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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326486829

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0815695-37.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

THAIZA PIMENTEL ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0815695-37.2025.8.19.0209 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em sede de ação que trata o tema da união estável não há que se falar em declínio de competência de ofício, eis que se trata de questão de competência territorial e, consequentemente, tem natureza relativa, conforme amplamente assentado na jurisprudência. Nesse sentido é o que preceitua a Súmula n.º 33 do STJ, que estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz. Isso significa que, em casos de competência territorial, o Juízo não pode, por conta própria, decidir que não é o foro competente para julgar a ação. Essa questão só pode ser levantada pela parte interessada, ou seja, pela parte ré, através de uma exceção de incompetência. Ademais, o parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual n.º 6.956/2015, que estabelecia que a competência dos Juízos das Varas Regionais seria fixada pelo critério funcional-territorial, e consequentemente de natureza absoluta, deixou de existir com a promulgação da Lei Estadual n.º 10.633/2024 (nova LODJ), que passou a tratar, em substituição a legislação anterior, o tema da organização e divisão judiciária do Estado do Rio de Janeiro, visto que não reproduziu em seu teor dispositivo com a mesma regra, de forma que deixou de fixar a competência funcional como critério absoluto de competência. A nova LODJ, ao substituir a antiga legislação, trouxe inovações na forma como a competência dos órgãos judiciários é definida e distribuída, permitindo que o Tribunal de Justiça, através de Resoluções, possa alterar a competência, estrutura e denominação dos órgãos judiciários, bem como determinar a redistribuição de processos, visando sempre a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesas. Em resumo, a nova legislação permite que o Tribunal de Justiça, por meio de atos normativos internos, ajuste a competência dos órgãos judiciários conforme as necessidades do serviço, o que antes era mais rigidamente estabelecido pela lei. Essa flexibilidade visa otimizar a prestação jurisdicional e aprimorar a organização judiciária. Cite-se a título de exemplo as recentes ementas que se transcreve abaixo, oriundas de julgamentos de Conflitos de Competência que abordam o tema relativo ao declínio de ofício nas ações de divórcio fundamentado na alegada competência funcional-territorial absoluta, como também atinente à revogação da regra insculpida no parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual n.º 6.956/2015, senão vejamos: 0013847-93.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. II. Questão em discussão: Analisar se há incompetência territorial para julgar o divórcio no endereço de domicílio da autora. III. Razões de decidir: Trata-se de competência de natureza relativa, cujo conflito foi suscitado por juízo de declínio. Considerando a natureza da competência, tem-se que não é possível o reconhecimento de ofício dos casos de competência relativa, cabendo, portanto, sua arguição em sede preliminar por parte do réu. IV. Dispositivo: Conflito procedente. Artigos legais e precedentes: Súmula 33 do STJ. Art. 46, §3º e art. 64, §1º, do CPC. 0053435-15.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 10/04/2025 - Data de Publicação: 14/04/2025. 0003166-64.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Conflito de Competência suscitado com base no Parágrafo único, do art. 10, da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), do seguinte teor: "Art. 10 - A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita: (......) Parágrafo único - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Atual LODJERJ (Lei nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024), que nada dispõe sobre eventual competência absoluta dos Juízos das Varas Regionais. Embora ainda não tenha data definida para entrar em vigor, a Resolução nº 16, de 2025, do col. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça estabelece a competência idêntica entre os Juízos Cíveis do Foro Regional e Central da Comarca da Capital, considerado que a Lei n° 10.633, de 18 de dezembro de 2024, revogou a Lei n° 6.956/2015, ao regular integralmente a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, culminando na revogação do parágrafo único do art. 10, que previa que a competência dos Juízos das Varas Regionais seria fixada pelo critério funcional territorial, portanto, de natureza absoluta. Competência do Juízo de Direito suscitante, da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar a causa em exame. Improcedência do conflito. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 03/06/2025 - Data de Publicação: 09/06/2025. 0013847-93.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. II. Questão em discussão: Analisar se há incompetência territorial para julgar o divórcio no endereço de domicílio da autora. III. Razões de decidir: Trata-se de competência de natureza relativa, cujo conflito foi suscitado por juízo de declínio. Considerando a natureza da competência, tem-se que não é possível o reconhecimento de ofício dos casos de competência relativa, cabendo, portanto, sua arguição em sede preliminar por parte do réu. IV. Dispositivo: Conflito procedente. Artigos legais e precedentes: Súmula 33 do STJ. Art. 46, §3º e art. 64, §1º, do CPC. 0053435-15.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 10/04/2025 - Data de Publicação: 14/04/2025. 0019175-38.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 03/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ªCÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Divórcio. Partes residentes na mesma comarca, sendo o réu em área abrangida pelo fórum regional. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. A competência funcional é absoluta, devendo ser declinada de ofício. Residindo, contudo, ambas as partes na mesma comarca, porém em áreas abrangidas por fóruns diversos (central e regional), na ação de divórcio, não é possível o declínio de ofício para o local do endereço do réu. 2. Parte autora que reside na área do fórum central de São Gonçalo. Parte ré que reside na área do fórum regional de Alcântara. Ação distribuída no fórum central da referida comarca. Competência funcional observada quando da distribuição da ação. 3. Eventual incompetência deve ser arguida pelo réu, em preliminar de contestação. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 03/05/2024 - Data de Publicação: 07/05/2024. Note ainda que, em que pese a presente ação ter sido nomeada como arrolamento e arresto de bens, o que se verifica é que a parte autora pretende postular a concessão de uma tutela provisória de urgência cautelar antecedente em relação à pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com intenção de partilha dos bens amealhados no curso da alegada união estável que teve com a parte ré. Nesse contexto, é certo afirmar que com a atual dinâmica adotada pelo Código de Processo Civil quanto às medidas cautelares é inviável a interposição de uma ação cautelar autônoma, de sorte que a ação deverá tratar os temas da pretensão do reconhecimento e dissolução da união estável, além da partilha de bens, fixado a prevenção do Juízo que analisar o pleito liminar cautelar, na forma do que dispõe o caput do art. 299 e art. 305 a art. 310, todos do CPC. Nesse sentido, nota-se que foi esta a exegese adotada pelo Juízo da 3.ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital que suscitou como fundamento para a sua decisão de declínio de competência do id. 198089771 o disposto no art. 53, inciso I, alínea “b” do CPC, que trata da competência das ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. Outrossim, constata-se que a parte autora fundamentou a distribuição da ação no seu domicílio sob o argumento de que seria vítima de violência doméstica, informando a distribuição de registro de ocorrência sob o n.º 999-01388/2021, instaurado na 32ª Delegacia de Polícia, aduzindo pela aplicação do previsto no inciso I do art. 15 da Lei n.º 11.340/2006, sendo que o bairro do Recreio dos Bandeirantes, logradouro em que se encontra a residência da parte autora, está situado em área abrangida pela XXIV RA – Barra da Tijuca, a qual integra a competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca, o que ratifica ainda mais a impossibilidade de declínio de competência de ofício. Igualmente, ainda levando-se em conta o contexto de arguição de ser vítima de violência doméstica, é pertinente mencionar que, mantida a interpretação dada pelo Juízo da 3.ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, de que o caso envolve regras de competência relativas a uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é certo que deve ser aplicado o previsto na alínea “d” do inciso I do art. 53 do CPC, ao invés da alínea “b” do mesmo dispositivo legal. Assim, considerando que se trata de processo com pleitos cautelares, que demandam uma urgência quanto a sua análise, bem como em atenção aos Princípios da Razoável Duração do Processo e da Colaboração, e a fim de evitar a suscitação de conflitos de competência sobre uma questão já pacificada e não ocasionar o retardamento da marcha processual, deixo de suscitar o conflito de competência neste feito. Ato seguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA, de ofício, com fundamento nos Art. 64, § 1.º, do CPC, determinando a remessa dos autos para a 3.ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, eis que é o Juízo prevento para a análise do pedido, pois foi para lá que foi dirigida a distribuição da petição inicial. Destarte, em que pese os argumentos expostos em epígrafe, se acaso o Juízo declinado entenda que é necessário a suscitação do conflito de competência, na forma do art. 66, inciso II, parágrafo único c/c o art. 953, inciso I, ambos do CPC, rogo que profira decisão nesse sentido e devolva os autos a este Juízo da 3.ª Vara de Família do Fórum Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital para que assim proceda. Dê-se baixa e oficie-se ao Distribuidor, bem como remeta-se o feito ao Juízo declinado. Intimem-se, por meio eletrônico, o patrono da parte autora e o Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto

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Processo nº 0046822-71.2025.8.19.0000

ID: 303867246

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0046822-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS WALLACE NOVAES DUARTE DE SOUZA

Habeas Corpus

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046822-71.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crime… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046822-71.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0801413-50.2025.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00501862 IMPTE: RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/RJ-249510 PACIENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PACIENTE: WALLACE NOVAES DUARTE DE SOUZA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS nº 0046822-71.2025.8.19.0000 IMPETRANTE (ADVOGADO): RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA PACIENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PACIENTE: WALLACE NOVAES DUARTE DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS ART. 33 DA LEI 11.343/2006 D E C I S Ã O 1. A concessão de liminar em Habeas Corpus, sequer prevista pela legislação de regência, somente se admite em caráter excepcional, quando o impetrante apresenta prova pré-constituída de que o ato coator, com efeitos danosos irreparáveis, apresenta manifesta ilegalidade. Não é o que ocorre na espécie, em que a impetração sustenta o excesso de prazo da prisão preventiva dos Pacientes, presos em flagrante quando agentes da lei encontraram no interior do veículo por eles ocupado 475g de maconha e 2.022,30g de cocaína. Cumpre esclarecer, de plano, que a necessidade da prisão dos Pacientes foi examinada no julgamento de Habeas Corpus anteriormente impetrado em seu favor (nº 0014709-64.2025.8.19.0000) e denegado em Acórdão unânime, cuja ementa é a seguinte: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1) A audiência de custódia dos Pacientes foi realizada em 16 de fevereiro último, não alegando a impetração qualquer prejuízo decorrente da espera apenas dois dias contados da data da prisão em flagrante. Portanto, a questão do prazo para sua realização encontra-se superada, sendo inviável o relaxamento da prisão. Precedentes. 2) Na espécie, busca-se o reconhecimento da desnecessidade da prisão preventiva imposta aos Pacientes, presos em flagrante quando agentes da lei encontraram no interior do veículo por eles ocupado 475g de maconha e 2.022,30g de cocaína. Sustenta a impetração que o primeiro Paciente apenas conduzia o automóvel, desconhecendo o transporte de drogas pelo segundo Paciente, que, sendo filho, teria tentado proteger, confessando falsamente o delito. 3) Olvida-se a defesa dos Pacientes ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. Uma vez que as peças de informação produzidas em sede inquisitorial ofereçam suporte probatório capaz de respaldar o recebimento da denúncia, resulta inequívoca a presença de suficientes indícios de autoria. Com efeito, a via eleita é inadequada para o exame da matéria suscitada, que não admite aprofundado revolvimento de material fático-probatório. Imprecisões relativas ao mérito da causa, inclusive a suposta fragilidade da prova da autoria do delito, somente podem ser resolvidas em sentença a ser proferida no processo originário. 4) Ao contrário do que sustenta a impetração, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema, pois tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do artigo 35 ou mesmo aqueles tipificados no artigo 33, ambos da Lei nº 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF RHC 122.872 AgR, HC 108.100; STJ HC 383.625, HC 87.980). Ademais, a maior lesividade de uma das substâncias apreendidas - a cocaína - bem como a exorbitância da quantidade de maconha apreendida são reconhecidas pela jurisprudência como fatores agravadores da conduta. A natureza e a expressiva quantidade de entorpecentes evidenciam a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação dos Pacientes como agentes difusores da substância espúria. 5) Circunstâncias subjetivas favoráveis tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 6) Extrai-se dos autos que os Pacientes teriam admitido informalmente ostentarem outras anotações criminais pela prática de idêntica conduta e, a despeito de residirem eles no estado de Minas Gerais, não foi acostado ao presente writ qualquer documento hábil a desqualificar tal informação. Em razão da quantidade de droga encontrada em poder dos Pacientes, da maior potencialidade lesiva da cocaína e de outras possíveis circunstâncias negativas não está descartada a exasperação da pena-base na resposta penal e o recrudescimento do regime prisional em eventual condenação. Descabido, portanto, falar-se em ofensa ao princípio da proporcionalidade/homogeneidade. 7) Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares. A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Ordem denegada". Conforme se depreende do julgado, restou constatado pelo colegiado que: "os Pacientes teriam admitido informalmente ostentarem outras anotações criminais pela prática de idêntica conduta e, a despeito de residirem eles no estado de Minas Gerais, não foi acostado ao presente writ qualquer documento hábil a desqualificar tal informação" e, ainda: "a maior lesividade de uma das substâncias apreendidas - a cocaína - bem como a exorbitância da quantidade de maconha apreendida são reconhecidas pela jurisprudência como fatores agravadores da conduta. A natureza e a expressiva quantidade de entorpecentes evidenciam a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação dos Pacientes como agentes difusores da substância espúria". Portanto, as questões relativas à alegada deficiência de fundamentação do decreto prisional, suposta ausência do periculum libertatis e dos "requisitos necessários para subsidiar o cárcere preventivo", bem como a alegação de suficiência da substituição da prisão preventiva por cautelares diversas da prisão, reeditadas na presente ordem, não podem ser mais uma vez examinadas, porque constituem mera reiteração de pedido já examinado por esta corte. É inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação. Neste mesmo sentido, no eg. STF: Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR E MANTIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA REPETIÇÃO DE PEDIDO, SEM INOVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva, na consideração de que a pretensão veiculada constituía mera reiteração de outro pedido já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Presente tal situação, e considerando que a sentença superveniente de pronúncia manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão preventiva originário (= garantia da ordem pública, considerada a periculosidade do agente, e para assegurar a aplicação da lei penal, ante o receio de fuga), não há nenhuma ilegalidade na decisão do STJ, pois é inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (HC 123612 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2014 PUBLIC 16-10-2014) HABEAS CORPUS. Reiteração de pedido já julgado. Não conhecimento. Precedentes. Embargos recebidos como agravo. Agravo improvido. Não se conhece de habeas corpus que se limita a repetir pedidos, sem inovação." (HC 92577 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, DJe112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-03 PP 00622). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.289 SÃO PAULO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO, DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÕES E RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Writ que veicula mera reprodução, com 'nova roupagem', dos fundamentos expostos em processos antecedentes, movidos em prol do ora agravante. Nos termos da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado" (HC N. 161.755-ED, RELATOR O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 26.11.2018). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÕES. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E OBJETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.2. Não se conhece de habeas corpus com objeto e argumentos idênticos a outro anteriormente julgado.3. Agravo regimental desprovido" (HC N. 150.169-AGR, RELATOR O MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 19.6.2018). Observe-se que não discrepa a jurisprudência do eg. STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO PONTO. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. RECORRENTE QUE NÃO ESTÁ INSERIDO NO GRUPO DE RISCO PARA A DOENÇA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Quanto à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, o recurso ordinário é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, no julgamento do RHC n. 122.754/RO, e de seu agravo regimental, julgado em 05/05/2020, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Precedentes. II - De igual maneira, a alegação de fatos novos que surgiram no decorrer da instrução criminal foi afastada no julgamento do RHC n. 125.153/RO, no julgamento de seu agravo regimental e no dos embargos de declaração opostos pela defesa, julgados na sessão de 18/08/2020, ocasião em que a Quinta Turma desta Corte, também à unanimidade, acolheu os embargos, sem efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo regimental, para conhecer parcialmente do recurso ordinário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Precedentes. III - Acrescente-se que o fato de já terem sido ouvidas todas as testemunhas, por si só, não é capaz de alterar o anterior entendimento desta Corte quanto à idoneidade da prisão preventiva do recorrente, ante a necessidade de salvaguarda da ordem pública. Precedentes. IV - Forçoso reconhecer que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. V - Ainda, segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções" . VI - In casu, o recorrente não é idoso, tem 47 anos de idade, conforme qualificação à fl. 212, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente. Ademais, o eg. Tribunal a quo destacou que não há nos autos comprovação de que o recorrente esteja inserido no grupo de risco para a Covid-19, ou que esteja com a saúde fragilizada. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o ora agravante, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. Precedentes. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido."(AGRG NO RHC 137.439/RO, QUINTA TURMA, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, DJE 18/12/2020,) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. Não admite, pois, dilação probatória. 2. A defesa não instruiu o pedido com cópia de documentos do inquérito policial, nos quais, segundo a Corte de origem, haveria requerimento de decretação da custódia preventiva do recorrente, de modo que persiste a impossibilidade de exame do constrangimento ilegal suscitado. 3. O recurso cujo objeto é parcialmente idêntico ao de anterior habeas corpus, já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o indeferimento liminar do writ. 4. Agravo regimental não provido."(AGRG NO RHC 137.686/CE, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO ROGÉRIO SCHETTI CRUZ, DJE 16/12/2020)" AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reiteração de pedido em habeas corpus exige a demonstração de fato novo superveniente para justificar nova análise pelo STJ, sob pena de indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ. 2. Agravo regimental desprovido."(AGRG NO HC 606.410/PE, QUINTA TURMA, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 20/10/2020). Tampouco impede a custódia cautelar o fato de terem os Pacientes constituído advogado "para a satisfação dos andamentos processuais", como sustenta a impetração, já que a prisão preventiva não foi decretada para a garantia do fornecimento de "todos os esclarecimentos necessários", mas para garantia da ordem pública. Vem a ser à luz desse panorama que merece ser examinada a arguição de excesso de prazo, invocada pelo impetrante para concessão da ordem. Tomando-se por parâmetro a prática delituosa cometida pelos Pacientes, não se evidencia retardo irrazoável na efetivação da prestação jurisdicional. Pondere-se, a este respeito, que a pena mínima cominada é elevada, aspecto que deve ser ponderado no exame da razoabilidade da duração do processo. Neste sentido, a doutrina: "A natureza do delito e a pena a ele cominada, enquanto critérios da razoabilidade de duração do processo, representam, em essência, o critério da proporcionalidade. Processos que tenham por objeto delitos mais graves e, consequentemente, apenados mais severamente, poderão durar mais tempo do que outros feitos por delitos de pequena gravidade." (Direito Processual Penal no prazo razoável - Aury Lopes Jr. E Gustavo Badaró - Lúmen Júris - p. 56). Além disso, bem ao contrário do que sustenta a impetração, o andamento do processo de origem foi excepcionalmente célere, o que revela o zelo e empenho da digna autoridade apontada coatora na entrega da prestação jurisdicional, até que, por ter o próprio Tribunal de Justiça convocado a magistrada para um evento, surgiu a necessidade de designação de nova data. Da decisão impugnada extrai-se os seguintes fundamentos: 1) Trata-se de pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa técnica dos acusados CARLOS ALBERTO DE SOUZA e WALLACE NOVAES DUARTE DE SOUZA pelos motivos expostos no id 198194851. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito de soltura conforme id 198496015. Passo a decidir: Perlustrando os autos, verifica-se que permanecem íntegros os motivos ensejadores da prisão, não tendo havido alteração da situação fática ou probatória a justificar o relaxamento do decreto prisional. Em relação ao excesso de prazo na custódia cautelar, neste sentido, configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, se causado pela inércia do Juízo em não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo, hipótese que não se vislumbra dos autos. De outra sorte, a audiência foi redesignada pelo Juízo por motivos externos e de força maior, pois esta magistrada foi convocada para participação em curso obrigatório e presencial na EMERJ. Acrescento ainda que, para análise de excesso de prazo na prisão cautelar, devemos destacar que, segundo a teoria dos três critérios, criada pelo Tribunal Europeu de Direitos do Homem, o que deve ser apreciado para configurar o excesso de prazo ilegal são os seguintes fatores: a) A complexidade do caso; b) A atividade processual do imputado; e c) Conduta das autoridades judiciárias. A estes ainda deve ser somado o princípio da razoabilidade, tendo em vista que o período de segregação do acusado deve condizer com as características do caso concreto. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o tempo para o encerramento da instrução criminal não é absoluto e somente há de se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, ou da acusação. Assim, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética (AgRg no HC n. 648.777/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021). Portanto, não se vislumbra premissas ou fatos novos que justifiquem a modificação do decreto prisional ou constrangimento ilegal a ser sanado. Frise-se, ainda, que, analisando atentamente o rol das medidas cautelares diversas da prisão constante do artigo 319 do Código de Processo Penal, não há, neste momento e neste caso, qualquer medida a ser imposta com efetividade. Assim, inobstante os argumentos trazidos aos autos pela defesa, após avaliação minuciosa dos fatos e do estágio processual, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida diante da presença dos requisitos legais, além do que a duração da custódia é razoável e proporcional diante dos fatos apresentados. Diante disso, INDEFIRO o pleito de relaxamento de prisão preventiva dos acusados CARLOS ALBERTO DE SOUZA e WALLACE NOVAES DUARTE DE SOUZA pelos motivos acima expostos". Por sua vez, das informações prestadas pela douta autoridade apontada coatora (fls. 36/40) verifica-se que há previsão de prosseguimento da Audiência de Instrução e Julgamento para breve (23 de julho próximo), avizinhando-se o encerramento da instrução criminal. Certo é que não vem ocorrendo qualquer desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. Consequentemente, é inviável o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois este somente configura, nos termos de pacífica jurisprudência do Eg. STJ, na hipótese de "mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais" (STJ, Rel. Min. Joel Paciornick, 5ª Turma, HC 242103/SP, julg. 04.12.2018). Com efeito, não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa e estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de prazo (...)" (RHC n. 102.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/3/2019). Observe-se que é pacífica a jurisprudência no Eg. STJ no sentido de que "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ)"(RHC n. 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 17/9/2015). Consoante o entendimento daquele Sodalício os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades: "[...] 6. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a 3 réus da prática de tráfico e associação para o tráfico, em que foi necessária expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas para continuação da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/11/2018. E, ainda, conforme verifica-se no sítio eletrônico do Tribunal de origem, a audiência ainda não foi realizada por ausência das testemunhas, sendo designada para 10/10/2019. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 526.418/SP, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 01/10/2019, DJE 08/10/2019). RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A tese atinente à ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a duração do processo é compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto - no qual foi necessário expedir cartas precatórias para inquirição das três vítimas - e o Juiz está empenhado em concluir a instrução criminal. 4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 104.215 - RJ). 1. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa.[...] ( STJ -RHC n. 81.007/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 30/5/2017). Constata-se, nessas condições, que o prazo da duração do processo é absolutamente compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto, o que descarta o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso. Assim, tendo em conta que o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando as particularidades deste caso e a diligência da digna autoridade apontada coatora e seu empenho para realizar a entrega da prestação jurisdicional, a conservação da custódia cautelar dos Pacientes não caracteriza qualquer ilegalidade ou abuso. Finalmente, tendo sido proferida a decisão combatida no dia 06 de junho (quatro dias antes da impetração da presente ordem), sequer é compreensível a arguição de constrangimento ilegal fundada no parágrafo único do artigo 316 do CPP. Saliente-se que, em decisão datada de 15/10/2020 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Liminar nº 1395 concedida no HC nº 191836 fixou o entendimento de que a inobservância da reavaliação no prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único do CPP, ainda que tivesse ocorrido, não resultaria na revogação automática da prisão preventiva: "O Tribunal, por maioria, referendou a decisão em Suspensão de Liminar, com a consequente confirmação da suspensão da decisão proferida nos autos do HC 191.836 até o julgamento do writ pelo órgão colegiado competente, determinando-se a imediata prisão de A.O.M, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio, que inadmitia a possibilidade de Presidente cassar individualmente decisão de um integrante do Tribunal. O Ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, não conhecia da Suspensão e, vencido, ratificou a liminar. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos", vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 15.10.2020." Conclui-se, assim, que o dispositivo legal não transmudou a prisão preventiva em temporária, de sorte que não se cogita de sua automática perda de validade por decurso de prazo, como sugere a impetração. Na espécie, a denegação da revogação da prisão preventiva não revela constrangimento ilegal, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência das circunstâncias que a recomendaram, reconhecidas no julgamento do Habeas Corpus anterior (nº 0014709-64.2025.8.19.0000). Pelo o exposto, ratifico a decisão que, no Plantão Judiciário, indeferiu a liminar. 2. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. SUIMEI CAVALIERI Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DESA. SUIMEI CAVALIERI TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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Amanda Moraes Martins e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 304280950

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853452-10.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MORAES MARTINS I. M. C.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

VICTOR FELIX MAZZEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0853452-10.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. M. C., AMANDA MORAES MARTINS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Considerando o comparecimento espontâneo da 2ª ré através da petição do Id.196516046, Vision Med Assistência médica Ltda, dou-a por citada. Sobre o requerimento de suspensão do processo, o mesmo deve ser indeferido, na medida em que trata-se de processo de conhecimento, sendo obrigatória a suspensão apenas para processos de execução, com crédito certo, líquido e exigível. Nestes termos é a jurisprudência deste TJRJ: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA 1ª RÉ, TRANSPORTADORA E DA 2ª RÉ, SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por passageiro em face da viação ré, em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido na Via Dutra, quando o ônibus no qual trafegava colidiu em uma carreta. Chamamento ao processo da seguradora. A sentença julgou procedentes os pedidos para: condenar a ré ao pagamento de: indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, com acréscimos; 2) indenização por danos materiais no valor de R$520,00, referente ao conserto do notebook e R$170,27, referente aos gastos comprovados com diárias e deslocamento, com acréscimos e julgou improcedente o pedido de ressarcimentos dos óculos de grau, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação. A seguradora, chamada ao processo, foi condenada, solidariamente, ao ressarcimento do dano material comprovado e, ainda, ao pagamento das despesas processuais do chamamento ao processo e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação do dano material. Apelação do autor, requerendo a majoração do quantum indenizatório, bem como a condenação da parte ré ao ressarcimento das despesas referentes aos óculos. Apelação da transportadora ré requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, alegando culpa exclusiva de terceiro, com rompimento do nexo causal, ou redução do valor da indenização. Apelação da seguradora, chamada ao processo, alegando a necessidade de suspensão do processo, da fluência de juros, correção monetária e cláusula penal, visto encontrar-se em liquidação extrajudicial, exclusão da condenação ao pagamento de honorários e reitera a fundamentação da viação ré pretendendo a improcedência dos pedidos contidos na ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se presente a responsabilidade do transportador pelo acidente descrito na inicial ii); se configurado dano material e moral decorrente do acidente; iii) em caso positivo, se as indenizações foram corretamente fixadas e iv) se cabível a suspensão do processo de conhecimento, da correção monetária e dos juros, em razão da liquidação extrajudicial do chamado ao processo; v) se existe solidariedade da seguradora; vi) se é possível a dedução de valor referente ao seguro obrigatório na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. 4. Na linha dos precedentes do STJ, acidentes ocorridos em rodovias, mesmo por culpa exclusiva de terceiros, são considerados fortuitos internos, incapazes, por isso, de afastar a responsabilidade Civil do transportador. Precedentes. 5. A tese da parte ré de culpa exclusiva de terceiro não merece respaldo, sendo desnecessário esmiuçar-se o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do transportador, no caso, prescinde da análise de tal elemento. 6. Dano material referente ao conserto do notebook e gastos com pedágio/gasolina/estadia, devidamente comprovados nos autos, cabendo o ressarcimento. Gastos com óculos de grau não comprovado nos autos. 7. Dano moral configurado. Valor da indenização excessivo. Redução a R$ 3.000,00, tendo em vista a natureza leve da lesão e a inexistência de sequelas, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 8. A liquidação extrajudicial do chamado não é causa suspensiva da ação de conhecimento. O sobrestamento fica limitado às ações em sede de cumprimento de sentença e às execuções. Precedentes. Solidariedade da chamada ao processo, observados os limites do contrato. Art. 132 do CPC. A dedução de valor referente ao seguro obrigatório (DPVAT) é devida apenas nas hipóteses de indenização arbitrada com fundamento em morte ou invalidez permanente, o que não ocorreu no caso em tela. A seguradora não apresentou resistência ao chamamento ao processo, reconheceu a obrigação de indenizar os prejuízos advindos de eventual condenação, desde que observados os limites do contrato. Exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inclusão no dispositivo da determinação de que o valor por ela devido deve ser habilitado na liquidação e observar as regras do juros e da correção monetária, como constou expressamente na fundamentação da sentença. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª RÉ para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigidos a partir desta data e de majorar os honorários advocatícios por ela devidos, em favor do patrono do autor, em 2%. DESPROVIMENTO AO RECURSO do autor e PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e fazer constar, expressamente, no dispositivo da sentença que o valor por ela devido deve ser habilitado na liquidação e observar as regras do juros e da correção monetária, como constou expressamente na fundamentação da sentença. Dispositivos relevantes citados: Arts. 734, 735 e 944 do CC; art. 37§6º da CF. Jurisprudência relevante citada: Súmula 187 STF, Súmula 343 TJRJ (0010840-83.2018.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 08/04/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO BANCÁRIA. ART. 18 DA LEI 6.024/74. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS EXECUÇÕES. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira não bancária contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, rejeitou o pedido de suspensão da execução, não obstante a agravante estar submetida a regime de liquidação extrajudicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento da execução contra a instituição financeira agravante, sob o argumento de ausência de comprovação da não quitação integral do passivo no procedimento de liquidação extrajudicial, à luz do art. 18 da Lei 6.024/74. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 18, alínea "a", da Lei 6.024/74 estabelece que, decretada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, ficam suspensas, de imediato, as ações e execuções em curso, não podendo ser propostas outras enquanto perdurar o regime. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a suspensão das execuções é automática, sendo irrelevante a origem do crédito ou o momento de propositura da demanda. 5. O regime legal específico visa a preservar a massa liquidanda e resguardar a igualdade entre os credores, mediante habilitação no procedimento administrativo próprio. 6. A decisão agravada contrariou a norma de regência e os precedentes dominantes, razão pela qual deve ser reformada para que se reconheça a suspensão da execução no tocante à agravante. IV - DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.024/74, art. 18, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.837.662/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.05.2022, DJe 11.05.2022; TJRJ, AI 0089790-92.2020.8.19.0000, rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 06.05.2021; TJRJ, Ap. 0221986-72.2010.8.19.0001, rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo, j. 08.06.2020. (0014224-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 08/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Recursos de apelação interpostos por concessionária de transporte público e seguradora denunciada contra sentença que as condenou ao pagamento de indenização de danos materiais e de danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Alegação de culpa exclusiva da vítima, não comprovação dos danos sofridos, bem como da inexistência de danos morais. 1.A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é excepcional, todavia, há nos autos elementos que autorizem a concessão no âmbito deste recurso. 2.Não há nulidade se o juiz se manifesta expressamente sobre a prova produzida nos autos. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço e o dano sofrido pelo autor, na qualidade de consumidor por equiparação, a transportadora responde objetivamente pelos danos causados 4. A suspensão da cobrança dos juros é medida que se impõe face o previsto pelo art.18 da Lei nº 6.024/74. 5. Situação de liquidação extrajudicial não impede o prosseguimento das ações de conhecimento que visam o provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. 6. Dano material demonstrado por meio dos comprovantes acostados aos autos. 7. Dano moral inconteste, haja vista que ver-se envolvido em acidente de trânsito em decorrência do qual se viu impedido de exercer atividade laborativa, tendo o causador dos danos se recusado a repará-los, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e gera dano moral in re ipsa. 8. Dano moral fixado que observa, no caso concreto, a natureza e extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico que a condenação deve encerrar. 9. Primeiro recurso que se dá parcial provimento. Segundo que se nega provimento. (0005883-10.2016.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 27/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) No que se refere ao pedido de gratuidade formulado pela 2ª ré, o mesmo deve ser indeferido, eis que tão somente a decretação da liquidação judicial não é suficiente para amparar a concessão do benefício, sendo certo que a 2ª ré não demonstrou qualquer impossibilidade de pagar eventuais custas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, EM DECISÃO PROFERIDA NO INÍCIO DO FEITO E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APLICA-SE TAMBÉM À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 121 DESTA CORTE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI ACARRETAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DE FALÊNCIA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AGRAVANTE NÃO INSTRUIU O PROCESSO TAMPOUCO O RECURSO COM DOCUMENTOS ATUALIZADOS PARA QUE SE POSSA ANALISAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO CERTO QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA QUE FIQUE COMPROVADO QUE A PARTE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO RETROAGE, LOGO, NÃO ATINGIRIA OS ATOS PROCESSUAIS PASSADOS, APENAS OS ATOS PROCESSUAIS FUTUROS, PERMANECENDO A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. (0010685-90.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 06/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I. Caso em exame 1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à parte ré. II. Questão em discussão 2. Irresignação da ré, alegando que em liquidação extrajudicial, não dispondo de recursos financeiros para o pagamento das despesas do processo. III. Razões de decidir 3. Embora viável a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, tal benefício só deverá ser concedido em casos excepcionais, desde que comprovada a carência financeira, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV da CRFB/88. 4. Impende-se mencionar que a liquidação extrajudicial, por si só, não garante a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência alegada pela recorrente. 5. No caso em exame, a agravante apresentou a demonstração financeira de abertura da liquidação extrajudicial referente ao ano de 2023 e balanços patrimoniais dos anos de 2021 e 2022 (index. 26 e 27), deixando de juntar aos autos documentos financeiros atualizados, não se inferindo a impossibilidade de recolher as custas do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Desprovido. Jurisprudência relevante citada: 0000387-89.2012.8.19.0066 ¿ APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 08/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) (0015639-82.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) No mais, CITE-SE a 1ª ré, na forma do art. 335 do CPC. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

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Denge Engenharia E Consultoria Ltda. x Raul Velloso Mariath

ID: 339663484

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000369-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

RAUL VELLOSO MARIATH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO CARNEIRO

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BRUNO PUPO PRINS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000369-64.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo RELATOR(A): Des. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA AGRAVANTE : DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 3000369-64.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo RELATOR(A): Des. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA AGRAVANTE : DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO PUPO PRINS RIBEIRO (OAB RJ165229) AGRAVADO : RAUL VELLOSO MARIATH ADVOGADO(A) : ANTONIO CLAUDIO CARNEIRO (OAB RJ120142) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM APRECIAÇÃO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME (1) Agravo de Instrumento interposto por DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA contra despacho proferido pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral, ajuizada em face de RAUL VELLOSO MARIATH e da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O despacho determinou apenas a citação das partes rés, sem apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. A parte agravante sustenta que a omissão equivale a negativa tácita da tutela e requer, em sede recursal, a concessão do provimento liminar para suspender os efeitos das atas das assembleias realizadas em 04/04/2025 e 14/04/2025. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A questão em discussão consiste em definir se despacho judicial que apenas determina a citação das partes, sem apreciação do pedido de tutela de urgência, possui conteúdo decisório passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. RAZÕES DE DECIDIR (3) O despacho recorrido limita-se a ordenar a citação das partes, sem deliberar sobre o mérito da tutela de urgência, não apresentando, portanto, conteúdo decisório, nos termos do artigo 1.001 do CPC; (4) Despachos de mero expediente não causam gravame às partes e são insuscetíveis de impugnação autônoma, por não configurarem decisões interlocutórias ou sentenças; (5) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rechaça o cabimento de agravo de instrumento contra despachos sem carga decisória, mesmo nos casos em que se postula tutela de urgência; (6) Ainda que o STJ tenha admitido a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988), tal flexibilização pressupõe a existência de decisão interlocutória, o que não se verifica no presente caso; (7) A omissão quanto à análise da tutela pode ser suprida por meio de pedido de reapreciação formulado ao juízo de origem, conforme o princípio da cooperação e a sistemática das tutelas provisórias previstas no artigo 296 do CPC; (8) A análise da tutela de urgência em sede recursal configuraria indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE (9) Recurso não conhecido. Tese de julgamento: (10) O despacho judicial que apenas determina a citação das partes, sem apreciação do pedido de tutela de urgência, não possui conteúdo decisório e, por isso, é irrecorrível por meio de agravo de instrumento; (11) A ausência de manifestação judicial sobre a tutela provisória pode ser suprida mediante pedido de reapreciação dirigido ao juízo de primeiro grau; (12) A apreciação originária de pedido de tutela de urgência por instância superior caracteriza supressão de instância, vedada pelo ordenamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015 e 296. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI 0052255-56.2025.8.19.0000, Des. Benedicto Ultra Abicair, j. 22.07.2025; TJ/RJ, AI 0092606-08.2024.8.19.0000, Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 16.07.2025; STJ, Tema nº 988. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA contra despacho proferido pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral com Pedido de Concessão de Liminar, que determinou apenas a citação das partes rés, sem manifestação quanto ao mérito do pedido de tutela de urgência. O despacho foi proferido nos seguintes termos: “Cite-se. Após o contraditório, será analisado o pedido de tutela de urgência.” Em suas razões, alega que houve negativa tácita da tutela de urgência requerida na petição inicial, em razão da omissão judicial ao deixar de apreciar o pleito, o que, na sua visão, configura decisão impugnável. Sustenta que a decisão agravada negligenciou a urgência e gravidade dos fatos, consistentes na realização de assembleias societárias unilaterais e irregulares, promovidas pelo agravado 1 fora da sede da companhia TUDELANDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A., em flagrante violação ao artigo 124, §2º, da Lei 6.404/76. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para o fim de deferir a tutela antecipada, suspendendo os efeitos das atas de assembleia realizadas em 04/04/2025 e 14/04/2025, registradas junto à JUCERJA, impedindo o agravado1 de praticar atos de gestão com base nelas. Contrarrazões do agravado 1, pelo desprovimento do recurso (index 00024). É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso deve ser analisado quanto à sua admissibilidade, especialmente no tocante à presença de conteúdo decisório no ato recorrido. Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de nulidade de assembleia geral, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em face de RAUL VELLOSO MARIATH e da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O despacho combatido limitou-se a determinar a citação dos réus, sem qualquer apreciação do pedido liminar, nem deferindo nem indeferindo a tutela de urgência. Trata-se, portanto, de mero despacho ordinatório, que não contém conteúdo decisório e, por isso, não desafia recurso. Nos termos do artigo 1.001, do Código de Processo Civil, apenas as decisões de natureza decisória podem ser impugnadas por recurso, sendo certo que despachos sem conteúdo decisório não causam gravame e são insuscetíveis de impugnação autônoma, verbis: “Dos despachos não cabe recurso.” O art. 1.015 do CPC dispõe que somente podem ser objeto de agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versarem sobre os tópicos ali elencados, sendo vedada a interposição de recurso em determinações exaradas em despachos de mero expediente. Ademais, ainda que se admita a mitigação do rol, previsto no referido dispositivo, nos termos do tema nº 988, do Superior Tribunal de Justiça, ainda assim não seria cabível a interposição de agravo de instrumento em relação ao objeto do recurso, por não possuir a natureza de decisão interlocutória, pela mera ausência de manifestação sobre a questão A jurisprudência desta Corte de Justiça se orienta no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (0052255-56.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 22/07/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Grifou-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESPACHO DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a intimação do réu para apresentação de justificação prévia antes da apreciação da tutela de urgência. Recurso a objetivar o afastamento da medida. Não conhecimento do recurso. 1. Nos termos do art. 1.001 do CPC, os despachos judiciais desprovidos de conteúdo decisório são irrecorríveis. 2. O ato que determina a intimação da parte ré para apresentar justificação prévia, sem deliberar sobre o pedido de tutela de urgência, configura-se como despacho ordinatório. 3. Inviável o manejo de agravo de instrumento contra pronunciamento que não possui carga decisória. 4. Precedentes jurisprudenciais em casos análogos. 5. Recurso de que não se conhece. (0092606-08.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 16/07/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Grifou-se Ressalte-se que a ausência de análise da tutela pode ser combatida por meio de pedido de reapreciação ao próprio juízo de primeiro grau, conforme a sistemática do princípio da cooperação e da não preclusão das tutelas provisórias, conforme artigo 296 do CPC. Confira-se: “Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.” Por fim, ressalte-se que o exame da matéria referente à configuração dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência em sede de segundo grau de jurisdição, nas circunstâncias processuais em apreço, importa em evidente supressão de instância. Por todo o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, eis que inadmissível.

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Fabiano Lopes Vasconcellos x Banco Bradesco Sa

ID: 304275621

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808672-43.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LOPES VASCONCELLOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ASDRUBAL RICARDO DE ARAUJO BOITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA MACIEL CLACINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0808672-43.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO LOPES VASCONCELLOS RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de demanda ajuizada por FABIANOLOPES VASCONCELLOSem face de BANCO BRADESCO S/A,pleiteando arevisão de cláusulas contratuais e acondenação ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Narra a parte autora ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a ré em 7 de março de 2024, no valor de R$ 44.545,16, com prazo de 92 meses. O referido contrato, segundo alega o requerente, apresenta cláusulas abusivas e condições financeiras excessivamente onerosas. Além disso, sustenta que a ré foi negligente ao aprovar o crédito, pois considerou verbas variáveis na remuneração do autor, como gratificações de R$ 1.500,00 e ajudas de custo de R$ 1.613,87 mensais, que eram pagas até 2024. Ocorre que esses valores deixaram de ser recebidos em 2025, impactando drasticamente a capacidade de pagamento do demandante, inclusive no que tange ao pagamento do empréstimo consignado. Postula o demandante a concessão de tutela de urgência para que o réususpenda imediatamente os descontos em folha que excedam a 35% do valor disponível, R$ 953,46 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), limite legal de desconto do empréstimo consignado Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De início, destaca-se que a Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão afetada nos REsp n. 1.877.113/SP, REsp n. 1.872.441/SP e REsp n. 1.863.973/SP, visando à uniformização do entendimento, para fixar o Tema nº 1.085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” A tese se refere a contratos bancários comuns e o aresto que a motivou faz expressa distinção com os contratos consignados, ou seja, o entendimento não se estende aos casos de contratos de empréstimos consignados, que ficam regidos pela legislação específica, tendo em vista que o devedor não tem qualquer mecanismo para evitar a dedução da parcela que é debitada diretamente de seus vencimentos. In casu, o autor é servidor público municipal, logo, deve-se reconhecer a incidência de legislação específica que dispõe sobre a consignação facultativa em folha de pagamento. Nessa toada, o art. Decreto nº 45.563/2016, prevê: “Art. 6º Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendoelevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO”. A propósito, veja-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. OS DESCONTOS ESTÃO DENTRO DA MARGEM LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Autor que pretende limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados contratados em 30% da sua renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico das consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais, incluindo os militares, se sujeita ao Decreto Estadual nº 45.563/2016. 4.No caso em questão, os descontos de empréstimos consignados não ultrapassam o limite legal de 35% previsto no referido Decreto.Verifica-se que, no cálculo apresentado pelo autor na petição inicial, ele incluiu, indevidamente, as parcelas referentes ao cartão de benefício (Credcesta). 4. De acordo com a norma legal supracitada, poderá ser utilizado na forma de cartão de benefício o limite máximo de 20% do valor líquido excluindo os descontos previstos em lei, bem como as consignações facultativas. 5. Assim sendo, as parcelas referentes ao cartão de benefício Credcestanão podem ser incluídas no limite de 35%, de acordo com o inciso III, do artigo 6º, do Decreto Estadual 45.563/16, que traz regra específica quanto ao cartão de benefícios. 6. No caso do autor, a soma das parcelas referentes ao cartão de benefício (CREDCESTA) não ultrapassam 20% da sua remuneração líquida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido desprovido. Dispositivo relevante citado: Decreto Estadual nº 45.563/2016, art. 6º. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006755-64.2025.8.19.0000 – Rel. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 15/04/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. POLICIAL MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECRETOS ESTADUAIS Nº. 45.563/2016 E 47.865/2021. LIMITAÇÃO A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DE DESCONTO ESTABELECIDO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 20% (VINTE POR CENTO). INOBSERVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante alega que é policial militar estadual e contraiu diversos empréstimos que são consignados em folha e superam o percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios. 2. No que diz respeito aos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a matéria é disciplinada pelo Decreto Estadual nº 45.563/2016, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 47.652, de 27/05/2021. 3. Empréstimos consignados que respeitam a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). 4. No que se refere aos descontos a título de benefício CREDCESTA, certo é que não se submetem ao limite do empréstimo e cartão de crédito consignados, conforme textual disposição do §1º, do artigo 6º, do Decreto Estadual nº. 45.563, de 2016. Submetem-se ao limite exclusivo e específico de até 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido do policial, assim entendido o rendimento bruto deduzidos os descontos legais obrigatórios e os facultativos, nos termos do inciso III do referido artigo 6º, com redação dada pelo Decreto nº 47.625, de 2021. 5. Diante disto, o limite máximo de desconto para benefício CREDCESTA no contracheque do agravante é de R$ 988,29 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos). No entanto, os 2 (dois) descontos realizados ultrapassam tal limite, vez que somam R$1.386,38 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos). 6. Probabilidade do direito demonstrada, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na manutenção dos descontos em valor superior ao percentual permitido, o que compromete a subsistência do autor, diante do caráter alimentar do vencimento. 7. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. 8. Reforma parcial da decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para determinar que os 2 (dois) descontos realizados a título de benefício CREDCESTA sejam adequados ao limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido do policial, assim entendido o rendimento bruto deduzidos os descontos legais obrigatórios e os facultativos, bem como para vedar a incidência de encargos moratórios sobre o valor que exceder o referido limite, e obstar a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. 9. Recurso conhecido, a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NOS LIMITES DA LEI. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. Em sede de cognição sumária, o requerente deve demonstrar que o direito o qual alega ter revela-se bom (fumus boni juris), e que corre perigo na demora da decisão judicial, consubstanciada na expressão em latim periculum in mora. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão afetada, visando à uniformização do entendimento, para fixar a Tese n. 1.085, da qual podemos inferir do julgamento que é possível haver restrição por força de lei, dada a natureza do crédito consignado, tendo em vista que ¿o devedor não dispõe de qualquer alternativa para impedir a dedução da parcela, por ser retirado diretamente de seus vencimentos. In casu, verifica-se que o autor integra o quadro de inativos da PM-RJ e vem sofrendo descontos em seus rendimentos inerentes aos empréstimos bancários. O produto do agravante referente a (Credcesta) e de cartão de crédito consignado (MFácil) encontra-se acima do limite do regime jurídico das consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais sujeita-se ao Dec. n º 45.563/ 2016, marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito deste estadoAssim, a suspensão dos descontos é possível para fim de evitar o agravamento da situação financeira do mutuário para efeito de apreservaçãodo mínimo existencial (CDC, art. 6º, inc. XI e XII), bem como, com o advento da Lei 14.181/2021, no qual a revisão e da repactuação da dívida configura um novo direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, para efeito de evitar a ruína e exclusão social do mutuário. O dano irreparável decorre do comprometimento do patrimônio mínimo do recorrente, por se tratar de verba alimentar, sem que haja prejuízo para as instituições financeiras, tendo em vista que os descontos, mesmo com a readequação, continuam garantidos em folha de pagamentos e no mérito a improcedência - a rigor nem procedência - terá o condão de extinguir a existência da dívida. Recurso desprovido (0073342-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Ressalte-se que a matéria já foi objeto desúmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos verbetes nº 200 e 295, que dispõem: “A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.” “Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.” Na hipótese em análise, os documentos anexado aos autos, evidenciam que o réu tem efetuado descontos sobre a remuneração do autor em patamar que excede o limite legal de 30% (trinta por cento), conforme se depreende dos extratos bancários anexados aos IDs191356293 e 191356294. Adicionalmente, verifica-se que, à época da contratação do empréstimo, a remuneração do demandante incluía verbas de natureza indenizatória, como gratificações e ajuda de custos. Desse modo, os descontos referentes ao mútuo deveriam ter sido calculados com base na renda líquida do servidor, o que não foi observado pelo réu, visto que os descontos foram aplicados sobre a renda bruta. ID 191356289/191356294. Assim, compulsando os autos, verifica-se quea parte autoraaufere, atualmente, umarendabrutade R$ 3.271,30 (três mil e duzentos e setenta e um reaise trinta centavos). Após os descontos legais, que somam R$ 1.878,97(mil e oitocentos e setenta e oitoreais e noventa e setecentavos), orequerente temR$1.392,33 (mile trezentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos)de remuneração líquida. Nesse cenário, em cognição rarefeita, os consignados elencados no contracheque somam R$ 1.611,11(mil e seiscentos e onzereais e onzecentavos), o que extrapola o limite de 30% (trinta por cento) Ressalta-se, ainda, que osalário tem natureza alimentar e é essencial à subsistência do trabalhador e de sua família, razão pela qualnão se admite que seja quase integralmente destinado à quitação de dívidas bancárias, ainda que regularmente contraídas. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à limitação dos descontos consignados em folha de pagamento ao percentual máximo de 30% de seus vencimentos brutos, excluídos os descontos legais obrigatórios, como forma de garantir sua subsistência digna. Os descontos devem observar a ordem cronológica da contratação, conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, MILITAR FEDERAL, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECORRENTE QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM, E O DEFERIMENTO DA MEDIDA, INAUDITA ALTERA PARS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ART.1º, III, CF/88). BOA FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE IMPÕE CONDUTA DE LEALDADE E COOPERAÇÃO COM O HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS SUPERIORES AO PERCENTUAL DE 30%. LIMITAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS PELO AGRAVANTE COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS NÃO DEVERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE DE 30% DOS SEUS PROVENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS, DEVENDO A DETERMINAÇÃO SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. (0046446-90.2022.8.19.0000 –AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 29/09/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE 30%. BOMBEIRO MILITAR. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o autor com pretensão de reforma. Afastamento do Decreto 25.547/99. Nova sistemática definida pelo Decreto 45.563/16. Garantia do mínimo subsistencial. Súmulas 200 e 295 deste TJRJ. Cálculo que deverá observar a ordem cronológica dos contratos de empréstimo firmados com as instituições bancárias. Sucumbência das rés. Recurso provido. (0188810-29.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, DEFIRO ATUTELA DE URGÊNCIA requerida, a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a totalidade dos empréstimos indicados na petição inicial, respeitando-se a ordem cronológica das contratações. Sem prejuízo, oficie-se à fonte pagadora, para cumprimento imediato da presente decisão, bem como para limitar os descontos de acordo com a margem consignável e de forma a observar a ordem cronológica das contratações, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Intime-se a parte ré para que cumpra a tutela de urgência aqui deferidae cite-se o réu, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de junho de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 294647166

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826753-74.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE JONAS DE ALMEIDA GUSMAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RANIERI ROSA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0826753-74.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS DE ALMEIDA GUSMAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de demanda ajuizada por JONAS DE ALMEIDA GUSMÃOem face de BANCO BRADESCO S/A,pleiteando a restituição de valores retidos indevidamente de sua conta corrente, assim como a condenação ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Narra a parte autora que é correntista do banco réu, titular da conta digital nº 349.760-7, agência 0065, onde recebe mensalmente sua aposentadoria. Informa, ainda que, desde novembro de 2024, vem sofrendo bloqueios indevidosem sua conta, inicialmente sob a nomenclatura "mora de operação". Ao buscar esclarecimentos, o autor entrou em contato telefônico com o gerente assistente Guilherme. Embora tenha sido informado sobre alguns contratos que possuía com o banco (nº 512083660, 512069987, 498925442, 489009392), não obteve informações sobre o saldo devedor nem sobre os contratos de números 9410573 e 8190569, os quais afirma desconhecer. Aduz que os seus proventos de aposentadoria vêm sendo integralmente retidos por esses descontos,totalizando a quantia de R$ 19.912,22até a presente data. Postula o demandante a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar quaisquer descontos em sua conta corrente relativoa vários contratos de mútuo bancário, assim como restituir valores descontados indevidamente de sua conta corrente. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De início, destaca-se que aSegunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão afetada nos REsp n. 1.877.113/SP, REsp n. 1.872.441/SP e REsp n. 1.863.973/SP, visando à uniformização do entendimento, para fixar o Tema nº 1.085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” A tese se refere a contratos bancários comuns e o aresto que a motivou faz expressa distinção com os contratos consignados, ou seja, o entendimento não se estende aos casos de contratos de empréstimos consignados, que ficam regidos pela legislação específica, tendo em vista que o devedor não tem qualquer mecanismo para evitar a dedução da parcela que é debitada diretamente de seus vencimentos. In casu, o autor é servidor público estadual, logo, deve-se reconhecer a incidência de legislação estadual específica que dispõe sobre a consignação facultativa em folha de pagamento, qual seja o Decreto nº 45.563/2016. Nessa toada, o art. Decreto nº 45.563/2016, prevê: “Art. 6º Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO”. A propósito, veja-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. OS DESCONTOS ESTÃO DENTRO DA MARGEM LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Autor que pretende limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados contratados em 30% da sua renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico das consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais, incluindo os militares, se sujeita ao Decreto Estadual nº 45.563/2016. 4.No caso em questão, os descontos de empréstimos consignados não ultrapassam o limite legal de 35% previsto no referido Decreto.Verifica-se que, no cálculo apresentado pelo autor na petição inicial, ele incluiu, indevidamente, as parcelas referentes ao cartão de benefício (Credcesta). 4. De acordo com a norma legal supracitada, poderá ser utilizado na forma de cartão de benefício o limite máximo de 20% do valor líquido excluindo os descontos previstos em lei, bem como as consignações facultativas. 5. Assim sendo, as parcelas referentes ao cartão de benefício Credcesta não podem ser incluídas no limite de 35%, de acordo com o inciso III, do artigo 6º, do Decreto Estadual 45.563/16, que traz regra específica quanto ao cartão de benefícios. 6. No caso do autor, a soma das parcelas referentes ao cartão de benefício (CREDCESTA) não ultrapassam 20% da sua remuneração líquida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido desprovido. Dispositivo relevante citado: Decreto Estadual nº 45.563/2016, art. 6º. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006755-64.2025.8.19.0000 – Rel. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 15/04/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. POLICIAL MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECRETOS ESTADUAIS Nº. 45.563/2016 E 47.865/2021. LIMITAÇÃO A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DE DESCONTO ESTABELECIDO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 20% (VINTE POR CENTO). INOBSERVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante alega que é policial militar estadual e contraiu diversos empréstimos que são consignados em folha e superam o percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios. 2. No que diz respeito aos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a matéria é disciplinada pelo Decreto Estadual nº 45.563/2016, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 47.652, de 27/05/2021. 3. Empréstimos consignados que respeitam a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). 4. No que se refere aos descontos a título de benefício CREDCESTA, certo é que não se submetem ao limite do empréstimo e cartão de crédito consignados, conforme textual disposição do §1º, do artigo 6º, do Decreto Estadual nº. 45.563, de 2016. Submetem-se ao limite exclusivo e específico de até 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido do policial, assim entendido o rendimento bruto deduzidos os descontos legais obrigatórios e os facultativos, nos termos do inciso III do referido artigo 6º, com redação dada pelo Decreto nº 47.625, de 2021. 5. Diante disto, o limite máximo de desconto para benefício CREDCESTA no contracheque do agravante é de R$ 988,29 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos). No entanto, os 2 (dois) descontos realizados ultrapassam tal limite, vez que somam R$1.386,38 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos). 6. Probabilidade do direito demonstrada, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na manutenção dos descontos em valor superior ao percentual permitido, o que compromete a subsistência do autor, diante do caráter alimentar do vencimento. 7. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. 8. Reforma parcial da decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para determinar que os 2 (dois) descontos realizados a título de benefício CREDCESTA sejam adequados ao limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido do policial, assim entendido o rendimento bruto deduzidos os descontos legais obrigatórios e os facultativos, bem como para vedar a incidência de encargos moratórios sobre o valor que exceder o referido limite, e obstar a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. 9. Recurso conhecido, a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NOS LIMITES DA LEI. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. Em sede de cognição sumária, o requerente deve demonstrar que o direito o qual alega ter revela-se bom (fumus boni juris), e que corre perigo na demora da decisão judicial, consubstanciada na expressão em latim periculum in mora. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão afetada, visando à uniformização do entendimento, para fixar a Tese n. 1.085, da qual podemos inferir do julgamento que é possível haver restrição por força de lei, dada a natureza do crédito consignado, tendo em vista que ¿o devedor não dispõe de qualquer alternativa para impedir a dedução da parcela, por ser retirado diretamente de seus vencimentos. In casu, verifica-se que o autor integra o quadro de inativos da PM-RJ e vem sofrendo descontos em seus rendimentos inerentes aos empréstimos bancários. O produto do agravante referente a (Credcesta) e de cartão de crédito consignado (MFácil) encontra-se acima do limite do regime jurídico das consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais sujeita-se ao Dec. n º 45.563/ 2016, marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito deste estadoAssim, a suspensão dos descontos é possível para fim de evitar o agravamento da situação financeira do mutuário para efeito de apreservação do mínimo existencial (CDC, art. 6º, inc. XI e XII), bem como, com o advento da Lei 14.181/2021, no qual a revisão e da repactuação da dívida configura um novo direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, para efeito de evitar a ruína e exclusão social do mutuário. O dano irreparável decorre do comprometimento do patrimônio mínimo do recorrente, por se tratar de verba alimentar, sem que haja prejuízo para as instituições financeiras, tendo em vista que os descontos, mesmo com a readequação, continuam garantidos em folha de pagamentos e no mérito a improcedência - a rigor nem procedência - terá o condão de extinguir a existência da dívida. Recurso desprovido (0073342-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Na hipótese dos autos, os elementos constantes dos autos evidenciam que o réu tem efetuado descontos integrais sobre a remuneração do autor, em patamar que excede o limite legal de 30% (trinta por cento), conforme se depreende do extrato bancário anexado ao ID 190251628. Ressalte-se que a matéria já foi objeto desúmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos verbetes nº 200 e 295, que dispõem: “A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.” “Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.” É importante frisar que os descontos promovidos por instituições financeiras não podem implicar onerosidade excessiva ao consumidor,tampouco comprometer integralmente sua remuneração, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humanae aomínimo existencial. Com efeito, o salário tem natureza alimentar e é essencial à subsistência do trabalhador e de sua família, razão pela qualnão se admite que seja quase integralmente destinado à quitação de dívidas bancárias, ainda que regularmente contraídas. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à limitação dos descontos consignados em folha de pagamento ao percentual máximo de 30% de seus vencimentos brutos, excluídos os descontos legais obrigatórios, como forma de garantir sua subsistência digna. Os descontos devem observar a ordem cronológica da contratação, conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, MILITAR FEDERAL, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECORRENTE QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM, E O DEFERIMENTO DA MEDIDA, INAUDITA ALTERA PARS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ART.1º, III, CF/88). BOA FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE IMPÕE CONDUTA DE LEALDADE E COOPERAÇÃO COM O HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS SUPERIORES AO PERCENTUAL DE 30%. LIMITAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS PELO AGRAVANTE COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS NÃO DEVERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE DE 30% DOS SEUS PROVENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS, DEVENDO A DETERMINAÇÃO SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. (0046446-90.2022.8.19.0000 –AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 29/09/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE 30%. BOMBEIRO MILITAR. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o autor com pretensão de reforma. Afastamento do Decreto 25.547/99. Nova sistemática definida pelo Decreto 45.563/16. Garantia do mínimo subsistencial. Súmulas 200 e 295 deste TJRJ. Cálculo que deverá observar a ordem cronológica dos contratos de empréstimo firmados com as instituições bancárias. Sucumbência das rés. Recurso provido. (0188810-29.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTEA TUTELA DE URGÊNCIA requerida, a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a totalidade dos empréstimos indicados na petição inicial, respeitando-se a ordem cronológica das contratações. Sem prejuízo, oficie-se à fonte pagadora, para cumprimento imediato da presente decisão, bem como para limitar os descontos de acordo com a margem consignável e de forma a observar a ordem cronológica das contratações, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Cite-se o réu, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação. Anote-se, no sistema informatizado, o nome do novo patrono constituído nestes autos. ID 185754627. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 6 de junho de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

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Processo nº 3000757-64.2025.8.19.0000

ID: 332576813

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000757-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA COSTA PENNA DA GAMA LOBO MOEMA COSTA PENNA GAMA LOBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MELLO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE ARAUJO MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000757-64.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVADO : ANGELA COSTA PENNA DA GAMA LOBO ADVOGADO(A) : JULIANA MELLO PEREIRA DE CA… Agravo de Instrumento Nº 3000757-64.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVADO : ANGELA COSTA PENNA DA GAMA LOBO ADVOGADO(A) : JULIANA MELLO PEREIRA DE CARVALHO (OAB RJ185077) ADVOGADO(A) : DANIELE ARAUJO MARTINS (OAB PA033957) AGRAVADO : MOEMA COSTA PENNA GAMA LOBO ADVOGADO(A) : JULIANA MELLO PEREIRA DE CARVALHO (OAB RJ185077) ADVOGADO(A) : DANIELE ARAUJO MARTINS (OAB PA033957) DESPACHO/DECISÃO De imediato, cumpre mencionar que o presente agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo previsto na regra do art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência contra decisão do Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança n. 3003558-47.2025.8.19.0001, que foi proferida nos seguintes termos: “ Diante de todo o exposto, defiro a liminar requerida a fim de determinar que a autoridade coatora que dê efetivo andamento ao processo administrativo das impetrantes, prestando as informações requeridas e trazendo os documentos solicitados, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, limitadas a R$ 5.000,00. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão, bem como para prestar as devidas informações”. A Agravante sustenta: i) que a liminar foi deferida sem que tenham sido demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora na prestação jurisdicional; ii) que a probabilidade do direito não se encontra presente em razão de não ter o impetrante mencionado as razões apontadas pela administração pública para a não expedição da certidão pretendida; iii) que o requisito do perigo da demora se afigura ausente, considerando que, caso ao final da demanda o direito pleiteado seja reconhecido, basta que o impetrado forneça o documento requerido, o que não importará em qualquer prejuízo financeiro à impetrante; iv) que não é cabível a concessão de liminar que esgote o objeto da ação, conforme art. 1o, par. 3º da Lei 8.437/92; v) que é necessário conceder ao Estado prazo razoável para cumprir a obrigação, o que não ocorreu no caso dos autos; vi) que o gigantismo da estrutura do Estado do Rio de Janeiro, por si só, justifica a necessidade da concessão de prazos razoáveis para o cumprimento de decisões judiciais. Requer a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão ou concedido, pelo menos, o prazo de 30 dias úteis para cumprimento da liminar. É o breve relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se no fato de que a Agravante entende que não restaram configurados os requisitos para o deferimento da medida liminar e, subsidiariamente, pretende a majoração do prazo para o cumprimento da obrigação. No caso concreto, invoca o agravante as regras do Código de Processo Civil quanto à tutela de urgência. Não obstante, não se justifica o invocado embasamento, pois, há lei específica tratando sobre o tema, qual seja, a lei 12.016/2009, que disciplina o processo de Mandado de Segurança. Mesmo raciocínio se aplica em relação à indevida invocação da Lei n. 8.437/92, quer pela especialidade da lei 12.016/2009, quer pela temporalidade, lei anterior àquela do Mandado de Segurança, que esgotou o tratamento do tema. Veja-se que o art. 7o, § 2º da Lei 12.016/2009, vedava a concessão de liminar nos créditos tributários, entrega de mercadoria e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão ou extensão de pagamentos. Portanto, não há qualquer vedação generalizada de concessão de medida liminar contra a Fazenda, e, muito menos a expressa previsão quanto à apresentação de documentos. A reforçar a inexistência da limitação invocada, está a declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, de tal sorte a concluir que não há normativa que impeça a concessão de liminar. Outrossim, ainda que admitida a utilização dos parâmetros da tutela de urgência, na hipótese restaram demonstrados os seus pressupostos. O direito tutelado constitui garantia fundamental prevista na Constituição de receber da autoridade administrativa às informações pertinentes, artigo 5º, XXXIII da CF e no artigo 10 da Lei 12.257/2011, constituindo, portanto, direito líquido e certo. Outrossim, o risco de ineficácia da medida ou periculum in mora se verifica, no caso em análise, na medida em que a Administração Pública não atendeu o requerimento das impetrantes em prazo razoável , igualmente garantia constitucional – art. 5º, LVIII, além de não ter observado o direito de prioridade elencado nos artigos 3º, parágrafo 1º, inciso I e art. 71, parágrafo 3º, ambos da Lei 10.741/2003, tendo em vista a idade das impetrantes (69 e 75 anos). No caso, a disponibilização de documentos de inerentes às Impetrantes, não implica em prejuízo para a Administração Pública , uma vez que o fornecimento de informações e documentos, por si só, não têm o condão de reajustar ou agregar benefícios às pensões das impetrantes. Ausente, portanto, o risco de irreversibilidade da medida Com relação ao prazo postulado pelo Agravante (30 dias úteis), tem-se que se afigura excessivo, ao passo que o prazo concedido pelo juízo a quo (cinco dias) se mostra realmente exíguo. Contudo, dado o decurso do tempo desde a impetração do mandado de segurança e considerando que já se esgotou o prazo de 30 dias previsto na Lei de Acesso à Informação (art. 11, par. 1º e 2º da Lei 10.257/2011), não há que se falar em reforma da decisão judicial sequer neste ponto. No mais, vejamos decisões deste E. TJRJ sobre a admissibilidade da liminar em questão: Agravo de Instrumento n. 0082656-72.2024.8.19.0000. Des. Rosa Maria Cirigiano Maneschy. Julgado aos 25/02/2025. Oitava Câmara de Direito Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE OBJETIVA COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A APRECIAR E DECIDIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMINAR CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. PROCEDIMENTOS PARALISADOS SEM MOTIVAÇÃO APARENTE. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CONTRARIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ARTS. 5°, LXXVIII, E 37, AMBOS DA CRFB. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Agravo de Instrumento n. 0078161-58.2019.8.19.0000. Relator Des. Jaime Dias Pinheiro Filho. Julgado aos 07/05/2020. Sétima Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE INTERDITAR O ESTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA, AO EXCLUSIVO ARGUMENTO DE FALTA DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. DEMORA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIA REFERIDA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM CONCLUIR O PROCEDIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 58 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Agravo de Instrumento n. 0000783-31.2016.8.19.0000. Des. Fabio Dutra. Julgado aos 27/09/2016. Décima Câmara de Direito privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FAVOR DA AGRAVADA, TAL QUAIS A DIPLOMAÇÃO E O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA EM DIÁRIO OFICIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00. POSSIBILIDADE. O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ESTÁ ADSTRITO A UMA CERTA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO JUIZ DA CAUSA, EM RAZÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES, DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DA AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO, CONFORME ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SOMENTE SE REFORMA A CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO ÔNUS DO TEMPO DO PROCESSO ENTRE AS PARTES, QUANDO SE CONSTATA A EVIDÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. DEMORA DA AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA DETERMINANTE, NO CASO EM EXAME, PARA A AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. AS ASTREINTES CONSTITUEM UM MECANISMO PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO SE PODE DIZER QUE A MULTA DIÁRIA DE R$500,00 SEJA ABSURDA OU QUE OFENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR REDUZIDO QUE INIBE A SUA NECESSÁRIA COERCITIVIDADE. PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER MAJORADO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL ESTÁ COMPELIDA A SEGUIR MANDAMENTOS LEGAIS E INFRALEGAIS, BEM COMO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MÍNIMOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBORA SEJA CERTO QUE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA TAMBÉM DEVE SER PERSEGUIDO PELO ENTE PÚBLICO, O PRAZO DE 72 HORAS SE MOSTRA DEVERAS EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. CONSTATADA A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO PRAZO E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO RECORRENTE DAQUELE QUE ENTENDE MAIS ADEQUADO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A SUA MAJORAÇÃO PARA 20 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DETERMINADA E CONSEQUENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por fim, registre-se que a decisão judicial agravada não se mostra teratológica, razão pela qual encontramos óbice à sua reforma na Súmula 59 deste E. TJRJ, que dispõe: “Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.” Pelo exposto, constata-se que os requisitos legais do art. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC não se encontram presentes na hipótese. Destarte, indefiro o pedido de tutela recursal. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões. Oficie-se ao douto Juízo a quo, comunicando-lhe o teor desta decisão. Após, à D. Procuradoria de Justiça.

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Estado Do Rio De Janeiro x Elder Correa Barbosa e outros

ID: 339579298

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060150-68.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELDER CORREA BARBOSA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELDER CORRÊA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060150-68.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060150-68.2025.8.19.0000 Assunto: Anulação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0804591-55.2025.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00649721 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELDER CORREA BARBOSA ADVOGADO: ELDER CORRÊA BARBOSA OAB/RJ-182682 Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0060150-68.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO N. 804591-55.2025.8.19.0045 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ELDER CORREA BARBOSA RELATOR: DES. FERNANDO CABRAL FILHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor, ora agravado, para determinar aos réus, que atribuíssem ao resultado da prova do demandante, os pontos inerentes às três questões anuladas no Certame para provimento de cargos vagos da carreira de Investigador Policial de 3ª classe, regido pelo Edital de n. 02/2021. Eis os termos da decisão vergastada, proferida nos autos originários de n. 804591-55.2025.8.19.0045: "O perigo de dano é evidente. Conforme alega o autor, a próxima etapa do certame, o Teste de Aptidão Física (TAF), tem data de convocação iminente para 14 de setembro de 2025. Aguardar o julgamento final da lide inviabilizaria sua participação e tornaria inócua uma eventual sentença de procedência, configurando o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, por sua vez, também se faz presente. O pleito do autor encontra amparo direto na Lei Estadual nº 10.516/2024, que visa justamente pacificar a matéria e garantir a isonomia. A referida lei estabelece que, uma vez anulada uma questão por decisão judicial transitada em julgado, a banca examinadora tem o dever de estender os efeitos dessa anulação a todos os candidatos, atribuindo-lhes a pontuação correspondente e promovendo a devida reclassificação geral. O autor demonstrou, por meio das decisões anexadas, que as questões 62, 73 e 83 (prova tipo 4) já foram objeto de anulação judicial definitiva em outros processos. A não extensão desses efeitos ao autor configura, em cognição sumária, uma aparente violação ao princípio da isonomia e ao comando expresso da legislação estadual. Assim, a plausibilidade do direito não reside em uma nova análise de mérito das questões por este Juízo, mas na verificação do descumprimento, por parte dos réus, de uma norma legal específica e de decisões judiciais consolidadas, o que representa uma ilegalidade passível de controle judicial. A medida não é irreversível, pois garante apenas a participação do autor nas etapas seguintes na condição sub judice, sem implicar nomeação ou posse imediatas, resguardando os interesses da Administração Pública. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 10.516/2024, procedam à reavaliação da pontuação do autor no certame regido pelo Edital nº 02/2021, considerando anuladas as questões 62, 73 e 83 do caderno de prova tipo 4 - azul. Caso a nova pontuação seja suficiente para habilitá-lo, deverão os réus convocá-lo para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) e das demais etapas subsequentes, na condição sub judice, assegurando sua permanência no concurso até o julgamento de mérito desta ação." Irresignado, o agravante argumenta pela impossibilidade de efeitos retroativos da Lei 10.516/2024, que sustenta, ainda, ser inconstitucional. Aduz não existir, no presente caso, urgência ou fumus boni iuris, defendendo que o direito à realização do TAF é imperecível, uma vez que o exame poderia ser feito posteriormente, caso houvesse procedência do pedido. Afirma, ademais, não competir ao judiciário o reexame do ato administrativo. Neste cenário, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reforma, para que seja indeferida a tutela antecipada pretendida, na origem, pelo autor. Relatado o essencial, decido. Como se sabe, o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para que haja o amparo da providência perseguida, de forma monocrática pelo relator, é necessário que estejam presentes, de forma absoluta e irrefragável, (i) a probabilidade de efetivo êxito do recurso, e (ii) a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo a urgência, a principal premissa a justificar o pronunciamento judicial individual em detrimento do julgamento colegiado. Nesse sentido, destaca-se o teor do artigo 995, do CPC: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." A análise da concessão da medida pretendida pelo ora agravante, pauta-se pela verificação, em sede de cognição sumária, dos seus dois requisitos, cumulativamente, de modo a autorizar a excepcional suspensão dos efeitos da decisão recorrida. No caso em tela, se encontram presentes tais requisitos. In casu, o recorrido participou do certame para provimento de cargo de Investigador Policial de 3ª Classe - concurso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro -, regido pelo edital de abertura n. 02/2021, pugnando, na origem, pela aplicação retroativa da Lei Estadual nº 10.516/24, visando obter os pontos referentes às questões anuladas por sentenças judiciais transitadas em julgado, em feitos movidos por terceiros, a fim de ser considerado apto a prosseguir nas demais etapas do certame. A questão que subjaz por trás do presente recurso tem sido um tanto quanto recorrente neste Tribunal de Justiça. E procedendo-se à consulta de precedentes desta Corte, encontram-se julgados que demonstram uma grande probabilidade de êxito deste agravo de instrumento. Com efeito, as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em casos idênticos ao presente, vêm atentando para uma questão lógica e pragmática, que realmente, parece inescapável. É que os autores das demandas - como o aqui agravado - invocam seu suposto direito de prosseguir nos Certames, a partir da aplicação da Lei Estadual que prevê a consideração da pontuação afeta à anulação de questões que tenham sido anuladas por decisões judiciais transitadas em julgado; para todos os concorrentes, visando assim, certamente, garantir a isonomia entre os participantes. Sucede que se assim o é, a aplicação da lei na forma pretendida pelo recorrido, necessariamente, levaria a uma significativa alteração e reclassificação da integralidade da lista de aprovados, o que impede a efetiva demonstração pelo autor da demanda, com razoável grau de verossimilhança, no sentido de que estaria efetivamente classificado para avançar no Concurso. Veja-se alguns precedentes nesse sentido: Agravo de instrumento. Administrativo. Concurso para Investigador Policial 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que concedeu tutela para que a candidata prosseguisse no certame, com base na atribuição dos pontos relativos a questões anuladas em outras demandas individuais, aplicando-se a Lei Estadual nº 10.516/2024. Insurgência da banca organizadora (FGV). Provimento. 1. Ratificação do conhecimento do recurso. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista a ratio do artigo 1018 do CPC, aplicável somente quando se tratar de autos físicos. 2. São requisitos necessários à antecipação da tutela a probabilidade do direito e o periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC. In casu, o deferimento da liminar imporia risco a pessoas que sequer integram a demanda. Especificamente em sede de antecipação de tutela, as prováveis injustiças geradas pela medida destoam do escopo da novel lei fluminense. Aplicação, na hipótese, do artigo 300, §3º, do CPC. 3. Provimento do recurso. (0102057-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 14/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - SÚMULA 59 DESTA CORTE. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Na hipótese em debate, da documentação adunada ao feito não foi possível aferir de imediato a presença dos aludidos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Não merece reparo a decisão recorrida, porquanto a aplicação da lei a todos os demais candidatos, com a atribuição da pontuação relativa à questão anulada, dará ensejo a significativa alteração e reclassificação da lista de aprovados, não havendo certeza quanto à possibilidade de o candidato participar da próxima fase como pretendido. Desprovimento do recurso. (0101154- 22.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 10.516/24. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Decisão agravada que, com fulcro no regramento inserto na Lei Estadual n° 10.516/2024, determinou que o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas ¿ FGV atualizem a nota do autor e, havendo acréscimo da nota que permita a este continuar no Concurso para provimento do cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Edital n° 02 de 21/09/2021), devendo ser convocada para o próximo TAF com início previsto para o dia 16/03/2025. Tutela provisória de urgência que está a exigir a coexistência da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma preceituada pelo art. 300 do CPC. É cediço que o art. 1° da Lei Estadual n° 10.516/24 determinou, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as bancas organizadoras de concursos públicos atribuam para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, transitadas em julgado, em ações individuais ou coletivas. Aplicação dos efeitos práticos da norma que está a exigir a observância do contraditório e da ampla defesa, com vistas a aferir e respeitar a nova ordem de classificação, sob pena de se malferir a segurança jurídica e a isonomia com relação aos demais candidatos. Inteligência inserta no parágrafo único do referido dispositivo legal. Atribuição da pontuação relativa às questões anuladas que certamente dará ensejo à significativa reclassificação na lista de aprovados. Demonstração de que que a parte autora está albergada no quantitativo de candidatos aprovados para a próxima fase do certame que exige dilação probatória. Probabilidade do direito que não se faz presente ao menos em sede de cognição sumária. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. Precedentes deste eg. Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(0011771-96.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 26/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) De lado outro, mas ainda no sentido de afastar a concessão de medida liminar deferida em desfavor do Estado, a c. Oitava Câmara de Direito Público, ao julgar o Agravo de instrumento nº: 0030941-54.2025.8.19.0000, alcançou a conclusão segundo a qual, a Lei Estadual n. 10.516/24, se encontrava em antinomia com o art. 506 do Código de Processo Civil, quando cuidou de questão que estaria afeta aos limites subjetivos da coisa julgada, e portanto, de natureza processual, que seria pois, reservada à competência legislativa da União. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO E DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE OS ARTIGOS 506 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 4º DA LEI 10.516/24, NA QUAL O CANDIDATO FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO" E foi nesse mesmo sentido, que recentemente decidiu esta C. Quarta Câmara de Direito Público, em acórdão da lavra do e. Desembargador Guilherme Peña, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0017910-64.2025.8.19.0000: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS, EM FAVOR DA AGRAVANTE, DA ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES OCORRIDA EM AÇÃO DIVERSA ENTRE PARTES DISTINTAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação que veicula a pretensão de extensão, em favor da Autora, dos efeitos da anulação judicial de 3 (três) questões de concurso público ocorrida em processo diverso. 2. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para reclassificar a Autora, o que permitiria o seu acesso à fase posterior do certame. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, de reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos de origem, entendendo estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 4. Conquanto a Lei Estadual nº 10.516/2024 possibilite a extensão dos efeitos da anulação de questão em ação judicial individual aos demais candidatos do concurso público, simultaneamente, o art. 506 do Código de Processo Civil dispõe sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada, limitando-a às partes do processo individual. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a existência de conflito aparente de normas entre os diplomas legais sob exame. 6. Essa constatação é suficiente para o presente momento processual, qual seja, de apreciação, ainda que em segundo grau, do pedido de tutela de urgência, que demanda um juízo de cognição sumária, e não de cognição exauriente, que é típica da análise final do mérito do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Nesta moldura, ao menos neste juízo não exauriente, parecem ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, que suportassem a concessão da medida liminar deferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, que deverá, assim, ser desde logo suspensa, até que se julgue o mérito do presente agravo de instrumento, evitando-se assim que se ultime o prejuízo que se quer evitar, que poderia inclusive prejudicar terceiros candidatos do Concurso, que não integram a presente lide. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, sustando os efeitos da decisão agravada, na forma do art. 1.019, I, do CPC, até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo para as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão. Ao agravado, em contrarrazões. Remetam-se os autos para a Procuradoria de Justiça. Após, voltem os autos à conclusão. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO CABRAL FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DES. FERNANDO CABRAL FILHO 0806

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da Vara De Execuções Penais Da Comarca Da Capital e outros

ID: 324387485

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053020-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL RENAN SILVA DE PAULA

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053020-27.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPIT… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053020-27.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5015789-64.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00573440 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RENAN SILVA DE PAULA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Impetrante: Dr. João Gabriel Hamann Moacyr Gomes (Defensor Público - Mat. 877.374-9) Paciente: Renan Silva de Paula (RG 025910852-0) Autoridade coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais Relatora: Des. Simone de Araujo Rolim D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Habeas Corpus impetrado pelo douto Defensor Público, Dr. João Gabriel Hamann Moacyr Gomes, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de RENAN SILVA DE PAULA apontando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, alegando em síntese, constrangimento ilegal consubstanciado na fundamentação inidônea da decisão que regrediu cautelarmente o paciente para o regime semiaberto. Sustenta o impetrante que o paciente foi condenado a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em regime inicialmente aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, onde posteriormente, em razão do descumprimento das condições impostas foi a mesma reconvertida em privativa de liberdade. Em 09/10/2024, foi concedida a prisão albergue domiciliar com monitoração eletrônica, sendo certo que, intimado a comparecer à SEAP para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, quedou-se inerte, razão pela qual, após a oitiva ministerial, foi determinada a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto. Aduz o impetrante que tal decisão do juízo de primeiro grau se mostra desproporcional e ilegal, sob o argumento de que o paciente não pode ter o regime de cumprimento de pena regredido, já que sequer iniciou o cumprimento da pena no regime aberto. Assevera ainda que "(...) o regime aberto ocorre na forma de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Tanto assim que o Juízo da VEP não determina, para fins de registro, o início da execução a partir da intimação do apenado e sim o comparecimento ao Patronato para instalação do equipamento. E mais: não houve sequer uma decisão concessiva da PAD, que no seu padrão é assim proferida: "a prisão albergue domiciliar terá seu cumprimento iniciado, sob as condições ora fixadas, na data da efetiva instalação da tornozeleira eletrônica".." Sustenta, também que, " (..) A medida coercitiva correta seria a expedição de mandado de prisão para cumprimento em regime aberto.." Objetiva, em sede liminar, o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. No mérito, pretende a cassação da decisão de regressão de regime, com a determinação para que a autoridade coatora expeça mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime aberto. O mandamus veio instruído com a decisão que que determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto (id. 01 do anexo 01), Mandado de intimação do paciente para comparecimento à VEP para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade (id. 03 do anexo 01), Relatório de Situação Processual Executória (id.05 do anexo 01), Certidão de não comparecimento ao setor responsável pela colocação da tornozeleira eletrônica (id. 07 do anexo 01). Informações da autoridade apontada como coatora, dando conta de que, em razão do descumprimento das condições impostas na prisão albergue domiciliar concedida ao paciente, já que o mesmo, apesar de intimado, não compareceu ao setor responsável da SEAP, para fins de instalação da tornozeleira eletrônica, foi determinada a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, acrescentando que, inconformada, a defesa técnica do paciente interpôs recurso de Agravo em Execução Penal. (id. 19) Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém ressaltar que a liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. Em sendo medida de caráter excepcional, a liminar é cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Na presente impetração, alega-se a ocorrência de constrangimento ilegal em face da decisão que determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, em razão de seu não comparecimento ao setor responsável da SEAP, para colocação da tornozeleira eletrônica, para fins de dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, na modalidade de prisão albergue domiciliar. Busca-se, em síntese, a revogação da referida decisão, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, para que este possa dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, tal qual determinado na sentença condenatória. Segundo se depreende das peças que instruem o writ, verifica-se que o paciente, condenado a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em regime inicialmente aberto, tendo substituída a pena privativa de liberdade por restrita de direitos, contudo, posteriormente, em razão do descumprimento das condições impostas foi a mesma reconvertida em privativa de liberdade, sendo concedida ao paciente, em 09/10/2024, a prisão albergue domiciliar com monitoração eletrônica, sendo certo que, intimado para comparecer à SEAP para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, o mesmo quedou-se inerte, razão pela qual, após a oitiva ministerial, foi determinada a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, a saber: "(...) Conforme certidão de Seq. 31.1 o apenado foi regularmente intimado para dar início aocumprimento de pena (decisão de Seq. 13.1). Na Seq. 36.1 informado o não comparecimento do apenado na Coordenação de MonitoraçãoEletrônica para instalação da tornozeleira eletrônica. O Ministério Público requereu a regressão cautelar ao regime semiaberto, com registro da interrupção do cumprimento da pena e expedição do mandado de prisão. É o relatório. Decido. A simples notícia de que o apenado, cumprindo pena em regime aberto, descumpriu as condições do benefício de PAD sem apresentar qualquer justificativa é suficiente para caracterizar sua evasão. Com efeito, os artigos 118, I c/c 50, II, ambos da Lei de Execução Penal dispõem que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o condenado fugir, fato previsto como falta grave. Neste ponto, prevalece na doutrina a ideia da impossibilidade da regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva do apenado, em razão da expressa previsão contida no artigo 118, §2º da LEP. No entanto, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que cabe a regressão cautelar do regime prisional independentemente da oitiva do apenado, que só é exigível quando da sua regressão definitiva. Entender-se diferentemente, seria beneficiar o Réu pela própria torpeza, pois evadido do sistema, além de ter praticado falta grave, não teria nenhuma sanção imposta contra si enquanto não fosse localizado. Deste modo, ainda que imprescindível para a regressão de regime definitiva a oitiva do preso, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o mesmo não ocorre para a regressão cautelar, que deverá ser decretada, quando comprovada a ocorrência da fato definido como crime ou falta grave, no presente caso, a fuga, fundamentada no poder geral de cautela, visando garantir a execução da pena e, ainda, resguardar os interesses do Estado e da sociedade. Acrescente-se que os objetivos da execução penal apenas não serão frustrados com esta medida, sendo certo que quando o apenado vier a ser preso, ou se entregar espontaneamente, poderá exercer amplamente seu direito de defesa quando da apuração da falta cometida no respectivo processo administrativo. Diante de todo o exposto, considerando a falta grave praticada e a imperiosa necessidade da regressão de regime prisional para assegurar o correto cumprimento da pena privativa de liberdade, DETERMINO A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. Expeça-se mandado de recaptura, observando-se o regime ora cautelarmente imposto (semiaberto), com validade de 10 anos. Após, aguarde-se a nova prisão no arquivo. Por ora, a execução encontra-se suspensa até a captura do apenado. Registre-se a interrupção da pena a contar do cumprimento do alvará de soltura." Inobstante o exposto, vê-se que a decisão que indeferiu o pleito defensivo, se encontra devidamente fundamentada nos termos do disposto no artigo 93, IX da CRFB/88, e resta amparada em dados concretos constantes dos autos, em especial na inércia do paciente em comparecer ao setor responsável pela monitoração eletrônica, para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, apesar de devidamente intimado para tal ato, o que, por si só, configuraria, em tese, falta grave passível de regressão cautelar de regime. Assim, a despeito do hercúleo desempenho do impetrante e do entendimento acima esposado no julgado trazido à colação, é sempre oportuno lembrar que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação constante dos autos representar manifesto constrangimento ilegal. Na hipótese presente, diversamente do que sustenta a impetração, não se depreende dos textos sob análise qualquer ilegalidade perceptível de plano capaz de justificar a concessão de medida liminar. Ademais, é cediço que as hipóteses de cabimento do writ são restritas, daí por que a jurisprudência amplamente majoritária não admite a impetração deste remédio constitucional em substituição ao agravo em execução, que aliás já foi interposto pela defesa técnica do paciente, que é o recurso indicado para atacar a decisão que determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, por descumprimento das condições da PAD. Confiram-se, sobre o tema, os arestos do nosso Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. ARTIGO 118, INCISO I, E DA REGRA DO ARTIGO 52, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84. REGRESSÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICADA COAÇÃO ILEGAL, INVIÁVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que determinou a regressão cautelar da paciente ao regime semiaberto, sem a sua prévia oitiva, porquanto encontrando-se no regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar, ela descumpriu o monitoramento eletrônico, tendo ainda deixado de comparecer ao PMT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, a regressão cautelar, sem a prévia oitiva da reeducanda, no presente caso, configurou o alegado constrangimento ilegal ou abuso de poder a viabilizar o conhecimento do Remédio Constitucional em substituição ao recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece deste Habeas Corpus, pois contra a decisão que regrediu o paciente, que cumpria pena em prisão albergue domiciliar, para o regime semiaberto, na fundamentação de cometimento de falta grave, na forma do artigo 118, inciso I, combinado com o artigo 52, ambos da Lei nº 7.210/84, prevê a legislação pátria o Recurso de Agravo em Execução Penal, na forma do artigo 197 da supracitada legislação especial. 4. Descumprimento do monitoramento eletrônico, tendo a paciente deixado ainda de comparecer ao PMT, situação que deve ser considerada como fuga, prática de fato definido como falta grave que enseja a regressão obrigatória e a revogação da prisão domiciliar, conforme Art. 146-C, parágrafo único, I e VI, da LEP. 5. O objetivo primordial dessa decisão cautelar é a regularização da execução penal, possibilitando a instauração do procedimento administrativo destinado à apuração da falta grave, oportunizando, a partir desse momento, a oitiva do executado e a garantia do pleno exercício do direito de defesa, a fim de se viabilizar ou não a regressão de regime em caráter definitivo, tudo em perfeita consonância com a norma do artigo 118, parágrafo 2º, da Lei nº 7.210/84. 6. Ante a imperiosa necessidade de retomada do cumprimento regular da pena, incumbência inalienável do condenado, deve-se garantir a aplicação do poder geral de cautela do magistrado, cuja prerrogativa, longe de constituir afronta a quaisquer dos princípios constitucionais, encontra a sua legitimação na sua natureza de necessidade e precariedade, objetivando a efetivação da justiça e o resguardo da ordem pública. 7. Não há como conceder um Habeas Corpus de ofício, na forma do artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, ante ao fato de que não verificado que o paciente esteja sofrendo ou na iminência de sofrer coação ilegal.. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Não conhecimento deste Habeas Corpus. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 52, 118, §2º, incs. I e III, art. 146-C, p.u., incs. I e VI e 197; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, inc. IV; CPP, art. 647, 654, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144541 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, 1ª Turma, j. 01.12.2017; STF, HC 144.541, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 01.12.2017; STF, HC 131108 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 14.10.2016; STF, HC 112.625, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 07.08.2012; STF, HC 125.879, Rel. Min Marco Aurélio, j. 09.08.2016; STJ; STJ, AgRg nos EDcl no HC 809.897, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.04.2023; STJ, HC 707.419, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.02.2022; STJ, HC 704.106, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no HC n. 780.034, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 24.04.2023; STJ, HC 624.161, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 09.12.2020; STJ, AgRg no HC n. 819.508/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 27.11.2023, AgRg no HC n. 851.880/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19.09.2023, (AgRg no HC n. 797.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 34.08.2023. (0025476-64.2025.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 08/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) grifos nossos Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DISPENSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do agravante, por descumprimento das condições do regime aberto com monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende-se a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal em matérias ínsitas à execução penal, inclusive regressão cautelar de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada fundamentou-se na necessidade de assegurar a efetividade da execução penal, sendo a regressão cautelar o único meio efetivo para apuração dos fatos. 4. A jurisprudência do STJ entende ser cabível a regressão cautelar de regime sem a ouvida do sentenciado. 5. O habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal, vez que a decisão deveria ter sido impugnada por meio de Agravo em Execução Penal, nos termos do art. 197, LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: " O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (LEP), art. 197; Constituição Federal, art. 93, IX; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n.º 707908, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, j. 08.02.2022; AgRg no HC n. 854.294/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 13/5/2024. (0021768-06.2025.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) grifos nossos HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. O IMPETRANTE ALEGA QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS BASEOU-SE EM INTIMAÇÃO IRREGULAR DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR), EM CLARA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTANDO O TÉRMINO DA SANÇÃO PREVISTO PARA 04/03/2026. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEP, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. O APENADO, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TAMBÉM INTERPÔS O REFERIDO O AGRAVO EM EXECUÇÃO, AUTUADO SOB O Nº 5019628-97.2024.8.19.0500, O QUAL ESTÁ EM PROCESSAMENTO, AGUARDANDO-SE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE, TAMPOUCO TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE O APENADO FOI INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E NÃO NEGOU QUE ERA ELE A PESSOA A SER INTIMADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (0096186-46.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 04/02/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL) grifos nossos In casu, em que pese todo o esforço desprendido pelo combativo impetrante, primus ictus oculi, sem pretender esgotar aqui as questões que serão melhor analisadas no mérito pelo Colegiado, após a devida, e, no caso, necessária instrução, certo é que não vislumbro o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência. (STJ: AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; STJ AgRg no RHC n. 140.259/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). Partindo-se de tais premissas, analisando a motivação do teor decisório acima transcrito e as peças que instruem o habeas corpus, nenhuma ilegalidade se vê na decisão que determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, razão por que INDEFIRO o pleito liminar. Ciência às partes. Após, à douta Procuradoria de Justiça, para parecer. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargadora Simone de Araujo Rolim Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0053020-27.2025.8.19.0000 Ação Originária nº 5015789-64.2024.8.19.0500 16 Habeas Corpus nº 0053020-27.2025.8.19.0000 - (4) 16

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Leia Stephen De Oliveira x Caixa De Assist Dos Emp Do Sistema Financeiro Banestes

ID: 282079246

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800680-14.2023.8.19.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEIA STEPHEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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SAULO AZEVEDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0800680-14.2023.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIA STEPHEN DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência ajuizada por LEIA STEPHEN DE OLIVEIRA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES (BANESCAIXA). Narra a parte autora em sua inicial, que era beneficiária do plano em razão de vínculo com seu ex-esposo, Elias José Salim. Após o falecimento de Elias, em 11/02/2023, a requerente foi informada sobre a possibilidade de continuar com o plano, desde que pagasse as mensalidades. Contudo, após enviar a documentação solicitada, foi surpreendida com a negativa, sob a alegação de que a continuidade não seria possível devido à separação entre ela e o titular do plano. Destaca que atualmente, com 72 anos e usuária do plano há mais de 30 anos, a adesão a um novo plano de saúde seria financeiramente inviável, o qual foi suspenso em 20/03/2023. Requereu a tutela de urgência para que a ré seja obrigada a manter o plano de saúde nas mesmas condições contratuais, emitindo boletos mensais para pagamento, sob pena de multa diária, convertendo-se a tutela ao final em definitiva, bem como danos morais em razão do cancelamento do plano indevidamente no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanha a inicial, os documentos em Id´s 50439429 até 50440656. Decisão em Id 56663841, foi concedida a tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper a prestação dos serviços de assistência médica à autora, com o restabelecimento do plano de saúde, com as mesmas coberturas, no prazo de 72 h, pena de multa diária pelo descumprimento da ordem, até que a parte autora possa exercer a portabilidade de carências para outro plano, mesmo que individual, conforme prevê a Resolução 438/2018, sendo ordenada a citação. Na assentada da audiência (Id 64384478), não foi alcançada a conciliação. Contestação do réu (Id 113415962), na qual sustenta que a alteração contratual ocorreu em virtude do divórcio ocorrido entre a autora e seu ex-marido, o que acarretou a perda da qualidade de beneficiário, na forma do artigo 88, do regulamento contratual. Com o falecimento do ex-marido, titular do plano, os termos contratuais do objeto principal deixaram de existir. Dessa forma, a requerida não pode manter relação jurídica e contratual com a requerente, pois o contrato o qual existia, foi extinto face ao falecimento do único beneficiário, sendo certo que a autora não possui qualquer vínculo familiar, matrimonial ou contratualmente conhecido. Assim, a ré não possui qualquer obrigatoriedade para inovação contratual, devendo a prestação do serviço ocorrer dentro dos moldes de uma nova modalidade. Aduz que não se aplica ao caso em concreto a inversão do ônus da prova, tendo em vista que ausentes os requisitos da verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica da parte autora. Por fim, alega que não praticou qualquer ato ilícito, agindo no exercício regular do direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora (Id 138237866). A parte ré entende não haver outras provas a produzir (Id 148205940). Parecer ministerial pela não intervenção no feito (Id 168716731). É o relatório.Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Não há preliminares. As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento e manutenção de plano de saúde e compensação por dano moral, ajuizada pelas partes acima identificadas. A causa está madura comportando julgamento antecipado da lide. Ademais, a parte ré manifestou expressamente não ter outras provas a produzir, não havendo controvérsia quanto a questão fática colocada, no que se refere ao falecimento do titular e consequências no plano de saúde da autora como dependente, restando apenas a questão de direito referente a manutenção ou não do contrato pela ré. Inicialmente, não se nega que na hipótese descrita nos autos estamos diante de uma relação de consumo, portanto vigora o CDC. O CDC não alude a qualquer contrato em espécie, mas sim às relações de consumo inseridas em qualquer contrato. É uma maneira de atingir a todos os contratos que já existem e os que, eventualmente, possam ser criados. O que se deduz é que o título do contrato é irrelevante para o CDC, interessando apenas verificar se deste contrato emerge uma relação de consumo. Relação de consumo é uma relação jurídica que tem um consumidor e um fornecedor, cujo objeto é um produto ou um serviço. São estes, portanto os conceitos básicos para se saber o que é uma relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. A matéria versada nos autos deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/90 e seus princípios norteadores; neste sentido, verifique-se o disposto no artigo 4º, caput, e seus incisos, especialmente os incisos III e VII, além do que dispõe o artigo 6º, III, VIII e X, todos da Lei nº8.078/90. Vale dizer, deve-se constatar que está o consumidor em posição de fragilidade, presumindo-se a sua boa-fé objetiva, devendo a Reclamada desconstituir a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova. A relação das partes é de consumo, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabível a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações da parte autora. O CDC prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa. De plano, consigno que restou incontroverso nos autos que a autora é usuária do plano de saúde do réu, identificado como "maximus plus", com acomodação individual, sendo que a autora integra o plano de saúde como dependente de Elias José Salim, que figurava como titular do plano de saúde, porém, faleceu no dia 11 de fevereiro de 2023, conforme certidão de óbito (Id 50439442). Com efeito, a alegação da operadora ré de que o divórcio do casal acarretou a perda da qualidade de beneficiário da autora, não me parece aceitável. Isso porque, a autora figurava como dependente de seu ex-esposo no plano de saúde, sendo certo, que a própria ré, mesmo ciente do divórcio do casal, manteve o vínculo contratual durante todos esses anos, prestando serviços mediante contraprestação pecuniária. Logo, insistir a ré na perda da qualidade de beneficiário da autora, sob o argumento do divórcio do casal, como forma de justificar o cancelamento da relação contratual, revela-se em comportamento contraditório, o que é considerado prática abusiva, ferindo os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da dignidade da pessoa humana. Ademais, o falecimento do titular do plano, por si, não deve ser causa de cancelamento do seguro de saúde da autora, inclusive com exigência de novas condições contratuais, cumprimento de carências, etc, sob pena de quebra da previsibilidade. Cumpre salientar que, de acordo com o artigo 1º da Resolução 19 do CONSU: "as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse indivíduo, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". Já o artigo 30, § 3º, da Lei 9.656/98 prevê que: "em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde...". Tais previsões possuem a finalidade de impedir que os dependentes fiquem desamparados quanto a assistência à saúde após morte do titular, não se podendo exigir contratação de novo plano frente a ré, com cumprimento de novas carências. Tal entendimento deve ser aplicado ao caso vertente: | | 0217269-31.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO | | | | Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 05/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (RÉU). PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO (AUTORA). 1. Cuida-se de 02 (duas) apelações cíveis interpostas da sentença que, após o decreto de divórcio, julgou parcialmente o pedido, para determinar a partilha de 01 (um) imóvel residencial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e impor ao réu prestação alimentícia mensal correspondente a 10% (dez por cento) dos seus ganhos brutos, nunca inferior a 15% (quinze por cento) do salário mínimo, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial), incidindo o percentual sobre salário, 13º salário e demais verbas recebidas e, em caso de ausência de vínculo empregatício, a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo. 2. Em suas razões recursais, pugna o demandado (primeiro apelante) pela reforma da sentença, alegando, ainda, a existência de outro imóvel residencial a ser partilhado. Já nas razões recursais da demandante (segunda apelante), pretende-se a majoração dos alimentos e a mantença em plano de saúde empresarial titularizado pelo ex-marido. 3. Previsão de alimentos com respaldo no art. 1.694, caput, do Código Civil. Princípio da Solidariedade. Dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do mesmo diploma legal). Reanálise do conjunto probatório. 4. Autora (segunda apelante) que é pessoa idosa (atualmente com 75 - setenta e cinco - anos), apresenta problemas de saúde envolvendo visão, pressão arterial, ansiedade e depressão, faz uso de diversos medicamentos, inclusive de controle especial, e aufere proventos de aposentadoria por idade que correspondem a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional. 5. Réu (primeiro apelante) que conta com atuais 60 (sessenta) anos de idade, tem emprego fixo na Pontifícia Universidade Católica (PUC-RIO), exercendo o cargo de "Auxiliar II - SI - Planejamento e Organização), aufere rendimento bruto na ordem aproximada de 02 (dois) salários mínimos, titulariza plano de saúde empresarial e, após a separação de fato ocorrida em 2019, permaneceu residindo no imóvel partilhado na sentença. 6. Bem de ver, portanto, que a segunda recorrente (demandante) não reúne condições financeiras suficientes para a manutenção própria, ao passo que o primeiro recorrente (demandado) pode prestar alimentos. Dependência econômica que persiste mesmo após o fim do matrimônio. Primeiro apelante que, ademais, já contribuíra mensalmente para a manutenção da segunda apelante, durante aproximadamente 02 (dois) anos após a separação de fato, e sequer recorreu da decisão judicial que fixou os alimentos provisórios. 7. Não há esteio para a exclusão da prestação alimentar, nem tampouco para reduzir ou majorar o percentual que, no caso, foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade, longe de ser irrisório ou excessivamente oneroso. 8. Situação vivenciada pela autora, caracterizada por idade avançada, incapacidade de reinserção no mercado e impossibilidade de aquisição de autonomia financeira, que justifica o afastamento da transitoriedade da obrigação alimentar. Precedentes do STJ e TJRJ. 9. Partilha de imóvel residencial acertadamente decidida. Comprovação de aquisição por ambos os litigantes na constância do casamento. Incidência do art. 1.660, I, do Código Civil. 10. Existência de outro imóvel residencial, mencionado pelo réu (primeiro apelante), que, também acertadamente, foi excluído da partilha. Prova documental no sentido de que referido bem foi cedido, a título gratuito, pela mãe da autora (segunda apelante) a ela e seus 02 (dois) filhos. Prova oral que não teve o condão de infirmar a documental. Aplicação do art. 1.659, I, do Código Civil. 11. Plano de saúde empresarial titularizado pelo réu (primeiro apelante). Caráter alimentar dessa prestação. Ônus da manutenção de ex-cônjuge que é do titular, e não do órgão de saúde suplementar. Reiterada jurisprudência do STJ. 12. No caso, além da dependência econômica, é inegável o risco à vida da autora, pessoa de idade avançada e com saúde fragilizada pelas patologias que lhe acometem, caso se veja, após mais de 02 (duas) décadas de vida em comum com o ex-marido, alijada dos benefícios inerentes ao plano de saúde. 13. Necessidade de mantença da demandante (segunda recorrente) como dependente do plano de saúde empresarial titularizado por seu ex-cônjuge (demandado e primeiro recorrente), enquanto persistir o vínculo empregatício deste último com a sua empregadora. Precedentes do TJRJ. 14. Impositivo de reforma parcial do julgado. 15. Desprovimento do primeiro recurso (réu). Parcial provimento do segundo (autora). | | In casu, o cancelamento do plano de saúde da autora se dá por motivo de desligamento do titular devido seu falecimento. O contrato coletivo de saúde celebrado entre a empresa na qual o titular do plano de saúde encontrava-se cadastrado e a operadora ré, quando extinto sem a participação da beneficiária, gera para esta a justa expectativa de continuidade do serviço, razão pela qual faz jus à autora, à continuidade do contrato ou a possibilidade de migração para outro plano em condições compatíveis à sua realidade, com as mesmas coberturas e sem prazo de carência, mesmo que individual, cabendo a segurada, neste caso, arcar com o ônus das mensalidades correspondentes ao plano. Some-se a isso, ainda com relação à autora, deve ser garantida a sua permanência no plano de saúde com pilar na Súmula 13, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ensejando o reconhecimento do direito à manutenção da parte autora, nas mesmas condições contratuais em que o consumidor dependente se encontrava antes da morte do titular, sem que haja criação de novos obstáculos. SÚMULA NORMATIVA 13/2010 ANS: "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção as obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Diferente não é o entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema: | 0007434-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO | | | | Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO APÓS PERÍODO DE REMISSÃO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 89 (OITENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, PORTADORA DE INÚMEROS PROBLEMAS DE SAÚDE, DENTRE ELES, FIBROMIALGIA, DEPRESSÃO AGRAVADA, DISLIPIDEMIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, OSTEOPOROSE E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, EM OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RESTABELECER O SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE ORIGINALMENTE ERA DE TITULARIDADE DE SEU MARIDO, E APÓS SEU FALECIMENTO OCORRIDO EM 02/10/2021 PASSOU A SER CONSIDERADA COMO BENEFICIÁRIA REMIDA, TENDO SOB A ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO RESCISÃO DE FORMA UNILATERAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE RÉU, POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (ARTIGO 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE, PELO CONTRÁRIO O RISCO DE DANO É INVERSO, CONSIDERANDO A IDADE AVANÇADA E O ESTADO CLÍNICO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. POIS BEM, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O RECORRENTE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 30, §3º, DA LEI Nº 9.656/1998, AO FINAL DO PERÍODO DE REMISSÃO POR MORTE DO SEGURADO TITULAR, O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO É EXTINTO, SENDO ASSEGURADO AO DEPENDENTE JÁ INSCRITO O DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE VIGENTES. SÚMULA NORMATIVA DA ANS Nº 13 DE 03/11/2010 QUE DISPÕE QUE ¿O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO FAMILIAR, SENDO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A QUALQUER TEMPO.¿ DESTA FORMA, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE OBSERVA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98, QUE DISPÕE QUE É VEDADA "A SUSPENSÃO OU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SALVO POR FRAUDE OU NÃO-PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPROVADAMENTE NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA". MULTA ÚNICA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA QUE SE MOSTRA ELEVADA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, POR ORA, A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA A FINALIDADE DAS ASTREINTES, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA FORÇA COERCITIVA NECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. | AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR. DEPENDENTES. MANUTENÇÃO. DIREITO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 da SUMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1765995 SP 2018/0236812-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). Numa interpretação sistemática dos princípios da boa-fé objetiva e da continuidade do serviço prestado, não se pode exigir da autora o cumprimento de nova carência para contratação de novo plano de saúde ou lhe negar a continuidade pretendida, até porque ela já é usuária do réu, já cumpriu os prazos de carência para usufruir dos serviços e não se furta ao cumprimento de suas obrigações quanto ao pagamento das mensalidades. Não se mostra razoável, por parte da ré, o cancelamento do plano e exigência do cumprimento de nova carência pela autora, que além de ferir o princípio da boa-fé objetiva, se apresenta como cláusula abusiva e que coloca o consumidor em flagrante desvantagem na relação contratual estabelecida. Não é demasiado registrar, que o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor prevê proteção à vida, à saúde e segurança do consumidor contra riscos oferecidos por produtos ou serviços que lhe são prestados, sendo esse um dos direitos básicos do consumidor. O direito à prestação do serviço de forma adequada e contínua, como acima colocado, pela autora frente à ré, deve ser reconhecido por todos os fundamentos já colocados, mas também porque deve haver proteção à vida e saúde da pessoa humana, que necessita de cuidados especiais, diante de todos os problemas de saúde que a autora apresenta, sendo inimaginável, do ponto de vista jurídico e constitucional, a interrupção dos serviços médicos que a autora atualmente recebe, até porque se trata de pessoa idosa. Em relação aos danos morais pleiteados, não merece acolhida o pedido autoral, já que não há circunstâncias suficientes a caracterizarem o prejuízo. Para a caracterização do dano moral, a conduta deve causar dano à honra subjetiva (aspecto íntimo, equilíbrio anímico, ego, dignidade) e/ou objetiva (aspecto exterior, imagem social, boa fama, reputação) da vítima, sem o que não há falar em obrigação reparatória. De acordo com didática lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, a noção de dano traz a ideia de: "subtração ou de diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc.". E, mais precisamente quanto ao dano moral, discorre o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "(...) à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. (...) Atribui-se a Kant a seguinte lição: 'A dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não tem preço, ou seja, que não é passível de ser substituído por um equivalente. É uma qualidade inerente aos seres humanos enquanto entes morais. (...) A vida só vale a pena se digna'. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da personalidade humana que não estão vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação (...). Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual (honra subjetiva) e social (honra objetiva), ainda que sua dignidade não seja arranhada"(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Ed., São Paulo: Atlas, 2012, pp. 77 e 88-90). Na presente hipótese, não há comprovação robusta de que a autora sofreu dano moral diante do comunicado de bloqueio do plano, o qual foi normalizado com a decisão que concedeu a tutela de urgência (id 56663841), antes mesmo de qualquer recusa no atendimento. Dessa forma, entendo que merece parcial procedência os pedidos formulados na inicial para confirmação da tutela antecipada já concedida nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTEos pedidos da autora em face da ré, CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES, para confirmar a tutela antecipada (Id 56663841), no sentido de determinar que a ré se abstenha de interromper a prestação dos serviços de assistência médica à autora, com o restabelecimento do plano de saúde, inscrição nº 00010013000176016, identificado como ‘maximus plus’, com as mesmas coberturas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa já fixada pelo descumprimento da ordem, até que a parte autora possa exercer a portabilidade de carências para outro plano, mesmo que individual, conforme prevê a Resolução 438/2018. Outrossim, determino à ré que promova a expedição dos boletos para pagamento das mensalidades do plano de saúde, desde a data da interrupção dos serviços, com prazo de vencimento de trinta dias, remetendo-os à autora para adimplemento das parcelas, com comprovação nos autos. JULGO IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

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