Resultados para o tribunal: TJRJ

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Daise Mara Pereira De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 276932116

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0961816-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAISE MARA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0961816-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAISE MARA PEREIRA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação proposta por DAISE MARA PEREIRA DE SOUZA em face do Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA,com pedido de tutela antecipada, objetivando a implementação do Piso Nacional para os professores do magistério público da educação básica, de forma imediata, aos ocupantes de níveis superiores da carreira. Para tanto, destaca que no Estado do Rio de Janeiro existe legislação local que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, com questão dirimida pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, razão pela qual entende que pelo previsto nas legislações estaduais, o interstício de 12% entre o vencimento-base dos professores do Estado do Rio de Janeiro encontra-se devidamente normatizada, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo do piso inicial e das demais vantagens e gratificações, como determinado pelo STJ. Foi formulado o seguinte pedido: No index 160261682, foi prolatada decisão deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindoa tutela antecipada. Na contestação apresentada (index 183790047),a parte ré sustenta preliminarmente a necessidade de sobrestamento do processo em virtude do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, bem como da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001. Alega, ainda, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, afirma que o valor do Piso Salarial Nacional deve ser aplicado proporcionalmente à carga horária trabalhada. Destaca que, em que pese a decisão proferida na ADI nº 4167/DF ter reconhecida a validade da Lei Federal nº11.738/2008, esta não tratou sobre a majoração automática, necessitando de intermediação de lei específica estadual. Assim, entende que a parte autora recebia valores inclusive superiores ao Piso Salarial Nacional. Portanto, conclui que que não há defasagem a ser sanada pelo Judiciário, motivo pelo qual mereceriam ser julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, já que o estado do Rio de Janeiro sempre cumpriu a Lei do Piso e estabelece, anualmente, um valor superior ao valor do piso nacional. Salienta, ademais, a existência dos princípios da reserva legal, da separação dos Poderes, da limitação orçamentária, e da Súmula Vinculante 37/STF, bem como o fato de o estado do Rio de Janeiro ter aderido ao Regime de Recuperação Fiscal. O Ministério Público informou o desinteresse no feito (index 176961310). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, eis que as provas já acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. No tocante ao pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF, alguns destaques hão de ser feitos. É certo que, conforme decisão da Vice-Presidência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, datada de 03/02/2023, houve o sobrestamento do Tema 911/STJ, ao fundamento de que o precedente paradigmático que trata da matéria em âmbito infraconstitucional - REsp n. 1426210/RS foi sobrestado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do Tema 1218 denominado “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.” Por outro lado, na ação ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro – SEPE/RJ, que versa sobre a mesma matéria de fundo debatida nestes autos, o Estado requereu a este Tribunal a concessão de efeito suspensivo, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissibilidade em seus Recursos Especial e Extraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, com base no art. 1.029, parágrafo 5º, III do CPC. A egrégia Terceira Vice-Presidência, alinhada com a orientação dos Tribunais Superiores, na apreciação do pleito recursal de suspensão formulado pelo Estado, prolatou decisão deferido o efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, em 21/05/2023, por entender que se encontravam preenchimentos dos requisitos essenciais para tanto, ante o risco grave e concreto de dano de difícil ou impossível reparação e a plausibilidade jurídica da alegação desenvolvida. Ademais, em recente decisão proferida no mês de julho, a Egrégia Terceira-Vice-Presidência determinou expressamente o sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica questão até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, in verbis: “ ... A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 (“Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe”), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursosaté o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Ratifico, integralmente, a decisão concessiva do efeito suspensivo (fls. 892), na medida em que permanecem presentes os requisitos necessários à suspensão do processo enquanto não definida a questão pela Corte Constitucional”. Como se verifica da parte final do dispositivo, manteve-se a decisão que concedeu o efeito suspensivo aos recursos interpostos, tendo em vista o potencial lesivo às contas do Estado e a dificuldade de repetição de eventuais valores pagos, diante da natureza alimentar das verbas cobradas, quando ainda pendente o julgamento do Tema nº 1.218/STF, com repercussão geral e de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias. Sucede, todavia, que a suspensão determinada diz respeito aos recursos interpostos, não prejudicando a tramitação dos processos em 1º grau de jurisdição e a prolação de sentença, desde que não haja lesão às contas do Estado, dificultando ou impossibilitando a repetição de eventuais valores pagos, diante da natureza alimentar das verbas cobradas, quando ainda pendente o julgamento do Tema nº 1.218/STF, conforme salientado no parágrafo anterior. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de suspensão requerido preliminarmente pela parte ré. De igual forma, rejeito a preliminar de suspensão do presente feito em virtude da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, não merece prosperar, pois cabe à parte autora a opção de promover a defesa de seus interesses, através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine, de forma expressa, a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da causa. Conforme se pode notar nos documentos juntados aos autos, a parte autora é professor docente I aposentado, com carga horária de 16 horas, devendo perceber o piso nacional determinado na Lei Federal nº 11.738/08, proporcionalmente, não tendo sido a parte ré capaz de provar a regularidade dos pagamentos. A Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos é instituída por lei, devendo ser observada a natureza da função e o grau de complexidade do cargo exigido (artigo 39, § 1º). O direito pleiteado encontra respaldo no seu art. 206, da Carta Magna, e no art. 60 do ADCT: “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] - VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal . O parágrafo único assegura que: a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. ADCT ´Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (...) II - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (...) e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;´ O legislador ordinário concretizou o mandamento constitucional, ao estabelecer vencimentos dos profissionais de educação minimamente condignos, tendo em vista a essencialidade e a importância da função exercida desses agentes públicos, que sabidamente recebem remuneração muito abaixo de um padrão razoável. Neste esteio, foi editada a Lei Federal 11.738/2008 fixando o piso nacional dos profissionais do magistério público, em consonância com o artigo 60 III, da ADCT, veja-se o teor do artigo 2º da Lei 11.738/2008: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. §2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Ressalta-se que o dispositivo foi objeto de apreciação pelo STF, através do julgamento da ADIn nº 4.167-DF, na qual restou declarada a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008. Nesta mesma oportunidade, foi firmado o entendimento de que o referido piso salarial tem como base o vencimento; e não a remuneração global do professor. Confira-se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF, Ac. na ADIn 4.167 - DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.04.2011, in DJe 24.08.2011). Neste prisma, de acordo com o entendimento externado pela Corte Suprema, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio . Em sede de Embargos de Declaração, o e. Supremo Tribunal Federal modulou a eficácia da aplicação da referida Lei nº 11.738/2008, estabelecendo que a nova legislação passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Da mesma forma, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1426210, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese vedando a fixação de vencimento básico inferior ao piso nacional estipulado para o professor. Tal Tema 911 fixou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Ressalte-se que o referido Tema resolve, inclusive, a questão referente aos servidores ocupantes de níveis superiores na carreira, qual seja, não são afetados. ´ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: ´A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.´ 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).´ (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016) É notório que, diante da exegese do art. 927, incisos I e III, do CPC/2015, os acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade pelo E. STF, bem como em sede de resolução de demandas repetitivas, são de aplicação obrigatória. “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Importa mencionar que os §§1º e 3º do art. 2º da Lei Federal estabelecem que a carga horária máxima do professor é de 40 horas semanais para o recebimento integral do piso e que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais: ´§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.´ Dessa forma, é impositivo que os entes federados estabeleçam o vencimento básico dos profissionais da educação nos termos instituídos pela indigitada norma e entendimento jurisprudencial. É importante ressaltar, que o Ministério da Educação, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Federal 11.738/2008, estabeleceu reajustes no piso nacional dos professores. No entanto, o piso nacional instituído pela Lei Federal 11.738/2008 é aplicado para os professores com carga horária de 40 horas semanais (art. 2º, § 1º). Para os professores com carga horária diferenciada, o piso nacional será proporcional. Neste panorama, a primeira questão que desponta para solução da causa é se a implementação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica afetaria, de forma imediata, os ocupantes de níveis superiores da carreira, como é o caso da parte autora. Tal questão foi dirimida definitivamente pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, que fixou a seguinte tese: A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Ocorre que, conforme destacou a parte autora, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Trata-se da Lei Estadual nº 1.614, em 24 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, tendo em 10 de setembro de 2009, sido promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5.539, que além de revogar os artigos 35 e 36 da Lei nº 1.614/90, dispôs no artigo 3º: O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Além desta norma, para os professores concursados com base na Lei Estadual n° 2.162/93, impera o previsto no parágrafo único, do art. 3º da Lei Estadual nº 5.584/2009, vejamos: Art. 3° Fica fixado o vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei, na forma do Anexo II. Parágrafo único. O vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Neste contexto, verifica-se, pelas legislações estaduais supracitadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da Lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações, como determinado pelo STJ. É certo que o valor mínimo estabelecido pela Lei 11.738/08 somente faz referência à carreira inicial (piso) do magistério, mas, na hipótese, há lei estadual que prevê um aumento escalonado verticalmente para as demais referências da carreira, majorando o valor do piso da categoria, como forma de coaduná-lo com a Lei 11.738/08, razão pela qual constitui obrigação da parte ré aumentar proporcionalmente os vencimentos das demais degraus da carreira no mesmo percentual e respectivas vantagens. Neste ponto, insta salientar que as Leis 5.539/2009 e 5.584/2009, ainda que editadas antes do julgamento da ADIN 4167, podem ser interpretadas em consonância com a norma federal. Há posicionamento afirmando que a Lei nº 5.539/2009 não traz qualquer atualização ou inovação à antiga sistemática da Lei nº 1.614/1990 quanto ao escalonamento vertical e que tais normas estatais não podem se estender de forma automática como reflexo da fixação do Piso Salarial Nacional, por não fazer menção expressa nesse sentido. Entretanto, adotamos entendimento contrário. Por uma congruência lógica, da mesma forma que tais leis estatais não mencionam expressamente que a regra seja especificamente pra reflexo automático da lei federal, de igual forma também não especificam de forma expressa que seja tão somente para reajustes salariais concedidos pelo Estado, conduzindo à interpretação de que a proporcionalidade prevista para o escalonamento vertical estabelecida nas leis estaduais (5.539/2009 e 5.584/2009) se aplicam para qualquer forma de reajuste salarial direcionado ao professores estaduais do Rio de Janeiro. Tais normas estaduais disciplinam exatamente a forma de proceder em diferentes referencias verticais entre os professores estaduais do Rio de Janeiro, seja por reajustes estaduais, seja pela aplicação do Piso Salarial Nacional. Neste contexto, verifica-se, pelas legislações estaduais mencionadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.738/2008, devendo ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo das demais vantagens e gratificações. Por fim, não se verifica violação do disposto na Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável. Neste sentido, julgados deste Egrégio Tribunal: 0000185-16.2019.8.19.0051 - APELAÇÃO - Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 17/09/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL AO VALOR CORREPONDENTE AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. ACERTO DO DECISUM. 1. Piso nacional dos profissionais do magistério fixado pela Lei 11.738/2008, em observância ao determinado pelo artigo 206, VIII da Constituição Federal, na forma do artigo 60, III, e do ADCT. 2. Descabimento da inclusão da União no polo passivo. Competência da Justiça Estadual para julgar demanda intentada por servidora estadual inativa em face do respectivo ente federativo. Precedente do STJ. Tema repetitivo nº 592. 3. Reconhecimento da constitucionalidade da Lei 11. 738/2008 pelo STF, no julgamento do ADI 4167, no qual restou fixado o entendimento de que o piso nacional diz respeito ao vencimento base e não à remuneração total. 4. Possibilidade de aplicação proporcional e imediata do piso nacional para toda a carreira, considerando a edição da Lei estadual 1.614/90 e a Lei estadual 5.539/2009. Consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria. Tema repetitivo 911. Inúmeros precedentes do TJRJ. 5. Piso nacional do magistério que é atualizado anualmente pelo MEC, enquanto o vencimento base da carreira do magistério estadual encontra-se estagnado, desde a edição da Lei estadual 6.834/2014. Omissão evidenciada. Descumprimento de preceitos constitucionais e de norma geral de âmbito nacional. 6. Contexto fático-probatório favorável ao acolhimento da pretensão da Autora, na condição de aposentada no cargo de Professor Docente II, referência 7 - 22 horas semanais. Readequação do vencimento base proporcional à carga horária que se impõe, bem com o respectivo reflexo sobre as vantagens permanentes. Manutenção do r. decisum. 7. Honorários advocatícios devidos pelos Entes estaduais que foram postergados para a fase de liquidação de sentença. Acerto. Aplicação do artigo 85, §4º, II, do CPC. 8. Recurso a que se nega provimento.0000182-61.2019.8.19.0051 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 30/07/2020 – VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança de reajuste do piso salarial do magistério c/c cobrança de valores atrasados e indenização por danos morais. Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. Pretensão de funcionária pública estadual aposentada no cargo de professora pelo Estado do Rio de Janeiro, no sentido de ver reajustado os seus proventos. Réus que deixaram de aplicar o reajuste anual do piso nacional do magistério. Descumprimento da determinação contida na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como, para assegurar o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º, da Lei Estadual nº 5.539/2009, além do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias. Correta a sentença ao condenar os Apelantes a adequar o vencimento-base da Parte Autora, calculado de acordo com a carga da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, além das diferenças devidas, pagas a menor em remuneração e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal. RECURSO DESPROVIDO.0000662-60.2019.8.19.0044 – APELAÇÃO - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/06/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO SALARIAL E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PISO NACIONAL. LEI Nº. 11.738/2008. DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL. - Autora, professora ligada à rede estadual, que requer a adequação de sua remuneração ao piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.378/2008, bem como o pagamento de diferenças atrasadas. – Piso salarial nacional do professor da rede básica vinculado ao cumprimento de carga horária semanal de 40 horas. Autora que faz jus ao pagamento proporcional da remuneração mínima à carga horária trabalhada, conforme definida em lei municipal. Precedentes deste TJ/RJ. - Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, definiu o Tema nº 911, que dispõe que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais . Ocorre que, no Estado do Rio de Janeiro, foi editada a Lei Estadual nº 1.614/90, que disciplina o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, sendo certo que, em 10/09/2009, foi promulgada a Lei nº 5.539, que revogou os artigos 35 e 36 da Lei Estadual nº 1.614/90, que tratava das retribuições aos que exercem o magistério. - Lei nº 5.539 que prevê no seu artigo 3º que o vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências . - Piso nacional vigente que deve ser considerado base de cálculo das demais vantagens e gratificações. - Não há que se cogitar em violação ao teor da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas sim de determinação no sentido da observância da lei vigente no caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Também é devido o pagamento das parcelas vencidas, mas não a contar de 1º de janeiro de 2009, conforme estabelecido no art. 3º da Lei Federal 11.738/2008. Os atrasados são devidos a partir de 27 de abril de 2011, conforme estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167. Nesse particular, o trecho da referida ADI 4167: Decisão: O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão 'ensino médio' seja substituída por 'educação básica', e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa, acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013. Vale frisar que o resultado do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade tem efeitos vinculantes para o Poder Judiciário, não podendo o juiz decidir de forma contrária ao estabelecido pelo STF, sob pena ser ajuizada reclamação diretamente na Suprema Corte (art. 102, § 2º, da Constituição da República). Desta forma, de acordo com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio. Note-se que não há qualquer óbice legal no reflexo do piso salarial sobre outros benefícios e a sua incidência sobre toda a carreira do magistério, e não só no que toca a carreira inicial, na forma prevista na legislação local. Saliente-se que não se desconhece que a Lei Estadual nº 6.834/2014, ao aumentar o vencimento-base da categoria, constituiu o piso inicial da carreira proporcionalmente superior ao piso nacional, bem como observou o interstício mínimo de 12% entre as referências no ano de 2014. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/2008, a lei estadual não dispôs sobre reajustes anuais, constatando-se, pois, omissão quanto à determinação constitucional de valorização do magistério, sendo imperioso reconhecer que a autora faz jus ao reajuste escalonado, considerando-se o piso mínimo nacional, não havendo que se falar em violação do disposto na Súmula nº 37, do Supremo Tribunal Federal, visto que não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, frise-se uma vez mais, de observância da legislação vigente. Ademais, não se constata ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois o que se está a fazer aqui é a adequação da remuneração da autora aos termos da legislação federal vigente, não se vislumbrando qualquer interferência no mérito administrativo, atendendo-se, ainda, aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade de vencimentos, insculpidos na Carta Magna. Cumpre salientar que o regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não exime a obrigação do ente público de desempenhar os seus deveres legais e constitucionais, até porque não se trata de aumento ou de reajuste, como já se disse. Enfim, com fulcro na legislação estadual invocada, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores que deve ser implementado, bem como das diferenças decorrentes da ausência da implantação dos reajustes salariais mencionados nos anos requeridos tendo como parâmetro o piso nacional respectivo. De qualquer forma, a questão do montante do valor devido deverá ser remetida à ulterior execução da sentença, mediante meros cálculos aritméticos. Por conseguinte, verifica-se, pelas legislações estaduais mencionadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.738/2008, devendo ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo das demais vantagens e gratificações. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar a parte ré a atualizar o piso salarial da parte autora em relaçãoa matrícula indicada na petição inicial, adequando o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, acrescidas de correção monetária a partir da data de cada verba não paga e dos juros de mora a partir da citação. Ematenção ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 810 (RE 870.947), que, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou efeitos da decisão anteriormente proferida, e a EC 113/21, os valores devidos pela Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório deverão respeitar: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária no IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009: juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária nos termos do IPCA-E. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), a taxa Selic, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento. Isento o Réu do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. A hipótese em exame não comporta a necessidade de remessa obrigatória, na forma do artigo 496, § 3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025. DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto

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Manoel Messias Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 338708118

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884313-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0884313-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL MESSIAS DA SILVA RÉU: BANCO BMG S.A Relata o autor que "meses após a celebração do suposto empréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”, desconto esse que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual o Autor ora estava almejando. Desta forma, entrou em contato com a requerida para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTAO DE CRÉDITO, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, tratando-se de verdadeira FRAUDE CONTRATUAL." Requer a) Seja concedida prioridade de tramitação, tendo em vista a parte Autora ser pessoa idosa, nos termos do artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil; b) A concessão tutela provisória de urgência antecipada, para que a ré se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da parte Autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; c) A concessão de tutela de urgência a fim de que o Requerido seja proibido de realizar qualquer depósito/transferência em favor do consumidor postulante no decurso do processo; d) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, uma vez que a parte contrária não tem manifestado interesse em compor amigavelmente com os consumidores que vem discutindo a matéria posta em lide, atendendo, assim, ao princípio da autonomia das vontades previsto no art. 334, § 5º do NCPC e os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2° da Lei n. 9.099/95, bem como o princípio constitucional da eficiência; e) A citação da Demandada, por AR, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; f) Seja a pretensão julgada procedente, declarando a inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), sendo a requerida condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos anos, a título de empréstimo sobre a RMC, no valor total de R$7.996,13 (sete mil, novecentos e noventa e seis reais e treze centavos); g) Seja a requerida intimada para trazer aos autos cópia do contrato de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), bem como faturas emitidas no período; h) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao autor, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; i) Diante da conduta fraudulenta, seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte Autora na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má-fé, abusividade e hipossuficiência da parte Requerente; j) Concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte Autora, uma vez que aposentada e hipossuficiente financeiramente, nos termos da Lei e declaração anexa; k) Seja procedida a instrução do processo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; l) Condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios, em caso de recurso; m) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente pela documentação que segue acostada, novas juntadas, depoimento pessoal se necessário, e outras que se fizerem necessárias no decorrer da lide No index 128716801 determinou-se: O autor alega em sua inicial ser residente e domiciliado na AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, nº. 2225, LAGOA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 22470-002. Porém, em seu histórico de créditos do INSS, em id 128404872 consta como valor líquido do vencimento R$ 830,56 e em id 128404878 declara que não possui bens imóveis. Assim: 1. Ante à aparente contradição entre a informação e documentação, ao autor para esclarecer a que título reside no referido imóvel e informar o nome do proprietário para trazer aos autos, para que possa ser apreciado o pedido de gratuidade: a) ultima declaração integral de imposto de renda; b) último boleto do condomínio; 2. Sem prejuízo, esclareça a parte autora: a) A data em que efetuou a aquisição do cartão objeto da lide; b) o valor do respectivo empréstimo, comprovando-o; c) se efetuou saques ou compras com o cartão objeto da lide. Caso negativo venha declaração subscrita pela parte autora de que nunca efetuou saques ou compras com o cartão objeto da lide, ciente das penalidades cabíveis em caso de eventual falsidade. Fica o patrono do autor autorizado a comunicar ao cartório a protocolização de petição, para abertura prioritária de conclusão, em razão do pedido de tutela de urgência. Prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, retornem conclusos. No index 133470952 o autor anexou documentos No index 134840364 o réu ofereceu contestação a alegando que “a ação foi distribuída sob patrocínio do advogado DOUGLAS SEBASTIÃO ESPINDOLA MATTOS, que é conhecido pela prática de litigiosidade predatória e abusiva”. Impugna a GRATUIDADE DE JUSTIÇA e aduz inépcia da inicial, eis que “s”não restou comprovado que a parte autora buscou solucionar o impasse narrado na exordial na via administrativa, sendo certo que o BMG não foi contatado em quaisquer de seus canais de atendimento disponibilizados aos consumidores, em que pese sua reconhecida resolutividade administrativa, inclusive nos canais governamentais”. Aduz que “a presente demanda foi ajuizada sob patrocínio do advogado Gustavo Palma Silva, o qual curiosamente possui inúmeras ajuizadas em face do BMG, assim como em face de outras instituições financeiras, consoante pesquisa realizada junto aos Tribunais de Justiça do Brasil (doc. anexo). Observando a petição inicial de forma atenta, é possível perceber que esta é praticamente idêntica a diversas outras, as quais, provavelmente, foram ajuizadas “em lote”. Veja-se que em todos os casos a parte autora alega a necessidade de revisão contratual ou a suposta nulidade dos pactos, tendo em vista que está recebendo descontos sem tê-los firmado, sendo que, praticamente, apenas o nome das partes e o número dos contratos são alterados. No mais, as petições são genéricas!”. No mérito, ressalta que “Todos os documentos assinados pela parte autora no momento da contratação do “BMG Card” são transparentes em comunicar a natureza do produto a ser aderido, ressaltando não se tratar de empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito”. Destaca que “atendeu aos deveres de informação e publicidade, insculpidos nos artigos 6º, III, e 30 do Código de Defesa do Consumidor. A documentação colacionada aos autos pelo BMG torna indiscutível o fato de que o produto foi apresentado de forma fácil e que permitiu à parte autora, imediatamente, identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura, etc. como expressamente determina o artigo 36 da Lei 8.078/90. Além de o objeto do contrato ter sido devidamente homologado pela parte autora, o termo de adesão assinado foi redigido de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão, nos exatos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a caracterização de qualquer mácula sobre a contratação, como pretende a parte que seja declarado”. Sustenta que “A parte autora realizou saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que comprova a efetiva contratação do produto sub judice, bem como seu uso regular, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato. Similarmente, ao longo da duração do contrato, o BMG transferiu para a parte autora um total de R$445,37 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) a título de “saques complementares”, que são saques realizados através do cartão de crédito consignado após a sua contratação. A parte autora realizou um saque complementar com o cartão BMG” e que “No dia 18/02/2020, a parte autora realizou um saque utilizando seu cartão de crédito consignado, no valor de R$1.220,75 (um mil e duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), como demonstrado pelo comprovante de crédito abaixo, que está anexo a esta contestação”. Afirma que “Não ocorreu venda casada pelo BMG neste caso, já que a adesão do produto na modalidade de cartão de crédito consignado ocorreu pela própria liberalidade da parte autora. Após a celebração do contrato utilizou o cartão para o saque do limite concedido e realização de compras, o que se comprovou nos itens anteriores, descaracterizando qualquer hipótese de venda casada”. Conclui pela ausência de conduta ilícita, responsabilidade civil e dos danos alegados, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. No index 146299484 indeferiu-se tutela de urgência nos seguintes termos: Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos seus pressupostos, eis que o autor não prestou todos os esclarecimentos determinados no index 128716801, quais sejam "a) A data em que efetuou a aquisição do cartão objeto da lide; b) o valor do respectivo empréstimo, comprovando-o;" Assim, emende o autor a inicial no prazo de 15 dias esclarecendo "a) A data em que efetuou a aquisição do cartão objeto da lide; b) o valor do respectivo empréstimo, comprovando-o;", sob pena de extinção. No index 152924580 a parte autora esclareceu: O autor informa que a aquisição do cartão objeto da presente lide ocorreu na data de 14/02/2020. Ademais, o valor do respectivo empréstimo foi de R$ 1.220,75 (um mil, duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), conforme consta da documentação de ID134840385, bem como no hiscon de ID 128404873. Diante do exposto, o autor requer o recebimento desta emenda à inicial, bem como o regular prosseguimento do feito, com a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental No index 167241471 determinou-se: 1. Em réplica, no prazo de 15 dias, devendo a parte autora se manifestar de forma expressa sobre o aduzido na contestação, em especial sobre as preliminares aduzidas e os documentos juntados pela parte ré. 2. id 134840364: No item II de sua contestação, o réu alega que "ESTA AÇÃO POSSUI INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE E PATRONO DA PARTE AUTORA POSSUI AÇÕES IDÊNTICAS PROMOVIDAS CONTRA O BMG", aduzindo que "Em análise à exordial, o BMG verificou que a ação foi distribuída sob patrocínio do advogado DOUGLAS SEBASTIÃO ESPINDOLA MATTOS, que é conhecido pela prática de litigiosidade predatória e abusiva." Análise dos presentes autos revelou que a petição inicial foi protocolada pelo advogado GUSTAVO PALMA SILVA - OAB SC19770, o qual recebeu substabelecimento sem reservas do advogado DOUGLAS SEBASTIÃO ESPINDUA MATTOS OAB/SC 5892 (substabelecimento no id 128404876 e procuração no id 128404868). Assim, no mesmo prazo do item 1, diga o advogado GUSTAVO PALMA SILVA - OAB SC19770 sobre a alegação do réu. 3. No mesmo prazo, em homenagem ao princípio do contraditório participativo, às partes para se manifestarem em provas, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento. Venha, desde já, eventual prova documental suplementar. Registre-se que a ausência de manifestação nesta oportunidade será interpretada como desinteresse na produção de outras provas. 4. Sem prejuízo, às partes para, querendo, apresentarem propostas concretas de acordo nos autos, tendo em vista que o NCPC estimula a composição do conflito entre as partes a qualquer tempo. Caso as partes firmem acordo extrajudicial, ficam desde já autorizados seus advogados a informarem ao Cartório (e-mail: cap03vciv@tjrj.jus.br) o protocolo da respectiva petição eletrônica conjunta para abertura de conclusão com prioridade. No index 169587536 a ré pugnou pelo julgamento antecipado de mérito. Réplica no index 172718062 rechaçando a preliminar e reiterando os termos da exordial. No index 190149880 determinou-se: 1.Em que pese a petição de INDEX 172718062, ao advogado, Dr. GUSTAVO PALMA SILVA - OAB SC19770 para esclarecer, fundamentadamente, sobre o DETERMINADO no item "2" da decisão de INDEX 167241471, no prazo de 05 (cinco) dias: 2. id 134840364: No item II de sua contestação, o réu alega que "ESTA AÇÃO POSSUI INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE E PATRONO DA PARTE AUTORA POSSUI AÇÕES IDÊNTICAS PROMOVIDAS CONTRA O BMG", aduzindo que "Em análise à exordial, o BMG verificou que a ação foi distribuída sob patrocínio do advogado DOUGLAS SEBASTIÃO ESPINDOLA MATTOS, que é conhecido pela prática de litigiosidade predatória e abusiva." Análise dos presentes autos revelou que a petição inicial foi protocolada pelo advogado GUSTAVO PALMA SILVA - OAB SC19770, o qual recebeu substabelecimento sem reservas do advogado DOUGLAS SEBASTIÃO ESPINDUA MATTOS OAB/SC 5892 (substabelecimento no id 128404876 e procuração no id 128404868). 2.Sem prejuízo do determinado acima, ao Réu sobre a petição de INDEX 172718062 NO INDEX 191949877o autor esclareceu: A alegação deve ser sumariamente rejeitada. A análise dos autos revela que a petição inicial foi subscrita pelo advogado Gustavo Palma Silva – OAB/SC 19770, o qual está regularmente habilitado nos autos, por meio de substabelecimento sem reservas outorgado pelo advogado Douglas Sebastião Espíndola Mattos – OAB/SC 5892, conforme documentos constantes nos ids 128404868 e 128404876. Tanto a procuração quanto o substabelecimento atendem integralmente aos requisitos legais, não havendo qualquer irregularidade formal ou material. No mérito, não há que se falar em litigância predatória. A existência de múltiplas demandas semelhantes decorre da reiteração das condutas abusivas perpetradas pela instituição financeira em suas contratações, o que motiva a atuação da advocacia em defesa dos consumidores lesados. Nenhuma demanda é ajuizada sem fundamento fático e jurídico, sendo cada ação baseada em documentação específica e prova individualizada da lesão. Ademais, o argumento apresentado pelo réu é genérico, desprovido de qualquer demonstração concreta de irregularidade no presente caso. Trata-se de alegação padrão, utilizada de forma reiterada e mecânica em diversas contestações, sem relação com as peculiaridades desta lide. Tais alegações devem ser desconsideradas por este juízo, por carecerem de lastro probatório e por se afastarem do dever de lealdade processual. Assim, impugna-se expressamente a preliminar levantada, requerendose o seu pronto afastamento, com o regular prosseguimento do feito. Consoante certidão no index 211857418 a parte ré se quedou inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a impugnação à gratuidade Justiça, haja vista a qualificação autoral. Ademais, consoante ilustra a seguinte ementa, à qual se reporta O artigo 4° da Lei no 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que a parte gozará dos benefícios da Gratuidade de Justiça, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que, o § 1o do mesmo artigo, dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar tal condição. Assim, cabe ao impugnante o ônus de realizar a contraprova à Gratuidade de Justiça deferida, colacionando prova necessária à certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício guerreado: 0008617-81.2015.8.19.0045 – APELAÇÃO Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 04/04/2017 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. O artigo 4° da Lei no 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que a parte gozará dos benefícios da Gratuidade de Justiça, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que, o § 1o do mesmo artigo, dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar tal condição. A presunção de veracidade da afirmação de pobreza, para efeitos da lei 1060/50, aproveita à pessoa física. No entanto, com relação à pessoa jurídica, é necessário restar devidamente comprovado que sua situação econômica não lhe permite arcar com os custos do processo. Documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência da sociedade Autora, impugnada. Cabe ao Impugnante o ônus de realizar a contraprova à Gratuidade de Justiça deferida, colacionando prova necessária à certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício guerreado, no que êxito. Apelante que não trouxe nenhum elemento concreto para afastar a necessidade de concessão do benefício, se limitando a apontar supostas falhas processuais e a tentar desqualificar as provas produzidas nos autos. Expedição de ofício à Receita que, no caso concreto, não traria qualquer elemento útil, hábil a alterar a decisão do juízo. Manutenção da sentença. Concessão do benefício que deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido Rejeito a preliminar de “inépcia” ante a ausência dos pressupostos do parágrafo único do art. 330 § 1º do Código de Processo Civil/2015, e mesmo porque da leitura dos fatos descritos na referida peça decorrem logicamente os pedidos, os quais se encontram perfeitamente determinados. Ademais ainda que se considere que a autora não formulou requerimento administrativo, não está a mesma obrigada a exaurir a via administrativa, sob pena de vulneração ao princípio constitucional do acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal Não se verifica nos autos nos autos comprovação de irregularidade no ajuizamento da demanda. A causa está madura para o julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda conforme a fundamentação abaixo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Com efeito, o contrato objeto da lide anexado junto a contestação no index 134840365 não apresenta qualquer ressalva clara e em destaque, que se cuidaria de contrato de cartão de crédito. Ao revés, consta logo em seu cabeçalho CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO induzindo o consumir a crer que se trata de contrato de empréstimo na modalidade consignada. Sobre o tema transcrevem-se as seguintes ementas, às quais se reporta: 0027332-04.2019.8.19.0023 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 31/08/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR, À TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOLIÇÃO DO DEMANDANTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA NEGOCIAL DO BANCO. NÃO COMPROVADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DO PLÁSTICO, E DETERMINADA A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NA FOLHA DE FOLHA DE PAGAMENTO EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO ANTE O CASO CONCRETO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORIZADA A COMPENSAÇAO DO VALOR DISPONIBILIZADO, A SER AUFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO 0051482-53.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 31/08/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. BANCO BMG. ALEGA A PARTE AUTORA TER SOLICITADO AO RÉU O EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, TENDO SIDO IMPLEMENTADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TRANSPARENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA. CONTRATO QUE DEVE SER REVISTO PARA APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA UTILIZADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, SENDO O CASO, DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA DESPROVIMENTO DO RECURSO 0004658-50.2019.8.19.0211 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 10/08/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO OBSERVA AS REGRAS DE BOA-FÉ OBJETIVA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA VERACIDADE À TESE AUTORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE UTILIZAÇÃO DE TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMO LANÇAMENTOS REFERENTES A COMPRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A controvérsia se resume na análise da natureza jurídica do suposto contrato celebrado entre às partes, bem como a ocorrência de falha no dever de informação. 2. Não obstante a prova nos autos de que de fato existe a contratação entre as partes por empréstimo através de cartão de crédito, o réu não apresenta prova alguma de que a autora tinha a ciência através de informações acerca da negociação realizada, salientando-se que somente foi realizado um pagamento por cheque e dois saques complementares e que a autora não utilizava o cartão (plástico) para efetuar compras em estabelecimentos comerciais, como de costume, conforme fatura colacionada aos autos. 3. Depreende-se dos autos é que o banco réu usou de subterfúgio ao fundir dois contratos em um para simultaneamente conceder o empréstimo e fornecer o serviço de cartão de crédito. 4. Afasta-se o argumento de que a autora estaria ciente das cláusulas contratuais, tendo com elas anuído, porquanto a sua intenção era celebrar contrato de mútuo na modalidade consignada. 5. Lado outro, o banco réu não conseguiu demonstrar que informou corretamente à autora que tipo de contrato estava celebrando. 6. Com efeito, percebe-se que foi dificultada a compreensão e alcance do avençado, violando o disposto no artigo 46 do CDC. Ademais, a inexistência de exatidão do tipo de contrato que se realiza, especialmente, no caso de realização de mútuo, viola o princípio da boa-fé objetiva, o dever de informação e transparência, que devem nortear as relações contratuais. 7. Falha na prestação do serviço do réu. Cobranças abusivas decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado e na violação aos deveres de informação, transparência, lealdade e boa-fé. 8. O defeituoso funcionamento dos serviços do réu acarretou, sim, lesão moral à parte autora, pois, a ausência de informação clara quanto ao empréstimo celebrado, por certo, ensejou aborrecimentos que superam os do cotidiano, sendo passível de reparação. 9. Quantum corretamente arbitrado, não carecendo de redução. Montante que se mostra condizente com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, além de consentâneo com julgados assemelhados. 10. Precedentes deste Tribunal. Sentença que deve ser mantida. Fixação de honorários recursais. RECURSO DO RÉU A QUAL SE NEGA PROVIMENTO Ademais, o desconto de parcela do suposto cartão de crédito na conta do autor decorreria de cláusula manifestamente leonina, em afronta ao artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, inclusive por consubstanciar medida auto executória. Ainda sobre o tema transcrevem-se as seguintes ementas, relativas a feitos nos quais inclusive O PRÓPRIO SUPLICADO, Banco BMG, TAMBÉM FOI RÉU, onde REITERADAMENTE se destaca a VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR: 0223612-48.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 06/12/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO CONSIGNADO BMG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo de ambas as partes. Réu requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente a exclusão ou redução do dano moral. Na hipótese de manutenção da sentença, pugna pela compensação do valor emprestado ao Autor. Falha na prestação clara e completa informação a respeito das condições e natureza do contrato. art. 6º, III, artigo 37, § 1º e art. 39, III e IV, todos do CDC. Dívida impagável, eis que descontado em folha de pagamento do Autor o valor mínimo da fatura, sendo acrescido ao valor não pago juros e demais encargos de cartão de crédito. Autor que não utilizou o cartão para outras compras, caracterizando o negócio jurídico como empréstimo somente. Onerosidade excessiva imputada ao consumidor. Declaração de nulidade do contrato do mútuo consignado na modalidade cartão de crédito e transmutação para modalidade de empréstimo consignado eram medidas que se impunham. Ambas as partes requerem a devolução do valor emprestado, abatendo do valor pago. Medida que se impõe. Autor pugna pela devolução dobrada do valor pago a maior e cancelamento dos descontos em sua folha de pagamento. Aplicando ao contrato os juros do empréstimo consignado à época da contratação, abatendo-se o valor emprestado, provavelmente será gerado um saldo credor em favor do Autor que deve ser devolvido em dobro, o que será apurado em fase de liquidação de sentença. Cancelamento dos descontos em folha de pagamento que fica condicionado à constatação de que o empréstimo foi quitado. Dano moral configurado em valor que se mantém. Sentença parcialmente reformada. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR 0000441-70.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 20/07/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO NO ATO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - "O direito à informação tem como desígnio promover completo esclarecimento quanto à escolha plenamente consciente do consumidor, de maneira a equilibrar a relação de vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em posição de segurança na negociação de consumo, acerca dos dados relevantes para que a compra do produto ou serviço ofertado seja feita de maneira consciente", o que não ocorreu na hipótese em exame. - Prática abusiva da instituição financeira que acarreta superendividamento e onerosidade excessiva ao consumidor, sendo forçoso concluir pela ilegalidade da cobrança sob a rubrica CARTÃO BMG. - Desprovimento do recurso. 0021121-73.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 16/08/2021 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR QUE CONTRATA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO ACREDITANDO ESTRAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PRETENDE A REVISÃO DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO BMG, E QUE NA VERDADE O SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SE TRAVAVA DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFIRMA QUE ESTÁ SENDO DESCONTADA NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, RAZÃO PELA QUAL SEU DÉBITO NUNCA TERMINA. PEDE A REVISÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE PRETENDEU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ESTÁ SE SUJEITANDO AOS ELEVADOS JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A REVER O CONTRATO PARA SER APLICADA TAXA DE JUROS MÉDIOS PARA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO PARA CONDENAR A RESTITUIR, EM DOBRO, A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O DEVIDO. RECURSO DO BANCO BMG . ALEGANDO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO A PLEITEAR NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E ALTERNATIVAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NO MÉRIO ALEGA QUE O CONTRATO FOI ASSINADO PELO CONSUMIDOR, COM CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BMG. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 178, II DO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE NÃO SE PRETENDE A NULIDADE DO ATO JURÍDICO, MAS SIM A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. TODAVIA, A ILEGALIDADE RESTA CONFIGURADA PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO OBSERVOU AS REGRAS DE BOA-FÉ OBJETIVA E, OBJETIVANDO AUFERIR VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE CONSUMIDORA, CONCEDEU-LHE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE EXTREMAMENTE ONEROSA, ATRAVÉS DA QUAL ESTA TEVE SUA DÍVIDA PERPETUADA AO PAGAR O MÍNIMO APONTADO NAS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO 0158207-07.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 21/07/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO A MAIOR E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ 1. Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (art. 6º, III do CDC). 2. Não ficou devidamente demonstrado pelo banco réu, que a autora tinha plena ciência da modalidade de crédito que estava contratando. 3. Falha na prestação do serviço. 4. Na forma da prova pericial produzida, sendo o contrato em questão retificado para empréstimo consignado em folha de pagamento, readequando os juros remuneratórios para respectiva taxa média de mercado, expurgando quaisquer encargos moratórios, concluiu o perito que o autor é credor do Banco BMG S/A, da importância total de R$25.018,44, valor que deverá ser ressarcido pelo réu, em dobro, na forma determinada corretamente pela sentença. 5. Dano moral configurado. 6. Verba fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que deve ser mantida, eis que adequada as circunstancias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De toda sorte, mesmo que assim não se considerasse, veja-se que consoante ilustra a seguinte ementa, à qual se reporta, embora regulamentado pelo Banco Central do Brasil, o cartão de crédito consignado passa a configurar PRÁTICA ONEROSA AO CONSUMIDOR e VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDORquando a instituição bancária, concomitantemente à contratação, disponibiliza valor ao contratante via "telesaque", transferindo para sua conta montante a título de verdadeiro mútuo consignado, mas fazendo incidir sobre o negócio juros do crédito rotativo, descontando em folha de pagamento somente o mínimo faturado e refinanciando o saldo devedor remanescente, com o acréscimo de encargos inerentes ao cartão de crédito: 0021463-33.2018.8.19.0205 – APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 23/08/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. HIPERVULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no art. 2.º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3.º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pelo banco. 2. Na espécie, narrou a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos a título de empréstimo e pagamento mínimo de faturas de cartão de crédito, no qual afirma desconhecer uma das operações efetuadas pelo banco-réu. 3. O demandado não refuta ter contratado o empréstimo com a demandante, confirmando que lhe fez transferência bancária. Contudo a praxe bancária não contempla, em contratos de cartão de crédito, a transferência de qualquer importância a título de mútuo em favor da contratante. 4. A parte reclamante, notadamente vulnerável por força da sua condição de consumidor e por ser idosa sexagenária, foi induzida a firmar contrato de cartão de crédito consignado, quando pensava tratar-se de empréstimo comum. 5. Muito embora regulamentado pelo Banco Central do Brasil, o cartão de crédito consignado passa a configurar prática onerosa ao consumidor (art. 51, IV, CDC) e vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC), quando a instituição bancária, concomitantemente à contratação, disponibiliza valor ao contratante via "telesaque", transferindo para sua conta montante a título de verdadeiro mútuo consignado, mas fazendo incidir sobre o negócio juros do crédito rotativo, descontando em folha de pagamento somente o mínimo faturado e refinanciando o saldo devedor remanescente, com o acréscimo de encargos inerentes ao cartão de crédito.6. Trata-se de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, já que por expressa imposição contratual o banco está autorizado a deduzir de sua folha de pagamento a quantia correspondente ao mínimo da fatura. Todavia, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros exorbitantes e mesmo com os descontos realizados, com o passar do tempo, a dívida aumenta de forma vertiginosa. 7. Assim, no caso vertente, verifica-se que houve quebra do dever informacional pelo fornecedor do serviço, diante do que, sob tais condições, o negócio jurídico é considerado abusivo. 8. A toda evidência, a parte autora foi induzida a assinar contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento. Assim, correta a sentença ao determinar a anulação do negócio jurídico e a revisão do contrato mediante aplicação da taxa média de juros e encargos. 9. Noutro passo, a restituição dos valores indevidamente descontados da remuneração da demandante deve se dar na forma simples, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 600.663/RS. 10. Noutro banda, a comprovação do dano moral é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral, como ocorreu no caso em apreço. 11. O valor arbitrado pelo togado a quo à importância de R$ 2.000,00 será mantida, pois, coerente com o caso concreto, não destoando da jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. 12. Sem honorários sucumbenciais recursais ante o provimento parcial do recurso. Precedente. 13. Recurso provido em parte Neste sentido, acresça-se ainda que conforme destaca a seguinte ementa não se vislumbra qualquer vantagem que justificasse a opção consciente do consumidor por tal forma de aquisição de crédito. Percebe-se, desse modo, que o cartão servira apenas como maneira de o fornecedor cobrar encargos próprios de relações de instituições financeiras enquanto emissoras de cartão de crédito, BURLANDO AS REGRAS PRÓPRIAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO(grifou-se): 0018450-88.2021.8.19.0021 – APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 21/08/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÌVEL) APELAÇÃO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. Audiência especial. O réu requer a designação de audiência especial pessoal da parte autora para confirmar o intuito de demandar, uma vez que o advogado que a patrocina possui milhares de ações idênticas, com procurações genéricas, indicando uma captação irregular de clientes. No entanto, a parte autora é cliente do Banco réu, podendo, por vias próprias, enviar comunicação pelas vias de atendimento cadastradas. Outrossim, o ajuizamento de milhares de ações, por si só, não indica fraude, tratando-se de demanda de massa. Juízo de admissibilidade. Dialeticidade recursal. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, bem como determinou a restituição simples do indébito. A apelação da parte autora requer danos morais indenizáveis, pelos infortúnios gerados, bem como a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Desse modo, verifica-se efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. Nulidade do contrato. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia reside na natureza dos descontos efetuados no contracheque da autora e na forma de contratação efetuada junto ao réu. Com efeito, compulsando atentamente os autos, verifica-se que não foram prestadas adequadamente as informações necessárias ao consumidor. Nada obstante, da documentação acostada nos autos, qual seja, o contrato firmado entre as partes e as faturas oriundas do ajuste, depreende-se que o consumidor intentou a contratação de um empréstimo consignado, não a aquisição de um cartão de crédito. Não é por outro motivo que, a despeito da quantidade enorme de faturas, não há um só lançamento demonstrando a utilização efetiva do serviço próprio de cartão de crédito, notando-se apenas a rubrica relativa ao empréstimo e os encargos incidentes. Nessa esteira, o simples pagamento da fatura em seu valor mínimo, mediante o desconto em folha de pagamento, em vez de reduzir o saldo devedor, acarreta o crescimento progressivo da dívida, em efeito cascata, porquanto os encargos contratuais devidos a cada mês sempre superam as amortizações mensais. Destarte, não se vislumbra qualquer vantagem que justificasse a opção consciente do consumidor por tal forma de aquisição de crédito. Percebe-se, desse modo, que o cartão servira apenas como maneira de o fornecedor cobrar encargos próprios de relações de instituições financeiras enquanto emissoras de cartão de crédito, burlando as regras próprias do empréstimo consignado. Sendo assim, comprovada a falha na prestação do serviço, a ensejar os danos materiais e morais sofridos. Repetição do indébito. Sobre os danos materiais, não se trata de pronta repetição dos valores cobrados sob a rubrica cartão de crédito, pois, em sede de liquidação de sentença, há de ser apurado o saldo devedor considerando o valor objeto do empréstimo e o quantum eventualmente pago a maior pela consumidora. Nesse passo, há de se determinar a apuração do quantum devido pelo consumidor, considerando os juros e encargos médios aplicados pelo demandante nos contratos de empréstimo consignado, sendo restituído em dobro eventual saldo computado em favor do demandante. Danos morais. Quanto aos danos morais, é evidente que o comportamento da ré promoveu transtornos que transcendem os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, geram sofrimento capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Recurso do réu desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido Não há, contudo, que se falar em declaração de nulidade, na forma requerida, impondo-se, em verdade , que ao valor objeto do empréstimo seja acrescido juros remuneratórios médios de mercado, relativos a contrato em empréstimo consignado, expurgando-se quaisquer encargos moratórios, em razão não apenas da conduta da ré, mas, sobretudo, ante os descontos em conta bancária . No index 152924580 o autor esclareceu que “o valor do respectivo empréstimo foi de R$ 1.220,75 (um mil, duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos)” l Justifica-se a condenação da ré à devolução, em dobro, dos valores descontados em excesso, na forma do art. 42 § único do Código de Defesa do Consumidor. Passa-se, então, à fixação do dano moral: Na fixação do quantum debeatur, deve-se considerar que o dano não pode ser fonte de lucro, e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema destaca-se a lição do saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira, extraída de sua obra Responsabilidade Civil, que também nos guia no arbitramento do dano moral: "Como tenho sustentado em minhas instituições de Direito Civil, na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança". Levando-se em consideração os critérios apontados, as condições pessoais do autor, as circunstâncias do caso concreto a conduta abusiva da ré que transmudou o contrato de empréstimo consignado solicitado pelo autor em contrato de cartão de crédito, o manifesto prejuízo ao consumidor, o entendimento esposado nas ementas acima transcritas o caráter pedagógico repressivo da indenização, bem como o valor requerido junto à exordial, ao qual está jungido o Magistrado afigura-se adequado que o suplicante seja ressarcido pelos danos morais sofridos com o pagamento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Ante tais considerações, julgo parcialmente procedente a demanda, na forma do art. 487,I, do Código de Processo Civil para a) condenar o réu a, no prazo de dez dias, retificar o contrato objeto da lide, para empréstimo consignado em folha de pagamento no valor de R$ 1.220,75, readequando os juros remuneratórios para a respectiva taxa média de mercado, expurgando-se quaisquer encargos moratórios, b) condenar o réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso, daí decorrentes, acrescido de juros e correção monetária a partir do desembolso, c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, acrescido de juros e correção monetária a partir da presente (in iliquidis non fit mora). d) condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85§2º do CPC, fixo em 10 % sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento. lr/mcbgs RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Alceu De Sequeira Batista x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 332352946

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807780-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE SEQUEIRA BATISTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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EDUARDO MENESCAL KALACHE

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CINTIA DE MOURA NASCIMENTO DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0807780-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCEU DE SEQUEIRA BATISTA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Na inicial, o autor relata: "(...) 1. O Autor é soropositivo para HIV-AIDS desde 1992, faz uso contínuo de antirretrovirais e é portador de implante protético no quadril, como se vê dos documentos que instruem a presente (Doc. 03, 05 e 06): (...) 2. Atualmente com 67 anos de idade, o Autor é beneficiário do plano de saúde da Ré denominado ‘Amil 110 Nacional’, sob matrícula nº 41221090-8 e se encontra em dia com o pagamento das mensalidades, como se vê dos ‘Recibos de Quitação’ emitidos pela Ré (Doc. 02). 3. Ao final de novembro de 2023, o Autor, que já possui um quadro de saúde delicado, foi atendido por seus médicos de confiança, que o acompanham há anos, e realizou uma série de exames (Doc. 03). 4. Após a realização dos exames, o Autor foi diagnosticado com ‘afrouxamento de implante protético do quadril direito’ ocasionado por ‘infecção bacteriana de baixa virulência’ (Doc. 03 e 06). 5. Como consequência, o Autor apresenta um ‘quadro de dor profunda no quadril direito’, ‘somente consegue se locomover com o auxílio de muletas’, ‘sofre com febres recorrentes’, quase que diárias há mais de mês, e apresenta ‘dor noturna’. 6. Tudo isso está detalhado em minucias no ‘Relatório Médico de Urgência’ subscrito por seu renomado médico cirurgião, Dr. Arlindo Ricon, absolutamente preciso e detalhado a respeito do histórico do Autor, riscos e seu quadro de saúde atual (Doc. 06). Vejamos parte do ‘Relatório de Urgência’: (...) 7. Para além desse sério quadro de saúde, o Autor, que é portador do vírus HIV/AIDS desde 1992 e faz uso contínuo de antirretrovirais, não possui tecidos orgânicos e gordura suficiente que auxiliam na proteção do sistema imunológico, de sorte que há um risco muito maior de penetração de germes e fungos em seu implante protético. Veja-se, nesse sentido, mais uma vez o rigoroso e detalhado ‘Relatório Médico de Urgência’ subscrito por seu médico cirurgião (Doc. 06): (...) 8. Por conta disso, o renomado médico do Autor, Dr. Arlindo Ricon, que acompanha diretamente a evolução do quadro clínico de seu paciente, determinou a realização dos seguintes procedimentos para tratar as lesões (Doc. 03): (...)9. A determinação do médico que acompanha o Autor há tempos teve como fundamento não apenas a evolução das fortes e intensas dores por ele sofridas, mas também o fato de que a sua condição de saúde tende a piorar de forma muito rápida, o que já se observa pelo fato de que o Autor só consegue se locomover com o uso de muletas e está com febre recorrente há mais de mês. Evidentemente que, aliado a isso tudo, o quadro é gravíssimo em razão de o Autor ser portador de HIV/AIDS, fazendo-se uso contínuo de antirretrovirais. 10. É fácil perceber, portanto, a gravidade do quadro de saúde do Autor, que está sofrendo diariamente com dores insuportáveis de e dificuldade de se locomover, situação que pode impactar se deteriorar e levá-lo a perder em definitivo a sua capacidade de locomoção e até mesmo levá-lo a óbito! 11. Com efeito, foi solicitado à Ré o custeio da internação, dos medicamentos e materiais para os procedimentos urgentes determinados pelo médico da Autora, com determinação expressa para que os procedimentos ocorressem no dia 20.01.2024, em caráter de urgência, como se vê da ‘Solicitação de Internação’ e do ‘Relatório Médico de Urgência’ subscritos pelo médico cirurgião (Doc. 03 e 06): (...) 12. Frise-se que o tratamento precisa ser iniciado o quanto antes, porquanto existe iminente e real risco de progressão da condição de saúde do Autor, sendo, portanto, urgente o tratamento determinado pelo médico (Doc. 06). 13. Contudo, antes da data da cirurgia, o médico e o Autor foram surpreendidos pela resposta da Ré (Doc. 04), datada de 09.01.24, que recusou integralmente o custeio da internação, dos medicamentos e equipamentos absolutamente essenciais para o tratamento indicado pelo médico cirurgião especialista. 14. Como se vê da documentação anexa, os procedimentos foram recusados pela ‘Junta Médica' da Ré, que nunca sequer avaliou o Autor de forma presencial e acabou incorrendo em grande erro na análise dos exames e laudo médico. 15. Com efeito, a Ré, ao recusar o custeio dos procedimentos e materiais necessários para a intervenção médica a que o Autor deve ser submetido, simplesmente recusou que sua lesão fosse tratada. 16. Frise-se que todos os procedimentos e equipamentos solicitados pelo Dr. Arlindo Ricon são absolutamente essenciais para que se obtenha êxito no tratamento do Autor, constituindo-se, dessa forma, o único tratamento viável e adequado, como se bem vê do detalhado e minucioso ‘Relatório Médico de Urgência’ (Doc. 06). 17. Assim, caso não sejam realizados os procedimentos em 48 (quarenta e oito horas), o Autor, que é portador de HIV/AIDS, faz uso contínuo de antirretrovirais, já sofre com enorme angústia diária, corre grande risco de ter um sério agravamento de sua doença, o que lhe traria prejuízos e danos irreversíveis e até mesmo levá-lo a óbito. 18. Como o Autor não conseguiu solucionar amigavelmente a situação com a Ré, e considerando o iminente risco de saúde na situação enfrentada, não restou alternativa senão ingressar com a presente ação. (...)" Ao final, o autor requer: "a) seja concedida a tutela de urgência, inaudita altera pars e em caráter de absoluta urgência, para determinar que a Ré custeie, autorize e forneça, todo o tratamento do Autor consubstanciado nos procedimentos, medicamentos, equipamentos e internação determinados pelo médico do Autor, conforme listagem prevista no Doc. 03, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a.1) uma vez deferida a antecipação de tutela requerida, seja oficiado o Hospital Vitória, localizado na Av. Jorge Curi, nº 550, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, por oficial de justiça de plantão, a fim de cientificá-lo sobre a decisão proferida; a.2) a intimação da Ré, por oficial de justiça de plantão, para cumprir a determinação judicial e a sua citação para, querendo, apresentar defesa, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; b) seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Autor, com base no artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90; c) a procedência da presente ação, confirmando-se a tutela de urgência, para que: c.1) determinar que a Ré forneça e custeie todos os procedimentos, medicamentos e equipamentos que se fizerem necessários ao tratamento do Autor, conforme laudo médico; c.2) seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c.3) declarar a abusividade de eventuais cláusulas existentes no contrato de seguro firmado com a Ré que prevejam a exclusão de cobertura para materiais e equipamentos necessários aos procedimentos ou limitem de alguma forma os serviços prestados ao Autor; c.4) a condenação da Ré em honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais." No index 98411335 deferiu-se tutela de urgêncianos seguinte termos: No index 98480911, o autor juntou relatório médico detalhado, no qual o médico assistente esclarece de forma pormenorizada a urgente necessidade da realização da cirurgia requerida e os motivos pelos quais a negativa do plano de saúde se encontra equivocada: "(...) . Os pacientes soropositivos, devido ao tratamento com os medicamentos antirretrovirais apresentam um quadro chamado de Lipodistrofia, no qual não possuem tecidos orgânicos e redução da gordura que são protetores. Nesses casos há um risco maior de penetração de germes e fungos que podem se alojar na prótese e adjacências e determinar uma reação inflamatória que vai gerando a soltura da interface do cimento com o osso. Na minha experiência de mais de 30 anos de cirurgias de quadril é exatamente o que está acontecendo. (...) No entanto, iniciou quadro de dor profunda no quadril direito, com dificuldade de caminhar, só conseguindo com auxílio de muleta, dor noturna enquanto dormia que o acordava, caracterizando uma suspeita fortíssima de infecção. (...) Há risco de complicações graves de infecção secundárias que não podem ser negligenciadas. Considero imprudentes as alegações dos auditores da empresa contratada pelas caraterísticas do caso e, por sequer terem avaliado pessoalmente o paciente." Destaca, ainda, o minucioso laudo médico que já foram tentadas vária alternativas de tratamento para a manutenção do implante, sem êxito: (...) Como médico assistente do paciente discordo das análises, simplesmente por estar vendo a piora progressiva e acelerada do quadro clínico e por entender que há a necessidade urgente de abordagem, já que todas as alternativas de tratamento para a manutenção do implante foram utilizadas e não obtiveram sucesso. O fato da soropositividade ao HIV agrava o caso. O nó górdio quanto à concessão da antecipação de tutela refere-se á negativa da ré em autorizar a realização da cirurgia, com o fornecimento dos materiais necessários. Presentes os requisitos legais, nesta cognitio sumaria, para a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela. A plausibilidade decorre dos comprovantes de pagamento das três últimas faturas do plano de saúde (98383470), assim como da negativa do réu quanto à autorização da cirurgia e fornecimento dos materiais necessários (98383475). O periculum in mora é evidente, visto que o autor não pode aguardar pela entrega da prestação jurisdicional, mormente dada a extrema gravidade do seu estado de saúde, consoante atesta o laudo médico. O periculum in mora inverso inexiste, face à ponderação dos valores, sobrepondo-se os bens jurídicos vida e saúde em contrapartida à eventual ônus financeiro da ré. Aliás, neste sentido vem se manifestando a jurisprudência dos Tribunais, não podendo a empresa seguradora eximir-se de fornecer o tratamento necessário ao segurado, consoante ementa abaixo transcrita: Processo: 1999.002.02708 SEGURO SAUDE CIRURGIA DE EMERGENCIA TUTELA ANTECIPADA CONCESSAO DA MEDIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo. Antecipacao de tutela. Irreversibilidade. Havendo risco da sobrevivencia do associado de plano de saude, nao pode a empresa contratada, se recusar a autorizar a intervencao cirurgica do enfermo. A irreversibilidade da tutela antecipada nao pode ser interpretada ao extremo, sobrepujando a vida humana. Deve-se destacar a viabilidade da reposicao das despesas no caso da improcedencia do pedido. Agravo conhecido e improvido. (CLG) Partes: ADRESS ADMINISTRACAO REPREN.DE SIST.DE SAUDE LTDA MARIA JOSE PORTO MESQUITA DE SOUZATipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO Número do Processo: 1999.002.02708Data de Registro : 22/09/1999 Folhas: 30775/30778Comarca de Origem: CAPITAL Órgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL Votação : Unanime Veja-se, ainda, que eventual cláusula contratual que vede o fornecimento de próteses/órteses, nos casos em que tais materiais são indispensáveis ao à própria cirurgia, afigura-se nula não apenas em razão da Lei 9656/98, mas, também, em decorrência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: 2009.001.09243 - APELACAO DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 25/03/2009 - DECIMA CAMARA CIVEL Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Colocação de stent. Contrato firmado em 1994. Incidência do CDC, Recusa ilícita de cobertura. Cânula que é inerente ao ato cirúrgico. Abusividade reconhecida. Súmula 112 do TJ-RJ. Dano moral. Negaça da fornecedora que agrava a aflição do paciente. Indenização adequada: doze mil reais. Incidência, por analogia, do artigo 53 da Lei Federal 5250 e precedentes desta Câmara. Apelação desprovida por maioria, vencido o revisor. Improvido o recurso adesivo. Ante tais considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que autorize e custeie, no prazo máximo de 24 horas, o procedimento cirúrgico indicado ao autor com o fornecimento de todos os materiais necessários, conforme pedido médico de fls. 2 e 3 do index 98383472, bem como todos os exames e procedimentos que se fizerem necessários, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais) além das demais penalidades cabíveis. Cite-se e intime-se o réu por OJA de Plantão.Instrua-se o mandado com cópia da presente e do index 98383472. Intime-se o réu na pessoa de seu diretor financeiro ou de quem suas vezes fizer, o qual deverá ser qualificado pelo OJA com nome completo, cargo e CPF, bem como deverá ser advertido de que em caso de descumprimento poderá lhe ser aplicada a multa pessoal prevista no art. 77 do CPC. Contestação no index 102542788 requerendo a remessa dos autos para o NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito aduz que “EM MOMENTO ALGUM INDEFERIU QUALQUER AUTORIZAÇÃO PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PRETENDIDOS PELA PARTE AUTORA. A RÉ SEMPRE AUTORIZOU A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS, DENTRO DOS LIMITES DO CONTRATO FIRMADO. Nesta toada, cumpre informar, que a Ré jamais se furtou a cumprir o contrato avençado entre as partes, também não há negativa de autorização da cirurgia efetivamente necessária, somente havendo análise prudente do solicitado, como ocorrem em todas as solicitações similares, uma vez que é realizado exame minucioso para a realização dos procedimentos em observação à cautela que deve nortear essa liberação”. Narra que “ao receber a solicitação de autorização com a indicação do procedimento, a requerida procedeu com a análise formando junta médica que ao final apurou a INCOERÊNCIA do procedimento, CONFORME PARECER DO DESEMPATADOR EM PROCESSO DE JUNTA TÉCNICA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 424”. Frisa que “a junta se faz procedimento totalmente regular, e ainda, cabendo ressaltar que restou verificado que o pedido se deu inicialmente em caráter eletivo, e que os procedimentos requeridos vão contra o parecer técnico da NASS”. Ressalta que” a negativa de cobertura não se deu por uma arbitrariedade ou abusividade da parte Ré e sim por estrito cumprimento à legislação e normas específicas determinadas pela Lei Federal nº 9656/1998 e pela ANS, agência reguladora do setor e o contrato redigido sob a égide de tais normas. Resta ainda consigna, que não são raros os casos de indicações de cirurgias ortopédicas, das quais não eram necessárias, e que acabam por expor o paciente/autor, em situação de agravamentos derivados a cirurgia indicada de modo desnecessário, e passando este a ser submetido a novos procedimentos cirúrgicos agora de caráter de maior grau de complexidade e riscos a saúde e bem-estar”. Pontua que “não houve qualquer ato ilícito praticado por esta operadora, tendo liberado, conforme parecer técnico anexado” e que “não há falha na prestação dos serviços por parte da ré. Contudo, o que ocorreu é que no laudo médico acostados nos autos fazem menção expressa de FORNECEDOR E MARCA ESPECÍFICA”. Registra que “não está obrigada a fornecer materiais com a especificação dos fornecedores que consta dos laudos médicos. Tal prática não é permitida, e ainda, há a necessidade de perícia médica, de modo a verificar se hpa pertinência técnica para os procedimentos requeridos”. Conclui pela inexistência de responsabilidade civil e dos danos alegados, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. No index 104190635 determinou-se: 1. Rejeito a impugnação à gratuidade Justiça, haja vista a qualificação autoral. Ademais, consoante ilustra a seguinte ementa, à qual se reporta O artigo 4° da Lei no 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que a parte gozará dos benefícios da Gratuidade de Justiça, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que, o § 1o do mesmo artigo, dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar tal condição. Assim, cabe ao impugnante o ônus de realizar a contraprova à Gratuidade de Justiça deferida, colacionando prova necessária à certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício guerreado: (...) 2. Diga a autora sobre a contestação. 3. Presentes os requisitos legais, sobretudo ante a documentação que instrui a exordial, já apreciada por ocasião da liminar no index 98411335 , à qual se reporta, e a natureza da relação contratual entre as partes, inverto o ônus da prova , nos temos do artigo. 6º, VIII do CODECON. Sobre o tema transcreve-se a seguinte ementa, a qual se reporta: (...) Assim, diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, sobretudo pericial médica, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar. No index 108407526 o autor informou que “deseja produzir prova documental suplementar e testemunhal, razão pela qual vem arrolar como testemunha o seu médico cirurgião, que acompanhou o seu tratamento, subscreveu o diagnóstico e realizará os procedimentos cirúrgicos, servindo para corroborar os fatos descritos na exordial”. Réplica no index 110810385 reiterando os termos da exordial. No index 120149948 determinou-se: 1. A decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie, no prazo máximo de 24 horas, o procedimento cirúrgico indicado ao autor com o fornecimento de todos os materiais necessários, foi confirmada em sede de agravo , nos seguintes termos : ...De se ressaltar que a operadora de plano de saúde não pode substituir o médico quanto à escolha da orientação terapêutica, pois, a ela cabe definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita o paciente, sob pena de vulnerar a finalidade da avença, que é promover a saúde do contratante ... Nessa senda, o direito à saúde do autor sobreleva o interesse de cunho financeiro da ora agravante, sobretudo porque a falta do tratamento médico ensejará dano ao agravado, ao mesmo tempo em que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se ao final, o provimento for negado, poderá a ora agravante exigir o ressarcimento dos valores despendidos. ... No caso em comento, muito embora a agravante alegue serem excessivas as astreintes fixadas, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), por negativa de autorização, pretendendo sua redução, a pretexto de evitar o enriquecimento sem causa do autor, ora agravado, não se vislumbra qualquer impossibilidade de cumprimento da decisão que justifique a modificação pretendida. Perceba-se que o valor arbitrado mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e objetiva, repita-se, o cumprimento imediato da tutela. Com relação ao prazo estipulado para cumprimento da tutela, melhor sorte não assiste ao agravante. Em se tratando de obrigação de fazer necessário seja fixado prazo para cumprimento da decisão, especialmente para que haja um termo a quo para incidência da multa fixada, na hipótese de descumprimento. Importa consignar que o prazo concedido não se mostra exíguo, se mostrando suficiente e proporcional à obrigação imposta, eis que se trata de autorização para realização de cirurgia indicada por médico assistente, em caráter de urgência. Saliente-se que a agravante informa que já cumpriu a decisão judicial. Quanto à limitação da multa aplicada, a decisão merece pequeno retoque, tão-somente, para que a referida multa seja limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). Por tais fundamentos, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, tão-somente, para que a referida multa aplicada seja limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). No mais, mantenha-se a decisão tal qual lançada. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital Às partes sobre o v. acordão em 5 dias 2.Rejeito o pedido de remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0 conforme requerido junto á contestação, ante o desinteresse da autora neste sentido. 3. Defiro a produção de prova pericial médica requerida pela ré no index 108464548, ciente da decisão que inverteu o ônus da prova. Nomeio Perito do Juízo DAVID PASSY (TEL. 2267-0595, 2267-8809 E 9368-0312) que deverá ser intimado para cumprir o art. 465, §2º do CPC/2015. No index 135693140 determinou-se: 1. Recebo e rejeito os embargos de declaração do index 123845642 opostos pelo autor ante a ausência de seus pressupostos, até porque a necessidade de prova oral será apreciada após a realização da perícia. 2. 120370378 - Às partes sobre proposta de honorários em 5 dias. 3. 123845643 - A prova pericial médica será realizada de forma direta, apreciando ainda "os exames médicos, laudos e diagnósticos". Ressalte-se que, ao contrário do aduzido pelo autor , afigura-se desnecessário aguardar "a conclusão dos tratamentos cobertos pela decisão de concessão de tutela de urgência", até porque, se for o caso, poderá o perito prestar esclarecimentos após o laudo. Laudo pericial no index 201632291 com posterior manifestação da parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa está madura para o julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda conforme a fundamentação abaixo, até porque produzido laudo pericial. Desde logo cabe pontuar que a gravidade do problema de saúde da parte autora, não foi expressamente contestada pela ré, restando, portanto, incontroversa, até porque a decisão que deferiu tutela de urgência destacou: No index 98480911, o autor juntou relatório médico detalhado, no qual o médico assistente esclarece de forma pormenorizada a urgente necessidade da realização da cirurgia requerida e os motivos pelos quais a negativa do plano de saúde se encontra equivocada: "(...) . Os pacientes soropositivos, devido ao tratamento com os medicamentos antirretrovirais apresentam um quadro chamado de Lipodistrofia, no qual não possuem tecidos orgânicos e redução da gordura que são protetores. Nesses casos há um risco maior de penetração de germes e fungos que podem se alojar na prótese e adjacências e determinar uma reação inflamatória que vai gerando a soltura da interface do cimento com o osso. Na minha experiência de mais de 30 anos de cirurgias de quadril é exatamente o que está acontecendo. (...) No entanto, iniciou quadro de dor profunda no quadril direito, com dificuldade de caminhar, só conseguindo com auxílio de muleta, dor noturna enquanto dormia que o acordava, caracterizando uma suspeita fortíssima de infecção. (...) Há risco de complicações graves de infecção secundárias que não podem ser negligenciadas. Considero imprudentes as alegações dos auditores da empresa contratada pelas caraterísticas do caso e, por sequer terem avaliado pessoalmente o paciente." Destaca, ainda, o minucioso laudo médico que já foram tentadas vária alternativas de tratamento para a manutenção do implante, sem êxito: (...) Como médico assistente do paciente discordo das análises, simplesmente por estar vendo a piora progressiva e acelerada do quadro clínico e por entender que há a necessidade urgente de abordagem, já que todas as alternativas de tratamento para a manutenção do implante foram utilizadas e não obtiveram sucesso. O fato da soropositividade ao HIV agrava o caso. Ora, não se discute que, em tal caso, não é dada à seguradora a possibilidade de suspender a prestação de serviço médico. Cabe, assim, trazer à colação o disposto no art 12 inciso V alínea C da Lei 9656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) A decisão que deferiu tutela de urgência foi confirmada em sede de agravo de instrumento do qual se destaca ( 135459062): Na hipótese em questão, o autor/agravado, é soropositivo para HIV-AIDS, desde 1992, faz uso contínuo de antirretrovirais e é portador de implante protético no quadril, necessitando de revisão de artroplastias de quadril com retirada de componentes e implante de prótese, segundo laudo constante no 98480911 dos autos originários, como já explicitado (...) De se ressaltar que a operadora de plano de saúde não pode substituir o médico quanto à escolha da orientação terapêutica, pois, a ela cabe definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita o paciente, sob pena de vulnerar a finalidade da avença, que é promover a saúde do contratante. Impende ressaltar, ainda, o entendimento dessa Corte no sentido de que se revela abusiva cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário do plano de saúde, tendo sido editado o Enunciado de Súmula n. 340 que dispõe: Veja-se, também que consoante ilustram as seguintes ementas as resoluções, ainda que emitidas pela Agência Nacional de Saúde, sendo ato administrativo, têm caráter meramente orientador, não podendo se sobrepor às normais legais de defesa do consumidor, de cunho constitucional: 0012639-82.2020.8.19.0054 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 03/11/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO ART. 14 DA LEI 8.078/90. AUTORA QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENTYVIO 300 MG (VEDOLIZUMABE), NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA INFLAMATÓRIA INTESTINAL COM A QUAL FOI DIAGNOSTICADA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE PREMENTE DA MEDICAÇÃO E O INSUCESSO DOS TRATAMENTOS ANTERIORES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. ROL DA ANS QUE OSTENTA CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NOS TERMOS DA LEI 14.454 DE 21/09/22. DANO MORAL CONFIGURADO, NOS MOLDES DA SÚMULA N.º 339 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00, QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 0209891-29.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 18/08/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RESCISÃO. PAGAMENTO DO PRÊMIO NOS 60 DIAS POSTERIORES. ABUSIVIDADE. Trata-se de apelação cível interposta por seguradora de sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, a objetivar a cobrança de prêmios inadimplidos de contrato de seguro saúde, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de invalidade da cobrança posterior ao pedido de cancelamento feito pelo consumidor. 1. É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento do prêmio, por 60 dias após o pedido de rescisão do contrato de seguro saúde, ainda que tenha sido realizado na vigência do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n.º 195/2009 da ANS, visto que esta é ato administrativo e não se sobrepõe à legislação consumerista. 2. Não prospera o entendimento de que se trata de regramento amparado pela Lei n.º 9.656/98, vez que também incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), devendo prevalecer o que for mais favorável ao consumidor. 3. Recurso a que nega provimento 0261873-53.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 09/08/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa a custeio de medicamento indispensável para o tratamento de câncer de mama. Dano moral. Manutenção da sentença. 1. No caso concreto, restou plenamente comprovado que a autora é portadora de câncer de mama, bem como que as outras alternativas de tratamento para sua doença não surtiram o efeito esperado (e-fls. 29), sendo-lhe recomendado a utilização do medicamento objeto da demanda. 2. Ressalte-se que a autora está em situação de desigualdade em face da ré, que possui um maior e evidente poder na relação havida entre as partes. Ou seja, há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social, da boa fé e no dever de cooperação decorrente deste último, que estão presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio e a justiça contratual. Neste sentido, além da boa fé, é também fundamental a existência de um dever de cooperação entre as partes, de colaboração durante a execução do contrato, pois cooperar é agir com lealdade e não obstruir ou impedir que a outra parte cumpra sua prestação. 3. Saliente-se que o fato de o medicamento não possuir registro na Anvisa específico para a patologia que acomete a autora não pode servir como escusa para o cumprimento de sua obrigação legal de promover o tratamento adequado ao segurado, considerando que o mesmo fora prescrito por médico conveniado ao plano de saúde. Urge destacar, ainda, que as resoluções da Anvisa, ANS, bem como parecer emitido pela AGU não podem se sobrepor às normas contidas em lei ordinária federal, a saber, Lei nº9.656/98, bem como ao CDC. 4. Convém destacar que o plano de saúde, ao celebrar contrato com o consumidor, pode até limitar as doenças que serão cobertas, porém, uma vez estabelecido que determinada enfermidade está coberta, não pode a seguradora determinar quais os tratamentos e os medicamentos que devem ou não ser autorizados, posto que o fim que se persegue é a cura do paciente. 5. Ademais, convém ressaltar o entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça no sentido de que "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." (Súmula 340 do TJRJ. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.) 6. Outrossim, o fato de não constar indicação na bula do medicamento para a patologia da recorrida não é motivo para legitimar a negativa da fornecedora, pois este Tribunal possui entendimento sumulado no sentido de que "havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização" (Súmula nº 211 - Referência: Processo Administrativo nº. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano). 7. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor de R$10.000,00 fixado pelo sentenciante mostra-se suficiente para compensar o dano moral sofrido, tendo em vista a gravidade do estado de saúde do paciente. Aplicação do Enunciado n. 343, da Súmula desta Corte. 8. Desprovimento ao recurso Ressalte-se que consoante ilustram as seguintes ementas, às quais se reporta, "havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização": 0048453-83.2021.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 04/10/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. COBERTURA MATERIAL CIRÚRGICO. RECUSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1-Afigura-se dever da seguradora de saúde suportar os gastos decorrentes da utilização de material para cirurgia ortopédica fundamental à higidez do segurado, cuja recusa configura descumprimento da obrigação contratual capaz de dar ensejo ao dever de indenizar os danos daí advindos. 2-Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto ao material a ser empregado, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. 3-A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, considera-se para o seu arbitramento. DESPROVIMENTO DO RECURSO 0008077-22.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 28/07/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DE FORNECER OS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ASSISTIA A AUTORA, COM BASE EM DECISÃO DE JUNTA MÉDICA. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, A ESCOLHA CABERÁ AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. SÚMULA 211, do TJRJ. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0174821-77.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 19/07/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRURGICO (MATRIZ DÉRMICA ACELULAR - STRATTICE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO. ARGUMENTOS DO RÉU, ORA APELANTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO MATERIAL A SER EMPREGADO E ELETIVIDADE DO PROCEDIMENTO. AO MÉDICO, PROFISSIONAL HABILITADO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, INCUMBE A ESCOLHA DO MELHOR PROCEDIMENTO E DO MATERIAL ADEQUADO. APLICAÇÃO DOS VERBETES 211 E 340 DA SÚMULA DO TJ/RJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS DEVER DE INDENIZAR, INTEGRALMENTE, O VALOR COMPROVADO À TÍTULO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL QUE MERECE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO Oportuno, então, transcrever o teor da sumula 211 deste eg. Tribunal de Justiça: Nº. 211 "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime Ressalte-se que a ré não trouxe cópia do contrato SUBSCRITO PELA PARTE AUTORA, com a expressa previsão de qualquer cláusula excludente do tratamento objeto da lide, COM DESTAQUE. Assim, não restou comprovado pela ré a ciência da alegada restrição, através de cláusula CLARA E COM DESTAQUE, em contrato subscrito pelo autor. Sustentou ainda a ré que Com base em Resolução Normativa foi realizado o procedimento de JUNTA MÉDICA “. Acresça-se, então, que consoante ilustram as seguintes ementas o “Requerimento de documentos e análise por junta médica na hipótese configura negativa, ante a situação de emergência” e que “A possibilidade de análise da adequação do procedimento por junta médica do plano de saúde não é suficiente para afastar a recomendação do médico assistente da autora”: 0028751-36.2021.8.19.0008 - APELAÇÃO Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS E ANÁLISE POR SUA JUNTA MÉDICA QUE CONFIGURAM NEGATIVA DE ATENDIMENTO NA HIPÓTESE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Beneficiária que apresentava quadro clínico de risco à sua saúde, com necessidade de internação, em caráter de emergência. - Requerimento de documentos e análise por junta médica que na hipótese configura negativa, ante a situação de emergência. - Dano moral configurado. Situação que se afasta do mero aborrecimento. Entendimento firmado nos enunciados 209, 337 e 339, da súmula deste E. Tribunal de Justiça. - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 12.000,00, que se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS 0834973-71.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 26/03/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Paciente diagnosticada com hérnia discal lombar, associada com doença degenerativa discal avançada e estenose de canal lombar severa. Negativa parcial do plano em autorizar e custear procedimentos e materiais cirúrgicos indicados pelo médico assistente da autora, fundamentada em parecer de junta médica. A constituição de junta médica é procedimento que encontra respaldo regulamentar (Resolução Normativa RN n. 424/2017; Resolução do CONSU n. 08/1998). A possibilidade de análise da adequação do procedimento por junta médica do plano de saúde não é suficiente para afastar a recomendação do médico assistente da autora. Idade avançada da paciente (77 anos), que tinha indicação cirúrgica imediata, pela perda progressiva de suas funções neurológicas. Postergar a autorização, mediante a instalação de junta médica, trouxe apenas prejuízo à saúde da autora. Dano moral configurado, diante da recusa injustificada. Inteligência do verbete sumular n. 339, deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória, fixada em R$10.000,00, que se reduz para R$5.000,00, quantum que se mostra condizente com as especificidades do caso concreto, bem como atende de forma satisfatória aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que merece pequeno reparo. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO Sobre o tema, transcrevem-se, ainda, as seguinte ementas às quais se reporta, onde se destaca que “o parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da parte autora, que acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento mais adequado. Cabe ao médico assistente a análise do tratamento mais adequado ao paciente, não sendo permitido à ré questionar a decisão médica que entende ser mais apropriada a utilização de determinado método e/ou material para a realização da cirurgia. Súmula 211, do TJRJ. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar amparada em parecer de junta médica, mormente porque a parte autora comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, que tem cobertura prevista no contrato. O plano de saúde réu deve arcar com a totalidade das despesas do procedimento médico e bem como com o material a ser utilizado”: 0219800-90.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A CIRURGIA ORTOPÉDICA DE QUE PRECISA, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ SE RECUSOU AO CUSTEIO DE PARTE DO MATERIAL NECESSÁRIO À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DOS MATERIAIS. PARECER DA JUNTA MÉDICA NÃO PODE SER O SUFICIENTE PARA DESQUALIFICAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211 DO TJERJ. A RECUSA INDEVIDA DA PARTE RÉ EM CUSTEAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA SOLICITADA. ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA Nº 339, DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO 0026460-23.2018.8.19.0023 - APELAÇÃO Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 08/10/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. Sentença de procedência para, tornando definitiva a decisão concessiva da tutela de urgência, condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, quantia corrigida monetariamente desde a intimação da sentença e de juros desde a data da citação, além das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. Resumo clínico assinado pelo médico cardiologista intervencionista que assiste o autor. Laudo expedido pelo médico que acompanha o paciente indica sua elegibilidade para implante percutâneo de válvula aórtica, como único procedimento viável no caso do autor. Havendo cobertura para o tratamento, não se há que falar em ausência de cobertura do implante de prótese valvar aórtica. O parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da parte autora, que acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento mais adequado. Cabe ao médico assistente a análise do tratamento mais adequado ao paciente, não sendo permitido à ré questionar a decisão médica que entende ser mais apropriada a utilização de determinado método e/ou material para a realização da cirurgia. Súmula 211, do TJRJ. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar amparada em parecer de junta médica, mormente porque a parte autora comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, que tem cobertura prevista no contrato. O plano de saúde réu deve arcar com a totalidade das despesas do procedimento médico e bem como com o material a ser utilizado. Dano moral não configurado. Princípio da razoabilidade. Precedente. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, determinar o rateio das custas processuais na proporção de 50% para cada parte, condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, e fixar os honorários devidos pela ré em R$1.000,00. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO Como se não bastasse, o laudo pericial médico apurou inicialmente: Apura-se nos autos que o Autor realizou artroplastia do quadril esquerdo, há vários anos Foi submetido a artroplastia primaria do quadril direito, há cerca de 2 anos, que apresentou afrouxamento precoce do componente femoral, sendo trocado o implante por um novo, dessa vez usando cimento ósseo, que não foi feito na primeira, supondo ser uma soltura asséptica por fatores mecânicos. Desenvolveu vários episódios de acúmulo de secreção no quadril direito, com diversas punçoes realizadas, com recidivas da formação deste mesmo líquido. A cintilografia óssea mostrou reação inflamatória Peri protética, somado com uma imagem radiográfica na mesma região definida pela cintilografia. Estes achados condizem, quando comparados ao exame clínico e físico do paciente com uma soltura da prótese, compatível com uma infecção, com uma reação local do tipo rejeição. O médico assistente justifica o caráter de urgência da cirurgia devido a uma soltura da prótese. A cultura da secreção retirada durante a cirurgia, no local onde estava a prótese, revelou contaminação por Staphylococcus lugdunensis. Permaneceu internado no Hospital Vitória de 04/02/2024, permanecendo internado por 03 semanas, teve alta melhorado, continuando com antibioticoterapia na sua residência, por mais 5 semanas. Conclui então que “Foi correta a decisão do médico assistente do Autor em indicar a cirurgia em momento oportuno, em caráter de urgência, prevenindo desta forma, riscos de complicações graves de infecção secundárias”e que “o médico assistente do Autor indicou corretamente a cirurgia, o material a ser utilizado, como sendo o melhor para recuperar e melhorar o seu estado geral”. À guisa de ilustração, transcreve-se da sua conclusão que : O exame de cultura confirma a contaminação pelo germe Staphylococcus lugdunensis. Foi correta a decisão do médico assistente do Autor em indicar a cirurgia em momento oportuno, em caráter de urgência, prevenindo desta forma, riscos de complicações graves de infecção secundárias. Não há provas nos autos de que o autor fora submetida a exame presencial por junta médica da empresa réu, que somente se baseou nos laudos médicos e exames de imagem. Não consta nos autos o a descrição do exame clínico, pela junta médica da empresa réu, discordando da indicação do médico assistente da autora. Verifica-se que o médico assistente foi categórico ao firmar o diagnóstico, a indicação cirúrgica e determinados materiais necessários a cirurgia, conforme sua experiencia. Ao contrário da auditoria médica do réu, que não realizou um exame presencial. Para um paciente se submeta a uma cirurgia, o tratamento deve ser considerado adequado, tendo o profissional conhecimento da melhor forma de solucionar a enfermidade. Concluo tambem que o médico assistente do Autor indicou corretamente a cirurgia, o material a ser utilizado, como sendo o melhor para recuperar e melhorar o seu estado geral. O médico que atendeu ao paciente tratou de sua enfermidade, identificou a lesão e indicou o tratamento adequado, conforme declaração do próprio Autor, que após o procedimento cirúrgico, sua qualidade de vida se restabeleceu de forma satisfatória (Grifou-se) Oportuno ainda transcrever as seguintes respostas aos quesitos das partes: 1 – Queira o perito do juízo informar se é correto afirmar que: O autor é soropositivo para HIV? Em caso de resposta negativa, queira justificar. Resposta: Sim 2 - Queira o ilustre perito do juízo informar, se é correto afirmar que: As infecções bacterianas de baixa virulência são comuns em pacientes soropositivos para HIV, (como o autor)? Em caso de resposta negativa, queira justificar. Resposta: Sim. 3 - Queira o perito do juízo informar se é correto afirmar que: O autor portava próteses totais em ambos os quadris? Em caso de resposta negativas, queira justificar. Resposta: Sim. 4 - Queira o ilustre perito do juízo informar, se é correto afirmar que: As infecções promovem soltura de implantes? Em caso de resposta negativa, queira justificar. Resposta: Sim. 5 - Queira o ilustre perito do juízo informar, se é correto afirmar que: Diante da soltura de uma prótese total do quadril, conforme no autor, a dor pode ser intensa e impedir a marcha? Em caso de resposta negativa, queira justificar. Resposta: Sim. 6 - Queira o ilustre perito do juízo informar, se é correto afirmar que: A presença de uma infecção não tratada pode evoluir para septicemia com risco de morte, ainda mais num paciente debilitado imunologicamente por ser portador de Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida (AIDS)? Em caso de resposta negativa, queira justificar. Resposta: Sim 7 – Queira o ilustre perito do juízo informar, se é correto afirmar que: Com a soltura da prótese e a infecção local, se impunha tratamento urgente? Ainda, se a petição inicial foi instruída com ‘Relatório de Urgência’ detalhado e subscrito pelo médico cirurgião do autor? Em caso de resposta negativa, queira justificar. Resposta: Sim. Sim. 9 - Queira o ilustre perito do juízo informar, se é correto afirmar que: A ré negou autorização para realizar os procedimentos indicados (Id. 98383475 – pág 1 a 8)? Em caso de resposta negativa, queira justificar. Resposta: Sim. 15 - Queira o ilustre perito do juízo informar, se é correto afirmar que: O autor não foi examinado, em momento algum, de forma presencial pelos médicos auditores e peritos da ré? Em caso de resposta negativa, queira justificar. Resposta: Sim Tais conclusões não merecem reparos. A uma, eis que em consonância com a prova documental carreada aos autos, sobretudo o laudo médico que instrui a exordial . A duas, ante a anuência autoral no index 209401400. Atrês, tendo em vista a ausência de impugnação pela parte ré ( index 210319722). A quatro, eis que conforme apurado pelo perito “O autor não foi examinado, em momento algum, de forma presencial pelos médicos auditores e peritos da ré” Impõe-se, assim, a confirmação da tutela de urgência. Passa-se, então, à fixação dos danos morais. O arbitramento judicial é o meio mais eficiente para se fixar o dano moral, e como o legislador não ousou, através de uma norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja, cabe ao magistrado valer-se, na fixação do dano moral, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e da gravidade do dano por ela produzido. Nesta esteira transcreve-se o seguinte aresto, onde se destaca o teor do verbete sumular nº 209, desta Corte de Justiça, segundo o qual enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, e que os danos morais, em tais casos, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato, sendo certo que para a fixação da verba, deve-se aferir a extensão do dano, e também, a observância do poderio econômico do ofensor, da situação financeira do ofendido, do grau da lesão, bem como da sua repercussão na vida da vítima: 0261286-27.2013.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 05/10/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. A SENTENÇA (INDEX 298) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. O cerne da questão se fixa na demora da Reclamada, operadora do plano de saúde, em autorizar o procedimento requerido pelo médico assistente da Autora. In casu, a Reclamante comprovou a solicitação dos seguintes procedimentos TUSS: Arteriografia de carótida direita e esquerda cód. 40.81.205-7X2; Arteriografia vertebral dir. e esq. cód. 40.8.204-9X2; Embolização de MAV Cód. 40.81.357-6; Infusão seletiva de enzimas vasodilatadoras cód. 30.91.211-3; Cinco angiografias por cateter durante o procedimento Cód. 40.81.204-9X7; Arteriografia de carótida direita e esquerda de controle final Cód. 40.81.205-7X2, em 05/09/2013 (index 24 fl. 48). Não obstante a comprovação da necessidade do procedimento, haja vista o diagnóstico de MAV Malformação Artério Venosa, a Reclamada só autorizou a realização do tratamento no fim de setembro, e apenas em relação a 4 (quatro) dos 6 (seis) procedimentos indicados pelo médico assistente, que executou os demais por conta própria, em razão da gravidade do quadro de saúde da Demandante. Alega a Requerida que o tratamento gerador da requisição foi integralmente liberado desde a solicitação, bem como que deveria ter sido realizado de imediato, e a análise burocrática seria no pós-operatório. Todavia, apesar de tais alegações, como destacado na sentença, ¿restou demonstrado nos autos que sem a autorização dos códigos e materiais tornava-se inviável o tratamento da autora, no qual o médico assistente da autora por diversas vezes reiterou o pedido do procedimento, inclusive destacando a urgência, emergência e a gravidade do caso (fls. 30/50)¿. Dessa forma, verifica-se que a Demandada não se desincumbiu do seu ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, na forma exigida pelo art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e pelo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, reputa-se que a demora na autorização para a realização do exame caracteriza falha na prestação do serviço, além de conduta violadora dos direitos da personalidade da Requerente e contrária à própria natureza do contrato. Nesse sentido, o verbete sumular nº 209, desta Corte de Justiça, segundo o qual enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. NA VERDADE, OS DANOS MORAIS, NO CASO EM EXAME, SÃO IN RE IPSA, PORQUANTO INQUESTIONÁVEIS E DECORRENTES DO PRÓPRIO FATO. PARA A FIXAÇÃO DA VERBA, DEVE-SE AFERIR A EXTENSÃO DO DANO, SEGUNDO O ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO NECESSÁRIA, TAMBÉM, A OBSERVÂNCIA DO PODERIO ECONÔMICO DO OFENSOR, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OFENDIDO, DO GRAU DA LESÃO, BEM COMO DA SUA REPERCUSSÃO NA VIDA DA VÍTIMA. Assim, considerando que o procedimento somente foi autorizado decorridos três meses da solicitação, bem como a gravidade do quadro de saúde da Autora, conclui-se que o montante de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), arbitrado para compensação por danos morais, é condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente Na fixação do quantum debeatur, deve-se considerar que o dano não pode ser fonte de lucro, e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema destaca-se a lição do saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira, extraída de sua obra Responsabilidade Civil,que também nos guia no arbitramento do dano moral: Como tenho sustentado em minhas instituições de Direito Civil, na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. Levando-se em consideração o ocorrido no caso concreto, o entendimento jurisprudencial destacado nas ementas acima transcritas, a injusta recusa ao fornecimento da cirurgia e materiais objetos da lide, inclusive sem examinar presencialmente o autor, suas condições pessoais, idoso soropositivo para HIV-AIDS, portador de implante protético no quadril, necessitando de revisão de artroplastias de quadril com retirada de componentes e implante de prótese, a conduta abusiva da parte ré, o teor do laudo pericial que apurou que "Foi correta a decisão do médico assistente do Autor em indicar a cirurgia em momento oportuno, em caráter de urgência, prevenindo desta forma, riscos de complicações graves de infecção secundárias" o caráter repressivo-pedagógico da indenização, afigura-se adequado que o autor seja ressarcido pelos danos morais sofridos com o pagamento no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). No que se refere à fixação dos juros na condenação ao pagamento por danos morais, esta Magistrada seguia o entendimento da eminente Ministra Isabel Galotti da Colenda 4a. Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial para o cômputo da correção monetária se dá a partir do seu arbitramento, no caso da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, também correm da data do arbitramento, visto que neste momento é que o valor do dano é fixado, liquidado (in iliquidis non fit mora). Contudo, a Ministra Isabel Galotti mudou seu entendimento para acompanhar a jurisprudência majoritária do eg. STJ no que se refere à fixação do termo inicial para cômputo dos juros nas indenizações por danos morais, para incidência desde a citação, conforme Súmula n. 54 do STJ, mantendo-se o termo inicial da correção monetária,a partir do arbitramento (Súmula n° 362, STJ). Diga-se, por fim que afigura-se desnecessária a declaração de “abusividade de eventuais cláusulas existentes no contrato de seguro firmado com a Ré que prevejam a exclusão de cobertura para materiais e equipamentos necessários aos procedimentos ou limitem de alguma forma os serviços prestados ao Autor” eis que caberá ao Magistrado , no caso concreto, conter sua eficácia. Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para a) convolar a tutela de urgência do index 98411335 em definitiva; b) condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$20.000,00, com correção monetária a partir da presente (Súmula 362 do STJ) e juros legais a partir da citação (Súmula 54 STJ), e c) condenar a ré ao pagamento das despesas processuais inclusive honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85§2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento. lr/MCBGS RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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