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Amil Assistência Medica Internacional x Carlos Henrique Albuquerque Da Silva

ID: 304367496

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047097-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH

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ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047097-20.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047097-20.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0813563-40.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00504981 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO: ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS OAB/RJ-163228 ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH OAB/RJ-161194 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 6ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0047097-20.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO: ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH JUIZ DE DIREITO: ANDRE PINTO RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER Decisão Analisados os fatos narrados e os documentos existentes nos autos, em juízo de cognição sumária, verifico indemonstrada a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso, a par da aparente conformidade da decisão agravada com a recente jurisprudência aplicável na espécie1, bem assim da inexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que torne inviável ao recorrente aguardar o final julgamento deste agravo. Ademais, verifica-se presente o risco de dano reverso, haja vista a alegada essencialidade da tutela de urgência à preservação da saúde e da vida do paciente, considerada a declaração médica de que outros tratamentos se mostraram ineficazes no caso concreto. Assim, tenho por bem indeferir o efeito suspensivo requerido, o que faço com fundamento no artigo 995, do CPC. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, consoante o inciso II, do artigo 1.019, do CPC. Após, volvam-me conclusos estes autos eletrônicos. Data da assinatura digital. Denise Levy Tredler Desembargadora Relatora 1 Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Saúde. Menor portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID10 - E10.9), necessitando de sistema de infusão contínua de insulina. Tentativas frustradas de tratamento com aplicação de insulina de ação prolongada. Prescrição da médica assistente. Negativa do plano. Indeferimento da tutela de urgência. Indeferimento do efeito suspensivo. Risco de complicações cardiovasculares e neurológicas, desenvolvendo complicações crônicas que podem levar ao óbito. No julgamento recente do REsp 2.126.466/SP, a 3ª Turma do STJ revisou esse entendimento, concluindo que as bombas de insulina são classificadas como produtos para a saúde e não medicamentos de uso domiciliar, sendo, portanto, passíveis de cobertura pelos planos de saúde. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO. (0003246-28.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 20/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS PARA PACIENTE COM DIABETES TIPO 1. PRODUTO PARA SAÚDE E NÃO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CLASSIFICAÇÃO PELA ANVISA E CONITEC. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação que visa à cobertura, por operadora de plano de saúde, de tratamento para paciente portadora de Diabetes Tipo 1, incluindo o fornecimento de bomba de insulina, insulina e demais insumos necessários para o correto funcionamento do dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) no pedido de cobertura, por plano de saúde, de bomba de insulina e insumos para tratamento de Diabetes Tipo 1, considerando a aparente vedação legal ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.130.518/SP, o sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) é classificado pela ANVISA e pela CONITEC como "produto para saúde", não se enquadrando no conceito de medicamento previsto no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que veda a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar. 4.Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar, considerando que o rol da ANS deve ser interpretado como referência mínima, conforme precedentes do STJ e Súmula nº 340 do TJRJ. 5.Está comprovada a necessidade médica do tratamento pleiteado, conforme relatório médico acostado aos autos, evidenciando que a paciente teria melhor controle da glicemia e qualidade de vida, além de evitar lesões neurológicas e risco de vida. 6.O perigo de dano é evidente, uma vez que a ausência do dispositivo compromete gravemente a saúde e a vida da paciente, que apresenta episódios graves de hipoglicemia, sendo necessária a substituição do sistema de insulina injetável pela bomba prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso Desprovido. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura, por operadora de plano de saúde, de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) para tratamento de paciente com Diabetes Tipo 1, quando comprovada a necessidade médica, por se classificar como produto para saúde e não como medicamento de uso domiciliar. 2. O rol da ANS deve ser interpretado como referência mínima, não se podendo excluir tratamento indispensável à saúde e à vida do beneficiário do plano de saúde______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 10, inciso VI, e art. 12, alínea c; Lei nº 14.454/22; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, inciso VI, e art. 18, incisos IX e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.130.518/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2024, DJe 18/11/2024; STJ, REsp 2.038.333/AM, j. 24/04/2024, DJe 08/05/2024; STJ, EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, j. 08/06/2022, DJe 03/08/2022; TJRJ, Súmula nº 340; TJRJ, AI 0075807-21.2023.8.19.0000, Des. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06/11/2024; TJRJ, AI 0027903-68.2024.8.19.0000, Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, Sétima Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024 (0018924-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 29/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Segunda Câmara Cível) (5)

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Reinaldo Dos Santos Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311285310

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811735-89.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves 0811735-89.2025.8.19.0042 Ação Cominatória Positiva, com pedido de tutela de urg… Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves 0811735-89.2025.8.19.0042 Ação Cominatória Positiva, com pedido de tutela de urgência Demandante: Reinaldo dos Santos Silva Demandados: Exatus Cursos e Concursos Ltda Estado do Rio de Janeiro Peça apreciadas. Peça inaugural, i. 202807345 Documentos no i. 202808503 usque 202809604, instruem i. 202807345 Manifestação do Ministério Público, i. 203565207 DECISÃO Gratuidade de Justiça. O documento inserto no i. 203174819, bem como o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Reinaldo dos Santos Silva está incluído no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiário do instituto da Gratuidade de Justiça, ex viartigo 99, §3º, do CPC. Tutela de urgência. Em breve síntese, pretende o autor obter, liminarmente, decisão que determine aos requeridos a exibição da folha de respostas da prova realizada no âmbito do concurso 001/2014 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, bem como sua convocação para as demais etapas do certame. O requerente fundamenta sua pretensão com base na recentíssima Lei Estadual 10.516/24, que dispõe, verbis: “(...) Art. 1º. As bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a atribuírem para todos os candidatosa pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas.” (Grifei) Assevera, ainda, que a validade do certame em questão encontra-se suspensa, devido ao estado de calamidade financeira que restou decretado no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto 45.692/16. Pois bem. Em primeiro plano, ressalto que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve observar os requisitos legais, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, nota-se que o candidato foi reprovado no concurso em período superior a 10 (dez) anos, ou seja, não havendo que se falar em periculum in mora. Com relação à probabilidade do direito, verifica-se, igualmente, que o autor não figurou como parte nas demandas onde restaram reconhecidas as nulidades das questões mencionadas. Ademais, a aplicação retroativa da Lei Estadual 10.516/24 importaria, inicialmente, em violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, verbis: “(...) Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...)” Outrossim, não há nos autos comprovação de que o certame ainda esteja na validade, considerando sua homologação, ocorrida em 23.março.22, em data anterior ao início da vigência da Lei Estadual 10.516/24. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRJ em casos idênticos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/PMERJ, REALIZADO EM 2014. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÓES DE PROVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. AUSENCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Concurso que foi realizado em 2014 e que não foi demonstrada a sua vigência até o momento, fato que afasta a plausibilidade do direito. STF e STJ que possuem remansosa jurisprudência no sentido de que, com relação à matéria atinente a concurso público, salvo erro perceptível de plano, não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de formulação e avaliação de questões e notas atribuídas aos candidatos, ficando a competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Indeferimento datutela de urgência que se impõe. Conhecimento e desprovimento dorecurso.”. (0104172-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/04/2025 -TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARACÍVEL) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ DE 2014. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N.º 10.516/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e de concessão de tutela recursal, interposto em face de decisão que indeferiu a concessão de tutela cautelar antecedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) se a Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável à presente controvérsia; (ii) se as decisões judiciais de anulação de questões da prova objetiva do concurso deveriam ter sido estendidas em benefício do agravante; (iii) se tal extensão habilitaria o recorrente a participar das demais etapas do concurso; (iv) se é admitida a intervenção do Poder Judiciário em casos assim. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Agravante que pretende o aproveitamento de questões anuladas em outros processos judiciais. Candidato que não demonstra que mesmo com aproveitamento dessas questões alcançaria a nota mínima para avançar nas próximas etapas do certame. 4. A Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável apenas aos concursos válidos quando da sua vigência. Concurso com validade de 2anos, contados da data de sua homologação, ocorrida em 23.03.2022,não havendo notícia nos autos a respeito de eventual prorrogação.Inaplicabilidade da lei estadual. 5. O fato da nulidade das questõesaventadas pelo recorrente ter sido reconhecida em processos em que omesmo não figurou como parte não tem o condão de obrigar aadministração a proceder com a extensão das anulações a todos os candidatos indistintamente. Inteligência do disposto no art. 506, do CPC.Precedentes. 6. Alegação de violação a precedente do STJ. Inocorrência. Incidência da Súmula n.º 59 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO ETESE. 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. ALei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável apenas aos concursos válidosquando da sua vigência; 2. O mero reconhecimento de nulidade dequestões de concurso público em processo subjetivo não tem o condãode obrigar a administração a proceder com a extensão das anulações atodos os candidatos indistintamente. _________ Dispositivos relevantes:CPC, arts. 506 e 927; Lei Estadual n.º 10.516/2024, art. 5º;Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 59, do TJRJ.”. (009515-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). RICARDORODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 06/05/2025 - SEXTA CAMARADE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. Ressalto que eventual exibição de folha de respostas, caso necessária, poderá ocorrer em momento processual oportuno. Diligência Cartorária. Intimem-se. Cite-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Petrópolis, 27 de junho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

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J. V. A. S. e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 320773041

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0893199-64.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. V. A. S. SILVANA VALE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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ARIADINES SANTOS DE MORAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0893199-64.2025.8.19.0001 Classe: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: J. V. A. S. MÃE: SILVANA VALE DOS SANTOS RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela efetuado tendo em vista a negativa da ré em autorizar/custear o tratamento do autor sob o método TREINI em clínica especializada. Antes, cumpre tecer certos comentários acerca da medida visada. Conforme é de sabença trivial, a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos impostos no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. O primeiro deles é a probabilidade do direito, vale dizer, prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, dando conta da plausibilidade do direito do autor. O segundo requisito, do referido dispositivo legal, diz respeito ao resultado útil do processo. No vertente caso, verifica-se a presença dos requisitos acima discriminados, impondo-se, desta forma, o deferimento da medida pleiteada. Urge ressaltar que o direito à saúde está sob a proteção Constitucional. Além disso, tal direito, uma vez negado, terá o condão de causar um dano de grande proporção ao autor, mormente se, ao final da demanda, o seu direito for reconhecido. Insta informar que tal necessidade está devidamente fundamentada no atestado firmado pelo Médico Dr. Alessandra Franco Ribeiro CRM 5267850-3 conforme acostado no Id 206156229. Ademais, conforme documentação nos autos, não há comprovação de que o réu possua rede credenciada a fim de prestar a devida assistência ao autor, indicando apenas clínica para avaliação fonoaudiológica e, inclusive distante do domicílio do menor (v. Id 206156233). Acerca da possibilidade do tratamento sob o método TREINI, temos os seguintes julgados: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo a quo que deferiu a tutela antecipada requerida pelo autor para determinar que a ré autorize/custeie o tratamento indicado ao autor, diagnosticado com Encefalopatia Crônica Não Progressiva e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), nos termos da recomendação médica. 2. Em sede recursal, a parte ré alega que para o diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), além do relatório médico final emitido pelo médico assistente do beneficiário, é necessária a comprovação da formação de equipe multiprofissional para emissão do diagnóstico da parte autora, o qual não se verifica no caso em tela. Assevera que a parte autora objetiva que seja a seguradora compelida a custear tratamento que não está abrangido pelo contrato, por estar fora do rol da ANS, não se tratando de cobertura obrigatória conforme a Lei dos Planos de Saúde e por se tratar de risco excluído. Assevera que não há provas robustas, claras e indiscutíveis em relação ao direito alegado pelo Agravado, tampouco das terapias prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso em tela, há possibilidade de deferimento, pelo juízo a quo, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei nº 8.078/90 que estabelecem a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos e serviços, nos termos previstos no art. 14, do CDC. 5. O autor menor impúbere portador de transtorno do espectro autista. o tratamento foi prescrito pela médica que acompanha o menor. laudo médico informando a necessidade de acompanhamento regular de pediatra, neurologista, ortopedista infantil, reabilitação multidisciplinar com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, hidroterapia, musicoterapia e psicologia dentro da metodologia TREINI. 6. Reconhecido o caráter de urgência do tratamento multidisciplinar pleiteado, eis que o autor, menor com 05 (cinco) anos de idade, necessita dar início imediato ao tratamento requerido, conforme prescrição médica, revela-se injusta a negativa de custeio do tratamento, enquanto a situação assim o exigir, pois há risco de inevitável piora do neurodesenvolvimento do autor, devendo, em uma ponderação de interesses, o serviço ser prestado pela operadora de saúde. 7. Há obrigatoriedade pela prestadora do serviço em cobrir as terapias indicadas pelo médico, ressaltando que a indicação e a amplitude do tratamento estão vinculadas à necessidade de cada paciente diagnosticado por profissional especializado e sua negativa/limitação importa em restrição aos direitos inerentes à natureza do próprio contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido." (TJRJ - AI 0020689-89.2025.8.19.0000 - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - Julgamento: 22/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSTRUÇÃO DO FEITO COM INÚMEROS LAUDOS MÉDICOS. INDICAÇÃO EXPRESSA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO POR MEIO DO MÉTODO ¿TREINI¿. TRABALHO DE REABILITAÇÃO QUE INCLUI FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL E PNEUMOFUNCIONAL, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOLOGIA, PSICOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. NEGATIVA DE CUSTEIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 210, 211 E 340 DESTA EGRÉGIA CORTE. PRECEDENTES. ADVENTO DA LEI Nº 14.454/22, QUE ALTERA A LEI Nº 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO." (TJRJ - AI 0009903-83.2025.8.19.0000 - Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO -DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - Julgamento: 22/05/2025) Assim, para se evitar qualquer tipo de abalo à atual situação da parte autora, impõe-se a concessão da medida almejada. Isto posto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a ré custeie o tratamento do autor pelo método TREINI, conforme especificado no laudo médico, na Clínica Infantil Amor em Movimento Ltda, no prazo de 48h, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fixando-se o teto máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), servindo a presente como mandado. Cite-se e intime-se. Expeça-se mandado a ser cumprido por OJA de plantão. Defiro, em favor da parte autora, a gratuidade de justiça, tendo em vista sua manifesta hipossuficiência. Dê ciência ao MP. P.I. Rio de Janeiro, 8 de julho de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Centro De Lazer Comunitário Fazenda Passaredo x Marcello Alberto Demarchi

ID: 263122935

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015238-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO FAZENDA PASSAREDO

Polo Passivo:

MARCELLO ALBERTO DEMARCHI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JORGE LUÍS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015238-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015238-83.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0810628-46.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00151290 AGTE: CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO FAZENDA PASSAREDO ADVOGADO: JORGE LUÍS DA SILVA OAB/RJ-075495 AGDO: MARCELLO ALBERTO DEMARCHI Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA DECISÃO: Agravo de Instrumento: 0055941-61.2022.8.19.0000 Agravante: CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO FAZENDA PASSAREDO Agravado: MARCELLO ALBERTO DEMARCHI Relator: DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 46 DO TJRJ. ART. 932, III, DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO FAZENDA PASSAREDO contra a decisão (index 174082859 do proc. originário nº 0810628-46.2024.8.19.0203) proferida, pelo Juízo da 3ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de MARCELLO ALBERTO DEMARCHI, decisão essa proferida nos seguintes termos: "Id 148505192: a questão já foi apreciada e a parte autora deveria manifestar a sua irresignação por meio do recurso cabível. Intime-se e voltem conclusos para extinção do processo em razão do descumprimento da decisão de Id 140015850." O Agravante pugna pelo provimento do recurso, entendendo pelo seu reconhecimento como condomínio edilício, uma vez que possui convenção registrada na matrícula do imóvel. Dispensadas as informações e as contrarrazões da parte agravada. É o RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese o teor da certidão de index 13, o presente recurso carece de requisito de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, não devendo ser conhecido. O agravante pretende a reforma da decisão que manteve anteriores entendimentos do Juízo, de considerar-se o mesmo como associação: "ID 119851216: considerando a ausência de registro da Convenção no Registro de Imóveis nos termos do art. 9º, §1º da Lei 4.591, o que afasta o seu caráter erga omnes, bem como a incidência do art. 784, X do CPC e a inexistência de título líquido, certo e exigível, determino a emenda da petição inicial para ação de cobrança. Venha nova petição inicial no prazo de 15 dias." (index 140015850 do proc. originário nº 0810628-46.2024.8.19.0203 - decisão proferida em 27/08/2024). O agravante peticionou em 12/08/2024 (index 140051973 - proc. originário nº 0810628-46.2024.8.19.0203), pleiteando a reconsideração da decisão que determinou a emenda da inicial, o que foi indeferido pela decisão de index 148461345, proferida em 07/10/2024. Da decisão proferida em 07/10/2024, mantendo o entendimento anterior, peticionou o Agravante novamente (index 148505192 do proc. originário nº 0810628-46.2024.8.19.0203), em 08/10/2024, tendo sido proferido, em sequência, a decisão agravada. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão (artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil), que, in casu, foi em 28/08/2024, quando interposto o pedido de reconsideração (index 140051973 - proc. originário nº 0810628-46.2024.8.19.0203). Dispõe a Súmula 46 deste Tribunal de Justiça: "Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para a interposição de qualquer recurso". Tendo sido o presente recurso interposto em 25/02/2025 (index 02), é o mesmo intempestivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO E DETERMINA A CITAÇÃO DA MASSA FALIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DENEGADO. SÚMULA 46 DO TJRJ. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pronunciamento judicial atacado, que indeferiu o pedido de dispensa da citação da ré, mantendo o entendimento já esposado pelo magistrado de piso, não apresenta conteúdo decisório passível de manejo recursal. 2. O pleito de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Súmula 46 do TJRJ. 3. Agravante que interpôs o presente recurso, em 02/10/2023, com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de dispensa da citação (indexador 44409430), cujo teor teve ciência inequívoca em 18/07/2022. 4. Recurso intempestivo, ante a inobservância do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 5. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. (0080906-69.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 04/10/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Agravo de Instrumento. Recurso intempestivo, pois objetiva a reforma de ato judicial anterior. Pedido de reconsideração, que não suspende o prazo recursal. Inteligência da Súmula nº 46 do TJRJ. Art. 932, III, do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO (0035880-48.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 03/10/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA DISPENSA DA CAUÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. - Exercendo o juízo de admissibilidade verifico que este agravo não pode ser conhecido, por ser intempestivo. - Isso porque, a decisão que indeferiu a dispensa da caução, a qual a recorrente pretende ver modificada, foi proferida em 13.03.2023. - Contra essa decisão, a autora, ora agravante, protocolou petição, em 28.03.2023, formulando pedido de reconsideração que restou indeferido em 16.05.2023, sendo, portanto, mantido o julgado que indeferiu a dispensa da caução. - Ora, sabe-se que o pedido de reconsideração não suspende o prazo do recurso cabível, sendo tal orientação objeto da súmula n° 46, deste Tribunal - Assim, exsurge manifesta a intempestividade deste recurso, que foi protocolado no dia 19.05.2023. RECURSO NÃO CONHECIDO. (0036686-83.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 26/09/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS POR MEIO DE PENHORA ON LINE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACOLHIDO PELO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANETE ACERCA DA DECISÃO ATACADA EXARADA, OCORRIDA EM MAIO DE 2023. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO QUE OCORREU SOMENTE EM AGOSTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO É MEIO HÁBIL DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.003, §5º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE. (0062491-38.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 22/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Portanto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, sala 215 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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Alessandra Cristina Velloso De Oliveira e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299380725

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032795-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME CAROLINA CÔRTES MACHADO GABRIELA PAIXÃO DE SOUZA BITENCOURT PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO TALITA BERNARDO DA SILVA WANESSA PRIMO PONTES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032795-83.2025.8.19.0000 Assunto: Índice de 11,98%… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032795-83.2025.8.19.0000 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0399832-71.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00344103 AGTE: CAROLINA CÔRTES MACHADO AGTE: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO AGTE: CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME AGTE: TALITA BERNARDO DA SILVA AGTE: GABRIELA PAIXÃO DE SOUZA BITENCOURT AGTE: WANESSA PRIMO PONTES AGTE: PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO AGTE: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-197009 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0032795-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CAROLINA CÔRTES MACHADO AGRAVANTE: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO AGRAVANTE: CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME AGRAVANTE: TALITA BERNARDO DA SILVA AGRAVANTE: GABRIELA PAIXÃO DE SOUZA BITENCOURT AGRAVANTE: WANESSA PRIMO PONTES AGRAVANTE: PAULO ANTÔNIO DE FREITAS LOBO AGRAVANTE: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: Juízo de Direito da 15ª Vara de Fazenda Pública AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Possibilidade de desmembramento do precatório para que os honorários advocatícios sejam pagos por meio de RPV para cada causídico, posto que o valor individual se situa abaixo do valor estabelecido na Lei n° 7.507/2016. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, objeto do Tema 608, do STJ, que fixou a seguinte tese jurídica: Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios. A mesma Corte de Justiça entendeu, ainda, que Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Aplicação da Súmula Vinculante n° 47, do STF (Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza) e da Súmula 135, do TJRJ (Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte). Provimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso contra decisão que, proferida nos autos de ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desmembramento da verba honorária sucumbencial dos agravantes, por meio de RPV, sob a alegação de ofensa ao instituto do precatório, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais totalizar R$ 141.011,68 (cento e quarenta e um mil, onze reais e sessenta e oito centavos). Confira-se: 1) Fls.1012/1014. Impugnação das prévias pelo ERJ 2. AO ERJ quanto a manifestação dos Exequentes a fl. 1021/1025 sobre a impugnação ofertada. 3. Fls.1021/1025: Totalizam-se 8 advogados do SINDJUSTIÇA/RJ que pleiteiam os honorários sucumbenciais deste presente feito, bem como insistem em que a verba honorária seja repartida e paga através de RPV's. Contudo, isso desviaria o instituto do precatório, tendo em vista o valor integral de R$ 141.011,68. Mantenho o indeferimento, observando que a questão seria objeto de recurso, e não de reconsideração. Os recorrentes narram que se trata, na origem, de demanda na qual o réu foi condenado ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do critério da Lei n° 8.880/94 na conversão da URV do valor dos proventos das autoras, considerando as datas dos efetivos pagamentos, respeitando-se o prazo prescricional de cinco anos anterior à propositura da ação. Iniciada a fase de execução, as autoras apresentaram planilha de cálculos, impugnadas pelo Estado, fixando-se o valor de R$ 141.011,68 a título de honorários de sucumbência, em consonância com os cálculos do Executado e homologados pelo Juízo a quo. Com base no entendimento do STF em sede de repercussão geral, bem como posicionamento deste Tribunal de Justiça, além da previsão elencada no Aviso nº 51/2006, os agravantes requereram o desmembramento da verba honorária, a fim de possibilitar o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, em favor dos oitos advogados do Departamento Jurídico do Sind-Justiça, constituídos na ação originária, ao que se seguiu a decisão agravada, cuja reforma requerem. Aduzem que: (a) os honorários advocatícios sucumbenciais possuem caráter alimentar e podem ser recebidos por requisição específica (Aviso nº 51/2006 TJRJ); (b) a Súmula Vinculante nº 47, do STF, confere a possibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios do montante principal, para fins de expedição de RPV; na mesma linha de entendimento segue o Informativo de Jurisprudência n° 765, do STF; (c) esse também é o entendimento deste Tribunal, nos termos do enunciado da Súmula nº 135 TJRJ; (d) conforme já decidiu o STF em sede de repercussão geral, havendo litisconsórcio facultativo, é possível a individualização do crédito de cada beneficiário para fins de pagamento por RPV sem que isso implique ofensa ao art. 100, § 8º, da CF; (e) é possível o fracionamento da execução da sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento individualizado aos litisconsortes ativos, desde que o valor de cada um não supere o limite previsto em lei municipal ou estadual para pagamento mediante RPV, como ocorre no caso em tela, do que refere precedente; (f) para fins de expedição de requisição de pagamento (precatório ou RPV), deve ser considerada a quantia devida a cada credor, tratando-se de litisconsorte facultativo, haja vista que o crédito é destinado a oito beneficiários, ora agravantes; conclui-se que as expedições das RPV, na hipótese de que se ocupam estes autos, não contrariam o disposto no art. 100, § 8º, da CR/88, uma vez que a vedação de fracionamento prevista no dispositivo só incide quando o crédito é único e pertencente a somente um titular, o que não é o caso. Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, determinar-se o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência de forma individualizada, permitindo que os agravantes executem seus honorários através de Requisitório de Pequeno Valor, correspondendo a R$ 17.626,46 (dezessete mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme previsto na Lei nº 7.507/2016. O recurso foi recebido, dando-se-lhe seguimento, indeferido o pleito de eficácia suspensiva (fls. 19-20). As contrarrazões de fls. 26-28 prestigiam a decisão recorrida. É o relatório. Decido. Assiste razão aos recorrentes. A questão a ser dirimida - fracionamento do valor da execução dos honorários sucumbenciais, a fim de permitir o pagamento individual por meio de RPV-, não oferece maior complexidade, posto que conta com diversos entendimentos jurisprudenciais que amparam o pleito dos agravantes, haja vista se tratar de direito autônomo do causídico, que ostenta natureza alimentar, sendo assente na jurisprudência que a vedação de fracionamento a que se refere o art. 100, § 8°, da CR/88 dirige-se ao crédito exequendo do mesmo titular, mas sequer proíbe que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito principal. É o que se extrai do entendimento do STJ no julgamento do REsp n° 1.347.736/RS, em sede de recurso repetitivo, objeto do Tema Repetitivo 608: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios". O mesmo Tema refere a Súmula Vinculante 47, do STF ("Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza") e o Tema 18, também do STF, que dispõe sobre o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. Segue a ementa do REsp 1.347.736/RS: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral 12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Também este Tribunal firmou o entendimento de que "Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte" (Súmula 135). Diversamente acontece com os honorários contratuais, o que não é o caso, posto que, como não decorrem da condenação, não podem ser dissociados do principal, tampouco ser objeto de RPV ou de precatório, tendo-se em conta o regime estabelecido no art. 100 da CR/88, sendo apenas assegurado ao causídico requerer a sua reserva, conforme contrato de prestação de serviços firmado com seu cliente, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. 3. Precedentes do STJ (REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/5/2018) e do STF (RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2018; RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20/9/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1775676/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/03/2019, DJe 18/03/2019); PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. II - Os honorários contratuais, todavia, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016; AgInt no REsp 1605280/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1464842/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 3/9/2015; AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014; e, AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1625004/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 15/05/2018, DJe 21/05/2018). Como, no caso, se cuidam de honorários de sucumbência, nada obsta o fracionamento requerido, a fim de permitir o pagamento individual por meio de RPV, certo que o STJ assim decidiu - "Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente". Averbem-se precedentes deste Tribunal: Direito Administrativo. Cumprimento de sentença. Município de Mesquita. Decisão que determinou a expedição de requisições de pequeno valor distintas em relação à condenação principal e aos honorários sucumbenciais. Recurso da Edilidade, alegando o valor global ultrapassa o teto fixado no art. 1º, §1º da Lei local 845/2014.Desacolhimento. Contudo, a tese fazendária é contrária ao Tema 608 repetitivo do STJ, que fixou a seguinte tese jurídica: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios" A ratio decidendi do repetitivo considerou a possibilidade de desmembramento entre o montante principal e a verba honorária, em razão de esta última ser "direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta" (in REsp 1347736/RS, DJe 15.04.2014). Embora os honorários não sejam o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, eles não dependem de um crédito dito "principal". Daí sua autonomia. Portanto, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal", tal como definiu a Corte de Uniformização. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual." Tais conclusões mostram-se suficientes a demonstrar que o Tema 28 de repercussão geral suscitado pela Municipalidade em suas razões não se ajusta ao caso em espeque (art. 489, §1º, inciso VI, do CPC). Ao mesmo tempo, fica claro que a decisão recorrida está em consonância com o precedente qualificado do STJ. O caso dos autos alinha-se ao Tema 18 de repercussão geral do STF, o qual reconhece a natureza alimentar da verba honorária sucumbencial, com a expedição do requisitório observada a ordem especial restrita a esta natureza. Desprovimento do recurso (Agravo de Instrumento n°0024867-18.2024.8.19.0000, rel. Des. NAGIB SLAIBI FILHO, Terceira Câmara de Direito Público. Julgamento: 05/02/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. O DESMEMBRAMENTO DO PRECATÓRIO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM PAGOS MEDIANTE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SÓ É POSSÍVEL DESDE QUE TENHAM POR FATO GERADOR A SUCUMBÊNCIA E NÃO UMA REGRA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 47, BEM COMO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 135. POSSIBILIDADE DE SE DESTACAR DO MONTANTE PRINCIPAL APENAS OS HONORÁRIOS ORIUNDOS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO (Agravo de Instrumento n° 0093832-82.2023.8.19.0000, rel. Des. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Quarta Câmara de Direito Público. Julgamento: 14/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EX-SERVIDORA. ABONO PERMANÊNCIA. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS). DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543- C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTUDO, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, COMO NÃO DECORREM DA CONDENAÇÃO, NÃO PODEM SER OBJETO DE RPV, TENDO-SE EM CONTA O REGIME ESTABELECIDO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 932 INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 31, INCISO VIII, LETRA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE (Agravo de Instrumento n° 0094030-56.2022.8.19.0000, rel. Des. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Vigésima Câmara Cível. Julgamento: 10/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR MEIO DE RPV. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PRECATÓRIO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM PAGOS MEDIANTE RPV ¿ REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESDE QUE TENHAM POR FATO GERADOR A SUCUMBÊNCIA E NÃO A REGRA CONTRATUAL. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVEM SER SATISFEITOS PELO CONTRATANTE E NÃO COBRADOS DA FAZENDA PÚBLICA, PARTE ADVERSÁRIA NA LIDE. PRECEDENTE DO E. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. PRECEDENTE DO E. STJ. RESP. 1.347.736/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 135 DESTE E. TJERJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0054060-54.2019.8.19.0000, rel. Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Décima Primeira Câmara Cível. Julgamento: 06/07/2020). Por tais motivos, dou provimento ao recurso, com base no art. 932, V, a" e "b", do CPC, para, reformada a decisão agravada, determinar o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência de forma individualizada, permitindo que os agravantes os executem através de Requisitório de Pequeno Valor, correspondendo a R$ 17.626,46 para cada qual, dado se situar no limite estabelecido na Lei nº 7.507/2016. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. CLÁUDIO DELL´ORTO DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0032795-83.2025.8.19.0000-ER(TSL)

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Joana D Arc Gomes Lisboa x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 282195518

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828605-75.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC GOMES LISBOA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Decisão

Advogados:

REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0828605-75.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA D ARC GOMES LISBOA RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Trata-se de preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar causas de restabelecimento de plano de saúde decorrente de contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. Com efeito, o IAC nº 5, julgado pelo STJ no Leading Case do REsp nº 1799343/SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/03/2020, firmou a seguinte tese: “Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.” Da aplicação do referido entendimento vinculante, o E. TJRJ, em casos semelhantes ao dos autos, envolvendo a mesma requerida, APS (Associação Petrobrás de Saúde), entendeu pela competência da Justiça do Trabalho, uma vez que o plano de saúde teria sido estabelecido em acordo coletivo de trabalho. Confira-se: EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168196263 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA O AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FOSSE DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO TEMA 5 DO STJ, OU; A REVOGAÇÃO DA TUTELA. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizada em face de Associação Petrobras de Saúde - APS. Inicialmente, cabe analisar o pleito de declínio para a Justiça do Trabalho. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial. Assim sendo, está a se impor o declínio de competência para a Justiça do Trabalho. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (0005441-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE (APS) OFERECIDA PELA PETROBRAS AOS SEUS EMPREGADOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. Petrobrás que atua como patrocinadora e fiscalizadora da Associação agravante, estendendo a esta o entendimento do STJ no sentido de que ¿Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho¿. Precedentes específicas da Segunda Seção. Orientação da tese firmada através do tema IAC nº 5, junto ao Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da tutela de urgência deferida em razão da necessidade da realização do procedimento almejado e em conformidade ao sistema da translatio iudicii, expresso no §4º do art. 64 do CPC, até ulterior deliberação do órgão competente. Incompetência absoluta da Justiça Estadual que se declara de ofício. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS TRABALHISTAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0018015-41.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 24/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1- Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, julgado extinto feito, sem análise do mérito, diante da perda de objeto com relação ao pedido de condenação em obrigação de fazer, cessados os efeitos da tutela concedida no id. 37161266, ante o falecimento do demandante, condenada a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2- Inicialmente, cumpre salientar que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, V, ¿b¿, do CPC, por se tratar de decisão recorrida contrária à acórdão, sob o regime dos recursos repetitivos, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito acolhida. 4- Plano de saúde réu operado pela Associação Petrobras de Saúde APS, na modalidade autogestão, destinado aos funcionários ativos e inativos da Petrobrás e a seus dependentes, constituindo o referido plano um benefício instituído através de acordo coletivo de trabalho. 5- Emenda Constitucional n° 45/04 que alterou o art. 114 da CF, ampliando a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, a quem incumbe, a partir de então, a apreciação de quaisquer litígios decorrentes relação trabalhista. 6- Nesse contexto, tem-se que o E. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o IAC no REsp 1.799.343/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 5), firmou a seguinte tese: `Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador¿. 7- Nessa toada, considerando ter sido o feito sentenciado muito após a alteração do art. 114 da CF e até mesmo da apreciação do referido IAC, e que o precedente da Corte Superior tem força vinculante, conforme o disposto no art. 927, III, do CPC, impõe-se o acolhimento da preliminar aventada pela apelante, com a anulação da sentença recorrida e o reconhecimento da competência da Justiça Trabalhista para apreciar a ação originária. 8- Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, em hipóteses envolvendo a mesma apelante. 9- Sentença recorrida anulada, ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar ação em tela, com o consequente declínio de competência para uma das varas da Justiça do Trabalho da 1ª Região. 10- Provimento do recurso. (0861679-91.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 27/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Desse modo, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA suscitada e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Trabalho do TRT da 1ª região. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos de imediato. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Processo nº 3000316-83.2025.8.19.0000

ID: 278450478

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000316-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DE LIMA BASTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELE PEREIRA MEIRELLES

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ROBSON DA SILVA BARBOSA

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JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

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CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 3000316-83.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA AGRAVANTE : MONICA DE LIMA BASTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FRANCO D… Agravo de Instrumento Nº 3000316-83.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA AGRAVANTE : MONICA DE LIMA BASTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA (OAB RJ179761) ADVOGADO(A) : JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A) : ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) ADVOGADO(A) : MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME (1) Monica de Lima Bastos interpõe agravo de instrumento contra decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para implementação do piso nacional do magistério, indeferiu a medida liminar pleiteada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória, diante da superveniência de sentença de mérito na ação originária. RAZÕES DE DECIDIR (3) A superveniência da sentença de mérito no processo principal prejudica o agravo de instrumento, pois exaure a cognição sobre a matéria discutida no recurso. DISPOSITIVO (4) Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Monica de Lima Bastos , contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária de implementação do piso nacional do magistério c/c pedido de antecipação de tutela, indeferiu a tutela provisória. A decisão agravada (evento 15 do processo de origem), foi proferida nos seguintes termos: “ Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida. A questão posta em juízo, máxime em sede de antecipação de tutela, não pode ser decidida em juízo de cognição sumária, tendo em vista tratar-se de matéria que exige a formação prévia do contraditório, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, um dos requisitos do art. 300 do CPC. Frise-se que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que encontra óbice no art. 300, §3º do CPC, uma vez que a matéria envolve parcelas remuneratórias e eventual deferimento da tutela requerida implicaria criação de despesas para a Administração Pública. (...) Ademais, não pode ser ignorada a notória dificuldade financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como a vedação legal disposta no art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de evidência requerida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos da Ação Ordinária de implementação do piso nacional do magistério. O r. Juízo de Origem proferiu sentença julgando procedente o pedido autoral (evento 45 dos autos principais), conforme dispositivo a seguir: “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando a paridade e integralidade, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, além de pagar à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença(...).” A superveniência da sentença implica a perda do objeto deste recurso. A decisão de mérito torna inócuo o exame do agravo de instrumento e desautoriza o conhecimento porque não mais subsistem as razões que justificaram sua interposição. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se orienta no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, sobrevindo sentença meritória ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ , Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves - p.: 30/3/2022) Dessa forma, não há mais o que decidir no âmbito deste recurso, em virtude da manifesta perda de objeto. Por todo o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil porque prejudicado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil Sa x Cristiano Neto De Carvalho e outros

ID: 337759287

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0344247-63.2015.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CRISTIANO NETO DE CARVALHO DEISE RIBEIRO FLAUZINO FLAUNE COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL DEISE RIBEIRO FLAUZINO OU CRI

Decisão

Advogados:

JANDERSON TRANNIN DO REGO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por CRISTIANO NETO DE CARVALHO (fls. 657/668) alegando que a prescrição trienal é aplicável ao caso em tela, uma vez que o título executivo versa sob… Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por CRISTIANO NETO DE CARVALHO (fls. 657/668) alegando que a prescrição trienal é aplicável ao caso em tela, uma vez que o título executivo versa sobre cédula de crédito comercial, cujo vencimento antecipado se deu em 20/02/2010 e a ação foi ajuizada em 11/08/2015. Suscita, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que a execução foi proposta em 11 /08/2015, porém a citação do executado ocorreu apenas em 29/01/2024, sem que houvesse qualquer ato processual eficaz para interromper o prazo prescricional durante este período. Requer o reconhecimento da prescrição trienal da cédula de crédito e o acolhimento da alegação de prescrição intercorrente, com condenação do exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios. Instado, o executado apresentou contrarrazões a fls. 675/687, afirmando que as cédulas de crédito comercial bancário regem-se pelas normas especiais do Decreto-Lei nº 413/69, da Lei nº 10.931/2004 e da Lei Uniforme de Genebra, quando aplicável, e a definição do prazo prescricional deve considerar o regime jurídico do título e suas garantias. Assim, considerando que a execução foi proposta em 11/08/2015, menos de cinco anos após o vencimento antecipado em 20/02/2010, não é inaplicável o prazo trienal invocado pelo excipiente. Aduz que também que não há que se falar em prescrição intercorrente, eis que o prazo para tal somente se inicial após a suspensão formal da execução por um ano, nos termos do art. 921, §1º e §4º do CPC e que não há nos autos decisão de suspensão, tampouco certidão de arquivamento. Requer seja julgada improcedente a exceção de pré-executividade e que o executado seja condenado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio que vem sendo aceito pela doutrina e jurisprudência como instrumento de defesa, se presentes matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como pressupostos processuais, condições da ação e outros, bem como matérias arguidas pelo executado, tais como comprovação de pagamento, decadência e outras. No caso em tela, o excipiente sustenta a ocorrência e prescrição trienal e de prescrição intercorrente. De todo o processado, verifico que não merece acolhida a presente exceção, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato (AgInt no REsp 1.408.664/PR; AgInt no AREsp 1.914.456/SP). No caso concreto, verifica-se que o vencimento previsto em contrato era 20/10/2013 (fls. 16) e a execução foi ajuizada em 11/08/2015, portanto não restou configurada a prescrição trienal. Nesse sentido: 0015518-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 27/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Embargos à execução com base em título executivo extrajudicial. Execução de Cédula de Crédito Bancário. Embargante que sustenta (1) prescrição; (2) excesso na execução e (3) abusividade da cláusula de vencimento antecipado da dívida. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante/ executado, por meio de apelo. Prescrição não verificada no caso concreto. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é o trienal previsto no art. 206, 3º, VIII do Código Civil. Termo a quo que é a data da última parcela. Contrato celebrado em 27/06/2016, com a última parcela vencendo em 30/03/2020. Execução ajuizada quase um ano após a celebração do contrato, muito antes de esgotado o prazo trienal, ainda que contabilizado a partir da data da celebração do negócio. Excesso na execução não configurado. Laudo pericial produzido nos autos que não observou excesso nos cálculos da exequente/embargada. Inexistência de prova no sentido de que o embargante tenha adimplido qualquer parcela devida. Art. 373, I do CPC, que dispõe sobre o ônus da prova, incumbindo à parte autora, a prova do que alega, o que não restou evidenciado nos autos. Abusividade de cláusula de vencimento antecipado da dívida que não se verifica. Disposição expressa no contrato, que é prazo em negócios que preveem pagamento parcelado. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0800488-87.2022.8.19.0084 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial opostos pelo espólio do devedor contra instituição financeira, sob o fundamento de inexistência de prescrição. 2. O espólio embargante alega que a prescrição consumou-se em 15.05.2022, pois o termo inicial deveria ser a data do inadimplemento da primeira parcela (15.05.2017), considerando a cláusula de vencimento antecipado do contrato. 3. O exequente sustenta que a prescrição deve ser contada a partir do vencimento da última parcela, ocorrido em 06.10.2020, razão pela qual o ajuizamento da execução em 30.06.2022 não estaria atingido pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da prescrição da execução de cédula de crédito bancário, diante da cláusula de vencimento antecipado e do entendimento jurisprudencial sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC/2002, o prazo prescricional para execução de cédula de crédito bancário é de três anos. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato (AgInt no REsp 1.408.664/PR; AgInt no AREsp 1.914.456/SP). 7. No caso concreto, como a última parcela venceu em 06.10.2020 e a execução foi ajuizada em 30.06.2022, não há que se falar em prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de três anos, contados do vencimento da última parcela pactuada, independentemente da cláusula de vencimento antecipado. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 30.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.914.456/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01.12.2021. Tampouco merece prosperar a alegação de prescrição intercorrente, não tendo ocorrido a suspensão ou arquivamento do processo, de maneira a ensejar a extinção do feito. Nesses termos, decisão publicada na presente data: 0032698-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 23/07/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Objeção de pré-executividade rejeitada. Manejo cabível para questões de ordem pública e teses embasadas em prova pré-constituída. Execução fundada em contrato de refinanciamento de dívida. Prescrição executória das parcelas vencidas mais de cinco anos antes da propositura da ação. Aplicação do verbete 150, da Sumula, do STJ, e artigos 206, §5º, inciso I, e 206-A, do CC. Prescrição intercorrente não configurada quanto às demais parcelas. Ausência de inércia do exequente. Inocorrência de suspensão do feito exigida pela redação original do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, aplicável à hipótese. Excesso demonstrado. Presença de elementos suficientes ao cálculo do montante integral do débito. Parcial acolhimento da objeção de pré-executividade para exclusão do excesso. Recurso em parte provido. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Incabível o arbitramento de honorários de advogado no presente incidente, conforme já fundamento na decisão a fls. 651/653. Cumpra-se fls. 655. P.I.

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Processo nº 0056560-83.2025.8.19.0000

ID: 337924342

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056560-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ANTÔNIO ILARIO FERREIRA BRUNO CAVALCANTI MENESCAL CARLOS FERNANDO DOS SANTOS FABIANO LUIZ DA PAZ FELIPE ALVES DE LIMA HELTON SILVA DE SOUZA JACKSON PENA VILLELA JANAINA BEZERRA DO NASCIMENTO JEFERSON AMADOR MARQUES JEFFERSON SALOMÃO DOS SANTOS SILVA JOÃO BATISTA RODRIGUES TEIXEIRA JOSÉ LUIZ PINA DOS SANTOS JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONÇALO LEANDRO FERREIRA SOARES LEONARDO DA SILVA MIGUEL LUCAS CARVALHO BENEDITO LUIZ RICARDO MONTEIRO CUNHA MARCELO ROSA DE SOUZA MARCOS ANTONIO JACINTO DA SILVA MARCOS PAULO PEREIRA DA SILVA PAULO VINICIUS DO NASCIMENTO RENATA CRISTINE DE FARIA MOSCA RENATO ARANTES ROSA RODRIGO RIBEIRO VAGNER MARTINS DA CUNHA VITAL BRASIL DO NASCIMENTO WANDERSON SILVA XAVIER WILANDERSON BRASIL DO NASCIMENTO WILLIAM MARQUES TEIXEIRA

Habeas Corpus

Advogados:

ROBERTO CARLOS COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0056560-83.2025.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Con… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0056560-83.2025.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0028548-33.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00612936 IMPTE: ROBERTO CARLOS COIMBRA OAB/RJ-172157 PACIENTE: JOSÉ LUIZ PINA DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONÇALO CORREU: VITAL BRASIL DO NASCIMENTO CORREU: WILLIAM MARQUES TEIXEIRA CORREU: JOÃO BATISTA RODRIGUES TEIXEIRA CORREU: ANTÔNIO ILARIO FERREIRA CORREU: VAGNER MARTINS DA CUNHA CORREU: FABIANO LUIZ DA PAZ CORREU: RODRIGO RIBEIRO CORREU: HELTON SILVA DE SOUZA CORREU: RENATA CRISTINE DE FARIA MOSCA CORREU: MARCOS ANTONIO JACINTO DA SILVA CORREU: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS CORREU: JANAINA BEZERRA DO NASCIMENTO CORREU: WANDERSON SILVA XAVIER CORREU: LEONARDO DA SILVA MIGUEL CORREU: LUCAS CARVALHO BENEDITO CORREU: RENATO ARANTES ROSA CORREU: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS CORREU: MARCOS PAULO PEREIRA DA SILVA CORREU: WILANDERSON BRASIL DO NASCIMENTO CORREU: JEFFERSON SALOMÃO DOS SANTOS SILVA CORREU: JEFERSON AMADOR MARQUES CORREU: JACKSON PENA VILLELA CORREU: BRUNO CAVALCANTI MENESCAL CORREU: LEANDRO FERREIRA SOARES CORREU: PAULO VINICIUS DO NASCIMENTO CORREU: FELIPE ALVES DE LIMA CORREU: LUIZ RICARDO MONTEIRO CUNHA CORREU: MARCELO ROSA DE SOUZA Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: IMPETRANTE: DR. ROBERTO CARLOS COIMBRA (OAB/RJ n. 172.157) PACIENTE: JOSÉ LUIZ PINA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO (Ação n. 0028548-33.2014.8.19.0004) CORRÉU: VITAL BRASIL DO NASCIMENTO CORRÉU: WILLIAM MARQUES TEIXEIRA CORRÉU: JOÃO BATISTA RODRIGUES TEIXEIRA CORRÉU: ANTÔNIO ILÁRIO FERREIRA CORRÉU: VAGNER MARTINS DA CUNHA CORRÉU: FABIANO LUIZ DA PAZ CORRÉU: RODRIGO RIBEIRO CORRÉU: HELTON SILVA DE SOUZA CORRÉU: RENATA CRISTINE DE FARIA MOSCA CORRÉU: MARCOS ANTONIO JACINTO DA SILVA CORRÉU: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: JANAINA BEZERRA DO NASCIMENTO CORRÉU: WANDERSON SILVA XAVIER CORRÉU: LEONARDO DA SILVA MIGUEL CORRÉU: LUCAS CARVALHO BENEDITO CORRÉU: RENATO ARANTES ROSA CORRÉU: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS CORRÉU: MARCOS PAULO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: WILANDERSON BRASIL DO NASCIMENTO CORRÉU: JEFFERSON SALOMÃO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: JEFERSON AMADOR MARQUES CORRÉU: JACKSON PENA VILLELA CORRÉU: BRUNO CAVALCANTI MENESCAL CORRÉU: LEANDRO FERREIRA SOARES CORRÉU: PAULO VINICIUS DO NASCIMENTO CORRÉU: FELIPE ALVES DE LIMA CORRÉU: LUIZ RICARDO MONTEIRO CUNHA CORRÉU: MARCELO ROSA DE SOUZA RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Roberto Carlos Coimbra, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 172.157, em favor de José Luiz Pina dos Santos e apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. Aduz, em síntese, que o paciente foi condenado em primeira instância como incurso nas sanções do art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto; e 800 dias-multa, sendo fixado o valor do dia-multa no mínimo legal, qual seja, 1/30 do salário mínimo nacional vigente em dezembro de 2014. Alega que a sentença foi reformada em segunda instância, passando para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, à razão mínima unitária, afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. Ressalta que o Paciente já cumpriu parte da sua pena, pois o início da prisão data de 27/11/2014, tendo sido posto em liberdade em 10/5/2017. Ou seja, um total de 29 (vinte e nove) meses de pena cumprida, mais da metade da pena imposta, restando 20 (vinte) meses ou 1 ano e 8 meses para o término de sua pena. Assim, hoje, o Paciente encontra-se trabalhando como pescador artesanal para o sustento de sua família, uma vez que tem 4 (filhos) filhos, entendendo a Defesa Técnica, que a manutenção do regime fechado, nessas condições, implica em um excesso de execução e um cerceamento indevido da liberdade do Paciente, uma vez que já cumpriu tempo significativo de sua pena e ostenta condições para progressão de regime. Discorre que o fumus boni iuris decorre da evidente ilegalidade da manutenção da prisão do paciente, pelos fatos e fundamentos já expostos e que o periculum in mora, por sua vez, "decorre das evidencias sevícias decorrentes de um encarceramento indevido e desnecessário, sevícias estas que se voltam contra o Paciente diretamente e, indiretamente, contra toda a sociedade (uma vez que evidente o aspecto degenerativo e perverso das prisões deste país) e contra os pilares do Estado Democrático" (sic). Desta forma, requer a concessão liminar da ordem, para que seja determinado o imediato reconhecimento ao direito do Paciente à progressão para regime mais brando, ou, subsidiariamente, para que ele possa aguardar em liberdade a análise definitiva deste Habeas Corpus. É este, em síntese, o pedido. O paciente foi condenado em primeira instância como incurso nas sanções do art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto e 800 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo nacional vigente em dezembro de 2014). Houve a interposição de recursos, ministerial e do apelante, para este Tribunal de Justiça, através da Apelação Criminal 0028548-33.2014.8.19.0004, que foi julgada por esta colenda Terceira Câmara Criminal, em voto deste relator, datado de 08/11/2022, provendo parcialmente o recurso ministerial e redimensionando a pena do ora paciente para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, à razão mínima unitária, afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. Na ocasião foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu, após o trânsito em julgado do acórdão, verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 35 C/C ART. 40, IV E ART. 37 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO WILLIAN MARQUES NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV, DA LEI 11.343/2006, E, COM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ LUIZ PINA, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO DOS 2º/4º APELANTES, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO §4º DO ART. 33 A LEI DE DROGAS, COM A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro a apontar que os 2º/4º apelantes e 2º apelado (William) praticavam o exercício de atividades ilícitas de forma organizada, permanente, com uso de armamento e com o dolo específico, configurando-se uma verdadeira sociedade de fato, demonstrando o vínculo associativo para a consecução de um fim comum, qual seja, a prática da mercancia ilícita de entorpecentes, seja dando ou recebendo ordens e orientações de gerentes, seja recebendo e transportando drogas e dinheiro, confirmando o liame subjetivo entre eles, restando patente que não se tratava apenas de uma colaboração eventual. Demonstração da hierarquia dos componentes da organização criminosa, restando evidente o vínculo associativo entre seus integrantes. Conteúdo das conversas telefônicas interceptadas que corrobora os depoimentos dos policiais que participaram das investigações. Condenação do apelado William, nos termos do artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006. Possibilidade. Prova inequívoca de que o 2º apelado exercia papel de grande importância para o líder da traficância, cuja relação entre ambos era secreta, de modo a viabilizar informações precisas da movimentação do tráfico local. Além disso, há conversa telefônica na qual o chefe do tráfico solicita que William compre uma joia para sua filha. Contudo, com relação a William, não restou evidenciada a majorante do emprego de arma de fogo que deve ser afastada. Com relação à apelante Renata, também não restou evidenciada a majorante do emprego de arma de fogo que deve ser afastada. Pena-base corretamente majorada em relação ao apelante Jefferson pelo maior grau de reprovabilidade de sua conduta, em razão de sua posição de gerente da traficância, responsável pelo abastecimento de drogas nas bocas de fumo, sob seu domínio. Pena-base com relação ao apelante José Luiz que deve ser incrementada pelos mesmos motivos. Causa de aumento de pena do artigo 40 incisos IV, da Lei 11.343/06 corretamente reconhecida, com relação aos apelantes José Luiz e Jefferson, que foram ouvidos em conversas telefônicas interceptadas, reveladoras de que faziam uso de armas de fogo. Redimensionamento das penas. A condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, revelando-se suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois indica que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes STJ. Regime fechado adequado aos apelantes José Luiz e Jefferson, diante das circunstâncias judiciais negativas valoradas na dosimetria. Parcial provimento dos recursos. Unânime. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, em desfavor dos apelantes José Luiz Pena dos Santos e Jefferson Amador Marques. (Anexo 1 - doc. 000175) Busca o Impetrante, agora, desconstituir acórdão, transitado em julgado, e que não comporta tal apreciação pela via eleita. Destarte, a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação é indevida, sobretudo quando a análise do pedido constante do writ demanda revolvimento fático-probatório, rito incompatível com a via eleita, de rito célere e cognição sumária. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2. As teses suscitadas pela defesa (violação de domicílio, bis in idem na dosimetria da pena e necessidade de alteração do regime prisional) não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que não conheceu do writ originário manejado como substitutivo de revisão criminal. Isso porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida, sobretudo quando a análise das teses constantes do writ substitutivo demandam revolvimento fático-probatório. 4 . Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 904.224/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) - grifos nossos DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de acórdão transitado em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ. 2. O paciente foi condenado por homicídio qualificado e roubo, com pena fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão, posteriormente reduzida para 14 (quatorze) anos pelo Tribunal de origem, que afastou a majorante do concurso de pessoas no roubo. 3. A impetrante alegou bis in idem na dosimetria da pena, argumentando que o meio cruel foi utilizado tanto para qualificar o crime quanto para justificar a aplicação do privilégio em seu patamar mínimo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ. 5.Outra questão é se houve bis in idem na dosimetria da pena, ao se utilizar o meio cruel tanto para qualificar o crime quanto para justificar a aplicação do privilégio em seu patamar mínimo. III. Razões de decidir 6. O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração de sua competência. 7. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois a dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do julgador, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, situação não verificada na espécie. 8. ................................................................................................................. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ. 2. A dosimetria da pena é discricionária e só pode ser revista em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A utilização de desproporcionalidade entre a ação do acusado e a injusta provocação da vítima para justificar a aplicação do privilégio em seu patamar mínimo não configura bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CP, art. 121, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 903.573/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 846.367/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024. (AgRg no HC n. 977.172/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025) - grifos nossos A modificação de regime de pena importa em profundo exame do arcabouço probatório, vertente impeditiva no rito estreito do writ. O mandado de prisão ainda não foi cumprido, o que impede a expedição de Carta de Execução de Sentença (Resolução 113/2010-CNJ), bem como o exame de benefícios da execução a que eventualmente o paciente já faria jus. Impossível alterar o acordão deste colegiado pela via eleita, além do que o constrangimento ilegal não seria da autoridade indicada como coatora. Não se verifica, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser apurado ou identificado, que possa ser atribuído à Autoridade apontada como coatora - que apenas está cumprindo o determinado no Acórdão, já transitado em julgado -, como pretende fazer crer, agora, o Impetrante, não se enquadrando o pedido ao art. 648 do Código de Processo Penal, que discrimina os casos de coação ilegal, que inexiste,1 como se constata de plano, não havendo razão para se dar andamento ao presente writ pelos fundamentos antes invocados. Diante do exposto, indefiro in limine o pedido, determinando o arquivamento do presente feito. Sem custas. Dê-se ciência. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Relator 1 Exige-se nulidade manifesta quando ocorre sentença transitada em julgado. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0056560-83.2025.8.19.0000 FLS.8 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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Município De Nova Friburgo x Procuradoria Do Município De Nova Friburgo e outros

ID: 307805079

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002531-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO UNWELL COMERCIO DE CELULARES LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002531-83.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002531-83.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0002531-83.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00263240 RECTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RECORRIDO: UNWELL COMERCIO DE CELULARES LTDA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002531-83.2025.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Recorrido: UNWELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 35/45, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, de fls. 24/28, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E MULTA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DO EXECUTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ, DE IMEDIATO, ATO ILÍCITO NOS AUTOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO INATIVA, COM ENCERRAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE A SOCIEDADE EXECUTADA FOI CONSTITUÍDA COMO MICROEMPRESA, O QUE, EM TESE, PERMITIRIA A INCLUSÃO DO SÓCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sociedade contribuinte que encerrou suas atividades de forma regular, conforme documentos juntados pelo próprio ente federativo. Ausência de elementos que façam presumir a dissolução irregular da executada originária, não se justificando o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio gerente. Conhecimento e desprovimento do recurso." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 135, III do CTN e a LC 118/2005, bem como a Súmula nº 435 do STJ. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 49. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu o redirecionamento da execução à pessoa do sócio. O Colegiado manteve o decisum, sob os seguintes fundamentos: "A incidência do art. 135 do CTN pressupõe que o terceiro a quem se atribui a responsabilidade pratique um ato "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Quanto ao tema, é pacífico que não configura infração de lei para efeitos do art. 135 o mero inadimplemento de obrigação tributária, dado que entendimento em sentido contrário vulneraria o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Nesse sentido é o verbete 430, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". A dissolução irregular da pessoa jurídica pode se caracterizar como hipótese de infração à lei, na medida em que é necessário seja adotado o rito previsto pela legislação societária, procedendo-se à liquidação e a dissolução da pessoa jurídica, tratando-se de dever atribuível àqueles que exerciam o poder de gerência ou aos administradores que, embora não sócios, representavam a pessoa jurídica. Sobre o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, ou na presunção de sua ocorrência, foram fixadas as seguintes teses: Tema 962 "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135, III, do CTN." Tema 981 "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra os sócios ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme artigo 135, inciso III, do CTN." Na hipótese, conforme corretamente observado na decisão agravada, houve baixa da empresa por liquidação voluntária (fl. 35 - 0040454- 23.2011.8.19.0037), a se deduzir que as providências de baixa foram praticadas. Assim, a Fazenda Municipal não demonstrou que os sócios agiram com excesso de poderes ou infração à lei ou que tenha ocorrido dissolução irregular. Por fim, inexistem evidências de que a sociedade se constituiu como microempresa, o que, em tese, permitiria a inclusão da sócia administradora no polo passiva da execução fiscal, na forma do artigo 9º, §4º da Lei Complementar nº. 123/2006, como a redação dada pela Lei Complementar nº. 147/2014. " (Fls. 24/28) Inicialmente, no que diz respeito à violação da Súmula nº 435 do STJ, observo que o recurso não pode ser admitido com base na arguição de violação a enunciado de Súmula, pois somente a contrariedade ou violação a dispositivos de lei federal ou constitucional são capazes de ensejar a interposição de recurso excepcional. É o que se colhe do texto da Súmula nº 518 do Superior Tribunal de Justiça: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." Nesse mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A VERBETE SUMULAR. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A matéria pertinente aos arts. 926 e 927 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ. 4. A questão referente à inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX por ato infralegal e à possibilidade de atualização da taxa pelo Poder Executivo com percentual não superior aos índices de correção monetária foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de revisão na via especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.015.915/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)" "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXTINTA PELO EXERCÍCIO DE CLÁUSULA RESILITIVA EXPRESSA PELA RÉ. ALEGADA OFENSA A SÚMULA DE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, haja vista que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante preconiza a Súmula n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Havendo pactuação expressa no contrato acerca da taxa de juros moratórios e do índice de correção monetária, não é o caso de aplicação dos ditames do art. 406 do Código Civil. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.802.803/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)" Outrossim, afasta-se a aplicação dos Temas nº 962 ("O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.") e 981 ("O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.") do STJ, uma vez que o aresto reconhece a ausência dos elementos que façam presumir a dissolução irregular da sociedade empresária, bem como de que os sócios agiram com excesso de poderes ou infração à lei. Dessa forma, o detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente, ao impugnar o acórdão que entendeu pela ausência de ato ilício praticado e manteve a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução à pessoa do sócio, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Logo, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, cujo trecho foi acima transcrito, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A conclusão do Tribunal a quo acerca do redirecionamento do feito executivo se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade de sócios/dirigentes por ausência de recolhimento de tributo pela empresa (IPI/IRRF). Na hipótese, a decisão recorrida não identificou a existência de causa que justificasse o redirecionamento da Execução Fiscal, asseverando que a falência configura modo de dissolução regular da pessoa jurídica, bem como que o mero inadimplemento não caracteriza ato ilícito. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Ainda que a empresa esteja em estado falimentar ou se alegue responsabilidade solidária, prevista nos artigos 82 do Decreto-Lei 1.736/1979 e 124, inciso II do CTN, certo é que deve ser corroborada pelas situações do aludido inciso III do artigo 135 do CTN ou comprovado encerramento ilícito da sociedade para fins de redirecionamento da execução. (AgRg no Ag 1.359.231/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/4/2011). 4. Sem dúvida, a responsabilidade tributária do sócio, nos termos do artigo 135 do CTN, só comporta exceção à regra da autonomia da personalidade jurídica própria da empresa quando comprovado que o sócio agiu com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao contrato social. Não fazendo tal prova, não pode ser acolhido o redirecionamento da Execução. Nesse sentido: AgRg no REsp 852.487/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 25/5/2007, p. 394; AgRg no Ag 796.709/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/5/2007, p. 353; REsp 901.282/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/9/2009; AgRg no AgRg no REsp 824.495/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/11/2008. 5. Saliente-se que a falência da devedora é modo regular de encerramento da sociedade e que foi devidamente anotada na ficha cadastral da Ucesp, em 31.1.2013 (Id. 1205003, página 60). 6. Nos autos em exame, o pleito de inclusão dos sócios no polo passivo se deu apenas com fulcro na responsabilidade solidária estabelecida no artigo 82 do Decreto-Lei 1.736/1979, sem a comprovação de atos dos sócios gestores da executada com excesso de poderes, infração à lei, ao estatuto ou contrato social, na forma do artigo 135, inc. III do CTN. Igualmente, não há prova de qualquer ato falimentar fraudulento ou de que a empresa tenha se dissolvido irregularmente antes do processo falimentar. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. Por fim, o mero inadimplemento de tributo não é causa para o redirecionamento da Execução Fiscal, consoante Súmula 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só a responsabilidade solidária do sócio-gerente e entendimento dessa Corte Superior no julgamento do Recurso Especial 1.101.728/SP, representativo de controvérsia" (REsp 1.101.728/SP - Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23/3/2009). 8. Outrossim, relativamente à alegada teoria da causa madura e aos artigos 332 e 1.013, § 3°, do CPC/2015, constata-se que configura inovação recursal, o que afasta a aduzida omissão sob esse aspecto. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.851.501/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/5/2020.)" "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN OU DE OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ADEMAIS, O MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal, é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 752.607/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.)" "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO N. 1.101.728/SP. SÚMULA N. 430/STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Sustenta o recorrente que a interpretação do art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar n. 123/2006 permite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente sem que haja o executado praticado qualquer dos atos inseridos no art. 135 do Código Tributário Nacional aptos ao redirecionamento, quais sejam, excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. III - É certo que o art. 9º, caput, permite a responsabilidade solidária do empresário, dos sócios ou dos administradores, pelas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Porém, ressalte-se que o § 4º dispõe que após a baixa poderá ser constituído o crédito, "decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores" (grifou-se). IV - Contudo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, em 11.3.2009, reiterou o entendimento já sedimentado nesta Corte Especial no sentido que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN". V - Referido entendimento deu ensejo à formulação da Súmula n. 430/STJ, in verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". No mesmo sentido: REsp n. 975.328/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.9.2009, DJe 30.9.2009; AgRg no REsp n. 1.066.489/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 2.9.2009; AgRg no REsp 1.104.827/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 1º.7.2009; REsp n. 867.495/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12.5.2009, DJe 20.5.2009. VI - Não basta, portanto, o simples inadimplemento do tributo, com a falta de seu recolhimento a fim de que se redirecione o feito executivo, mas também imprescindível a comprovação de irregularidades, que poderão ser apuradas em processo administrativo ou judicial. VII - Neste momento, a pergunta que se provoca para solução da controvérsia é: quais irregularidades seriam aptas a permitir a responsabilização dos sócios? Indubitavelmente, a aplicação do art. 135 do CTN é medida que se impõe. Deverá ficar claro que as irregularidades consistiram na prática de atos com excesso de poder ou quebra das normas legais, contratuais ou estatutárias. VIII - Deixar de aplicar os requisitos inseridos no art. 135 do Código Tributário Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte é deturpar a intensão máxima do normativo complementar n. 123/2006. Afastar sua aplicação é violar, de forma indireta, o objetivo insculpido nos arts. 146, III, d, e 179 da Constituição Federal de 1988, qual seja, fomentar e favorecer as empresas inseridas neste contexto. IX - Portanto, a aplicação subsidiária dos elementos normativos insculpidos no art. 135 do Codex Tributário é medida inafastável para que se conjeture o redirecionamento da execução fiscal, ainda que se trate de microempresa. Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 396.258/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 4/9/2015; AgRg no AREsp n. 504.349/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe 13/6/2014; REsp n. 1.216.098/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 31/5/2011; AgRg no REsp n. 1.122.807/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe 23/4/2010. X - Da leitura do aresto vergastado, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que não houve a comprovação da prática de nenhum dos atos constantes do art. 135 do CTN, conforme se extrai do trecho do voto condutor (fls. 65/66, e-STJ): "Ocorre que, in casu, o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido de redirecionamento por ele deduzido. Com efeito, para a viabilidade do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa devedora deveriam ser comprovados os pressupostos previstos no art. 135, inciso III, do CTN, consubstanciados no exercício abusivo da gerência, infração à lei ou ao contrato social. Sendo certo, ademais, que, nos termos da Súmula nº 430 do STJ, 'O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente'. Logo, ante a falta da comprovação de atuação irregular e da prática de atos gerenciais dos sécios para cujos nomes o redirecionamento fora requerido, não existe nenhuma mácula na decisão agravada que indeferiu tal requerimento." XI - Assim, infere-se do acórdão recorrido que a recorrente não logrou êxito em demonstrar irregularidades hábeis a direcionar a execução aos sócios, e para rever tal fundamentação é necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do entendimento consagrado no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não é possível em recurso especial. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.601.373/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 3/5/2019.)" E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste caminhar (grifei): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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