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Antonio De Souza Guerra Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 257197299

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844774-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA GUERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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JULIANA LAURA GUERRA ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0844774-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DE SOUZA GUERRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro JG. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a finalidade de compelir à ré a se abster de interromper o serviço no imóvel do autor e de que lhe seja autorizado a depositar judicialmente as faturas com vencimento em 01/03/2025, 01/04/2025 e 01/05/2025, com base no consumo presumido de até 90 m³ mensais, no valor aproximado de R$ 988,62 e a depositar nos autos os pagamentos futuros com base no limite de até 90 m³ Afirma o autorque o consumo habitual de sua unidade nunca havia ultrapassado 90 m³, sendo compatível com a estrutura física do imóvel, mas que a partir de janeiro de 2024 o autor passou a perceber um aumento gradual dos valores até chegar em julho de 2024, quando realizada leitura de 124 m³. Entrou em contato com a ré, que refaturou a conta, mas a partir de novembro a ré teria voltado a aferir de forma irregular de seu consumo. Afirma ter entrado novamente em contato com a concessionária, sem obter resposta. Cuidando-se de serviço público de natureza essencial e tendo em vista o questionamento da autora sobre as faturas, presentes estão os requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, para o deferimento da tutela pleiteada. Sendo assim e em atenção à Súmula 195 deste Egrégio Tribunal: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar a ré a se abster de interromper o serviço no imóvel do autor, sob pena de multa diária de R$500,00 e a refaturaras contas do autor pelo valor médio dos últimos 6 meses anteriores ao período reclamado (julho de 2024), sob pena de multa do dobro do valor cobrado em desobediência a esta decisão. Fica autorizado à ré o refaturamento das cobranças vencidas e não pagas, devendo enviar as novas cobranças ao demandante no prazo de 10 dias, concedendo-lhe prazo razoável para pagamento. A parte autora deverá arcar com o pagamento das faturas vincendas geradas em conformidade com a presente decisão, sob pena de revogação da decisão. INTIME-SE POR OJA DE PLANTÃO. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto

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Marlene Lourenco De Carvalho x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 331777362

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0904623-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOURENCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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PRISCILA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0904623-06.2025.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARLENE LOURENCO DE CARVALHO REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1) Defiro JG à autora. Anote-se. 2) No que tange ao pedido antecipatório, narra a autora que foi internada para tratamento de pneumonia, sendo submetida à administração de antibióticos venenosos. Durante esse período, apresentou quadro de infecção do trato urinário (ITU), sendo novamente submetida à antibioticoterapia específica. Nesse sentido, após receber alta hospitalar, seu quadro permaneceu delicado, o qual, somada à sua condição de hipertensão arterial sistêmica (HAS) e fraqueza musculas, necessita de tratamento em regime domiciliar. Entretanto, ocorre que tal tratamento veio a ser negado pela seguradora ré, sob fundamento que os procedimentos não constam no rol da ANS. Analisando os autos, em um juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Vislumbro, na ocasião, que a autora, acometida por um quadro de pneumonia, sendo tratada por antibioticoterapia, e somada às suas condições particulares, tais como hipertensão arterial sistêmica e fraqueza muscular, necessita urgentemente de atendimento domiciliar, a fim de se evitar eventuais complicações e, consequentemente, novas internações hospitalares, conforme pedido médico de index 210084415. Ora, restando comprovada a relação jurídica do autor e a seguradora ré, bem como a sua adimplência, portanto, indicativos da probabilidade do direito autoral, notadamente em razão da verossimilhança de suas alegações, caracteriza-se, também, o periculum in mora, o qual decorre dos efeitos notórios da progressão da doença, capaz de afetar o desenvolvimento e saúde do autor. Menciona-se, ainda, a súmula 210 do TJRJ: Súmula nº 210: “Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.” Por todo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAa fim de determinar que a ré autorize e custeie o atendimento domiciliar da autora, conforme pedido médico de index 210084415, notadamente os procedimentos de “Assistência Médica Domiciliar mensal” e “Fisioterapia Motora Domiciliar três vezes por semana”, bem como todos os insumos e equipamentosnecessários para o reestabelecimento da saúde da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$10.000,00 (dez mil reais). CITE-SE E INTIME-SE POR OJA DE PLANTÃO. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Substituto

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Elizabeth Tavares Cardoso x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 336135874

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0895602-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH TAVARES CARDOSO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

RACHEL LAZARY SEROUR

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PEDRO AVILA ROGAR

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CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0895602-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH TAVARES CARDOSO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Reputo sanadas as pendências. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos, na qual objetiva a parte Autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré seja compelida a restabelecer o plano de Saúde contratado, ao argumento de que este foi indevidamente cancelado em JUNHO/2025 por ausência de pagamento de um débito no valor de R$ 694,73 que, segundo alega, não foi enviado boleto de cobrança e não se coaduna com o valor da mensalidade paga pelo plano, aduzindo ainda que a empresa não realizou a notificação prévia estabelecida na Lei e, sobretudo, pela regularidade no pagamento de todas as mensalidades. Instada a se manifestar e a esclarecer ao Juízo o real motivo do cancelamento e notificação prévia da consumidora, esta quedou-se silente. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora, uma vez que não logrou a operadora de saúde apresentar justificativa para a suspensão/cancelamento unilateral do plano contratado, tampouco, que a Autora tenha sido previamente cientificada, de acordo com o Diploma Legal que rege a matéria e com as diretrizes da legislação consumerista. Assim, sopesando os interesses em questão e, sobretudo, diante da enfermidade que acomete a Autora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELApara que a Ré restabeleça o plano de saúde em questão, no prazo de 72 Horas, garantindo o regular atendimento médico contratado, enviando a mesma o boleto das mensalidades futuras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por atendimento comprovadamente negado, sem prejuízo do ressarcimento da quantia paga em caráter particular eventualmente realizada e comprovada nos autos.I-se com urgência, por OJA de plantão. Fica a parte Autora desde logo advertida que, a presente decisão não a exime de realizar o pagamento da contraprestação do serviço contratado, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de se considerar devido o cancelamento que vier a ser realizado pela operadora/administradora desde que respeitados os requisitos legais. No mais, aguarde-se a audiência que se realizará de forma presencial em atendimento à Recomendação 01/2023 da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - COJES e, também, ao que dispõe o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 02/2023. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular

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Alexandre Rodrigues Machado x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S A

ID: 336235608

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881634-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A

Decisão

Advogados:

ELIUDE BENTO DA SILVA

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MARCO AURELIO MATOS

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NATALIE GUIMARAES SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0881634-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A A Lei 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Necessitado para os fins desta lei é o que afirme não possuir situação econômica que lhe permita pagar custas processuais e os honorários de advogados, sem prejuízo do sustento próprio ou comprometimento considerável na continuidade de suas atividades. Pode-se ver que a finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso ao judiciário às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. Para tanto, o deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira, ou seja, a insuficiência de recursos, que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. Outrossim, já vem entendendo o Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, que a afirmação de necessidade financeira não é um “salvo conduto” que “impõe” o dever ao magistrado de acatá-la, sendo plenamente possível que se determine que o requerente comprove que realmente não possui condições econômicas que lhe possibilitem custear o processo. Da análise da documentação acostada, em que pese o autor não declarar rendimentos tributáveis, alega ser empresário e apresenta patrimônio não condizente com pessoa hipossuficiente, a saber, três bens imóveis no valor total de R$ 1.400.000,00. Além disso, apresenta extratos bancários que não são capazes de demonstrar a totalidade de sua renda, os quais demonstram apenas movimentações via pix que não se coadunam com seu patrimônio, sem exclusão da possibilidade de o autor possuir titularidade em outras contas, omissas nos autos. Assim, consigno que não há prova cabal da impossibilidade de pagar as custas processuais haja vista que os documentos colacionados não refletem todo o panorama financeiro do requerente de modo a evidenciar sua incapacidade financeira de arcar com o pagamento das custas judiciais. Com efeito, INDEFIRO tal benesse à parte autora eis não restou demonstrada a real situação de dificuldade econômica ou ainda que o pagamento das despesas processuais devidas fosse configurar situação comprometedora ao mínimo existencial, não podendo ser considerada hipossuficiente para os fins pretendidos. Sendo assim, venha pela parte autora, no prazo de 10 dias, a comprovação do pagamento das custas e taxa judiciária, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC). RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312774224

Tribunal: TJRJ Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0877075-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0877075-06.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Alega a parte requerente que celebrou contrato de financiamento garantida por alienação fiduciária, referente ao veículo descrito na inicial. Informa que a parte ré não pagou algumas parcelas, ensejando o vencimento antecipado do débito, sendo que o mesmo incidiu em mora, comprovada por notificação. Ao final, requereu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. Os documentos pertinentes foram juntados. As custas processuais foram pagas. Relatado. Decido. A garantia por alienação fiduciária tem o condão de transferir ao credor o domínio resolúvel e posse indireta do bem, permanecendo o devedor na qualidade de possuidor direto e depositário. Neste modelo de operação de crédito, a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (artigo, 2º, § 3º, DL 911/69). In casu, a relação jurídica havida entre as partes ensejou o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido, sendo que a mora restou demostrada por meio de documentos carreados aos autos pela parte requerente. Assim, comprovada prima facie a mora ou o inadimplemento da parte devedora, admite-se a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, em favor da parte credora. ISTO POSTO, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o mesmo ser entregue ao fiel depositário indicado ou ao representante legal da parte requerente, mediante Termo de Entrega e Recebimento, através do (s) procurador (es) habilitado (s) nos autos. A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do cumprimento da liminar deferida, devendo constar do mandado a advertência de que no prazo de 05 (cinco) dias a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem será consolidada no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, par.1º, do DL nº 911/69. No mencionado prazo, a parte requerida poderá ainda pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados na exordial, hipótese na qual o bem será restituído livre do ônus. Para a hipótese de purgação da mora, fixo, desde de já, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficando ciente a parte autora que deverá comparecer à Central de Mandado a fim de providenciar os meios necessários a efetivação da medida. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Andre Fado Barreto De Oliveira

ID: 314241279

Tribunal: TJRJ Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0858160-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

ANDRE FADO BARRETO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0858160-06.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ANDRE FADO BARRETO DE OLIVEIRA Alega a parte requerente que celebrou contrato de financiamento garantida por alienação fiduciária, referente ao veículo descrito na inicial. Informa que a parte ré não pagou algumas parcelas, ensejando o vencimento antecipado do débito, sendo que o mesmo incidiu em mora, comprovada por notificação. Ao final, requereu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. Os documentos pertinentes foram juntados. As custas processuais foram pagas. Relatado. Decido. A garantia por alienação fiduciária tem o condão de transferir ao credor o domínio resolúvel e posse indireta do bem, permanecendo o devedor na qualidade de possuidor direto e depositário. Neste modelo de operação de crédito, a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (artigo, 2º, § 3º, DL 911/69). In casu, a relação jurídica havida entre as partes ensejou o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido, sendo que a mora restou demostrada por meio de documentos carreados aos autos pela parte requerente. Assim, comprovada prima facie a mora ou o inadimplemento da parte devedora, admite-se a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, em favor da parte credora. ISTO POSTO, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o mesmo ser entregue ao fiel depositário indicado ou ao representante legal da parte requerente, mediante Termo de Entrega e Recebimento, através do (s) procurador (es) habilitado (s) nos autos. A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do cumprimento da liminar deferida, devendo constar do mandado a advertência de que no prazo de 05 (cinco) dias a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem será consolidada no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, par.1º, do DL nº 911/69. No mencionado prazo, a parte requerida poderá ainda pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados na exordial, hipótese na qual o bem será restituído livre do ônus. Para a hipótese de purgação da mora, fixo, desde de já, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficando ciente a parte autora que deverá comparecer à Central de Mandado a fim de providenciar os meios necessários a efetivação da medida. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular

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Michelle Christine Sales De Almeida x Spe Ctv Caobi Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 319700793

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873001-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CHRISTINE SALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SPE CTV CAOBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE CHRISTINE SALES DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0873001-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELLE CHRISTINE SALES DE ALMEIDA RÉU: SPE CTV CAOBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Pretende a autora seja concedida tutela de urgência para determinar à ré, que realize a restituição do valor integral que a autora pagou, correspondente a R$ 24.03,39, corrigidos monetariamente, referente a compra de imóvel que não se efetivou , em razão de desídia da ré. Alega a autora, que no dia 22/01/2022, firmou tratativas com o gerente comercial da Empresa ré, para compra de um imóvel no Município do Rio de Janeiro, Empreendimento Star Residencial em Irajá (minha casa, minha vida); que procedeu ao pagamento da entrada e parcelas; que ao assinar o contrato junto a imobiliária em 16/03/2022, percebeu falhas administrativas /erros no boleto, em pequenos detalhes e foi informada que somente em junho de 2022, começaria o processo de habilitação. Aduz que somente após seis meses da assinatura do contrato, a empresa ré informou que seria dado início a assinatura do contrato de financiamento junto a CEF e de posse de toda documentação, não conseguiu assinar o contrato de financiamento e perdeu o prazo para análise junto a CEF. Passando-se à análise do caso, observa-se pelos documentos acostados à Inicial, que as tratativas ocorreram em 2022, o que afasta, em um primeiro momento o perigo na demora e, consequentemente, a urgência da medida, não havendo qualquer indício que enseja a apreciação de sua pretensão de forma liminar, havendo, por tal razão ,necessidade de adequada dilação probatória. E, mais, o que se verifica, ao menos neste juízo sumário e precário de verossimilhança, é que almeja a devolução de todo o valor que foi pago, corrigido monetariamente, o que passa necessariamente pelo contraditório. Desse modo, entendo pelo não cabimento da antecipação da tutela de urgência neste momento, em sede de cognição sumária, sendo necessária a formação da relação jurídica, bem como do Contraditório, razão pela qual indefiro a tutela antecipada. Com base no Princípio da Utilidade e da Duração Razoável do Processo, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, CPC, asseverando que eventual interesse em realizar um acordo pode ser manifestada nos autos a qualquer tempo. Cite-se e intime-se a parte ré, na forma requerida na inicial, fazendo constar do mandado que o prazo de resposta contar-se-á nos ermos do artigo 231, CPC. Com a contestação, à parte autora, em réplica. Após a réplica, às partes para especificarem provas de forma justificada, demonstrando pertinência de cada uma delas frente à controvérsia dos autos. Prazo: 05 dias sucessivos. Advirto desde já, para efeitos de celeridade processual, que a inércia será considerada como dispensa da dilação probatória. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Mainstreet 1999 Records Gravadora E Editora Ltda

ID: 277759789

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0839439-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MAINSTREET 1999 RECORDS GRAVADORA E EDITORA LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Seguro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Seguro] 0839439-06.2025.8.19.0001 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: MAINSTREET 1999 RECORDS GRAVADORA E EDITORA LTDA D E C I S Ã O 1. DEFIROo sigilo sobre os documentos indicado pela parte autora, notadamente o extrato de utilização de ID 182552918, uma vez que dele constam informações pessoais e de saúde da partes, dados estes protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pela Constituição Federal. ANOTE-SE. 2. CITE-SE, por via postal (0000801-42.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 11/04/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL),o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Desde logo, INTIME-SEa parte devedora para que, caso não proceda ao pagamento, indique bens e sua respectiva localização, comprovando a propriedade, no mesmo prazo acima mencionado, sob pena de incidência de multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito com fulcro nos arts. 774, V e parágrafo único, ambos do CPC. Ficam advertidos os executados de que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise a dificultar ou a embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, inclusive por embargos desprovidos de fundamento, será tratado também como ato atentatório à dignidade da Justiça (arts. 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, § único, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). EXPEÇA-SE, em favor do exequente, certidão de que a execução foi admitida (art. 828, do CPC). Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Josenildo Monteiro Da Silva x Itau Unibanco S.A e outros

ID: 323237501

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

SIMONE NEPOMUCENO CASTELO BRANCO

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MARIANA DENUZZO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0803549-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSENILDO MONTEIRO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado no ID 200111929 realizado entre a parte autora e a primeira ré. Considerando a natureza solidária da obrigação e a transação realizada entre o autor e o primeiro réu, que abrangeu todo o objeto da demanda, tem-se a necessária extensão de seus efeitos ao corréu, eis que o acordo celebrado entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores, nos termos do artigo 844, §3º do Código Civil, in verbis: "Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Nesse mesmo sentido entende este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ementas abaixo transcritas: 0025143-51.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). Apelação. Ação indenizatória. Acordo celebrado entre autor e corréu, com o pagamento de indenização. Aplicação do artigo 844, § 3º do Código Civil, segundo o qual a transação "entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores". Recurso desprovido. “0015803-58.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 26/11/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. O fato narrado na inicial é único, decorrente de suposta contratação de empréstimo fraudulento, cuja causa de pedir fundamenta a pretensão indenizatória decorrente dos danos materiais e morais sofridos em virtude de fraude. No curso da demanda foi celebrado acordo com o réu Banco Bradesco S.A. A responsabilidade dos réus pela reparação dos danos no caso é solidária, pois decorre do disposto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, tendo ambas as instituições financeiras integrado a cadeia de fornecimento do serviço. Deste modo, havendo solidariedade entre os devedores, a transação havida com qualquer deles extingue a dívida em relação aos demais, segundo dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil. Recurso ao qual se nega provimento.” Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC em relação a ambos os réus. Custas e honorários na forma do que foi pactuado entre as partes, observando-se, no que couber, o art. 90, §2º e §3º, do CPC. Após, certificada a inexistência de custas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Fernanda Fernandes Da Silva x Companhia Nilza Cordeiro Herdy De Educacao E Cult

ID: 327142967

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899191-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT

Despacho

Advogados:

SHAIANE MARTINS ALVES

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THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0899191-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA FERNANDES DA SILVA RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT Pretende a parte autora a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015. Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente. A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa. Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade. No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora. Nos termos da Súmula 39 deste Tribunal, ‘É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)’. O benefício da gratuidade de justiça é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal. Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos. Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: declaração de Imposto de Renda de 2024, extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; extrato CNIS/INSS; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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