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Em Segredo De Justiça e outros x G2C Administradora De Beneficios Ltda. e outros

ID: 260998391

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832261-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA VIVIANE BROCHADO ZATORRE

Polo Passivo:

G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. UNIMED TRES RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA

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CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0832261-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: VIVIANE BROCHADO ZATORRE RÉU: UNIMED TRES RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência Na exordial, o autor aduz, em suma, que, desde julho de 2022, o seu contrato de plano de saúde operado pela primeira ré, vinculado à administradora de benefícios G2C, segunda ré, vem sofrendo reajustes abusivos, um primeiro de 15%, depois, em março/2024, 30%, e, por fim, em janeiro/2025 de 56,63%. Requer seja deferida tutela de urgência para o afastamento dos percentuais abusivos e que a requerida passe a expedir os boletos no valor de R$ 330,99, valor encontrado a partir da aplicação dos índices permitidos pela ANS. Ressalte-se inicialmente que os reajustes de plano de saúde coletivo diferem dos aplicados nos planos individuais. Nestes, há a necessidade de autorização prévia da ANS, enquanto que naqueles o reajuste anual ocorre nos termos do contrato, sendo comum a previsão de atualização com base no chamado índice de sinistralidade. No caso, sendo o plano de saúde do autor do tipo coletivo, de se observar, quanto ao reajuste, aquilo que diz o contrato. Contudo, ocorre que os índices aplicados pela ré, ao menos em sede de cognição sumária, parecem excessivos. No último reajuste, a mensalidade saltou de R$ 390,81 (12/024) para R$ 613,10 (01/2025), aumento de cerca de 57%. É fato que a demanda necessita de melhor dilação probatória de modo a se saber quanto à regularidade do reajuste considerando o tipo de plano. Além de aparentemente parecer desproporcional, o reajuste acaba por trazer risco ao autor de não conseguir manter a adimplência. Assim, entendendo presentes os requisitos legais do art. 300, CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré aplique no reajuste da mensalidade de 12/2024 o índice estabelecido pela ANS para o reajustamento dos contratos individuais vencidos em 2025, ressaltando que esta determinação é provisória e será reavaliada quando da apresentação da contestação. Intime-se para cumprimento, que deve ocorrer a partir da próxima mensalidade, pena de inexigibilidade da cobrança. Em caso de emissão de boleto em desacordo com a decisão, fica a ré impedida de suspender o plano, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Intimem-se e citem-se. Informe a parte autora o índice da ANS autorizado para o reajuste dos planos em 2025. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256593587

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0842349-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ALINE VALE BARRETO

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RAFAEL DE MELO AUGUSTO VIEIRA

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ADRIANA LIMA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0842349-06.2025.8.19.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1- Defiro a gratuidade de justiçaà parte autora. Anote-se. 2- Considerando que o réué pai do menor conforme se infere do documento de identificação do ID 184209249, considerando ainda que foi informado que o réu possui vínculo empregatício, com renda mensal estimada em R$ 11.488,69, sem comprovação, e sem olvidar que os alimentos a serem fixados nesta fase processual baseiam-se num juízo de probabilidade, fixo os alimentos no valor correspondente a 20% dos rendimentos brutos e verbas rescisórias do réu, excetuando-se apenas os descontos obrigatórios (Previdência Social e IRPF). 3- Na hipótese de ausência de vínculo empregatício fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 01 salário-mínimo nacional vigente, pagáveis até o último dia do mês, mediante depósito na conta bancária da genitora do menor indicada na inicial. 4- Tendo em vista os princípios reitores do CPC em vigor, mormente o que fomenta a conciliação e atento ao disposto no art. 139, V, do referido diploma processual no sentido de que incumbe ao Juiz "... promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais...", designo audiência de conciliação com a Conciliadora para a data de 30/06/2025 às 14:00 horas, a ser realizada na sala de Audiênciasda 12ª Vara de Família, localizada no Fórum Central da Comarca da Capital, na Av. Erasmo Braga, nº 115, 2º andar, Lâmina I, salas 233 ou 235 ou 237, corredor D, Castelo - Rio de Janeiro. Considerando que a realidade verificada nesta serventia judicial é no sentido de que as diligências postais têm se revelado infrutíferas, além de demandarem tempo para verificar-se seu cumprimento, e visando adequá-las para que possa ser prestada uma jurisdição pautada na celeridade e sobretudo eficaz, determino que as diligências necessárias sejam cumpridas por OJA nos termos do art. 372, I do Código de Normas da CGJ. Caso as diligências restem infrutíferas nos endereços indicados, fica autorizado o OJA a cumprir por meio eletrônico observando-se o disposto no ar. 10 da Resolução CNJ Nº 354/2020, bem como no AVISO CGJ Nº 518/2022. Cite-se o réu intimando-o da presente decisão que fixou alimentos provisórios em favor domenor, bem como que deverá oferecer contestação e produzir prova na ACIJ,na ausência de acordo. 6- Citado o réu, oficie-se ao empregador do alimentante acerca do desconto dos alimentos na folha de pagamento. Intimem-se. Ciência ao MP. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. CARIEL BEZERRA PATRIOTA Juiz Substituto

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Danilo Bressiani x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 333979228

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0903459-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BRESSIANI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MESQUITA

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RENATO FELIPE BARBOZA OZELLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0903459-06.2025.8.19.0001 HABILITANTE: DANILO BRESSIANI HABILITADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretende o requerente habilitar seu crédito no quadro geral de credores do Grupo Oi. Não comprova, contudo, ter formulado seu requerimento, previamente, a Administração Judicial. Como estabelecido na decisão de ID 102.900, prolatada nos autos principais da recuperação judicial - a qual foi dada mais ampla publicidade, carece de interesse processual todo aquele que vier diretamente a este Juízo postular habilitação de seu crédito sem antes buscar e esgotar a via administrativa. O requerimento deve ser dirigido à Administração Judicial do Grupo OI, por meio do "site" "https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-1/principal-2/, encaminhado diretamente pelo credor, observado o seguinte, conforme a referida decisão: "VI.2. Serão necessariamente apresentados: a - certidão de crédito emitida pelo Juízo do processo de origem, instruída com a decisão liquidatória/homologatória do cálculo e a respectiva certidão de trânsito em julgado; b - planilha do débito que OBSERVARÁ: b.1. atualização do crédito até o dia 01.03.2023, caso o fato gerador seja posterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial) e anterior a 01.03.2023 (data do pedido da segunda recuperação judicial); b.2. caso o fato gerador seja anterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial), será atualizado até essa data (20.06.2016), haja vista a necessidade de adequação do crédito aos critérios de atualização do plano de recuperação judicial homologado em 2018 (1ª recuperação); b.3. indicará a data do fato gerador, dele excluindo verbas sujeitas e não sujeitas à recuperação judicial (lembrando que o crédito relativo a fato gerador posterior a 01.03.2023 e crédito relativo a verbas tributárias - contribuição previdenciária, imposto de renda, taxa judiciária) não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, devendo a cobrança prosseguir perante o juízo do processo de origem, apenas em relação à verba extraconcursal; b.4. separará o crédito principal e a verba sucumbencial, indicando o nome e CPF do advogado titular da verba honorária, caso haja; b.5. excluirá qualquer tipo de multa (contratual, prevista em acordo judicial) caso o vencimento/descumprimento da obrigação por parte da recuperanda tenha ocorrido após o dia 01.03.2023; b.6. excluirá qualquer verba a título de honorários de advogado eventualmente previstos em contrato firmado pelo credor e seu advogado." À conta do exposto, julgo liminarmente extinto o feito, sem exame do feito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15. Ainda em conformidade com o que foi fixado na aludida decisão (de ID 102.900), condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se. Dê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz Auxiliar

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A. G. S. e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. e outros

ID: 292362764

Tribunal: TJRJ Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848266-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. NAYARA PATRICIA SOUSA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. SOLUTIONS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Decisão

Advogados:

MATHEUS IAN TELLES FREITAS

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0848266-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. G. S. RESPONSÁVEL: NAYARA PATRICIA SOUSA DAS CHAGAS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., SOLUTIONS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência entre as partes acima nominadas. Alega o autor, menor, autista, representado por sua genitora, que é segurado do plano de saúde comercializado pela Ré, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – ASSIM SAÚDE e SOLUTIONS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, com cobertura despesas-médicas e hospitalares. Afirma que, após vários exames e consultas com especialistas, o autor foi diagnosticado com TEA (transtorno do espectro autista) e provável hiperatividade, necessitando de terapias, conforme prescrição médica. Sustenta que Ré não disponibiliza os tratamentos necessários requeridos pelo médico assistente. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. A probabilidade do direito encontra-se comprovada, conforme o laudo médico, (index 187280967) que atesta a urgência na realização de terapias. O perigo de dano também se encontra demonstrado, tendo em conta há evidente possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, na hipótese do autor necessitar de atendimento e serem obrigados a recorrer a rede pública de saúde, que enfrenta graves crises. Ressalte-se que o enunciado nº 211 da sumula da jurisprudência dominante deste Tribunal dispõe que "havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.". Cabe destacar, ainda, que não há perigo de irreversibilidade da medida, visto que se está diante de antecipação dos efeitos da tutela provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo se sobrevierem motivos para tal, conforme o disposto no §3º do art. 300, CPC. DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré autorize, o início do tratamento do Autor com cobertura integral e imediata , conforme orientação médica, perante a empresa Clinicamente – Centro de Estudo Diagnóstico, localizado na Avenida Santa Cruz, n. 636, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, ou, subsidiariamente, que indique estabelecimento credenciado, que atenda o tratamento nos termos do laudo médico acostado e seja próximo a residência do Autor, devendo a Ré implementar as medidas necessárias em até 48 horas, a contar da intimação, sob pena multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Dê-se vista ao Ministério Público. Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Cite-se e Intime-se por OJA de plantão. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Elisa Monteiro Telles Batista Rep/P/S/Pai Johnny Half Telles Batista e outros

ID: 312055082

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048945-42.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

ELISA MONTEIRO TELLES BATISTA REP/P/S/PAI JOHNNY HALF TELLES BATISTA JULIA MONTEIRO TELLES BATISTA REP/P/S/PAI JOHNNY HALF TELLES BATISTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUISMAR FERNANDES BRAGA JUNIOR

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LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048945-42.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048945-42.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0054806-06.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00526526 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: JULIA MONTEIRO TELLES BATISTA REP/P/S/PAI JOHNNY HALF TELLES BATISTA AGDO: ELISA MONTEIRO TELLES BATISTA REP/P/S/PAI JOHNNY HALF TELLES BATISTA ADVOGADO: LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO OAB/RJ-257702 ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA JUNIOR OAB/RJ-196641 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Funciona: Ministério Público DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL CONTRADITÓRIA INCAPAZ DE ESCLARECER A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES OU JUSTIFICAR O PEDIDO DE REFORMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida pelas Agravadas na demanda original, compelindo a Agravante a autorizar a transferência delas para CTI pediátrica. A Agravante sustenta, em suma, a carência contratual, a inexistência de contrato, a pendência de portabilidade de contrato e a existência de portabilidade, mas com pedido administrativo de transferência errôneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC, figuram dentre os requisitos do Agravo de Instrumento "a exposição do fato e do direito", bem como a indicação das "razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido". 4. In casu, impende-se reconhecer que a fundamentação altamente contraditória apresentada pelo Agravante sequer é capaz de definir a relação contratual existente entre as partes, defendendo, ao mesmo tempo: (i) a inexistência de relação contratual; (ii) a existência de relação contratual em período de carência; (iii) a pendência de aceitação, pela operadora, de pedido de portabilidade; (iv) a pendência de aceitação, pelo consumidor, de oferta de portabilidade; e (v) a existência de portabilidade de contrato, mas com erro administrativo no pedido de transferência. 6. Nessa linha, a fundamentação confusa e contraditória, além de prejudicar a formação do contraditório nesta sede recursal e a análise do recurso por este Órgão ad quem, não se presta a justificar o pedido de reforma ou impugnar devidamente a decisão que deferiu a tutela de urgência. 7. Destarte, impende-se reconhecer a violação ao Princípio da Dialeticidade, com o consequente não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido. _____________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 932, III, 1.016, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.004.893, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. em 09/03/2017; STJ, AgInt no AREsp nº 1.126.477, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 17/10/2017.

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Katty Duarte Luna x Maria Hiort Wohlert

ID: 258028617

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836335-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KATTY DUARTE LUNA

Polo Passivo:

MARIA HIORT WOHLERT

Decisão

Advogados:

CLAUDIO QUIARELI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0836335-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATTY DUARTE LUNA RÉU: MARIA HIORT WOHLERT 1. Divisada a hipossuficiência financeira alegada, conforme documentação que instrui a petição inicial, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." No caso dos autos, não restou comprovado de plano o descumprimento contratual por parte da ré, a demandar dilação probatória. Com efeito, o mero envio de notificação não se revela suficiente para consubstanciar prova inequívoca do alegado. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a se considerar como medida satisfativa, encerrando a controvérsia caráter predominantemente patrimonial, indefiro, por ora, a tutela de urgência. 3. Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do Código de Processo Civil); (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º do Código de Processo Civil); deixo, ao menos, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, subordinando-a à superveniente manifestação favorável pela parte ré. 4. Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 335, I, do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, se requerida a gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Katty Duarte Luna x Maria Hiort Wohlert

ID: 257705157

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836335-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KATTY DUARTE LUNA

Polo Passivo:

MARIA HIORT WOHLERT

Decisão

Advogados:

CLAUDIO QUIARELI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0836335-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATTY DUARTE LUNA RÉU: MARIA HIORT WOHLERT 1. Divisada a hipossuficiência financeira alegada, conforme documentação que instrui a petição inicial, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." No caso dos autos, não restou comprovado de plano o descumprimento contratual por parte da ré, a demandar dilação probatória. Com efeito, o mero envio de notificação não se revela suficiente para consubstanciar prova inequívoca do alegado. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a se considerar como medida satisfativa, encerrando a controvérsia caráter predominantemente patrimonial, indefiro, por ora, a tutela de urgência. 3. Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do Código de Processo Civil); (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º do Código de Processo Civil); deixo, ao menos, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, subordinando-a à superveniente manifestação favorável pela parte ré. 4. Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 335, I, do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, se requerida a gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Claudia Rodrigues De Macedo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330528025

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895505-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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LEANDRO LUIS MACHADO DE ALMEIDA

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0895505-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES DE MACEDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de procedimento isento de custas na forma da lei (§ único, do artigo 129 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). 2.Intime-se a parte autora para apresentar, em 15 dias, comprovante de residência atual e em seu nome, com data inferior a três meses da data de distribuição, oriundo de concessionária de serviço público e, caso resida com terceiro, deverá apresentar cópia do documento de identificação e declaração de próprio punho do titular do serviço, sob pena de extinção. 3.Em razão dos fatos narrados, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que o INSS, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda a imediata conversão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (B31) para Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária (B92), ou, sucessivamente, para Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91), com efeitos retroativos a 02/04/2025, e que comunique a empresa empregadora para o imediato cumprimento de suas obrigações relativas ao FGTS. No entanto, verifica-se que o pleito antecipatório detém, a rigor, características de provimento final, devendo, portanto, aguardar o contraditório e a cognição exauriente. 4.Nos termos da Recomendação nº 1 de 15/12/2015 do CNJ (em seu art.1, I), determino de pronto a realização de prova pericial médica (PSIQUIATRIA). Nomeio perito do juízo Dr. Alberto Yunes, Ortopedista, tels: 2261-0447/99955-1748. Intime-se o Dr. Perito para fins do § 2º do artigo 465 do CPC. 5.O perito deverá confeccionar seu laudo seguindo o padrão do anexo 1 da recomendação conjunta 1 do CNJ de 154/12/2015, sendo que acolho como quesitos do juízo os constantes no item VI do referido anexo, os quais o perito deverá responder. Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia. 6. Venham os quesitos das partes no prazo de 15 dias (§ 1º, artigo 465), sob pena de preclusão. 7.Venha pelas partes, se for o caso, a indicação de seu assistente técnico e a impugnação à nomeação do expert (suspeição ou impedimento), no prazo de 15 dias (art.465, I e II do CPC). 8. Dê-se vista ao Ministério Público para, em querendo, apresentar quesitos. 9.Intime-se o INSS, para trazer aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (Nos termos da Recomendação nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, em seu art.1, IV). 10.Com a designação da perícia, intime-se a parte autora por seu patrono e o INSS pessoalmente para comparecimento à perícia. 11.Com a vinda do laudo, intimem-se as partes sobre o laudo e o Ministério Público. 12.A parte ré poderá, no prazo de 15 dias da intimação, se manifestar acerca do laudo e apresentar a sua defesa. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Substituto

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Rosangela Ferreira Guimaraes x Itau Unibanco S.A

ID: 310081209

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0886581-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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LEANDRO RODRIGUES SANDIN

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0886581-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA FERREIRA GUIMARAES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Na forma da determinação contida no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 3 de 29/12/2008, houve erro ao distribuir a presente ação, já que foi indicado "assunto/classe" em desconformidade com o conteúdo da petição inicial (Cadastro errado - Abatimento proporcional do preço). Determino a serventia que proceda a retificação do cadastro da petição inicial de acordo com a tabela do PJE/CNJ ( Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça) e em consonância com o assunto da presente exordial, certificando-se o cumprimento e anotando-se onde couber. Certifique a serventia se a Ré possui cadastro presencial e se foi corretamente citada pelo portal. se negativo, certifique-se e voltem. Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2. Considerando a recomendação expressa do e. CNJ que prevê : “ ... Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106). Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC. As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Anselmo Pires Fagundes x Banco Safra S.A.

ID: 295890331

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849818-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO PIRES FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO TRINDADE ALMEIDA

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NAYNA CORREA FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0849818-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANSELMO PIRES FAGUNDES RÉU: BANCO SAFRA S.A. A parte autora alega que, em outubro de 2024, efetuou a venda de seu veículo pelo valor de R$ 103.500,00. Contudo, o adquirente foi impedido de agendar a vistoria e a transferência de propriedade junto ao DETRAN/RJ, em razão da existência de um gravame financeiro indevidamente registrado sobre o bem pelo banco réu. Diante da impossibilidade de realizar a transferência, o comprador concedeu um prazo para que o autor resolvesse a situação junto à instituição financeira. Ao contatar o banco réu, todavia, o autor foi informado de que a instituição não poderia prestar informações sobre o financiamento ou o gravame, e que nada faria para auxiliá-lo. Nesse cenário, o autor sustenta ser vítima de um contrato de financiamento fraudulento aprovado pelo banco réu, o qual gerou o gravame em seu veículo e, consequentemente, o impede de alienar legalmente sua propriedade. Pretende o autor a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para que o réu proceda à baixa do gravame que impede a transferência de titularidade do veículo CITYTOURING CVT, PLACA RJA8B21, de marca Honda É o breve relatório. Ainda não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações da autora da causa. A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente está condicionada à presença cumulativa dos pressupostos da verossimilhança das alegações da autora da causa e do periculum in mora(art. 305, do CPC). Não obstante os fatos narrados na inicial, bem como a documentação anexa, a probabilidade do direito alegado não restou cabalmente demonstrada, pois o alegado na inicial somente poderá ser comprovado mediante a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Com efeito, somente com a formação do contraditório, poderá se aferir a plausibilidade do direito, quando se saberá, de fato, se há algum motivo legítimo que justifique o gravame impugnado pelo autor Assim sendo, indefiro, por ora, o requerimento de antecipação da tutela uma vez que não é possível apurar, sem a oitiva da parte contrária, o melhor conhecimento dos fatos. Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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