Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0825824-80.2024.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 82 de 82

Resultados para "0825824-80.2024.8.19.0001" – Página 82 de 82

Processo nº 0002714-79.2024.8.19.0003

ID: 261539656

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório do Juizado Violência Doméstica e Esp. Adj. Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002714-79.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILDENYS DOS SANTOS RUFINO

Sentença

Advogados:

TAIS NUNES PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA NERY DA SILVA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RELATÓRIO:/r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual imputa ao réu RILDENYS DOS SANTOS RUFINO a prática dos crimes pre… RELATÓRIO:/r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual imputa ao réu RILDENYS DOS SANTOS RUFINO a prática dos crimes previstos no art. 147-A c/c art. 61, inciso II, alínea 'f' ambos do Código Penal e art. 24-A da citada Lei, na forma da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nConsta da denúncia que, entre as 8h do dia 5 de agosto de 2024 e as 12h do dia 6 de agosto de 2024, na Rua Amadeu Dutra Abranches, Parque Mambucaba, nesta Comarca, o denunciado perseguiu reiteradamente sua ex-companheira, Cleicilania Diniz da Silva, ameaçando sua integridade física e psicológica e perturbando sua liberdade e privacidade. Essa perseguição se manifestou através da passagem constante em frente à residência da vítima, local que já havia sido invadido e danificado anteriormente pelo acusado, bem como por meio de ameaça proferida por telefone, na qual o denunciado questionava se a vítima queria guerra e a alertava para as consequências. Além disso, no mesmo período e local, o denunciado descumpriu decisão judicial prolatada em 29 de março de 2024, nos autos nº 0044101-80.2024.8.19.0001, que lhe impunha medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio. O descumprimento se deu ao passar diariamente em frente à residência da vítima, em atitude de perseguição, mesmo tendo sido devidamente intimado da decisão judicial que concedeu as medidas protetivas./r/r/n/nA denúncia foi recebida em 07/10/2024 (ID 65-67)./r/r/n/nCitado (ID 88), o réu ofereceu resposta à acusação (ID 96-97)./r/r/n/nNa audiência de instrução e julgamento, realizada em 10/03/2025, foi ouvida a vítima, bem como foi realizado o interrogatório do acusado, ocasião em que exerceu seu direito de permanecer em silêncio (ID 177-178)./r/r/n/nPelo Ministério Público, em sede de alegações finais orais, foi requerida a condenação do réu nos termos da denúncia. Postulou, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a valoração negativa das consequências na primeira fase, porque, em razão do ocorrido, a vítima precisou tomar remédio, fazer tratamento, bem como enfrentou outras consequências (ID 177-178)./r/r/n/nA Defesa, em alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado, bem como sustentou a insuficiência de provas para embasar a condenação, questionando a consistência das alegações da vítima e a fragilidade das provas apresentadas pela acusação. Além disso, alegou a ausência de prova material das ameaças e atos violentos, bem como a fragilidade da prova audiovisual. Por fim, argumentou sobre o prazo da medida protetiva, alegando que não havia medida vigente nos dias dos supostos fatos (ID 182-184)./r/n /r/nÉ o relatório. Passo à fundamentação./r/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO:/r/r/n/nImputa-se ao acusado a prática das condutas delituosas descritas nos artigos 147-A e art. 24-A da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nNão havendo questões preliminares pendentes de exame e uma vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. /r/r/n/nInicialmente, convém ressaltar que a vítima Cleicilania Diniz da Silva, em juízo, ratificou, com riqueza de detalhes, as suas declarações prestadas em sede policial, ao afirmar (transcrição não literal):/r/r/n/n (...) que a declarante teve um relacionamento com o acusado por 10 anos; que se separaram no início de 2022; que têm uma filha de 4 anos; que o término definitivo foi no começo de maio de 2024; que o acusado não aceitou o término e foi para São Paulo, depois voltou; que o acusado vivia dizendo que ia voltar; que o acusado não agredia a declarante, pois muitas vezes ela não abria a porta; que o acusado xingava a declarante quando havia um engradado em casa; que o acusado xingava e gritava dizendo que queria ver a filha dele; que a declarante não deixava o acusado ver a filha quando ele estava alcoolizado; que a declarante pediu medida protetiva quando o acusado apareceu em casa embriagado e não quis ir embora; que a vítima saiu para a casa de sua vizinha e deixou o acusado na casa; que o acusado começou a ficar alterado; que uma amiga da declarante estava na casa; que a declarante pediu para o acusado se retirar e ele permaneceu na casa; que o acusado começou a jogar as coisas na parede e a declarante chamou a polícia; que o acusado só saiu de casa quando a policial chegou; que a policial conduziu ambos à delegacia; que, quando estava voltando para casa, o acusado estava na rua de trás esperando a declarante voltar para casa; que a vítima tem imagens; que o acusado retornou umas duas ou três vezes e, em todas as vezes, a declarante foi para a delegacia; que, em uma ocasião, o sistema estava fora no Parque Mambucaba e uma viatura levou a declarante para casa e o acusado estava esperando a declarante atrás da rua, e a declarante acabou ficando na casa do irmão; que, nas outras vezes, a declarante registrou duas; que, quando a declarante estava no trabalho, o acusado gritava na rua chamando a declarante; que, no dia dos fatos, a declarante chegou para trabalhar às 8h20 da manhã e não viu o acusado, pois ele estava em outro quiosque; que a declarante trabalha em (inaudível); que a declarante ligou para a mãe do acusado dizendo que não fez nada com o acusado e que, qualquer coisa, ela poderia ir à delegacia registrar ocorrência, pois só estava indo à casa de seu pai; que, quando foi 8h50, o acusado apareceu (inaudível); que o patrão da declarante disse a ela que o acusado estava vindo e disse que não iria dar cerveja para ele, porém o patrão deu uma cerveja para o acusado; que o acusado disse que queria falar com a vítima e a mesma disse que ele poderia falar com ela, mas à distância; que o acusado queria chegar perto dela; que, nisso, a declarante ligou para a irmã do acusado e elas falaram para a declarante ir à polícia, pois o acusado não escuta elas; que a declarante ligou para a delegacia umas três vezes e o acusado foi preso; que a declarante entendeu que o acusado queria apenas ficar perto da declarante; que o acusado apenas disse que queria falar com a declarante sobre a filha deles; que a declarante não negou, porém queria falar sem precisar ficar perto dele; que o acusado chegava perto da declarante, porém a declarante não deixava e o acusado começou a ficar alterado; que o chefe da declarante ficava quieto; que o acusado não demonstrou resistência contra os policiais e cooperou; que o acusado disse à declarante que ela quer guerra e que deveria aguentar as consequências; que o acusado disse que se a questão era com a filha dele, ela estava com a irmã do acusado por 3 dias; que, depois disso, a declarante nunca mais teve problema com o acusado; que o acusado foi para São Paulo no Carnaval; que, no dia 5 de março, o acusado apareceu em frente à casa da declarante procurando ela, porém ela não estava em casa e quem informou isso foi o vizinho dela; que o acusado passou apenas na frente da casa dela; que, no dia 6, o acusado também passou na casa da declarante e quem informou isso foi outro vizinho; que a declarante não estava presente no dia 6, estava na casa de seu pai, no Perequê, onde a 15 minutos de distância de sua casa de bicicleta; que a declarante estava em casa no dia 1º de agosto, quando o acusado tentou arrombar a janela da casa para invadir; que a declarante não se recorda se a irmã do acusado estava na casa no dia, como foi relatado na delegacia; que a declarante tem uma medida contra o acusado desde 2022; que a declarante se recorda que, no dia em que o acusado esperava a declarante na rua da casa dela, ele compareceu de dia na delegacia para esclarecer algumas coisas, e, na parte da noite, a declarante foi à delegacia prestar Boletim de Ocorrência contra o acusado, pois o mesmo continuava esperando a declarante na rua; que, no dia em que a declarante extraiu os áudios, a mesma enviou para o policial do plantão; que a declarante foi para a casa de seu pai por medo do acusado, pois não sabia até onde ele iria com essas perseguições; que o acusado já agrediu a declarante e a mesma já abriu um Boletim de Ocorrência contra o acusado; que os problemas com o acusado começaram em 2021; que o relacionamento foi de idas e vindas; que, quando a declarante percebeu que o acusado ia para a casa embriagado e quebrava as coisas, a declarante terminou o relacionamento em definitivo; que a declarante ficou 4 meses no Espírito Santo por conta do acusado; que, no Natal, o acusado apareceu em casa querendo ver a filha, porém o problema do acusado não era em ver a filha e sim com a declarante; que várias vezes a declarante levava sua filha até a irmã do acusado; que já houve vezes da declarante voltar para casa e o acusado estar dentro da casa quieto; que, devido a isso, teve que trocar de casa; que, com as medidas protetivas, o acusado continuava procurando a declarante; que a irmã do acusado aconselhou ela a procurar a polícia; que a irmã do acusado contatou a declarante informando que o acusado tinha sido preso, isso em 2022, em Volta Redonda; que, no Natal, a mãe do acusado estava indo para a casa da declarante para ver a neta e o acusado saiu antes, nisso a mãe do acusado ligou para a declarante informando que o acusado estava indo para a casa dela; que a declarante disse que não queria falar com o acusado e contatou a delegacia sobre isso; que, depois, a declarante passou os 4 meses no Espírito Santo; que a declarante tem parentes no Espírito Santo; que o acusado já tinha brigado com um vizinho antes e esse vizinho tinha chamado a polícia e o acusado foi preso; que a declarante estava tomando remédios para poder dormir, por ordens do psiquiatra; que isso é decorrente das vezes que o acusado aparecia em casa; que a declarante não tinha paz; que a declarante tem um processo na vara de família; que a guarda foi deferida apenas para a declarante; que a filha da declarante tem 4 anos. /r/r/n/nÉ importante consignar que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima recebe especial valor, notadamente quando respaldada em outros elementos probatórios. Confira-se:/r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) 2. Esta Corte entende que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 12/12/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.679.415/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.)/r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.173.870/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.)/r/r/n/nA valorização do depoimento da vítima é condizente com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cujo passo 05 estabelece:/r/r/n/n O primeiro passo quando da análise de provas produzidas na fase de instrução é questionar se uma prova faltante de fato poderia ter sido produzida. Trata-se do caso clássico de ações envolvendo abusos que ocorrem em locais privados, longe dos olhos de outras pessoas. Estupro, estupro de vulnerável, violência doméstica são situações nas quais a produção de prova é difícil, visto que, como tratamos na Parte I, Seção 2.d. acima, tendem a ocorrer no ambiente doméstico. Esse questionamento pode ser feito também em circunstâncias nas quais testemunhas podem ter algum impedimento (formal ou informal) para depor. É o caso, por exemplo, de pessoas que presenciam casos de assédio sexual no ambiente de trabalho, mas que têm medo de perder o emprego se testemunharem. Em um julgamento atento ao gênero, esses questionamentos são essenciais e a palavra da mulher deve ter um peso elevado. É necessário que preconceitos de gênero como a ideia de que mulheres são vingativas e, assim, mentem sobre abusos sejam deixados de lado ./r/r/n/nPor fim, o acusado, a seu turno, permaneceu em silêncio. Conquanto isso não possa ser interpretado em seu prejuízo, certo é que não contribui para o esclarecimento dos fatos./r/r/n/nPassa-se a analisar, assim, cada um dos crimes imputados ao acusado na denúncia./r/r/n/n(i) Crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06/r/r/n/nA materialidade do crime e a autoria foram devidamente comprovadas./r/r/n/nNo âmbito do processo nº 0044101-80.2024.8.19.00013, em 29/03/2024 (ID 33-34), foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência, sem prazo, em desfavor do réu e em prol da vítima: ABSTENHA-SE de se aproximar, a menos de 100 metros, de CLEICILANIA DINIZ DA SILVA; - ABSTENHA-SE de estabelecer qualquer espécie de contato - inclusive por redes sociais com CLEICILANIA DINIZ DA SILVA e com seus familiares. . /r/r/n/nA certidão juntada no referido processo comprova que o réu foi devidamente intimado acerca das medidas protetivas em 30/03/2024 (ID 43)./r/r/n/nTodavia, conforme depoimento da vítima prestado em juízo - acima transcrito -, o acusado descumpriu a decisão judicial à medida em que continuou a procurá-la, mesmo após a concessão da medida protetiva, comparecendo à sua residência em diversas ocasiões, incluindo nos dias 5 e 6 de agosto. Ademais, permaneceu à sua espera na rua de trás de sua casa e deslocou-se até seu local de trabalho, insistindo em estabelecer contato, apesar da recusa expressa da vítima. /r/r/n/nAo contrário do alegado pela Defesa, as medidas estavam vigentes quando dos descumprimentos pelo acusado. Como se vê da decisão, as medidas protetivas foram deferidas, inicialmente, sem prazo determinado. Ao depois, em 06/08/2024, foi estabelecido um prazo de 90 (noventa) dias para a sua vigência a contar dessa nova decisão. Ou seja, nos dias 05/08/2024 e 06/08/2024, as medidas protetivas estavam em vigor. /r/r/n/nAssim, os atos praticados pelo acusado entre os dias 05/08/2024 e 06/08/2024 violaram expressamente a decisão judicial proferida em 29/03/2024, e evidenciam a reiteração da aproximação indevida, em desobediência à determinação judicial, caracterizando, assim, o crime de descumprimento de medida protetiva tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha./r/r/n/n(ii) Crime do art. 147-A do Código Penal/r/r/n/nO art. 147-A do Código Penal consagra o crime de stalking (perseguição), o qual é assim definido: perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade ./r/nConforme explica a doutrina:/r/r/n/n O crime é de ação libre em todas as suas formas. O tipo penal se refere à ameaça e à restrição à capacidade de locomoção cometidas por qualquer meio, e ao transtorno à esfera de liberdade e à privacidade imposto de qualquer forma. O agente pode se valer de ligações telefônicas, de mensagens por meios variados (SMS, WhatsApp, Telegram, Skype etc), de e-mails, pode se dirigir e permanecer nos arredores da residência da vítima ou de locais que ela frequenta. A conduta pode consistir até mesmo no envio insistente de presentes ou de mensagens aparentemente afetuosas como subterfúgio para na verdade intimidar o destinatário e lhe provocar a sensação de que está sendo espreitado. /r/n(...)/r/nTrata-se, ademais, de crime habitual, tendo em vista que o tipo penal é expresso sobre a necessidade de a perseguição ser praticada reiteradamente. Apenas um ato importuno, ainda que restrinja momentaneamente a capacidade de locomoção ou invada a privacidade de alguém, não caracteriza este crime, embora seja possível que a conduta se adéque a outro tipo penal, como a da ameaça, por exemplo. A habitualidade não foi inserida no tipo penal por acaso. Decorre das próprias características do stalking, que consiste em perseguição obstinada, incansável, capaz de desestabilizar a rotina da vítima (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 16ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, pp. 259-259). /r/r/n/nNo caso dos autos, a materialidade dos fatos narrados na denúncia ficou comprovada pelo registro de ocorrência (ID 07-08), termo de declaração da vítima (ID 29-30), bem como pelos depoimentos prestados em Juízo./r/r/n/nA autoria, por sua vez, foi demonstrada pela prova extrajudicial e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, com o depoimento da vítima supra colacionado./r/r/n/nO depoimento da vítima revela indícios suficientes da prática do crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal, uma vez que o acusado, mesmo após o término do relacionamento, passou a monitorar, seguir e constranger a declarante de forma reiterada, causando-lhe temor e perturbação. /r/r/n/nFatos como a presença frequente do acusado nas imediações da residência e do local de trabalho da vítima, a insistência em abordá-la contra sua vontade, os xingamentos e gritos na rua chamando seu nome, bem como os episódios em que a esperava escondido nas proximidades de sua casa, demonstram um comportamento obsessivo e invasivo. Além disso, a vítima precisou buscar refúgio na casa de terceiros e até se mudar de residência para evitar o contato com o acusado, o que reforça o impacto psicológico da perseguição sofrida. A tentativa de arrombamento da janela, as sucessivas aparições do acusado em sua casa mesmo após medidas protetivas e o relato de que se viu obrigada a registrar diversas ocorrências evidenciam o dolo do agente em perseguir e constranger a vítima de forma insistente e reiterada./r/r/n/nNão pairam dúvidas acerca do dolo da conduta, uma vez que o réu agiu de forma consciente, voluntária e reiterada em suas ameaças e perseguições à vítima. Ficou clara a intenção do denunciado de controlá-la e intimidá-la. /r/r/n/nDestarte, ao perseguir a vítima por diversas vezes, ameaçando sua integridade física e psicológica, restringindo sua locomoção e invadindo sua liberdade e privacidade, o acusado incorreu no tipo penal do art. 147-A do Código Penal./r/r/n/nAs condutas praticadas pelo acusado são contrárias ao ordenamento jurídico, não havendo quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade./r/r/n/n(iii) Pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral/r/r/n/nOs danos morais, para fins de conceituação doutrinária, podem ser entendidos como a violação do plexo de direitos da personalidade, deste resultando um claro evento danoso, envolvendo atitude expressa da parte que esteja ligada ao tal, e que, obviamente, tenha um nexo mínimo de causalidade, gerando um resultado de prejuízo, expresso ou implícito, à sua intimidade, honra, boa fama, entre outros. /r/r/n/nConforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 983, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória . /r/r/n/nNo caso concreto, houve pedido expresso, na denúncia, de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em favor da ofendida. /r/r/n/nLevando em consideração os elementos concretos - perseguições reiteradas à vítima, restringindo a sua capacidade de locomoção -, bem como a capacidade econômica do acusado e da vítima, arbitro o valor em R$ 1.000,00 (mil reais), reforçando-se que se trata de uma indenização mínima, passível de ser rediscutida em ação cível específica para tanto./r/r/n/nDISPOSITIVO:/r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar RILDENYS DOS SANTOS RUFINO como incurso nas penas do art. 147-A do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, e para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral em favor da vítima, no valor de R$ 1.000,00, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA a contar do evento danoso até a presente data, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, que já engloba os juros de mora e a correção monetária decida a contar do arbitramento./r/r/n/nPasso à dosimetria da pena, em observância aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal./r/r/n/nDOSIMETRIA DA PENA:/r/r/n/n1ª fase: a culpabilidade é ínsita à espécie; o réu não possui antecedentes criminais (FAC pendente de juntada no sistema); não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social; os motivos e as circunstâncias são normais à espécie; as consequências revelam maior reprovabilidade, tendo em vista as reiteradas condutas do acusado, que geraram intenso abalo psicológico e restrição da liberdade da vítima, bem como o fato de que, em razão da conduta do acusado, a vítima precisou sair da sua residência e ir para outro Estado; a vítima não contribuiu para o crime./r/r/n/nDessa maneira, fixo as penas-bases em 7 meses de reclusão para o crime previsto no art. 147-A do Código Penal e 3 meses e 15 dias de detenção para o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (redação dada pela Lei nº 13.641, de 2018)./r/r/n/n2ª fase: ausente atenuantes. Incide a agravante do art. 61, II, f , do Código Penal, tendo em vista que os crimes foram praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher./r/r/n/nSendo assim, fixo as penas intermediárias em 8 meses e 5 dias de reclusão para o crime previsto no art. 147-A do Código Penal e 4 meses e 2 dias de detenção para o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06./r/r/n/n3ª fase: ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena./r/nLogo, fixo as penas definitivas em 8 meses e 5 dias de reclusão para o crime previsto no art. 147-A do Código Penal e 4 meses e 2 dias de detenção para o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nTendo em vista a impossibilidade de somar penas de naturezas distintas, deixo de realizar o somatório (art. 69 do CP). Eventual somatório deverá ser feito pelo juízo da execução. /r/r/n/nFixo o regime inicial ABERTO para cumprimento das penas, diante do regramento inserto no art. 33, § 2º, c , do Código Penal. A detração ou extinção da pena ficará a cargo do juízo da execução (art. 66, II e III, alínea c , da LEP)./r/r/n/nDeixo de aplicar o disposto no art. 44 do CP, devido ao disposto na Súmula nº 588 do STJ ( A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ). /r/r/n/nPor outro lado, aplico o disposto no art. 77 do CP, uma vez que a pena não excede 2 anos, o réu é primário e as circunstâncias do art. 59 autorizam a concessão do benefício. Sendo assim, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA por 2 anos, período durante o qual o acusado ficará sujeito às seguintes condições: (i) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e (ii) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, MENSALMENTE, para informar e justificar suas atividades (art. 78, § 2º, do CP). A suspensão será revogada caso, no curso do prazo, o réu seja condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso. Por sua vez, caso o réu descumpra alguma das condições impostas, o benefício também poderá ser revogado (art. 81 do CP). Expirado o prazo sem que tenha havido a revogação, a pena privativa de liberdade será considerada extinta (art. 82 do CPP)./r/r/n/nConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não se vislumbra, nesse momento, o periculum libertatis exigido pelos arts. 312 e 313 do CPP. Expeça-se alvará de soltura caso o réu esteja preso por este processo. /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais e das taxas judiciárias (art. 804 do CPP). Eventual pedido de gratuidade de justiça, acerca da condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária, deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução./r/r/n/nDê-se ciência à vítima, a qual deverá ser intimada, também, para indicar o número da conta bancária ou do pix para a realização do pagamento pelo acusado. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, promova o cartório as anotações e comunicações de estilo. /r/nExpeçam-se os necessários atos ao integral cumprimento das demais formalidades legais. Ademais, intime-se o apenado, por OJA, para comparecer à CPMA, no prazo de 5 dias a contar da intimação, para dar início ao cumprimento das condições acima impostas. Deverá o Oficial de Justiça explicar ao apenado de forma detalhada o funcionamento das condições e como deverá o apenado cumpri-las. Intime-se também o réu para pagar a indenização fixada à vítima. /r/r/n/nSe o réu estiver preso, inda que por outro processo, ele deverá ser intimado pessoalmente da sentença (art. 392, I, do CPP). Lado outro, tratando-se de réu solto, ainda que representado pela Defensoria Pública, é desnecessária a intimação pessoal do acusado, bastando a intimação do defensor constituído ou da Defensoria (STF, HC 185428, Relator Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020; STJ, REsp n. 1.853.488/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 17/2/2023). /r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 811 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825824-80.2024.8.19.0001" – Página 82 de 82

Processo nº 0002714-79.2024.8.19.0003