Resultados para o tribunal: TJRJ

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Sonia Regina De Abreu Alonso x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 255903443

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827439-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE ABREU ALONSO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0827439-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA DE ABREU ALONSO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de cobrança de reajuste do piso salarial do magistério cumulada com pedido de antecipação de tutela de evidência e cobrança de valores atrasados pelo rito ordinário ajuizada por SONIA REGINA DE ABREU ALONSOem face do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Alega a autoraque ocupa o cargo de Professor Docente II do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº00-0186056-8, com carga horária de 22 horas semanais. Aduz que o réu paga seu vencimento em valor inferior ao devido, violando o regulamentado pela lei 11.738/2008, previsto no artigo 60, III, e, ADCT e Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96), assim como seus reflexos em vantagens pecuniárias previstas nas normas locais, gerando uma defasagem salarial. Requer, em sede de tutela de urgência, seja implementado o piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, obedecida a proporcionalidade de carga horária. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como seja o réu condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período imprescritopela não adoção do piso salarial previsto no artigo 2º caputda lei n° 11.738/2008. Instruíram a inicial documentos(índex 106137301 e seguintes). Contestação conjunta (índex 126719866) onde se defende a inexistência do direito alegado. Pugna pela suspensão do processo diante da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal do tema 1.218 e a existência de ação civil pública sobre o tema. No mérito, defende que a autora já recebe vencimento-base superior ao piso aplicável para sua classe funcional e o vencimento inicial dos cargos que compõem o magistério público estadual está em conformidade e é superior ao valor atualizado do piso salarial nacional. Sustenta que o Estado do Rio de Janeiro não adota o piso salarial como vetor referencial à carreira do magistério, o que obstaria os reajustes automáticos pautados pelas mudanças do paradigma nacional. Argui, ainda, ofensa princípiosda reserva legal e da separação dos Poderes e violação à súmula vinculante nº 42. Ainda, os artigos 37, XIII e 39, §1° da CF vedam o aumento do salário-mínimo à concessão de reajuste remuneratório para o funcionalismo público e o mesmo se aplica ao piso salarial nacional. Argumenta que o Estado está em regime de recuperação fiscal e eventual condenação nessa e em outras ações ajuizadas poderá causar grande abalo nas finanças públicas do Estado. Réplica (index131898728). É o breve relatório, decido. Trata-se de demanda de reajuste de vencimento proposta por professora da rede pública estadual pretendendo o reajuste de seu salário de acordo com a lei 11.738/08, que estabelece o Piso Nacional do Magistério. Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão do processo diante da afetação da questão para julgamento em repercussão geral na medida em que não houve determinação de suspensão das ações individuais que tratam do mesmo tema. O ajuizamento de ação coletiva cujo objeto é idêntico ao de demanda individual igualmente não impõe o sobrestamentodesta última, com amparo no art. 104 da lei 8078/90. Nesse sentido aresto Eg. Tribunal de Justiça. Confira-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.768/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). O ART. 1.035, §5º, DO CPC PREVÊ A FACULDADE DE O RELATOR SOBRESTAR DEMANDAS SOBRE A MATÉRIA, NO CASO, NÃO HOUVE TAL DETEMINAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (0059704-36.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 05/08/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA) No mais, o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas nos autos. A questão a ser dirimida cinge-se, basicamente, em definir se o piso salarial a que alude a lei 11.738/2008 deverá incidir ou não sobre os níveis estipulados pela lei estadual 5.539/09. Regulamentando o artigo 206, VIII, da CRFB/88, a lei federal n° 11.738/2008 passou a estabelecer o piso salarial profissional nacional das carreiras de magistério público da educação básica, sendo relevante a transcrição do seu artigo 2º e seguintes parágrafos e artigo 5º e 6º: Art. 2oO piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüentareais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o Opiso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Porprofissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Osvencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caputdeste artigo. § 4o Nacomposição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o Asdisposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e pelaEmenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005. Art. 5o Opiso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caputdeste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos daLei no11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 6o AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. Impende observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade do aludido diploma legal, conferindo o direito ao piso salarial profissional nacional aos professores do magistério público da educação básica, oportunidade em que se asseverou a necessidade de observar, de forma proporcional, a carga horária de cada servidor, eis que o piso é fixado de acordo com a carga horária de 40 horas semanais. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.´(ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Cumpre registrar ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". O artigo art. 3º, § 2º da lei nacional 11.738/08 estipula que: “Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.” Dessa forma, o legislador nacional previu, expressamente, que até a data de 31 de dezembro de 2009 o piso salarial seria composto, também, pelas demais vantagens pecuniárias pagas ao funcionário público da educação básica. Consequentemente, por uma interpretação negativa, conclui-se que, a partir dessa data, o piso salarial profissional nacional compreenderá as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título, in casu, os níveis superiores do magistério estadual. No que tange ao ERJ, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, quais sejam, as leis estaduais 1.614/90 e 5.539/2009. Destarte, o piso nacional deve produzir incidência automática nos demais níveis (referências) da carreira por força do art. 3º da lei estadual nº 5.539/2009, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, a qual, além de revogar os arts. 35 e 36 do diploma anterior sobre a matéria (lei 1.614/90), implementou o interstício de 12% entre eles, in verbis: "Art. 3º O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências." Nessa linha de ideias, constata-se que a função do Magistério Estadual está devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações, restando patente o direito do professor estadual ao piso salarial nacional, proporcional à sua carga horária, assim como ao percentual de 12% entre os níveis do plano de carreira estadual. Nesse sentido arestos recentes do Nosso Eg. Tribunal, entre tantos outros: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALDIADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. 1. Cinge-se a discussão na possibilidade de revisão do vencimento base da autora, nos termos da Lei n.º 11.738/2008 e Lei Estadual n.º 5.539/09. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.738/08, motivo pelo qual restam superadas as alegações apresentadas pelos recorrentes, no que concerne à inconstitucionalidade da referida Lei. 3. Diante da constitucionalidade reconhecida, por julgamento datado de 2011, também não merece chancela o argumento acerca da ausência de previsão orçamentária ou impacto financeiro a justificar o não cumprimento da obrigação legalmente imposta. 4. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei n.º 11.738/2008, cuja constitucionalidade, como acima exposto, restou reconhecida, destacando-se que a expressão piso não poderia ser interpretada como remuneração global, devendo ser entendida como vencimento básico inicial, não compreendendo vantagens pecuniárias outras, pagas a qualquer título. 5. Em sede de embargos de declaração, a Corte Máxima modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade, destacando que o pagamento do piso do magistério como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento da demanda. 6. Somente os profissionais que, a partir de 27/04/2011, percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. 7. A legislação local pode influenciar quanto a adoção do piso em toda a carreira, assim como os reflexos financeiros sobre vantagens e gratificações. Precedente do STJ. 8. A Lei Estadual n.º 5.539/2009, no art. 3º, estabeleceu que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências, motivo pelo qual deverá a parte ré adequar o vencimento base da autora, de acordo com sua carga horária, com base no piso salarial nacional e aplicando o interstício de 12% entre referências. 9. A aludida lei utiliza-se da carga horária de 40 (quarenta horas) semanais como parâmetro para fixação do piso salarial, devendo aqueles servidores que exercem jornada de trabalho inferior receber os vencimentos de forma proporcional, nos termos do §3º do art. 2º do mesmo diploma. 10. A autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia na forma do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. 11. Não se vislumbra ofensa ao entendimento sedimentado nos verbetes números 37 e 42 da súmula de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. 12. O acolhimento do pedido autoral não caracteriza concessão de reajuste a servidor público e tampouco a sua vinculação a índices federais de correção monetária, mas somente a aplicação e observância da legislação vigente. 13. Recurso não provido. (0000218-75.2021.8.19.0070 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 06/10/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, TRATANDO DA MESMA MATÉRIA, QUE NÃO SE ACOLHE. A PARTE TEM O DIREITO DE PROSSEGUIR EM SUA PRETENSÃO INDIVIDUAL. ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO Nº 589 DO STJ, É NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DAS LIDES INDIVIDUAIS FICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, A FIM DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O SERVIDOR EXERCE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPROVA A PERCEPÇÃO DO VENCIMENTO ABAIXO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 911, NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, CASO HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO NO CASO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE AMPARA A PRETENSÃO AUTORAL. VENCIMENTO-BASE DO AUTOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, RESPEITADA A PROPORÇÃO DA JORNADA SEMANAL QUE ERA CUMPRIDA, COM REPERCUSSÃO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS DA CARREIRA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0207449-51.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 06/10/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Assiste razão à autora, ainda, quanto ao direito ao recebimento das diferenças vencimentaisrelativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com o Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ, estando prescritas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus a adequar o vencimento-base da autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da mesma, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela lei federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência do autor, na forma do artigo 3º da lei estadual 5539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar as diferenças devidas a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do supra determinado. O valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença será acrescido de correção monetária desde a data em que devida a diferença com base no INPC, conforme assentado no julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - tema 810 até 09/12/2021 quando deverá incidir apenas a taxaSELIC, nos termos da EC 113/2021, sem a incidência de qualquer outro fator, porquanto tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatíciosem percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, §4º, II do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e taxa judiciária ante sua isenção legal. Em se tratando de sentença ilíquida, submeto-a ao duplo grau obrigatório. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Leonan Peixoto Pereira Lago e outros

ID: 310069343

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0874193-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

LEONAN PEIXOTO PEREIRA LAGO MARCOS VINICIUS MENDES RAIOL

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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LENNON GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA APOLINARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 710 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 710 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0874193-08.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LEONAN PEIXOTO PEREIRA LAGO, MARCOS VINICIUS MENDES RAIOL Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de LEONAN PEIXOTO PEREIRA LAGOe MARCOS VINICIUS MENDES RAIOL,dando-os como incursos nas penas do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. A inicial acusatória veio instruída pelo procedimento inquisitorial 042-07708/2024, da 042ª Delegacia de Polícia, em que se destacam as seguintes peças: auto de prisão em flagrante (índice 124462106); registro de ocorrência (índice 124462107); termos de declarações (índices 124462108, 124462110, 124462111, 124462113); auto de apreensão (índice 124462115); fotografia da motocicleta no local (índice 124462119); despacho de auto de prisão em flagrante (índice 124462127). Laudo de exame de integridade física em índice 124536924. Folha de Antecedentes Criminais e Relatório de Situação Processual Executória do acusado Leonan em índice 124678308. Folha de Antecedentes Criminais e Relatório de Situação Processual Executória do acusado Marcos Vinicius em índice 124678309. Em audiência de custódia, realizada na forma de assentada de índice 124816392, foi concedida liberdade provisória aos acusados. O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, em desfavor da decisão que concedeu liberdade em índice 125845536. A denúncia foi recebida em 24 de junho de 2024, por decisão de índice 126057734, oportunidade em que foi recebido o Recurso em sentido estrito interposto pelo ministério público. Pessoalmente citado em índice 130042064, o acusado Marcos Vinicius Mendes Raiol apresentou resposta à acusação em índice 132146725. O acusado Leonan Peixoto Pereira Lago constituiu defesa técnica em índice 134396765, sendo reputado citado por decisão de índice 136891290, e apresentou resposta à acusação em índice 139747057. Ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento por decisão de índice 140129129. Em 03 de fevereiro de 2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme assentada de índice 170054684, ocasião em que form ouvidas as testemunhas Marcelo Magalhães e Silva e Marcos Rodrigo do Loreto Pedroso e o acusado Leonan Peixoto Pereira Lago exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Após consulta ao SIPEN, constatou-se que o acusado MARCOS encontrava-se preso, por outro processo, e foi designada audiência para o interrogatório. Em 05 de maio de 2025, realizada audiência de instrução e julgamento em continuação, conforme assentada de índice 189912947, foi interrogado o acusado MARCOS e o acusado LEONAN exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Laudo de Exame Pericial de adulteração de veículo em índice 193111482. O Ministério Público apresentou alegações finais em índice 193983540, sustenta a condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa técnica do acusado Leonan, em alegações finais de índice 197099794, requer a absolvição por atipicidade da conduta. A defesa técnica do acusado Marcos Vinicius, em alegações finais de índice 200060419, sustenta a absolvição por atipicidade da conduta e negativa de autoria. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada, intentada pelo Ministério Público do Estado Rio de Janeiro, objetivando apurar a responsabilidade criminal de LEONAN PEIXOTO PEREIRA LAGO eMARCOS VINICIUS MENDES RAIOL, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo. O inciso III do parágrafo 2° do artigo 311 do Código Penal, que prevê o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipifica como infração penal a conduta de conduzir veículo automotor com placa de identificação adulterada. Encerrada a instrução criminal, a materialidade do crime é constatada pela fotografia de índice 124462119 e pela prova oral produzida. A simples análise da fotografia destacada permite concluir que a motocicleta apreendida apresentava um pedaço de papel na placa que cobria parcialmente três caracteres, impedindo a visualização completa da alfanumérica de identificação. As evidências observadas, notadamente pela forma como foram omitidos os dígitos, permitem concluir, ainda, que a adulteração foi efetivada de forma proposital. Os policiais militares, em juízo, confirmam que, após a abordagem, constataram que a motocicleta ostentava pedaço de papel ou papelão cobrindo, parcialmente, a placa, sinal identificador de veículo. O policial militar Marcelo Magalhães e Silvarelata que, durante operação de blitz, um motociclista informou que dois indivíduos que estavam em uma motocicleta com a placa tampada, ao visualizarem a guarnição não pararam para não passar. Aduz que permaneceram no local e, quando estavam quase desmontando a operação, a mencionada motocicleta passou do outro lado da via, em alta velocidade. Segundo o relato, os policiais iniciaram perseguição e, após alcançarem a motocicleta, realizaram a abordagem e constataram que a placa realmente estava encoberta com um “copinho”. No mesmo sentido, o policial militar Marcos Rodrigo do Loreto Pedroso, em juízo, narra que estavam em operação de Blitz, quando um transeunte informou que uma motocicleta, ao avistar a viatura, se evadiu. Esclarece que o indivíduo informou as características da mencionada motocicleta e, realizado o patrulhamento, os policiais avistaram o detalhe da placa e realizaram a abordagem. Responde que havia um papel preso na placa, ocultando a numérica. Deve-se ressaltar que os depoimentos prestados por policiais que participam da prisão não só não podem ser automaticamente desconsiderados, como gozam de presunção de validade e legitimidade. Como agentes do Estado, se deve conferir às suas afirmações presunção de veracidade, mormente quando não há nos autos quaisquer elementos capazes de colocar em dúvida sua imparcialidade. É preciso que a defesa aponte reais motivos que demonstrem a invalidade dos depoimentos, o que não ocorreu no caso, a incidir, portanto, o enunciado 70 da súmula deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, o acusado Marcos Vinicius confirma que, durante a abordagem, visualizou que a placa da motocicleta estava encoberta. Configurada a condução de veículo com sinal identificador adulterado, caracterizado está o delito. As defesas técnicas, em suas alegações finais, sustentam a atipicidade da conduta, argumentando que a adulteração temporária de placa de veículo, por aposição de material, não se amoldaria ao tipo penal. No entanto, não merece prosperar a tese defensiva. Notório que as placas de automóvel são sinais identificadores externos e obrigatórios do veículo, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. Consequentemente, a conduta de adulterar ou remarcar os carácteres das placas de veículos, sinais identificadores, se amolda, inequivocamente, ao tipo penal imputado. Nessa esteira, pacífico o entendimento jurisprudencial pela tipicidade da conduta adulteração de placa pela aposição de fitas ou qualquer outro meio que lhe impeça a visualização, ainda que parcial, dos caracteres. O Supremo Tribunal Federal considera típica a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo. (RHC 116371, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013). No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADULTERAÇÃODE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA MATERIAL DA CONDUTA. DESCABIMENTO. USO DE FITA ADESIVA. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. III - O acórdão impugnado (e-STJ fls. 8-29) está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a tipicidade da conduta de alterar a placade veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placaé sinal externo de identificação IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 736934 / SP - QUINTA TURMA - DJe 09/08/2022) Necessário destacar que, ao contrário do que sustentam as defesas, o tipo penal não exige a permanência da adulteração para a consumação do delito. Consequentemente, a possibilidade de reversão da adulteração não afasta a configuração do crime, considerando que sua temporariedade igualmente viola a fé pública, bem jurídico tutelado. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indiferente, para a incidência da norma incriminadora, que a conduta do agente seja direcionada a finalidade específica: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, I E II, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOVAÇÃO RECURSAL. ADULTERAÇÃODE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE FITA ADESIVA. TIPICIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E RECENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão suscitada pela defesa, a respeito da nulidade decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha, além de ser indevida inovação recursal, não foi suscitada ou apreciada na origem, não estando prequestionada. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placade veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (ut, AgRg no AREsp 860.012/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/02/2017). 3. Inaplicável o princípio da consunção à hipótese - reconhecendo a incidência do ante factum impunível -, seja porque os crimes de adulteraçãode sinal identificador de veículo e o furto afetam bens jurídicos diversos - de um lado a fé pública e de outro o patrimônio - e, também, porque o primeiro não constitui, essencialmente, meio necessário para a prática do último, nele não encerrando a sua potencialidade lesiva, ou seja, os crimes subsistem em qualquer contexto fático, independentemente do outro (ut, HC 640.667/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/03/2021). 4. É inviável a superação da Súmula n. 231 do STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão nela tratada. 5. Agravo não provido”. Dessa forma, impositivo o afastamento da tese defensiva de atipicidade, amoldando-se a conduta ao tipo penal imputado. Autoria Evidenciada a materialidade,necessária, quanto à autoria, análise distinta do conjunto probatório produzido para cada acusado. Acusado Leonan Peixoto Pereira Lago Em relação ao acusado Leonan, a autoria do delito restou comprovada pelo registro de ocorrência e pela prova oral produzida, que evidencia que o acusado foi detido na condução da motocicleta que ostentava sinal automotor adulterado. Nesse sentido, o corréu, Marcos Vinícius, em seu interrogatório, relata que solicitou ao acusado Leonan a prestação de serviço de transporte. Aduz que Leoanan é mototaxista e era o possuidor e condutor da motocicleta. Ademais, o registro de ocorrência de índice 124462107 corrobora a assertiva do réu Marcos Vinícius ao indicar o acusado Leonan como proprietário/possuidor do bem apreendido. Importante ressaltar que o dispositivo não exige, para a configuração do crime, o dolo direto, ressaltando que comete o crime imputado aquele que utiliza veículo com placa de identificação que “devesse saber” adulterado. Destaca-se que, no caso concreto, a adulteração era facilmente perceptível e, portanto, as circunstâncias permitem concluir que o acusado tinha ciência. Além disso, como destacado, os elementos probatórios colhidos indicam que o acusado era o possuidor da motocicleta, utilizando-a para prestação de serviço de transporte. Nesse contexto, a prova produzida não deixa dúvidas que o acusado Leonan praticou a adulteração do sinal de veículo automotor, na forma descrita pela acusação. Inexistem quaisquer causas de exclusão de antijuridicidade aplicáveis ao caso presente. Por último, culpável o acusado, porque imputável e potencialmente ciente da ilicitude de sua prática, se podendo dele exigir conduta diversa, de acordo com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo praticado. Acusado Marcos Vinícius Mendes Raiol Por outro lado entende-se que, em relação ao acusado Marcos Vinícius, se apresenta impositiva a absolvição, uma vez que a prova produzida indica que não era o condutor da motocicleta. Prevalece, na jurisprudência, o entendimento de que os delitos de adulteração e receptação de veículo automotor, na modalidade do núcleo do tipo “conduzir”, são crimes de mão própria, não sendo possível a prática em comunhão de ações e desígnios na forma imputada na denúncia. Dessa forma, a conduta de condução de veículo com sinal identificador adulterada não seria compatível com a prática compartilhada por agentes, se apresentando inviável a coautoria ou participação. Nessa esteira: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que absolveu o acusado do crimede receptação (art. 180, caput, do Código Penal) sob o fundamento de que o delito de "conduzir" bem de origem ilícita é um crimede mão própria,o que inviabiliza sua prática em comunhão de ações. A defesa do réu sustentou que a ausência de comprovação de que ele estivesse na condução do veículo, somada ao depoimento de testemunhas indicando que ele ocupava o banco do carona, justificaria a absolvição. O recurso especial alega violação dos arts. 180, caput, e 29 do Código Penal, argumentando que a receptação poderia ocorrer de forma compartilhada entre agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a prática do delito de receptação na modalidade "conduzir" de forma compartilhada entre dois ou mais agentes, bem como se há possibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório para modificar a absolvição concedida pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O delito de receptação na modalidade "conduzir" configura crimede mão própria,de modo que sua prática exige a execução pessoal do núcleo do tipo pelo agente, sendo inviável a coautoria ou participação de forma compartilhada nesse contexto específico. 4. A absolvição do acusado foi fundamentada na ausência de prova inequívoca de que ele estivesse na condução do veículo no momento da abordagem policial, além de haver testemunho indicando que ele ocupava o banco do carona. 5. Para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria e materialidade do crimede receptação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”.(REsp 2177436 / RJ- Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA - DJEN 16/12/2024) Em semelhante sentido o entendimento deste Eg. TJRJ: “APELAÇÃO. ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. MODALIDADE ¿CONDUZIR¿. MÃO-PRÓPRIA. IMPOSSÍVEL COAUTORIA. MOTOCICLETA ROUBADA. NUMERAÇÃO DO CHASSIS E DO MOTOR ADULTERADAS. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. A materialidade do delito de conduzirveículo com sinal identificador adulterado (artigo 311, § 2º, III, do Código Penal) ficou demonstrada, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos. Mas a autoria, apenas, se pode imputar ao apelante LUIZ CLÁUDIO, que era o condutor da motocicleta, uma vez que o crime na modalidade ¿conduzir¿, é de mãoprópria, não admitindo coautoria. E a ¿condução compartilhada¿, como imputada na denúncia com exigência de substituição dos motoristas, é de difícil comprovação, como no caso, ficando claro que, deflagrada a operação policial narrada na exordial, os agentes da lei flagraram, apenas, Luiz Claudio na sua condução. Então a ¿modalidade compartilhar a condução de veículo automotor¿, aqui, não passou de mera ilação e maculada pela fragilidade probatória, a autorizar a absolvição de DEIVID, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Precedentes. Releva dizer ter sido comprovada a ciência das adulterações na numeração do chassis e do motor da motocicleta, pois as circunstâncias em que os fatos ocorreram, justificam tal conclusão, evidenciando o dolo na conduta delituosa, não demonstrando a Defesa a procedência lícita do veículo, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e CORRETOS: (1) a fixação da pena-base no mínimo legal; (2) a valoração da circunstância atenuante para fração de 1/6 (um sexto), a inexistindo causas de aumento/diminuição e (3) o regime inicial semiaberto. PROVIMENTO DO RECURSO DE DEIVID DESPROVIMENTO DO APELO DE LUIZ CLÁUDIO”. (0843635-53.2024.8.19.0001 – APELAÇÃO- Des(a). DENISE VACCARI MACHADO PAES - Julgamento: 11/02/2025 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) | Destaque-se que, no caso concreto a denúncia é expressa ao imputar aos acusados a conduta de conduzir a motocicleta, em disponibilidade compartilhada. Destarte, não seria possível modificar a descrição do fato contido na denúncia, para reconhecer o outro núcleo do tipo penal, na modalidade “de qualquer forma utiliza”, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e da correlação. Na hipótese em julgamento, entendendo-se que restou comprovado que o corréu Leonan era o condutor da motocicleta, impositiva a absolvição do acusado Marcos Vinícius da conduta que lhe foi imputada, também consistente em conduzir o veículo. Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA paraCONDENARo acusadoLEONAN PEIXOTO PEREIRA LAGO, pela prática do disposto no artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal, e absolver MARCOS VINICIUS MENDES RAIOL, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Códito de Processo Penal. Dosimetria do acusado Leonan Em respeito ao sistema trifásico de cálculo de pena, conforme determinação do artigo 68, necessária a fixação da pena-base, em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59, também do Código Penal, e ao preceito secundário do tipo. 1ª fase:A culpabilidadeé a esperada de quem adere à empreitada criminosa dessa natureza. O acusado não pode ser considerado possuidor demaus antecedentes uma vez que a única condenação anterior que ostenta é apta a gerar reincidência e será valorada na segunda fase de aplicação da pena. Não há elementos nos autos que permitam a valorização da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos, as circunstânciase as consequências são ordinários à espécie de delito. Dessa forma, fixa-se a pena base ser fixada no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase: Deve ser reconhecida a agravante prevista no inciso I do artigo 61 do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta condenação anterior, com trânsito em julgado, apta a gerar reincidência (anotação 1 de FAC de índice 124678308). Assim, majora-se a pena base na fração de 1/6 (um sexto), fixando-se a intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, converte-se a pena base em definitiva - 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.. Regime de pena:Tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a reincidência, deve ser aplicado o regime SEMIABERTO para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §§ 2oe 3o,do Código Penal. Não aplicação dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Tendo em vista a reincidência, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena. Ressalta-se que as medidas não se mostram recomendáveis e suficientes, considerando que, além da reincidência, o acusado foi novamente preso após lhe ser concedida liberdade nesta ação. Não decretação da Prisão Preventiva do acusado Leonan Na forma do art. 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado Leonan permaneceu em liberdade no curso da instrução e que ainda não foi julgado o RESE interposto, entendo que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Revogação das Cautelares do acusado Marcos Vinícius Tendo em vista a absolvição, revogo as medidas cautelares impostas ao acusado Marcos Vinícius. Valor do dia multa Inexistindo nos autos elementos suficientes para se avaliar a condição econômica do acusado Leonan, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Custas Condeno, ainda, o réu Leonan ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP, devendo possível isenção ser apreciada no momento da execução. Sem custas em relação a Marcos Vinicius. Autorizo a devolução da motocicleta apreendida ao proprietário. Oficie-se. Transitada em julgado, façam-se as anotações necessárias, expeçam-se as demais comunicações de estilo e oficie-se ao TRE-RJ para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se, registre-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. DANIEL WERNECK COTTA Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Vitor Cruz Pereira

ID: 257131740

Tribunal: TJRJ Órgão: 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0936661-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

VITOR CRUZ PEREIRA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO HENRIQUE BALTOR REBELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA RODRIGUES TEIXEIRA LARANJEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO JORGE LARANJEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 508 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 508 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0936661-08.2024.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: VITOR CRUZ PEREIRA I. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Victor Cruz Pereira, já qualificado, a quem se imputa a prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (ID 149535769), o réu foi preso em 11 de outubro de 2024, por policiais militares do 16º BPM, durante operação na Comunidade da Tinta. Segundo narrado, ao se aproximarem da Rua Anequirá, os agentes visualizaram diversos indivíduos reunidos em local reconhecidamente utilizado para o tráfico de drogas. Com a aproximação da guarnição, os suspeitos empreenderam fuga, sendo que um deles, portando uma arma longa e carregando uma mochila, adentrou o galpão da empresa OBREX. Após perseguição, o indivíduo foi localizado escondido em uma das salas do referido estabelecimento. Em seu poder foram apreendidos: um fuzil calibre 5.56 mm, marca Colt, número de série 495309, dois carregadores contendo 19 munições, um rádio transmissor e expressiva quantidade de substâncias entorpecentes – 140 papelotes de crack, 262 de cocaína e 230 de maconha. Auto de apreensão ao ID 149535761. Laudo provisório de entorpecente ao ID 149535773. A audiência de custódia foi realizada em 13 de outubro de 2024, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (ID 149618197). O réu foi regularmente notificado para apresentar defesa prévia, na forma do art. 55 da Lei 11.343/06 (ID 155998316). Laudo de exame pericial da arma de fogo acostado ao ID 152213186. Exame balístico referente às munições apreendidas ao ID 152213187. Laudo de exame definitivo de entorpecente ao ID 160889857. Laudo de exame de descrição do material, referente ao rádio comunicador apreendido, ao ID 163409191. Defesa prévia apresentada ao ID 158190338. Manifestação do Ministério Público ao ID 158277038. A denúncia foi oferecida sob o ID 151505268, sendo posteriormente recebida, conforme decisão constante do ID 158656030. Ata da audiência de instrução e julgamento ao ID 179195806. Alegações finais do Ministério Público ao ID 180491420, através da qual sustenta não haver qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade a amparar o réu, razão pela qual pugna pela condenação nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 16 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. A defesa, em alegações finais (ID 181242906), sustenta a ausência de provas aptas a embasar a condenação pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alega contradições nos depoimentos dos policiais entre a fase inquisitorial e a instrução judicial, especialmente quanto à posse das drogas e do rádio comunicador. Afirma que não foi comprovado o vínculo associativo com estabilidade e permanência. Quanto ao armamento apreendido, destaca a ausência de perícia datiloscópica que comprove o manuseio pelo réu. Diante disso, requer a absolvição do acusado, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com regime mais brando. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A materialidadedelitiva restou devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Exibição e Apreensão, do Auto de Apreensão, do Laudo Pericial de Exame em Drogas e Substâncias Correlatas, bem como pelos laudos periciais de exame da arma de fogo e do aparelho de rádio comunicador. A propósito, o laudo pericial definitivo confirmou a presença das substâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas como maconha (700g), cocaína (100g) e crack (30g), corroborando integralmente o laudo provisório anteriormente juntado aos autos. Ademais, o laudo de exame em arma de fogo atestou que o armamento apreendido se trata de um fuzil apto a realizar disparos, enquanto o laudo balístico relativo às munições apreendidas constatou que se tratam de 19 (dezenove) cartuchos íntegros e compatíveis com a referida arma. A autoriatambém é certa e recai sobre o réu Victor Cruz Pereira. Com efeito, as testemunhas ouvidas em juízo relataram com segurança e firmeza a dinâmica dos fatos delituosos. Ressalte-se que, embora se tratem de policiais militares, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que seus depoimentos possuem valor probante, uma vez que seus atos são revestidos de fé pública, especialmente quando se mostram coerentes, harmônicos entre si e compatíveis com os demais elementos de prova constantes dos autos.É como se vê: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2. Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Entende esta Corte que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). 2. A desconstituição das premissas fáticas para concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica do art. 28 da Lei 11 .343/2006, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2014982 MG 2021/0368747-8, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). Encerrando qualquer discussão sobre a possibilidade de consideração do depoimento dos policiais como meio de prova, merece destaque a Súmula 70 do TJ/RJ, in verbis: “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença”.. Pois bem. A testemunha Antônio Marcos da Silva Pereira, policial militar da PMERJ, ouvido em audiência, relatou que se recorda da deflagração de uma grande operação policial voltada à repressão de crimes de roubo de carga na comunidade, ocasião em que foi realizado um cerco na Rua Anequirá. Segundo narrou, houve um breve confronto com indivíduos suspeitos e, durante a perseguição, alguns deles adentraram as dependências de uma empresa localizada nas imediações. Informou que os vigilantes do estabelecimento franquearam o ingresso da guarnição policial, permitindo a continuidade das diligências no interior do local. Acrescentou, ainda, que o acusado foi localizado escondido no interior do almoxarifado da empresa, portando um fuzil e um rádio transmissor. Esclareceu que o ambiente era dividido por uma grade, tendo a abordagem sido realizada pelo policial militar Jefferson, que se encontrava do lado oposto. Informou, ainda, que a arma estava próxima ao réu e que este não ofereceu qualquer resistência à prisão, ressaltando, por fim, que a localidade é dominada pela facção criminosa denominada Comando Vermelho. Perante este Juízo, a testemunha PMERJ Jefferson da Silva Almeida relatou que participava de operação policial destinada à repressão de roubos de cargas e veículos na Comunidade da Tinta, tendo ingressado no local ainda durante o dia claro. Narrou que o acusado correu e se escondeu em um galpão situado na Rua Anequirá, principal via que margeia a comunidade, e que foram informados por populares sobre a entrada de um indivíduo armado no almoxarifado da empresa ali localizada. Informou que, com a devida autorização, a guarnição adentrou o galpão e que ele próprio localizou o réu com um fuzil encostado ao corpo, próximo às costas, e um rádio transmissor preso à cintura. Esclareceu que o PMERJ Antônio Marcos permaneceu do outro lado da grade que dividia o ambiente, enquanto ele pulou para realizar a abordagem, a qual se deu sem resistência por parte do acusado. Afirmou, ainda, que não se recorda da mochila com entorpecentes, mas confirmou que o fuzil estava municiado e que o local é notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas, palco frequente de confrontos entre criminosos e forças de segurança. Por fim, destacou que o proprietário da empresa acompanhou toda a ação policial e que, naquela mesma data, houve outras ocorrências na região, inclusive envolvendo indivíduo ferido por disparo de arma de fogo. O réu, quando interrogado, permaneceu em silêncio. Alega a Defesa que, em nenhum momento, a acusação teria demonstrado, de forma precisa, que o acusado efetivamente promoveu ou auxiliou a mercancia de entorpecentes na localidade. Ocorre que, ainda que não houvesse prova direta da comercialização, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o delito de tráfico de drogas, por se tratar de tipo penal de múltiplas condutas, não exige a demonstração da efetiva mercancia para sua configuração. Em outras palavras, é suficiente que se comprove a prática de qualquer das condutas previstas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/06 — como guardar, transportar, portar ou trazer consigo substâncias entorpecentes —, desde que presentes elementos que demonstrem a destinação ao tráfico. Tal finalidade pode ser legitimamente inferida da análise do conjunto probatório, mesmo na ausência de flagrante ato de mercancia, sendo desnecessária a comprovação direta da venda ou troca da droga para a configuração do tipo penal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NESTA CORTE EM HC ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33da Lei n. 11.343/2006). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do agravante, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. 2. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente – até porque o próprio tipo penal aduz “ainda que gratuitamente” -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância. 3. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7do STJ. 4. A pretendida incidência da minorante descrita no § 4ºdo art. 33da Lei de Drogasjá foi objeto de discussão nesta Corte Superior de Justiça, por ocasião da impetração do HC n. 621.535, já julgado. 5. Configura indevida inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 1917794/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Outrossim, conforme consta nos autos, o réu foi localizado em área amplamente reconhecida como ponto de intensa comercialização de entorpecentes, momento em que empreendeu fuga ao notar a aproximação policial. Embora tal circunstância, por si só, não constitua prova cabal da prática delitiva, reveste-se de relevância na análise do conjunto probatório. Aduz a defesa, ainda, que o policial não teria afirmado, em juízo, que o acusado portava radiocomunicador. Ocorre, contudo, que o policial Jefferson foi claro ao declarar que o réu foi, sim, encontrado na posse de um aparelho de rádio. Ora, a presença do réu em local sabidamente utilizado para o tráfico, aliada à tentativa de evasão e à apreensão em seu poder de expressiva quantidade de drogas, um radiocomunicador e um fuzil, configura um conjunto de elementos que, de forma coesa, reforçam a tese de sua vinculação direta e consciente à atividade criminosa. Portanto, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório. Ao revés, restam plenamente demonstradas a materialidade dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, bem como a autoria delitiva atribuída ao acusado, conforme se extrai do teor dos depoimentos colhidos em juízo, aliados aos demais elementos de prova constantes dos autos, com destaque para as circunstâncias que envolveram a apreensão do réu em flagrante. Vale registrar, ainda, que, conforme relatado pelos policiais, o local em que o denunciado foi detido é dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, sendo impossível a prática ou auxílio à venda de entorpecentes de maneira autônoma pelo acusado, uma vez que estaria exposto a represálias e injustos diversos por parte da aludida organização. Neste ponto, impende ressaltar que seria ingenuidade crer que o réu, apreendido em local conhecido como ponto de tráfico, em plena luz do dia, sem qualquer clandestinidade em relação à facção dominante no local, estivesse na posse de armamento de grosso calibre, drogas em variedade e um rádio transmissor sem adesão ao grupo em questão. Neste sentido colaciono precedente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, da lavra do eminente Desembargador Luiz Zveiter: “0009591-91.2015.8.19.0054 – APELAÇÃO - DES. LUIZ ZVEITER - Julgamento: 20/09/2016 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS POR ENVOLVER MENOR, CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM ARTIGO 40, INCISO VI DA LEI Nº. 11.343/2006. PENA FIXADA EM 13 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 2.016 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO DE EXAME EM ENTORPECENTE, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS DOS POLICIAIS MILITARES CONTEXTUALIZANDO, EM SÍNTESE, QUE DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA PRENDERAM EM FLAGRANTE O APELANTE E UM ADOLESCENTE, EM LOCAL DE PONTO DE VENDA DROGAS. COM O APELANTE FORAM ENCONTRADOS 293,80G (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. DISTRIBUÍDOS EM 147 (CENTO E QUARENTA E SETE) PEQUENOS SACOS DE PLÁSTICO INCOLOR, E COM O ADOLESCENTE 23,30G (VINTE E TRÊS GRAMAS E 30 CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM PINOS DE PLÁSTICO E EM CONDIÇÕES DE PRONTA COMERCIALIZAÇÃO. VALIDADE DE TAIS DEPOIMENTOS PARA EMBASAR A CONDENÇÃO. SÚMULA Nº. 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO E COMPROVAM A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE IGUALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, SENDO IRRELEVANTE PERQUIRIR SE O APELANTE FOI O RESPONSÁVEL PELA SUA PARTICIPAÇÃO. PROVA SUFICIENTE QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ESTABILIDADE QUE PODE SER EXTRAÍDA DA OFERTA DE ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA, PRATICADA POR DIFERENTES AGENTES, DE MODO A CONTRIBUIR NÃO SÓ PARA O SUCESSO DA VENDA COMO TAMBÉM PARA MAIORES CHANCES DE FUGA E RECUPERAÇÃO DA CARGA DIANTE DE EVENTUAL ABORDAGEM POLICIAL. ALÉM DISSO, SUBSISTE NO LOCAL A ATUAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, FATOR QUE INVIABILIZA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTE SEM A ADESÃO AO GRUPO CRIMINOSO.NO PRESENTE CASO, A PRISÃO DO APELANTE E A APREENSÃO DO ADOLESCENTE OCORRERAM NA RUA, À LUZ DO DIA, SEM O MENOR SINAL DE CLANDESTINIDADE EM RELAÇÃO AO GRUPO CRIMINOSO QUE ATUA NO LOCAL, O QUE DEMONSTRA A AQUIESCÊNCIA DESTE NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO PELO APELANTE, O QUE SÓ SE JUSTIFICA PELA ASSOCIAÇÃO E CONSEQUENTE REVERSÃO DO LUCRO OBTIDO PARA A FACÇÃO.COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA E A DIVERSIDADE DE DESÍGNIOS, DEVE SER RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO TAMBÉM COM RELAÇÃO A ESTE DELITO. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. (...) DESPROVIMENTO.” Não bastasse, para se caracterizar o tipo previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, basta o animusde aderir ao grupo com intuito de praticar os crimes dos artigos 33, caput e §1º, e 34, desta lei. A associação para a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, repita-se, evidencia-se, no caso concreto, a partir das circunstâncias que envolveram a prisão do acusado. Não subsistem dúvidas quanto à existência de vínculo subjetivo entre o réu e a facção criminosa que exerce domínio territorial na localidade, sendo inadmissível presumir que este pudesse atuar livremente no tráfico de entorpecentes sem integrar, de algum modo, a organização criminosa denominada Comando Vermelho. No mais, não há que se falar em aplicação de qualquer redução de pena relativa ao artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. Como é cediço, o referido dispositivo legal criou a causa de diminuição de pena, de 1/6 a 2/3, relativa ao crime de tráfico, estabelecendo alguns requisitos de natureza subjetiva. Apenas o réu primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização voltada à prática de delitos pode se beneficiar da redução. O caráter teleológico da norma em alusão revela a intenção do legislador em distinguir o traficante profissional do traficante pontual ou eventual, atenuando a pena deste último. No ponto, deve ser valorada a quantidade de drogas, a forma de acondicionamento, o local da apreensão, bem como todo o material encontrado, especialmente a arma de fogo de alto calibre, os quais demonstram que o acusado é agente dedicado a atividade criminosa e permite concluir que sua atividade é rotineira. Por conseguinte, conclui-se que os acusados não fazem jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4o, da Lei 11.343/06, por não preencherem os requisitos subjetivos exigidos, já que se dedicam à atividade criminosa. No que se tange à imputação relativa à posse de arma de fogo de uso restrito, cumpre destacar que o artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, prevê causa especial de aumento de pena aplicável aos crimes descritos nos artigos 33 a 37 da mesma norma, sempre que houver o efetivo emprego de arma de fogo ou a utilização de qualquer meio de intimidação difusa ou coletiva. Tal previsão alcança as hipóteses em que o agente, ainda que não faça uso direto da arma no momento da ação, porta ou possui ilegalmente artefato bélico com o propósito de assegurar, facilitar ou viabilizar a prática do delito de narcotráfico. Neste sentido: A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. STJ. 3ª Seção. REsp 1.994.424-RS e REsp 2.000.953-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 27/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1259) (Informativo 835). Além disso, verifica-se que o armamento foi encontrado em poder do réu no momento da abordagem, sendo, portanto, prescindível a realização de perícia datiloscópica para comprovar eventual manuseio ou utilização da arma. Em outras palavras, tendo em vista que a arma de fogo foi encontrada sob a posse do réu, a ausência de laudo pericial com impressões digitais não tem o condão de afastar a responsabilidade penal, conforme alegado pela defesa. Sendo assim, encerrada a fase instrutória, verifico tratar-se de hipótese que reclama a incidência do instituto da emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, ante a necessidade de se atribuir aos fatos narrados nova definição jurídica, distinta daquela inicialmente constante na peça acusatória, sem, contudo, alterar a descrição fática ali contida. Dessa forma, é facultado ao Magistrado proceder à adequação típica da conduta apurada, desde que respeitados os fatos delimitados na denúncia, hipótese em que não se configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da correlação entre acusação e sentença. Cuida-se, pois, do legítimo exercício da atividade jurisdicional de conformação jurídica dos fatos à norma penal aplicável, em observância ao princípio da legalidade. Com efeito, à luz dos depoimentos prestados pelos Policiais Militares responsáveis pela apreensão, bem como dos demais elementos de prova coligidos aos autos, constata-se que o armamento foi apreendido em poder do réu nas mesmas circunstâncias em que praticados os demais delitos a ele imputados, estando sua posse diretamente vinculada à finalidade de assegurar a atividade de tráfico de entorpecentes na localidade. Não se trata, pois, da configuração autônoma do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, mas sim da subsunção da conduta à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Ante tal constatação, reconheço a incidência do instituto da emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, para atribuir aos fatos nova classificação jurídica, qual seja, aquela prevista no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06, com a exclusão da imputação anteriormente formulada com base no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Diante destas provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, entendo que a pretensão punitiva estatal prospera contra o réu. Por derradeiro, a conduta perpetrada pelo réu é típica e ilícita e o réu é culpável, tendo em vista a ausência de provas da incidência de qualquer circunstância excludente da tipicidade, ilicitude ou dirimente de sua culpabilidade. Nesta esteira, reputo estar evidenciado que o acusado Victor Cruz Pereira percorreu todo iter criminis, consumado as condutas tipificadas no artigo 33 e artigo 35, ambos c/c artigo 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/06. III.Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENARo réuVICTOR CRUZ PEREIRA, já qualificado, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33 e artigo 35, ambos c/c artigo 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/06. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, com preponderância, o disposto no artigo 42 da Lei no 11.343/2006 para os delitos de tráfico de entorpecentes, passo à individualização da pena. Quanto ao delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 O artigo 42 da Lei nº 11.343/06 estabelece que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Sendo assim, considerando que o réu foi preso em flagrante na posse de 700g maconha, e 100g de cocaína e 30g de crack, se percebe a maior reprovabilidade de sua conduta, diante da expressiva quantidade de droga. Observo ainda que, dentre as drogas apreendidas em posse do réu havia cocaína e crack, conforme se extrai do Laudo de Exame de Material Entorpecente, substâncias que, por sua natureza, leva rapidamente à dependência e que possui alto grau de destruição do organismo. Por esta razão, considero que a natureza da substância entorpecente ultrapassa a esfera da normalidade do tipo penal, merecendo maior reprovação na análise da pena. A culpabilidade do réu, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não refoge à ordinária. Oréu não apresenta maus antecedentes, e não há nos autos elementos suficientes para verificar sua conduta social e personalidade. O motivo, as circunstâncias e as consequências do crime, por sua vez, não concorrem para o recrudescimento da sanção. Tratando-se de crime vago, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, na primeira fase, aumento a pena base em 10 meses de reclusão e multa de 100 dias para cada circunstância judicial desfavorável, a saber: a quantidade e a natureza da droga apreendida, fixando-a em 06 anos e 08 meses de reclusão de multa de 700 dias. Inexistem atenuantes ou agravantes genéricas ou específicas a serem aplicadas. Reconheço, na espécie, a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, uma vez que restou comprovado que o réu foi preso em flagrante na posse de arma de fogo de uso restrito, consistente em um fuzil, artefato bélico que demanda especial tutela do Estado em razão de seu elevado potencial lesivo. Diante da gravidade concreta da conduta e do grau de reprovabilidade, notadamente pela natureza e o poder destrutivo do armamento apreendido, entendo adequada a aplicação da fração máxima de aumento legalmente prevista, qual seja, de 2/3 (dois terços), motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 11 anos e 8 meses de reclusão e multa de 1.167 dias. Ausente, no caso, qualquer causa de diminuição de pena a ser reconhecida, razão pela qual afasto a incidência da minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por não estarem preenchidos os requisitos legais exigidos para sua aplicação. Ante o exposto, torno definitiva a pena para o presente delito em 11 anos e 08 meses de reclusão e multa de 1.167 dias. Quanto ao delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06 A culpabilidadedo réu, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não refoge à ordinária. Além disso, o acusado apresenta não maus antecedentes. Quanto às circunstânciasdo crime, estas desbordaram da normalidade do tipo penal. Isso porque, conforme restou verificado no curso do processo, o acusado se encontra associado à facção criminosa Comando Vermelho - CV, conhecida organização criminosa, extremamente organizada, contando com diversos níveis e/ou graus de hierarquia e de subordinação, que domina diversas localidades do Estado do Rio de Janeiro, possuindo enorme poder de controle, bem como imenso número de integrantes. Com efeito, não se pode equiparar o crime de associação para o tráfico realizado por um grupo de agentes, com a associação para o tráfico envolvendo as maiores facções criminosas existentes à margem de nossa sociedade. Outrossim, sabe-se bem que tal facção criminosa e uma das responsáveis pelos diversos conflitos armados existentes nessa Comarca, bem como em todo o Estado, que trazem grande sensação de insegurança para toda a sociedade, circunstância que envolve maior reprovabilidade no caso concreto, justificando-se, portanto, um incremento da pena base. O motivo e as consequênciasdo crime, por sua vez, não concorrem para o recrudescimento da sanção. Tratando-se de crime vago, não há que se falar em comportamento da vítima, o qual, ademais, trata-se de circunstância neutra. Assim, na primeira fase, aumento a pena base em 06 meses de reclusão e multa de 100 dias, para a circunstância desfavorável, fixando-a em 03 anos e 06 meses de reclusão e multa de 800 dias. Inexistem atenuantes ou agravantes genéricas ou específicas a serem aplicadas. Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Ante o exposto, torno a pena definitiva para este delito em 03 anos e 06 meses de reclusão e multa de 800 dias. Quanto ao concurso de crimes Considerando que o réu praticou dois crimes distintos, necessário aplicar a regra do art. 69 do Código Penal, cumulando as reprimendas que foram aplicadas ao acusado, motivo pelo qual torno a PENA DEFINITIVA em 15 anos e 02 meses de reclusão e multa de 1967 dias, na razão de 1/30 (um terço) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos para tal. Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção dos delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO O REGIME FECHADOpara o início do cumprimento da pena (artigo 33, §1º, “a” do Código Penal). Condeno o réu nas custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Destaque-se que eventual requerimento de isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo diploma legal. Considerando que foi decretada anteriormente a prisão preventiva do réu, e tendo em vista que permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º do Código de Processo Penal. Em que pese o teor do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei no 12.736/12, que determina que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, seja computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ressalto que eventual progressão da pena caberá ao r. Juízo das Execuções, ainda que em execução provisória, à míngua de elementos que permitam a análise, neste momento, do bom comportamento carcerário do réu, tal como exige o artigo 112 do LEP. EXPEÇAM-SEguias de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; DETERMINOa destruição do material entorpecente apreendido. OFICIEM-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SEa presente condenação. COMUNIQUEM-SEao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE, oportunamente. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. DANIELE LIMA PIRES BARBOSA Juiz Titular

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Processo nº 0078405-08.2024.8.19.0001

ID: 258623396

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0078405-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO GONCALVES CERVELA

Sentença

Advogados:

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DEFENSOR PÚBLICO

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Autos do processo nº.: 0078405-08.2024.8.19.0001/r/nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO/r/nRéu: CRISTIANO GONÇALVES CARVELA/r/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministéri… Autos do processo nº.: 0078405-08.2024.8.19.0001/r/nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO/r/nRéu: CRISTIANO GONÇALVES CARVELA/r/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do acusado CRISTIANO GONÇALVES CARVELA, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incurso nas sanções descritas nos arts. 21, do Decreto-Lei 3.688/41 (com relação à vítima THAIANE), e art. 129, §13º (com relação à vítima FLÁVIA), tudo na forma do artigo 69, do Código Penal. /r/r/n/nNarra a denúncia que:/r/n /r/n No dia 07 de junho de 2024, por volta das onze horas e dez minutos da noite, na residência localizada na Rua Santo Amaro, nº 132, Glória, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, com a intenção de agredir, ofendeu a integridade física de sua companheira, FLÁVIA NIGNOLA DE LIMA, ao desferir- lhe um soco e um empurrão, vindo a causar-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado nos autos do processo eletrônico. Nas mesmas condições de tempo e lugar o denunciado, consciente e voluntariamente, com a intenção de agredir, praticou vias de fato contra sua enteada, THAIANE NIGNOLA BALBINO LIMA, desferindo-lhe um soco. Agiu o denunciado prevalecendo-se da relação íntima de afeto e familiar que possui com as vítimas FLÁVIA NIGNOLA DE LIMA e THAIANE NIGNOLA BALBINO LIMA, eis que, respectivamente, sua companheira e enteada, tendo praticado os delitos por razões da condição do sexo feminino, uma vez que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. No dia dos fatos, após uma discussão, o denunciado desferiu um soco e um empurrão contra a vítima FLÁVIA, fazendo-a bater com a cabeça no chão e perder momentaneamente a consciência. Não satisfeito, ainda muito alterado, o denunciado cuspiu no rosto da vítima THAIANE. Ato contínuo, desferiu-lhe um soco. Em virtude das violências, THAIANE acionou a polícia militar, que se dirigiu ao local e conduziu as partes à 9ª DP. Assim agindo, o denunciado encontra-se incurso nas sanções descritas no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41 (COM RELAÇÃO À VÍTIMA THAIANE), e no art. 129, §13 (NO QUE TANGE À VÍTIMA FLÁVIA), tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nDos autos constam:/r/nDenúncia em id. 3 a 8; /r/nRegistro de ocorrência em id. 9 a 11; auto de prisão em flagrante em id. 13 a 14; laudo de exame de lesão corporal da vítima THAIANE em id. 18 a 19; laudo de exame de lesão corporal da vítima FLAVIA em id. 23 a 24; termos de declarações em id. 26 a 27 / 29 / 31 / 32 a 33;/r/nAudiência de custódia realizada em id. 56 a 60, convertendo a prisão em flagrante em preventiva; /r/nDecisão em id. 81 a 84, concedendo as medidas protetivas e mantendo a prisão preventiva convertida;/r/nDecisão de recebimento da denúncia em id. 151; /r/nRelatório da equipe técnica em entrevista com a vítima Flávia, em id. 179 a 181; formulário de avaliação de risco da vítima Flávia, em id. 182 a 187; /r/nDevidamente citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação, através da Defensoria Pública, em id. 210 a 211; /r/nPedido do acusado, assistido pela Defensoria Pública, em id. 212 a 217, requerendo a revogação de sua prisão preventiva; /r/nDecisão em id. 227 a 228, mantendo a decisão que recebeu a denúncia e marcando data para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento;/r/nDecisão, em id. 278 a 280, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado; /r/nRelatório da equipe técnica em entrevista com a vítima Thaiane, em id. 314 a 315; formulário de avaliação de risco da vítima Thaiane, em id. 316 a 321; /r/nAudiência de Instrução e Julgamento em id. 326. Na ocasião, foram ouvidas as duas vítimas e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Srs. FERNANDO RODRIGO e JHONNY DA COSTA (ambos policiais militares). O acusado, em seu interrogatório, exerceu seu direito ao silêncio;/r/nAs vítimas, nesta oportunidade, informaram que não se opõem a soltura do acusado, contudo, a vítima Flávia requer a manutenção de protetivas e a vítima Thaiane disse que não necessita de protetivas. Desse modo, em audiência, foi revogada a prisão preventiva do acusado e mantida as medidas protetivas em favor da vítima Flávia;/r/nRelatório da equipe técnica em entrevista com o acusado, em id. 384 a 385; /r/nAlegações finais oferecidas pelo Ministério Público, em id. 421 a 426, requerendo a CONDENAÇÃO do acusado, nos termos da denúncia e ao pagamento de indenização mínima em favor das vítimas em patamar não inferior ao equivalente a dois salários-mínimos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP; /r/nAlegações finais oferecidas pelo acusado, assistido pela Defensoria Pública, em id. 433 a 441, requerendo a absolvição por insuficiência de provas; em caso de haver condenação, que se fixe a pena base no patamar mínimo; estabeleça regime aberto; substitua a pena privativa por restritiva de direitos, ou, que se suspenda a execução da PPL; que seja revogado o monitoramento eletrônico; que seja deferido o direito à gratuidade de justiça; /r/nFolha de Antecedentes Criminais às fls. 448 a 451 (1 anotação criminal - 0 eventos condenatórios transitados em julgado). /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. /r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de CRISTIANO GONÇALVES CARVELA, denunciando-o como incurso na sanção descrita nos arts. 21, do Decreto-Lei 3.688/41 (com relação à vítima THAIANE), e art. 129, §13º (com relação à vítima FLÁVIA), tudo na forma do artigo 69, do Código Penal./r/r/n/n Finda a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram configurados. /r/r/n/nA materialidade delitiva dos tipos penais de vias de fato e lesão corporal vieram demonstradas através dos seguintes documentos: registro de ocorrência (id. 9 a 11); auto de prisão em flagrante (id. 13 a 14); termos de declarações (id. 26 a 27 / 29 / 31 / 32 a 33); pelo laudo de exame de lesão corporal da vítima FLAVIA (id. 23 a 24), que apurou: equimose circular de coloração violácea, medindo 50 mm, no terço proximal do braço direito , e que tal lesão possui nexo causal e temporal com o fato narrado na denúncia, por meio de uma ação contundente; e, sobretudo, pela prova oral produzida em juízo. /r/r/n/nA autoria, de igual modo, não se mostra duvidosa, haja vista o acervo probatório, sobretudo diante da colheita de prova oral, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. /r/r/n/nPor ocasião da audiência de instrução e julgamento, a vítima Flávia prestou seu depoimento, conforme registro audiovisual, e relatou: /r/r/n/n Que no dia do ocorrido o acusado estava brigando com um rapaz amigo e foi separar; que nessa tentativa, o acusado desferiu-lhe um soco, bateu com a cabeça e desmaiou; que quando acordou já estava dentro de casa e o acusado discutindo com sua filha; que pedia para ele parar e ele não parava; que então pediu para sua filha acionar a polícia, pois ele estava transtornado; que chegou a desmaiar com a queda, pois bateu a cabeça não sabe onde; que ia completar 21 anos de convívio com o acusado; que já teve um processo contra o acusado, mas fizeram as pazes; que a partir de agora ele bebe e começa a estranhá-la; que quando ele não está bêbado a trata como uma deusa, mas não pode fazer nada sem ele; que o acusado não gostava que ela tivesse amizade, estivesse junto com seus filhos e netos; que tem 4 filhos e 2 netos; que não tem filhos com o acusado; que no dia do ocorrido sua filha foi socorrê-la, mas o acusado não quis deixar e deu um soco no braço dela, o que deixou a vítima com mais raiva; que não teme a soltura do réu; que precisa de medidas de proteção pois não quer que o acusado volte para casa (...); que deseja o botão do pânico; que acha que o agressor não vai querer ir na sua casa, pois é medroso; que o problema do acusado é com a bebida, pois ele bebe bastante; que o acusado ficou mais agressivo desde quando voltou a beber; que acredita que o acusado tem vício com álcool; que se o acusado se tratasse, esse tipo de coisa não aconteceria; que já aconteceram situações parecidas antes e já teve um processo anterior. /r/r/n/n A vítima Thaiane, por sua vez, prestou seu depoimento e assegurou: /r/r/n/n Que no dia do ocorrido tinha acabado de chegar do trabalho por volta das 19:30h, foi descansar e por volta das 22:30h começou a ouvir um burburinho e foi chamada 'socorro, Thaiane, socorro'; que ao descer as escadas se deparou com sua mãe desmaiada, as pessoas tentando segurar o acusado e de alguma forma foi tentar socorrer a mãe; que um vizinho que estava lá a ajudou a carregar a mãe até o sofá; que o vizinho foi embora e ela seguiu tentando socorrer a mãe; que o acusado estava impedindo de prestar os primeiros socorros básicos; que então começou a discutir com ele; que sua mãe começou a melhorar, conseguiu tomar um pouco de água; que sua mãe começou a ficar nervosa, pois viu que eles estavam discutindo; que continuava tentando fazer com que o acusado se afastasse para seguir socorrendo sua mãe; que o acusado a empurrou e ela falou mais alto com ele, mais ríspida, para que ele se contivesse; que então o acusado começou a falar muito alto e a xingar de alguns nomes; que então ligou para seu irmão conversar com o acusado, pois ele tem um pouco mais de respeito; que o acusado se recusou a falar com o enteado pelo telefone; que então falou para o acusado que se ele não se acalmasse iria ter que levar a mãe para o hospital, pois ele não deixava ela fazer nada; que daí o acusado lhe deu um soco no braço fazendo com que ela caísse em cima da cama; que ligou para a polícia e o acusado começou a ficar mais nervoso, mas saiu de casa e a deixou com a mãe; que quando foi socorrer sua mãe, as pessoas que lá estavam disseram que o acusado havia dado um soco nela e empurrado ela no chão, mas ela não viu se a mãe bateu a cabeça; que o rapaz que a ajudou a socorrer a mãe que falou que o acusado havia dado um soco nela e dado o empurrão, fazendo com que ela caísse e desmaiasse; que quando os policiais chegaram foram até a sua casa e ela explicou o que havia acontecido; que os policiais disseram que não poderiam fazer muita coisa porém foram averiguar o que havia acontecido; que o acusado estava bem acuado num canto chamando a primeira vítima, pois não acreditava que ela havia chamado a polícia; que os policias tentaram saber por ele o que havia acontecido e, por fim, não conseguiram pois o acusado não queria responder; que ele dizia 'pergunta para a minha mulher aqui'; que então os policiais decidiram conduzi-lo para a delegacia; que sua mãe já estava acordada e deu um calmante a ela pois ainda estava muito nervosa; que sua mãe está fazendo acompanhamento psicológico por conta da morte de seu avô e a médica disse que sempre que ela estivesse muito nervosa era pra dar a medicação; que após tomar o calmante a mãe conseguiu conversar com os policiais; que então foram encaminhadas para a delegacia; que o acusado apresenta um comportamento muito possessivo com sua mãe e isso lhe causa receio em relação à sua mãe; que o acusado limitava sua mãe de trabalhar, de olhar seu filho, que implicava com ela e seu filho dizendo 'vocês são más influências para ela'; que o acusado afastava a sua mãe de seu filho; que não precisa de medidas de proteção; que sua preocupação maior é com sua mãe; que no dia do ocorrido o acusado estava alcoolizado e tem frequentemente problemas com álcool; que estava alcoolizado todo dia; que ele fica agressivo quando está alcoolizado; que quando sóbrio não é agressivo, mas é uma pessoa grossa e controladora; que se ele fizesse um tratamento médico seria melhor para a vida dele; que para ela o quanto mais longe ele estiver da sua vida, melhor. /r/r/n/nA testemunha arrolada pelo Ministério Público, PMERJ Fernando Rodrigo Aguiar Vides Lopes, ouvido com o compromisso legal, prestou seu depoimento e relatou: /r/r/n/n Que se recorda da ocorrência; que ao chegar ao local foram recebidos por uma menina relatando que seu padrasto havia agredido sua mãe e ela; que adentraram à casa e perguntaram à mãe da vítima se gostaria de proceder para a delegacia e ela disse sim; que ao fazerem contato com o suposto agressor ele os acatou, nem precisou colocar algemas; que ele estava em casa no momento; que então foram todos para a delegacia; que o acusado aparentava estar alcoolizado; que com a guarnição o acusado estava calmo e os respeitou; que não houve intercorrência durante o percurso. /r/r/n/nA testemunha arrolada pelo Ministério Público, PMERJ Jhonny da Costa Joaquim, ouvido com o compromisso legal, prestou seu depoimento e relatou:/r/r/n/n Que se recorda da ocorrência; que ao chegarem lá ouviram as partes e as encaminharam para a delegacia; que as duas vítimas relataram agressão; que o acusado estava agressivo dentro de casa; que o acusado agrediu a mãe e a filha que tentava separar; que as conduziu diretamente para o IML; que o acusado estava meio enérgico; que não sentiu hálito etílico; que era visível alteração de comportamento nesse sentido; que não houve intercorrência no caminho até a delegacia. /r/r/n/nNão houve produção de prova oral de defesa. /r/r/n/nO acusado CRISTIANO GONÇALVES CARVELA, optou por permanecer em silêncio. /r/r/n/nÉ de se consignar que as transcrições não constituem uma reprodução literal, mas sim apanhados do que foi declarado e gravado por registro audiovisual. /r/r/n/nComo se depreende dos elementos de prova devidamente corroborados em juízo, clara se mostra a responsabilização penal do acusado. /r/r/n/nArt. 129, §13º, do Código Penal:/r/r/n/nO tipo penal de lesão corporal em âmbito da violência doméstica é disposto da seguinte forma: /r/r/n/nArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:/r/r/n/n§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:/r/r/n/nComo se denota pelas transcrições, a vítima Flávia, por meio de seu depoimento em juízo, logrou em êxito ao ratificar sua fala apresentada em delegacia e com firmeza e coerência, assegurou que na data dos fatos, no intuito de separar uma briga em que o acusado fazia parte, levou um soco deste, gerando a batida de sua cabeça ao chão e um desmaio. /r/r/n/nA palavra desta vítima (Flávia) foi corroborada pela versão apresentada pela sua filha (Thatiane), a qual afirmou que estava em seu quarto descansando, após o trabalho, e ouviu gritos chamando seu nome. Ao chegar no local dos fatos, visualizou sua mãe caída no chão, com o acusado sendo contido por outros populares. Acrescentou ao fim que ao realizar os primeiros socorros, o réu iniciou atos impeditivos destes cuidado, gerando uma discussão generalizada. /r/r/n/n Além de sua filha, os policiais militares Fernando e Jhonny, os quais atestaram que no momento em que chegaram no local da ocorrência, foram alertados da prática de lesões corporais pelo réu./r/r/n/nFrisa-se que, tratando-se de crimes praticados no ambiente doméstico familiar, a palavra da vítima deve ter especial relevo, conforme se vê pela jurisprudência de nossos Tribunais ( A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)' (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)/r/r/n/n PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO./r/n1. Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019)./r/n2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia./r/n3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher./r/n4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos./r/n5. O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022)./r/n6. Agravo regimental desprovido./r/n(AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) /r/r/n/n Segue-se, ainda, o recente julgado de nosso E. Tribunal de Justiça:/r/r/n/n APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06). RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS E TAPAS NO ROSTO, ALÉM DE TENTAR ESGANAR A OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 77, DO CP, PELO PRAZO DE 2 ANOS, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU. AGRESSÕES MÚLTIPLAS CONTRA A OFENDIDA, SUA COMPANHEIRA. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C , DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Data de Julgamento: 03/09/2024 - Data de Publicação: 05/09/2024 - LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 03/09/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL . /r/r/n/nNota-se que a afirmação de Thatiane (filha da vítima Flávia) merece apreço, tendo em vista que seu relato (com qualificação de informante), com a devida ressalva, quando relacionado pelos demais meios de prova, não merecem rejeição, como melhor se observa a seguir:/r/r/n/n Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÕES RECÍPROCAS. NÃO COMPROVADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO COMPROVADO. I - Inviável acolher o pleito absolutório quando o conjunto probatório formado pela prova oral e pericial, é suficiente para comprovar o cometimento do delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP). II - A jurisprudência entende que o depoimento de informante, ao corroborar as firmes declarações da vítima, é elemento que se agrega ao acervo probatório para sustentar a convicção quanto à autoria. III - Inviável a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, tendo em vista a existência de lesões corporais diversas no corpo da vítima, provocado pelas agressões da ré. IV - Não comprovado que a prática da lesão corporal decorreu de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, inviável o reconhecimento da figura privilegiada prevista no art. 129, § 4º, do CP. V - E incabível reconhecer a substituição da pena privativa de liberdade por multa, conforme previsto no art. 129, § 5º, do CP, quando não estão preenchidos os requisitos necessários para sua concessão. VI - Recurso conhecido e não provido. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708209-27.2023.8.07.0005 1924054 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708209-27.2023.8.07.0005 1924054 - Data de julgamento 19/09/2024 /r/r/n/n Por sua vez, quanto aos outros meios de prova, o laudo pericial positivo (id. 23 a 24) assegurou que as lesões apuradas têm relação temporal e causal com os fatos constados na denúncia e, além de descrever as minúcias dos ferimentos, guarda total relação com os fatos colhido em juízo. /r/r/n/nDiante desse robusto acervo provatório, não há que se falar em insuficiência probatória, tendo restado demonstrada a autoria e materialidade suficientes para o decreto condenatório em relação ao crime de lesão corporal praticado em face da vítima Flávia. /r/r/n/nArt. 21, do Decreto-Lei 3.688/41:/r/r/n/nO tipo penal de vias de fato, disposto pela lei de contravenções penais, é disposto da seguinte forma: /r/r/n/nArt. 21. Praticar vias de fato contra alguém:/r/r/n/nEste delito, refere-se a prática de ameaça à integridade física de um indivíduo, por meio de ações violentas ou de ataque contra outra pessoa, desde que não causem lesões corporais. São atos agressivos de provocação realizados contra alguém, mas que não deixam marcas ou sequelas no corpo da pessoa ofendida./r/r/n/nA definição acima exposta se correlaciona com o presente caso. /r/r/n/n Em audiência, a vítima Thaiane contou minuciosamente que, após chegar em casa do trabalho, escutou gritos em seu nome e pedidos de socorro. Desesperada, se deparou com sua mãe deitada no chão e com populares ao redor tentando conter o acusado. No intuito inicial de fazer os primeiros socorros à sua mãe, retornou a sua residência com sua mãe, desmaiada, deitando-a no sofá. Enquanto sua genitora retornava à consciência, o acusado se aproximou, e junto a xingamentos, iniciou uma discussão com esta ofendida, proferindo um soco em seu braço e um empurrão. /r/r/n/n Como sobejamente realçado, a palavra da vítima, em âmbito de violência doméstica, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria de um crime, quando devidamente corroborada pelos demais meios de prova, conforme conhecimento do próprio Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/n Destarte, além deste relato, sua mãe confirmou em juízo que após acordar do desmaio, visualizou o acusado socando o braço de sua filha (vítima Thaiane), enquanto esta tentava-a acudir. Destaca-se, portanto que, com a devida ressalva, há de ser convalidado tal relato, vez que também está correlacionado com os demais meios comprobatórios. /r/r/n/n Para mais, apesar dos policiais militares não presenciarem o fato, estes, arrolados pelo Ministério Público, também mencionaram que foram alertados de agressões praticadas pelo acusado e de seu estado violento. /r/r/n/n Deste modo, como ratificado pelas oitivas colhidas em juízo, asseverada é a prática da agressão. /r/r/n/nPortanto, irrefutável a conclusão sobre a autoria e materialidade devidamente demonstradas finda a instrução criminal, merecendo acolhimento o pleito condenatório, inexistindo, ainda, qualquer excludente de ilicitude aos tipos penais denunciados./r/r/n/nRevela-se cabível a postulação quanto à condenação pelos danos morais experimentados na forma do disposto no artigo 387, IV do Código de Processo Penal, à ambas as vítimas. /r/r/n/nO cometimento de qualquer crime, atrelado ao âmbito da violência doméstica, assegura a decorrência de um abalo psicológico. /r/r/n/nGarantida a prática do fato típico pelo acusado, a condenação em danos morais se faz automaticamente presente, conforme preceituado em tema nº. 983, do STJ: /r/r/n/n Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. /r/r/n/n Nada obstante a manifestação da vítima Flávia junto a Defensoria Pública (id. 177), o dano moral a ser imposto ao acusado é devido a um requisito legal ao ato de proferir uma sentença (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). Portanto, necessária é a sua fixação para objetivar a reparação dos danos causados pela conduta criminosa. /r/r/n/nNo caso em apreço, aplicando-se o juízo da razoabilidade, proporcional o arbitramento de indenização mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor de cada vítima. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda acusatória para condenar o réu, CRISTIANO GONÇALVES CARVELA, ao cometimento do crime tipificado pelo arts. 21, do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 129, §13, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e ao pagamento da quantia em R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de danos morais, em favor de cada vítima, em observância do que dispõe o art. 9º, §4º e §6º da Lei 11.340/06 e art. 387, IV do Código de Processo Penal, com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ./r/r/n/nNos termos das diretrizes previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena: /r/r/n/nArt. 129, §13º, do Código Penal:/r/r/n/n1ª fase: A despeito de sua primariedade, conforme se extrai de sua FAC (id. 448 a 451), em análise dos autos, o tipo praticado pelo acusado extrapolou a sua normalidade. Como se destacou pelo relato da vítima, o acusado possuía extremo ciúme e sentimento de posse à ofendida. Deste modo, com base no enunciado 61 do FONAVID: o ciúme e o sentimento de posse do acusado sobre a vítima, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstanciais judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. As consequências do delito também devem ser consideradas, especialmente abalo psicológico suportado pela vítima Assim, dentro do critério da discricionariedade da magistrada e atentando-se para as circunstâncias judiciais do art. 59 e ainda art. 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. /r/r/n/n2ª fase: Não há agravantes nem atenuantes presentes no caso. Assim, mantenho a pena-base./r/r/n/n3ª fase: Não há causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas. Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão para o tipo previsto no art. 129 §13º do Código Penal, nos moldes da Lei nº. 11.340/06./r/r/n/nArt. 21, do Decreto-Lei 3.688/41: /r/r/n/n1ª fase: A despeito de sua primariedade, o tipo praticado pelo acusado extrapolou a sua normalidade. Como se destacou pela prova oral coligida, a vítima, na tentativa de socorrer sua mãe, justamente da agressão sofrida pelo acusado, também foi impedida pela conduta violenta, o que levou a agressão de vias de fato. Assim, dentro do critério da discricionariedade da magistrada e atentando-se para as circunstâncias judiciais do art. 59 e ainda art. 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 15(quinze) dias de prisão simples/r/n2ª fase: Inexiste atenuantes a serem aplicados no presente caso. Presente a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, tendo em vista que o crime de vias de fato foi praticado dentro do contexto de violência doméstica. Assim, fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de prisão simples. /r/n3ª fase: Não há causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas. Fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de prisão simples para o tipo previsto no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41. /r/r/n/nDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES:/r/r/n/nConsiderando a incidência do art. 69 do Código Penal, aplicando-se o acúmulo material e somando-se as penas, resta a pena em definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de prisão simples. /r/r/n/nIsto posto, fica o réu CRISTIANO GONÇALVES CARVELA condenado a pena final de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de prisão simples, e ao pagamento da quantia em R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de danos morais, em favor de cada uma das vítimas, em observância do que dispõe o art. 9º, §4º e §6º da Lei 11.340/06 e art. 387, IV do Código de Processo Penal, com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ./r/r/n/nFixo o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena, ante o disposto no artigo 33, §2º, c, do Código Penal e das regras do artigo 36, também do Código Penal./r/n /r/nDeixo de aplicar qualquer instituto da Lei 9.099/95, ante o teor do artigo 41 da Lei 11.340/2006. /r/r/n/nO réu respondeu ao processo em liberdade, e assim deverá permanecer em caso de recurso./r/r/n/nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de acordo com a Súmula 588 do STJ, a qual dispõe que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos./r/r/n/nIncabível a aplicação da suspensão condicional da pena, com base no não preenchimento dos critérios dispostos pelo artigo 77, III, do Código Penal. /r/r/n/nNotifique-se a vítima, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340. Intime-se o acusado. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. /r/r/n/nPublique-se, registre-se e intime-se, sendo pessoalmente o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o sentenciado pessoalmente nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal./r/r/n/nO pedido de gratuidade de justiça será apreciado junto ao juízo da execução./r/r/n/nProceda a intimação do réu para pagamento de indenização à vítima, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, no valor de R$ R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor das vítimas, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ./r/r/n/nMantenho as medidas protetivas de urgência deferidas às fls. 82 a 83, em favor da vítima Flávia, até o trânsito em julgado deste feito./r/r/n/nSem prejuízo, quanto ao requerimento de revogação da monitoramento eletrônico do acusado, intime-se a Defensoria da vítima para que se manifeste quanto a necessidade do uso do botão do pânico. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se CES e dê-se baixa e arquive. /r/n /r/nP.I.

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Viviane Gomes Dos Santos x Cury Construtora E Incorporadora S A

ID: 281821988

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0859061-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A

Sentença

Advogados:

LIVIA TRINDADE LESSA DA SILVA

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LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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MARCOS JOSE DE SALIGNAC ESPERANCA

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RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0859061-08.2024.8.19.0001 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: VIVIANE GOMES DOS SANTOS RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A Relata a autora que adquiriu o imóvel objeto da lide em 31/03/2021 pela quantia de R$280.000,00, e que o valor pendente de R$39.422,59 foi objeto de de instrumento particular de novação e confissão de dívida . Registra que "o valor foi quitado utilizando-se os recursos do FGTS da autora no valor R$82.112,77 e o restante através de financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$197.887,23 " e que somados a estes valores restaria apenas o valor de R$39.422,59 referente ao terreno, o qual foi objeto de instrumento particular de novação e confissão de dívida. Frisa que tal documento "foi digitado em 31/03/2021 e teve por objeto um saldo devedor de R$36.513,75 a serem quitados em 30 parcelas mensais no valor de R$1.213,79 vencendo se a primeira em 31/03/2021 e a última em 10/12/2023 além de uma parcela intermediária no valor de R$100,05 com vencimento em 10/04/2023". Pontua que "todas essas parcelas em dia com suas obrigações financeiras demonstrando absoluta boa-fé com seu compromisso" Narra que em 28/09/2023 a valor da parcela do referido instrumento foi majorado para R$1.384,44 e foi informada pela ré que haveria saldo devedor de R$4.698,64 em razão de erro correspondente à correção monetária das parcelas 69 e 70 e de parcela intermediária. Destaca que se recusou a assinar acordo para respectiva quitação mas que pagou todos os boletos enviados . Ressalta que a ré se recusa a lhe entregar as chaves do imóvel, embora já esteja repassando cobranças de condomínio desde dezembro de 2023. Reitera que "a ré cria imensa e desnecessária confusão ao reter as chaves do imóvel pois desta forma o financiamento quitado não produz seu devido efeito. Em contrapartida a ré não demorou nem um segundo em passar as despesas e custos de manutenção do bem a requerente que repita-se está com todos os pagamentos em dia." Requer liminarmente, a entrega das chaves, e ao final, indenização o por lucros cessantes no valor de R$1000,00 ( mil reais) mensais a titulo de locações não realizadas, por danos morais no valor de R$10.000, e repetição do indébito correspondente às cotas condominiais desde dezembro/2023. No index 120007690 determinou-se: Primeiramente, à autora para trazer CÓPIA INTEGRAL de suas três últimas declarações de importo de renda. Prazo de cinco dias. Fica desde já autorizado seu advogado a informar ao Cartório (e-mail: cap03vciv@tjrj.jus.br) o protocolo da petição eletrônica para abertura de conclusão com prioridade. Decorrido o prazo ,certificados, retornem conclusos. No index 123742668 a autora informou que é isenta de IR . No index 134185072 determinou-se: Defiro gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos seus pressupostos, até porque, impõe-se, no caso, a prévia oitiva da parte contrária. Cite-se por OJA pra oferecimento de resposta no prazo legal . Caso a empresa ré possua cadastro eletrônico, deverá ser citada pelo Portal, observando-se, se for o caso, o CNPJ cadastrado junto ao Tribunal. Intime-se por OJA a ré para se manifestar sobre o pedido liminar no prazo de 5 dias. Deverá a ré no mesmo prazo apresentar planilha discriminada de eventual saldo devedor autoral. No index 137576560 a autora anexou cobranças de condomínio e taxas bem como comprovante de quitação dos meses junho, julho e agosto de 2024. No index 137885675 a ré informou que "a parte autora encontra-se adimplente atualmente e que as chaves da unidade se encontram disponíveis. Outrossim, a empresa ré vem buscando contato com a parte autora sem êxito, buscando assim agendar uma melhor data que atenda a ambas as partes para (i) a vistoria da unidade e (ii) o agendamento para o recebimento das chaves.". Contestação no index 139273089 impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa. Sustenta ilegitimidade passiva com relação às cotas condominiais, eis que " não existe qualquer relação jurídica entre a ré e o condomínio ou a sua administradora, uito menos identidade de sócios, restando, portanto, afastada qualquer eventual alegação de formação de grupo econômico que possa dar azo à responsabilização da ré. Ora, a toda evidência, se houve cobrança indevida de cota condominial, então, foi realizada pela APSA em benefício do condomínio". Aduz que "não há comprovação mínima das alegações autorais, ou seja, das supostas locações pretendidas, bem como, não juntou aos autos qualquer contrato ou intenção de locação que comprove o pedido de lucros cessantes, que trata-se de ônus constitutivo de seu direito". Frisa que ") a premissa do pedido indenizatório de lucros cessantes (não poder alugar o imóvel durante a mora) é incompatível com a premissa dos pedidos indenizatórios de danos morais (não poder residir no imóvel durante a mora). Isto é: ou a parte autora pretendia alugar o imóvel, ou sofreu danos morais por não morar nele. Não poderiam acontecer as duas coisas (alugar e morar) ao mesmo tempo". Salienta que "a Autora pretende o ressarcimento em dobro dos valores pagos por cotas condominiais antes da entrega das chaves. . Salta os olhos, porém, que a Autora realiza um pedido genérico, sem definição da quantidade ou qualidade, tampouco valor, somente requerendo a restituição em dobro dos valores dispendidos a título de cota condominial desde dezembro de 2023. No entanto a parte autora não se deu o trabalho de informar em seus pedidos qual o valor pretende a devolução em dobro a título de cotas condominiais. Veja ante a ausência de indicação do valor pretendido não é possível determinar o quantum debeatur." Pontua que "a Autora, livre e conscientemente, assumiu a responsabilidade pelo adimplemento dessas despesas a partir da expedição do "habite-se", conforme o disposto na cláusula XV-1" e que ", ao caso, aplica-se o princípio do pacta sunt servanda. Em outras palavras, se a autora se comprometeu perante a ré de efetuar o pagamento das cotas condominiais após a concessão do "habite-se" (30/10/2023), não se pode admitir que singelamente se oponha a tais obrigações posteriormente, especialmente sem alegar qualquer nulidade capaz de macular o ajuste". Argumenta que "Caso este D. Juízo assim não entenda, importante destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífico em reconhecer que, por ser de natureza propter rem, a obrigação de efetuar o pagamento de cotas condominiais pode ser exigida dos promitentes compradores". Pondera que "A UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DA LIDE NÃO PERTENCE À CONTESTANTE DESDE A DATA DA SUA AQUISIÇÃO. Assim, considerando que a parte autora é a legítima proprietária do imóvel desde a sua aquisição, certo é que a obrigação de pagar cotas condominiais é exigível dela desde aquela data. É o que se extrai da literalidade dos artigos 1.336, I, e 1.345 do Código Civil." Ressalta que "Oportuno dizer que a parte autora encontra-se adimplente atualmente e que as chaves da unidade se encontram disponíveis. Portanto, resta constatada a perda do objeto em relação a tutela pretendida, eis que as chaves se encontram disponíveis, restando somente a parte autora agendar a vistoria e consequente a entrega das chaves da unidade." Conclui pela ausência de conduta ilícita, responsabilidade civil e dos danos alegados, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. No index 142224243 deferiu-se tutela de urgência nos seguintes termos: 1.Index 137885675 - À autora no prazo de dez dias, sobretudo no que se refere à alegação de que "a parte autora encontra-se adimplente atualmente e que as chaves da unidade se encontram disponíveis. Outrossim, a empresa ré vem buscando contato com a parte autora sem êxito, buscando assim agendar uma melhor data que atenda a ambas as partes para (i) a vistoria da unidade e (ii) o agendamento para o recebimento das chaves" De toda sorte, ante o alegado pela ré, designo a data de 27/09/2024 às 11:00h para realização de vistoria no imóvel objeto da lide, situado na Rua Euclides da Cunha 106 apt 522, São Cristóvão , e entrega das chaves , sob pena de multa no valor de R$10.000,00 ( dez mil reais) Eventual recusa/ausência deverá ser objeto de filmagem no local e o respectivo link anexado ao autos. Intime-se a ré com urgência pela Plantão para ciência da designação da data de 27/09/2024 às 11:00h para realização de vistoria no imóvel e entrega das chaves , sob pena de multa no valor de R$10.000,00 2.Diga a autora sobre a contestação , no prazo de dez dias. 3.Comprove a ré, no prazo de dez dias a notificação pessoal da autora para a alegada tentativa de entrega das chaves Réplica no index 143488176 rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. No index 145439133 a ré anexou "o termo de vistoria e recebimento das chaves, datado de 11/09/2024, em anexo, comprovando o cumprimento da tutela antes do prazo determinado pelo juízo. Não obstante, importante salientar que a Ré, em mais de uma oportunidade, tentou realizar a entrega das chaves, que apenas não ocorreu antes porque a Autora não havia concordado em recebê-las.". No index 159880509 a autora confirmou a imissão na posse noticiada pela ré. No index 175128529 determinou-se 1.Rejeito a impugnação à gratuidade Justiça, haja vista a qualificação autoral. Ademais, consoante ilustra a seguinte ementa, à qual se reporta O artigo 4° da Lei no 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que a parte gozará dos benefícios da Gratuidade de Justiça, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que, o § 1o do mesmo artigo, dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar tal condição. Assim, cabe ao impugnante o ônus de realizar a contraprova à Gratuidade de Justiça deferida, colacionando prova necessária à certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício guerreado: 0008617-81.2015.8.19.0045 - APELAÇÃO Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 04/04/2017 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. O artigo 4° da Lei no 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que a parte gozará dos benefícios da Gratuidade de Justiça, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que, o § 1o do mesmo artigo, dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar tal condição. A presunção de veracidade da afirmação de pobreza, para efeitos da lei 1060/50, aproveita à pessoa física. No entanto, com relação à pessoa jurídica, é necessário restar devidamente comprovado que sua situação econômica não lhe permite arcar com os custos do processo. Documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência da sociedade Autora, impugnada. Cabe ao Impugnante o ônus de realizar a contraprova à Gratuidade de Justiça deferida, colacionando prova necessária à certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício guerreado, no que êxito. Apelante que não trouxe nenhum elemento concreto para afastar a necessidade de concessão do benefício, se limitando a apontar supostas falhas processuais e a tentar desqualificar as provas produzidas nos autos. Expedição de ofício à Receita que, no caso concreto, não traria qualquer elemento útil, hábil a alterar a decisão do juízo. Manutenção da sentença. Concessão do benefício que deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido 2. Rejeito a impugnação ao valor da causa eis que a quantia de R$ 93.333,33atribuída pelo autor, afigura-se compatível com o conteúdo econômico da demanda 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido condenatório de devolução dos valores pagos a titulo de cota condominial, eis que a construtora responde pelos custos de manutenção do condomínio até a data da entrega das chaves, consoante se transcreve: 0082568-09.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS COM O IMÓVEL ANTES DA IMISSÃO NA POSSE (TAXA CONDOMINIAL, TAXA DE INCÊNDIO E IPTU) E DESPESAS COM CERTIDÕES CARTORÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS EMPRESAS RÉS. APELO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ (JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A). NO MÉRITO, PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE SEJA REDUZIDA A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL. PATENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, UMA VEZ QUE ATUOU COMO VENDEDORA DO BEM E HÁ DIVERSOS DOCUMENTOS EM SEU NOME. NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALECE A SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA ECONÔMICA DE PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU COMPORVADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL (TEMA 971). RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL, TAXA DE INCÊNDIO E IPTU QUE SE MOSTRA DEVIDO, JÁ QUE OCORRIDAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL,TENDO SIDO DEMONSTRADO O EFETIVO PAGAMENTO PELOS ADQUIRENTES. ATRASO SIGNIFICATIVO PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE DÁ AZO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ALINHAR COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS RÉUS NO QUE TANGE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES COM CERTIDÕES CARTORÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO 4. Rejeito as preliminares de inépcia ante a ausência dos pressupostos do parágrafo único do art. 330 § 1º do Código de Processo Civil/2015, e mesmo porque da leitura dos fatos descritos na referida peça decorrem logicamente os pedidos, os quais se encontram perfeitamente determinados. 5. Presentes os requisitos legais, sobretudo ante a documentação que instrui a exordial e a natureza da relação contratual entre as partes, inverto o ônus da prova , nos temos do artigo. 6º, VIII do CODECON. Sobre o tema transcreve-se a seguinte ementa à qual se reporta: 0029431-13.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 26/06/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DISTRATO. RETENÇÃO DE MAIS DE 50% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FATO EXCLUSIVO DO INCORPORADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Ante as garantias de proteção ao consumidor, a cláusula de ampla quitação, outorgada em instrumento de distrato de promessa de compra e venda, não impede a discussão judicial ao derredor do percentual de retenção dos valores pagos ao incorporador, quando verificada abusividade. 2. Ainda que o distrato decorresse da mera desistência dos promitentes compradores, configuraria vantagem excessiva o decaimento de mais de 50% dos valores por eles pagos, mesmo à luz da Lei nº 13.786/2018 (chamada ¿Lei do Distrato¿, não vigente à época dos fatos litigiosos), que viria incluir na Lei nº 4.591/64 o art. 67-A, cujo § 5º limita a 50% a multa penal em hipótese de desfazimento do contrato por inadimplemento absoluto do adquirente em incorporação imobiliária submetida ao regime do patrimônio de afetação. 3. No caso dos autos, porém, os autores alegam atraso da incorporadora na efetiva entrega das unidades, o que se revela verossímil ante a prova documental acostada aos autos e foi objeto de expressa INVERSÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO, SEM QUE A FORNECEDORA DEMONSTRASSE A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. Logo, o instrumento de distrato, lavrado ao bel prazer da incorporadora, distorceu a realidade dos fatos ao retratar o desfazimento da avença como efeito de simples desinteresse dos adquirentes, quando em verdade a fornecedora inadimplira a cláusula de prazo, rendendo ensejo à restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes, nos termos da Súmula nº 543 do STJ: ¿Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ¿ integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento¿. 4. As prestações pagas pelos adquirentes devem ser corrigidas monetariamente desde cada desembolso, abatidos os valores restituídos na data da restituição, prosseguindo a correção monetária da diferença desde então, e acrescidos juros moratórios desde a citação. 5. Tratando-se de litígio que não ultrapassou a órbita estritamente patrimonial, sem se projetar contra qualquer direito da personalidade, não há falar em dano moral. 6. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO e PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO Este entendimento que vem sendo firmado pelos Tribunais, inclusive de nosso Estado, como v.g. o proferido no Agravo de Instrumento nº 14952-02, rel. o eminente desembargador Sylvio Capanema de Souza (10ªC.C.TJ/RJ), sendo agravante CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO e agravado PAULO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, destacando-se do v. acórdão o seguinte trecho: "... Com efeito, se a agravante entender ser desnecessária a realização da prova pericial contábil, basta peticionar no sentido de não desejar sua produção, apesar da inversão do ônus probandi , assumindo, assim, o risco de não conseguir rebater as alegações autorais. Caso contrário, deverá anuir com o pagamento dos honorários periciais que já foram arbitrados." Assim, diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, sobretudo pericial, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar. No index 176821329 a ré informou que "não possui outras provas a produzir, tendo em vista que os documentos já carreados aos autos são suficientes a comprovar o descabimento das pretensões autorais" É o relatório. Decido. A causa está madura para o julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda, nos termos da fundamentação abaixo. Ademais, ciente da decisão que inverteu o ônus da prova e determinou sua manifestação em provas, sobretudo quanto ao interesse na realização de perícia a ré dispensou a produção de outras provas. Com efeito, a ré reconheceu expressamente a quitação do contrato objeto da lide , sem contudo comprovar a entrega , à época, das respectivas chaves, tampouco notificação da autora. Somente após a citação e intimação determinadas no presente feito a ré comunicou anuência à entrega das chaves. Aliás, a decisão no index 142224243 que deferiu tutela de urgência também determinou 3.Comprove a ré, no prazo de dez dias a notificação pessoal da autora para a alegada tentativa de entrega das chaves . Contudo, ao se manifestar no index 145439133 a ré se limitou a anexar comprovação da entrega das chaves, repita-se , determinada na decisão que deferiu tutela de urgência . Assim, verifica-se QUE NÃO HOUVE QUALQUER NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA A ALEGADA TENTATIVA DE ENTREGA DAS CHAVES Desta forma, o descumprimento contratual pela parte ré é manifesto. Não se discute que no caso em tela celebrou-se negócio jurídico, no qual a ré assumiu a responsabilidade pela entrega das chaves, as quais, de fato, não foram entregues no prazo estipulado. A parte ré não tem como se eximir de sua responsabilidade civil, antes os termos do contrato celebrado com a parte autora. Procede o pedido de indenização pelos lucros cessantes em razão do atraso para entrega do imóvel adquirido, relativos ao valor do aluguel, que poderia auferir com o mesmo. Sobre o tema, transcrevem-se as seguintes ementas , às quais se reporta, onde se destaca que "A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, LUCROS CESSANTES A TÍTULO DE ALUGUERES QUE PODERIA O IMÓVEL TER RENDIDO SE TIVESSE SIDO ENTREGUE NA DATA CONTRATADA. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil)". (Recurso Especial nº 644.984-RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi": 0013846-77.2017.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 19/08/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com data para entrega das chaves em agosto de 2015. No entanto, segundo informa, a entrega de chaves prometida somente ocorreu em 06 de fevereiro de 2017. A parte autora questiona, somente, o fato de ela ter sido cobrada após o prazo limite para a entrega do imóvel. Sentença de procedência parcial. Indeferimento, tão somente, do pedido de restituição do IPTU/TLP. Recurso de ambas as partes. Primeiro apelo, da Autora, pretendendo, apenas, a reforma do indeferimento de restituição do valor pago a título de IPTU/TLP. Acolhimento. No que concerne ao primeiro Apelo, através do qual a Autora pretende que se reconheça o seu direito de receber o que desembolsou para pagar os tributos municipais, IPTU/TLP, o pleito merece acolhimento, uma vez que, tal qual ocorre com relação aos débitos condominiais, a construtora ainda não tinha entregue o imóvel e, por tal motivo, era, sim a devedora dos referidos tributos. Recurso da Cury Construtora, pretendendo a reforma integral do Julgado. Desprovimento. O dever da Ré de não fazer cobranças extemporâneas, é inequívoco, uma vez que, segundo reconhecido pela própria Recorrente, houve atraso e o mesmo teria sido provocado, dentre outros motivos, pelo atraso na expedição do "habite-se" pela Prefeitura e, ainda, pelo fato de que a Consumidora teria atrasado o pagamento de algumas poucas parcelas Como o atraso na entrega do imóvel foi ocasionado por responsabilidade da ré, não é razoável se admitir que a Autora tenha que arcar com o pagamento da referida taxa por todos os meses de atraso na finalização da obra e na averbação do "Habite-se" na matrícula do imóvel. A alegação de que a referida taxa deveria ser cobrada da Caixa Econômica Federal também não deve ser acolhida, uma vez que o prazo contratual já havia sido extrapolado, com o imóvel tendo sido entregue com quase dois anos de atraso, e sendo certo, ainda, que é muito mais fácil que a empresa Fornecedora, no caso a 2ª Recorrente, possa, pela sua magnitude, discutir e cobrar eventual ilegalidade com a Caixa Econômica. Precedente: "Apelação cível. Ação de conhecimento. Rito ordinário. Direito do Consumidor. Danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves e na baixa da hipoteca. Sentença procedente. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO, com a devolução dos valores pagos pelo autor a título de cota de condomínio e IPTU e danos morais. Insurgência dos demandados. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Manutenção do decisum. Dano moral configurado. A longa demora para a entrega do imóvel é fato que não pode ser considerado mero aborrecimento, já que provoca frustração e abalo psicológico naquele que está na expectativa pelo recebimento da casa própria. Valores condenatórios adequadamente fixados. Impossibilidade de cobrança de taxa condominial e IPTU antes da efetiva imissão da posse. Manifesta abusividade da cobrança de valores, o que autoriza a sua restituição. Quantum moral fixado com prudência e razoabilidade, dado o caráter pedagógico e punitivo da medida. Apelo conhecido e desprovido." (0008988-92.2016.8.19.0212 - Apelação Des(A). Ferdinaldo do Nascimento - Julgamento: 11/02/2020 - Décima Nona Câmara Cível) Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo apelo 0010162-20.2015.8.19.0068 - APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 18/08/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e material. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel para fins residenciais. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE: Prazo final que se deu em 5/1/2010; habite-se concedido em 7/3/2017. Sentença que julga: improcedente o pedido reconvencional (rescisão do contrato com retenção de 50% do valor pago ou condenação dos adquirentes a realizar o pagamento do valor residual); na ação principal, extinto sem julgamento de mérito o pedido para que a ré realizasse a entrega das chaves, uma vez que no curso da demanda foi expedido o habite-se; e parcialmente procedentes os pedidos remanescentes para condenar a ré a pagar aos autores 0,5% do preço atualizado do contrato (R$ 54.400,00), por mês, de 05 de janeiro de 2010 a 07 de março de 2017, com juros de 1% ao mês contados da citação, a título de lucros cessantes, bem como, para cada um, R$ 7.000,00, a título de danos morais. Apelo da demandada. Inexistência de excludente de responsabilidade. Atraso das obras da antiga construtora que não afasta a responsabilidade da incorporadora ré. Risco do empreendimento que é daquele que se dispõe a fornecer bens e serviços. Cumpre salientar que não pode o consumidor ser obrigado a suportar as consequências negativas das atividades empresariais desenvolvidas ao lado do fornecedor. Dano moral configurado. No caso, a compra do imóvel pela parte autora se deu para presentear o filho que iria se casar, o que não foi possível diante da desarrazoada demora na conclusão da obra, mais de sete anos entre o prazo final de entrega e a expedição do habite-se. Evidente que a espera, que ainda contou com a necessidade de ingresso com ação judicial, resultou em estresse significativo, capaz de ensejar o acolhimento da compensação pecuniária. Contudo, o valor indenizatório fixado na sentença se mostra excessivo. Assim é porque não há notícia de que o filho do autor tenha ficado sem moradia após ter se casado. Além disso, pelo que consta, não há informação também de que os demandantes tenham procurado a incorporadora para receber as chaves depois que o habite-se foi expedido em 7/3/2017, donde se conclui que o filho do autor escolheu residir em outro local. Frise-se que não é o prosaico interesse econômico que enceta o lesado ao processo, mas sim a busca de uma satisfação moral em razão de uma situação invencível, não criada e não desejada pelo mesmo. A indenização, no entanto, deve ter a medida limitada pela razoabilidade, observados pressupostos do equilíbrio e justeza. O quantum não é para funcionar como uma espécie de metamorfose entre a angústia e o estado de euforia. Compensar, apenas isso. Daí, objetivamente considerando as circunstâncias do caso concreto, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o quantum compensatório para R$ 5.000,00 para ambos os autores. Dos Lucros Cessantes. Pelo que se depreende dos autos, as partes não pretendem a rescisão do contrato, uma vez que os autores não requerem nada nesse sentido e a incorporadora recorrente não reitera esse pedido em suas razões recursais. ¿A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil)". (Recurso Especial nº 644.984-RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi).Logo, sendo o prejuízo presumido, não há de se falar em dano material hipotético, FAZENDO JUS OS RECORRIDOS À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, NO PERÍODO DE MORA DA RÉ, qual seja de 5/1/2010 a 7/3/2017 (data da expedição do habite-se). O pedido subsidiário da demandada no sentido de que, em caso de condenação, o termo final deveria ser o mês de outubro de 2015, uma vez que os demandantes ¿receberam o edital para a retirada das chaves desde outubro de 2015¿, não prospera. Isso porque a prova que o imóvel tem condições de ser habitado se dá com a expedição do habite-se. Portanto, somente após a sua expedição pela municipalidade, poder-se-ia falar em entrega das chaves, não tendo assim validade o referido edital mencionado pela incorporadora. Lado outro, não há motivo para se acolher o pedido subsidiário da recorrente para que a base de cálculo seja estabelecida considerando o valor venal do imóvel, uma vez que não traz as razões para tanto e só serviria para procrastinar a fase de cumprimento da sentença. Ademais, a base de cálculo constante na sentença está em sintonia com julgados proferidos por esta Corte de Justiça. Portanto, quanto ao índice dos lucros cessantes, deve ser fixado o percentual de 0,5%, ao mês, sobre o valor atualizado do bem, uma vez que corresponde ao montante estimado a título de aluguel de apartamento semelhante ao comprado. Das Verbas em Aberto. A apelante informa que os apelados não pagaram as verbas em aberto, requerendo a condenação deles, em sede de reconvenção, ao pagamento do valor devido. Sem razão. Infere-se da cláusula quarta, §§ 4º e 5º, que a parcela das chaves e o saldo residual deverão ser pagos ¿no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o(s) COMPRADOR (ES) ser (em) convocados através de ¿edital¿¿. Como o único edital que se tem notícia foi aquele expedido em outubro de 2015, nulo de pleno direito, consoante dicção do art. 51, IV, do CDC, pois expedido antes da certidão do habite-se, não tendo assim os recorridos sido validamente convocados para saldar as verbas em aberto, conclui-se que não incidiram em mora. Logo, correto o capítulo da sentença que afastou a pretensão contida na reconvenção da incorporadora no sentido de condenar os adquirentes à quitação do saldo residual. Sucumbência recíproca na ação principal. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO O termo inicial será dezembro de 2023 , conforme requerido pela autora, até porque a ré não logrou êxito em comprovar data diversa. Aliás, em sua contestação a ré sequer indicou outra data que reputasse correta. O termo final deverá ser fixado na data da imissão na posse pela autora, vale dizer 11/12/2024 (index 145439137). O respectivo valor deverá, contudo, ser apurado em sede de liquidação, haja vista a necessidade de perícia. Não se justifica a cobrança antecipada da taxa condominial, sem a imissão na posse do imóvel, consoante ilustram as seguintes ementas, às quais se reporta, onde se destaca a "A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais somente deve ser imposta à promitente compradora A PARTIR DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM, consoante o entendimento do e. STJ, nos autos do Resp 1.345.331/RS, submetido ao rito dos RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 0049926-20.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 10/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, INVERTEU A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, CONDENOU A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, E POR DANOS MATERIAIS. CONDENOU, AINDA, NA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, DO VALOR DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DAS DESPESAS COM COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CEF DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUTOS RECEBIDOS POR DECLÍNIO DA JUSTIÇA FEDERAL APÓS RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 254 DO COLENDO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. TEMA Nº 1.095 DA CORTE SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. CONTRATO DE MÚTUO. MANUTENÇÃO DO DIREITO À RESOLUÇÃO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS. SÚMULA Nº 543 DA CORTE SUPERIOR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO. PARTES QUE RETORNAM AO STATUS QUO ANTE. MULTA QUE NÃO É DEVIDA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. TEMA Nº 886 DO COLENDO STJ.RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DOCUMENTO QUE FAZ REFERÊNCIA A SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. COBRANÇA ABUSIVA. TEMA Nº 938 DA CORTE SUPERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA Nº 1.002 DO COLENDO STJ. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 0003883-96.2018.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 31/10/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E COTAS CONDOMINIAIS. DANO MORAL. Promessa de compra e venda de imóvel com entrega prevista para o mês de abril de 2015. Quitação do saldo restante em duas parcelas, uma delas no valor de R$ 269.540,00, com recursos próprios e a outra, de R$ 41.000,00, com recursos oriundos do FGTS. Quantia de R$ 7.681,20, amortizada do montante pago de R$ 269.540,00, a título de encargos pela mora dos apelados no adimplemento do saldo devedor. Embora a quitação do saldo devedor estivesse prevista para o dia 31/10/2016 e a amortização tenha ocorrido somente aos 28/11/2016, conforme admitido pela ré, esta havia informado ao primeiro autor que a multa e os juros seriam abonados, haja vista que o atraso no pagamento ocorreu por culpa da Caixa Econômica Federal. Prazo para o pagamento estendido pela ré até o dia 31/12/2016, conforme o e-mail enviado ao autor aos 08/12/2016. Cobrança indevida de encargos de mora, que devem ser restituídos. Correção monetária e juros legais de mora, que são matérias apreciáveis de ofício pelo magistrado, consoante o verbete nº 161, da súmula de jurisprudência desta col. Corte estadual. Julgamento extra petita no tocante à condenação imposta na alínea 'a' do dispositivo da sentença ("a) devolver eventual diferença entre os valores pagos pelos autores como correção monetária do saldo contratual, incidente a partir do mês seguinte ao prazo final para a entrega das chaves, computando-se o prazo de tolerância de cento e oitenta dias, e os valores que seriam devidos se o saldo contratual fosse corrigido com a aplicação da correção monetária pelo IPCA, salvo se o INCC for menor, afastando-se a cobrança de juros nesse período"). Ré, que deve ser condenada nos exatos termos do pedido inicial, à devolução da quantia de R$ 7.681,20 (sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos), indevidamente amortizada do montante pago, de R$ 269.540,00 (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais), a título de encargos pela mora dos apelados no adimplemento do saldo devedor, vez que o pagamento foi realizado antes mesmo do prazo concedido pela ora apelante, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a contar da data em que amortizado do montante pago, acrescido dos juros legais de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Cobrança das taxas condominiais, sem que houvesse ocorrido a entrega das chaves. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais somente deve ser imposta à promitente compradora a partir de sua imissão na posse do bem, consoante o entendimento do e. STJ, nos autos do Resp 1.345.331/RS, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia. Afastada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à segunda autora, vez que o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações e Outras Avenças, pelo qual o primeiro autor cedeu parte do imóvel objeto da lide à sua genitora, MARIA DA GLÓRIA CURY, foi realizado somente no mês de abril de 2017, após os fatos que deram ensejo ao dano moral experimentado pelo primeiro autor. Parcial provimento do recurso. Impõe-se, assim, a devolução dos valores pagos a titulo cotas condominiais até a data da imissão na posse pela autora , vale dizer 11/12/2024 (index 145439137) Deverão incidir juros legais e correção monetária a contar do desembolso pela parte autora, nos termos da súmula nº 331 deste egrégio Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: Nº. 331 "Nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista, a correção monetária e os juros moratórios contam se a partir da data do desembolso." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unânime. Passa-se, então à fixação dos danos morais. O arbitramento judicial é o meio mais eficiente para se fixar o dano moral, e como o legislador não ousou, através de uma norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja, cabe ao magistrado valer-se, na fixação do dano moral, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e da gravidade do dano por ela produzido. Na fixação do quantum debeatur, deve-se considerar que o dano não pode ser fonte de lucro, e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema destaca-se a lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira, extraída de sua obra Responsabilidade Civil, que também nos guia no arbitramento do dano moral: "Como tenho sustentado em minhas instituições de Direito Civil, na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança". Levando-se em consideração o ocorrido no caso concreto, a angústia e a aflição do autor em razão do descumprimento contratual da ré que não entregou as chaves do imóvel objeto da lide no prazo estipulado, a abusividade das cobranças antecipadas de cota condominial, o caráter punitivo e a natureza pedagógica da indenização, bem como o valor requerido junto à exordial, ao qual está jungido o Magistrado afigura-se adequado que o autor seja ressarcido pelos danos morais sofridos com o pagamento no valor de R$10.000,00 ( dez mil reais). No que se refere à fixação dos juros na condenação ao pagamento por danos morais, esta Magistrada seguia o entendimento da eminente Ministra Isabel Galotti da Colenda 4a. Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial para o cômputo da correção monetária se dá a partir do seu arbitramento, no caso da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, também correm da data do arbitramento, visto que neste momento é que o valor do dano é fixado, liquidado (in iliquidis non fit mora). Contudo, a Ministra Isabel Galotti mudou seu entendimento para acompanhar a jurisprudência majoritária do eg. STJ no que se refere à fixação do termo inicial para cômputo dos juros nas indenizações por danos morais, para incidência desde a citação, conforme Súmula n. 54 do STJ, mantendo-se o termo inicial da correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula n° 362, STJ). Isto posto, julgo procedente a demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civilpara condenar a ré a) ao pagamento de lucros cessantes relativos ao aluguel que a autor poderia arcar com o imóvel objeto da lide, desde dezembro/2023 até 11/12/2024 , o que será apurado em sede de liquidação b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 com correção monetária a partir da presente (Súmula 362 do STJ) e juros legais a partir da citação (Súmula 54 STJ)) c) ao ressarcimento dos valores pagos a titulo cotas condominiais até 11/12/2024, acrescidos de juros e correção monetária a partir do desembolso, e d) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§2º do Código de Processo Civil fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento. lr/mcbgs RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Angela Guerra De Sant Anna Tenorio e outros

ID: 297650265

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0883796-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ANGELA GUERRA DE SANT ANNA TENORIO DANIEL FELIPE DA SILVA SOUZA FABIANO NUNES JOSÉ ROBERTO DANTAS DOS SANTOS MARIA HELENA RODRIGUES CAMARA ESPASANDIN

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO LOPES BANDEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 502, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo nº 0883796… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 502, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo nº 0883796-08.2024.8.19.0001 Acusado: JOSÉ ROBERTO DANTAS DOS SANTOS Art. 29, § 1º, III, no art. 32 (5 vezes) e art. 32, § 1º-A (12 vezes), da Lei 9.605/1998, n/f do art. 69 do Código Penal. S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público em face de JOSÉ ROBERTO DANTAS DOS SANTOS, jáqualificado nos autos, porque, segundo a denúncia: No dia 1 de julho de 2024, por volta das 12h, Rua Parajuru, lote 13, quadra 5, Senador Vasconcelos, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, tinha em cativeiro uma maritaca, espécime da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, de forma livre e consciente, praticou maus-tratos a 12 (onze) cães domésticos, sendo seis Spitz Alemães, quatro Shihtzus, um Pug e um sem raça definida, além de 5 (cinco) calopsitas. Na ocasião, uma equipe de policiais civis, uma subsecretária de proteção e bem-estar animal do Estado do Rio de Janeiro e uma veterinária dirigiram-se ao local dos fatos, a fim de cumprirem uma diligência, após denúncia anônima. Lá chegando, eles encontraram o denunciado em situação de flagrante delito de maus-tratos a animais. A veterinária Deise Nicolosi Serrão verificou que o local era totalmente insalubre, inóspito, repleto de sujidades (fezes e urinas dos animais), encontrando 12 cachorros, 5 calopsitas e 1 maritaca, todos em confinamento, os quais estavam sujos. De acordo com a veterinária, as condições de higiene do local e dos animais eram muito precárias, sem comida nos comedouros e com a água dos bebedouros sujas, contrariando os princípios de liberdade dos animais. As condições higiênico-sanitárias do local eram extremamente precárias, uma vez que se encontravam incrustados, no piso, resíduos fecais e de urina, além de sujidades diversas no ambiente. As calopsitas e a maritaca estavam presas em gaiolas com acúmulo de resíduos fecais, sem água e alimento. Após atendimento veterinário, foi constatado que todos os cães resgatados estavam com a saúde seriamente comprometida em razão dos maus-tratos (id. 128317192). Além disso, não foram apresentados os devidos documentos de regularização perante o órgão ambiental para a manutenção da maritaca, espécime da fauna silvestre, em cativeiro. Diante do flagrante, os animais foram apreendidos e o denunciado foi conduzido à unidade policial. Assim agindo, o denunciado praticou os crimes tipificados no artigo 29, § 1º, III, no art. 32 (5 vezes) e no art. 32, § 1º-A (12 vezes), da Lei 9.605/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal. Denúncia no id. 131120180. APF no id. 128195471. RO nº 035-16719/2024 no id. 128195472, aditado no id. 128195487. Termo de declarações extrajudiciais da testemunha Camila Costa da Silvano id. 128195473. Termo de declarações extrajudiciais da testemunha Leandro Felix Abrahãono id. 128195474. Laudo de resgate no id. 128195475. Auto de apreensão [12 CÃES (06 SPITZ ALEMÃO; 04 SHIH-TZU; 01 PUG; 01 SRD), 05 CALOPSITAS e 01 MARITACA] no id. 128195476. Fotografia do réu no id. 128195479. Termo de declarações extrajudiciais da testemunha Flavio Ferreira da Costa no id. 128195488. Fotografias do local de onde os animais foram resgatados no id. 128205542. Fotografias dos cães resgatados no id. 128221342. Atestados de saúde dos cães resgatados no id. 128317192. FAC nos ids. 128612823 e 186160508. Assentada de audiência de custódia no id. 128640863, quando foi concedida liberdade provisória ao acusado, mediante o cumprimento de medidas cautelares. Decisão recebendo a denúncia e determinando a citação do réu, no id. 135091780. Citação positiva no id. 135656064. Resposta à acusação no id. 137721839. Decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando AIJ, em id. 146262934. Assentada de AIJ no id. 169592617, quando foram ouvidas as testemunhas Deise Nicolosi Serrão,Camila Costa da Silva,Leandro Felix Abrahão,Flavio Ferreira da Costa,Maria Helena Rodrigues,Ângela Guerra de Sant'anna, Fabiano Nunes eDaniel Felipe da Silva, bem como foi interrogado o acusado. Declarada encerrada a instrução criminal, foi determinada a apresentação de alegações finais escritas. Links com imagens e vídeos do momento do resgate dos animais no id. 169755325. Em suas alegações finais (id. 174091677), o Ministério Público sustentou, em síntese, que, ao final da instrução criminal, restaram plenamente comprovados os fatos descritos na denúncia oferecida em desfavor do réu. Aduziu que a materialidade dos crimes restou evidenciada por um vasto conjunto probatório, composto por exames realizados nos animais resgatados, fotografias dos próprios animais, atestados de saúde emitidos por profissional veterinária, imagens do local onde os fatos ocorreram, comprovantes de vacinação com datas antigas, além de prova oral colhida tanto na fase policial quanto sob o crivo do contraditório em Juízo. Asseverou que a autoria delitiva foi igualmente demonstrada, destacando que a prova oral colhida ao longo da instrução criminal confirmou de forma contundente que o réu era o responsável pelos animais encontrados em condições degradantes. Observou que o acusado apresentou diversas justificativas para a situação dos animais, contudo, suas alegações mostraram-se dissociadas dos elementos objetivos dos autos, inexistindo qualquer suporte probatório que lhes conferisse verossimilhança. Pontuou que os elementos coligidos, especialmente o laudo de resgate, os relatórios veterinários e as fotografias anexadas aos autos, demonstraram que o réu deixou de prestar os cuidados mínimos necessários à manutenção da saúde e da integridade física dos animais, os quais se encontravam em ambiente extremamente insalubre, coberto por fezes e urina, com odor fétido, sem alimento disponível e com água imprópria ao consumo, repleta de limo e de coloração esverdeada. Relatou que os cães estavam em situação de extrema vulnerabilidade, alimentando-se das próprias fezes, com escore corporal abaixo do normal, acometidos por doenças como erliquiose, e apresentando sinais evidentes de negligência, como lesões oculares, tumores, anemia, desidratação, infestações por pulgas e carrapatos, além de pelagem suja e quebradiça. Ressaltou que, embora o réu tenha afirmado ter prestado atendimento veterinário ao menos a um dos animais, nada juntou aos autos que pudesse comprovar essa assertiva, sequer receituários, exames ou prescrições, tampouco documentação relacionada a vacinação válida dos animais, sendo que, nos únicos cartões de vacinação legíveis juntados aos autos, os registros datavam de 2021, evidenciando o abandono dos cuidados veterinários e profiláticos desde então. Afirmou, quanto ao crime ambiental previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, que restou incontroverso que o réu mantinha uma maritaca em cativeiro sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes, conduta por ele própria confessada em Juízo. Rechaçou a alegação defensiva de desconhecimento da ilicitude como excludente de culpabilidade, frisando que se trata de infração de mera conduta, que se consuma com a simples posse irregular do animal silvestre, sendo irrelevante a intenção de regularização futura. Acrescentou que o bem jurídico tutelado é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de interesse coletivo, motivo pelo qual não incide ao caso o princípio da insignificância. Enfatizou, sobre os maus-tratos, que restou configurada a causa de aumento prevista no §1º-A, do artigo 32, da Lei nº 9.605/98, uma vez que 12 dos animais resgatados eram cães. Argumentou que a omissão do acusado em prover alimentação adequada, água potável, espaço higiênico e assistência veterinária caracterizou dolo, revelando conduta consciente e voluntária de submeter os animais a sofrimento físico e emocional. Rechaçou as teses defensivas relativas a eventual incapacidade do acusado ou suposta parcialidade das testemunhas, por carecerem de respaldo probatório. Destacou que os elementos técnicos constantes dos autos — laudos, fotos e vídeos — possuem maior valor probatório que meras alegações de viés político ou falhas técnicas na atuação da equipe de resgate. Concluiu, assim, que a Defesa não logrou êxito em infirmar o acervo probatório robusto que sustenta a acusação, permanecendo demonstrada, de forma segura, a responsabilidade penal do réu pelos crimes ambientais imputados. Requereu, ao final, a condenação do acusado nas penas dos artigos 29, § 1º, III; 32 (cinco vezes); e 32, § 1º-A (doze vezes), todos da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em suas alegações finais (id. 174577717), a Defesa sustentou, em resumo, que a ação penal carece de fundamentação legítima, pois está impregnada de motivação política. Alegou que as testemunhas arroladas pela acusação possuem vínculos políticos com o candidato a Prefeito Marcelo Queiroz, o que comprometeria a imparcialidade de seus depoimentos. Destacou que, por exemplo, a veterinária Deise Nicolosi Serrão segue o político nas redes sociais, o que demonstra um viés político nas suas declarações. Afirmou que a denúncia foi arquitetada para gerar visibilidade à campanha política do referido candidato e que as provas e depoimentos apresentados não possuem isenção. Argumentou que as provas materiais, como os laudos veterinários e as fotografias dos animais, são insuficientes e não demonstram de forma inequívoca as condições de maus-tratos. Aduziu que as fotos anexadas aos autos não apresentam clareza suficiente para comprovar que os animais estavam em condições insalubres ou que o réu tenha agido com dolo. Apontou que as imagens não mostram evidências concretas da negligência do réu e que os laudos veterinários são genéricos e precários, não especificando de maneira técnica e detalhada os problemas de saúde dos animais. Questionou a imparcialidade dos laudos, alegando que as veterinárias responsáveis pelas avaliações não realizaram procedimentos adequados, como exames laboratoriais, e que a análise da idade dos cães foi inadequada, pois a veterinária afirmou que não tinha capacidade de informar a idade com precisão. Sustentou que o réu não agiu com dolo, argumentando que a simples constatação de condições inadequadas nos animais não é suficiente para caracterizar maus-tratos. Defendeu que o réu não possuía a intenção de causar sofrimento aos animais e que, ao contrário, havia tentado cuidar deles, como demonstrado pelos cartões de vacinação apresentados, embora desatualizados. Alegou que a acusação não conseguiu comprovar a intenção dolosa do réu e que a acusação se baseia em suposições e interpretações pessoais sem lastro probatório suficiente. Questionou a credibilidade das testemunhas da acusação, especialmente por seus vínculos políticos com o candidato Marcelo Queiroz, e pediu que a imparcialidade dessas testemunhas fosse considerada na análise das provas. Asseriu que a proximidade política entre as testemunhas e o político comprometeria a isenção de seus depoimentos, o que enfraqueceria a acusação. Assim, requereu a absolvição do réu, com base na insuficiência de provas materiais robustas que comprovem sua responsabilidade pelos crimes de maus-tratos, e também a extinção do crime ambiental referente à manutenção de animal silvestre, com base na alegação de que não houve a devida comprovação da infração. Requereu, ao final, a absolvição sumária do réu ou, na ausência desse entendimento, a improcedência do pedido formulado na denúncia e a extinção do crime ambiental previsto no artigo 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. JOSÉ ROBERTO DANTAS DOS SANTOSfoiacusado da prática dos crimes previstos no art. 29, § 1º, III, no art. 32 (5 vezes) e no art. 32, § 1º-A (12 vezes), da Lei nº 9.605/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 01 de julho de 2024, por volta das 12h, Rua Parajuru, lote 13, quadra 5, Senador Vasconcelos, nesta cidade, de forma livre e consciente, tinha em cativeiro uma maritaca, espécime da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Consta, ainda, da exordial acusatória que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o acusado, de forma livre e consciente, praticou maus-tratos a 12 (onze) cães domésticos, sendo seis Spitz Alemães, quatro Shihtzus, um Pug e um sem raça definida, além de 5 (cinco) calopsitas. Ab initio, não merece guarida a tese preliminar apresentada pela Defesa, porquanto absolutamente infundada, carente de respaldo jurídico e destituída de qualquer relevância processual. A alegação de nulidade da ação penal com base em suposta motivação política e ausência de imparcialidade das testemunhas e da perícia veterinária revela-se manifestamente improcedente, consubstanciando-se em tentativa desesperada de deslegitimar um conjunto probatório robusto, coerente e colhido sob estrita legalidade. A tese defensiva de que as provas seriam “fruto da árvore envenenada” por conta da presença de colaboradores de determinado deputado no momento da diligência não se sustenta em nenhum fundamento técnico-jurídico minimamente plausível. Trata-se, na verdade, de ilação subjetiva, desprovida de qualquer substrato concreto, cuja formulação beira a temeridade argumentativa, na medida em que não há, nos autos, qualquer indício de vício de origem ou contaminação probatória que justifique a aplicação da teoria do "fruto da árvore envenenada". Importa destacar que a diligência foi conduzida por agentes públicos regularmente investidos, notadamente policiais civis da 35ª DP e representantes da Subsecretaria Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, os quais atuaram em estrito cumprimento do dever legal, não se verificando qualquer desvio de finalidade. A alegação de que uma pessoa no local trajava camiseta com propaganda política não possui o condão de macular, por si só, a higidez do ato investigativo. Tal assertiva, além de absolutamente irrelevante sob o prisma jurídico, não guarda relação causal direta ou indireta com o conteúdo ou a veracidade das provas colhidas. Ademais, os laudos técnicos elaborados pela médica veterinária Bruna Pimental Arantes encontram-se formalmente válidos, revestidos de fé pública e lastreados em documentação fotográfica idônea e coerente com os demais elementos informativos dos autos. O simples fato de terem sido elaborados sem a presença da Defesa não caracteriza qualquer nulidade, haja vista que se trata de ato investigativo unilateral próprio da fase pré-processual, nos moldes autorizados pelo art. 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal. A impugnação da Defesa, nesse ponto, revela incompreensão da sistemática processual penal acusatória, em que o contraditório se instaura plenamente apenas a partir do início da ação penal. Importa ressaltar que os próprios profissionais ouvidos em Juízo confirmaram, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a veracidade das condições apuradas no local dos fatos, reafirmando o conteúdo dos laudos e das imagens juntadas aos autos. Os depoimentos convergentes das testemunhas diretas da diligência reforçaram a higidez do acervo probatório, afastando qualquer dúvida quanto à integridade ou imparcialidade das provas. Por fim, salienta-se que a arguição de nulidade baseada em hipóteses subjetivas e suposições infundadas não pode prosperar em sede processual penal, sob pena de grave ofensa à segurança jurídica e à seriedade da jurisdição criminal. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Finda a instrução criminal, verifica-se que merece parcial acolhimento a pretensão punitiva estatal. A materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas pelo APF no id. 128195471; pelo RO nº 035-16719/2024 no id. 128195472, aditado no id. 128195487; pelo laudo de resgate no id. 128195475; pelo auto de apreensão [12 CÃES (06 SPITZ ALEMÃO; 04 SHIH-TZU; 01 PUG; 01 SRD), 05 CALOPSITAS e 01 MARITACA] no id. 128195476; pelas fotografias do local de onde os animais foram resgatados no id. 128205542; pelas fotografias dos cães resgatados no id. 128221342; pelos atestados de saúde dos cães resgatados no id. 128317192; pelas imagens e vídeos do momento do resgate dos animais no id. 169755325; bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Para uma melhor análise dos fatos, passa-se à apreciação da prova oral colhida. Em Juízo, a testemunha Deise Nicolosi Serrão, veterinária, afirmou (a transcrição não é literal): Que trabalha na Subsecretaria de Bem-Estar do Animal do Estado e foi solicitada a acompanhar a ocorrência. Que, no local dos fatos, encontraram 12 (doze) cães em estado de maus tratos, conforme fotografado e laudado.Que dois dos animais tinham lesões oculares, um tinha hérnia e outro tinha tumor, todos com escore corporal abaixo do normal, em ambiente extremamente insalubre, cheio de fezes e sem comida. Que eles estavam se alimentando das próprias fezes. Que os animais estavam muito debilitados, com ectoparasitas, carrapatos, como é possível ver nas imagens.Que no local só havia um pote de água que estava verde, extremamente lodosa.Que, além disso, foram encontradas 5 (cinco) calopsitas e uma maritaca.Que as gaiolas dos pássaros também estavam sem água e sem comida, com uma camada extremamente grossa de sujidade no fundo, demonstrando que não havia limpeza havia muito tempo.Que foi essa situação encontrada quando chegaram ao local. Que não teve muito contato com o acusado, pois, quando participa de resgates, se atenta mais ao estado dos animais. Que viu o acusado, já que foi ele quem autorizou a entrada da equipe, mas ficou praticamente o tempo todo atenta aos animais. Que o acusado disse que havia levantado e não tinha dado tempo de limpar. Que, contudo, a sujeira encontrada não era compatível com uma noite apenas, havia muitas fezes, frescas, mas outras grudadas no chão. Que os animais estavam separados em grades, foi questionado ao acusado o motivo, e o réu afirmou que os cães brigavam entre si. Que acredita que alguém tenha avisado ao acusado, pois, no momento da abordagem, ele chegou com um saco de ração, e os cachorros estavam desesperados para comer, até mesmo porque estavam comendo fezes. Que não saber precisar a idade dos animais. Que alguns animais estavam sem dentes, realmente judiados, mas não eram filhotes, eram animais adultos. Que todos os animais foram fotografados. (grifei) Em Juízo, o PCERJ Leandro Felix Abrahão reconheceu o acusadoe afirmou (a transcrição não é literal): Que se recorda que estava na delegacia, 35ª DP de Campo Grande, quando tomaram ciência de uma denúncia de maus tratos de animais, de um canil supostamente clandestino. Que diligenciou até o local, junto com o policial Flávio e a Subsecretária de Defesa dos Animais e sua equipe. Que o acusado franqueou a entrada na residência para constatar se havia realmente maus tratos aos animais, se a denúncia procedia. Que, no local dos fatos, constatou que o local era impróprio para os animais, muito sujo, muitas fezes, diversos animais cercados sem o devido espaço. Que havia um pote com uma água esverdeada de tão suja. Que havia animais sem o devido registro. Que os animais estavam magros e aparentavam estar famintos.Que não lembra se eles estavam se alimentando de fezes ou se estavam machucados. Que não tem certeza, mas acredita que um dos animais estava com algum tipo de tumor. Que não se recorda de o acusado chegar com um saco de ração, apenas que ele tinha chegado de carro no momento da abordagem. Que é procedimento da delegacia filmar todos os presos, até para garantia da integridade física deles. Que conduziu o acusado para a delegacia.(grifei) Em Juízo, a testemunha Camila Costa da Silva, veterinária da equipe, reconheceu o réu e afirmou (a transcrição não é literal): Que receberam uma denúncia anônima e chegando ao local havia diversos cachorros, eram 12 (doze), em local totalmente sujo, tinha xixi e cocô em tudo que era canto. Que havia cercadinhos no chão com os cachorros bem sujos e com pote de água bem sujo. Que alguns animais estavam com tumor, problema na vista.Que o acusado disse que os animais não tinham carteira de vacinação. Que não se lembra de haver comida no local, mas o chão estava com muitas fezes e alguns cães estavam comendo fezes. Que não se recorda de o acusado chegar com ração no dia dos fatos. (grifei) Em Juízo, o PCERJ Flavio Ferreira da Costa reconheceu o acusadoe asseverou (a transcrição não é literal): Que o Delegado pediu que ele e Leandro fossem, junto com uma equipe de proteção de animais, a uma residência onde teria uma pessoa que estaria praticando maus tratos aos animais. Que não entrou na residência. Que, apesar de não ter entrado na casa, viu a retirada dos animais. Que os animais estavam em gaiolas, então não conseguiu ver o estado deles, mas, depois, pelas fotos juntadas nos autos, viu, inclusive, o pote de água esverdeado. Que o réu chegou depois. Que viu ele chegando. Que não pode afirmar se o réu estava com ração no momento em que chegou. Que é protocolar a filmagem dos acusados que chegam na delegacia. Que esses vídeos não são divulgados. Em Juízo, a informante Angela Guerra de Sant'annarelatou (a transcrição não é literal): Que é amiga do acusado há 22 anos. Que o acusado sempre teve animais e que frequentava a casa dele, sempre que podia ia lá. Que nunca viu maus tratos, pelo contrário, o acusado sempre cuidou dos bichos, que brincava com acusado por fazer sopa para os cachorros. Que toda vez que chegava à casa do acusado, a casa estava limpa, os animais de banho tomado, com comida. Que nunca viu nada disso (maus tratos). Em Juízo, a informante Maria Helena Rodrigues relatou (a transcrição não é literal): Que é vizinha do acusado. Que, toda vez, antes de sair para trabalhar, o acusado deixava tudo limpo, dava comida para os animais, ia trabalhar e quando voltava, fazia a mesma coisa, às vezes, passava no sacolão perto de casa para juntar legumes e fazia sopa para os animais. Que o acusado sempre cuidou dos animais, sempre viu o acusado limpar e cuidar. Que o acusado já a ajudou com remédios para seus animais. Que o acusado sempre gostou de animais e sempre os teve, contudo, havia pessoas que queriam se desfazer dos animais ou pediam que ele cuidasse deles. Que os cachorros são idosos, mas ele sempre cuidou, levava para veterinária, nunca viu abandoná-los. Que, quando o acusado pegou as aves, ela não estava mais morando perto dele. Que, quando ia lá, “uma ou outra vez”, pois havia se mudado, via as aves, inclusive uma maritaca, e o acusado lhe pedia frutas frescas para as aves. Que ele permaneceu com a mesma rotina de limpeza dos animais.(grifei) Em Juízo, o informante Fabiano Nunes relatou (a transcrição não é literal): Que é amigo do acusado há 16 anos. Que, toda vez que estava na casa do acusado, a casa e os animais estavam limpos. Que o acusado limpava os animais de manhã e de noite. Que não sabe dizer como o acusado chegou a esse número de animais, mas pode afirmar que sempre cuidou dos bichos. Que lhe pediu ajuda para comprar remédios para seu cachorro mais velho. Que comprava legumes no sacolão para fazer sopa para os animais. Que o acusado nem sempre teve animais. Que não soube de animais maltratados, mortos ou abandonados na residência. Em seu interrogatório, o réu José Roberto Dantas dos Santos alegou (a transcrição não é literal): Que os fatos não são verdadeiros. Que sempre teve cachorros. Que a quantidade de animais encontrada se excedeu um pouco, tendo em vista o espaço de sua varanda, porque nunca doou ou abandonou seus animais. Que alguns foram deixados na sua casa, o que fez chegar a essa situação. Que lhe causou estranheza a veterinária não ter conseguido diferenciar fezes antigas de fezes novas. Que a varanda é a entrada de sua casa e que precisa passar por toda ela para adentrar a sala, local onde atende suas clientes de cabelo. Que, como a varanda é um local que ele precisa passar, automaticamente não teria como estar suja há muito tempo. Que na varanda não tem ralo, então é preciso puxar com rodo para a escada quando lava. Que, na véspera, no domingo, ele tosou 3 (três) cachorras e deu banho. Que postou as cachorras “carequinhas”. Que a água que saiu do banho foi necessário puxar, porque na varanda não há ralo. Que, no dia do ocorrido, uma segunda-feira, precisou sair cedo para tomar medicamento e voltou para casa, comprou pão para ele e ração para os cachorros e, quando chegou, “o circo estava armado na porta”. Que entende que agiu da forma errada, porque o policial que testemunhou disse para ele que ele não era obrigado a abrir o portão, porém, tendo certeza de que não maltrata os animais, permitiu a entrada. Que é natural encontrar fezes e xixi, pois são 12 (doze) cachorros. Que, depois que os agentes entraram em sua casa, começaram a fazer terror psicológico, disseram que calopsita não é animal que podia ter em casa, que precisava ser anilhado, que eles iriam buscar e libertar os animais. Que estava tudo com bastante sujeira porque era sujeira do dia anterior, que foi lavado às 19h do dia anterior, quando terminou de dar banho nas cachorras. Que saiu de casa às 4h e voltou às 10h da manhã, sendo tempo suficiente para 12 (doze) cachorros fazerem bastante sujeira. Que a veterinária constatou uma úlcera de córnea em uma das cachorras, contudo, isso foi apontado por ele mesmo na abordagem, já havia levado o animal ao veterinário, estando em posse da receita e da medicação. Que os policiais lhe questionaram sobre a maritaca. Que desconhecia proibição de guarda do animal, acreditava que era o mesmo regime da calopsita que lhe fora dada por uma cliente.Que sempre cuidou bem dos seus animais. Que se submetesse um animal de 12 (doze) anos a cirurgia para retirada de tumor, ele morreria. Que o interrogando não faria eutanásia. Que todos que frequentavam sua casa sabiam dos seus cuidados com os animais. Que atende clientes na sua casa, então não teria como elas passarem se a situação fosse como a narrada. Que tem cachorros há 10 (dez) anos. Que, enquanto aguardava prestar esclarecimentos na delegacia, viu a van chegando com os animais, e um vereador tirando fotos. Que, depois que já estava na delegacia, o policial lhe disse que precisavam fazer um vídeo dele chegando na delegacia e que isso é um protocolo de segurança realizado pela polícia. Que saiu pela lateral da delegacia e entrou na viatura. Que, em seguida, saiu do veículo enquanto outro policial o filmava. Que foi informado que essa mídia é de uso exclusivo da polícia. Que o Shitzu, raça de parte de seus cachorros, tem a tendência a manifestar uma doença chamada coprofagia, que estimula ele a comer fezes, então faz tratamento com floral, mas só funciona para alguns. Que os animais não comem fezes por fome. Que, por causa das filmagens divulgadas, recebeu ameaças e perdeu parte do trabalho. Que, nas filmagens, há recorte de vídeo de material de uso exclusivo da delegacia. (grifei) Da análise dos autos, constata-se, de forma inequívoca, a materialidade delitiva, especialmente em razão do extenso conjunto probatório que inclui laudo veterinário, fotografias, vídeos, declarações colhidas na fase inquisitorial e em Juízo. Restou devidamente comprovado que doze cães de pequeno porte encontravam-se em ambiente insalubre, com evidentes sinais de maus-tratos; que cinco calopsitas eram mantidas em condições de abandono e privação de cuidados essenciais; e que uma maritaca, espécie silvestre, era criada ilegalmente no interior da residência do acusado, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. A testemunha Deise Nicolosi Serrão, médica veterinária da Subsecretaria de Bem-Estar Animal, afirmou que os cães estavam em condição de extremo sofrimento, apresentando escore corporal abaixo do normal, infestação por ectoparasitas, lesões oculares, hérnia e tumor. Declarou que o ambiente era extremamente sujo, tomado por fezes, sem ração visível, com apenas um pote de água verde e lodosa. Afirmou, ainda, que os animais estavam se alimentando das próprias fezes, e que a condição do local indicava ausência de limpeza não apenas do dia em questão, mas de período anterior, dada a existência de fezes tanto frescas quanto incrustadas. Relatou que as calopsitas e a maritaca também estavam em gaiolas sujas, sem água ou comida, com acúmulo espesso de sujeira, indicando negligência prolongada. Mencionou, ainda, que os cães estavam separados por grades, sob alegação do réu de que os cães brigavam entre si, e que os animais estavam desesperados por alimento no momento do resgate. No mesmo sentido, a veterinária Camila Costa da Silva descreveu que o local estava repleto de urina e fezes, com os cães confinados em cercados no chão, sem ração aparente, com água visivelmente imprópria. Confirmou que alguns animais apresentavam problemas de visão e tumores, e relatou ter ouvido do próprio acusado que os animais não possuíam carteira de vacinação. Observou também que alguns cães ingeriam fezes, o que associou à falta de alimentação e ao ambiente insalubre. O policial civil Leandro Félix Abrahão confirmou a situação precária do imóvel, descrevendo-o como inadequado para abrigar animais, com fezes acumuladas, água esverdeada, espaço insuficiente e cães magros e famintos. Declarou que o réu franqueou a entrada dos agentes, mas não apresentou comprovantes de vacinação ou registros sanitários dos animais. Relatou que, embora não tenha presenciado os cães comendo fezes, o estado geral do local era incompatível com qualquer padrão aceitável de cuidado. O policial Flávio Ferreira da Costa confirmou a retirada dos animais, afirmou não ter entrado na residência, mas reconheceu o estado precário dos animais e do local através das imagens posteriormente examinadas, inclusive o pote de água esverdeado. A despeito de a Defesa haver apresentado três informantes — Angela Guerra de Sant’Anna, Maria Helena Rodrigues e Fabiano Nunes — que afirmaram nunca terem presenciado maus-tratos, certo é que, por se tratar de pessoas próximas ao acusado, suas declarações não possuem imparcialidade e não têm aptidão para desconstituir o sólido conjunto probatório formado nos autos. Além disso, todos os informantes confirmaram visitas esporádicas à residência do réu, sem qualquer acompanhamento contínuo da rotina dos animais, o que compromete o alcance de suas declarações. Ressalte-se que os próprios relatos destacaram hábitos idealizados, como a “sopa para os cachorros”, mas não enfrentaram concretamente as condições sanitárias observadas no dia dos fatos. O réu, em seu interrogatório, admitiu a guarda dos cães, das calopsitas e da maritaca. Alegou que a sujeira era relativa ao dia anterior, quando dera banho em três cachorras, e que havia se ausentado de madrugada para ir comprar medicamentos. Reconheceu que havia animais doentes, como uma cadela com úlcera de córnea, que estaria medicando com receita veterinária, embora não tenha apresentado documento comprobatório. Admitiu que os cães faziam fezes em volume significativo, mas atribuiu à raça shitzu a coprofagia, tentando afastar qualquer relação com negligência alimentar. No tocante à maritaca, confessou que mantinha o animal em sua residência, mas alegou desconhecer a ilicitude da conduta. A prova dos autos revelou que, mesmo ciente do agravamento da saúde dos animais, o réu optou por não adotar qualquer providência concreta para garantir-lhes assistência adequada, seja por meio de atendimento veterinário, vacinação regular ou melhora do ambiente em que se encontravam. A versão defensiva de que os cuidados existiam, mas eram limitados por dificuldades financeiras ou de saúde pessoal, não encontrou respaldo na prova documental ou oral. Não há qualquer receituário, laudo médico-veterinário ou comprovante de compra de ração em data próxima à abordagem. As fotografias e vídeos dos autos (id. 128205542 e 169755325) revelaram um cenário caótico, de abandono e negligência reiterada, que transcende a mera desorganização pontual. Cumpre frisar que a simples manutenção de animais em local sem condições mínimas de salubridade, sem assistência veterinária e sem alimentação adequada já configura, por si só, violação aos deveres de cautela impostos pelo ordenamento jurídico. No presente caso, as condutas foram reiteradas e dirigidas a múltiplos animais, inclusive com a guarda de animal silvestre sem licença, agravando a reprovabilidade da conduta. O liame subjetivo do acusado, consistente no dolo de submeter os animais à situação de abandono e sofrimento, restou evidenciado pela consciência do estado degradante do ambiente e pela deliberada omissão em adotar qualquer providência corretiva. A inação frente à visível debilidade dos cães, à sujeira persistente e à ausência de alimentação adequada configura vontade livre e consciente de manter os animais em sofrimento. A prova testemunhal e documental constante dos autos demonstrou, de forma inequívoca, que os maus-tratos praticados pelo acusado recaíram sobre 17 (dezessete) animais, sendo 12 (doze) cães, hipótese que atrai a incidência da forma qualificada prevista no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98. Trata-se de tipo penal autônomo, com cominação mais severa, cuja aplicação decorre da maior reprovabilidade da conduta voltada contra espécies dotadas de especial proteção legal. A reiteração dos maus-tratos em relação a múltiplos indivíduos, associados à gravidade das condições constatadas no local — insalubridade, ausência de cuidados médicos e alimentares, lesões e estado geral de debilidade — revela elevado grau de desvalor da conduta e desprezo pelas normas de tutela da fauna, justificando a integral subsunção típica conforme denunciado. No que se refere à ave maritaca, é irrelevante a ausência de maus-tratos. A posse de animal silvestre sem autorização do órgão competente, por si só, consuma o delito descrito no artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98. Trata-se de crime formal, de mera conduta, que prescinde da ocorrência de resultado naturalístico. O bem jurídico tutelado é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a conduta do acusado contribuiu para sua degradação. A alegação de desconhecimento da norma penal é inescusável, nos termos do artigo 21 do Código Penal. A tese defensiva de ausência de dolo mostrou-se incompatível com a realidade fática verificada. Conforme o laudo e os depoimentos, os maus-tratos não decorreram de um episódio isolado ou de um dia sem limpeza, mas de um contexto prolongado de omissão do réu no fornecimento de condições mínimas de higiene, alimentação e cuidados veterinários. O dolo direto ou, no mínimo, eventual, está configurado na omissão reiterada e consciente de providências indispensáveis à saúde e sobrevivência dos animais. Ressalte-se que o réu possuía experiência com animais, mantendo em sua residência não apenas cães, mas também aves silvestres e exóticas, o que impõe maior grau de responsabilidade sobre seus atos e omissões. A alegação de viés político por parte das testemunhas tampouco subsiste. Ainda que algumas das testemunhas eventualmente tivessem vínculos com pessoas públicas, suas declarações foram objetivas, técnicas e absolutamente convergentes com os demais elementos probatórios, notadamente as fotos, vídeos e laudos. Ademais, não houve qualquer demonstração concreta de animosidade, interesse pessoal ou fraude na atuação dos agentes públicos envolvidos na diligência. A aplicação do princípio da insignificância também não se sustenta. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a tutela penal do meio ambiente, dada a natureza difusa e coletiva do bem jurídico, afasta a incidência do princípio da bagatela, mesmo diante da apreensão de um único espécime silvestre. Assim, diante de todo o arcabouço fático-probatório reunido, não há espaço para qualquer dúvida quanto à culpabilidade do réu, que se mostrou plenamente responsável pelos atos praticados. Conclui-se, assim, pela plena demonstração da materialidade e da autoria, bem como pela comprovação do elemento subjetivo, impondo-se o juízo condenatório em razão das robustas provas produzidas. Cumpre ressaltar, outrossim, a necessidade de aplicação do instituto da emendatio libelliquanto à correta classificação da forma de concurso de crimes, tendo em vista que a denúncia imputou ao réu a prática de todos os delitos em concurso material, o que se revela, em parte, juridicamente incabível. Com efeito, os crimes de maus-tratos contra os animais apreendidos, tanto os praticados contra os cinco espécimes de calopsita (art. 32, caput, da Lei nº 9.605/98), quanto aqueles praticados contra os doze cães (art. 32, §1º-A da mesma lei), decorreram de uma única conduta omissiva, consubstanciada na negligência prolongada e generalizada no dever de cuidado, higiene, alimentação e atenção médica-veterinária, o que configura típica hipótese de concurso formal próprio, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal. O art. 383 do Código de Processo Penal dispõe: "O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave." Trata-se do instituto da emendatio libelli, pelo qual o Juiz, ao proferir a sentença, pode, de ofício, atribuir aos fatos narrados a capitulação jurídica correta, sem que isso configure afronta ao princípio da correlação, desde que respeitado o núcleo fático da imputação. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer que a defesa do réu se dirige aos fatos e não à capitulação legal inicialmente proposta, consistindo a hipótese em análise em típico caso de reclassificação jurídica da forma de concurso, admissível nos termos do artigo supracitado. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de maus-tratos praticados contra os cinco pássaros e os doze cães, dada a unidade de conduta omissiva. Em relação ao delito previsto no art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98, relativo à posse indevida da ave silvestre (maritaca), o qual possui conteúdo típico autônomo e natureza comissiva, subsiste o concurso material, nos moldes do art. 69 do Código Penal. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de concurso formal próprio entre os delitos de maus-tratos praticados contra animais domésticos (cães), previstos no art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98, e aqueles perpetrados contra aves exóticas (calopsitas), tipificados no caput do mesmo dispositivo legal, uma vez que todos decorreram de uma única conduta omissiva imputada ao acusado, consubstanciada na negligência reiterada no dever de cuidado, alimentação, higiene e assistência veterinária. Em relação ao crime autônomo de manutenção irregular de animal silvestre (maritaca), previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, cuja natureza é comissiva e não se vincula ao mesmo núcleo fático dos crimes anteriores, deve ser reconhecido o concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. Não há, ademais, nos autos, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,o pedido formulado na denúncia para CONDENAR JOSÉ ROBERTO DANTAS DOS SANTOSpela prática dos crimes previstos no art. 32, caput, por cinco vezes, e no art. 32, § 1º-A, por doze vezes, todos da Lei nº 9.605/98, em concurso formal próprio, bem como pelo crime previsto no art. 29, § 1º, III, da mesma lei, em concurso material com os anteriores, nos termos do art. 69 e do art. 70, caput, ambos do Código Penal. Observadas as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fixar as penas dos réus. - DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS PREVISTOS NOS ART.ART. 32, CAPUTE ART. 32, § 1º-A DA LEI Nº 9.605/98 É desnecessário realizar dosimetrias distintas para os crimes praticados contra os cinco pássaros da espécie calopsita e os doze cães resgatados. Embora todos configurem o delito de maus-tratos previsto no art. 32 da Lei nº 9.605/98, as penas não são idênticas, pois os crimes cometidos em face dos cães atraem a incidência do § 1º-A do referido dispositivo legal, que prevê reprimenda mais severa quando se tratar de cão ou gato. Dessa forma, nos termos do art. 70 do Código Penal, será aplicada a pena do crime mais grave – ou seja, do crime de maus-tratos praticado contra cães, tipificado no art. 32, § 1º-A – com o aumento correspondente pelo concurso formal próprio. Assim, prossigo apenas no cálculo da reprimenda do delito praticado contra os cães, cuja pena servirá de base para a aplicação do aumento decorrente do concurso formal. A culpabilidade do réu, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente verificada em crimes da mesma natureza. Os motivos, as circunstâncias e consequências do delito não destoam dos usualmente observados quando da prática desse tipo penal. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade e a conduta social do acusado, que é primário. Assim sendo, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, considerando a situação financeira do réu, e proibição da guarda de animais pelo mesmo prazo da pena imposta. Em um segundo momento, inexistindo agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, fica mantida a reprimenda intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, considerando a situação financeira do réu, e proibição da guarda de animais pelo mesmo prazo da pena imposta. E, nos termos do art. 70 do Código Penal, considerando o número de vítimas dos crimes de maus-tratos (dezessete animais), aumento a pena de 1/2 (metade), o que resulta em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, considerando a situação financeira do réu, e proibição da guarda de animais pelo mesmo prazo da pena imposta, consistindo esta a resposta penal definitiva para os delitos de maus-tratos, à míngua de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição. - DO CRIME PREVISTO NO ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98 A culpabilidade do réu, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente verificada em crimes da mesma natureza. Os motivos, as circunstâncias e consequências do delito não destoam dos usualmente observados quando da prática desse tipo penal. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade e a conduta social do acusado, que é primário. Assim sendo, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, considerando a situação financeira do réu, consistindo esta a resposta penal definitiva para o delito previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, à míngua de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição. - DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) Considerando que o réu praticou os delitos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, impõe-se a soma das penas, com a observância da regra de cumprimento sucessivo das penas privativas de liberdade de espécies diversas. Assim, estabeleço a reprimenda final em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, ALÉM DA PROIBIÇÃO DA GUARDA DE ANIMAIS PELO MESMO PRAZO DA PENA DE RECLUSÃO IMPOSTA PARA OS CRIMES DE MAUS-TRATOS, CONSISTINDO ESTA PENA DEFINITIVA, À MÍNGUA DE OUTRAS MODIFICADORAS. Face ao quantumda pena privativa de liberdade imposta e às condições pessoais do réu, bem como àquelas pertinentes aos delitos praticados, nos termos do art. 59 do CP, o acusado faz jus ao benefício previsto no art. 44 do mesmo códex, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quaIS sejaM, a de prestação de serviços à entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo das Execuções e a de limitação de fim de semana, ambas pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Na hipótese de conversão, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime ABERTO, de acordo com o que dispõe o art. 33, § 2o, “c”, do CP. Registre-se que o réu permaneceu preso por este feito por 03 (três dias) dias – de 01/07/2024 (id. 128195471) até 03/07/2024 (cumprimento de alvará de soltura) -, os quais deverão ser computados para efeito de cumprimento da pena privativa de liberdade e de progressão de regime. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, diante da ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 804, do CPP). Transitada em julgado, proceda-se às anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se carta de sentença para execução das penas impostas e arquivando-se após. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. PAULA FERNANDES MACHADO Juiz Titular

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