVA. PEDIDO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DIREITO PESSOAL DO MAGISTÉRIO A3 L2365). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O REAJUSTE DEVE SE DAR A PARTIR DA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO LONGO DOS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016 .8.19.0000. SÚMULA Nº 85 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0001561-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO ASSED ESTEFAN - Julgamento: 18/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE. EFICÁCIA VINCULANTE DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE (FUNDO DE DIREITO). ¿NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO¿ (VERBETE 85, DA SÚMULA DO STJ). ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de gratificação de regência de classe (Direito Pessoal Magistério A3 L2365) que, na fase de cumprimento do julgado, ordenou que os réus promovam o reajuste da vantagem pessoal objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: avaliar o cabimento de prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Eficácia vinculante do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que prevê a não incidência de prescrição qüinqüenal sobre os índices de reajuste aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais (fundo de direito). Reconheceu-se apenas a prescrição do pagamento das diferenças pretéritas, ou seja, aquelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 4. ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação¿ (verbete nº 85, da Súmula do STJ) IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. (0030385-52.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 21/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Ante o exposto, diante do descumprimento do acórdão de índice 170212436, aplico a multa de R$ 10.000,00 cominada em índice 192541140 e determino a renovação da diligência determinada em índice 192541140, sob pena de nova aplicação de multa. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular

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Jacira Cavalcanti Leite x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. - Assim Saúde

ID: 260736674

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029303-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACIRA CAVALCANTI LEITE

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029303-83.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029303-83.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0838327-91.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00306903 AGTE: JACIRA CAVALCANTI LEITE ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK OAB/RJ-100732 AGDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE DESPACHO: Trata-se de agravo de instrumento combatendo provimento jurisdicional (ID 179997677) que, ao reconsiderar decisão de ID 164023014, deixou de receber a emenda à inicial apresentada no index 157751940, com fulcro no art. 329, do C.P.C. Ocorre que, em se tratando de procedimento que visa à tutela de urgência requerida em caráter antecedente, impõe-se, após a concessão da liminar, a intimação específica da parte Autora para providenciar o aditamento da inicial nos termos do inciso I, § 1º, do art. 303 do C.P.C., ausente no caso em exame. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À TUTELA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. TUTELA NÃO ESTABILIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ADITAR A INICIAL. 1. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2. A passagem do "procedimento provisório da tutela antecedente" - cujo rumo pode eventualmente levar à extinção do processo, a depender da atitude do réu de opor-se, ou não, à antecipação da tutela satisfativa - para a fase da tutela definitiva exige intimação específica para o autor a propósito da necessidade de aditar a inicial. Aplicação analógica do art. 321, caput, do CPC/15. Precedente da Terceira Turma no REsp. 1.766.376/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.938.645/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/9/2024.) Nesse sentido, encontra-se também a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA E CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA ADITAMENTO A INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ADITAMENTO VOLUNTÁRIO ANTERIOR A INTIMAÇÃO PARA ESSE FIM. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00734662720208190000, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 25/01/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC MITIGADA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO (RESP 1.704.520/MT). NOS TERMOS DO ART. 303, § 1º, INCISO I DO CPC, APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR DEVE OCORRER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O ADITAMENTO DA INICIAL, NÃO VERIFICADA NO CASO EM EXAME. MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRÁTICA DO ATO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00292524320238190000 202300240309, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 06/07/2023, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 07/07/2023) Diante do entendimento acima exposto, oficie-se, excepcionalmente, ao juízo a quo para, querendo, exercer o juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.018, § 1º, do C.P.C. Após, será analisada a necessidade do prosseguimento do presente.

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Iara Mara Dos Santos Braga Da Silva e outros x Jaqueline Vieira De Aguiar

ID: 332089811

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0037875-09.2018.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARA DOS SANTOS BRAGA DA SILVA JOSÉ CÍCERO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

JAQUELINE VIEIRA DE AGUIAR

Decisão

Advogados:

DORGIVAL ALVES DE MOURA

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THUANY SOARES DE SOUZA

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ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA

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Fls. 538/539: Buscam os advogados a aplicação da Lei 15.109/2025, afastando, assim, a necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de hono… Fls. 538/539: Buscam os advogados a aplicação da Lei 15.109/2025, afastando, assim, a necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. De fato, pela nova redação do artigo 82, § 3º, do CPC, o advogado fica dispensado do adiantamento de custas no cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Nesses termos, este Eg Tribunal de Justiça vem aplicando de forma imediata a nova redação do citado artigo: Agravo de Instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Custas processuais. Aplicação imediata da lei nº 15.109/2025. Dispensa do adiantamento de custas pelo advogado na execução de honorários. Recurso provido. É ilegal o arquivamento do feito sem prévia certificação de eventual diferença de custas e sem oportunizar à parte interessada a sua complementação. Jurisprudência e Precedente citado: 0097043-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. (0026005-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DE CUSTAS EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 3º DO ART. 82 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA E MANTEVE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM FAVOR DE ADVOGADO EXEQUENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 82 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.109/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ E NA SÚMULA 121 DO TJRJ. 4. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS NÃO É AUTOMÁTICO E EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CPC. 5. CONTUDO, A LEI Nº 15.109/2025 INCLUIU O § 3º AO ART. 82 DO CPC, AUTORIZANDO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NAS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABENDO AO EXECUTADO SEU PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. 6. APLICA-SE A NORMA NOVA DE FORMA IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O DIFERIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 82 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 14, 82 E 99, § 3º; LEI Nº 15.109/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJRJ, SÚMULA 121. (0002439-08.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) À vista do exposto, defiro a intimação na forma requerida à fl. 532, sem a necessidade do adiantamento das despesas processuais. Intimem-se.

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Joao Batista Da Silva x Municipio De Paraiba Do Sul e outros

ID: 309958878

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045890-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KARINA FONSECA DE LIMA

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KLEBER DE LIMA

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045890-83.2025.8.19.0000 Assunto: Tribunal de Cont… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045890-83.2025.8.19.0000 Assunto: Tribunal de Contas / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PARAIBA DO SUL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0005304-93.2016.8.19.0040 Protocolo: 3204/2025.00493071 AGTE: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: KLEBER DE LIMA OAB/RJ-122203 ADVOGADO: KARINA FONSECA DE LIMA OAB/RJ-109849 AGDO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0045890-83.2025.8.19.0000 Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA Agravado: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL Origem: Juízo de Direito do Núcleo da Dívida Ativa da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE ALEGAVA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade veiculada pelo agravante, por meio da qual alegava a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data do despacho determinante da citação (03/08/2017) e a data da sua efetivação (12/03/2024). II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: verificar se houve prescrição no caso dos autos. III. Razões de decidir 3. É certo que entre a data do despacho citatório (03/08/2017) e a data da efetivação da citação (12/03/2024) transcorreu mais de 05 (cinco) anos, o que, em tese, faria configurar a prescrição. 4. No entanto, compulsando os autos principais verifica-se que o crédito foi devidamente inscrito aos 05/11/2015; a execução ajuizada aos 19/12/2016; o despacho determinante da citação ocorreu aos 03/08/2017; a extração da citação Via Postal ocorreu somente em 08/06/2020, tendo ficado aguardando liberação de etiquetas de registro de rastreamento até 29/09/2021, quando foi intimado o exequente, que requereu a suspensão temporária do feito na forma do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. 5. Diante desse contexto fático, não se vislumbra inércia do exequente que faça configurar a prescrição intercorrente. Ao contrário, o que se conclui é que houve inércia da máquina judiciária, atraindo aplicação da Súmula nº 106 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40, §2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; Recurso Especial nº 1.340.553/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade veiculada pelo agravante, nos seguintes termos: "João Batista da Silva ofereceu exceção de pré-executividade, em relação à execução fiscal que lhe move o Município de Paraíba do Sul. Alega o excipiente que o excepto move uma ação de execução fiscal, proposta em 19/12/2016, referente a dívida não tributária originada pelo TCE-RJ, em razão de sessão plenária ocorrida em 25/02/2014, só tendo ocorrida a citação em 14/03/2024, fazendo incidir, assim, a prescrição. Manifestação do excepto, oportunidade que aduziu não ter ocorrido a prescrição, haja vista que não houve sua inércia no andamento processual, requerendo ao final o prosseguimento da execução. É o relatório. Passo a decidir. O que se discute na presente exceção é a possível ocorrência de prescrição. Cuida-se de execução referente a débito apurado em decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão plenária de 25/02/2014, no processo TCE-RJ nº 215.583-0/2011, devidamente inscrito em 05/11/2015, conforme certidão de fls. 4. Em conformidade com o art. 174 do CTN, a prescrição para propositura da ação de cobrança do crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assim, a prescrição da dívida constituída em 05/11/2015 teria como data da sua prescrição 05/11/2020 e a ação foi proposta em 19/12/2016, enquanto o despacho determinando a citação, que interrompeu a prescrição, ocorreu em 03/08/2017, portanto, não há que se falar em prescrição do crédito tributário. Muito embora o ato citatório só tenha se efetivado após cinco anos do despacho que interrompeu a prescrição, existe entendimento consolidado de que não se pode atribuir ao exequente eventual demora do judiciário na prática dos atos processuais. Assim, verifica-se que não houve qualquer inércia do exequente, conforme pretende fazer crer o excipiente, o que afasta a eventual prescrição intercorrente. Aliás, esse é o entendimento consolidado de nosso Tribunal de Justiça, assim como preconiza a súmula 106 do STJ: Súmula 106 STJ - "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. Intimem-se." Opostos embargos de declaração pelo excipiente, estes foram rejeitados, nos seguintes termos: "Na presente hipótese não vislumbro a possibilidade de acolhimento das pretensões do executado, ora embargante, haja vista que a concessão da gratuidade da Justiça não obsta a condenação da parte nas custas processuais e honorários advocatícios. No entanto, permite a suspensão da exigibilidade da sua cobrança, pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que haja a manutenção do estado de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ademais para análise da gratuidade de justiça requerida deve o requerente apresentar suas três últimas declarações de bens e rendimentos apresentados junto a Receita Federal. Da mesma forma, em relação a tutela provisória de urgência requerida, não trouxe o executado prova inequívoca de suas alegações, deixando de apresentar seus comprovantes de rendimentos e suas despesas. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se." Em suas razões o agravante alega, em síntese que restou configurada a prescrição intercorrente, já que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data do despacho determinante da citação (03/08/2017) e a data da sua efetivação (12/03/2024). Sustenta que não se pode imputar ao Judiciário, mas sim ao exequente, a demora na concretização da citação. Ressalta que incumbia ao agravado fornecer ao Juízo o endereço correto para a realização do ato, o que, aliás, consta dos cadastros municipais, porém, ao invés disso, pediu a suspensão do processo para buscar o referido endereço. Por fim, defende fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça, bem como a necessidade de deferimento da tutela de urgência para o fim de se evitar eventual constrição sobre sua conta salário (pasta 000002). É o relatório. Decido. O recurso, tempestivo, veio instruído com base no art. 1.017, § 5°, do CPC, daí dele conhecer com arrimo no art. 1.015, parágrafo único, da mesma norma processual. Há pedido de gratuidade de justiça que defiro para fins desse agravo. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. Compulsando os autos principais verifica-se que o crédito foi devidamente inscrito aos 05/11/2015; a execução ajuizada aos 19/12/2016; o despacho determinante da citação ocorreu aos 03/08/2017; a extração da citação Via Postal ocorreu somente em 08/06/2020, tendo ficado aguardando liberação de etiquetas de registro de rastreamento até 29/09/2021, quando foi intimado o exequente, que requereu a suspensão temporária do feito na forma do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. É certo que entre a data do despacho citatório (03/08/2017) e a data da efetivação da citação (12/03/2024) transcorreu mais de 05 (cinco) anos, o que, em tese, faria configurar a prescrição. No entanto, não se vislumbra inércia do exequente que faça configurar a prescrição intercorrente. Ao contrário, o que se conclui da análise dos autos é que houve inércia da máquina judiciária, atraindo aplicação da Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". Ademais, no tocante à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, fixou cinco teses, pelo regime dos recursos repetitivos, a saber: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, ainda que se pudesse falar em inércia do exequente, não seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em exame, vez que não observadas as diretrizes vinculantes estipuladas no julgado supracitado. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça veiculado pelo recorrente, verifica-se que não houve apreciação pelo Juízo a quo, que se limitou a condicionar a sua análise à apresentação das três últimas declarações de bens e rendimentos à Receita Federal. Dessa forma, não há interesse recursal quanto ao tema, até porque, na estreita via do agravo de instrumento, só se devolve ao segundo grau de jurisdição o exame de questões já decididas e que integram o rol do art. 1.015 do CPC, o que não é a hipótese. Por fim, infundada a pretensão do recorrente de evitar constrições futuras sobre sua conta salário, pois, como visto linhas acima, inexiste óbice para a cobrança do crédito exequendo, sendo certo que havendo qualquer irregularidade na penhora, a impugnação deverá ser realizada pela via própria. Por esses motivos, nego provimento ao agravo, na forma do art. 932, IV, "a" e "b" do CPC. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. CLÁUDIO DELL´ORTO DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0045890-83.2025.8.19.0000 - MT

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Sueli De Souza Carvalho x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia e outros

ID: 258100399

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024453-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUELI DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024453-83.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024453-83.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0281511-04.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00251850 AGTE: SUELI DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO OAB/RJ-013923 ADVOGADO: JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO OAB/RJ-120015 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0024453-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: SUELI DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ORIGEM: 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DECISÃO Agravo de instrumento interposto por SUELI DE SOUZA CARVALHO contra decisão de ID 690, acrescida pela decisão de embargos de declaração de ID 706 que, em ação de cumprimento de sentença ajuizada pela agravante em face do agravado (Processo nº 0281511-04.2018.8.19.0001), indeferiu o pedido de revisão da condenação da autora em honorários advocatícios na execução de requisitório complementar ao precatório ao precatório original, nos seguintes termos (ID690 dos autos originários): "Pdf. 676: Conforme regra do artigo 85, §1º do CPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. A previsão legal reforça a necessidade de remuneração do patrono da parte que obteve decisão favorável, independentemente da natureza do incidente processual instaurado. No caso em exame, o reconhecimento do excesso de execução (pdf. 364) demonstra a existência de divergência entre as partes acerca do quantum devido, exigindo intervenção judicial para solução da controvérsia. Desse modo, ainda que não se trate de um novo processo de execução propriamente dito, houve discussão sobre o valor exequendo, sendo reconhecida razão a uma das partes, o que justifica a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC/2015. Outrossim, é absolutamente incabível a pretensão dos excipientes de revisar a referida condenação em honorários advocatícios por meio da presente exceção de pré-executividade. Isso porque tal matéria não se enquadra entre as questões de ordem pública passíveis de exame nessa via excepcional, tratando-se, na realidade, de decisão que lhes foi desfavorável e que já se encontra acobertada pela coisa julgada. Ressalte-se, ademais, que a fixação dos honorários foi regularmente determinada na decisão de IE 364, sem que tenha havido qualquer impugnação tempestiva por parte dos excipientes ao longo do processo, estando, portanto, definitivamente preclusa. Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos para a realização da penhora requerida." Decisão de ID706 do processo originário que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela agravante: "Conheço dos Embargos de declaração de pdf. 697, eis que tempestivos, porém não os acolho por inexistirem os requisitos do artigo 1.022 do CPC. Analisando as irresignações apresentadas, verifica-se que apenas manifestam seu inconformismo com o entendimento firmado pelo juízo neste caso. Todavia, os declaratórios não se destinam a esse fim. Como cediço os embargos de declarações têm cabimento nos estreitos casos em que forem cabalmente demonstradas omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais, a teor do disposto no art. 1022 do C.P.C. e com a finalidade de integrá-las, de modo que a concessão de efeitos infringentes aos julgados apenas apresenta-se possível em situações excepcionais, consoante firmado na jurisprudência do Eg. S.T.J., a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original, hipótese dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1341656/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019)" Pois bem, cotejando os embargos de declaração opostos e a decisão prolatada, conclui-se que o juízo enfrentou todas as questões trazidas pelas partes no processo, não havendo qualquer vício a macular a decisão e ser atribuído aos recursos os efeitos infringentes pretendidos, devendo as partes manejarem os recursos cabíveis para tal desiderato. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declarações, mantendo a decisão de pdf. 690 em sua integralidade." Sustenta que executou em ação ordinária valores referentes ao requisitório complementar oriundos de precatório pago sem a devida atualização. Afirma que "após recebimento do supracitado requisitório complementar, o agravado requereu a execução dos honorários sucumbenciais sobre excesso referente ao cálculo do requisitório complementar ao precatório original pago sem a devida atualização." Alega que "a agravante apresentou exceção de pré executividade, haja vista que não são devidos honorários de sucumbência sobre requisitório complementar, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro." Expõe que "o juízo a quo entendeu que 'ainda que não se trate de um novo processo de execução propriamente dito, houve discussão sobre o valor exequendo, sendo reconhecida razão a uma das partes, o que justifica a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC/2015' e determinou a penhora nas contas da Agravante." Informa que da decisão agravada, interpôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados. Destaca que a doutrina e a jurisprudência apresentam o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, desde que demonstráveis de plano. Relata que "conforme se depreende ao analisar os autos, a presente execução trata somente de questão relativa à EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR (index. 126)." Argumenta que "neste passo, cabe destacar que não são devidos honorários de sucumbência sobre requisitório complementar, visto que não se está a decidir o próprio mérito do processo principal, mas apenas uma questão incidental, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro." Aduz que "na hipótese, estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo, nos moldes do disposto no art. 1.019, I, do CPC. Assim, à vista do que foi exposto, resta clara a presença do fumus boni iuris. O periculum in mora, por sua vez, decorre justamente da penhora determinada na conta da já idosa agravante, o que iria acarretar dano irreparável ao agravante." Requer a recorrente que seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, seja-lhe concedido integral provimento, com intuito de que seja excluída a verba honorária em favor do agravado. É o relatório. À luz do Princípio do Acesso à Justiça, direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, defiro a isenção de custas para o presente procedimento recursal. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao relator do agravo de instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." Para a concessão de efeito suspensivo, são exigidas a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, verifica-se da petição inicial nos autos originários, que a agravante, na qualidade de pensionista do falecido servidor CARLOS DA SILVA CARVALHO, ajuizou a ação (Processo de nº 0026231-09.1993.8.19.0001), requerendo o reajuste da pensão do benefício no percentual de 80% da remuneração do servidor se vivo fosse com base no cargo paradigma, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Alega a autora que teve seus pedidos julgados procedentes para que o réu procedesse ao reajuste da pensão no percentual de 80%, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas e, ainda, tornasse definitiva a liminar que determinou o reajuste da pensão das autoras. Ressalta a agravante que o pedido da inicial no processo de nº 0026231-09.1993.8.19.0001 abarcou 29 autoras, ocorrendo decisão perante a 15ª Câmara Cível em 05/11/2015 que determinou o desmembramento da execução, em razão da dificuldade de proceder o legítimo reajuste das autoras e apurar as diferenças atrasadas ainda devidas. Aduz a autora que, quando do pagamento do Precatório, este não foi atualizado com relação aos juros de mora entre a data da elaboração do cálculo (03/11/2009) até a expedição do Precatório em sede de execução em 29/06/2012, fazendo jus a autora ao recebimento da diferença. O processo de origem do presente agravo se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer em que a agravante pleiteia a expedição de precatório complementar visando receber os juros de mora relativos ao período entre a data da elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Em ID126 dos autos originários, foi anexada pela parte autora planilha com o valor de R$60.811,30, que entende ser devido a título de precatório complementar. Em ID193 do processo originário, houve impugnação por parte do executado aos cálculos apresentados pela exequente. Ato contínuo, foi ordenado pelo juízo a quo que os autos fossem remetidos à Central de Cálculos para que este se manifestasse acerca da existência ou não de valor a ser executado em precatório complementar, tendo sido apurado o valor de R$ 22.715,12 (ID321 do processo originário). A exequente não concordou com o valor apresentado pela Central de Cálculos, alegando que esta teria aplicado somente o índice de correção monetária até 13.09.2021 e que teria deixado de calcular os juros da mora, conforme se depreende de ID334 dos autos originários. A parte executada também não concordou com os cálculos realizados pela Central de Cálculos, indicando como correto o valor de R$25.064,78, apurado pela Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis da Procuradoria Geral do Estado. Em ID361, houve petição da parte executada não se opondo à manifestação dos cálculos do contador judicial (Central de Cálculos) e requerendo sua homologação. Em decisão de ID364 dos autos originários, o juízo a quo, ao acolher e homologar o valor de R$ 22.715,12 (vinte e dois mil, setecentos e quinze reais e doze centavos), atualizados até 09/2021, conforme cálculos em ID 321, condenou a agravante ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor do excesso nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015. O processo seguiu seu andamento sem que houvesse o pagamento pela agravante dos honorários sucumbenciais sobre o precatório complementar por entender não serem devidos, com o que não concorda o agravado. A agravante apresentou em ID676 dos autos originários exceção de pré-executividade, requerendo o arquivamento dos autos em razão do descabimento de condenação em honorários na cobrança de precatório complementar, com o que não concordou a parte agravada, conforme ID686 do processo originário. Insurge-se a agravante contra a decisão de ID 690, acrescida pela decisão dos embargos de declaração no ID706, que manteve a condenação da autora em honorários sucumbenciais e determinou a penhora por excesso na execução de requisitório complementar ao precatório original pago sem a devida atualização. A princípio, a matéria questionada em exceção de pré-executividade pela agravante, ao contrário do conteúdo da decisão ora agravada, não foi alcançada pela preclusão, por se tratar de ordem pública. É pacífico o entendimento de que os honorários são matéria cognoscível de ofício, eis que constitui capítulo acessório da decisão. Nesse sentido, é o entendimento contido no verbete n° 05, publicado na edição n° 129 do "Jurisprudência em Teses" do STJ: "Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte." Na espécie, verifica-se mera divergência com o cálculo de atualização de precatório complementar elaborado pelo contador judicial, sendo incabível a condenação em honorários de sucumbência, eis que o precatório complementar não constitui novo processo de execução, mas apenas um incidente da própria execução, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 316.303/MG; REsp 1.396.955/SP; REsp 1.728.256/SP). Ademais, a eventual realização de penhora na conta da agravante, idosa, que percebe pensão no valor de R$3.435,85 pode trazer prejuízos graves ou de difícil reparação. Pelo exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, para determinar a suspensão do processo até o julgamento do presente recurso. Oficie-se com urgência ao Juízo a quo, noticiando a presente decisão. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1019, II, do CPC. Após, à D. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DESEMBARGADOR RELATOR 2 ____________________________________________________________________________ Quarta Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0024453-83.2025.8.19.0000 - 5

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Fernando Damião Dos Santos São Roque x Exmo Sr Secretario De Estado De Defesa Civil E Comandante Geral Do Corpo De Bombeiros Militar Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257133100

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0026393-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE

Polo Passivo:

EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO SR DIRETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO SR DIRETOR GERAL DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

ROBSON GOMES CARRILHO

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LEONARDO DA SILVA LOURENÇO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0026393-83.2025.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato admini… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0026393-83.2025.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2025.00273506 IMPETRANTE: FERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOURENÇO OAB/RJ-110593 ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO OAB/RJ-096593 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR DIRETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR DIRETOR GERAL DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Funciona: Ministério Público DECISÃO: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0026393-83.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: FERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE IMPETRADO: SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES D E C I S Ã O FERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE requer a concessão da liminar em mandado de segurança impetrado em face do SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros, para que a autoridade coatora lhe garanta o direito líquido e certo com a finalidade de não ser compelido a pedir exoneração de seu atual cargo junto ao CBMERJ, como condição para participar do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório. Passo a decidir. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Analiso tais requisitos. Quanto ao fumus boni iuris, verifica-se que o Curso de Formação de Oficiais da PMERJ constitui etapa do concurso público, de caráter eliminatório e classificatório, conforme disposto no art. 5º, §3º, da Lei Estadual nº 443/1981 Constitui requisito indispensável para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais-Militares a conclusão do Curso da Escola de Formação de Oficiais da Corporação E no item 21.1.2 do edital diz, 21.1.2 A matrícula no Curso de Formação de Oficiais não assegura a investidura do candidato no posto de 2º Tenente PM, sendo denominado aquele matriculado no Curso de Formação de Oficiais como Aluno Oficial PM, tendo suas atribuições elencadas na Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art.144, §5º, na Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981 e no Regimento Interno da Academia de Polícia Militar D. João VI. Nesse sentido, a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMERJ não equivale à posse em novo cargo, mas sim a uma fase do certame, não havendo cumulação indevida de cargos públicos (art. 37, XVI, CF). A exigência de comprovação de exoneração prévia, prevista no item 18.5 do edital e em portaria administrativa (PMERJ nº 471/16), carece de amparo em lei específica, violando o princípio da reserva legal, já que não há lei estadual regulamentando questões relativas à estabilidade e transferência de militares para a inatividade. No caso em tela, a Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), aplicável ao impetrante, não prevê o licenciamento ex officio ou exigência de exoneração para participação em um Curso de Formação de Oficiais, que é etapa eliminatória de um concurso público, e não posse em cargo permanente. O art. 122 do Estatuto dos Militares só determina o licenciamento ex officio após a efetiva investidura em outro cargo público permanente, o que só ocorreria após a conclusão do CFO e nomeação como Oficial da PMERJ. Art. 122.Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e as demais praças empossadas em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão imediatamente, por meio de licenciamento de ofício, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, observado o disposto no art. 121 desta Lei quanto às indenizações. Ademais, o art. 82, inciso XII, do referido Estatuto, assegura a agregação do militar para cursos de formação, com opção pela remuneração, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. 2. Caso se conclua de forma diversa, estaríamos admitindo que o militar, para participar de uma fase de um concurso público, deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se será aprovado no referido certame, circunstância que, a toda evidência, violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. Precedentes: AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011; AgRg no AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; e AgRg no AREsp 172.343/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 1/8/2012). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1470618/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014) (Grifei). Além disso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro segue o entendimento do STJ no sentido de rejeitar a exigência de exoneração prévia para participação no Curso de Formação de Oficiais, reconhecendo o direito ao afastamento temporário. Os precedentes abaixo corroboram a probabilidade do direito invocado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (CFO). DECISÃO QUE, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIU A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO OCUPADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A TUTELA RECURSAL SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO A SOMA DOS ELEMENTOS APONTAREM PARA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O MERO TEMOR SUBJETIVO DE INSTABILIDADE HIERÁRQUICA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAMENTO DO DECISUM VERGASTADO. CURSO DE FORMAÇÃO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, É MERA ETAPA DO CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE OFICIAIS. EDITAL QUE RECONHECE QUE A MATRÍCULA NO CFO NÃO É A POSSE NO CARGO PÚBLICO ALMEJADO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA EXONERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE NÃO DEVE SER REFORMADA POR NÃO SER TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0042511-42.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 21/09/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) (Grifei). Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Pretensão do impetrante de que não seja imposta a sua exoneração do cargo público que atualmente ocupa para participação em Curso de Formação para Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que indefere a liminar vindicada na inicial. Candidato que requer a reforma do decisum. 1. Curso de Formação da PMERJ que consiste em etapa obrigatória e eliminatória para o concurso público. 2. Impossibilidade de condicionar a exoneração do candidato de cargo que atualmente ocupa para participação em curso de formação. 3. Impetrante que tem direito líquido e certo de afastamento do servidor do cargo de origem durante o período do curso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Aplicação do artigo 11 do Decreto Lei 220/75, que autoriza o afastamento dos servidores públicos para prestar exame em concurso público. 5. Aplicação analógica da regra estabelecida no regime dos servidores públicos civis pela Lei Federal nº 8.112/90, artigo 20, §4º. 6. Curso de formação que, in casu, ainda não se iniciou, mas que assim que seja marcada uma data não pode a Administração, com base no item 19.5 do edital, exigir prévia exoneração do impetrante em cargo que atualmente atua. 7. Agravo de Instrumento provido e agravo interno prejudicado. (0042832-43.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 21/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso da PMERJ. Eliminação de candidato que não apresentou termo de exoneração prévia do cargo de Inspetor da Polícia Civil para participação no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Sentença de concessão da segurança, para autorizar a matrícula no curso. Apelação do Estado. Curso de Formação de Oficiais que consiste em parte do processo seletivo para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar, na forma do disposto no artigo 4º, §3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 443/81) e do item 19.1.2 do Edital. Possibilidade de afastamento do servidor público estadual para prestação de prova ou exame em concurso público garantida pelo artigo 259, XIV do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/80). Precedentes do TJRJ no mesmo sentido adotado pelo Juízo de 1º grau. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação Cível (0084050-82.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 25/02/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) O periculum in mora é igualmente evidente e as etapas do certame em curso. A exigência de exoneração, se cumprida, implicará a perda imediata da remuneração e do vínculo funcional do impetrante, comprometendo sua subsistência. Caso não seja aprovado no Curso de Formação - etapa eliminatória que não assegura a posse (item 21.1.2 do edital) -, restará desempregado após 10 anos de carreira, configurando dano irreparável. Feita esta análise, a proximidade das datas e a ausência de tempo hábil para solução definitiva antes da matrícula justificam a urgência da tutela. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, nos seguintes termos: 1. Suspendo a exigência constante do item 18.5, do Edital nº 001/2024, determinando que a autoridade coatora se abstenha de condicionar a matrícula do impetrante, FERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE, no Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, à apresentação de comprovação de exoneração ou licenciamento ex officio e realize a imediata inclusão do impetrante no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFO/2024 . INTIMEM-SE pessoalmente com urgência por OJA de plantão o Sr. Secretário de Estado e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. PM Marcelo de Menezes Nogueira e o ilmo. Sr. Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro, Ten. Cel. PM Eliezer de Oliveira Farias. 2. Concedo ao impetrante o direito de se afastar temporariamente de suas funções no CBMERJ durante a realização do Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, assegurando-lhe a percepção da remuneração integral do cargo ocupado, vedada a cumulação com a bolsa-auxílio do curso, até a conclusão do certame ou sua posse como oficial da PMERJ. INTIMEM-SE pessoalmente o Sr. Secretario de Estado e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio De Janeiro, Cel. BM Tarcísio Antônio de Salles Júnior e o Sr. Diretor Geral De Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Do Rio De Janeiro, Cel. BM Washington Sebastião de Souza Jerônimo; 3. Determino a preservação do vínculo funcional do impetrante com o CBMERJ, garantindo seu retorno ao cargo ocupado, com todos os direitos e vantagens adquiridos, caso não seja aproveitado no Quadro de Oficiais da PMERJ ao final do curso. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, facultando-se à parte a imediata entrega desta decisão às autoridades coatoras. NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras para prestar informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, representante do ente público interessado, para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se o Ministério Público. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0026393-83.2025.8.19.0000

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Light Servicos De Eletricidade S A x Maria Jose Chiara

ID: 312957509

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049479-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

MARIA JOSE CHIARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

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NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049479-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049479-83.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0019524-22.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00532081 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: MARIA JOSE CHIARA ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS OAB/RJ-125683 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 22ª CÃMARA DE DIREITO PRIVADO - Antiga - 23ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0049479-83.2025.8.19.0000 Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Agravada: MARIA JOSÉ CHIARA Relator: Desembargador MURILO KIELING M DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação de Defesa do Consumidor cumulada com pedido de Antecipação da Tutela proposta por MARIA JOSÉ CHIARA, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (autos principais o de nº 0019524-22.2021.8.19.0202) em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível Regional de Madureira. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 393/394 - autos principais): Segundo entendimento do STJ, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Em análise dos autos, verifico que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, o que foi mantido em sede recursal (fls.280/296). Contrariamente ao que foi alegado pelo executado em fls.385/386, os honorários foram fixados na sentença. A decisão de fls. 346, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas esclareceu a base de cálculo para incidência do percentual dos honorários. Portanto, o termo inicial para o cômputo dos juros moratórios deverá ser a data do trânsito em julgado do acórdão de fls. 280/296. Em razão do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado em fls.385/386. Providencie o autor a juntada de nova planilha de débito, utilizando como termo inicial para incidência de juros a data de 15/12/2022, correspondente ao trânsito em julgado do acórdão (fl.298). Com a vinda, intime-se o réu para pagamento, no prazo de 05 dias. Inconformada, a Agravante sustenta que consoante demonstrado nos autos, já cumprira integralmente a sentença, inclusive com a comprovação de que a parte adversa não realizara o pagamento de quaisquer valores relativos ao TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) anulado. A decisão agravada, contudo, manteve a pretensão executória fundada em cálculos que, segundo a Agravante, não encontram respaldo legal ou jurisprudencial. Por tais razões a Agravante pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, à luz do art. 1.019, I, do CPC. Argumenta, que a manutenção da decisão agravada poderá culminar em penhora indevida e lesão patrimonial irreversível, sem que haja fundamento jurídico válido para a exigência de pagamento. Estando demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris, impõe-se a medida assecuratória, a fim de evitar o constrangimento indevido de numerário da concessionária. Postula, ao final, a reforma integral da decisão agravada, com o consequente provimento do recurso. PASSO A DECIDIR. Diante do atual estado processual, impõe-se, em primeiro plano, a análise do pleito sob a ótica do requerido efeito suspensivo. A atribuição de efeito suspensivo está idealizada pelo artigo 995, Parágrafo único do Código de Processo Civil: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Para a concessão do efeito suspensivo, é imprescindível a presença de dois requisitos: a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Além disso, deve estar configurado o fumus boni iuris, representado pela solidez dos argumentos que indicam a plausibilidade do direito invocado, justificando a concessão da medida. Sempre que o relator se deparar com a demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação, aliada a um recurso devidamente fundamentado e com probabilidade de provimento, terá o dever, e não apenas a faculdade, de suspender os efeitos da decisão recorrida, desde que a parte requeira a medida autorizada pelo Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, torna-se imprescindível a comprovação de um requisito adicional altamente qualificado, caracterizado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no presente caso. A Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, alegando suposto risco de lesão patrimonial irreversível e ausência de respaldo legal nos cálculos que embasam a decisão recorrida. Todavia, a pretensão não encontra amparo nos requisitos legais necessários à concessão da medida excepcional. A decisão agravada, proferida nos autos principais, foi devidamente fundamentada e encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de origem, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, não inovou na ordem de pagamento nem impôs ônus indevido à parte executada. Apenas esclareceu que o termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais seria a data do trânsito em julgado do acórdão, ocorrida em 15/12/2022, nos exatos termos das decisões anteriores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado do acórdão, sendo certo que a decisão de fls. 346, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, limitou-se a esclarecer a base de cálculo aplicável, sem inovar quanto ao conteúdo da condenação. Deste modo, o termo inicial para o cômputo dos juros moratórios deverá ser a data do trânsito em julgado do acórdão de fls. 280/296, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, e conforme reiteradas decisões do STJ. A determinação judicial apenas reiterou um marco legal previamente consolidado, inexistindo qualquer inovação ou ilegalidade que autorize a suspensão de seus efeitos, verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1 .326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2557042 CE 2024/0027475-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, a Agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). A argumentação apresentada se limita a manifestar inconformismo com a fixação e o modo de cálculo dos honorários, sem demonstrar vício formal ou material na decisão impugnada. Tampouco há elementos técnicos capazes de infirmar a regularidade da planilha de débito exigida pelo juízo, que deverá observar os limites da condenação transitada em julgado. Quanto ao periculum in mora, a alegação de risco de constrição patrimonial é genérica e destituída de provas concretas. O mero receio de penhora não é suficiente para caracterizar dano grave ou de difícil reparação, sobretudo em se tratando de empresa de grande porte e regular capacidade financeira, como é o caso da concessionária Agravante. Cumpre ainda ressaltar que o Juízo de origem atuou de forma coerente com o princípio da efetividade da execução, assegurando à parte vencedora a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, após esgotadas as vias recursais ordinárias. A simples alegação de quitação da obrigação também não se sustenta, pois não há prova nos autos de pagamento integral dos valores referentes aos honorários de sucumbência. Dessa forma, ausentes os pressupostos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, não há que se falar em suspensão dos efeitos da decisão agravada. A manutenção da medida executória revela-se legítima e necessária para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, observando-se os marcos legais e jurisprudenciais já consolidados. Além disso a decisão recorrida expressamente determina que a parte: "Providencie o autor a juntada de nova planilha de débito, utilizando como termo inicial para incidência de juros a data de 15/12/2022, correspondente ao trânsito em julgado do acórdão (fl.298). Com a vinda, intime-se o réu para pagamento, no prazo de 05 dias." Como se depreende dos autos, a simples determinação de apresentação de nova planilha de débito atualizada não impõe qualquer prejuízo à Agravante, que mantém incólume seu direito ao contraditório e poderá exercer plenamente sua manifestação no momento processual adequado. Diante dos fundamentos expostos, indefiro o efeito suspensivo. Colha-se o dizer da parte Agravada assegurando-se o contraditório. Oficie-se ao Juízo dando-lhe notícia da decisão e solicitando informações. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. MURILO KIELING Desembargador

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Alberto Borges Empreendimentos Imobiliarios Com E Repres Ltda e outros x Allianz Brasil Seguradora S.A. e outros

ID: 305234041

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006148-27.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COM E REPRES LTDA JOAO ROQUE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. CONFIDENTE ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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ÉRICA CARPIM

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NAZARENO CARDOSO DA SILVA

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RUY DE ARAUJO JUNIOR

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Fl. 623: Trata-se de requerimento de afastamento da cobrança de taxa judiciária mínima para execução dos honorários advocatícios. Com efeito, aduz que não é crível exigir do advogado custas … Fl. 623: Trata-se de requerimento de afastamento da cobrança de taxa judiciária mínima para execução dos honorários advocatícios. Com efeito, aduz que não é crível exigir do advogado custas para executar o que este Juízo reconheceu como devido, pois estaria exigindo deste um ônus desmedido e incompatível. De fato, pela nova redação do artigo 82, § 3º, do CPC, o advogado fica dispensado do adiantamento de custas no cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Nesses termos, este Eg Tribunal de Justiça vem aplicando de forma imediata a nova redação do citado artigo: Agravo de Instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Custas processuais. Aplicação imediata da lei nº 15.109/2025. Dispensa do adiantamento de custas pelo advogado na execução de honorários. Recurso provido. É ilegal o arquivamento do feito sem prévia certificação de eventual diferença de custas e sem oportunizar à parte interessada a sua complementação. Jurisprudência e Precedente citado: 0097043-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. (0026005-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DE CUSTAS EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 3º DO ART. 82 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA E MANTEVE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM FAVOR DE ADVOGADO EXEQUENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 82 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.109/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ E NA SÚMULA 121 DO TJRJ. 4. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS NÃO É AUTOMÁTICO E EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CPC. 5. CONTUDO, A LEI Nº 15.109/2025 INCLUIU O § 3º AO ART. 82 DO CPC, AUTORIZANDO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NAS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABENDO AO EXECUTADO SEU PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. 6. APLICA-SE A NORMA NOVA DE FORMA IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O DIFERIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 82 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 14, 82 E 99, § 3º; LEI Nº 15.109/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJRJ, SÚMULA 121. (0002439-08.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) À vista do exposto, afasto a cobrança da taxa judiciária mínima dos advogados. No mais, buscando evitar futura alegação de nulidade: Fls. 603/604 e 615/618. Intime-se o autor na forma do art. 513, §2°, I do CPC, uma vez que possui procurador constituído nos autos, para pagar a quantia indicada pelo credor no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, ciente de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme art. 525 do CPC. Intimem-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282504322

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Criminal da Comarca de Araruama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801831-15.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

JANSEN GONCALVES DOS SANTOS VIEIRA

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LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 INFORMAÇÃO DE HABEAS CORPUS Processo: 0801… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 INFORMAÇÃO DE HABEAS CORPUS Processo: 0801831-15.2025.8.19.0052 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Ofício nº 63/2025/OF Referência: Ofício nº 662/2025 – 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus n.0040361-83.2025.8.19.0000 Processo originário nº 0801831-15.2025.8.19.0052 Paciente: Em segredo de justiça Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, Em atenção ao vosso ofício em epígrafe, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar as necessárias informações, a seguir. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se imputa ao denunciado Em segredo de justiça,a prática de delitos capitulados no art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006, n/f do art. 69 do Código Penal. Narrou a denúncia que: No dia 13 de março de 2025, por volta das 16h20min, na Rua Mossoró, bairro Clube dos Engenheiros, nesta Comarca, o denunciado Em segredo de justiça, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, com vontade dirigida à prática do injusto penal, trazia consigo para venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico: a) 10g (dez gramas) de pó amarelado prensado acondicionados em 11 pequenos sacos plásticos transparentes, vulgarmente conhecidos como "papelotes", fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta "CRACK DE $25"; b) 78g (setenta e oito gramas) de pó branco acondicionados em 13 invólucros transparentes de plástico rígido com vedação própria, vulgarmente conhecidos como "pinos", fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta "ARARUAMA PÓ DE 10 CV”; c) 34g (trinta e quatro gramas) de pó branco acondicionados em 15 invólucros transparentes de plástico rígido com vedação própria, vulgarmente conhecidos como "pinos", fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta "ARARUAMA PÓ DE r$10 d) 25g (vinte e cinco gramas) de pó AMARELADO PRENSADO acondicionados em 37 pequenos sacos plásticos transparentes, vulgarmente conhecidos como "papelotes", fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta "CV RL FELIZ 2017 VOLTE SEMPRE PROMOÇÃO); e) 12g (doze gramas) de pó branco acondicionados em 5 invólucros transparentes de plástico rígido com vedação própria, vulgarmente conhecidos como "pinos", fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta "ARARUAMA PÓ DE R$10,00”; f) 51g (cinquenta e um gramas) de pó branco acondicionados em 35 invólucros transparentes de plástico rígido com vedação própria, vulgarmente conhecidos como "pinos", fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta "ARARUAMA PÓ DE R$10"; g) 25g (vinte e cinco gramas) de erva seca prensada acondicionados de coloração pardo-esverdeada, distribuídos em 8 pequenos embrulhos feitos com retalhos de filme PVC, acondicionados individualmente em sacos plásticos transparentes, vulgarmente conhecidos como "sacolés"; A prisão em flagrante do Réu ocorreu em 13.03.2025, tendo sido convertida em preventiva pelo Juízo da Central de Custódia, na forma da decisão de índice178567011. Defesa prévia do acusado no id. 178550159. Manifestação do MP, pelo prosseguimento da ação e manutenção da prisão preventiva do Réu, conforme id.185218129. A denúncia foi recebida em 14.04.2025 ocasião em que foi mantida a prisão cautelar, determinada a quebra de sigilo de dados telefônicos e designada Audiência de Instrução e Julgamento (índice 185850306). O feito encontra-se aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento. Sem mais, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para qualquer esclarecimento porventura necessário e complementar, apresentando meus votos de estima e consideração. ARARUAMA, 27 de maio de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz Titular Exma. Desembargadora Relatora MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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