Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0045793-83.2025.8.19.0000" – Página 85 de 86

Francisco Antonio Belem Pinto x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307510575

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0817224-33.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO BELEM PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0817224-33.2025.8.19.0002 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO BELEM PINTO RÉU: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação condenatória ajuizada por FRANCISCO ANTÔNIO BELEM PINTO em face do EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sustenta o autor ter participado do concurso para ingresso nos quadros Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014, sendo reprovado na prova objetiva, tendo alcançado pontuação menor que o mínimo exigido pra prosseguimento no certame. Afirma que, a posterior, diversas decisões judiciais reconheceram a nulidade de questões da referida prova, requerendo a aplicação de tais anulações à sua prova. Requer-se, liminarmente, sejam suspensas 03 questões da prova de História do referido concursos, bem como seja convocado ao teste de aptidão física para prosseguimento de sua admissão. Gratuidade de justiça deferida em id 197347426. Manifestação Ministerial pela não atuação no feito em id 197838110. Contestação espontânea da segunda ré em id 198662008. É o relatório. Decido. 1.Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 2. Para o deferimento da tutela é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, inexistem os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada. A principio se observa que o autor requer a aplicação a seu caso da Lei Estadual nº 10.516/2024, cujo art.1º, prevê a obrigatoriedade das Bancas examinadoras de concursos realizados no Estado do Rio de Janeiro, atribuírem a todos os candidatos, a pontuação decorrente de anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado. Requer que lhe sejam aproveitados a pontuação decorrente de anulações de questões em processos diversos envolvendo tal certame, feitos estes que não compôs o polo ativo. Inobstante o requerido, verifica-se que tal lei traz expressa previsão em seu artigo 5º, de sua aplicabilidade APENAS aos concursos que estejam na validade. De sorte que, o concurso objeto do presente feito foi homologado em 23/03/2022 (vide publicação em DOERJ de ID 196611264), tendo a validade inicial de 02 anos conforme item 21.4 do Edital acostado em id 196611260, não havendo prova nos autos da prorrogação deste, conclui-se que sua validade expirou em março de 2024, momento anterior à entrada em vigor da referida lei 10.516/2024, cuja vigência data de 25 de setembro de 2024. Desta forma, forçoso reconhecer que, quando da entrada em vigor de tal lei, já havia expirado o certame em comento, inviável a aplicação retroativa da legislação aludida. Neste sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ DE 2014. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N.º 10.516/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e de concessão de tutela recursal, interposto em face de decisão que indeferiu a concessão de tutela cautelar antecedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) se a Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável à presente controvérsia; (ii) se as decisões judiciais de anulação de questões da prova objetiva do concurso deveriam ter sido estendidas em benefício do agravante; (iii) se tal extensão habilitaria o recorrente a participar das demais etapas do concurso; (iv) se é admitida a intervenção do Poder Judiciário em casos assim. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Agravante que pretende o aproveitamento de questões anuladas em outros processos judiciais. Candidato que não demonstra que mesmo com aproveitamento dessas questões alcançaria a nota mínima para avançar nas próximas etapas do certame. 4. A Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável apenas aos concursos válidos quando da sua vigência. Concurso com validade de 2 anos, contados da data de sua homologação, ocorrida em 23.03.2022, não havendo notícia nos autos a respeito de eventual prorrogação. Inaplicabilidade da lei estadual. 5. O fato da nulidade das questões aventadas pelo recorrente ter sido reconhecida em processos em que o mesmo não figurou como parte não tem o condão de obrigar a administração a proceder com a extensão das anulações a todos os candidatos indistintamente. Inteligência do disposto no art. 506, do CPC. Precedentes. 6. Alegação de violação a precedente do STJ. Inocorrência. Incidência da Súmula n.º 59 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável apenas aos concursos válidos quando da sua vigência; 2. O mero reconhecimento de nulidade de questões de concurso público em processo subjetivo não tem o condão de obrigar a administração a proceder com a extensão das anulações a todos os candidatos indistintamente. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 506 e 927; Lei Estadual n.º 10.516/2024, art. 5º; Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 59, do TJRJ. (0009515-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 06/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de Urgência. Concurso Público. Requer aplicação da Lei Estadual nº 10.516/2024 para participar das etapas subsequentes do concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar - CFSd/2014, em razão da anulação de questões por decisão judicial transitada em julgado. Agravo em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reserva de vaga. A referida lei estabelece, em seu artigo 5º, que seus efeitos se aplicam exclusivamente aos concursos públicos ainda válidos. O concurso em questão teve a divulgação do resultado final e sua homologação publicados no Diário Oficial do dia 23/03/2022, não havendo notícia acerca da prorrogação da validade do certame. Já a referida lei foi promulgada após o encerramento do prazo de validade do concurso, tornando-a inaplicável ao caso. Convocações realizadas após a validade do concurso decorrem exclusivamente de decisões judiciais em caráter liminar, que não têm o condão de prorrogar o prazo inicialmente previsto no edital, sob pena de afronta à segurança jurídica, ao princípio da vinculação ao edital e à razoabilidade. Ademais, a publicação de novo edital em 2023 reforça a conclusão do encerramento do certame anterior. Ausência de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. Reforma da decisão que se impõe. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0104120-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 22/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) Observe-se ainda que, o requisito do Periculum in Mora, sequer pode ser alegado, visto tratar-se de concurso ocorrido há mais de 10 anos e que somente agora demandou em juízo o autor. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência requerida. 3. Ante o espontâneo o ingresso da segunda ré nos autos em id 198662008, dou a mesma por citada. Intime-se o autor em réplica. 4.Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do NCPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do NCPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do NCPC). Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação. 5.Cite-se a primeira ré, intimem-se. NITERÓI, 23 de junho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000607-83.2025.8.19.0000

ID: 309487814

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000607-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DO AMARAL ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000607-83.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3004599-49.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : PRISCILA DO AMARAL ALVES DOS R… Agravo de Instrumento Nº 3000607-83.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3004599-49.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : PRISCILA DO AMARAL ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA (OAB RJ179761) DESPACHO/DECISÃO Agravo de instrumento interposto por Priscila do Amaral Alves dos Reis contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida, nos seguintes termos (Evento 17 do processo nº 3004599-49.2025.8.19.0001): “Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida. A questão posta em juízo, máxime em sede de antecipação de tutela, não pode ser decidida em juízo de cognição sumária, tendo em vista tratar-se de matéria que exige a formação prévia do contraditório, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, um dos requisitos do art. 300 do CPC. Frise-se que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que encontra óbice no art. 300, §3º do CPC, uma vez que a matéria envolve parcelas remuneratórias e eventual deferimento da tutela requerida implicaria criação de despesas para a Administração Pública. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à impossibilidade de concessão da medida que implique aumento remuneratório, com base na vedação legal constante no art. 1º da Lei 9.494/1997. Veja-se: (...) Ademais, não pode ser ignorada a notória dificuldade financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como a vedação legal disposta no art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de evidência requerida.” Sustenta que a ação originária versa sobre reajuste do piso nacional do magistério, contudo, o Juízo a quo o indeferiu o pedido de tutela antecipada sob o argumento de não ter vislumbrado a integralidade da presença dos pressupostos previstos nos arts. 300 e 311 do CPC, bem como utilizou-se do argumento acerca do sobrestamento imputado a todos os feitos que tratam da presente matéria. Aduz que os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e periculum in mora estão presentes, haja vista a natureza alimentar da verba ora pleiteada, assim como a sua idade já avançada. Requer a recorrente a reforma da decisão com o consequente deferimento do pedido de tutela antecipada para compelir os agravados a implementarem o valor devido do piso salarial nacional de professor, bem como a observarem os reajustes posteriores e os enquadramentos em que está posicionada e a proporção das horas de seu cargo de Docente II –B07– 22 horas (Evento 1). Certificada a gratuidade de justiça (Evento 3). É o relatório. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao relator do agravo de instrumento " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ." Para a concessão da tutela recursal, são exigidas a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, verifica-se que a agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela para implementação do piso nacional do magistério. Contudo, a pretensão da agravante vai de encontro à vedação legal de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos de requerimento de reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos, consoante dispõe o art. 1.059 do CPC: “ Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.” “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Vide ADIN 4296)” In casu , ao menos em cognição sumária, não estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Ademais, o tema já foi objeto de decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça que, por meio do Aviso TJRJ nº 195/2023, noticiou a concessão de suspensão liminar dos cumprimentos provisórios de sentença que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, conforme a decisão proferida nos autos do Processo nº 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido para: “sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001” Desse modo, além dos requisitos necessários para a concessão da tutela não terem sido preenchidos, mostra-se ineficaz seu deferimento, ante a suspensão acima noticiada. Vale dizer: o Aviso nº 195/2023 sustou a execução das decisões proferidas, mas não intentou suspender a análise dos pleitos relacionados ao Piso Nacional do Magistério. Assim, eventual concessão de tutela de natureza satisfativa não será dotada de exigibilidade por força do referido aviso, porém não houve nenhuma determinação de suspensão dos feitos. Destaque-se que a decisão recorrida não é teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, atraindo, portanto, a aplicação do enunciado nº 59 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça: “ Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou a evidente prova dos autos” . Pelo exposto, diante da ausência dos requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA RECURSAL AO PRESENTE RECURSO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bernardo Tavares Da Silva Lima Rep/P/S/Pai Marcos Rogerio Barros Lima x Amil Assistencia Medica Internacional S A

ID: 260753046

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009709-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO TAVARES DA SILVA LIMA REP/P/S/PAI MARCOS ROGERIO BARROS LIMA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR(A). MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CONCEICAO DA SILVA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009709-83.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009709-83.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0027622-98.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00096662 AGTE: BERNARDO TAVARES DA SILVA LIMA REP/P/S/PAI MARCOS ROGERIO BARROS LIMA ADVOGADO: VIVIANE CONCEICAO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-167090 AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DR(a). MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB/MS-006171 ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES OAB/SP-450755 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009709-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BERNARDO TAVARES DA SILVA LIMA REP/P/S/PAI MARCOS ROGERIO BARROS LIMA (autor) AGRAVADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL FOI DEFERIDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR ÀS EXPENSAS DA OPERADORA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE REFERENTE AOS PEDIDOS DE REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$ 5.679,84 E DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 1.944.000,00. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO, PORÉM LIMITADA À QUANTIA DE R$ 30.000,00. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXATO DO REEMBOLSO E DA MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 537, § 1º, I, CPC. NÃO SE DESCONHECE A RECALCITRÂNCIA DO PLANO RÉU NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, SENDO QUE O JUÍZO JÁ DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CLÍNICA ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR PARA APURAR O EXATO VALOR DEVIDO, ALÉM DE JÁ TER MAJORADO A MULTA. NOTE-SE QUE A MULTA TEM DE ATENDER À SUA FINALIDADE, QUE É A DE OBTER DAQUELE A QUEM SE DESTINA UM COMPORTAMENTO ESPECÍFICO, E NÃO SERVIR COMO BALIZA PARA FIXAR PERDAS E DANOS OU ASSUMIR QUALQUER SENTIDO INDENIZATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE, SOB PENA DE PROMOVER O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CIDADÃO, VULNERANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento interposto pelo menor autor, BERNARDO TAVARES DA SILVA LIMA REP/P/S/PAI MARCOS ROGERIO BARROS LIMA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível Regional de Madureira que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença na qual o autor requereu o reembolso dos valores pagos com o tratamento multidisciplinar, conforme a prescrição médica, além de compensação de danos morais, no seguinte teor: (ids 841, complementada pelo despacho de id 864 - Processo 0027622-98.2018.8.19.0202), a seguir: "Decisão 1) No que pertine à obrigação de fazer, diante da informação de descumprimento, intime-se a ré pessoalmente por OJA para que cumpra a sentença que confirmou a tutela de urgência do ID 65, devendo comprovar e/ou efetuar o reembolso dos tratamentos multidisciplinares, quais sejam, terapia fonoaudióloga, e psicóloga, sem prejuízo dos demais tratamentos prescritos, inclusive psicopedagogia (ID 838), com exceção de mediador escolar, em 5 dias, sob pena de multa diária que ora MAJORO para R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual bloqueio da quantia devida pelo reembolso por meio do SISBAJUD. Advirto a ré acerca da pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV §2º do CPC), em caso de nova inércia ou negativa do reembolso, tendo em vista o flagrante descumprimento da decisão judicial por dificultar e/ou negar os reembolsos. 2) Em relação à obrigação de pagar, antes de determinar o início da fase de cumprimento de sentença, conforme requerimento do autor, ora credor, é preciso esclarecer que, para a execução de verba, inclusive honorária, eventual despesa processual deve ser adiantada pelo Exequente, conforme art. 136, §1º do Código de Normas da CGJ. Assim, é obrigação da parte que busca a satisfação de seu crédito fazer o prévio recolhimento da taxa judiciária devida, à exceção dos casos de gratuidade de justiça. Considerando que há requerimento de execução de honorários advocatícios, e tendo em vista que a gratuidade de justiça não se estende ao advogado, certifique-se acerca do valor a ser recolhido e, em seguida, intime-se a parte exequente (advogado) para o pagamento da taxa. Ressalto que eventual valor adiantado a título de taxa judiciária pode ser incluído na planilha para fins de ressarcimento. Sem prejuízo, DESDE JÁ, intime-se a ré para pagamento do débito principal devido ao autor apontado no ID 743, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC. 3) Intimem-se. Ciência ao MP. Rio de Janeiro, 12/12/2024. Meissa Pires Vilela - Juiz em Exercício." "Despacho Em relação ao débito principal, o prazo para pagamento ainda não se encerrou (ID 861). Considerando que a ré, embora devidamente intimada para cumprimento da decisão do ID 841/842 permaneceu silente, a fim de aferir acerca efetivo descumprimento da obrigação de fazer, e diante da negativa justificada no ID 824, oficie-se à Clínica Espaço Multidisciplinar Transformação Ltda para que remeta a este juízo cópia da ficha clínica da parte autora, com os atendimentos realizados e especificando a formação dos profissionais responsáveis pelas terapias realizadas. Conste prazo de resposta de 10 dias. Rio de Janeiro, 06/02/2025. Meissa Pires Vilela - Juiz em Exercício." Inconformado o Autor opõe Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, alegando, em síntese: 1) que o Agravante propôs a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, requerendo o reembolso dos valores pagos com o tratamento multidisciplinar, conforme a prescrição médica, além de compensação de danos morais; 2) que foi prolatada a r. Sentença, julgando procedente o pedido autoral, confirmada por acórdão desta Câmara de Direito Privado; 3) que após o trânsito em julgado da decisão, a parte Agravante requereu a realização da penhora online, através do sistema SISBAJUD, referente aos pedidos de reembolsos indeferidos pela empresa ré, no valor de R$ 5.679,84 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com a consequente transferência para conta da genitora do autor Debora Tavares da Silva Lima, CPF: 104.381.587-25, Banco Bradesco, AG: 6898, C/C 1140-1, a fim de garantir o retorno do autor aos tratamentos de forma imediata; 4) que o Douto Juízo a quo indeferiu a realização da penhora online, determinando a intimação da empresa ré por OJA, para cumprimento da Obrigação de Fazer, majorando a multa para R$ 3.000,00 (três mil reais) e limitando até R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 5) que ainda que oportunizada nova intimação da agravada, esta mais uma vez se manteve inerte, permanecendo o Agravante afastado de seu tratamento; 6) que merece a reforma da r. decisão, para que seja deferida a penhora online do valor total das astreintes, através do sistema SISBAJUD; 7) que se encontra em destaque a certidão de intimação pessoal da Agravada, bem como, a certidão cartorária de descumprimento da decisão Agravada; 8) que conforme ato ordinatório de índice 861 (datado de 06/02/2025), a taxa judiciária foi corretamente recolhida pela parte exequente, sendo que o réu, devidamente intimado conforme certidão do OJA de fls. 851, não se manifestou; 9) que diante do novo descumprimento, a agravante requereu através da petição de fls. 855, a realização da penhora on line através do sistema SISBAJUD, referente aos pedidos de reembolsos indeferidos pela empresa ré, no valor de R$ 5.679,84; 10) que requereu a penhora online através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.944.000,00, em decorrência dos diversos descumprimento da decisão que deferiu a Tutela de Urgência; 11) que requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; 12) que ao invés de atender a necessidade do Agravante, a douta Juíza, em atenção a documentação acostada pelo Agravante, referente à negativa da ré ID 824, que se refere à mesma negativa anteriormente acostada à fl. 601 (abaixo acostadas), de Junho de 2023, que já havia sido apreciada pelo juízo a quo, através das decisões de fl. 607 e fl. 618 e pelo Acórdão de fl. 702/720, não cabendo, assim, a rediscussão da matéria em benefício da Agravada; 13) que a agravada está descumprindo reiteradamente a ordem judicial, e que não há que se falar em rediscussão da matéria, quanto à psicopedagogia, matéria está já discutida e decidida nestes autos, não há que se falar na renovação da intimação pessoal da Agravada, tampouco a necessidade de expedição de ofício à clínica/profissionais que atendiam o Agravante; 14) que, para o cumprimento da obrigação de fazer e para o pagamento da multa, diante dos reiterados descumprimentos, há permissão legal para realização da penhora online, a fim de garantir a efetividade da Tutela de Urgência; 15) que não há que se falar em redução tampouco limitação da multa cominatória, requerendo que essa Colenda Câmara Julgadora, mantenha o valor executado, referente ao somatório dos dias de descumprimentos, que totaliza R$ 1.944.000,00, sendo R$1.914,000,00, referente à multa pelo descumprimento da Tutela de Urgência deferida à fl. 61, somado com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil), conforme determinado na decisão de fl. 841; 16) que requer o afastamento da limitação da multa considerando que a criança está sem tratamento desde 2023. Finaliza requerendo: "...que espera seja apreciada pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o recurso conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do MM. Juízo da 3ª Vara da Cível Regional de Madureira da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam deferidos os pedidos abaixo descritos: a) O deferimento da Tutela de Urgência para realização da penhora online, através do sistema SISBAJUD, referente aos pedidos de reembolsos indeferidos pela empresa ré, no valor de R$ 5.679,84 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com a consequente transferência para conta da genitora do autor Debora Tavares da Silva Lima, CPF: 104.381.587-25, Banco Bradesco, AG: 6898, C/C 1140-1, a fim de garantir o retorno do autor aos tratamentos de forma imediata. b) O deferimento da Tutela de Urgência para realização da penhora online através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.944.000,00 (um milhão novecentos e quarenta e quatro mil reais), referente ao valor total da multa, em decorrência dos diversos descumprimento da decisão que deferiu a Tutela de Urgência, e posteriormente, a expedição do mandado de pagamento em favor da patrona do autor, para tanto informa os dados bancários, a fim de possibilitar a transferência eletrônica dos valores: Banco Santander - Agência 4715 C/C 01003831-1, CPF: 123.434.167-02, com poderes para receber conforme procuração acostada à fl. 27, na forma art. 139, do CPC c/c do §3º, do Artigo 537 do CPC, já que ocorrido o trânsito em julgado da sentença. c) A reforma integral da decisão agravada, para afastar a limitação das astreintes e a redução da multa e determinar a penhora online das quantias devidas. d) A intimação do Agravado para contrarrazoar o presente recurso, se assim desejar." Este Relator proferiu despacho para intimação da parte ré e da Procuradoria de Justiça (id 26). A Douta Procuradoria proferiu parecer pelo não provimento do Agravo de Instrumento (id 61). É o Relatório. Conheço do recurso diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Nenhuma razão assiste ao autor, ora agravante, em sua pretensão de antecipação de tutela recursal. A ação foi proposta por Bernardo Tavares da Silva (nascido 04/05/2015), representado por seu pai Marcos Rogerio Barros Lima, tendo como réu Amil Assistência Médica Internacional Ltda. Em 27 de setembro de 2018 foi deferida a tutela de urgência (fls. 65/68) a fim de que a empresa ré reembolsasse os tratamentos multidisciplinares realizados, uma vez que não possui, em sua rede credenciada, profissionais para o tratamento multidisciplinar necessário ao menor (grifo nosso): (...) A negativa de reembolso não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois, não disponibilizando a empresa ré, em sua rede credenciada, de profissionais para o tratamento multidisciplinar indispensável ao tratamento do autor, deverá custeá-lo em clínica/profissionais não credenciados. Ante o exposto, presentes os pressupostos da verossimilhança das alegações do autor da causa e o periculum in mora, defiro o requerimento de tutela de urgência, a fim de determinar que a ré reembolse os tratamentos multidisciplinares, quais sejam, terapia fonoaudióloga e psicóloga com profissionais especializados a escolha dos pais do demandante, sem ônus para o autor, sem prejuízo para realização dos demais tratamentos e exames que forem necessários futuramente desde que indicado pelo profissional competente, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (...)" Com relação ao pedido de deferimento da Tutela de Urgência para realização da penhora online, através do sistema SISBAJUD, referente aos pedidos de reembolsos indeferidos pela empresa ré, no valor de R$ 5.679,84 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com a consequente transferência para conta da genitora do autor Debora Tavares da Silva Lima, CPF: 104.381.587-25, Banco Bradesco, AG: 6898, C/C 1140-1, a fim de garantir o retorno do autor aos tratamentos de forma imediata, verifico que o Juízo já se manifestou em índice 864, em 06/02/2025, a seguir: "...Considerando que a ré, embora devidamente intimada para cumprimento da decisão do ID 841/842 permaneceu silente, a fim de aferir acerca efetivo descumprimento da obrigação de fazer, e diante da negativa justificada no ID 824, oficie-se à Clínica Espaço Multidisciplinar Transformação Ltda para que remeta a este juízo cópia da ficha clínica da parte autora, com os atendimentos realizados e especificando a formação dos profissionais responsáveis pelas terapias realizadas. Conste prazo de resposta de 10 dias. Rio de Janeiro, 06/02/2025." Portanto, o Juízo tem ciência dos requerimentos do autor, e igualmente sabe da necessidade de reembolso dos tratamentos já realizados, conforme determinado na sentença e confirmado no acórdão, sendo certo que, ao determinar a expedição de Ofício à Clínica Espaço Multidisciplinar Transformação Ltda, para a remessa da ficha clínica do autor com os atendimentos realizados, tem por objetivo aferir a quantia exata que deverá ser objeto de reembolso, não cabendo este Relator, POR ORA, interferir na metodologia para o cumprimento da decisão. Com relação ao pedido de penhora da multa, tampouco assiste razão ao autor. Não se desconhece que é o 9º descumprimento do comando judicial feito pela AMIL, que deliberadamente não respeita as determinações do Juízo a quo. No entanto, conforme decisão de íd 841, o Juízo já se manifestou a este respeito majorando o valor fixado, destacando-se o seguinte: "...no que pertine à obrigação de fazer, diante da informação de descumprimento, intime-se a ré pessoalmente por OJA para que cumpra a sentença que confirmou a tutela de urgência do ID 65, devendo comprovar e/ou efetuar o reembolso dos tratamentos multidisciplinares, quais sejam, terapia fonoaudióloga, e psicóloga, sem prejuízo dos demais tratamentos prescritos, inclusive psicopedagogia (ID 838), com exceção de mediador escolar, em 5 dias, sob pena de multa diária que ora MAJORO para R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual bloqueio da quantia devida pelo reembolso por meio do SISBAJUD. Advirto a ré acerca da pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV §2º do CPC), em caso de nova inércia ou negativa do reembolso, tendo em vista o flagrante descumprimento da decisão judicial por dificultar e/ou negar os reembolsos." Em que pese o reiterado descumprimento da tutela pela AMIL, o que será devidamente reapreciado pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, o inconformismo do autor com a limitação da multa ao patamar de R$30.000,00, ao menos, nesse momento processual, não merece qualquer reparo, já que o Juízo poderá mais uma vez majorar a referida penalidade. Note-se que as astreintes são um dos principais meios de coerção de que dispõe o Judiciário para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer e garantir a eficácia de suas decisões. Cediço que é perfeitamente possível aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que nele se impuser a obrigação de fazer ou não fazer, nos termos dos art. 536, § 1º, e 537 do CPC, in verbis: "Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente" "§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial." Tal exegese autoriza o juiz, inclusive de ofício, a fixar a multa periódica pelo atraso ou descumprimento da obrigação, bem como modificar o valor ou a periodicidade da multa (art. 537, § 1º, I, CPC) ou até mesmo excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, como no caso em tela: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." "§ 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclui-la, caso verifique que:" "I - se tornou insuficiente ou excessiva;" Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.333.988/SP, fixou tese jurídica no sentido de que a decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1333988/SP, DJe 11/04/2014.) Ou seja, o valor da multa fixada não faz coisa julgada material e pode ser revisto a qualquer tempo pelo magistrado, que poderá alterar o valor da multa e até mesmo excluí-la, a fim de observar o princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento ilícito da parte. Destarte, a aplicação de multa deve ser utilizada como meio coercitivo, visando compelir a parte a cumprir decisão de cunho mandamental, com força persuasiva de coagir a fazer, não tendo a multa caráter compensatório. Nesse sentido, a doutrina de Cássio Scarpinella Bueno: A multa não tem caráter compensatório ou indenizatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento ou a abstenção pretendida pelo autor e determinado pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva. A multa deve agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou a não fazer a obrigação que assumiu. Daí ela dever ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às consequências de seu não acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória. O magistrado, assim, deve ajustar o valor e a periodicidade da multa consoante as circunstâncias concretas, com vista à obtenção do resultado específico da obrigação reclamada pelo credor. (Código de Processo Civil Interpretado, coord. por Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2004). Note-se que a multa tem de atender à sua finalidade, que é a de obter daquele a quem se destina um comportamento específico, e não servir como baliza para fixar perdas e danos ou assumir qualquer sentido indenizatório em favor do exequente, sob pena de promover o enriquecimento indevido do cidadão, vulnerando, assim, o princípio da razoabilidade. No que tange ao montante, o Superior Tribunal de Justiça estabelece como parâmetro de fixação o valor da obrigação, a importância do bem jurídico tutelado, o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade), a capacidade econômica e de resistência do devedor e a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado, encontrando a redução das astreintes pleno respaldo na jurisprudência predominante desta Corte: 0057296-72.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 28/09/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAUDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E DOENÇA RENAL CRÔNICA. NECESSITA DE COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO. INÉRCIA DO PLANO RÉU. LIMINAR DEFERIDA E POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 8.500,00. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA DA RELATORIA DE DESEMBARGADORA SIRLEY ABREU BIONDI QUE MAJOROU OS DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00. TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/07/2021. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 275.638,36, REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NEGADO PELA SEGURADORA, QUE IMPUGNOU A EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUIZO, ORA AGRAVADA, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A IMPUGNADA REFAÇA A PLANILHA, CONSIDERANDO O VALOR MÁXIMO COMINADO PARA AS ASTREINTES (R$ 35.000,00), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E SEM JUROS OU HONORÁRIOS (SÚMULA 279 DO TJRJ), NOS TERMOS INDICADOS NA SENTENÇA E CONFIRMADOS PELO ACÓRDÃO. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA. ALEGA QUE A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES MOSTRA-SE COMO VERDADEIRO PRÊMIO PARA A PARTE DESIDIOSA E UMA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA, JÁ QUE APOSTA QUE, CASO NÃO CUMPRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL A TEMPO, NÃO TERÁ PROBLEMAS, VISTO QUE BASTA PEDIR A REVISÃO DA MULTA PARA PAGAR UM VALOR IRRISÓRIO QUANDO COMPARADO AO VALOR DA VIDA HUMANA. ADUZ QUE ALTERAÇÕES DAS ASTREINTES, SERIA PERMITIDA APENAS EX NUNC, FICANDO, POIS, INATACÁVEIS AS MULTAS JÁ VENCIDAS, AO PASSO EM SOMENTE AS MULTAS VINCENDAS SE SUJEITARIAM, SEGUNDO A LITERALIDADE DO ART. 537, § 1º, CPC/15, A ALTERAÇÕES OU EXCLUSÕES. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA/AGRAVANTE. NÃO SE DESCONHECE QUE RESTOU PATENTE A RECALCITRÂNCIA DA SEGURADORA, ORA AGRAVADA, NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CONFORME CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DA RELATORIA DA DESEMBARGADORA SIRLEY ABREU BIONDI (ÍNDICE 386). COM EFEITO, A AUTORA ORA AGRAVANTE, APRESENTOU QUADRO MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E DOENÇA RENAL CRÔNICA, E FOI INTERNADA NO HOSPITAL BALBINO COM BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR DE ALTO GRAU PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO PARA TRATAMENTO DE SUA DOENÇA, COM URGÊNCIA, CONFORME APONTADO EM LAUDO MÉDICO. PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICAVA A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NO ENTANTO, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES ENCONTRA LIMITAÇÕES NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO QUE A FINALIDADE DA MULTA É CONSTRANGER O DEVEDOR AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM QUE A PENALIDADE SE TORNE MAIS ATRAENTE PARA O CREDOR DO QUE A PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO ENCARGO PRINCIPAL, DE MODO A PROPORCIONAR O SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/09/2023 - Data de Publicação: 29/09/2023 (*) 0062243-72.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 09/11/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR DE 9 ANOS DE IDADE, COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, DAS TERAPIAS DE REABILITAÇÃO, EM CARÁTER URGENTE. VERIFICA-SE, POIS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA E O PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS OS TRATAMENTOS INDICADOS SÃO INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE E EVENTUAL DEMORA NO ATENDIMENTO PODERÁ ACARRETAR DANOS IRREPARÁVEIS A SUA QUALIDADE DE VIDA. NÃO SE DESCONHECE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE SEDIMENTOU NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS EM EVENTOS DA SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO (ERESPS N. 1.886.929/SP E N. 1.889.704/SP). NO ENTANTO, A PRÓPRIA ANS APROVOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 539 DE 23/06/2022 QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE PLANOS DE SAÚDE PARA TODOS OS PACIENTES COM TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO CABE AO PROFISSIONAL DE SAÚDE, DE MODO QUE, SE A DOENÇA ESTÁ ACOBERTADA PELO CONTRATO, NÃO PODE O PLANO DE SAÚDE LIMITAR O PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO ADEQUADO. ADEMAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR N° 210 DESTA CORTE, PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PLANO DE SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR O TRATAMENTO, BASTA A INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE. ASTREINTES. FINALIDADE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE SORTE QUE NÃO PODE SER INSIGNIFICANTE, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA MEDIDA COERCITIVA, TAMPOUCO EXORBITANTE, A PONTO CONSTITUIR EM RESSARCIMENTO, DEVENDO LIMITAR-SE AO SEU OBJETIVO PRIMORDIAL QUE É INDUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NA HIPÓTESE, TENHO QUE O MONTANTE DE R$2.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$20.000,00, ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO OSTENTA UM CARÁTER EMINENTEMENTE COERCITIVO E SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO EM COMENTO. LOGO, SUA REDUÇÃO NÃO SE REVELA ADEQUADA, JUSTAMENTE POR NÃO VISLUMBRAR ABUSIVIDADE NA SUA IMPOSIÇÃO. COMO SE VÊ, A DECISÃO GUERREADA NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE FAZ INCIDIR NA HIPÓTESE O VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 09/11/2023 - Data de Publicação: 13/11/2023 (*) Portanto, como acima demonstrado, de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 1º do art. 537 do vigente CPC, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva Sobre a matéria, pertinente a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A multa não encontra um prévio limite na lei, e para cumprir sua função pode crescer até valores muito expressivos. O juiz, todavia, não pode agir nesse terreno sem respeitar os parâmetros da equidade e razoabilidade, como, aliás, deve sempre se dar em todas as decisões da justiça. Assim, ao juiz cabe grande área de liberdade, podendo fixar a astreinte até mesmo de ofício, assim como reduzi-la e ampliá-la quando conveniente. Pode fixar o dies a quo para sua incidência, antes de julgar o mérito da causa (medida antecipatória), ou depois da condenação definitiva (sentença definitiva)" (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 45ª ed. Forense, 2010, p. 34, n. 639-e) Assim, o valor das astreintes deve estar de acordo com os critérios de prudência e proporcionalidade, notadamente ante o seu caráter sancionatório coercitivo, o qual visa intimidar ou constranger o devedor a cumprir obrigações constantes da decisão que deferiu a tutela de urgência. Como sabido, no que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. Por isso que a imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. "A propósito, o objetivo das astreintes não é que o credor receba indenização pelo descumprimento da obrigação, mas sim, uma medida de reforço, voltada a incentivar sua satisfação (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 715.637 - DF (2015/0121153- 7)" Já dito pelo Superior Tribunal de Justiça os parâmetros que devem guiar o juiz na fixação das astreintes. São eles: (a) o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado, (b) o tempo/periodicidade; (c) a capacidade econômica e a capacidade de resistência do devedor; e por fim (d) o princípio do dever do credor de mitigar o próprio prejuízo e a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado para cumprimento da obrigação ("due to mitigate the loss") Por fim, como bem ponderado pela Douta Procuradoria de Justiça (id 61), "...apesar do suscitado descumprimento dos comandos judiciais, a questão não pode ser elucidada em sede de agravo de instrumento, já que sequer há uma quantia exata e inconteste que autorize a penhora on line pretendida. Saliente-se que a limitação das astreintes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) visa afastar o enriquecimento ilícito, mesmo porque a quantia cobrada, R$ 1.944.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) já evidencia que a imposição desse meio coercitivo não foi suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, podendo ser revisto a qualquer tempo pelo juiz da causa, até mesmo para que não exceda a sua finalidade, constituindo-se em caráter compensatório." Diante do exposto, os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão que se pretende reformar foi proferida de forma escorreita, estando conforme à doutrina e jurisprudência predominantes, não merecendo reparo. Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES RELATOR 11 (RO) Apelação Cível nº 0009709-83.2025.8.19.0000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Master S A x Banco Bmg S A e outros

ID: 256084781

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026490-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S A

Polo Passivo:

BANCO BMG S A BANCO BRADESCO S A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A BANCO SANTANDER BRASIL S.A. CASSIANO FERREIRA DA SILVA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉRICK SOBOTYK LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026490-83.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026490-83.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0805972-09.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00274779 AGTE: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 AGDO: CASSIANO FERREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS OAB/RS-125116 AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 AGDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 AGDO: BANCO BRADESCO S A AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0026490-83.2025.8.19.0000 Agravante: Banco Master S A Agravado 1: Cassiano Ferreira da Silva Neto Agravado 2: Banco Bmg S A Agravado 3: Banco Industrial do Brasil S A Agravado 4: Banco Bradesco S A Agravado 5: Banco Mercantil do Brasil S A Agravado 6: Banco Santander Brasil S.A. Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por BANCO MASTER S A, contra decisão de ID 179168345, proferida nos autos da ação indenizatória nº 0805972-09.2025.8.19.0204, nos seguintes termos: ................................................................................................. "DEFIRO J.G. O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo. A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º. Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes. Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. No mais, considerando que há PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar. A antecipação da tutela pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Cassiano Ferreira da Silva Neto em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S/A, Banco Bradesco S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., Banco Industrial do Brasil S/A e Banco BMG S.A., objetivando, em síntese, a limitação dos descontos em sua folha de pagamento ao percentual máximo de 30% de sua remuneração líquida, a proibição da incidência de encargos moratórios sobre os valores que excederem esse limite, a vedação da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a proibição de descontos diretos em sua conta corrente e a expedição de ofício ao órgão pagador para cumprimento da decisão. Em relação ao requerimento à limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida. A probabilidade do direito está evidenciada pela legislação estadual específica que rege os descontos na folha de pagamento dos militares estaduais, bem como pela jurisprudência consolidada que limita os descontos consignáveis a 30% da remuneração líquida. O perigo de dano de difícil reparação também resta configurado, pois a manutenção dos descontos excessivos compromete a capacidade financeira do autor, podendo afetar sua subsistência e dignidade. Além disso, não há irreversibilidade na medida, pois eventual modificação da decisão poderá ser ajustada no curso da demanda, nos termos do art. 300, §2º, do CPC. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que os réus suspendam os descontos acima de 30% do salário bruto excluindo-se os descontos obrigatórios. Considerando que os valores que ultrapassam o limite de 30% são objeto de controvérsia na demanda, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que os réus se abstenham de cobrar encargos moratórios sobre tais valores enquanto perdurar o litígio na demanda. Em juízo de verossimilhança verifico a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que permanecendo o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes dos órgãos de restrição a parte autora ficará privada da possibilidade de adquirir produtos com o pagamento do preço parcelado e obter financiamentos. Dessa forma, determino que os réus se abstenham de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos de empréstimo consignado objeto da presente ação. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que os réus se abstenham de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos de empréstimo consignado objeto da presente ação. Não há previsão legal que atribua ao juízo a competência para expedir ofício ao órgão pagador para limitação dos descontos. A responsabilidade por tal comunicação cabe à própria parte interessada e às instituições financeiras, uma vez que são estas que informam ao órgão pagador para iniciar os descontos e, por consequência, também podem providenciar a suspensão, limitação ou exclusão desses valores. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao órgão pagador. Não há nos autos elementos que comprovem os termos contratuais exatos ou a modalidade do empréstimo contratado. Ademais, os descontos contestados vêm sendo realizados diretamente no contracheque do autor, conforme documento acostado no id 178874160, e não na conta corrente, não havendo demonstração inequívoca de que os réus estejam realizando débitos indevidos dessa forma. Dessa forma, não há fundamento para conceder a medida requerida neste ponto, razão pela qual INDEFIRO o pedido de proibição de descontos diretos na conta corrente do autor. Diante do exposto, INTIMEM-SE os réus para no prazo de 48h (quarenta e oito) cumprirem os termos dos requerimentos DEFERIDOS em sede de Tutela Antecipada, sob pena de multa a ser fixada em eventual fase de execução. Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, com as advertências legais, para oferecerem suas contestações no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Tratando-se de réus com cadastro eletrônico citem-se e intimem-se eletronicamente. Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0. RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito " ................................................................................................. O agravante sustenta que "O Agravado alega ter formalizado contratos com diversas instituições financeiras, de modo que lhe é descontado mensalmente valor - supostamente - superior ao limite legal imposto por lei, o que tem lhe impedido de arcar com outras despesas de natureza essencial, comprometendo o seu sustento e o da sua família, colocando-o em situação de superendividamento". Menciona que, em razão disso, o autor "(...) requereu que lhe fosse concedido tutela liminar de urgência, para determinar a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da sua remuneração". Informa que a tutela foi deferida, transcrevendo a decisão. Argui nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Salienta que "(...) ao determinar a limitação dos valores a serem deduzidos da remuneração do Agravado, o MM. Juízo a quo deixou de explicitar os fundamentos fático-jurídicos que embasaram a conclusão alcançada, não restando esclarecidos no decisum os riscos a que estaria submetido o Agravado na hipótese de diferimento da análise do pleito em questão para momento processual oportuno, ou seja, após regular instrução do feito.". Portanto, compreende que "(...) o MM. Juízo a quo acabou por violar o art. 489 do CPC, que reputa a fundamentação como elemento essencial das decisões judiciais, considerando não fundamentadas aquelas que se limite à indicação de ato normativo, ou empregue conceito jurídico indeterminado, como se verifica no decisum impugnado". Trata da ausência de probabilidade do direito no caso. Afirma que "(...) o agravado contratou junto ao Banco Master S.A. o cartão de benefícios consignado CREDCESTA, responsável por conceder uma série de benefícios, além do cartão em si, concentrados em um único produto." Defende que "o Banco Agravante jamais ofertou, nem poderia ofertar, um 'empréstimo consignado', uma vez que a natureza do produto ofertado é de cartão de benefícios consignado". Por outro lado, explica a funcionalidade do cartão de crédito consignado MFácil. Explica que o CREDCESTA, "Por se tratar de um cartão de benefícios consignado, as operações, que são de contratação opcional e a critério exclusivo do contratante, geram contraprestações vinculadas à folha de pagamento do consumidor, sob a rubrica "BENEFÍCIO CREDCESTA", indicando de forma clara a natureza do produto". Defende que "resta evidente que o Agravado contratou junto ao Banco Master o cartão de benefícios consignado CREDCESTA e cartão de crédito consignado M FACIL, tendo utilizado a opção de saque fácil, consistente na retirada líquida de parte do limite do cartão". Salienta que "(...) pelos documentos acostados que o Agravado estava ciente e de acordo com os termos do produto contratado com o Agravante, inclusive no que se refere a natureza do produto contratado, razão pela qual deu o seu aceite, através de assinatura eletrônica, nos documentos referenciados.". Relata que "(...) o Agravado ocupa o cargo de 1º Sargento da PM neste Estado, o que o sujeita à legislação específica quanto à sua margem consignável, justamente por ser servidor público estadual. Assim, está submetido ao Decreto 47.625, de 27 de maio de 2021, que estipula um percentual exclusivo de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor bruto - excluídos os descontos previstos - para a utilização do cartão de benefícios, bem como o percentual de 5% (cinco por cento) para uso de cartão de crédito.". Transcreve o art. 6º do Decreto 47.625/21, enfatizando que "o artigo transcrito acima é categórico quando determina que, para o produto cartão de benefícios, o limite máximo para consignação é de 20% (vinte por cento) do valor líquido da remuneração do servidor, e que tal percentual não compõe a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento) estabelecida no caput do dispositivo. Bem como que o percentual de 5% (cinco por cento) será destinado exclusivamente para cartão de crédito. Argumenta que "Conquanto o juízo de piso tenha entendido que o limite da margem consignável para os empréstimos consignados seja de 30% (trinta por cento), esse percentual não é aplicável ao Banco Master na presente ocasião, uma vez que o produto contratado não foi um empréstimo consignado, mas sim um cartão de benefícios consignado". Relata que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, fonte pagadora, expressamente reconhece a existência de margem específica ao cartão de benefício. Pontua que "(...) no caso em apreço, o limite de 20% (vinte por cento), exclusivo para modalidade de cartão de benefícios, foi observado pelo Banco Master. Assim, inexistindo qualquer irregularidade na contratação e nos descontos, inclusive com comprovada utilização do cartão de benefícios CREDCESTA pelo Agravado, revela-se inadmissível o deferimento da tutela de urgência por ele requerida, face ao não preenchimento dos requisitos constantes do art. 300 do CPC". Colaciona jurisprudência. Registra a inaplicabilidade dos enunciados de súmula nº. 200 e 295 do TJRJ, uma vez que "(...) consta expressamente em ambas as Súmulas que elas são destinadas aos descontos realizados em conta corrente, não contemplando os descontos consignados, debitados diretamente pela fonte pagadora (...)". Também consigna que "(...) conforme precedente firmado pelo c. STJ (Tema Repetitivo nº 1.085), os empréstimos pessoais, com desconto em conta corrente, não integram o cálculo da margem consignável, e, tampouco, estão limitados ao patamar previsto para as operações com consignação em folha de pagamento". Finaliza afirmando que não há prova de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata da necessidade de concessão do efeito suspensivo. Requer "(...) a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão de todos os efeitos da r. decisão de 1º grau até o julgamento final do presente recurso de agravo de instrumento, possibilitando que sejam retomados os descontos devidos e regulares no contracheque do Agravado. Ao final, confia o Agravante no conhecimento e provimento integral do presente recurso para reconhecer a nulidade da r. decisão agravada e/ou para revertê-la integralmente e indeferir o pedido de tutela de urgência, de suspensão/readequação dos descontos em contracheque, formulado pelo Agravado". É o relatório. Decido. No que concerne ao procedimento e julgamento, aplicam-se as novas disposições, ressaltando-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: ................................................................................................. "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." ................................................................................................. Especificamente quanto agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. Sendo que a matéria devolvida pelo agravo, em sede liminar, encontra limite na verificação da existência dos requisitos para a sua concessão, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Cinge-se o recurso a verificar se há descumprimento do limite da margem consignável do autor/agravado em relação ao produto contratado junto ao réu/agravante. No caso, conforme contracheque de ID 178874160 do originário, o agravado é servidor público militar do Estado, motivo pelo qual é aplicável o Decreto Estadual nº 47.625/2021 - que alterou o Decreto nº 45.563/2016 -, que trata sobre o processamento das consignações facultativas em folha de pagamento. Observe-se: ................................................................................................. "Art. 4º Fica alterado o artigo 6º do DECRETO nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO. § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. § 2º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto no inciso XII do art. 4º serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão." (grifou-se) ................................................................................................ Tem-se, portanto, que o benefício CREDCESTA tem sua utilização prevista no percentual máximo de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida, que é apurado mediante a exclusão dos descontos previstos em lei a as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º, do Decreto nº 45.563/2016, a seguir: ................................................................................................. Art. 4º. De acordo com a sua natureza e finalidade institucional, as entidades consignatárias poderão realizar as averbações em folha, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: (...) III - mensalidade para pagamento voluntário de estudos em instituições de ensino; IV - contribuição para seguro de vida; V - contribuição para planos de pecúlio; VI - contribuição para planos de saúde; VII - contribuição para a previdência complementar privada e para a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro RJPREV; VIII - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas; IX - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência complementar para seus associados, nos termos do art. 71, da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001; X - cartões de benefício ou de crédito consignado; e, XI - amortização de empréstimos pessoais." ................................................................................................ Dito isso, apesar do cálculo feito pelo autor recorrente, da análise do feito, verifica-se que além dos descontos previstos em lei, ou seja, Previdência - R$ 1.276,52,34, Imposto de Renda - R$ 2.060,46 e Fundo de Saúde - R$ 250,86, o somatório das parcelas monta a quantia de R$ 3.587,84, que subtraído do total bruto recebido pelo agravante totaliza o valor líquido de R$ 10.306,22. Portanto, certo é que 20% desse valor líquido perfaz o total de R$ 2.060,24 e o valor dos descontos a título de "Benefício CREDCESTA" é de R$ 1.801,05, logo, não há extrapolação do limite previsto em lei, qual seja, o artigo 6º, III do Decreto nº 45.563/2016. Assim, em cognição sumária, no que se refere ao cartão de benefício, estão presentes os requisitos autorizadores da liminar recursal, motivo pelo qual deve-se conceder o efeito suspensivo ao recurso apenas para afastar a suspensão dos descontos em relação ao cartão de benefício. Razões pelas quais, defiro parcialmente o efeito suspensivo para afastar os efeitos da decisão em relação ao cartão de benefício CREDCESTA. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-se. Às partes agravadas em contrarrazões. Publique-se e intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula De Oliveira Alves e outros x Associacao Petrobras De Saude Aps

ID: 281784358

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821418-47.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES L. A. P. D. S.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA ABREU E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0821418-47.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. A. P. D. S. MÃE: ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré, no id nº 156881338, aduzindo a omissão na decisão saneadora quanto à incompetência absoluta da Justiça comum. A parte embargada se manifestou no id nº 182216600. Não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Todavia, a matéria trazida aos autos pode ser arguida a qualquer tempo, conforme o disposto no §1º do art. 64 do CPC. De fato, o E. STJ, por ocasião do julgamento do IAC nº 5 firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." É o caso dos autos, haja vista que a parte autora é usuária do plano fornecido pela ré, em decorrência do vínculo de emprego de seu genitor, sendo sua dependente, conforme afirmado na inicial. Por outro lado, o Estatuto da ré, acostado no id nº 65380299, demonstra que o plano de saúde decorre da relação de emprego / contrato de trabalho. Neste sentido, é a firme e recente Jurisprudência do E. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), o STJ firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, quando o benefício for instituído por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. 2 - Caso que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão decorrente de contrato de trabalho, estabelecido em acordo coletivo, o que impõe seja declarada a incompetência da Justiça comum Estadual. 3 - Solução que em nada afeta a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, cujos efeitos restam mantidos, em razão da necessidade do tratamento e nos termos do art. 64, §4º, do CPC, pelo qual: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 4 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 0036815-20.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 17/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Decisão monocrática - Data de Julgamento: 17/05/2025 - Data de Publicação: 21/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIRURGIA ELETIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da demanda, por se tratar de plano de saúde de autogestão empresarial fornecido mediante acordo coletivo de trabalho, devendo ser fixada a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 05 - REsp 1.799.343/SP). 2. Procedimento cirúrgico de caráter eletivo, sem comprovação de urgência inarredável, o que afasta a necessidade de imediata realização. Contestação técnica apresentada pela ré sobre a necessidade e extensão dos procedimentos, recomendando-se a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. 3. Em razão da incompetência absoluta reconhecida, impõe-se a imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 64, §3º e §4º, do CPC, ressaltando tratar-se de questão de ordem pública, insuscetível de suspensão de instância. 4. Necessidade de exame prévio do mérito da decisão proferida pelo juízo "a quo", para que o juízo competente delibere sobre a manutenção ou eventual reforma da decisão anterior, em consonância com o art. 64, §4º, do CPC. 5. Determinação de ofício ao juízo "a quo" para ciência e adoção das providências cabíveis. 6. Agravo de instrumento provido, com determinação de imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0086684-83.2024.8.19.0000. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 08/05/2025 - Data de Publicação: 13/05/2025 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168196263 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA O AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FOSSE DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO TEMA 5 DO STJ, OU; A REVOGAÇÃO DA TUTELA. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizada em face de Associação Petrobras de Saúde - APS. Inicialmente, cabe analisar o pleito de declínio para a Justiça do Trabalho. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial. Assim sendo, está a se impor o declínio de competência para a Justiça do Trabalho. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005441-83.2025.8.19.0000. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 30/04/2025 - Data de Publicação: 06/05/2025. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPANHEIRA DE EX-ASSISTIDO. AÇÃO FORMULADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETROBRÁS S/A. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PARTICIPANTE SE TORNOU ELEGÍVEL, ADQUIRINDO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO REGULAMENTO. REGRA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - MAS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, MANTIDO E OPERADO PELA ESTATAL PARA SEUS EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. 1 - (...). 3 - O pedido de manutenção no plano de saúde AMS é fundado em normas coletivas firmadas entre a empresa e seus empregados. Aplicação da tese firmada no IAC/STJ nº 5: competência da Justiça do Trabalho nas demandas relativas a plano de saúde de autogestão vinculado a contrato de trabalho ou convenção coletiva, ainda que proposta por dependente. 4 - Declínio de competência em relação ao pedido formulado em face da ré PETROBRÁS, com remessa à Justiça do Trabalho, prejudicado o respectivo recurso. (...). APELAÇÃO 0007802-35.2020.8.19.0037. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 30/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 30/04/2025 - Data de Publicação: 06/05/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, FORNECIDO PELA APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE, FIGURANDO COMO PATROCINADORA E FISCALIZADORA A PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSEGURADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTOR ACOMETIDO DE QUADRO DE FIBROSE DIFUSA DOS CORPOS CAVERNOSOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE "COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E IMPLANTE INFORMADOS PELO AUTOR EM ID 165997532. CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROSSEGUIMENTO NO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. COM BASE NO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.799.343/SP, QUE DETERMINOU QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, UMA VEZ QUE O AUTOR É APOSENTADO E O PLANO DE SAÚDE DISCUTIDO IN CASU FOI INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014160-54.2025.8.19.0000. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 03/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 03/04/2025 - Data de Publicação: 07/04/2025. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho. Dê-se baixa e encaminhe-se. P.I. NITERÓI, 23 de maio de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula De Oliveira Alves e outros x Associacao Petrobras De Saude Aps

ID: 280734556

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821418-47.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES L. A. P. D. S.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA ABREU E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0821418-47.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. A. P. D. S. MÃE: ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré, no id nº 156881338, aduzindo a omissão na decisão saneadora quanto à incompetência absoluta da Justiça comum. A parte embargada se manifestou no id nº 182216600. Não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Todavia, a matéria trazida aos autos pode ser arguida a qualquer tempo, conforme o disposto no §1º do art. 64 do CPC. De fato, o E. STJ, por ocasião do julgamento do IAC nº 5 firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." É o caso dos autos, haja vista que a parte autora é usuária do plano fornecido pela ré, em decorrência do vínculo de emprego de seu genitor, sendo sua dependente, conforme afirmado na inicial. Por outro lado, o Estatuto da ré, acostado no id nº 65380299, demonstra que o plano de saúde decorre da relação de emprego / contrato de trabalho. Neste sentido, é a firme e recente Jurisprudência do E. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), o STJ firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, quando o benefício for instituído por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. 2 - Caso que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão decorrente de contrato de trabalho, estabelecido em acordo coletivo, o que impõe seja declarada a incompetência da Justiça comum Estadual. 3 - Solução que em nada afeta a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, cujos efeitos restam mantidos, em razão da necessidade do tratamento e nos termos do art. 64, §4º, do CPC, pelo qual: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 4 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 0036815-20.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 17/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Decisão monocrática - Data de Julgamento: 17/05/2025 - Data de Publicação: 21/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIRURGIA ELETIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da demanda, por se tratar de plano de saúde de autogestão empresarial fornecido mediante acordo coletivo de trabalho, devendo ser fixada a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 05 - REsp 1.799.343/SP). 2. Procedimento cirúrgico de caráter eletivo, sem comprovação de urgência inarredável, o que afasta a necessidade de imediata realização. Contestação técnica apresentada pela ré sobre a necessidade e extensão dos procedimentos, recomendando-se a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. 3. Em razão da incompetência absoluta reconhecida, impõe-se a imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 64, §3º e §4º, do CPC, ressaltando tratar-se de questão de ordem pública, insuscetível de suspensão de instância. 4. Necessidade de exame prévio do mérito da decisão proferida pelo juízo "a quo", para que o juízo competente delibere sobre a manutenção ou eventual reforma da decisão anterior, em consonância com o art. 64, §4º, do CPC. 5. Determinação de ofício ao juízo "a quo" para ciência e adoção das providências cabíveis. 6. Agravo de instrumento provido, com determinação de imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0086684-83.2024.8.19.0000. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 08/05/2025 - Data de Publicação: 13/05/2025 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168196263 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA O AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FOSSE DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO TEMA 5 DO STJ, OU; A REVOGAÇÃO DA TUTELA. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizada em face de Associação Petrobras de Saúde - APS. Inicialmente, cabe analisar o pleito de declínio para a Justiça do Trabalho. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial. Assim sendo, está a se impor o declínio de competência para a Justiça do Trabalho. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005441-83.2025.8.19.0000. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 30/04/2025 - Data de Publicação: 06/05/2025. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPANHEIRA DE EX-ASSISTIDO. AÇÃO FORMULADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETROBRÁS S/A. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PARTICIPANTE SE TORNOU ELEGÍVEL, ADQUIRINDO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO REGULAMENTO. REGRA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - MAS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, MANTIDO E OPERADO PELA ESTATAL PARA SEUS EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. 1 - (...). 3 - O pedido de manutenção no plano de saúde AMS é fundado em normas coletivas firmadas entre a empresa e seus empregados. Aplicação da tese firmada no IAC/STJ nº 5: competência da Justiça do Trabalho nas demandas relativas a plano de saúde de autogestão vinculado a contrato de trabalho ou convenção coletiva, ainda que proposta por dependente. 4 - Declínio de competência em relação ao pedido formulado em face da ré PETROBRÁS, com remessa à Justiça do Trabalho, prejudicado o respectivo recurso. (...). APELAÇÃO 0007802-35.2020.8.19.0037. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 30/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 30/04/2025 - Data de Publicação: 06/05/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, FORNECIDO PELA APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE, FIGURANDO COMO PATROCINADORA E FISCALIZADORA A PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSEGURADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTOR ACOMETIDO DE QUADRO DE FIBROSE DIFUSA DOS CORPOS CAVERNOSOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE "COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E IMPLANTE INFORMADOS PELO AUTOR EM ID 165997532. CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROSSEGUIMENTO NO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. COM BASE NO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.799.343/SP, QUE DETERMINOU QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, UMA VEZ QUE O AUTOR É APOSENTADO E O PLANO DE SAÚDE DISCUTIDO IN CASU FOI INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014160-54.2025.8.19.0000. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 03/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 03/04/2025 - Data de Publicação: 07/04/2025. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho. Dê-se baixa e encaminhe-se. P.I. NITERÓI, 23 de maio de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261225989

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800303-09.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0800303-09.2024.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1. Considerando o novo requerimento de concessão da liminar no ID 154173861, passo a examinar o pleito. 1.1. Inicialmente, examinando os autos, não verifico a presença das hipóteses legais autorizadoras da tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos previstos nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Com efeito, a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, a qual somente pode ser restringida em caráter excepcional, vale dizer, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. O interesse versado na presente demanda é meramente patrimonial, sendo certo que não restou demonstrada a necessidade de preservação do interesse social ou da intimidade das partes, a ensejar a tramitação do feito em segredo de justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento em casos análogos, como se infere do seguinte aresto: “Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça requerida pela ré e indeferiu pedido da agravante de tramitação do feito em segredo de justiça e de expedição de ofícios a empresas de aplicativos de motoristas, para fins de localização do bem. (...) Quanto ao indeferimento do pedido de tramitação feito em segredo de justiça, como cediço, o segredo de justiça é exceção à regra de publicidade dos atos jurisdicionais e se impõe apenas quando necessário para preservar a intimidade das partes ou o interesse social. Art. 5º, LX, da CRFB, c/c art. 189 do CPC. In casu, considerando que o interesse é meramente patrimonial, não há embasamento legal para o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça. Desprovimento do recurso.” (grifou-se) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060509-57.2021.8.19.0000 - Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 11/08/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Logo, INDEFIRO o pedido de tramitação do presente processo em segredo de justiça. 1.2. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/Acontra ALEXSANDER OLIVEIRA BRANDÃO, através da qual o autor postula a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente à efetiva comprovação da mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na mesma linha, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 283 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõem que a comprovação da mora é condição específica de procedibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, assentou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, afigura-se suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço constante do instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Confira-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (grifou-se). Examinando os autos, constata-se que a mora do devedor restou comprovada mediante a apresentação do contrato de financiamento (ID 95786710); a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato (ID 95786730); e a falta de pagamento da dívida, conforme demonstrativo de débito (ID 95786724). Observe-se que a notificação extrajudicial foi efetivamente encaminhada ao endereço do devedor indicado no instrumental contratual, o que se revela suficiente para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se, destarte, a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Cabe ressaltar que o fato de o Aviso de Recebimento ter sido devolvido com a informação de “não existe o número” não infirma a constituição da mora na hipótese vertente, na medida em que, à luz do Tema Repetitivo nº 1.132, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor. Ora, o fornecimento de endereço insuficiente ou incorreto por ocasião da celebração do contrato viola os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, não podendo ser imputada ao credor fiduciário a desídia do devedor fiduciante que deixou de atualizá-lo, ou indicou endereço onde não poderia ser encontrado, frustrando a comunicação entre as partes contratantes. Esse é o entendimento adotado pela recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA POR AUSENTE PROVA DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ATUALIZADO FORNECIDO NO ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A RESSALVA "NÃO EXISTE O NÚMERO". MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. STJ TEMA N.º 1.132. MORA COMPROVADA. SÚMULA Nº 55 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Decreto-lei nº 911/69. A comprovação da mora é imprescindível para a concessão da liminar de busca e apreensão; 2. Comprovação da mora pode ser feita mediante a entrega de carta registrada com aviso de recebimento, no endereço indicado no contrato pelo devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Enunciado nº 55, da súmula do TJRJ; 3. No caso concreto, o Autor apresentou, para fins de comprovação da mora, notificação extrajudicial encaminhada para endereço constante do contrato celebrado entre as partes, que, contudo, foi devolvida, constando com a informação "não existe o número"; 4. Na hipótese, resta evidenciado que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, o que, consoante recente tese firmada pela Corte Superior, se afigura suficiente para comprovar a mora. Cumprido, pois, requisito necessário ao deferimento da liminar de busca e apreensão; 5. Provimento do recurso, nos termos do art. 932, do CPC." (grifou-se) (0011726-92.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 20/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. 1 - Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça que, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS, referentes ao Tema nº 1.132/STJ, firmou a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 - Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo agravado no contrato, restando frustrada, e devolvida ao remetente, pelo motivo de que "não existe o número". 3 - Fato de o aviso de recebimento ter retornado com a informação de que o número inexiste não invalida a notificação que constitui o devedor em mora. 4 - Dever do contratante, diante da existência do vínculo estabelecido, informar seu endereço correto ou qualquer eventual mudança do mesmo, a fim de viabilizar a sua localização. 5 - Fornecimento de endereço insuficiente ou incorreto na elaboração do contrato que viola os princípios da probidade e boa-fé objetiva, não sendo imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de atualizá-lo, ou indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, desse modo, a comunicação entre as partes contratantes.6 - Comprovação da constituição em mora do devedor. REFORMA DO DECISUM. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO." (grifou-se) (0004568-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. CITE-SEa parte ré para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, ficando ciente de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá a devedora fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, na forma do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Deposite-se o bem apreendido. Observe o autor, por fim, que a inércia em acompanhar o OJA para o regular cumprimento da diligência acarretará a revogação da liminar. 2. Considerando o termo de cessão apresentado no ID 178612067, defiro a substituição processual, para que passe a constar no polo ativo da demanda ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, devendo-se observar, ainda,o novo patrono indicado para recebimento exclusivo das intimações. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ebse Engenharia De Soluções Ltda x Leite, Tosto E Barros Advogados Associados

ID: 335662178

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057082-13.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES LTDA

Polo Passivo:

LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057082-13.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057082-13.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização do Prejuízo / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0040965-58.2014.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00618761 AGTE: EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO OAB/RJ-085336 AGDO: LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DR(a). PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP-098709 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057082-13.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO: LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES LTDA. contra decisão que, nos autos da medida cautelar de arresto, em fase de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que lhe foi manejada por LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, indeferiu seu pedido de que "(...) seja extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo (...)" (sic; caixa alta no original, mas sem seus grifos) e consequente arquivamento, nos seguintes termos (fls. 863/864-000863 dos autos originários): "[...] Indefiro o requerimento de fls. 844-853, tendo em vista que não se trata de aplicação retroativa da Lei nº 15.109/2025, mas meramente de sua aplicação imediata, conforme entendimento já manifestado no âmbito do TJRJ: 'Agravo de Instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Custas processuais. Aplicação imediata da lei nº 15.109/2025. Dispensa do adiantamento de custas pelo advogado na execução de honorários. Recurso provido. É ilegal o arquivamento do feito sem prévia certificação de eventual diferença de custas e sem oportunizar à parte interessada a sua complementação. Jurisprudência e Precedente citado: 0097043-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. (0026005-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))' Ademais, seria inócuo extinguir/arquivar o cumprimento de sentença e exigir um novo requerimento, a ser iniciado sob a vigência da Lei nº 15.109/2025, o que apenas iria de encontro aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual. Ante o exposto, mantenho a decisão de fl. 842. Intimem-se. Preclusa, voltem para análise da impugnação (fls. 809-810). [...]" (sic; caixa alta no original) Em suma, a parte agravante alega (fls. 02/18-000002) que ato processual precluso não pode ser convalidado por norma superveniente, sendo certo que a determinação de recolhimento das custas processuais iniciais para a deflagração da fase de cumprimento de sentença não fora cumprida pela parte credora agravada, ocorrendo a preclusão do direito ao referido recolhimento, não podendo o advento da Lei Nacional nº 15.109/2025 retroagir para permitir o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Aduz que a retroação da novel legislação fere o artigo 5º, XXXVI da Constituição da República, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como o artigo 14 do CPC, segundo o qual a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Argumenta que, neste caso concreto, a preclusão do direito de recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença foi certificada no dia 23/01/2025 (fl. 820-000820 dos autos originários), encerrando-se o prazo para o recolhimento das aludidas custas processuais antes da entrada em vigor da Lei Nacional nº 15.109/2025, que ocorreu somente em 13/3/2025, ressaltando que a parte credora agravada, mesmo devidamente intimada, permaneceu inerte por mais de 50 dias, não recolheu as mencionadas custas, tampouco alegou impedimento ou erro material, circunstância que causou o arquivamento dos autos. Enfatiza que o recolhimento das custas iniciais para a fase de cumprimento de sentença era exigência expressa do artigo 82, caput, do CPC à época dos fatos, deixando de ser exigida apenas após o início da vigência da novata regra, o que impossibilita a sua aplicação à execução já encerrada por inércia da parte credora, não se podendo confundir aplicação prospectiva com retroativa. Defende que os julgados citados na interlocutória alvejada não se aplicam ao presente caso por se tratar de hipóteses distintas, já que se referem a situações nas quais houve recolhimento incompleto de custas, o que impunha a complementação, sendo que aqui se trata de completa ausência do recolhimento de custas. Sustenta que o prévio preparo, incluindo o recolhimento da taxa judiciária, é condição legal para o regular processamento da fase de cumprimento de sentença, e o seu descumprimento, diante da ausência de justificativa tempestiva, conduz à preclusão e à extinção do processo, nos moldes do artigo 223 do CPC, destacando que, ao se permitir que a parte credora agravada, mesmo após sua inércia por 57 dias, possa se beneficiar de norma processual superveniente para praticar ato processual já extinto, a decisão impugnada quebra a paridade de armas e promove tratamento desigual entre os litigantes. Por fim, refere que o juízo de origem autorizou o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, dispensando a parte credora agravada do recolhimento da taxa judiciária com base na aplicação imediata da Lei Nacional nº 15.109/2025, mesmo após o decurso de prazo legal, a certificação da preclusão e o arquivamento dos autos, representando, na prática, a indevida aplicação retroativa da novel norma processual, em violação ao artigo 14 do CPC e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual normas processuais não podem atingir atos já praticados ou preclusos. Afirma a necessidade de concessão do efeito suspensivo, já que presentes (a) o fumus boni iuris , caracterizado pelo vício processual que compromete a validade da própria fase de cumprimento de sentença, diante da preclusão do direito ao recolhimento da taxa judiciária (certificada em 23/01/2025), que não pode ser afastada com base em legislação posterior, pois a aplicação retroativa da norma configura violação ao devido processo legal e à segurança jurídica, princípios basilares do ordenamento jurídico, bem como (b) o periculum in mora em vista do risco concreto de constrição patrimonial que poderá sofrer com o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença execução, na qual poderá haver requerimento, a qualquer momento, de medidas coercitivas e constritivas, como o bloqueio de valores via SISBAJUD ou a penhora de bens de propriedade da empresa devedora agravante, descortinando que a efetivação dessas medidas, com base numa execução processualmente viciada e instaurada sem o recolhimento das custas legalmente exigidas à época, representa risco de prejuízo grave, imediato e de difícil reversão, comprometendo inclusive a sua saúde financeira e a regularidade das suas atividades empresariais. Forte nesses argumentos, formula os seguintes pedidos: "[...] a) a concessão de efeito suspensivo, liminarmente ou ao final, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada (fls. 863), especialmente no que se refere ao prosseguimento do cumprimento de sentença e à possibilidade de prática de atos constritivos, como bloqueio de valores via SISBAJUD, até o julgamento final do presente recurso; b) o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida às fls. 863 dos autos principais, reconhecendo-se a inaplicabilidade da Lei nº 15.109/2025 ao caso concreto, diante da preclusão consumada quanto ao recolhimento da taxa judiciária; c) o reconhecimento da invalidade da decisão agravada por violação ao art. 14 do CPC, ao art. 223 do CPC e ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, com a consequente extinção do cumprimento de sentença por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC; d) a declaração de inaplicabilidade dos precedentes invocados pelo juízo de origem, por ausência de similitude fática e jurídica com o presente caso, considerando que tais decisões tratam de hipóteses de complementação de custas e não de recolhimento inicial, como ocorre na presente demanda; [...]" (sic; caixa alta no original, mas sem seus grifos) Relatei sucintamente. Decido. Em verdade, as alegações trazidas aos autos do agravo de instrumento não são suficientes a demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação que fundamente a pretendida concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, tendo em vista que, numa cognição sumária a que estou adstrito neste momento processual, as alegações ventiladas pela parte agravante aparentemente não possuem a força argumentativa que se lhes pretende emprestar, pois a ausência de recolhimento das então exigidas despesas processuais iniciais à fase de cumprimento de sentença apenas implicariam no impedimento de deflagração de tal fase com o consequente arquivamento sem baixa na distribuição, mas não em sua extinção, nem mesmo na extinção do direito ao crédito cuja satisfação se pretendia. Com efeito, mesmo que ainda fossem exigidas despesas processuais iniciais para a fase de cumprimento de sentença, e que a parte credora agravada, após sua intimação, não as recolhesse, a dívida persistiria e a obrigação da parte devedora agravante seria exigível, não havendo, em tese e a princípio, qualquer prejuízo com a entrada em vigor da Lei Nacional nº 15.109/2025, que, ao incluir o § 3º no artigo 82 do CPC, dispensou o advogado de adiantar o recolhimento das despesas processuais na fase de cumprimento de sentença manejada para a execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Dispensada a prestação de informações pelo juízo da tramitação por se tratar de processo em autos eletrônicos. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta ao presente recurso, caso queira, no prazo legal. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN RELATOR Página 4 de 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Regina De Souza Lima x Associacao Petrobras De Saude Aps

ID: 308620453

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814649-50.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0814649-50.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA DE SOUZA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA REGINA DE SOUZA LIMA RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que relata a autora ser usuária do plano de saúde da ré desde 2006, como dependente de seu ex-marido, Jefferson Apolinário de Lima, que mesmo após o divórcio permaneceu como dependente, conforme acordo formalizado em escritura pública de divórcio, que garante sua permanência no plano por cinco anos devido ao tratamento de um câncer de mama. Em 2022, foi detectada uma anomalia na mama direita, inicialmente classificada como benigna. Em 2023, após nova biópsia, foi diagnosticada com carcinoma intraductal invasivo, o que levou à realização de mastectomia total da mama direita e colocação de um expansor tecidual temporário, com previsão de reconstrução mamária após três meses. A cirurgia de reconstrução estava marcada para abril de 2025, mas foi negada de última hora pelo plano de saúde, que a descredenciou como dependente, contrariando o acordo de divórcio. Deste modo, requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para que a ré cumpra o acordo, mantenha sua condição de dependente e autorize imediatamente a cirurgia e demais tratamentos necessários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além do pagamento dos honorários médicos. Concedida a tutela de urgência no id 123362941. A ré opôs embargos de declaração contra a decisão supra no id 124884466, sustentando que a competência para julgamento do feito é da Justiça do Trabalho, razão pela qual requereu o declínio da competência. Rejeitados os embargos de declaração no id 187992752. Informa a ré no id 193968023 a interposição do recurso de agravo de instrumento. Ofício da 21ª Câmara de Direito Privado requerendo as informações, manifestando-se quanto ao eventual exercício do juízo de retratação. DECIDO. Em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), o STJ firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, quando o benefício for instituído por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. Confira-se: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EXEMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017. 2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. 4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1799343/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020)” No caso dos autos, trata-se de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão decorrente de contrato de trabalho, estabelecido em acordo coletivo, o que impõe seja declarada a incompetência da Justiça Estadual. Desta forma, em razão da incompetência absoluta reconhecida, impõe-se a imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 64, §3º e §4º, do CPC. Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais do E. TJERJ: 0086684-83.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 08/05/2025 – DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIRURGIA ELETIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da demanda, por se tratar de plano de saúde de autogestão empresarial fornecido mediante acordo coletivo de trabalho, devendo ser fixada a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 05 - REsp 1.799.343/SP). 2. Procedimento cirúrgico de caráter eletivo, sem comprovação de urgência inarredável, o que afasta a necessidade de imediata realização. Contestação técnica apresentada pela ré sobre a necessidade e extensão dos procedimentos, recomendando-se a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. 3. Em razão da incompetência absoluta reconhecida, impõe-se a imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 64, §3º e §4º, do CPC, ressaltando tratarse de questão de ordem pública, insuscetível de suspensão de instância. 4. Necessidade de exame prévio do mérito da decisão proferida pelo juízo "a quo", para que o juízo competente delibere sobre a manutenção ou eventual reforma da decisão anterior, em consonância com o art. 64, §4º, do CPC. 5. Determinação de ofício ao juízo "a quo" para ciência e adoção das providências cabíveis. 6. Agravo de instrumento provido, com determinação de imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 0005441-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168196263 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA O AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FOSSE DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO TEMA 5 DO STJ, OU; A REVOGAÇÃO DA TUTELA. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizada em face de Associação Petrobras de Saúde - APS. Inicialmente, cabe analisar o pleito de declínio para a Justiça do Trabalho. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial. Assim sendo, está a se impor o declínio de competência para a Justiça do Trabalho. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De outro giro, entendo que devem ser mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida no id 123362941 diante da comprovada necessidade do tratamento e com fundamento no art. 64, §4º, do CPC, que assegura a preservação dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente até eventual deliberação em sentido contrário pelo juízo competente. Adoto como razão de decidir o seguinte entendimento jurisprudencial: 0103526-41.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 24/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Associação Petrobras de Saúde - APS contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a cobertura do tratamento de plagiocefalia severa da parte agravada. A recorrente alega incompetência da Justiça comum estadual para julgar a demanda, pois o plano de saúde decorre de acordo coletivo de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, conforme o Tema IAC nº 5 do STJ. No mérito, sustenta a ausência de cobertura contratual e de comprovação da eficácia do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgamento da demanda cabe à Justiça comum estadual ou à Justiça do Trabalho; e (ii) estabelecer se a tutela de urgência concedida deve ser mantida até a manifestação do juízo competente. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar demandas relativas a planos de saúde em regime de autogestão empresarial decorre da natureza do benefício. Se o plano é instituído por convenção ou acordo coletivo de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho, conforme o Tema IAC nº 5 do STJ. No caso concreto, restou demonstrado que o plano de saúde da agravada foi instituído por acordo coletivo de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da causa. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, a decisão proferida pelo juízo incompetente conserva seus efeitos até que outra seja proferida pelo juízo competente. Dessa forma, a tutela de urgência concedida para garantir o tratamento médico da agravada deve ser mantida, diante da necessidade urgente do procedimento indicado. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA à Justiça do Trabalho, mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC, até reavaliação pelo juízo competente. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Costa Caldara x Municipio De Macae e outros

ID: 295862408

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812444-06.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE COSTA CALDARA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

Apelação

Advogados:

VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812444-06.2024.8.19.0028 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar o… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812444-06.2024.8.19.0028 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0812444-06.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00447705 APELANTE: DANIELE COSTA CALDARA ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA OAB/RJ-173848 APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812444-06.2024.8.19.0028B APELANTE: DANIELE COSTA CALDARA APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por DANIELE COSTA CALDARA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé que denegou a segurança, afastando as irregularidades apontadas pela impetrante no Processo Administrativo Disciplinar que resultou em sua demissão motivada no abandono do cargo. Confira-se (index 17484766): É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Passo ao exame do MÉRITO. Trata-se de ação judicial na qual a autora pleiteia a suspensão da Portaria que resolveu pela sua demissão do cargo público, por abandono, de modo a garantir o seu retorno ao cargo efetivo de professor. Conforme art. 1º da Lei nº 12.016/2009 Art. 1o "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. " (grifos nossos) Assim, a concessão do mandado de segurança exige que o impetrante comprove, de plano, violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data. No caso dos autos, a impetrante alega não ter sido formalmente citada para responder ao inquérito administrativo (PAD) que deu causa a sua demissão e ainda, que não havia de sua parte ânimo em abandonar o seu cargo público. Certo é que as teses sustentadas pela impetrante só podem ser analisadas através de fase processual probatória elástica, o que está em descompasso com o rito especial do mandado de segurança, na medida em que o mesmo não admite dilação probatória. Assim, o descumprimento do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, impende, por si só, a improcedência da demanda. No mais, a impetrante alega não ter sido citada no processo administrativo, o que ocasionaria sua nulidade. No entanto, consta a informação, na cópia do Processo Administrativo Disciplinar nº 49475/2022, acostado aos autos (índice 150206439 a 150206441), de que a autora foi citada por edital após a Comissão ter remetido mensagem à impetrante pelo aplicativo WhatsApp, sem que houvesse resposta, apesar de visualizada. E ainda, há prova de que a autora tinha ciência inequívoca da existência do procedimento administrativo disciplinar na medida em que ajuizou mandado de segurança com o objetivo de trancar o referido procedimento. Já no tocante a alegação de que a autora não possuía animus abandonandi, certo é que, pelos documentos juntados aos autos, constata-se que a autora possui identidade de cidadã portuguesa e procuração por ela assinada atestando a sua residência e domicílio no exterior, sem que haja qualquer comprovação de que a mesma pretende retornar ao Brasil e voltar a exercer seu cargo público. Portanto, impende a denegação da ordem DISPOSITIVO Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA. Condeno o impetrante nas custas processuais e taxa judiciária, ficando a exigibilidade de tais verbas sobrestada, uma vez que litiga o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Anote-se que esta sentença NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, interpretado a contrario sensu. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. MACAÉ, 24 de fevereiro de 2025. Em suas razões (index 17567334), a recorrente alega que não foi devidamente intimada para se defender no processo administrativo disciplinar, sendo a intimação realizada de forma fictícia (via edital e tentativa por WhatsApp, sem resposta efetiva), o que configura violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Destaca que, no período em que a demissão foi decretada, estava em licença que lhe permitia acompanhar o cônjuge no exterior. Assim, não havia intenção deliberada de abandonar o cargo e, por isso, mesmo tendo se confundido quanto ao prazo para a renovação da licença, tal fato não pode ser interpretado como abandono. Esclarece que a licença teve seu início em julho de 2020, com publicação em novembro de 2020, e que Daniele teria até novembro de 2022 para solicitar a renovação - pedido que foi feito em setembro de 2022. Essa situação reforça que sua conduta estava vinculada ao cumprimento do fato gerador da licença e não a um abandono do cargo. Contrarrazões (index 179980756), nas quais o Poder Público afirma que a apelante, residente e domiciliada em Portugal - conforme demonstrado por sua identidade portuguesa e declaração consular - não tem qualquer intenção de retornar ao Brasil nem de exercer suas funções públicas. Desde 2018, transferiu sua residência no exterior e a ausência injustificada do trabalho (após o término de sua última licença) consolidam a tese de abandono do cargo. Sustenta que, de acordo com o art. 118, II, §1º, da LC nº 011/98, a ausência injustificada por mais de 30 dias caracteriza o abandono de cargo. Assim, tanto os elementos objetivos (faltas consecutivas e injustificadas) quanto os subjetivos (intenção inequívoca de permanecer no exterior) comprovam a desídia da apelante em relação às suas responsabilidades públicas. Além disso, rejeita os argumentos da apelante acerca de suposta ausência de notificação formal relativa ao PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e a existência de vícios na citação, reafirmando a presunção de legalidade dos atos administrativos. A apelante anexou petição em que informa o retorno ao Brasil em 2024 (index 6). É o relatório. A controvérsia gravita em torno da alegação de ilegalidades em PAD que resultou na demissão da recorrente, motivada no abandono do cargo. Afirma-se o direito líquido e certo ao gozo de licença para acompanhamento do cônjuge no exterior, e que não houve intimação regular no processo administrativo. Do exame autos, verifica-se que a recorrente ocupava o cargo de Professora C I-D e teria obtido licença sem vencimento para acompanhar o cônjuge a partir de 18/07/2020, com prazo de dois anos. Entretanto, até 18/07/2022 não houve retorno ao trabalho, tampouco protocolo de prorrogação. Em 26/09/2022 foi protocolado novo pedido de licença sob o mesmo motivo, ou seja, sessenta dias após o prazo. O dispositivo legal de regência prevê Art. 118. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de: (...) II - abandono do cargo; §1º Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. O inquérito administrativo nº 028/2023 foi instaurado em 09/03/2023, originário do PAC 49475/2022. Consta dos autos que a servidora foi intimada via Whatsapp e por publicação na imprensa oficial em 30/06/2023, reiterada em 07/07/2023 e em 15/07/2023, sendo designada defesa técnica dativa, a qual apresentou razões de defesa. Verifica-se que a recorrente impetrou mandado de segurança [proc. nº 0803700-56.2023.8.19.0028], sustentando a mesma tese ora ventilada: o direito líquido e certo à licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge. Diante da denegação da ordem no aludido mandado de segurança, o PAD teve prosseguimento, sendo apresentado o relatório conclusivo no sentido de que houve violação ao art. 118, II e §1º da LC 11/98 e, portanto, opinando pela aplicação da pena de demissão. Por fim, foi aplicada a penalidade de demissão, publicada na imprensa oficial de 26/03/2024. Consta a notícia de que após três tentativas não foi possível contato com a servidora por e-mail. Como se vê, a impetração de mandado de segurança anterior [proc. nº 0803700-56.2023.8.19.0028], objetivando o trancamento do PAD e do inquérito administrativo, que resultaram na demissão da recorrente, atrai a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público por conta do julgamento do AI 0052698-75.2023.8.19.0000, interposto contra o indeferimento da liminar de trancamento do inquérito e do processo administrativo naquele writ. Isso porque vigora a aplicação do art. 86 do REGITJRJ: Art. 86. A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou à queixa, prevenirá a da ação penal nos feitos de competência originária. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No mesmo sentido: 0100411-12.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 09/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVENÇÃO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança em que se discute a revogação de licitação promovida pelo SEBRAE/RJ. II. Questão em Discussão Análise da prevenção do órgão julgador, com base no artigo 930, parágrafo único, do CPC e no artigo 86 do Regimento Interno do TJ/RJ. III. Razões de Decidir A prevenção do órgão jurisdicional já havia sido fixada, por força da distribuição do primeiro agravo de instrumento interposto sobre o mesmo processo licitatório, que foi julgado pela Sexta Câmara de Direito Público. Assim, em cumprimento ao disposto no artigo 930, parágrafo único, do CPC, e no artigo 86 do Regimento Interno, foi determinada a redistribuição do presente recurso. IV. Dispositivo e Tese Redistribuição do recurso, com base na prevenção do órgão julgador. Tese: A prevenção do relator e do órgão colegiado é estabelecida pela distribuição do primeiro recurso protocolado, e deve ser observada para os recursos subsequentes em feitos conexos. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas ¿ Legislação: Art. 930, parágrafo único, do CPC; Art. 86 do Regimento Interno do TJ/RJ. À conta de tais fundamentos, hei por bem declinar da competência para a Câmara preventa (7ª Câmara de Direito Privado). Rio de Janeiro, (data da assinatura eletrônica). DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Público 12 Agravo de Instrumento nº 0044726-83.2025.8.19.0000 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029928-35.2018.8.19.0042B

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 860 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes