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Fabiano Silveira e outros x Matheus Moreira Bellizzi

ID: 314558360

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0869606-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILVEIRA THAIS DA PENHA ARAUJO SILVEIRA

Polo Passivo:

MATHEUS MOREIRA BELLIZZI

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE FERREIRA

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NATHANY GOMES MATHIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 086… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0869606-06.2025.8.19.0001 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: FABIANO SILVEIRA, THAIS DA PENHA ARAUJO SILVEIRA RÉU: MATHEUS MOREIRA BELLIZZI 1) Para concessão da liminar de imissão na posse no imóvel, basta a comprovação da propriedade do referido imóvel pela parte autora, não havendo que se falar acerca da posse exercida pela ré. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial deste E. TJERJ: "0047872-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSTERIOR LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NO QUAL O AGRAVANTE ADQUIRIU O BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÃO REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE A PROVA DA PROPRIEDADE DO REQUERENTE E DA POSSE INDEVIDA EXERCIDA PELA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE REGULADA PELA LEI 9.514/97. NORMA ESPECÍFICA QUE ASSEGURA AO ADQUIRENTE, EM SEU ART. 30, O DIREITO À LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DISPOSITIVO LEGAL QUE TAMBÉM DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE ESTÁ DEMONSTRADA PELO TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTE NA PERPETUAÇÃO DAS PERDAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO ÓBICE À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DA DETERIORAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO." "0020163-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 05/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA QUE SE MANTÉM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. Os requisitos para a imissão na posse são prova do domínio da coisa e a posse ou detenção injusta. Na hipótese em julgamento, a autora, ora agravada, comprova, através da matrícula atualizada do imóvel, ter adquirido o bem descrito na inicial, após leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, de sorte que há prova da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e sua posterior transferência a ela. Do detido exame dos autos originários, verifica-se, ainda, a regular notificação dos ocupantes do imóvel. Resta demonstrado, portanto, que a agravada é adquirente de boa-fé, ao passo que a agravante já não tem qualquer direito à posse do imóvel por força da expropriação operada na execução extrajudicial. Preenchidos os requisitos legais, de rigor o deferimento liminar de imissão de posse, nos termos do art. 30, da Lei nº 9.514/1997. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Assim, tendo em vista que a autora comprova a titularidade sobre o imóvel ora discutido, conforme de depreende da certidão de ônus reais acostada no id 198219699, o que autoriza o deferimento do pleito liminar, com fulcro no artigo 1.228 do Código Civil, bem como presentes os requisitos do art. 300 do CPC c/c art. 30, da Lei nº 9.514/1997, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu desocupe voluntariamente o imóvel descrito e identificado na inicial, no prazo de 60 dias, contados da ciência da presente decisão, estando desde já ciente de que, caso descumpra o prazo ora concedido, poderá o mandado de imissão na posse ser cumprido com auxílio de força policial, se necessário. 2) Cite-se por OJA. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324422499

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0853116-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RICARDO DAS NEVES MELO JUNIOR

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CHARLES RIBEIRO SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0853116-06.2025.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça I - Ante o parecer favorável do MP, id 207880955, defiro a curatela provisória de Em segredo de justiça pelo prazo de 180 dias, nomeando sua curadora Em segredo de justiça. Lavre-se o termo e oficie-se. II - Intime-se a requerente para juntar os seguintes documentos: a) Certidão de casamento da requerida; b) Atestado de saúde física e mental da requerente; c) Declaração de idoneidade da requerente, firmada por duas testemunhas; e d) Esclarecimento quanto a bens e direitos da requerida. III - Expeça-se mandado de citação, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar para o teor do art. 245 do CPC/ 15. A necessidade ou não de se designar a entrevista pessoal prevista no art. 752 §2º do CPC/2015 será apurada após a perícia médica a ser realizada. Caso o interditando não tenha constituído advogado, dê-se vista ao curador especial. IV - A fim de se obter maiores informações acerca do estado de saúde do interditando, e conferir celeridade ao feito, com vistas a seu amadurecimento para sentença, determino que seja produzida desde logo prova pericial. Nomeio perito do Juízo JOÃO CARLOS DIAS DA SILVA (e-mail: jcdias.md@gmail.com), CRM 52.30869-3, com dados conhecidos pelo cartório, como perito do juízo. Além dos quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) A interditanda é portadora de anomalia psíquica ou doença mental? Caso positivo, especifique e descreva-a. b) Desde quando a moléstia que acomete o interditando começou a se manifestar? c) A moléstia em tela é reversível, curável ou tratável? Caso positivo, quais os tratamentos ou providências indicadas para cura ou melhora? d) A interditanda tem capacidade de se autoperceber e perceber as limitações decorrentes de sua doença ou deficiência? e) A interditanda tem vida relacional, sem o auxílio de parentes ou empregados? f) A interditanda é capaz de exercer atividades laborais? g) A interditanda lida com dinheiro, pagamento de contas e recebimento de valores com desenvoltura normal ou comprometida? Especificar. h) A interditanda compreende o alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, locação, empréstimo ou transação? i) A interditanda é capaz de compreender as implicações sociais, assistenciais e patrimoniais decorrentes de união estável, de casamento ou do exercício da paternidade e se autodeterminar em relação a tais atos? j) A interditanda seria capaz de praticar de forma consciente e responsável algum dos negócios ou atos jurídicos anteriormente citados mediante simples assistência, orientação ou auxílio? k) Caso a interditanda apresente apenas deficiência física, que atos estaria o interditando impossibilitado de praticar pessoalmente? l) A interditanda é capaz de compreender com clareza o cenário político e econômico nacional? m) A interditanda apresenta condições de deslocar-se para eventual realização de audiência de impressão pessoal? V - Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica facultado ao perito e aos interessados agendar dia, horário e local para a realização do exame. VI - Com a apresentação do laudo pericial, expeça-se ofício à DIPEJ solicitando o pagamento da ajuda de custo prevista no AVISO 70/2025, no valor de R$ 767,34 (setecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). VII - Expedido o ofício supra, intimem-se as partes para em 10 (dez) dias se manifestarem quanto ao laudo pericial. VIII - Caso a interditanda não tenha constituído advogado, dê-se vista à Curadoria Especial que desde já fica nomeada, na figura do Defensor Público. IX- Por fim, ao MP. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Titular

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Reinaldo Santos Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256015044

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844095-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0844095-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REINALDO SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1-Defiro a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e obrigação de fazer ou não fazer proposta por Reinaldo Santos Oliveira em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, alegando, em síntese, que firmou com a ré contrato de prestação de serviço de energia elétrica em 2016, sendo surpreendido com as faturas de consumo de energia dos meses de fevereiro/2025, no valor de R$ 167,13, com vencimento em março/2025, e de março/2025, no valor de R$ 331,60, com vencimento em abril/2025, correspondentes ao consumo de 361 kWh e 216 kWh. Afirma que o consumo de energia mensal da sua residência se mantém na média entre 90 a 130 KW/mês. Aduz que procurou a empresa ré através dos protocolos de atendimento nº 2429553269, de 29/03/2025, 2429553745 de 30/03/2025, 2429555978 de 01/04/ 2025, 2432141988 de 06/04/2025 e 2432142437 de 09/04/2025 para esclarecer que não possui equipamentos elétricos que justifiquem o consumo elevado, bem como a cobrança acima da média de seu consumo mensal. Ressalta que a ré não resolveu o problema, alegando ter sido feita inspeção por um técnico e não ter sido constatada nenhuma irregularidade que ensejasse a troca do medidor, estando a leitura correta. Acresce que é beneficiário e assistido pelo Programa Assistencial do Governo Federal (LOAS), sendo portador de deficiência física e beneficiário junto à ré da tarifa social. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como para que a ré promova a troca do relógio de medição de energia elétrica da sua residência por um novo. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional configura relevante inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de impedir que a demora na entrega da prestação jurisdicional inviabilize a satisfação adequada da pretensão autoral. Contudo, trata-se de providência a ser adotada com prudência, tendo em vista que a concessão antecipada dos efeitos da tutela pode ocorrer sem a manifestação da parte adversa, com vulneração do princípio do contraditório que informa o direito objetivo pátrio. O pedido de antecipação de tutela necessita de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC. Na hipótese, há plausibilidade do direito e risco de dano de difícil reparação ante a essencialidade do serviço, imprescindível para a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Serviço que deve ser prestado de forma contínua (art. 22 do CDC). Ademais, o autor sustenta a cobrança de valores excessivos não condizentes com o real consumo de sua residência. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência do autor relativamente à hipótese de que trata os autos até ulterior decisão no presente feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período de 30 dias. Indefiro o pleito de instalação de novo relógio medidor, por reputar necessárias a oitiva da parte contrária e dilação probatória. Cite-se a ré, por OJA de Plantão, com urgência. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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George Martins Dos Santos Souza x Banco Honda S A

ID: 329780340

Tribunal: TJRJ Órgão: 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0900840-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE MARTINS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S A

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0900840-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE MARTINS DOS SANTOS SOUZA RÉU: BANCO HONDA S A GEORGE MARTINS DOS SANTOS SOUZA promove ação de revisão de contrato em desfavor de BANCO HONDA S/A, alegando em resumo que, no dia 11/01/2024, firmou contrato de financiamento com o réu para aquisição de veículo para pagamento em 48 parcelas de R$ 579,32 cada uma; que o réu fez incidir, nas referidas prestações, valores não pactuados; que o demandado cobra ilegalmente o valor de R$ 553,18 referente a registro de contrato, bem como o valor de R$ 837,08 relativo a seguro prestamista, o que configura venda casada; que o réu aplica juros remuneratórios acima da taxa média do mercado; que foi surpreendido com a cobrança de valores excessivos, com juros remuneratórios em patamar ilegal. Enfim, requer a concessão de tutela antecipada para que seja a parte autora mantida na posse do bem, seja a parte ré impedida de praticar qualquer ato de busca e apreensão do veículo, se abstendo de iniciar ou prosseguir com quaisquer medidas nesse sentido, bem como seja declarada a inconstitucionalidade reflexa dos atos de apreensão extrajudicial, além de expedição de ofício de ajuizamento da presente ação. Decido. Defiro JG. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumulativamente, não deve a medida importar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Leciona o professor Humberto Theodoro Júnior que as tutelas provisórias "têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, terá de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo". (periculum in mora) (in Curso de Direito Processual Civil, vol, I, pag. 610/611, ed. Forense, 2016). Com o devido respeito, a presunção até agora milita em favor da ré, vez que algumas das questões debatidas, tais como limitação da taxa de juros cobrados pelas instituições financeiras, já estão pacificadas pelo E. STJ, e também pelo STF. Portanto, não há fundamento para supor ocorrência de ilegalidade ou abusividade por parte do agente financeiro, ainda mais nessa fase embrionária do processo. O que somente poderá ser aferido após ampla dilação probatória. Nem mesmo o oferecimento de depósito em quantia apurada ao arbítrio do devedor, o que aliás não foi requerido, mostrar-se-ia hábil a impedir a financeira de adotar as medidas pertinentes para resguardar seu crédito, notadamente porque insuficiente para afastar a mora. Tampouco o só ajuizamento de demanda para discutir o montante da dívida (Súmula 380, do STJ). Diante da manifesta ausência de plausibilidade do direito invocado pelo autor, não encontro razões de convencimento para a concessão da tutela pedida, que indefiro. Cite-se para resposta no prazo de quinze dias, na forma do artigo 335, III do CPC. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular

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Daniela Reis E Silva x Concessionaria Rio Pax S A

ID: 316183363

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820136-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA REIS E SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA RIO PAX S A

Decisão

Advogados:

CHARLES ALVES MACIEL DO NASCIMENTO

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0820136-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA REIS E SILVA RÉU: CONCESSIONARIA RIO PAX S A 1)Cuida-se de tutela para suspender cobrança referente à tarifa de manutenção anual de jazigo com base no decreto 39.094/2014. Ocorre que, no RE 1.380.801, o Relator reconheceu a constitucionalidade da referida cobrança. Vale transcrever o dispositivo da decisão monocrática proferida: “Em face do exposto, dou provimento aos recursos extraordinários interpostos pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro e pela Federação do Comércio de bens, serviços e turismo do Estado de São Paulo FECOMÉRCIO SP e, reformando o acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgo integralmente improcedente o pedido da representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, restando, assim, declarada a constitucionalidade do caput do art. 141 e inciso XXI do art. 240 do Decreto 39.094, de 12 de agosto de 2014, restaurando-se a possibilidade da cobrança da tarifa de manutenção anual dos cemitérios públicos aos contratos de concessão de direito real de uso de sepulturas anteriores à entrada em vigor do referido decreto para os períodos de uso posteriores à referida norma.” A princípio, portanto, é lícita a cobrança da tarifa impugnada. Ressalte-se que este Egrégio TJRJ já enfrentou caso semelhante e decidiu nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 39.094 DE 12/08/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA À AUTORA, QUE É TITULAR DE DIREITO REAL DE USO DE CARNEIRO PERPÉTUO DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA DESDE QUANDO VIGORAVA OUTRA NORMA, A QUAL NÃO PREVIA A COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS. REVELA-SE INCABÍVEL A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS MOLDES OPERADOS PELA RÉ, EQUIVALENDO À VERDADEIRA LESÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO, ONERANDO O SEU TITULAR COM COBRANÇA PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO, SEM PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DE FATO, O DECRETO AUTORIZATIVO QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TRAMITOU SOB O Nº 0064199-02.2018 .8.19.0000 QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS ARTIGOS 141 E 240, XXI, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014, EDITADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . CONTUDO, ANTE A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO NUNES MARQUES DO STF AO JULGAR O RE Nº 1.380.801 QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS SUPRACITADOS E RESTAUROU A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURAS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO PARA OS PERÍODOS DE USO POSTERIORES À REFERIDA NORMA, MOSTRAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, NOTADAMENTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00434383720248190000 202400263642, Relator.: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 18/07/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/07/2024) Posto isso, indefiro a tutela requerida. I-se. 2)Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

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Processo nº 3006031-06.2025.8.19.0001

ID: 277645743

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3006031-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VIEIRA MARCAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE

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Procedimento Comum Nº 3006031-06.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : CLAUDIA VIEIRA MARCAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB RJ224287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a revisã… Procedimento Comum Nº 3006031-06.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : CLAUDIA VIEIRA MARCAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB RJ224287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a revisão do benefício de pensão em que a autora alega a defasagem em seu benefício, sem, contudo, juntar aos autos o DAP (Documento de Atualização de Pensão) e requerendo a intimação do réu para fornecer o DAP do ex-servidor. Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja expedido ofício ao réu, para que informe os valores pagos, à titulo de pensão, nos 5 anos anteriores ao pedido administrativo feito pela autora e ofício ao órgão de origem para que forneça o DAP. Ressalte-se que incumbe à parte autora a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, e que o DAP do ex-servidor se trata de prova a ser obtida pela parte junto ao órgão de origem do ex-servidor, na medida em que não há prova de eventual resistência do órgão em fornecer o referido documento. Decerto, qualquer alegação nesse sentido deve ser comprovada mediante cópia do requerimento administrativo feito pela parte - o que, no caso em tela, não ocorreu, não sendo juntado nenhum requerimento administrativo que não tenha sido atendido pelo órgão. Ademais, em diversas ações com a mesma causa de pedir em curso neste juízo, os autores lograram juntar com a petição inicial o DAP emitido pelo órgão de origem do ex-servidor, inclusive DAP emitido pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (DIP). Assim, INDEFIRO o pedido de intimação do órgão de origem do ex-servidor para fornecer o DAP. Foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,000 (vinte mil reais) que não corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora. Trata-se de pedido de revisão de pensão, somada à condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas relativas a pensão, supostamente defasada, os quais devem ser considerados em conjunto, nos moldes do art. 292, §§1° e 2°, do CPC. Sendo assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, retificando-se o valor da causa, conforme o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em face do exposto, à parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, o DAP (Documento de Atualização da Pensão) do ex-servidor, ou o protocolo do pedido e negativa de fornecimento do documento. Deverá a parte autora, emendar a petição inicial a fim de atribuir a causa , o valor do benefício econômico perseguido nestes autos, nos moldes do art. 292, §§1° e 2°, do CPC. Sendo assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, retificando-se o valor da causa, conforme o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. . P.I.

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Maria Jose Pereira Brito x Cesar Roberto Barcelos Junior e outros

ID: 333982592

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0891237-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO BARCELOS JUNIOR JENNIFER GOUVEIA BARCELOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO MORAIS ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0891237-06.2025.8.19.0001 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA BRITO RÉU: JENNIFER GOUVEIA BARCELOS, CESAR ROBERTO BARCELOS JUNIOR Trata-se de pedido de tutela de urgência para que os autores sejam imitidos na posse do imóvel adquirido em leilão, situado na Estrada do Pica Pau nº 11, lot 02, (Condomínio Reserva Itanhangá Park), Pal 47151, CEP 22.753-705, bem como a fixação de taxa de ocupação mensal de 1% do valor de avaliação do imóvel, equivalente à quantia mensal de R$ 12.300,00. Narra que, os autores adquiriram, em 22 de abril de 2025, junto à empresa PESTANA LEILÕES, no leilão extrajudicial online, o lote 17, referente ao imóvel situado na Estrada do Pica Pau, sn (Lote 2 do PAL 47151), Casa 11, Condomínio Reserva Itanhangá Park, devidamente matriculado sob o nº 329.911 do 9º Registro Geral de Imóveis (RGI), conforme edital acostado aos autos no ID 205535672. Referido leilão teve como comitente o BANCO BRADESCO S/A, que consolidou a propriedade do imóvel, conforme o Ato AV-08 constante da matrícula do imóvel no 9º RGI. Relata que, após a arrematação, os autores firmaram a ata de arrematação em data posterior e celebraram com o banco a escritura pública de compra e venda do imóvel em 05 de junho de 2025, lavrada no 15º Ofício de Notas, ato 038, livro 5354, fls. 103/106. Tal escritura foi registrada no Registro de Imóveis, conforme ato R-12 da matrícula 329.911 do 9º RGI (ID 205535673). Apesar da aquisição e registro da propriedade em nome dos autores, os réus se mantêm na posse do imóvel, apesar de devidamente intimados pela parte credora fiduciária (ato AV-7 da matrícula) e contato tentado diretamente pelos autores, que não lograram êxito em obter a desocupação amigável. Informações obtidas junto ao condomínio indicam que a primeira ré deixou o imóvel dias antes do leilão, porém, retornou a ele sem autorização dos autores. Diante disso, considerando a aquisição válida, com propriedade consolidada e registrada, os autores buscam o provimento liminar para reintegração da posse do imóvel, além da cobrança da taxa de ocupação correspondente aos dias de permanência indevida dos réus, conforme previsão no artigo 37-A da Lei 9.514/1997. É o relatório. Decido. Os autores comprovaram a aquisição do imóvel supracitado, conforme escritura pública celebrada em junho de 2025 (ID 205535675), devidamente registrado na matrícula do bem (ID 205535673). Assim dispõe o artigo 37, §2º, do Decreto-Lei nº 70/1966: "Art 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acordo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis. § 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação." Desta forma, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO tão somente a imissão na posse dos autores no imóvel referido na exordial, determinando que os réus desocupem o imóvel no prazo de 60 dias, sem prejuízo de posterior cobrança proporcional da respectiva taxa de ocupação. Após o prazo fixado e não havendo desocupação voluntária, expeça-se mandado de imissão na posse, autorizando-se que os bens porventura encontrados no imóvel sejam removidos para o depósito público ou que a parte autora permaneça como fiel depositária dos bens. Conste-se no mandado que, caso seja necessário, se utilize o Oficial de Justiça do auxílio de força policial para execução da diligência. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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I. C. C. x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 336010012

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0908115-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. C. C.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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LUIZ FELIPE CONDE

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MARCELLE ROSA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0908115-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. C. C. RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação na qual o autor, menor impúbere, diagnosticado com baixa estatura idiopática, beneficiário do plano coletivo empresarial da parte ré, representado por sua genitora, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, nos seguintes termos: “determinar que o Réu autorize, forneça e custeie o tratamento de SOMATROPINA 15mg, com dosagem diária de 1,0mg, (2 canetas/mês), ou qualquer posologia seguinte, tendo em vista que o tratamento é dinâmico, nos moldes indicados por médico assistente do Autor”. Junta relatório médico, no ID 211189849, no qual solicita o início de tratamento com a medicação Somatropina (GH recombinante humano) na dose inicial de 0,24 mg/kg/ semana, (a ser ajustada conforme resposta e exames de controle), via subcutânea, em uso diário que será mantido até a idade óssea de 17 anos ou uma velocidade de crescimento menor que 2 cm / ano. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a realização de prova mínima do alegado, apto a ensejar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, na forma do art. 300 do CPC. O medicamento somatropina está registrado na ANVISA, cuja nota técnica relata a sua utilização no tratamento de distúrbios do crescimento, que é a hipótese dos autos. Por outro lado, o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações mínimas das operadoras de planos de saúde. As únicas exceções são os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home caree os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como de fornecimento obrigatório, o que não é o caso da somatropina. Ademais, considerando que não há comprovação nos autos de previsão contratual de obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em fornecer medicamentos de uso domiciliar para tratamento de doença ou patologia clínica, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DO MENOR COM O MEDICAMENTO SOMATROPINA (HORMÔNIO DO CRESCIMENTO), SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A EXCLUSÃO DA COBERTURA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ATRIBUIR À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, EM DESCOMPASSO COM A PREVISÃO CONTRATUAL, ACARRETARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O COMPROMETIMENTO DO SISTEMA DE CÁLCULO ATUARIAL ADOTADO NA FORMULAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS, TORNANDO O SERVIÇO CADA VEZ MAIS DISPENDIOSO E, POR CONSEGUINTE, INACESSÍVEL À PARCELA CONSIDERÁVEL DA POPULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(0933112-24.2023.8.19.0001- APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 17/07/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 17/07/2025 - Data de Publicação: 21/07/2025) Assim, indefiro a tutela de urgênciapleiteada. Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário. Cite-se e intimem-se. Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021. Caso positivo deverá indicar seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e número(s) de celular e do(s) seu(s) patrono(s), aptos para receber comunicações do juízo. Vista ao MP. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x João Marcos De Assis Machado

ID: 325835877

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055031-29.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

JOÃO MARCOS DE ASSIS MACHADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WENDERSON MATHEUS DE ALMEIDA SCHWANTES

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055031-29.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055031-29.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0062469-06.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00594199 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: JOÃO MARCOS DE ASSIS MACHADO ADVOGADO: WENDERSON MATHEUS DE ALMEIDA SCHWANTES OAB/RJ-234726 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DECISÃO: AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A AGRAVADO: JOÃO MARCOS DE ASSIS MACHADO RELATORA: DES. VALÉRIA DACHEUX DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de fls. 40/41, proferida pelo Juízo do Plantão Judicial, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória nº 0062469-06.2025.8.19.0001, ajuizada por JOÃO MARCOS DE ASSIS MACHADO em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em plantão judiciário noturno, na qual se alega que o autor JOÃO MARCOS DE ASSIS MACHADO, é beneficiário do plano de saúde gerido pela empresa AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, encontrando-se com quadro grave de saúde e necessita de internação em regime de urgência. O autor é beneficiário do plano de saúde gerido pela empresa ré, conforme documentos probatórios acostados aos autos. O paciente deu entrada no Hospital Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo apresentando quadro de mieloma múltiplo - um tipo de câncer que se desenvolve a partir de células plasmáticas anormais na medula óssea, necessitando de internação de urgência. O não cumprimento dessas medidas implicam em risco maior para o requerente, o que impõe a autorização de sua internação, conforme laudo médico de fl. 18. Acrescento que o laudo médico aponta que o atraso na internação envolve risco de progressão de doença com necessidade de hemodiálise e perda definitiva da função renal, com sua morbimortalidade em consequência, inclusive óbito. A parte autora comprova o vínculo contratual com a ré, motivo pelo qual não pode ser negado o atendimento pleiteado. Diante da comprovada urgência, ressalta claro que a negativa por parte do réu em autorizar a assistência viola o disposto no art.12 da Lei nº 9656/98, além do que a cláusula contratual que supostamente assim o autorize a agir revela-se abusiva, porquanto, nos termos do art. 51, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, desnatura o próprio objeto do contrato, viola o equilíbrio contratual e encerra perigo de grave lesão ao paciente. No caso em tela, a parte autora comprovou através de laudo médico (fl. 18) que necessita da internação em caráter de urgência. Portanto, a tutela de urgência que deve ser deferida, pois demonstrada a verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável, com prevalência dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que: 1) a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA autorize e cubra, imediatamente, a internação da parte autora JOÃO MARCOS DE ASSIS MACHADO em INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA SUPORTE INICIAL, ALÉM DE COMPLEMENTAR A INVESTIGAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO EM LEITO DE UTI/CTI, preferencialmente no HOSPITAL CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO, onde a parte já se encontra, ou não sendo possível de forma justificada, em qualquer hospital credenciado à sua rede e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado de outra cidade, nos termos dos arts. 297 e 536, §1º, do CPC e art. 4º da Resolução ANS nº 259/2011, responsabilizando-se pela adequada transferência da paciente, bem como o fornecimento de todos os demais exames, medicamentos e procedimentos apontados como necessários, a critério do médico, para a sobrevivência e a manutenção de sua saúde, pelo período necessário ao seu restabelecimento, sob pena de multa horária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2) que o HOSPITAL CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO, na qualidade de fornecedor, cumpra suas obrigações contratuais, e preste, com a máxima atenção, eficiência, cuidado e diligência, todos os serviços médicos, inclusive internação, exames e medicamentos, necessários ao resguardo de sua saúde e própria vida, tudo sob pena de multa horária de R$ 1.000,00 (mil reais), até que a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA. autorize sua internação neste ou em outro hospital e, se for o caso, promova a sua devida transferência. Intime-se, com urgência e por OJA de plantão. Notifique-se o HOSPITAL CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO da presente decisão. Deixo a encargo do Juiz Natural a apreciação dos demais pleitos. Após, proceda-se à livre distribuição." Aduz a Agravante em seu recurso que o contrato firmado com o agravado foi celebrado em 20/03/2025, estando vigente período de carência para internações hospitalares até 16/09/2025, sendo que o pedido de internação foi formulado em 16/06/2025, dentro do referido prazo, defendendo que a negativa de cobertura se deu em estrito cumprimento à Lei nº 9.656/98 e às cláusulas contratuais, não se tratando de situação de urgência ou emergência nos moldes legais. Afirma, ainda, que o autor não comprovou a alegada urgência, tampouco apresentou documentação médica que demonstrasse impedimento clínico para remoção a unidade da rede pública, o que, segundo a agravante, descaracteriza o risco de dano irreparável. Ressalta que ofereceu atendimento ambulatorial por 12 horas, conforme legislação, e que a continuidade do tratamento dependeria de cobertura pública ou contratação direta pela família, opções que não foram acionadas. Alega, também, a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela, notadamente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, além de insurgir-se contra a fixação da multa horária, que reputa desproporcional, punitiva e incompatível com a complexidade dos procedimentos operacionais internos para autorização de internação. Cita precedentes jurisprudenciais e doutrina no sentido de que a multa cominatória deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão agravada, inclusive quanto à imposição de multa, e, ao final, pugna pela reforma integral da decisão, com a consequente revogação da tutela deferida. É o relatório. Em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo, como pleiteia a agravante. Como se sabe, a concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 1.019, I, do CPC pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação ao agravante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada a demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. Destaca-se ainda que a concessão ou não da tutela provisória de urgência é tema atinente aos limites do livre arbítrio do magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC. A controvérsia recursal reside na recusa na prestação do serviço requerido pela parte agravada em razão da carência contratual. A probabilidade do direito está presente, tendo em vista que de acordo com o laudo médico acostado aos autos à fl. 18, se observa que o autor, ora agravado, é beneficiário de plano de saúde da Ré, ora agravante, tendo buscado atendimento médico de urgência no Hospital Nossa Senhora do Carmo, com diagnostico provável de mieloma múltiplo e indicação de internação hospitalar de urgência para tratamento. Confira-se: O perigo de dano encontra-se devidamente caracterizado, podendo ser irreversível, tratando-se de possível violação do direito à saúde, estando consubstanciado na urgência do tratamento e na necessidade do menor de cuidados específicos e contínuos. Relevante destacar que o direito à saúde se sobrepõe ao interesse econômico da parte agravante, podendo este ser perseguido oportunamente, caso configurado eventual prejuízo. Destaque-se que o artigo 35-C, incisos I e II, da Lei 9.656/98, tornou obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, ou seja, aqueles que impliquem risco imediato à vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, ou de urgência, assim entendidos os que resultem de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Por sua vez, o artigo 12, V, c, da referida Lei, dispõe que, quando o plano fixar períodos de carência para cobertura dos casos de urgência e emergência, o prazo máximo é de vinte e quatro horas. Assim, não se vislumbram os requisitos autorizadores do artigo 995 c/c o artigo 1.019, I, ambos do CPC, havendo, inclusive, a possibilidade de dano grave inverso. Depreende-se que, pelo que dos autos consta, a probabilidade do direito e o risco de dano militam em favor da parte autora, ora agravada. Ademais, não se verifica, a princípio, a possibilidade de prejuízo para a parte agravante, uma vez que existem informações nos autos de origem acerca do cumprimento da tutela. Sendo assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/15. Intime-se o agravado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze dias), na forma do art. 1.019, II do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VALÉRIA DACHEUX Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Privado (Antiga 13ª Câmara Cível) Agravo de Instrumento n. 0055031-29.2025.8.19.0000 FLS.1 Rb Secretaria da Sexta Câmara de Direito Privado (Antiga 13ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, sala 335, lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6303 - E-mail: 06cdirpriv@tjrj.jus.br

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Hava Barzilai e outros x Bradesco Saude S.A.

ID: 256906178

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000843-86.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAVA BARZILAI JIMMY SCHNEIDERMAN SARAH BINA SCHNEIDERMAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

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LUCAS PEREIRA DE MESQUITA

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GISELE LAZKANI STERENFELD

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000843-86.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000843-86.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0801318-06.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00011262 AGTE: JIMMY SCHNEIDERMAN AGTE: HAVA BARZILAI AGTE: SARAH BINA SCHNEIDERMAN ADVOGADO: GISELE LAZKANI STERENFELD OAB/RJ-230642 ADVOGADO: LUCAS PEREIRA DE MESQUITA OAB/RJ-226628 AGDO: BRADESCO SAUDE S.A. ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000843-86.2025.8.19.0000 AGRAVANTES: JIMMY SCHNEIDERMAN, HAVA BARZILAI E SARAH BINA SCHNEIDERMAN AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S.A. JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA DATA DA DECISÃO: 09/01/2025 JUÍZO DE ORIGEM: 48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado ante a perda superveniente do objeto, na forma do art. 932, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por JIMMY SCHNEIDERMAN, HAVA BARZILAI E SARAH BINA SCHNEIDERMAN, contra decisão proferida pelo Juízo da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital que, indeferiu o pedido liminar requerido pelos autores, nos seguintes termos (ID 165263570 - processo 0801318-06.2025.8.19.0001 PJe): "1. Pretendem os autores a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a realizar "a inclusão da autora Hava na qualidade de segurada dependente e a manter o contrato dos autores por prazo indeterminado, nos mesmos termos vigentes, inclusive com a emissão mensal do boleto para pagamento das mensalidades incluindo a recém-nascida". 2. Esclarecem o primeiro e segundo autor que tem contrato de plano de saúde (plano individual hospitalar, na modalidade livre escolha, identificado pelo cartão nº 546 544 801753 - cartão nacional de saúde 700004168166001) firmado junto ao réu e que ao solicitar a inclusão da segunda autora (nascida em 23/12/2024) como dependente no referido contrato, seu pedido foi negado. 3. Relatados. Decido. 4. Dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Entretanto, a antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe a efetividade. 6. Nos termos dos autos, entendo que ausente o periculum in mora necessário a ensejar o deferimento da tutela nos moldes pretendidos, visto que não há nos autos qualquer documento que comprove a iminência de qualquer risco à segunda autora. 7. Ante o exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 8. Outrossim, a experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. 9. De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados. E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes. 10. Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade. 11. Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal. Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum. Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos. 12. Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa - ao menos inicial - da audiência de conciliação e mediação. A providência atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo. E considerando que este órgão jurisdicional não conta com conciliador ou mediador nomeado pelo Tribunal de Justiça, deixo de designar as sessões previstas no artigo 334 do CPC. 13. Resta certo, no entanto, que poderá ser designada audiência de conciliação se as partes demonstrarem intuito de transação e assim o requererem, a qualquer momento. 14. Determino a citação da parte ré por meio do Portal Eletrônico deste Tribunal, visto estar cadastrada para tanto. 15. Com a resposta do réu, a serventia deverá certificar sua tempestividade. 16. Em havendo reconvenção, impugnação, exceção ou qualquer tipo de intervenção de terceiros na defesa, a serventia deverá certificar o recolhimento exato e integral das custas e em caso negativo os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão a respeito de tal pleito. 17. Sem prejuízo, manifeste-se ainda a parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificadamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 18. Ficam as partes cientes que, nos termos do disposto no artigo 82 do CPC, toda e qualquer diligência requerida deverá vir acompanhada com o necessário recolhimento das custas incidentes, ANTECIPADAMENTE, sob pena de indeferimento. 19. Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes "ad judicia" regularmente nos autos, sem que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos." Inconformados, os Agravantes, alegam, em síntese: a) que os agravantes mantêm plano individual hospitalar, na modalidade de livre escolha, cujo pagamento é feito pontualmente todos os meses; b) que o agravado se recursou a incluir a recém- nascida Hava na qualidade de segurada dependente; c) que a inclusão da menor (omissis) (neta do titular do plano de saúde) como dependente privilegia o princípio da proteção integral da criança e do adolescente em observância à condição peculiar como pessoa em desenvolvimento, conferindo efetividade aos direitos à vida e à saúde; d) que embora as disposições contratuais não relacionem os netos como possíveis dependentes, é certo que o artigo 12, III, da Lei nº 9.656/98 tutela os direitos dos recém-nascidos em planos que incluam atendimento obstétrico, como na hipótese. Requer a tutela de urgência para que a empresa agravada incluía a agravante Hava Barzilai no plano de saúde dos agravantes e, ao final, requerem o provimento do recurso. Decisão deferindo a tutela recursal (índice 000026). Opostos embargos de declaração pelos agravantes, decisão monocrática fls. 47/48, recebendo e acolhendo os embargos aclaratórios, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE SANAR OMISSÃO. CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Contrarrazões (000061) pugnando pelo desprovimento do recurso. Parecer do(a) Procurador(a) de Justiça (índice 000089), emitido pelo(a) douto(a) Procurador(a) Lucia Maria Lacerda Atalla, opinando pelo provimento do agravo no sentido de ser reformada a r. decisão agravada. É o relatório. Decido. Compulsando os autos de origem, observa-se que foi proferida sentença, julgando-se procedentes os pedidos da inicial. Confira-se: "Por esses motivos confirmo a decisão de segunda instancia que deferiu a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular para condenar a empresa ré a proceder a inclusão da autora Hava na qualidade de segurada dependente e a manter o contrato dos autores por prazo indeterminado, nos mesmos termos vigentes, inclusive com a emissão mensal do boleto para pagamento das mensalidades incluindo a recém-nascida. Considerando a negativa injustificada de inclusão e que acabou por deixar os autores sem a segurança do plano de saúde suplementar, CONDENO ainda a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária dessa data e juros desde a citação sendo que a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. Por força da sucumbência condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com relação aos inúmeros pedidos de fixação e execução das astreintes, se e quando o pedido vier pela via processual adequada será apreciado e decidido." Logo, o agravo interposto contra a supramencionada decisão interlocutória perdeu o seu objeto, restando prejudicado, diante da manifestação do r. juízo a quo sobre o mérito da pretensão inicial, após cognição exauriente Desse modo, o artigo 932, III, do CPC dispõe que: "Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". Por tais razões e fundamentos, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento. DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO RELATOR 5 3 Agravo Instrumento nº 0000843-86.2025.8.19.0000(L)

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