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Ayrton Menna Barreto x Banco C6 S.A. e outros

ID: 297763347

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801336-93.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYRTON MENNA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0801336-93.2024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0801336-93.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AYRTON MENNA BARRETO RÉU: BANCO C6 S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 1) Recebo a petição de ID 177661539 como emenda substitutiva à inicial. Anote-se. 2) Defiro o benefício da justiça gratuita. 3)A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dentre as inovações da nova lei, foi criado rito específico para repactuação de dívidas de consumo nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o qual prevê fase conciliatória prévia e obrigatória. Assim, é inviável a citação imediata para oferecimento de contestação, devendo, após adequação da petição inicial, ser designada audiência conciliatória prevista no caput do art. 104-A do CDC, a qual no âmbito desta Vara será realizada perante o CEJUSC. Nas ações de superendividamento regidas pelo CDC, a causa de pedir deve versar sobre a impossibilidade de o consumidor arcar com as suas dívidas e tem como objetivo final a renegociação dos débitos. Não se trata de demanda adequada para analisar alegações de ilegalidade ou abusividade de cobrança, as quais devem ser veiculadas em ação revisional ou outra que tramite pelo rito ordinário (com oferecimento decontestação e livre produção de provas), a qual não se confunde com a ação de repactuação de dívidas. As pretensões veiculadas em ambas as ações não podem ser cumuladas, em razão da incompatibilidade dos ritos. Na ação de repactuação, por exemplo, nem sequer há oferecimento de contestação, pois nela é vedado questionar a existência e legalidade das dívidas que se pretende repactuar. Para iniciar o procedimento específico do CDC, são necessários três pressupostos específicos, a saber: (1) a boa-fé do devedor pessoa natural. Ou seja, as dívidas não podem ter sido contraídas mediante fraude ou má-fé, ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, conforme prevê o art 54-A, § 3º, do CDC; (2) a impossibilidade manifesta de consumidor quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas; (3) o comprometimento do mínimo existencial nos termos da regulamentação, o qual de acordo com o art. 3º do Decreto 11.150/2022 é equivalente, atualmente, a R$ 600,00; Destaca-se que o supracitado ato normativo ostenta o atributo de presunção de constitucionalidade, o que permite a sua aplicação até decisão em sentido contrário do E.STF. Acerca da necessidade de apresentação do plano de pagamento e da demonstração do comprometimento do valor de R$ 600,00 e do indeferimento da petição inicial, cito os seguintes precedentes do TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA DE FORMA INADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Demanda objetivando a repactuação das dívidas contraídas pelo autor sob o rito das normas que regem o superendividamento. Determinada a emenda à inicial para que o autor apresentasse, em petição substitutiva: (i) o plano de pagamento; (ii) a procuração assinada a próprio punho pela parte ou assinada digitalmente por meio de token digital e pessoal ou certificação pelo ICP-Brasil; (iii) a retificação do polo passivo para incluir todos os credores, além das instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor cumpriu o determinado pelo juízo a quo e realizou devidamente a emenda à petição inicial, sendo cabível ou não o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte autora que, embora não tenha se mantido inerte, não realizou a emenda èpetição inicial nos moldes determinados pelo magistrado de 1º grau, tampouco esclareceu todas as dúvidas suscitadas acerca do rol de credores. 4. Autor que se limitou a emendar a inicial em petições intercorrentes e em separado, a despeito da determinação de que a emenda fosse realizada em peça única. 5. Ausência dos requisitos necessários para o prosseguimento da demanda sob o rito dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sentença de extinção que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0806574-22.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Superendividamento. Determinação de emenda à inicial para que fosse apresentada planilha com a ordem cronológica, a data das contratações e de término dos negócios jurídicos, número de parcelas pagas e a vencer, taxas de juros e encargos referentes às dívidas que pretende repactuar. Inércia da autora. Indeferimento da inicial. Apelação da autora. Inteligência do art. 321 do CPC/2015. Princípios da duração razoável do processo, da primazia da resolução do mérito e do aproveitamento dos atos processuais que não podem servir de justificativa à desídia da parte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0811526-30.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 18/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 48%DOS SEUS RENDIMENTOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DO AUTOR QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (0807024-14.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial,para demonstrar o comprometimento do mínimo existencial nos termos do Decreto 11.150/2022, isto é, que a renda livre mensal do autor, após dedução das dívidas de consumo, é inferior a R$ 600,00. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). 4) Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela é incompatível com o rito dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Destaco que eventual suspensão das cobranças, limitação de descontos ou até mesmo proibição de inclusão em cadastros de inadimplentes é inviável antes de realizada a audiência de conciliação com instauração do contraditório, porquanto desrespeita a sistemática do procedimento específico descrito acima. Eventual pedido de tutela antecipada somente poderá ser deferido após a realização da referida solenidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, visando suspender os descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de concessão da tutela de urgência para limitar os descontos antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/21, que introduziu o procedimento especial para prevenção e tratamento do superendividamento. III. Razões de Decidir: Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a primeira etapa do procedimento de repactuação de dívidas exige a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores. Apenas após essa fase poderá ser analisado o pedido de tutela de urgência. Ademais, o artigo 104-B estabelece que, na hipótese de insucesso da conciliação, o juiz poderá instaurar o processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos. Assim, a ausência de audiência conciliatória impede a concessão da tutela antecipada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, considerando a necessidade de observação do rito processual especial previsto na Lei nº 14.181/21. (0011605-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 28/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) SAQUAREMA, 9 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Rose Monteiro De Araujo x Banco Bmg S/A e outros

ID: 297763842

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802445-02.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBERTA SACCHI CARVALHO

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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LUDIMILA BRAVIN LOBO PEREIRA

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802445-02.2025… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802445-02.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSE MONTEIRO DE ARAUJO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A 1) Defiro o benefício da justiça gratuita. 2)A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dentre as inovações da nova lei, foi criado rito específico para repactuação de dívidas de consumo nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o qual prevê fase conciliatória prévia e obrigatória. Assim, é inviável a citação imediata para oferecimento de contestação, devendo, após adequação da petição inicial, ser designada audiência conciliatória prevista no caput do art. 104-A do CDC, a qual no âmbito desta Vara será realizada perante o CEJUSC. Nas ações de superendividamento regidas pelo CDC, a causa de pedir deve versar sobre a impossibilidade de o consumidor arcar com as suas dívidas e tem como objetivo final a renegociação dos débitos. Não se trata de demanda adequada para analisar alegações de ilegalidade ou abusividade de cobrança, as quais devem ser veiculadas em ação revisional ou outra que tramite pelo rito ordinário (com oferecimento decontestação e livre produção de provas), a qual não se confunde com a ação de repactuação de dívidas. As pretensões veiculadas em ambas as ações não podem ser cumuladas, em razão da incompatibilidade dos ritos. Na ação de repactuação, por exemplo, nem sequer há oferecimento de contestação, pois nela é vedado questionar a existência e legalidade das dívidas que se pretende repactuar. Para iniciar o procedimento específico do CDC, são necessários três pressupostos específicos, a saber: (1) a boa-fé do devedor pessoa natural. Ou seja, as dívidas não podem ter sido contraídas mediante fraude ou má-fé, ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, conforme prevê o art54-A, § 3º, do CDC; (2) a impossibilidade manifesta de consumidor quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas; (3) o comprometimento do mínimo existencial nos termos da regulamentação, o qual de acordo com o art. 3º do Decreto 11.150/2022 é equivalente, atualmente, a R$ 600,00; Destaca-se que o supracitado ato normativo ostenta o atributo de presunção de constitucionalidade, o que permite a sua aplicação até decisão em sentido contrário do E.STF. Acerca da necessidade de apresentação do plano de pagamento e da demonstração do comprometimento do valor de R$ 600,00 e do indeferimento da petição inicial, cito os seguintes precedentes do TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA DE FORMA INADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Demanda objetivando a repactuação das dívidas contraídas pelo autor sob o rito das normas que regem o superendividamento. Determinada a emenda à inicial para que o autor apresentasse, em petição substitutiva: (i) o plano de pagamento; (ii) a procuração assinada a próprio punho pela parte ou assinada digitalmente por meio de token digital e pessoal ou certificação pelo ICP-Brasil; (iii) a retificação do polo passivo para incluir todos os credores, além das instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor cumpriu o determinado pelo juízo a quo e realizou devidamente a emenda à petição inicial, sendo cabível ou não o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte autora que, embora não tenha se mantido inerte, não realizou a emenda èpetição inicial nos moldes determinados pelo magistrado de 1º grau, tampouco esclareceu todas as dúvidas suscitadas acerca do rol de credores. 4. Autor que se limitou a emendar a inicial em petições intercorrentes e em separado, a despeito da determinação de que a emenda fosse realizada em peça única. 5. Ausência dos requisitos necessários para o prosseguimento da demanda sob o rito dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sentença de extinção que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0806574-22.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Superendividamento. Determinação de emenda à inicial para que fosse apresentada planilha com a ordem cronológica, a data das contratações e de término dos negócios jurídicos, número de parcelas pagas e a vencer, taxas de juros e encargos referentes às dívidas que pretende repactuar. Inércia da autora. Indeferimento da inicial. Apelação da autora. Inteligência do art. 321 do CPC/2015. Princípios da duração razoável do processo, da primazia da resolução do mérito e do aproveitamento dos atos processuais que não podem servir de justificativa à desídia da parte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0811526-30.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 18/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 48%DOS SEUS RENDIMENTOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DO AUTOR QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (0807024-14.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial,para demonstrar o comprometimento do mínimo existencial nos termos do Decreto 11.150/2022, isto é, que a renda livre mensal do autor, após dedução das dívidas de consumo, é inferior a R$ 600,00. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). 3) Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela é incompatível com o rito dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Destaco que eventual suspensão das cobranças, limitação de descontos ou até mesmo proibição de inclusão em cadastros de inadimplentes é inviável antes de realizada a audiência de conciliação com instauração do contraditório, porquanto desrespeita a sistemática do procedimento específico descrito acima. Eventual pedido de tutela antecipada somente poderá ser deferido após a realização da referida solenidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, visando suspender os descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de concessão da tutela de urgência para limitar os descontos antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/21, que introduziu o procedimento especial para prevenção e tratamento do superendividamento. III. Razões de Decidir: Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a primeira etapa do procedimento de repactuação de dívidas exige a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores. Apenas após essa fase poderá ser analisado o pedido de tutela de urgência. Ademais, o artigo 104-B estabelece que, na hipótese de insucesso da conciliação, o juiz poderá instaurar o processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos. Assim, a ausência de audiência conciliatória impede a concessão da tutela antecipada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, considerando a necessidade de observação do rito processual especial previsto na Lei nº 14.181/21. (0011605-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 28/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) SAQUAREMA, 11 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Eliane Da Silva e outros x Supervia Concessionaria De Transporte Ferroviario

ID: 318443799

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0149430-91.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA JENNIFER DA SILVA VIANNA LIZ DAYSE DA SILVA BASTOS VALDECYR PATRICK DA SILVA MELLO

Polo Passivo:

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO

Decisão

Advogados:

EDUARDO DE SANSON

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MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS

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Cuida-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. A exequente deflagrou, às fls. 1106/1108, a fase de cumprimento da sentença , requerendo a execução do valor referente ao pensionamento venci… Cuida-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. A exequente deflagrou, às fls. 1106/1108, a fase de cumprimento da sentença , requerendo a execução do valor referente ao pensionamento vencido após a Recuperação Judicial da executada, assim como dos honorários sucumbenciais, sendo anexadas as panilhas de fls. 1109/1111. Despacho, a fls. 1120, determinou a intimação da executada, em Recuperação Judicial, para dizer, no prazo de 15 dias, se concordava com a planilha de débito apresentada pela exequente, valendo o silêncio como aquiescência para homologação dos cálculos e expedição de certidão de crédito para habilitação nos referidos autos da Recuperação Judicial. Regularmente intimada, a executada ofertou a impugnação de fls.1138/1145, informando que o valor da pensão vencida até a data da recuperação judicial ( 7.6.2021) deverá ser habilitado no Juízo Recuperacional para recebimento, na forma do plano homologado, tal como o restante da condenação. Informou, ainda, que já providenciou o pagamento através de guia de depósito judicial juntada anos autos, referente às pensões vencidas após a data da recuperação judicial. Em relação aos honorários sucumbenciais, a executada/impugnante argumentou se cuidar de crédito concursal, já que a sentença que o fixou foi anterior à recuperação judicial, destacando que, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, os honorários sucumbenciais apenas são considerados extraconcursais se a sentença que o fixou tiver sido proferida após a recuperação judicial, salientando que a data da prolação da sentença é que define se o crédito é ou não concursal (e não a data do seu trânsito em julgado), ou seja, a sentença foi proferida em 31.3.2020, mais de um ano antes do pedido recuperacional, ocorrido em 7.6.2021. Por fim, observou que o fato gerador dos honorários sucumbenciais (sentença) foi anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, o crédito é concursal e deve se submeter ao plano de recuperação judicial, mediante certidão de crédito a ser expedida em favor do advogado. Os impugnados se manifestaram às fls. 1164/1173, rechaçando as alegações da impugnante, salientando que não há excesso no valor da execução, subsistindo saldo devedor remanescente no valor de R$ 366,72. Em relação à execução dos honorários de sucumbênncia, alegou que o fato gerador dos honorários sucumbenciais ocorre apenas com o trânsito em julgado da sentença que os fixou, e que o trânsito em julgado ocorreu em 19 de março de 2023 após a data do deferimento, qual seja, 07/06/2021, sendo possível a execução dos honorários sucumbenciais, concluindo, desta forma, que o fato gerador ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que os fixou e não na data em que a sentença foi proferida. Relatado. Decido. Saliente-se, inicialmente, que foi expedido mandado de pagamento às fls. 1208, no valor de R$ 18.824,64, referente às parcelas vencidas a título de pensionamento, tendo a ré incluido a autora em folha de pagamento para recebimento do pensionamento mensal, conforme fls. 1197/1198. Reside a controvérsia, deste modo, quanto à natureza dos honorários de sucumbência, tendo o patro da autora requerido a execução nos próprios autos, com intimação da executada na forma do art. 523 do CPC, ao passo que a executada requer que o pagamento ocorra por habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial, por se tratar de tratar de crédito concursal, já que a sentença que o fixou, proferida em 31.3.2020, foi anterior ao requerimento de recuperação judicial - em 7.6.2021. O advogado/exequente, por sua vez, discorda do entendimento, aduzindo que a verba honorária é de natureza extraconcursal e alimentar, considerando a data do trânsito em julgado, reiterando o requerimento de execução nos próprios autos. Às fls. 1218/1219, os exequentes manifestaram desistência da certidão de crédito , sob o argumento de que a nova proposta de aditamento ao Plano de Recuperação Judicial prevê o pagamento de percentual irrisório inferior a 5% do passivo total da recuperanda, o que torna inócua a habilitação do crédito para fins de efetiva satisfação da obrigação reconhecida judicialmente. Determinada, a fls. 1210, a intimação da executada para pagamento dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias, tendo a executada ofertado os embargos de declaração de fls. 1212/1215, requerendo o julgamento do incidente de impugnação. A controvérisa subsiste, como afirmado, na interpretação da norma do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, para se determinar se os honorários advocatícios devidos pela executada em recuperação judicial ao patrono da parte adversa estão ou não sujeitos ao procedimento da recuperação. Não assiste razão à impugnante, na medida em que o fato gerador dos honorários de sucumbência ocorreu na data do trânsito em julgado da sentença que os fixou e não na data em que proferido o julgado, conforme Tema nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Nesse sentido, considera-se que o fato gerador ocorre com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. A propósito, colaciono recente julgado da Décima Sexta Câmara de Direito Privado ( aniga 4ª Câmara Cível ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PARA DECLARAR O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA AGRAVANTE COMO EXTRACONCURSAL INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da recorrida, declarando o crédito como extraconcursal. Pretensão da agravante de ver reconhecida a natureza concursal do referido crédito. Cerne da controvérsia que diz respeito à interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, para se determinar se os honorários advocatícios devidos pela empresa em recuperação judicial ao patrono da parte adversa estão ou não sujeitos ao procedimento de salvaguarda da empresa. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese nº 1051, no sentido de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador . - Registre-se que em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência, o fato gerador é o trânsito em julgado da sentença que os fixou. - Pedido de recuperação judicial feito em 07/04/2016. Trânsito em julgado ocorrido posteriormente, em 08/09/2023. Crédito de natureza extraconcursal, não se submetendo ao juízo universal. - Decisão agravada prolatada em perfeita consonância ao Tema 1.051 do STJ. Manutenção que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0027804-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE OI S/A. A DISCUSSÃO PRINCIPAL DIZ RESPEITO À NATUREZA DO CRÉDITO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NO CASO É REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - SE CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. SEGUNDO ART. 49, CAPUT DA LEI 11.101/2005, ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS . LOGO, OS CRÉDITOS CONCURSAIS E QUE, PORTANTO, SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÃO OS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OS CRÉDITOS POSTERIORES, OU SEJA, CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÃO EXTRACONCURSAIS E NÃO SE SUBMETEM AO JUÍZO DA FALÊNCIA, E AQUI O CRÉDITO DE HONORÁRIOS FOI CONSTITUÍDO EM 25/01/2024 (COM O TRÂNSITO EM JULGADO), PORTANTO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, TENDO, POIS NATUREZA EXTRACONCURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0028705-32.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 12/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, no caso dos autos, o fato gerador dos honorários de sucumbência ocorreu em 19.03.2023, data do trânsito em julgado, ou seja, em data posterior ao requerimento de recuperação judicial, em 7/6/021, cuidando-se, portanto, de crédito de natureza extraconcursal. Face ao exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Custas pelo impugnante. Sem honorários, considerando a rejeição da impugnação. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (súmula 519 STJ). Por consequência, restam prejudicados os embargos de declaração de fls. 1213/1215. Cumpra-se o determinado no despacho de fls. 1210. P.I.

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Ricardo Moura Dos Santos Marques x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 332881971

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803851-58.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MOURA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0803851-58.2025… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0803851-58.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO MOURA DOS SANTOS MARQUES RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1) Defiro o benefício da justiça gratuita. 2) A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dentre as inovações da nova lei, foi criado rito específico para repactuação de dívidas de consumo nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o qual prevê fase conciliatória prévia e obrigatória. Assim, é inviável a citação imediata para oferecimento de contestação, devendo, após adequação da petição inicial, ser designada audiência conciliatória prevista no caput do art. 104-A do CDC, a qual no âmbito desta Vara será realizada perante o CEJUSC. Nas ações de superendividamento regidas pelo CDC, a causa de pedir deve versar sobre a impossibilidade de o consumidor arcar com as suas dívidas e tem como objetivo final a renegociação dos débitos. Não se trata de demanda adequada para analisar alegações de ilegalidade ou abusividade de cobrança, as quais devem ser veiculadas em ação revisional ou outra que tramite pelo rito ordinário (com oferecimento de contestação e livre produção de provas), a qual não se confunde com a ação de repactuação de dívidas. As pretensões veiculadas em ambas as ações não podem ser cumuladas, em razão da incompatibilidade dos ritos. Na ação de repactuação, por exemplo, nem sequer há oferecimento de contestação, pois nela é vedado questionar a existência e legalidade das dívidas que se pretende repactuar. Para iniciar o procedimento específico do CDC, são necessários três pressupostos específicos, a saber: (1) a boa-fé do devedor pessoa natural. Ou seja, as dívidas não podem ter sido contraídas mediante fraude ou má-fé, ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, conforme prevê o art 54-A, § 3º, do CDC; (2) a impossibilidade manifesta de consumidor quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas; (3) o comprometimento do mínimo existencial nos termos da regulamentação, o qual de acordo com o art. 3º do Decreto 11.150/2022 é equivalente, atualmente, a R$ 600,00; Destaca-se que o supracitado ato normativo ostenta o atributo de presunção de constitucionalidade, o que permite a sua aplicação até decisão em sentido contrário do E.STF. Acerca da necessidade de apresentação do plano de pagamento e da demonstração do comprometimento do valor de R$ 600,00 e do indeferimento da petição inicial, cito os seguintes precedentes do TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA DE FORMA INADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Demanda objetivando a repactuação das dívidas contraídas pelo autor sob o rito das normas que regem o superendividamento. Determinada a emenda à inicial para que o autor apresentasse, em petição substitutiva: (i) o plano de pagamento; (ii) a procuração assinada a próprio punho pela parte ou assinada digitalmente por meio de token digital e pessoal ou certificação pelo ICP-Brasil; (iii) a retificação do polo passivo para incluir todos os credores, além das instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor cumpriu o determinado pelo juízo a quo e realizou devidamente a emenda à petição inicial, sendo cabível ou não o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte autora que, embora não tenha se mantido inerte, não realizou a emenda è petição inicial nos moldes determinados pelo magistrado de 1º grau, tampouco esclareceu todas as dúvidas suscitadas acerca do rol de credores. 4. Autor que se limitou a emendar a inicial em petições intercorrentes e em separado, a despeito da determinação de que a emenda fosse realizada em peça única. 5. Ausência dos requisitos necessários para o prosseguimento da demanda sob o rito dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sentença de extinção que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0806574-22.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Superendividamento. Determinação de emenda à inicial para que fosse apresentada planilha com a ordem cronológica, a data das contratações e de término dos negócios jurídicos, número de parcelas pagas e a vencer, taxas de juros e encargos referentes às dívidas que pretende repactuar. Inércia da autora. Indeferimento da inicial. Apelação da autora. Inteligência do art. 321 do CPC/2015. Princípios da duração razoável do processo, da primazia da resolução do mérito e do aproveitamento dos atos processuais que não podem servir de justificativa à desídia da parte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0811526-30.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 18/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 48% DOS SEUS RENDIMENTOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DO AUTOR QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (0807024-14.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, para demonstrar o comprometimento do mínimo existencial nos termos do Decreto 11.150/2022, isto é, que a renda livre mensal do autor, após dedução das dívidas de consumo, é inferior a R$ 600,00. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). 3) Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela é incompatível com o rito dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Destaco que eventual suspensão das cobranças, limitação de descontos ou até mesmo proibição de inclusão em cadastros de inadimplentes é inviável antes de realizada a audiência de conciliação com instauração do contraditório, porquanto desrespeita a sistemática do procedimento específico descrito acima. Eventual pedido de tutela antecipada somente poderá ser deferido após a realização da referida solenidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, visando suspender os descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de concessão da tutela de urgência para limitar os descontos antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/21, que introduziu o procedimento especial para prevenção e tratamento do superendividamento. III. Razões de Decidir: Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a primeira etapa do procedimento de repactuação de dívidas exige a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores. Apenas após essa fase poderá ser analisado o pedido de tutela de urgência. Ademais, o artigo 104-B estabelece que, na hipótese de insucesso da conciliação, o juiz poderá instaurar o processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos. Assim, a ausência de audiência conciliatória impede a concessão da tutela antecipada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, considerando a necessidade de observação do rito processual especial previsto na Lei nº 14.181/21. (0011605-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 28/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) SAQUAREMA, 21 de julho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 306394547

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802649-46.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE UDELCLER PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A ITAU UNIBANCO S.A LNG 10 CONFECCOES LTDA NU PAGAMENTOS S.A. PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TOPCARD CARTOES DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CAMPELLO TORRES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802649-46.2025… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802649-46.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UDELCLER PEREIRA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A, LNG 10 CONFECCOES LTDA, TOPCARD CARTOES DO BRASIL LTDA, ITAU UNIBANCO S.A, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, NU PAGAMENTOS S.A., AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Defiro o benefício da justiça gratuita. 2) A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dentre as inovações da nova lei, foi criado rito específico para repactuação de dívidas de consumo nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o qual prevê fase conciliatória prévia e obrigatória. Assim, é inviável a citação imediata para oferecimento de contestação, devendo, após adequação da petição inicial, ser designada audiência conciliatória prevista no caput do art. 104-A do CDC, a qual no âmbito desta Vara será realizada perante o CEJUSC. Nas ações de superendividamento regidas pelo CDC, a causa de pedir deve versar sobre a impossibilidade de o consumidor arcar com as suas dívidas e tem como objetivo final a renegociação dos débitos. Não se trata de demanda adequada para analisar alegações de ilegalidade ou abusividade de cobrança, as quais devem ser veiculadas em ação revisional ou outra que tramite pelo rito ordinário (com oferecimento de contestação e livre produção de provas), a qual não se confunde com a ação de repactuação de dívidas. As pretensões veiculadas em ambas as ações não podem ser cumuladas, em razão da incompatibilidade dos ritos. Na ação de repactuação, por exemplo, nem sequer há oferecimento de contestação, pois nela é vedado questionar a existência e legalidade das dívidas que se pretende repactuar. Para iniciar o procedimento específico do CDC, são necessários três pressupostos específicos, a saber: (1) a boa-fé do devedor pessoa natural. Ou seja, as dívidas não podem ter sido contraídas mediante fraude ou má-fé, ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, conforme prevê o art54-A, § 3º, do CDC; (2) a impossibilidade manifesta de consumidor quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas; (3) o comprometimento do mínimo existencial nos termos da regulamentação, o qual de acordo com o art. 3º do Decreto 11.150/2022 é equivalente, atualmente, a R$ 600,00; Destaca-se que o supracitado ato normativo ostenta o atributo de presunção de constitucionalidade, o que permite a sua aplicação até decisão em sentido contrário do E.STF. Acerca da necessidade de apresentação do plano de pagamento e da demonstração do comprometimento do valor de R$ 600,00 e do indeferimento da petição inicial, cito os seguintes precedentes do TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA DE FORMA INADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Demanda objetivando a repactuação das dívidas contraídas pelo autor sob o rito das normas que regem o superendividamento. Determinada a emenda à inicial para que o autor apresentasse, em petição substitutiva: (i) o plano de pagamento; (ii) a procuração assinada a próprio punho pela parte ou assinada digitalmente por meio de token digital e pessoal ou certificação pelo ICP-Brasil; (iii) a retificação do polo passivo para incluir todos os credores, além das instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor cumpriu o determinado pelo juízo a quo e realizou devidamente a emenda à petição inicial, sendo cabível ou não o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Parte autora que, embora não tenha se mantido inerte, não realizou a emenda èpetição inicial nos moldes determinados pelo magistrado de 1º grau, tampouco esclareceu todas as dúvidas suscitadas acerca do rol de credores. 4. Autor que se limitou a emendar a inicial em petições intercorrentes e em separado, a despeito da determinação de que a emenda fosse realizada em peça única. 5. Ausência dos requisitos necessários para o prosseguimento da demanda sob o rito dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sentença de extinção que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0806574-22.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Superendividamento. Determinação de emenda à inicial para que fosse apresentada planilha com a ordem cronológica, a data das contratações e de término dos negócios jurídicos, número de parcelas pagas e a vencer, taxas de juros e encargos referentes às dívidas que pretende repactuar. Inércia da autora. Indeferimento da inicial. Apelação da autora. Inteligência do art. 321 do CPC/2015. Princípios da duração razoável do processo, da primazia da resolução do mérito e do aproveitamento dos atos processuais que não podem servir de justificativa à desídia da parte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0811526-30.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 18/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 48% DOS SEUS RENDIMENTOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DO AUTOR QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (0807024-14.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial: A) para apresentar plano de pagamento contemplando as dívidas previstas no art. 54-A, §§ 1º e 2º, do CDC com prazo máximo de 5 (cinco) anos, b) para demonstrar o comprometimento do mínimo existencial nos termos do Decreto 11.150/2022, isto é, que a renda livre mensal do autor, após dedução das dívidas de consumo, é inferior a R$ 600,00. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela é incompatível com o rito dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Destaco que eventual suspensão das cobranças, limitação de descontos ou até mesmo proibição de inclusão em cadastros de inadimplentes é inviável antes de realizada a audiência de conciliação com instauração do contraditório, porquanto desrespeita a sistemática do procedimento específico descrito acima. Eventual pedido de tutela antecipada somente poderá ser deferido após a realização da referida solenidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em Exame:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, visando suspender os descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria.II. Questão em Discussão:Discute-se a possibilidade de concessão da tutela de urgência para limitar os descontos antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/21, que introduziu o procedimento especial para prevenção e tratamento do superendividamento.III. Razões de Decidir:Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a primeira etapa do procedimento de repactuação de dívidas exige a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores. Apenas após essa fase poderá ser analisado o pedido de tutela de urgência. Ademais, o artigo 104-B estabelece que, na hipótese de insucesso da conciliação, o juiz poderá instaurar o processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos. Assim, a ausência de audiência conciliatória impede a concessão da tutela antecipada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema.IV. Dispositivo e Tese:Negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, considerando a necessidade de observação do rito processual especial previsto na Lei nº 14.181/21.(0011605-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 28/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) SAQUAREMA, 21 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Jorge Ramos Da Costa x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 297764745

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800417-61.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0800417-61.2025… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0800417-61.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE RAMOS DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1- ID 173570120: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se a retificação do valor da causa. 2- Ciente do plano de pagamento de ID 173570131. 3- A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dentre as inovações da nova lei, foi criado rito específico para repactuação de dívidas de consumo nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o qual prevê fase conciliatória prévia e obrigatória. Assim, é inviável a citação imediata para oferecimento de contestação, devendo, após adequação da petição inicial, ser designada audiência conciliatória prevista no caput do art. 104-A do CDC, a qual no âmbito desta Vara será realizada perante o CEJUSC. Nas ações de superendividamento regidas pelo CDC, a causa de pedir deve versar sobre a impossibilidade de o consumidor arcar com as suas dívidas e tem como objetivo final a renegociação dos débitos. Não se trata de demanda adequada para analisar alegações de ilegalidade ou abusividade de cobrança, as quais devem ser veiculadas em ação revisional ou outra que tramite pelo rito ordinário (com oferecimento decontestação e livre produção de provas), a qual não se confunde com a ação de repactuação de dívidas. As pretensões veiculadas em ambas as ações não podem ser cumuladas, em razão da incompatibilidade dos ritos. Na ação de repactuação, por exemplo, nem sequer há oferecimento de contestação, pois nela é vedado questionar a existência e legalidade das dívidas que se pretende repactuar. Para iniciar o procedimento específico do CDC, são necessários três pressupostos específicos, a saber: (1) a boa-fé do devedor pessoa natural. Ou seja, as dívidas não podem ter sido contraídas mediante fraude ou má-fé, ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, conforme prevê o art54-A, § 3º, do CDC; (2) a impossibilidade manifesta de consumidor quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas; (3) o comprometimento do mínimo existencial nos termos da regulamentação, o qual de acordo com o art. 3º do Decreto 11.150/2022 é equivalente, atualmente, a R$ 600,00; Destaca-se que o supracitado ato normativo ostenta o atributo de presunção de constitucionalidade, o que permite a sua aplicação até decisão em sentido contrário do E.STF. Acerca da necessidade de apresentação do plano de pagamento e da demonstração do comprometimento do valor de R$ 600,00 e do indeferimento da petição inicial, cito os seguintes precedentes do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 48%DOS SEUS RENDIMENTOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DO AUTOR QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (0807024-14.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA DE FORMA INADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Demanda objetivando a repactuação das dívidas contraídas pelo autor sob o rito das normas que regem o superendividamento. Determinada a emenda à inicial para que o autor apresentasse, em petição substitutiva: (i) o plano de pagamento; (ii) a procuração assinada a próprio punho pela parte ou assinada digitalmente por meio de token digital e pessoal ou certificação pelo ICP-Brasil; (iii) a retificação do polo passivo para incluir todos os credores, além das instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor cumpriu o determinado pelo juízo a quo e realizou devidamente a emenda à petição inicial, sendo cabível ou não o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte autora que, embora não tenha se mantido inerte, não realizou a emenda èpetição inicial nos moldes determinados pelo magistrado de 1º grau, tampouco esclareceu todas as dúvidas suscitadas acerca do rol de credores. 4. Autor que se limitou a emendar a inicial em petições intercorrentes e em separado, a despeito da determinação de que a emenda fosse realizada em peça única. 5. Ausência dos requisitos necessários para o prosseguimento da demanda sob o rito dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sentença de extinção que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0806574-22.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Superendividamento. Determinação de emenda à inicial para que fosse apresentada planilha com a ordem cronológica, a data das contratações e de término dos negócios jurídicos, número de parcelas pagas e a vencer, taxas de juros e encargos referentes às dívidas que pretende repactuar. Inércia da autora. Indeferimento da inicial. Apelação da autora. Inteligência do art. 321 do CPC/2015. Princípios da duração razoável do processo, da primazia da resolução do mérito e do aproveitamento dos atos processuais que não podem servir de justificativa à desídia da parte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0811526-30.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 18/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 48%DOS SEUS RENDIMENTOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DO AUTOR QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (0807024-14.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Assim, intime-se a parte autora para demonstrar o comprometimento do mínimo existencial nos termos do Decreto 11.150/2022, isto é, que a renda livre mensal do autor, após dedução das dívidas de consumo, é inferior a R$ 600,00. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). 4-Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela é incompatível com o rito dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Destaco que eventual suspensão das cobranças, limitação de descontos ou até mesmo proibição de inclusão em cadastros de inadimplentes é inviável antes de realizada a audiência de conciliação com instauração do contraditório, porquanto desrespeita a sistemática do procedimento específico descrito acima. Eventual pedido de tutela antecipada somente poderá ser deferido após a realização da referida solenidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, visando suspender os descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de concessão da tutela de urgência para limitar os descontos antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/21, que introduziu o procedimento especial para prevenção e tratamento do superendividamento. III. Razões de Decidir: Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a primeira etapa do procedimento de repactuação de dívidas exige a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores. Apenas após essa fase poderá ser analisado o pedido de tutela de urgência. Ademais, o artigo 104-B estabelece que, na hipótese de insucesso da conciliação, o juiz poderá instaurar o processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos. Assim, a ausência de audiência conciliatória impede a concessão da tutela antecipada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, considerando a necessidade de observação do rito processual especial previsto na Lei nº 14.181/21. (0011605-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 28/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) SAQUAREMA, 9 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Jessica Silveira De Castro Menezes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330597111

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0800283-60.2025.8.19.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVEIRA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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TACIO DE CASTRO SOBRINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0800283-60.2025.8.19.0017 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: JESSICA SILVEIRA DE CASTRO MENEZES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS JÉSSICA SILVEIRA DE CASTRO MENEZES ajuizou ação de tutela cautelar em caráter antecedente em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, conforme emenda de id. 178165577. Pretende a autora, com fundamento na aplicação da lei estadual nº 10.516/2021, a atribuição de pontuação relativa a questões de direito da prova objetiva referente ao Edital de Abertura nº 02 de 21 de setembro de 2021, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira Investigador Policial de 3ª Classe, sob a fundamentação que a mesma pontuação já foi concedida para outro candidato, em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Pretende, assim, impugnar as questões DA PROVA TIPO 4 – AZUL, salientando que as questões 73, 62 e 83 deste caderno de provas já contam com decisões que as anularam com trânsito em julgado. Requer, assim, a reclassificação com atribuição dos pontos com base na lei estadual nº 10.516/2021. Decisão deferindo a tutela cautelar em id. 174413000. Contestação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em id. 178270266. Diz que a autora não logrou alcançar a pontuação mínima para prosseguir no certame. Argumenta que, ainda que lhe fossem atribuídos três pontos, ainda assim continuaria reprovada a autora. Sustenta a parte ré, ainda, que a lei estadual nº 10.516/2024 é inconstitucional, por vício de iniciativa e por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Contestação da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS em id. 182546026 requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei estadual nº 10.516/2024. No mais, invoca o entendimento firmado pelo STF sob o Tema 485 da Repercussão Geral. Agravo de Instrumento cassando a tutela de urgência em id 193370763. É o relatório. Passo a decidir. De início, importa salientar que é desnecessária a produção de outras provas, sendo certo que o alargamento da instrução processual tão somente contribuiria para o retardamento da prestação jurisdicional. Assim, tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra. Compulsando melhor os autos, verifica-se que não merece acolhida a pretensão autoral, revelando-se imperiosa, por conseguinte, a revogação da tutela cautelar deferida em caráter antecedente. Pretende a parte autora a atribuição de pontos relativos às questões 73, 62 e 83 DA PROVA TIPO 4 – AZUL, ao argumento de que já foram anuladas por decisões transitadas em julgado, pelo que pretende a reclassificação decorrente da atribuição dos pontos com base na lei estadual nº 10.516/2021. A questão submetida a julgamento circunscreve-se, pois, à possibilidade de anular as questões impugnadas e à constitucionalidade da lei estadual nº 10.516/2021. De início, como já vem sendo feito por outros juízos, inclusive pelo TJRJ em sedes recursais, impende reconhecer a inconstitucionalidade da lei estadual, como bem apontado pelos réus, por patente vício de inconstitucionalidade material, por traduzir o art. 1º da Lei 10.516/24 matéria típica do Processo Civil Brasileiro, ao estender a outros candidatos eventuais decisões favoráveis em diversas ações individuais e ou coletivas. Nesse sentido, dispõe a referida norma: “As bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a atribuírem para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas. Parágrafo único. a partir da nova pontuação de que trata o caput, a banca deverá produzir a reclassificação dos candidatos.” Com efeito, ao determinar a extensão dos efeitos da decisão proferida num processo a outros versando sobre a mesma controvérsia, a lei automatiza os efeitos da decisão judicial e modifica preceitos de índole processual, além de instituir obrigação para a Administração Pública, em afronta direta ao disposto no artigo 22, inciso I, da Carta Magna. O artigo 4º da Lei 10.516/2024, no qual a candidata fundamenta a sua pretensão, estendeu os efeitos da sentença que anulou questões de concurso público a terceiros, configurando, portanto, um conflito aparente de normas com o artigo 506, do CPC, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais foi dada, não prejudicando terceiros. Conquanto não haja hierarquia entre as normas mencionadas, deve prevalecer aquela editada pelo ente competente para legislar sobre a matéria, no caso, a lei Federal. Isso em razão da competência da União para estabelecer normas gerais sobre matéria processual, na forma do artigo 24 da CF. Neste sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS, EM FAVOR DA AGRAVANTE, DA ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES OCORRIDA EM AÇÃO DIVERSA ENTRE PARTES DISTINTAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. . Caso em exame 1. Ação que veicula a pretensão de extensão, em favor da Autora, dos efeitos da anulação judicial de 3 (três) questões de concurso público ocorrida em processo diverso.2. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para reclassificar a Autora, o que permitiria o seu acesso à fase posterior do certame. II. Questão em discussão 3.Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, de reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos de origem, entendendo estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 4. Conquanto a Lei Estadual nº 10.516/2024 possibilite a extensão dos efeitos da anulação de questão em ação judicial individual aos demais candidatos do concurso público, simultaneamente, o art. 506 do Código de Processo Civil dispõe sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada, limitando-a às partes do processo individual. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a existência de conflito aparente de normas entre os diplomas legais sob exame. 6. Essa Constatação é suficiente para o presente momento processual, qual seja, de apreciação, ainda que em segundo grau, do pedido de tutela de urgência, que demanda um juízo de cognição sumária, e não de cognição exauriente, que é típica da análise final do mérito do processo. IV.Dispositivo e tese7.Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 300 e 506 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.278.829/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe de 22/10/2018; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0100885-80.2024.8.19.0000, rel. Des(a). Jose Roberto Portugal Compasso, 8ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2025; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0002131-69.2025.8.19.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Des(a). Flávia Romano de Rezende, j. 13/03/2025.(0017910-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 03/07/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)” E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO E DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL REALIZADO PELA ACADEPOL. CANDIDATO ELIMINADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. EXAMINANDO O DIPLOMA ESTADUAL À LUZ DO ART.506 DO CPC, QUE TRATA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA, CONSTATA-SE UM CONFLITO APARENTE ENTRE AS REFERIDAS NORMAS, DE MODO QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, A NORMA PROCESSUAL DEVE PREVALECER FRENTE AQUELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de instrumento nº: 0101971-86.2024.8.19.0000 – Relator: FLÁVIA ROMANO DE REZENDE)”. E mais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada requerida pelo autor Carlos Nelson Maroni Filho, determinando sua reclassificação e convocação para as próximas fases do concurso para Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou reserva de vaga na 2ª fase do concurso, em virtude da anulação da questão nº 100 da prova. 2. Discute-se a ausência de plausibilidade do direito alegado pelo impetrante e a necessidade de dilação probatória para a análise da correção do gabarito da questão nº 100 justificam a reforma da decisão. A aplicação da Lei Estadual nº 10.516/2024 não pode ser feita retroativamente e não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito administrativo das questões do concurso. 3. A decisão agravada desconsidera os limites da coisa julgada e o princípio da congruência, violando o Código de Processo Civil. A intervenção judicial deve ser restrita aos casos de flagrante ilegalidade, e não à revisão do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados pela banca. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora a impossibilidade de deferimento da tutela provisória em casos semelhantes. 4. Recurso provido para cassar a decisão agravada. -STF, RE 632.853: Tema 485 TJRJ, 0073069-94.2022.8.19.0000: Agravo de Instrumento ¿ Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis - Julgamento: 02/02/2023 - Vigésima Sexta Câmara Cível.TJRJ, 0079875-48.2022.8.19.0000: Agravo de Instrumento ¿ Rel. Desª. Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena - Julgamento: 13/02/2023 - Oitava Câmara Cível. TJRJ,0021440-83.2019.8.19.0001: Apelação ¿ Rel. Des. Claudio Brandão de Oliveira - Julgamento: 08/03/2022 - Sétima Câmara Cível. (0020719-27.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 14/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” Como se infere, é latente a inconstitucionalidade da Lei 10.516/2024. De toda forma, vê-se que a autora logrou comprovar apenas que três questões foram anuladas noutras demandas judiciais, o que, a toda evidência, não o habilitaria para prosseguir no certame. Ocorre que, mesmo que a lei estadual 10.516/24 fosse considerada hígida, certo é que apenas lhe seriam atribuídos 3 pontos, permanecendo a autora reprovada, de maneira que não lhe assiste razão na pretensão aqui veiculada, considerando a causa de pedir calcada na referida norma. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE COGNITIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a decisão que concedeu a tutela cautelar em caráter antecedente. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do art.98, §3º, do CPC, diante da JG deferida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. CASIMIRO DE ABREU, 15 de julho de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

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Processo nº 3000466-64.2025.8.19.0000

ID: 282237222

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000466-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SAUER GUIMARAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 3000466-64.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo AGRAVANTE : FREDERICO SAUER GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILSON JOSE CASSIMIRO D… Agravo de Instrumento Nº 3000466-64.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo AGRAVANTE : FREDERICO SAUER GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILSON JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ188598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante com a finalidade de sustar os efeitos de qualquer ato decorrente processo administrativo SEI nº 260006/003410/2024, proferida nos seguintes termos: “Trata-se de ação em que o autor alega que não foi observado o devido processo legal em PAD para apurar possível acumulação ilegal de aposentadoria militar com cargo de professor efetivo, que exerce atualmente. Alega que houve publicação da decisão da administração antes de apreciado recurso, o que compromete a imparcialidade da decisão. Aduz, ainda, que é lícita a acumulação, prevista no art. 37, XVI da CF/88. Requer, assim, a antecipação da tutela para que seja suspenso o PAD. É o breve relatório. Decido. O autor é militar da Marinha do Brasil transferido para a reserva remunerada em 25/10/2010, e acumula o cargo de professor efetivo da UERJ, admitido em 20/09/2013. A princípio, não são mesmo acumuláveis tais cargos desde o advento a EC 20/98 que, incorporando a jurisprudência do STF, passou a vedar a acumulação de proventos com vencimentos fora das hipóteses do art. 37, XVI, da Constituição Federal. A regra de transição, prevista no art. 11 da EC20/98, possibilita, ao militar inativo que tenha ingressado em outro cargo público antes da emenda, a percepção simultânea dos proventos com a remuneração do cargo, ainda que eles não sejam acumuláveis. Todavia, no caso do autor, a acumulação é posterior à vigência da emenda constitucional. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA VINCULADA ÀS FORÇAS ARMADAS COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU ILÍCITA A ACUMULAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O demandante pretende a anulação do ato que em sede de processo administrativo considerou ilegal a acumulação do cargo de professor da SEEDUC com proventos da aposentadoria vinculada à Aeronáutica, na função de técnico de eletrônica. 2. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento de que não se sujeita a decadência o direito da Administração Pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos. 3. O art. 37, XVI, da Constituição Federal, institui, como regra, a vedação à acumulação de cargos públicos. 4. Em processo administrativo, foi reconhecida a ilicitude na acumulação de proventos da aposentadoria militar com os vencimentos do cargo público civil, não havendo mais qualquer possibilidade de recurso. 5. Independência entre as esferas administrativa e civil, inexistindo elemento nos autos capaz de justificar o pedido de anulação do processamento do processo administrativo. Ato administrativo que possui presunção de legitimidade, a qual não foi de plano afastada. Assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. Facultada e a opção de qual remuneração iria passar a receber. 6. O recorrente passou para reserva no ano de 2008, ou seja após a vigência da EC 20/1998, que veda a percepção de proventos da aposentadoria com a remuneração de cargo público, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas na forma da Constituição. 7. Exceção aposta no art. 11 da EC/98. Segundo o dispositivo, ao militar reformado até a edição da EC 20/98 e que tenha ingressado no serviço também até aquela data, não subsistiria a vedação. Entretanto, embora a admissão do autor no regime civil tenha ocorrido em 1991 (SEEDUC) e, portanto, antes da vigência da referida emenda, observa-se a sua manutenção no regime militar, passando para a reserva, repita-se, tão somente em 2008, havendo acumulação de vencimentos no período de 1991 a 2008. 8. Legislação infralegal. A partir da Lei 9.297/96, que alterou a redação da Lei 6.880/80, na forma do art. 117, a cumulação remunerada de qualquer cargo ou emprego público em caráter permanente restou vedada ao militar. Imediata demissão e transferência para a reserva não remunerada. 9. O requerimento administrativo referente a acumulação foi formulado em 08/10/2019. A EC nº 70/2014, publicada na data de 12/02/2014 autoriza aos militares a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, o que não é o caso dos autos. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." (0862196-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/06/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Quanto à alegação de não observância do devido processo legal, verifico que o autor apresentou defesa, e que foi devidamente intimado da decisão administrativa, possibilitando a apresentação de recurso. Não cabe a alegação de ilicitude da publicação da decisão, ainda que seja permitido o recurso, sendo esta condição de validade do ato administrativo. Deste modo, indefico a tutela. Cite-se.” Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade do procedimento administrativo, apontando vícios que entende insanáveis, dentre os quais destaca: publicação de decisão administrativa em Diário Oficial antes da conclusão do processo e da análise do recurso administrativo pendente; ausência de intimação válida para ciência do processo nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.784/99; inexistência de número de PAD nas fases iniciais; supressão do contraditório substancial e da ampla defesa; ausência de motivação jurídica legítima e imparcialidade comprometida. Requer, assim, a concessão da tutela recursal para que sejam suspensos os efeitos do PAD nº SEI-260006/003410/2024, com a paralisação de qualquer sanção ou procedimento punitivo até o julgamento definitivo deste recurso, e, por fim, o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão de primeiro grau. É o breve relatório. Decido Nos recursos de agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipadamente a pretensão recursal conforme expressa disposição do art. 1.019, inc. I, do CPC. Entretanto, essa facultatividade deve ser impositiva sempre que estiverem presentes os elementos necessários à suspensão de efeitos da decisão recorrida ou à antecipação da pretensão recursal, que deverá ser concretamente analisada. É o que expressamente dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC: “ A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso .” No presente caso, os elementos demonstrados na pretensão da agravante não revelam risco de dano grave, caso seja mantida a decisão, até o julgamento do presente Agravo de Instrumento. Conforme bem ressaltado pela Juíza prolatora da decisão, não se verifica, de imediato, nenhuma irregularidade no processo administrativo que concluiu pela ilicitude da acumulação de cargos, uma vez que uma vez que o agravante apresentou sua defesa técnica sem nenhum prejuízo, em total observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a alegação de ocorrência de vícios no processo administrativo deve ser objeto do contraditório. Por essas razões, ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Diante da alegação de eventual imparcialidade, solicite-se informações ao Juízo de origem, comunicando-se o teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, se manifestar sobre o recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Publique-se.

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Processo nº 0029841-64.2025.8.19.0000

ID: 257852552

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0029841-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES WILLIAN GOMES DOS SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

MARIANA RANGEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0029841-64.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0029841-64.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0806595-61.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00313202 IMPTE: MARIANA RANGEL RIBEIRO OAB/RJ-241570 PACIENTE: WILLIAN GOMES DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE (ADVOGADO): MARIANA RANGEL RIBEIRO (Ativo) PACIENTE: WILLIAN GOMES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN GOMES DOS SANTOS, objetivando a revogação de sua prisão preventiva, com a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares alternativas. Relata o impetrante que o paciente se encontra preso desde o dia 09/04/2025 por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 35 c/c Art. 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/2006 c/c Art. 16, parágrafo único, inciso III da Lei 10.826/03 c/c art. 311, § 2º, inciso II, CP c/c art. 180, caput, do CP c/c art. 309 CTB, sendo certo que, em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante restou convertida em preventiva. Sustenta que não obstante a gravidade das acusações imputadas ao paciente, as quais serão desqualificadas ao longo da instrução processual, é de suma importância salientar que inexistem provas que corroborem a existência de vínculo estável do paciente com qualquer organização criminosa, tratando-se de achismo, considerando os materiais apreendidos. Acrescente que, a fim de justificar a segregação cautelar, o juízo da audiência de custódia alegou necessidade de aplicação da medida cautelar para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, e assegurar a aplicação lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, estando ausentes os requisitos legais para a sua manutenção, notadamente motivos concretos que a justifiquem, isto é, que demonstrem o risco efetivo à eficácia da persecução penal e o risco que adviria à ordem pública pela liberdade do paciente, o qual conta com apenas 19 anos de idade, é primário e que não se dedica à prática de atividades ilícitas. Alega inexistir o fumus commissi delicti, entabulado na parte final do art. 312 do CPP, ante a falta de indícios de cometimento de crime e de autoria. Por isso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que com aplicação de medidas cautelares alternativas. A inicial veio acompanhada dos documentos constantes do Anexo 1. É o relatório. Decido. Busca-se, no presente writ, o direito de o paciente responder ao processo em liberdade. Por oportuno, segue a transcrição da decisão do Juízo de primeiro grau que, ao homologar a prisão em flagrante, decidiu por convertê-la em preventiva (id. 184893918): Em conformidade com o art. 310 do CPP, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão. Constata-se dos autos, a partir do relato dos policiais que [...]no dia 09ABR2024, por volta das 00h20min, foram acionados para abordagem do veículo FIAT CRONOS - PLACA APARENTE RNW8D57, com indicativo de abordagem decorrente de análise de risco; QUE o veículo passou por volta de 00h30min, pelo declarante na BR 101 mais precisamente no KM203 - no Munícipio de Casimiro de Abreu; QUE emitiram sinal de parada sonoro e luminoso, contudo o indivíduo imediatamente empreendeu fuga; QUE iniciou-se um acompanhamento e após mais de 100km, já na altura do KM101 da BR101, próximo ao posto TIMBOZÃO, o condutor adentrou a uma via vicinal, saindo da BR e pegando uma estrada de chão; QUE o mesmo andou mais cerca de 500 metros, perdeu o controle e bateu em uma cerca; QUE nesse momento conseguiram obter êxito em abordar e capturar o indivíduo que agora sabe-se chamar WILLIAM GOMES DOS SANTOS - CPF nº 064.133.457-56; QUE procederam com a revista no interior do veículo logrando êxito em encontrar vasto material: 10 granadas, 01 fuzil colt AR10 7.62 numeração: SER-RT524135; 07 carregadores de 7.62; 420 munições calibre 7.62; 01 luneta de precisão Hero 6-2450A0EG; 01 carregador caracol DRMA AR-308; 01 pistola G23 .40 brasonada PCERJ numeração: BHLZ911; 01 carregador pistola; 01 veículo Fiat Cronos (clonado) e 01 celular; QUE também procederam com a verificação do carro e de seus elementos identificadores, que retornava para o veículo de placa RJW3F78, onde constatou se tratar de um veículo roubado no dia 05ABR2025 - RO 030-0002702/2025 no Munícipio do Rio de Janeiro/RJ; QUE indagado sobre o material apreendido o mesmo informou que estava fazendo o transporte do material para supostamente entregar em um posto de gasolina, na BR101 próximo de uma ponte no Munícipio de Campos dos Goytacazes/RJ; QUE em sede policial na presença dos policias informou pertencer a facção criminosa Terceiro Comando Puro; QUE o mesmo devido ao impacto do veículo com a cerca, apresentou algumas lesões, mas dispensou atendimento médico; [...] . De acordo com o Auto de Apreensão acostado no id. 184652978, o foram apreendidos: 01 LUNETA HERO 6 - 2450A0EG; 1 Arma de Fogo GLOCK (Pistola) - Calibre (.40) Num. Série: BHLZ911; 1 Arma de Fogo COLT (Fuzil) - Calibre (7,62) Num. Série: RT524135; 01 CARREGADOR CARACOL DRMA AR-308; 1 Componentes OUTROS (Carregador) - Calibre (.40); 7 Componentes NÃO IDENTIFICADA (Carregador) - Calibre (7,62); 10 Explosivo (Granada) - Calibre (INDETERMINADO); 420 Munição I.M.I. (Cartucho (Intacto)) - Calibre (7,62); FIAT CRONOS Prata 2021 / 2021 Placa RJW3F78 Chassi 8AP359A23MU133431. A materialidade e os indícios de autoria exsurgem do laudo de exame pericial e dos termos de depoimentos das testemunhas colhidos no APF e referidos acima. Registre-se, de início, que a prisão preventiva não conflita com o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII da CRFB/88), porquanto constitui medida excepcional que deve ser efetivada sempre que assim exija o caso concreto. Assim, a custódia preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (art. 311 do CPP), desde que presentes seus pressupostos (fumus comissi delicti) - prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria - e fundamento(s) (periculum in libertatis) - necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), quando houver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, podendo o magistrado revogá-la, também a qualquer tempo, se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. Exige também a norma legal que o risco gerado pelo estado de liberdade esteja concretamente demonstrado na ocorrência de novos fatos ou na sua contemporaneidade com o momento da adoção da medida cautelar, conforme se extrai do art. 312, § 2º do CPP. De se registrar também que, no caso em análise, o custodiado foi indiciado pela prática, em tese, de crimes dolosos cujas penas abstratamente cominadas ultrapassam 04 anos, restando configurada, portanto, a hipótese de cabimento da segregação cautelar conforme previsto no art. 313, I do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a despeito da primariedade do custodiado, entendo necessária a decretação da sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública, em face da gravidade em concreto do delito, na medida em que o custodiado transportava, no interior do veículo, armas de fogo de calibre restrito, acessórios controlados, carregadores de munição de calibre restrito, elevada quantidade de munições de calibre restrito e explosivos/granada. Além disso, de acordo com os depoimentos dos policiais acostados aos autos, o vasto material estava sendo transportado pelo conduzido, para ser entregue no município de Campos dos Goytacazes, restando evidente que agia em colaboração com alguma organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas. Desse modo, há suficientes indícios de que o custodiado estivesse, no momento da detenção, exercendo função que lhe foi previamente determinada por superiores hierárquicos na facção criminosa, o que aponta para uma atuação associada ao grupo criminoso. A agravar ainda mais a conduta, o custodiado foi flagrado conduzindo veículo oriundo de roubo (RO n. 030-0002702/2025) com placa adulterada, além de ter praticado, por cerca de 100 kms, direção perigosa empreendendo fuga da PRF. Portanto, a periculosidade social do custodiado, evidenciada pela gravidade em concreto do delito, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, que não pode ser velado, neste momento, por nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão, nada impedindo, por motivo óbvio, que o Juízo Natural faça nova análise da questão em destaque. Em relação à alegação defensiva de que a prisão cautelar é desproporcional, registre-se que, por ora, não há elemento de prova que esteie o prognóstico de que o custodiado será agraciado com o regime aberto para o início do cumprimento de sentença, não havendo falar em ofensa ao princípio da homogeneidade. No mais, poderá a defesa, a qualquer tempo no curso da instrução processual, se for o caso, demonstrar eventual excesso de prazo ou a alteração das razões de fato e de direito aptas a ensejar a revogação da prisão, o que será prontamente analisado pelo juízo competente. Registre-se ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se revelam insuficientes a debelar o risco que a liberdade do indiciado representa para a ordem pública, como já ressaltado. Assim, por entender estarem presentes os requisitos processuais e os pressupostos fáticos autorizadores da prisão cautelar no caso concreto, a conversão do flagrante em prisão preventiva é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, determinando o seu recolhimento ao cárcere, até ulterior avaliação do juízo competente. Expeça-se mandado de prisão. Ainda, extraiam-se cópias dos autos à Promotoria de investigação competente e à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal para apurar eventual responsabilidade dos agentes públicos. Serve a presente ata como ofício para as comunicações necessárias. Cumpra-se com urgência. Inicialmente, cumpre ressaltar que o habeas corpus não seria via adequada para discussão acerca da autoria do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, questão esta que demandaria exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. No caso dos autos, em um juízo de cognição sumária, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo a autoridade indigitada coatora demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela apreensão de armas de fogo de calibre restrito, acessórios controlados, carregadores de munição de calibre restrito, elevada quantidade de munições de calibre restrito e explosivos/granada1, circunstâncias que demonstram possível envolvimento com alguma organização criminosa e o risco ao meio social. Nesse contexto, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Desembargador Relator

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Processo nº 3000563-64.2025.8.19.0000

ID: 308807751

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000563-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FELIX MARINHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ SERGIO MIRANDA SILVA URTUBENY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000563-64.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0828154-87.2024.8.19.0021/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR(A): Desa. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES AGRAVANTE : RITA D… Agravo de Instrumento Nº 3000563-64.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0828154-87.2024.8.19.0021/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR(A): Desa. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES AGRAVANTE : RITA DE CASSIA FELIX MARINHO ADVOGADO(A) : LUIZ SERGIO MIRANDA SILVA URTUBENY (OAB BA061587) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO AUTORAL E DETERMINOU A REDUÇÃO DA PENHORA EFETUADA, FIXANDO O LIMITE DE 30% DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS REPRESENTAM VERBA IMPENHORÁVEL, E QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA IMPORTARÁ EM PREJUÍZO A SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ESTABELECE QUE A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, X DO CPC DEVE SER EXTENSIVA, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE A PROTEÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 833, X DO CPC ALCANÇA A RESERVA MONETÁRIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE TAL QUANTIA ESTAR DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, EM CONTA CORRENTE, EM FUNDO DE INVESTIMENTO OU MESMO EM ESPÉCIE. VERBA PENHORADA EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE QUE SE REVELA PATENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RITA DE CASSIA FELIX MARINHO , visando a reforma da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da Central da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias que determinou a redução da penhora efetuada nas contas da ora agravante, fixando a manutenção da restrição sobre o limite de 30% dos valores constritos, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. A decisão recorrida, no evento 32 dos originários, conta com a seguinte redação: “verifico que a parte recebe valor inferior a um salário que pode comprometer sua subsistência. Assim determino a liberação de 70% do valor bloqueado. ” Em suas razões recursais a agravante alega, em síntese, que: (I) necessita da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC, tendo em vista que é hipossuficiente, está desempregada e depende exclusivamente de pensão alimentícia e benefícios sociais para sua subsistência; (II) é parte executada em execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de suposta taxa de reboque e depósito, cuja origem encontra-se suspensa por decisão judicial proferida no processo 0801186-32.2025.8.19.0038 (3ª Vara Cível de Nova Iguaçu), que reconheceu nulidade no procedimento administrativo que gerou o crédito; (III) foi determinado o bloqueio de valores da conta bancária da Agravante, via SISBAJUD, alcançando montantes oriundos exclusivamente de pensão alimentícia e programa social Bolsa Família; (IV) a constrição atinge verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Em razão do exposto, pugna pelo conhecimento do recurso, a ele sendo concedido efeito suspensivo, para determinar o imediato levantamento dos valores constritos e, ao final, pelo seu provimento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a nulidade da citação e a suspensão da execução por ordem judicial anterior. Esse é o relatório. Passo a decidir. II - DECISÃO Preliminarmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à agravante, unicamente para o manejo do presente Agravo de Instrumento. Desta forma, conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. No mérito, tenho que merece acolhida a tese de impenhorabilidade das verbas constritas. Isso porque, conforme se observa no evento 45 dos autos originários, a constrição de valores nas contas da ré/agravante somente logrou alcançar a importância de R$27,89 (vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme SISBAJUD1, sendo certo que as tentativas posteriores, na modalidade “teimosinha”, restaram frustradas. Desta forma, tendo em vista o teor da decisão agravada, que determinou a liberação de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados, o que se verifica é que permanecem constritos R$8,37 (oito reais e trinta e sete centavos), montante significativamente inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Com efeito, a jurisprudência do STJ estabelece que a interpretação do artigo 833, X do CPC deve ser extensiva, devendo prevalecer o entendimento de que a proteção trazida pelo artigo 833, X do CPC alcança a reserva monetária de até 40 (quarenta) salários-mínimos, independente de tal quantia estar depositada em caderneta de poupança, em conta corrente, em fundos de investimento ou mesmo em espécie, ressalvado eventual abuso ou fraude não comprovados, até o momento, no caso concreto. O que se verifica, com efeito, é que o STJ realiza verdadeira interpretação extensiva do artigo 833, X do CPC, de forma a garantir a impenhorabilidade e proteção dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, e não apenas aqueles depositados em caderneta de poupança. Confira-se: “ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTACORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ASSIM COMO QUE A SIMPLES MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, POR SI SÓ, NÃO SERIA CAPAZ DE CARACTERIZAR MÁ-FÉ OU FRAUDE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AGINT NO RESP 1951550/RS, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/10/2021, DJE 14/10/2021). Anote-se, ainda, que o entendimento supra exposto se encontra em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual, por meio de seus Órgãos Fracionários, conforme se verifica nos julgados a seguir colacionados: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PENHORA. VALOR EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDA EM PAPELMOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833. PRECEDENTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042405- 17.2021.8.19.0000 - DES(A). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - JULGAMENTO: 11/11/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). “ 0042933-17.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - JULGAMENTO: 03/11/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITO INFERIOR À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE SE TRATAR OU NÃO DE CONTA-POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACÍFICA. IN CASU, TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PENHORA ON LINE DO DEVEDOR LOGO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. LOGO, NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ NOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. ADEMAIS, A QUANTIA PENHORADA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESSE MODO, PATENTE A IMPENHORABILIDADE DA CONTA BLOQUEADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ/RJ. RECURSO PROVIDO.” “0034071-23.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 28/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA SOBRE VERBA IMPENHORÁVEL REFERENTE A DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE RÉU. 1- A CONSTRIÇÃO SE DEU SOBRE A INTEGRALIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA NO VALOR TOTAL DE R$ 9.753,31 (NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), VERBA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, POIS INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 833, X, DO CPC/15, SENDO INDIFERENTE SE OS VALORES SÃO ENCONTRADOS EM CONTA-POUPANÇA OU CONTA CORRENTE; 2- A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE ENFRENTAREM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À POSSIBILIDADE RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA DE PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS DO DEVEDOR, LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO), É IMPOSITIVO RECONHECER, NA FORMA ACIMA, QUE O CASO TRATA DE HIPÓTESE DISTINTA DE IMPENHORABILIDADE; 3- INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SURPRESA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA CONSTRIÇÃO DE VERBA SABIDAMENTE IMPENHORÁVEL NA FORMA DA NOSSA LEI DE RITOS, REPRESENTANDO A DECISÃO AGRAVADA MERA DECORRÊNCIA LÓGICA DA APLICAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTE DO STJ; 4- DESTA FEITA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DISTINTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA; 5- RECURSO NÃO PROVIDO.” Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e a ele DOU PROVIMENTO , para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e determinar o levantamento da penhora realizada nas contas da agravante. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente.

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