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Rrkc Restaurante Ltda x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 282039996

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038033-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RRKC RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KARINA CAMARGO BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038033-83.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038033-83.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0282702-16.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403747 AGTE: RRKC RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS OAB/RJ-184196 ADVOGADO: KARINA CAMARGO BRUNO OAB/RJ-223924 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0038033-83.2025.8.19.0000 Agravante: RRKC RESTAURANTE LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada RRKC RESTAURANTE LTDA contra a decisão de fls. 132/135 que, na execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de crédito tributário descrito na CDA de index 04. O executado ingressa nos autos opondo exceção de préexecutividade alegando ausência de certeza e liquidez da CDA, pois a presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de débitos de ICMS relativos às competências de 01/2013, 01, 02 e 04/2014 e 09/2015. Afirma ainda que o extrato da CDA n.º 2016/085.036-6, emitido pela própria Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, que deveria refletir as mesmas informações constantes da certidão de dívida ativa acostada ao presente feito, atesta que os débitos que teriam sido declarados e não recolhidos pela excipiente seriam relacionados aos períodos de 10/2013, 09/2014, 11/2014 e 09/2015. Alega ainda a prescrição do crédito tributário por entender que o início do prazo prescricional se dará no mês seguinte ao da competência, e, tendo sido a presente Execução Fiscal ajuizada em 05/12/2020 e o despacho de citação proferido em 15/12/2020, é inequívoco que se passaram mais de 05 (cinco) anos após à constituição definitiva dos créditos tributários ora discutidos. Requer a extinção da execução. O Estado responde em fls. 93/107 alegando descabimento da exceção de préexecutividade em razão da necessidade de dilação probatória. No mérito, afirma que a CDA é regular pois basta compulsar os documentos de fls. 02/06 que já se pode identificar não apenas a tipificação legal utilizada para fundamentar a cobrança do crédito fiscal, como também qual é o valor, o período a ele referente e a natureza do crédito, dentre inúmeras outras informações, de modo que os dados constantes de fls. 02/06, portanto, permitem a perfeita compreensão de qualquer um que analise, ainda que de forma breve, acerca do crédito exequendo. Estão presentes, com efeito, todos os requisitos essenciais da CDA, conforme previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, quais sejam: nome e domicílio do devedor (fls. 2), valor da dívida, termo inicial e forma de cálculo de juros atualização monetária e demais encargos, origem, natureza e fundamento legal da dívida (fls. 6), data e número de inscrição em dívida ativa e número do processo administrativo que deu origem ao crédito. Sustenta ainda que a CDA goza de presunção legal de certeza e liquidez, não havendo se falar em prescrição posto que se trata de débito declarado pelo contribuinte, sendo desnecessário adotar procedimento de lavratura de Auto de Infração consoante entendimento da Súmula 436 do STJ. Afirma que posteriormente ao lançamento, a Executada requereu o parcelamento de seus débitos inscritos em Dívida Ativa, pedido este que veio a ser deferido suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário. Daí já se extrai a conclusão de que com a adesão ao parcelamento, a ora excipiente confessou a dívida, mas interrompeu espontaneamente o parcelamento requerido, resultando seu cancelamento e a cobrança do débito residual como débito autônimo, nos termos do artigo 168 do CTN. Alega ainda a inocorrência de prescrição pois no presente caso, os fatos geradores do ICMS ocorreram nos anos de 2013 a 2015, mas a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 16/02/2016, como se pode verificar na Certidão de Dívida Ativa (campo "Data Intimação"), afirmando que durante o curso do processo administrativo tributário não há que se falar em prescrição ou decadência, conforme preceitua o enunciado nº 153 da Súmula do Antigo TFR e assim, não há que se falar em prescrição originária tendo em vista que após a constituição definitiva do crédito, em 16/02/2016, a presente execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2020 ou seja, menos de 5 anos depois. Requer a rejeição da exceção e a majoração dos honorários da execução. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita por meio de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção de préexecutividade ou objeção de não executividade, que decorre dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. Sobre o conceito de exceção de préexecutividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de préexecutividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória". (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Com relação às hipóteses de cabimento da referida via, igualmente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "exceção de préexecutividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva". Ou seja, devem ser apresentadas matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar a garantia do juízo para oferecer embargos, por meio dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa. Nessa esteira de entendimento, a Egrégia Corte Superior aprovou o verbete n.º 393 de sua súmula segundo o qual "a exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A alegação de falta de certeza e liquidez da CDA não merece acolhimento. Isso porque a argumentação do devedor desconsidera o fato de que a cobrança consubstancia débito autônomo resultante de parcelamento interrompido. A alegação de prescrição admitiria, em tese, cognição de ofício pelo juízo, passível portanto de ser verificada em sede de exceção de préexecutividade. A análise do caso concreto revela, contudo, a inocorrência da prescrição. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre: (i) na data da notificação do contribuinte do auto de infração após sofrer fiscalização, na hipótese de o contribuinte não declarar e não pagar o crédito tributário ou (ii) na data em que o contribuinte declara o crédito tributário mediante informações prestadas através da entrega da DCTF e GIA. Em qualquer desses casos, o prazo prescricional começaria a ser contado destas datas. Entretanto, havendo processo administrativo relacionado ao crédito administrativo, este fica com sua exigibilidade suspensa e a consequência disso é a suspensão da contagem do prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN até a solução definitiva deste processo, retomando-se a contagem a partir da data da intimação do contribuinte da decisão final. Em qualquer das hipóteses, a data que determina o início da contagem do prazo prescricional é aquela constante na CDA. Ora, a CDA consubstancia a materialização de um ato da administração pública e por tal razão, presume-se que as informações foram ali lançadas com estreita observação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial a legalidade. Daí a presunção de legalidade da CDA, não tendo o excipiente sido capaz de demonstrar que as informações constantes da CDA estão incorretas. No caso destes autos, a data a ser considerada como início do prazo prescricional se encontra no campo "DATA DE INTIMAÇÃO" na CDA de fl. 04: 16/02/2016. Isso significa que, considerando o prazo prescricional de 5 anos (CTN, art. 174), não há que se falar em prescrição pois a presente execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2020 ou seja, menos de 5 anos depois. Assim, não se pode reconhecer como válida a tese de prescrição. Exceção de préexecutividade rejeitada. Não são cabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição de exceção de préexecutividade, considerando os inúmeros precedentes existentes na jurisprudência. Diante do exposto, os honorários advocatícios são mantidos em 10% sobre o valor atualizado do débito. Considerando que a exceção de préexecutividade não possui efeito suspensivo e que a execução ainda não está garantida, determino o cadastramento de ordem de bloqueio no valor do tributo cobrado atualizado, dos honorários da execução de 10% sobre o valor atualizado do débito e das custas processuais. Retornem ao cartório para o devido processamento, observadas as regras definidas para o cadastramento automatizado de ordem de bloqueio nas execuções fiscais inseridas no âmbito do 8º Núcleo de Justiça 4.0." A agravante alega a ausência de liquidez e certeza da CDA n.º 2016/085.036-6, pois existe incoerência entre os documentos que instruem a execução fiscal. Narra que o demonstrativo de cálculo de fls. 05 informa que a cobrança recai sobre débitos de ICMS referentes a janeiro de 2013, janeiro, fevereiro e abril de 2014, e setembro de 2015. Todavia, a certidão de dívida ativa de fls. 4 indica que o crédito tributário se refere a outubro de 2013, setembro e novembro de 2014, e setembro de 2015. Sustenta ter ocorrido a prescrição porque o despacho de citação ocorreu em 15/12/2020. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. É o relatório. Decido. De início, sabe-se que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. De tal modo, para sua concessão ou para a antecipação da tutela recursal, é imprescindível a observância da verossimilhança das alegações do recorrente e o perigo de a decisão agravada resultar lesão grave de difícil reparação, conforme art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC. No entanto, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a necessidade de atribuição do efeito requerido, pois o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, não foram demonstrados de plano. Em verdade, as alegações da agravante não apresentam consistência suficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mormente em se considerando que sua argumentação se confunde com o próprio mérito discutido na ação principal. Note-se que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se tratar de matéria de ordem pública, direcionada às condições do direito de ação ou aos pressupostos processuais, ou seja, aquelas hipóteses que abrem ao juízo a possibilidade de atuar de ofício, e desde que comprovados os fatos de plano. Nesse contexto, é imprescindível a dilação probatória para que se verifiquem os fatos alegados. Ademais, tendo em vista a aparente razoabilidade da decisão recorrida, devidamente fundamentada e amparada em jurisprudência, aliada à falta de mais subsídios que conduzam a um efetivo e irreparável prejuízo ao recorrente, é mais prudente oportunizar o exercício do contraditório pelo agravado antes da eventual adoção da medida pleiteada, respeitando-se a regra do devido processo legal. Registre-se que o indeferimento da medida pleiteada não importa em pré-julgamento da questão de fundo, a qual será analisada em momento oportuno, após o devido contraditório. Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo requerido, sem prejuízo de posterior reexame da pretensão formulada nesta sede processual. Após, intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (01)

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Bradesco Saude S A x Marcio Ferreira Da Silva

ID: 336275595

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044726-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO BERMUDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044726-83.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044726-83.2025.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0079627-60.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00480570 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 AGDO: MARCIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO OAB/RJ-114103 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0044726-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: SERGIO BERMUDES AGRAVADO: MARCIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO JUIZ DE DIREITO: MARCELLO ALVARENGA LEITE RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER Decisão Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por MACIO FERREIRA DA SILVA, reconheceu a apresentação de seguro garantia pela agravante, mas entendeu que tal circunstância não impede a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, além de determinar a realização de perícia contábil para apuração do débito, in verbis: Diante da controvérsia existente nos autos, quanto ao real valor a ser executado, e tendo em vista o elevado número de processos na Central de Cálculos Judiciais aguardando a verificação de cálculos apresentados pelas partes, inviabilizando a devolução de processos por aquele setor em prazo inferior a 1 (um) ano, DETERMINO, como diligência do juízo, a realização de perícia contábil para apuração do débito de acordo com o julgado (pdf. 796), e de eventual insuficiência do valor depositado em pdf. 1292. (...) Em relação à incidência da multa prevista no artigo 523, esclareço desde já que a juntada de apólice de seguro garantia não tem o condão de obstar a incidência da penalidade. O seguro garantia, embora sirva para garantir o juízo e permitir a apresentação de impugnação, não é considerado pagamento voluntário da dívida, o que é necessário para evitar a incidência da multa. Logo, considerando que o pagamento ocorreu após o decurso do prazo do item 1 da decisão de pdf. 1252, impõe-se a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. A agravante sustenta, em síntese, que apresentou o seguro garantia no valor de R$ 159.547,54 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 130% (cento e trinta por cento) da quantia impugnada, em conformidade com o disposto nos artigos 835, §2º, e 848, Parágrafo único, do Código de Processo Civil; que já efetuou o depósito judicial de R$ 566.656,52 (quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), valor que entende suficiente para quitar integralmente a condenação, abrangendo o valor da indenização a título de danos morais, estéticos e pensões vencidas até janeiro de 2025; que há, na espécie, violação aos dispositivos do Código de Processo Civil acima mencionados; razões por que requer a concessão do efeito suspensivo, para evitar a execução de valor indevido. É o breve relatório. De acordo com o disposto no artigo 1.019, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932 e seus incisos III e IV do mesmo diploma legal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela parcial ou total, a pretensão recursal deduzida, comunicando ao juiz a sua decisão. Nos termos do Parágrafo único, do art. 995, do CPC em vigor: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . Com efeito, a possibilidade de concessão de medida liminar se submete à demonstração da plausibilidade do direito invocado e da potencialidade do dano, incumbindo ao agravante demonstrar a presença dos seus requisitos autorizadores, consubstanciados no fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e no periculum in mora (perigo da demora). Analisados os elementos fáticos e documentais constantes nos autos, em sede de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos previstos no Parágrafo único, do artigo 995, do Código de Processo Civil, diante da configuração do perigo na demora apto a justificar a antecipação dos efeitos da decisão, antes do julgamento definitivo do presente recurso. A controvérsia cinge-se à validade do seguro garantia como meio de caução para fins de impugnação ao cumprimento de sentença e à possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando apresentada tal modalidade de garantia. O ordenamento jurídico brasileiro confere expressa previsão legal ao seguro garantia judicial como meio idôneo de garantia em processos executivos. O artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Na mesma linha, o Parágrafo único, do art. 848, do mesmo diploma legal, dispõe que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, observado o mesmo critério de valoração. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o seguro garantia constitui meio legítimo de garantia do juízo, ainda que possua prazo determinado de vigência, desde que seja possível sua renovação ou substituição. Ilustra tal posicionamento o julgado a seguir, proferido pela Terceira Turma do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: (...) 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. (...) (STJ - REsp: 1838837 SP 2019/0097513-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem adotado posicionamento harmônico com a orientação superior, reconhecendo a eficácia do seguro garantia judicial como meio substitutivo da penhora, desde que atendidos os requisitos legais de valor e idoneidade da seguradora. A Corte fluminense tem enfatizado que o prazo determinado de vigência não constitui óbice à aceitação da garantia, vez que pode ser renovada ou substituída, cabendo ao interessado manter sua eficácia durante o curso do processo. No caso sob exame, verifica-se que a agravante apresentou seguro garantia no valor de R$ 159.547,54 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), quantia que corresponde a 130% (cento e trinta por cento) do valor impugnado, o que atende ao requisito legal estabelecido no art. 835, §2º, do CPC. A apólice foi emitida por seguradora idônea e encontra-se em plena vigência, circunstâncias que conferem legitimidade à caução oferecida. A decisão recorrida fundamentou a rejeição do seguro garantia na premissa de que tal modalidade de garantia não impediria a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por não constituir pagamento voluntário da dívida. Embora a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido de que o depósito judicial, para fins de garantia do juízo, não afasta a incidência da multa enquanto pendente a controvérsia acerca da existência ou do valor da dívida, tal orientação não compromete a legitimidade do seguro garantia como meio idôneo de caução. A distinção entre garantia do juízo e pagamento voluntário possui relevância para fins de aplicação da multa, mas não afeta a validade intrínseca do seguro garantia judicial como meio substitutivo da penhora. Com efeito, o fato de o seguro garantia não impedir a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, não constitui fundamento para sua rejeição, vez que o legislador conferiu ao seguro garantia judicial o mesmo tratamento dispensado ao dinheiro para fins de substituição da penhora. Releva notar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento da Terceira Turma, em abril de 2025, no REsp 2.141.424/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que, embora o seguro garantia seja equiparado a dinheiro com caráter prioritário nos termos do artigo 835, §2º, do CPC, sua substituição não constitui direito absoluto do executado, podendo ser recusada pelo Juízo quando há impugnação fundamentada do exequente. Contudo, tal orientação não afasta a legitimidade da garantia regularmente constituída, mas apenas condiciona sua aceitação à ausência de objeções fundamentadas quanto à sua idoneidade e suficiência. A análise dos pressupostos para concessão do efeito suspensivo revela a presença tanto do fumus boni iuris, quanto do periculum in mora. O fumus boni iuris evidencia-se pela plausibilidade jurídica da pretensão recursal, haja vista a legislação processual civil conferir inequívoca legitimidade ao seguro garantia judicial como meio substitutivo da penhora, circunstância corroborada pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A aparente violação aos artigos 835, §2º, e 848, Parágrafo único, do CPC, decorrente da rejeição liminar de garantia que atende aos requisitos legais, confere verossimilhança aos argumentos da agravante e indica a probabilidade de reforma da decisão recorrida. Ademais, o prosseguimento da execução sem o devido reconhecimento da garantia prestada poderá causar danos irreversíveis à agravante, configurado o periculum in mora necessário à concessão da medida liminar. A possibilidade de cobrança de valores supostamente indevidos, somada à aplicação de multa sobre garantia regularmente constituída, justifica a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso. Por outro lado, a concessão do efeito suspensivo não acarretará prejuízo ao agravado, vez que a garantia prestada assegura o eventual pagamento da diferença que venha a ser apurada em perícia contábil, preservando a efetividade da execução. Ante o exposto, entendo por bem deferir o pedido de efeito suspensivo, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, cientificando-o desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, consoante o inciso II, do artigo 1.019, do CPC. Após, volvam-me conclusos estes autos eletrônicos. Com assinatura digital. Denise Levy Tredler Desembargadora Relatora

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Itau Unibanco Holding S.A. x Sandra Maria Do Nascimento

ID: 306419874

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814571-31.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814571-31.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO 1) Trata-se de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em decorrência da mora/inadimplemento do(s) réu(s). Analisando a petição inicial, verifico que consta na notificação id. 192346879 a informação “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO". Todavia, a despeito disso, entendo que a mora foi devidamente comprovada pela referida notificação extrajudicial do(s) devedor(es), visto que essa foi enviada para o endereço cadastrado no contrato id. 192346877, recaindo sobre o contratante a obrigação legal de informar o seu correto endereço e mantê-lo atualizado. A fim de corroborar esse entendimento, colaciono os seguintes julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. 1 - Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça que, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS, referentes ao Tema nº 1.132/STJ, firmou a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 - Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo agravado no contrato, restando frustrada, e devolvida ao remetente, pelo motivo de que "não existe o número". 3 - Fato de o aviso de recebimento ter retornado com a informação de que o número inexiste não invalida a notificação que constitui o devedor em mora. 4 - Dever do contratante, diante da existência do vínculo estabelecido, informar seu endereço correto ou qualquer eventual mudança do mesmo, a fim de viabilizar a sua localização. 5 - Fornecimento de endereço insuficiente ou incorreto na elaboração do contrato que viola os princípios da probidade e boa-fé objetiva, não sendo imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de atualizá-lo, ou indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, desse modo, a comunicação entre as partes contratantes. 6 - Comprovação da constituição em mora do devedor. REFORMA DO DECISUM. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. (0004568-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, sob o argumento de que não foi devidamente comprovada a mora do devedor. Insurgência do Demandante. A comprovação da mora do devedor fiduciante configura pressuposto para a ação de busca e apreensão, consoante art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69 e Verbetes Sumulares nos 72 do STJ e 283 deste Tribunal Estadual. O art. 2º, §2º, do referido diploma legal determina que a mora poderá ser comprovada mediante carta registrada com Aviso de Recebimento, dispensando que a assinatura seja do próprio devedor. Tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, "[e]m ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo nº 1.132). Consagração da Teoria da Expedição. Agravante que enviou a notificação ao endereço informado pelo Réu no contrato de financiamento, comprovando a mora e cumprindo os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, sendo irrelevante que o AR tenha retornado negativo, indicando que "[n]ão existe o número". Dever do contratante de informar corretamente seus dados. Precedentes desta Corte Estadual. Reforma do decisum impugnado que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso. (0076066-79.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)" Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (TEMA 1132): "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Dessa forma, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, inclusive de citação, depositando-se o bem com a parte autora. 2) Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo, tendo em vista que o processo não se enquadra nas normas previstas no art. 189 do CPC para tramitar em segredo de justiça, retire-se a restrição do sistema. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311295276

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814939-40.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814939-40.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1) Trata-se de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em decorrência da mora/inadimplemento do(s) réu(s). Analisando a petição inicial, verifico que consta na notificação id. 193142240 a seguinte informação “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO". Todavia, a despeito disso, entendo que a mora foi devidamente comprovada pela referida notificação extrajudicial do(s) devedor(es), visto que essa foi enviada para o endereço cadastrado no contrato id. 193142233, possuindo o contratante a obrigação legal de informar o seu correto endereço e mantê-lo atualizado. A fim de corroborar esse entendimento, colaciono os seguintes julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. 1 - Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça que, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS, referentes ao Tema nº 1.132/STJ, firmou a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 - Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo agravado no contrato, restando frustrada, e devolvida ao remetente, pelo motivo de que "não existe o número". 3 - Fato de o aviso de recebimento ter retornado com a informação de que o número inexiste não invalida a notificação que constitui o devedor em mora. 4 - Dever do contratante, diante da existência do vínculo estabelecido, informar seu endereço correto ou qualquer eventual mudança do mesmo, a fim de viabilizar a sua localização. 5 - Fornecimento de endereço insuficiente ou incorreto na elaboração do contrato que viola os princípios da probidade e boa-fé objetiva, não sendo imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de atualizá-lo, ou indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, desse modo, a comunicação entre as partes contratantes. 6 - Comprovação da constituição em mora do devedor. REFORMA DO DECISUM. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. (0004568-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, sob o argumento de que não foi devidamente comprovada a mora do devedor. Insurgência do Demandante. A comprovação da mora do devedor fiduciante configura pressuposto para a ação de busca e apreensão, consoante art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69 e Verbetes Sumulares nos 72 do STJ e 283 deste Tribunal Estadual. O art. 2º, §2º, do referido diploma legal determina que a mora poderá ser comprovada mediante carta registrada com Aviso de Recebimento, dispensando que a assinatura seja do próprio devedor. Tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, "[e]m ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo nº 1.132). Consagração da Teoria da Expedição. Agravante que enviou a notificação ao endereço informado pelo Réu no contrato de financiamento, comprovando a mora e cumprindo os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, sendo irrelevante que o AR tenha retornado negativo, indicando que "[n]ão existe o número". Dever do contratante de informar corretamente seus dados. Precedentes desta Corte Estadual. Reforma do decisum impugnado que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso. (0076066-79.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)" Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (TEMA 1132): "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Desta forma, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, inclusive de citação, depositando-se o bem com a parte autora. 2. Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, tendo em vista que o processo não se enquadra nas normas previstas no art. 189 do CPC para tramitar em segredo de justiça, retire-se a restrição do sistema. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Igreja Batista Betania De Rio Bonito x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311321522

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037547-98.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA BATISTA BETANIA DE RIO BONITO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CRISTINA SILVA CORRÊA LIMA

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037547-98.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensiv… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037547-98.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000574-40.2024.8.19.0046 Protocolo: 3204/2025.00398043 AGTE: IGREJA BATISTA BETANIA DE RIO BONITO ADVOGADO: CRISTINA SILVA CORRÊA LIMA OAB/RJ-221193 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0037547-98.2025.8.19.0000 Agravante: IGREJA BATISTA BETÂNIA DE RIO BONITO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo de Direito da Central da Dívida Ativa da Comarca de Rio Bonito Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE VERIFICADA A URGÊNCIA E A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO POR OCASIÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a produção da prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere o pedido de produção de prova testemunhal, considerando o disposto no art. 1.015, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo de decisões interlocutórias que comportam impugnação por agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.696.396-MT e 1.704.520/MT), admite a mitigação do rol taxativo, desde que haja urgência e inutilidade da apreciação da matéria em sede de apelação. 5. No caso concreto, não se verifica situação que justifique a mitigação da taxatividade legal, visto que a parte autora poderá renovar a questão nas contrarrazões ou em preliminar de apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. O juízo de origem, como destinatário da prova, entendeu ser desnecessária a produção da prova testemunhal, haja vista que a matéria em discussão é eminentemente de direito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. ______________ Dispositivos relevantes citados: artigos 1.015, 1.009, § 1º, 371, do CPC. Jurisprudência: Tema 988, do STJ; TJRJ, 0000494-83.2025.8.19.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 15/04/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, 0049367-51.2024.8.19.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 19/06/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, 0005974-42.2025.8.19.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, 0033878-37.2025.8.19.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 17/06/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu a produção da prova testemunhal, nos seguintes termos: "O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa, nada havendo a sanear. Da minudente análise do feito, depreende-se que as questões ventiladas são eminentemente de direito, razão pela qual as provas requeridas pela embargante são desnecessárias. Desta forma, declaro encerrada a fase de instrução. Preclusa esta decisão, voltem conclusos." A agravante pretende, em síntese, a reforma da decisão interlocutória, in verbis: "(...) V - DOS PEDIDOS 1. Seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido, com a consequente modificação da decisão hostilizada, reconhecendo-se necessidade da produção da prova testemunhal, determinando esse Egrégio Tribunal àquele Douto Juízo que autorize a produção da prova ou que este Tribunal o faça a fim de evitar maiores danos a Agravante; 2. A intimação da Agravada para, querendo, apresentar resposta em 15 dias; 3. Requer, por fim, a dispensa de juntada dos documentos, nos termos do art. 1.017, § 5º do CPC.(...)" O Estado do Rio de Janeiro apresentou as contrarrazões (Pasta 000026, do indexador eletrônico) É o relatório. Passo a decidir. O agravo de instrumento é tempestivo, contudo, não merece ser conhecido. Sabe-se que o agravo de instrumento tem as hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do CPC, in verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." O STJ analisou a possibilidade de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias não previstas no rol do art. 1.015 do CPC, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396-MT e 1.704.520/MT, Tema nº 988 STJ, e fixou o entendimento no sentido de que o rol mencionado se submete à taxatividade mitigada, admitindo-se o manejo do agravo de instrumento para situações não previstas no dispositivo legal, desde que verificada a urgência e a inutilidade da apreciação da questão no momento do julgamento da apelação. Ocorre que o caso concreto em análise não se amolda ao dispositivo legal mencionado e não se enquadra nas hipóteses excepcionais indicadas no Tema nº 988, do STJ. O indeferimento da produção de prova testemunhal pode ser analisado por ocasião da interposição do recurso de apelação ou do oferecimento das contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, §1º, do CPC, in verbis: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões" Verifica-se, ainda, que a prova testemunhal, no entender do juízo de origem, se mostra desnecessária ao deslinde da demanda, pois as questões ventiladas são eminentemente de direito. Ademais, à luz do art. 371, do CPC, cabe ao juiz apreciar a prova produzida nos autos e, assim, decidir quais as diligências são necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Sobre o tema, confira-se a jurisprudência recente desta Corte: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em ação indenizatória, na qual a autora pretende reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, formulado nos autos principais. A decisão impugnada não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de produção de prova oral, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo de decisões interlocutórias que comportam impugnação imediata por agravo de instrumento, sendo o cabimento do recurso um requisito intrínseco de admissibilidade. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), admite mitigação do rol taxativo, desde que haja urgência e inutilidade da apreciação da matéria em sede de apelação. 5. No caso concreto, não se verifica situação de urgência que justifique a mitigação da taxatividade legal, visto que a parte autora poderá renovar a questão nas contrarrazões ou em preliminar de apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. O juízo de origem, como destinatário da prova, entendeu ser desnecessária a produção da prova testemunhal, exercendo regularmente sua competência nos termos do art. 371 do CPC. 7. A ausência de previsão legal e de urgência impede o conhecimento do recurso, tratando-se de decisão insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere pedido de produção de prova testemunhal não está entre as hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC e, ausente urgência, não comporta mitigação da taxatividade. 2. A ausência de cabimento do agravo de instrumento configura vício de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso. 3. Questões relativas à instrução probatória devem ser suscitadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º; 1.015; 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.05.2019 (Tema 988); TJ/RJ, AI nº 0044281-02.2024.8.19.0000, Des. Milton Fernandes de Souza, j. 30.07.2024, 4ª Câmara de Direito Privado; TJ/RJ, AI nº 0067085-95.2023.8.19.0000, Des. Cláudia Telles de Menezes, j. 03.10.2023, 4ª Câmara de Direito Privado; TJ/RJ, AI nº 0035394-92.2025.8.19.0000, Des. Mônica de Faria Sardas, j. 05.06.2025, 19ª Câmara de Direito Privado. (0033878-37.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 17/06/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de ser desnecessária para o deslinde da demanda, que trata de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas, em especial a prova testemunhal, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias expressamente previstas no art. 1.015 do CPC ou em outras disposições legais específicas, o que não ocorre no presente caso, que não se enquadra nas hipóteses de execução, liquidação, cumprimento de sentença, inventário ou partilha. 4. A teoria da taxatividade mitigada, conforme fixado pelo STJ nos recursos especiais repetitivos n. 1.696.396 e 1.704.520, permite o agravo de instrumento em situações de urgência, quando a discussão em sede de apelação se tornaria inútil. Contudo, no presente caso, não há demonstração de urgência, sendo possível a análise da matéria em sede de apelação. 5. Portanto, o agravo de instrumento se apresenta manifestamente inadmissível, por não integrar o rol do art. 1.015 do CPC e por não preencher os requisitos da teoria da taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (0005974-42.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO)" "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM EMBARGOS DE TERCEIROS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal em embargos de terceiros. 2. Decisão recorrida fundamentou-se na desnecessidade da prova para o deslinde da controvérsia, uma vez que o ponto controvertido se limita à verificação da construção do imóvel por esforço comum dos embargados e à desconstituição de decisão judicial de partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a admissibilidade do agravo de instrumento diante da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e da ausência de urgência excepcional que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, sendo admitida interpretação mitigada apenas quando demonstrada urgência excepcional que inviabilizaria a rediscussão da matéria em apelação, nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento dos Resps 1.696.396 e 1.704.520. 5. O indeferimento da produção de prova testemunhal não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 nem nas exceções reconhecidas pelo STJ para aplicação da taxatividade mitigada. 6. A decisão recorrida não se revela teratológica nem causa prejuízo irreparável, sendo possível sua impugnação em sede de apelação, conforme disposto no art. 1.009, §1º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. 0000494-83.2025.8.19.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 15/04/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO FIGURA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA APLICÁVEL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. (0049367-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 19/06/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO)" Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso apresentado, já que inadmissível. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025 CLÁUDIO DELL´ORTO DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0037547-98.2025.8.19.0000 - TSL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Pedro Wiggers De Almeida Henriques

ID: 293803465

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039391-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

PEDRO WIGGERS DE ALMEIDA HENRIQUES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDYLAINE DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROSA QUISSAK DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039391-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039391-83.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0827778-30.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00420084 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JULIANA ROSA QUISSAK DE ASSIS OAB/RJ-234830 AGDO: PEDRO WIGGERS DE ALMEIDA HENRIQUES ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 ADVOGADO: EDYLAINE DA SILVA RODRIGUES OAB/SP-340034 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO: Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde. Agravado: Pedro Wiggers de Almeida Henriques repres. por sua genitora Relatora: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio DECISÃO 1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento contra decisão nos seguintes termos: ................................................................................................. "Cuida-se de ação de Obrigação de fazer cc pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, ajuizada por PEDRO W. DE ALMEIDA HENRIQUE, menor, representada por sua genitora em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Considerando os documentos acostados aos autos, defiro o excepcional benefício da gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber. Parte autora, menor impúbere, 18 meses de idade, diagnosticado com Síndrome de Mowat-Wilson aos 13 meses, conforme laudo médico. Alega que se trata de uma doença de evolução imprevisível, exige acompanhamento multidisciplinar, especializada e intensivo para garantir ao autor a melhor qualidade de vida possível e prevenir a progressão de déficits irreversíveis. Com isso, informa que foi estabelecido um plano terapêutico abrangente, contínuo para estimular habilidades motoras, sensoriais e cognitivas fundamentais para o desenvolvimento do infante. Sustenta que o tratamento inclui fisioterapia motora, osteopatia, fonoaudiologia, musicoterapia, terapia ocupacional, natação, hipoterapia e psicomotricidade, hidroterapia, com continuidade e sem interrupção para progressão do quadro. Mas, o plano réu tem se recusado a custear integralmente os tratamentos essenciais, impondo restrições indevidas. Diante da negativa do plano réu, a autora vem arcando com todas as despesas médicas e enfrenta custos que ultrapassam a R$ 2.000,00, R$ 2.500,00 por semana. Informa que tentou regularizar a cobertura dos tratamentos indicados administrativamente, sem resposta. Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, sem exigência de caução real ou fidejussória, para determinar que a ré seja compelida a custear todo e qualquer tratamento do autor para o quadro de Síndrome de Mowat-Wilson, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Laudo médico, i. 176993791. Promoção ministerial (i. 180785670) pela concessão da tutela. Passando-se à análise do caso, impõe-se a analisar a presença de elementos mínimos a indicar a probabilidade da existência do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional. O periculum in mora é evidente considerando o teor da solicitação médica/laudo que instrui a peça inicial (i. 176993791 e i. 176993794) que dá notícia que a criança é portadora da Síndrome de Mowat-Wilson e necessita de terapias diárias para estímulo precoce de seu potencial motor, sensorial e cognitivo. Observa-se, ainda, a necessidade de que o tratamento seja contínuo. Resta demonstrado, assim, a urgência e a necessidade de a parte ser submetida ao procedimento nele indicado, sob pena de importar em sério risco à manutenção do autor, especialmente na fase adulta. Verifica-se, outrossim, a presença do fumus boni iuris, considerando o alegado na inicial, em que se constata que a parte autora é associada da ré, o pedido médico especificado no laudo. Ressalte-se, ainda, que é o médico que assiste o paciente que deve determinar o tratamento mais adequado e não o plano de saúde ou as organizações administrativas. O direito à vida e a saúde são direitos fundamentais, protegidos pelo artigo 5o. da Constituição da República, sendo primazia à dignidade da pessoa humana e pilar de um Estado Democrático de Direito. O Direito à vida abrange tanto o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna. Evidente que o plano de saúde deve arcar com os procedimentos convencionais e constantes no rol da ANS, ressaltando-se que o referido rol caracteriza listagem de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, não sendo taxativo, isto é, o fato de os métodos das terapias prescritas ao Demandante, porventura, não se enquadrarem nas hipóteses previstas naquele rol não configura impedimento de seu custeio pela operadora de plano de saúde. Ante o exposto , para se evitar qualquer tipo de abalo à atual situação da parte autora, impõe-se a concessão da medida almejada. Assim, concedo a tutela antecipada, para compelir a ré, a apresentar os prestadores no âmbito de sua rede credenciada habilitados e fornecer as terapias indicadas no Laudo Médico (i. 176993791), devendo, ainda, a proceder a eventual reembolso das despesas caso não haja profissionais habilitados na rede credenciada., no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação do OJA, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer em multa, que fixo em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) Com base no princípio da Utilidade e da Duração Razoável do Processo, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, CPC. Cite-se e intime-se a parte ré, com urgência, por Oficial de Justiça de plantão, em razão da antecipação de tutela deferida. Ainda, deverá constar do mandado que o prazo de resposta contar-se-à nos termos do disposto no artigo 231, CPC. Sem prejuízo, dê-se vista ao MP." ................................................................................................. Em suas razões recursais, a parte agravante, id. 00002, sustenta que manterá sua postura de não se imiscuir diretamente no tratamento prescrito pela médica do agravado. Contudo, os métodos de Therasuit e Bobath, além do tratamento de hidroterapia/fisioterapia aquática não possuem cobertura obrigatória, sendo estas exclusivamente as insurgências da Cia. quanto ao deferimento da tutela e, portanto, objeto do presente agravo. Requer, inicialmente, seja deferida a tutela recursal a fim de determinar a suspensão da decisão recorrida, em relação ao custeio ou reembolso de Therasuits (vestes especiais), método Bobath e Hidroterapia / Terapia Aquática até que se ultime o julgamento do presente recurso. É o relatório 2. Decido Quanto ao efeito suspensivo, do art.1019, I do CPC, trata-se de uma exceção e nos termos do art. 995 do CPC somente é possível quando demonstrada a probabilidade de seu provimento e, ainda, que haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Verbis: ................................................................................................. "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." ................................................................................................. Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, sem exigência de caução real ou fidejussória, para determinar que a ré seja compelida a custear todo e qualquer tratamento do autor para o quadro de Síndrome de Mowat-Wilson, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Insurge-se a parte ré sustentando que em relação ao custeio ou reembolso de Therasuits (vestes especiais), método Bobath e Hidroterapia / Terapia estão excluídas das coberturas obrigatórias. Com efeito, deve-se adotar, aqui, o entendimento segundo o qual o rol da ANS é taxativo, ainda que com algumas exceções, na forma do que foi decidido pelo C. STJ, que fixou as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Nessa seara, a ANS esclareceu no Parecer Técnico 25/2022 que os procedimentos de equoterapia, hidroterapia, terapias com emprego de vestes especiais (suits), pilates, RPG e Acompanhante Terapêutico não têm cobertura obrigatória. Assim, ressalvados esses procedimentos, os demais devem ser fornecidos. A propósito, destaque-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Desta forma, entendo preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC, e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL AO RECURSO, para excluir os procedimentos ressalvados no Parecer Técnico 25/2022 da ANS, isto é, ficam excluídos da cobertura somente o método therasuit, método bobath e hidroterapia, nos termos dos arts. 995, parágrafo único c/c 1.019, I do CPC. 3. Oficie-se ao juízo de origem para ciência desta decisão, não havendo necessidade de informações, em razão do processo ser eletrônico. 4. Intimem-se a parte agravada, na forma do art.1019, inciso II, do CPC/15. 5. Após, a D. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica. Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 0039391-83.2025.8.19.0000 25 2 Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado (antiga 22ª CC) Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 236 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 31336022 - E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br BPR

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Ricardo José Queiroz Da Silva x Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez e outros

ID: 324293576

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052389-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ MÁRIO ARAÚJO CAMACHO CARPANEZ MUNICÍPIO DE MARICÁ PAULO ROGÉRIO MATURANA ASSUMPÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO

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ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052389-83.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052389-83.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0017147-82.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00566363 AGTE: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA OAB/RJ-076678 ADVOGADO: GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO OAB/RJ-159209 AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PAULO ROGÉRIO MATURANA ASSUMPÇÃO PROC.MUNIC.: LUIZ MÁRIO ARAÚJO CAMACHO CARPANEZ Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ DECISÃO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº: 0052389-83.2025.8.19.0000 Agravante: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA Agravada: MUNICÍPIO DE MARICÁ Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ DECISÃO DO RELATOR (Art.1.019, I, do CPC). 1. RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA interpõe o presente agravo de instrumento em face da r. decisão proferida pelo Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Maricá, o qual nos autos da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ, rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada, sob os seguintes fundamentos: Pasta 205/214: "[...] Passo a decidir. I - DA PRESCRIÇÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016, por meio da qual objetiva-se a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devidamente inscrita em dívida ativa em 04/06/2013. Discute-se a ocorrência de prescrição, tanto sob a ótica da prescrição ordinária (art. 174 do CTN) quanto da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80), diante do tempo decorrido entre a constituição do crédito, o ajuizamento da ação e os atos processuais subsequentes. I.I - DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 174 DO CTN) Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, embora se trate de crédito não tributário (multa imposta pelo Tribunal de Contas), a analogia com a norma é admissível para fins de sistematização da análise temporal da cobrança. A execução foi distribuída após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual o marco interruptivo da prescrição deve ser o despacho que ordena a citação, conforme disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela mencionada LC. A prescrição do crédito de natureza não tributária, como os créditos decorrentes de multa aplicadas pelo TCE, tem como termo inicial o momento em que a dívida esteja definitivamente constituída, não sendo mais possível a impugnação administrativa. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Cumpre ressaltar que nos casos envolvendo a Administração Pública estadual e municipal, a prescrição deve observar o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão da ausência de norma específica que regulamente a matéria nesses entes federativos. A Lei nº 9.873/1999, por sua vez, tem aplicação restrita à esfera federal, não alcançando estados e municípios. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, na hipótese de tomadas de contas sem previsão legal expressa de prazo, deve-se aplicar, por analogia, o prazo quinquenal do referido decreto, a fim de suprir a lacuna legislativa existente, conforme os seguintes precedentes: [...] Conforme anteriormente mencionado, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Lei nº 9.873/99, que regula a prescrição de ações punitivas administrativas, não se aplica aos entes estaduais e municipais, em razão de seu escopo limitado à esfera federal. Conforme assentado no REsp n. 1.105.442/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o prazo aplicável às multas de natureza administrativa é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32: [...] Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 218 do STJ dispõe que "o crédito não tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos", reafirmando a aplicação do prazo quinquenal. O STJ, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 22.02.2011, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou o Tema 135, no sentido de que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento". No caso concreto, o processo administrativo - TCE-RJ processo nº 208.955-3/06 foi instaurado em 2006 e, após seu encerramento com imputação de débito, a multa foi inscrita em dívida ativa em 04/06/2013. Assim, mesmo que se considere que o dano ao erário ocorreu em 2006, fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória. Confira-se precedente em caso semelhante: [...] A presente execução fiscal foi ajuizada em 13/12/2016, portanto dentro do prazo de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito, afastando-se a alegação de prescrição ordinária. I.II - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40 da Lei nº 6.830/80) No caso, o despacho inaugural foi proferido em 08/06/2017 (fl. 6), o que inaugura novo prazo prescricional, interrompido na forma legal. Contudo, ultrapassada a fase inicial, incide a sistemática da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Referida norma visa coibir a perpetuação indefinida da cobrança fiscal judicial, impondo que, decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, possa o Juízo, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. 1.340.553/RS, definiu a sistemática para contagem da prescrição intercorrente, bem assim a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Senão vejamos: [...] O art. 40 da LEF visa evitar que execuções fiscais durem indefinidamente. Se não houver citação válida nem bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a suspensão por 1 ano e, após, conta-se o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente. STJ SÚMULA 314 - "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, o prazo de um ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF tem início automático a partir da ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse período, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do §4º do art. 40 da LEF, ao final do qual, não havendo qualquer diligência útil para o prosseguimento da execução, pode ser decretada a prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a decisão de suspensão ocorreu no dia 24/04/2021(fl.18), verifica-se que até a presente data não teria percorrido o lapso quinquenal prescricional, que só ocorreria em 2027. Não se verifica, até o momento, configuração de prescrição intercorrente, não tendo transcorrido, desde a suspensão por ausência de bens penhoráveis ou devedor, o prazo superior a cinco anos previsto em lei, sem prática de atos úteis por parte do exequente. Diante do exposto, afasta-se a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, reconhecendo-se a tempestividade do ajuizamento da presente execução fiscal, bem como a inexistência, por ora, de prescrição intercorrente. II - DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, o crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída da obrigação tributária. Trata-se de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário, mas incumbe ao sujeito passivo - ou a terceiro interessado - o ônus de apresentar prova inequívoca capaz de infirmar a validade ou a exigibilidade do crédito fiscal. Senão vejamos: [...] No caso em exame, a parte executada, ao opor exceção de pré-executividade, não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não trouxe aos autos prova inequívoca que desconstituísse a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Limitou-se a alegações desprovidas de lastro probatório mínimo, o que torna inviável o acolhimento da tese defensiva deduzida. Assim, mantém-se incólume a presunção de legitimidade do crédito fiscal objeto da presente execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em honorários, nos termos da doutrina, v.g., Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O vencido no incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. No entanto, não há condenação em honorários de advogado em incidente processual." (Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380). E pacífica jurisprudência: [...] Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Publique-se. Intimem-se. [...]". 2. O Agravante, requer, preliminarmente, o efeito suspensivo recursal, para determinar a suspensão da decisão agravada. 3. No mérito, pugna pelo acolhimento do Agravo de Instrumento para que seja reconhecida a prescrição integral da CDA nº 2136123 (Créditos não Tributários), que totalizam a quantia de R$ 707.493,86 (setecentos e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) e, por consequência, a extinção da execução. 4. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da prescrição intercorrente da cobrança da CDA nº 2136123. É o relatório. 5. Inicialmente, o recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo, estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 6. Quanto ao pedido de tutela recursal, em sede de cognição sumária, entendo que não assiste razão ao Agravante. 7. Como regra, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, não há efeito suspensivo automático nos recursos de agravo de instrumento. Para tanto, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e do contraditório, faz-se necessária a demonstração de probabilidade do provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da produção de efeitos da decisão atacada, conforme determina o artigo 995, § único do mesmo diploma legal1. 8. Conforme doutrina processualista civil, os requisitos para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.2 (in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623). 9. Neste momento processual, cabe apenas examinar a presença dos elementos autorizadores da concessão do efeito suspensivo requerido. 10. O r. Juízo de primeiro grau, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, fundamentou a sua decisão a partir da conclusão de que a execução fiscal originária foi ajuizada em 13.12.2016, portanto, dentro do prazo de cinco anos, razão pela qual não estaria presente a prescrição ordinária prevista no artigo 174, do CTN. Em relação à prescrição intercorrente, prevista no artigo 40, da Lei 6.830/80, o magistrado concluiu que também não estaria caracterizada, uma vez que esta exige suspensão formal ou situação equivalente, seguida de inércia por cinco anos, circunstâncias estas não demonstradas no caso concreto. 11. Dessa forma, em que pese a argumentação da parte recorrente, entendo que, em cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, especialmente a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. 12. Portanto, à primeira vista, em análise superficial que o momento admite, já se verifica que a decisão impugnada não se afigura de plano teratológica e, tampouco, apta a causar perigo de dano irreparável. 13. Dessa forma, não se vislumbram os requisitos necessários a justificar a suspensão pleiteada diante dos argumentos suscitados pelo recorrente. Consequentemente, entendo ser necessário, primeiramente, estabelecer o contraditório nesse recurso. 14. Nestes termos, ausentes, pois, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do direito substancial invocado, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. 15. Determino, em prosseguimento: a) Comunique-se o Douto Juízo a quo para ciência. b) Certifique-se quanto a tempestividade do recurso. c) Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. d) Com a vinda das manifestações acima, ou decorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos. Juan Luiz Souza Vazquez Desembargador Relator 1 "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." 2 THEODORO JUNIOR Humberto, Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Maria De Fatima Campos De Azevedo x Bradesco Saude S A

ID: 334012717

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055679-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAMPOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055679-09.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055679-09.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0800597-12.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00601687 AGTE: MARIA DE FATIMA CAMPOS DE AZEVEDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: BRADESCO SAUDE S A Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055679-09.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA CAMPOS DE AZEVEDO AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S.A. RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que a agravante apresentaria movimentação bancária incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. 2. Agravante idosa, com renda mensal inferior a dez salários-mínimos, acometida de câncer, demonstrou que quase toda a sua renda é comprometida com tratamento de saúde, necessitando de auxílio financeiro de terceiros. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999, de modo a justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999, é devida a isenção de custas às pessoas com mais de 65 anos e com rendimentos inferiores a dez salários-mínimos. 5. A documentação dos autos comprova a condição de hipossuficiência da agravante, inclusive diante das despesas médicas e da renda comprometida. 6. Os bens declarados não afastam a situação de insuficiência, por estarem inservíveis ou onerados. 7. A jurisprudência desta Corte assegura o direito à gratuidade de justiça em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, "a"; Lei 3350/99, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39; TJ/RJ, AI 0015067-29.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2025; TJ/RJ AI 0002240-83.2025.8.19.0000 - Des(a). Jean Albert de Souza Saadi, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025; TJ/RJ, AI 0012214-47.2025.8.19.0000. Des(a). Maria Inês da Penha Gaspar, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025; TJ/RJ, AI 0103686-66.2024.8.19, Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE FATIMA CAMPOS DE AZEVEDO contra decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu a gratuidade de justiça (Id. 199751755): "A autora tem movimentação bancária em contas ligadas ao seu CPF, no último trimestre, em valor incompatível com o direito à gratuidade da justiça, conforme id 165214863. Ressalta-se que somente de plano de saúde a parte autora paga por mês quantia superior a R$ 5.000,00 e inclusive, conforme declaração de IRPF no id 165214867, possui bens que somam o valor de R$ 200.000,00. Assim, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça, bem como o parcelamento e pagamento das custas ao final, considerando que os requerimentos possuem natureza de exceção ao princípio processual do adiantamento das despesas. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas e taxa judiciária (despesas de ingresso), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC." A agravante sustenta que, apesar de ter sido comprovada a hipossuficiência financeira da agravante por meio de fartos documentos, o juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a autora possui movimentação bancária em contas ligada ao seu CPF incompatível com o benefício. Além disso, o juízo a quo argumentou que o plano de saúde da agravante equivale mensalmente a uma quantia superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas o aumento excessivo e constante do plano é o objeto da causa, já que a agravante não consegue arcar com seu valor elevado. Alega que se tornou refém da operadora, pois quase a totalidade de seus ganhos de aposentadoria e pensionista estão comprometidos para o pagamento do plano, já que não pode trocar de operadora, uma vez que está em tratamento de câncer. Ressalta que recebe uma quantia mensal de Flavia Campos Lucin e Maria Aparecida Campos de Azevedo, a fim de que consiga arcar com o pagamento do plano de saúde, remédios, tratamento e seu sustento. Argumenta que, quanto aos bens, se refere a uma sala comercial que está incluída na Dívida Ativa do Município e um automóvel modelo ECO SPORT ANO 2005 PLACA LCH3742, que, apesar de tentar alienar, não obteve sucesso e o bem está se deteriorando. Afirma que, no Imposto de Renda juntado na petição inicial, consta que possui duas rendas, aposentadoria e pensão e percebe por ano o valor de R$ 71.982,80 (setenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), enquanto seus gastos com plano de saúde foram de R$ 53.395,20 (cinquenta e três mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Requer, destarte, o provimento do recurso, a fim de que lhe seja deferido o pedido de gratuidade. É o relatório. Passa-se à decisão. Cumpre mencionar que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser conhecido e solucionado de plano, não se fazendo necessário o pronunciamento do órgão fracionário deste E. Tribunal, na forma autorizada pelo ordenamento processual vigente. É cediço que o benefício de gratuidade de justiça deve ser conferido às pessoas que não disponibilizam de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas judiciais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, e não somente aos miseráveis. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, o qual pode ser presumido através da afirmação de pobreza, sendo certo que se trata de presunção relativa, que pode ser afastada por prova em contrário. Com efeito, a relativa presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição permite ao juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado, podendo assim o juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Nesta linha, a Súmula 39 desta Corte: Nº. 39 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Da análise dos autos, observa-se que a agravante está com 66 anos de idade, percebendo renda líquida mensal menor que quatro salários mínimos, portanto, muito inferior a dez salários mínimos, conforme documento acostado nos autos. Além de despender alto valor mensal com o plano de saúde, quase a totalidade dos seus ganhos, alega estar em tratamento de câncer e necessitar da ajuda financeira de duas pessoas que depositam valores em sua conta, conforme demonstra o extrato bancário (id. 194407119, dos autos de origem). Portanto, não há como se concluir de forma diversa da necessidade de conceder o benefício da gratuidade de justiça. A despeito de possuir a sala comercial e o automóvel, a agravante esclareceu que o imóvel está inscrito em Dívida Ativa do Município e o carro é um modelo ECO SPORT do ano de 2005, motivos que não são aptos a afastar a condição de hipossuficiente, considerando sua idade e seus rendimentos mensais. Desse modo, a agravante enquadra-se no disposto no artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Nesse diapasão, evidencia-se do cotejo dos documentos acostados pela ora recorrente, de acordo com as regras da experiência comum, que ela não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais, pelo menos nesse momento, reputando-se temerário conceber ausentes os requisitos exigidos pela legislação de regência ante o princípio magno do amplo acesso ao Judiciário. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela ré em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão: Verificar se a agravante faz jus à isenção de custas, conforme hipótese da Lei Estadual n.º 3.350/1999, bem como o benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir: Direito à isenção de custas. Art. 17, X, da Lei n.º 3.350/1999. Pessoa idosa - 65 anos, e demonstrada a renda mensal inferior a 10 salários mínimos. Agravante que recebe parcos proventos. Demonstrou por meio das declarações prestadas à Receita Federal que não dispõe de patrimônio e nem de recursos financeiros vultosos declarados. Constatada a incapacidade financeira para custear o pagamento da taxa judiciária e demais despesas (honorários advocatícios etc.). IV. Dispositivo: Recurso provido. Artigos legais e precedentes: Art. 17, X, da Lei n.º 3.350/1999. 0068976-54.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 08/02/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). (0015067-29.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os recorrentes lograram êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira a fazer jus ao integral benefício da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravantes que são idosos e percebem valor inferior a 10 salários mínimos, fazendo jus à isenção de custas, nos termos do disposto no art.17 da Lei n.° 3.350/1999. 4. Documentação acostada aos autos que comprova a situação de hipossuficiência financeira dos demandantes. 5. Agravantes que fazem jus ao deferimento do benefício da gratuidade de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: Agravantes que se enquadram no perfil do hipossuficiente, de modo que fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça. ____________ Dispositivo relevante citado: Lei n.° 3.350/1999, art. 17. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 39 do TJRJ. (0002240-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. 1. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Recorrente que havia requerido a isenção de custas, com fundamento no art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99, e não a gratuidade de justiça. 3. Agravante que é pessoa idosa, com rendimentos líquidos inferiores a 10 salários-mínimos, pelo que deve ser concedida a isenção do pagamento de custas, estabelecida no referido diploma legal. 4. Decisão reformada para deferir a isenção legal em relação às custas judiciais. 5. Conhecimento e provimento do recurso. (0012214-47.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 17/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS. Caso: Agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Questão: Verificar se o agravante faz jus à isenção de custas conforme hipótese da Lei Estadual n.º 3.350/1999, bem como o benefício da gratuidade de justiça. Razões de decidir: Direito à isenção de custas. Art. 17, X da Lei n.º 3.350/1999. Pessoa idosa - 62 anos, e demonstrada a renda mensal inferior a 10 salários mínimos. Isenção de IRPF. Constatada a incapacidade financeira para custear o pagamento da taxa judiciária e demais despesas (honorários advocatícios etc.). Dispositivo: Agravo provido. Artigos legais e precedentes: art. 17, X, da Lei n.º 3.350/1999. 0068976-54.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 08/02/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). (0103686-66.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Frise-se que, nos termos da Súmula 43 desta Corte, o benefício ora concedido pode ser revogado a qualquer tempo, à vista de novos elementos que indiquem a modificação da situação financeira da ora Recorrente: Súmula 43 - "Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça". Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, na forma que autoriza o disposto no art. 932, V, "a" do CPC, para deferir o pedido de gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator AI nº 0055679-09.2025.8.19.0000- LL Des. Fernando Cerqueira Chagas 9

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Daniel Dornelles Da Silva De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 311297657

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0803869-30.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DORNELLES DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves 0803869-30.2025.8.19.0042 Tutela Cautelar Antecedente Demandante: Daniel Dornell… Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves 0803869-30.2025.8.19.0042 Tutela Cautelar Antecedente Demandante: Daniel Dornelles da Silva de Oliveira Demandado: Estado do Rio de Janeiro Peças apreciadas Peça inaugural, i. 176515997 Documentos no i. 176518831 usque 176519115, instruem i. 176515997 Petição, i. 177712987 Documento, i. 177712990, instrui i. 177712987 Manifestação, i. 194802593 Documento, i. 194802595 DECISÃO Gratuidade de Justiça. O documento inserto no i. 177712990, bem como o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam Daniel Dornelles da Silva de Oliveira está incluído no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiário do instituto da Gratuidade de Justiça, ex viartigo 99, §3º, do CPC. Tutela antecipada, requerida em caráter antecedente. Em breve síntese, pretende o autor obter, liminarmente, decisão que suspenda 3 (três) questões de História da prova realizada no âmbito do concurso 001/2014, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, bem como sua reclassificação e convocação para as demais etapas do certame. O requerente fundamenta sua pretensão com base na recentíssima Lei Estadual 10.516/24, que dispõe, verbis: “(...) Art. 1º. As bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a atribuírem para todos os candidatosa pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas.” (Grifei) Pois bem. Em primeiro plano, entendo que o demandante pretende tutela diversa da cautelar, qual seja a tutela antecipada, razão pela qual recebo o pedido com base no art. 303 e seguintes do CPC. Nota-se que o candidato foi reprovado no concurso em período superior a 10 (dez) anos, ou seja, não havendo que se falar em periculum in mora. Com relação à probabilidade do direito, verifica-se, igualmente, que o autor não figurou como parte nas demandas onde restaram reconhecidas as nulidades das questões mencionadas. Ademais, a aplicação retroativa da Lei Estadual 10.516/24 importaria, inicialmente, em violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, verbis: “(...) Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...)” Outrossim, não há nos autos comprovação de que o certame ainda esteja na validade, considerando sua homologação, ocorrida em 23.março.22, em data anterior ao início da vigência da Lei Estadual 10.516/24. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRJ em casos idênticos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/PMERJ, REALIZADO EM 2014. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÓES DE PROVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. AUSENCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Concurso que foi realizado em 2014 e que não foi demonstrada a sua vigência até o momento, fato que afasta a plausibilidade do direito. STF e STJ que possuem remansosa jurisprudência no sentido de que, com relação à matéria atinente a concurso público, salvo erro perceptível de plano, não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de formulação e avaliação de questões e notas atribuídas aos candidatos, ficando a competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Indeferimento datutela de urgência que se impõe. Conhecimento e desprovimento dorecurso.”. (0104172-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/04/2025 -TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARACÍVEL) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ DE 2014. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N.º 10.516/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e de concessão de tutela recursal, interposto em face de decisão que indeferiu a concessão de tutela cautelar antecedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) se a Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável à presente controvérsia; (ii) se as decisões judiciais de anulação de questões da prova objetiva do concurso deveriam ter sido estendidas em benefício do agravante; (iii) se tal extensão habilitaria o recorrente a participar das demais etapas do concurso; (iv) se é admitida a intervenção do Poder Judiciário em casos assim. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Agravante que pretende o aproveitamento de questões anuladas em outros processos judiciais. Candidato que não demonstra que mesmo com aproveitamento dessas questões alcançaria a nota mínima para avançar nas próximas etapas do certame. 4. A Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável apenas aos concursos válidos quando da sua vigência. Concurso com validade de 2anos, contados da data de sua homologação, ocorrida em 23.03.2022,não havendo notícia nos autos a respeito de eventual prorrogação.Inaplicabilidade da lei estadual. 5. O fato da nulidade das questõesaventadas pelo recorrente ter sido reconhecida em processos em que omesmo não figurou como parte não tem o condão de obrigar aadministração a proceder com a extensão das anulações a todos os candidatos indistintamente. Inteligência do disposto no art. 506, do CPC.Precedentes. 6. Alegação de violação a precedente do STJ. Inocorrência. Incidência da Súmula n.º 59 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO ETESE. 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. ALei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável apenas aos concursos válidosquando da sua vigência; 2. O mero reconhecimento de nulidade dequestões de concurso público em processo subjetivo não tem o condãode obrigar a administração a proceder com a extensão das anulações atodos os candidatos indistintamente. _________ Dispositivos relevantes:CPC, arts. 506 e 927; Lei Estadual n.º 10.516/2024, art. 5º;Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 59, do TJRJ.”. (009515-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). RICARDORODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 06/05/2025 - SEXTA CAMARADE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIROo pedido de tutela antecipada, requerida em caráter antecedente. Determino que o demandante realize a emenda da inicial, em até 5 (cinco) dias, na forma do art. 303, §6º, do CPC. Diligência Cartorária. Intime-se. Petrópolis, 27 de junho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

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Processo nº 0049247-71.2025.8.19.0000

ID: 306390651

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0049247-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON LUIS DOS SANTOS HELENO JUNIOR DE FREITAS SANTOS JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL JULIO CESAR DA SILVA LIMA LUIZ FELIPE DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

ALMIR PAULO WERLANG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049247-71.2025.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veíc… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049247-71.2025.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0834589-06.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00529742 IMPTE: ALMIR PAULO WERLANG OAB/PR-126327 PACIENTE: EDERSON LUIS DOS SANTOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL CORREU: LUIZ FELIPE DA SILVA CORREU: HELENO JUNIOR DE FREITAS SANTOS CORREU: JULIO CESAR DA SILVA LIMA Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante (advogado): Dr. Almir Paulo Werlang Paciente: Ederson Luis dos Santos Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital Corréu: Luiz Felipe da Silva Corréu: Heleno Junior de Freitas Santos Corréu: Julio Cesar da Silva Lima Relator: Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, pretendendo o impetrante a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia oferecida em desfavor de EDERSON LUIS DOS SANTOS, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, ou o trancamento da ação penal. Alternativamente, pugna pela determinação ao juízo de origem para que aprecie imediatamente os embargos de declaração opostos pela defesa do ora paciente em 10/06/2025, manifestando-se sobre o pedido de remessa ao Órgão Superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva. Alega, para tanto, que o paciente sofre constrangimento ilegal pelos seguintes motivos: (i) embora preencha os requisitos estabelecidos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público em atuação no primeiro grau deixou de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP); (ii) nulidade absoluta decorrente da omissão do juiz a quo quanto ao controle da recusa imotivada para o oferecimento do ANPP pelo Órgão Ministerial, deixando de apreciar requerimento defensivo formulado quando da resposta à acusação; e (iii) opostos Embargos de Declaração, ainda sem pronunciamento judicial. Sustenta, também, a ilegalidade da segregação cautelar, diante do não oferecimento do ANPP e da presença de condições pessoais favoráveis do paciente, nos moldes do artigo 319 e 282, § 2º, do CPP. É o breve relatório. Decido. Pelo que se vislumbra dos autos principais, trata-se de ação penal em que o paciente foi denunciado por infração ao artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, tendo o juiz natural recebido a exordial acusatória e designado audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025 (id. 199351724 dos autos originários). De início, convém pontuar que a necessidade e a legalidade da custódia cautelar do paciente e corréus foram recentemente apreciadas no habeas corpus nº 0026878-83.2025.8.19.0000, julgado em 10/06/2025, ocasião em que a ordem foi denegada, por unanimidade. No mesmo julgamento, o pleito de trancamento da ação penal foi enfrentado e afastado. Quanto à alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, em razão da não apreciação do requerimento defensivo de encaminhamento dos autos Órgão Superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, possui razão, em parte, o impetrante. Note-se que o Ministério Público, quando do oferecimento da inicial acusatória, na cota ministerial, assim se manifestou (id. 07 do anexo): "(...) 3) Cumpre destacar que o Ministério Público deixa de oferecer ANPP, tendo em vista que a medida não é suficiente para prevenção e reparação, em razão das circunstâncias concretas, que indicam que os ora DENUNCIADOS se deslocaram de outro Estado da Federação, qual seja, Paraná, para aquisição de veículo de origem duvidosa, com placa clonada, situação não completamente esclarecida, para levarem o bem ao estado de origem, bem como havia no carro a chave de um terceiro automóvel, Fiat Pulse, que igualmente se trataria de bem clonado, situação ainda não aclarada e que indica que os mesmos podem estar envolvidos em associação criminosa que visa a aquisição de carros clonados com atuação interestadual. (...)" Ato contínuo, o juízo a quo recebeu a denúncia e determinou a citação e intimação dos acusados, na forma do art. 396 do CPP (id. 02 do anexo). Verifica-se que o paciente, quando da apresentação da resposta à acusação, ou seja, na primeira oportunidade, suscitou a questão pertinente ao ANPP, requerendo o retorno dos autos ao Ministério Público "para que reanalise a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao Requerente" ou a aplicação do artigo 28-A, § 14, do CPP (id. 13 do anexo). Inobstante tal requerimento e manifestação ministerial contrária ao oferecimento do ANPP (id. 26 do anexo), certo é que a autoridade impetrada deixou de se pronunciar quanto à remessa dos autos a Órgão Superior do Ministério Público, nos mesmos moldes da previsão legal contida no artigo 28 do CPP, limitando-se a deduzir questões diversas, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento (id. 31 do anexo). Contra a omissão evidenciada, foram opostos embargos de declaração, em 10/06/2025, pelo paciente (id. 34 do anexo) e pelo corréu Luiz Felipe, em 11/06/2025, aventando idêntica demanda (id. 200084450), os quais, até o momento, ainda não foram submetidos à apreciação judicial. Nessa toada, em sede de cognição sumária, não se cogita a apreciação do pedido de aplicação do disposto no artigo 28-A, § 14, do CPP, o qual foi inicialmente dirigido ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância, porquanto pendente de análise pela autoridade impetrada. De igual forma, inviável a declaração de nulidade da decisão de ratificação do recebimento da denúncia, na medida em que será aclarada e, portanto, integrada, quando do exame dos embargos de declaração opostos por dois dos réus. Impõe-se, desse modo, o DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR para determinar a imediata apreciação dos embargos de declaração opostos pelo paciente, com o expresso pronunciamento em relação à remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, nos moldes do estabelecido no artigo 28-A, § 14, do CPP, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, com remessa de cópia do ato decisório a este Relator dentro do prazo assinalado. Oficie-se à autoridade coatora, por ordem, comunicando-se a presente decisão, com o envio da respectiva cópia diretamente ao gabinete do juízo. Decorrido o prazo indicado, a secretaria desta Quarta Câmara Criminal deverá certificar o cumprimento do ora determinado, abrindo conclusão a este Relator, imediatamente. Dê se ciência à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0049247-71.2025.8.19.0000 Secretaria da Quarta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 104 - Lâmina IV Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br Página 1 de 1 (3)

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