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Amilton Jose De Moura x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 283157793

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863301-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0863301-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMILTON JOSE DE MOURA RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Assim, sendo a autora residente na área de abrangência do foro regional da Pavuna, enquanto a ré possui sua sede em São Paulo, na forma do artigo 63, §5 do CPC, sendo foro aleatório, sem nenhum vínculo com a área de abrangência deste foro, deve ser reconhecida de ofício a incompetência deste Juízo. " § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Neste sentido: "Agravo de instrumento. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Cabimento do recurso na hipótese. Direito do consumidor. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Decisão de declínio da competência para a Comarca de Sarandi/RS, local de domicílio do autor. Art. 101, I, CDC. Faculdade conferida ao consumidor, que pode optar ou não pelo ajuizamento em seu domicílio. Norma destinada a facilitar o exercício do direito de ação. Escolha que não pode recair sobre foro aleatório, sem relação com a demanda em julgamento. Caso dos autos que discute cobrança indevida por serviço telefônico prestado em Sarandi/RS, domicílio do autor. Ré que se encontra sediada em São Paulo/SP. Opção pelo foro do Rio de Janeiro, local que a ré possui filial, com fundamento na celeridade e efetividade processual. Impossibilidade. Hipótese que autoriza o declínio da competência de ofício. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.(0064881-44.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 24/09/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO DA COMPETÊNCIA QUE PODE IMPLICAR SITUAÇÃO JURÍDICA DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL RESTABELECIMENTO FUTURO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER CONHECIDO. AFASTAMENTO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NO CASO, MESMO VERSANDO A HIPÓTESE SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE AUTORA INFORMOU QUE RESIDE NO ESTADO DE SP; A DEMANDADA TEM SEDE NO REFERIDO ESTADO; E A TUTELA DE URGÊNCIA NELE DEVE SER CUMPRIDA. AUTORA/AGRAVANTE QUE, CONTUDO, OPTOU EM AJUIZAR A AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, NOS TERMOS DO §5º DO ARTIGO 63 DO CPC. PATENTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0063282-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 07/10/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))" "COMPETÊNCIA. FORO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empresa de Telefonia. Autor e filial cujos endereços localizam-se no Estado de São Paulo. Declínio de competência de ofício para o foro do autor em outro Estado da Federação. Irresignação. Efeito Suspensivo. Lei 14.879/2024. Artigo 63, § 5º do CPC - O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Cassado o efeito suspensivo. Recurso conhecido e não provido. (0036584-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE) E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM JUÍZO ALEATÓRIO, SEM AMPARO EM QUAISQUER DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO CDC E NO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 63, §5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1016, INC. III, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC(0071787-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 03/09/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))" Assim, na forma do artigo 63, §5o do CPC, o feito deve ser encaminhado de ofício ao Juízo competente, no caso uma das Varas cíveis da Pavuna. dê-se baixa e encaminhe-se. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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Processo nº 3008359-06.2025.8.19.0001

ID: 329121859

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3008359-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA CASTRO GALVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO COSTA ALVES

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MYLAINE DA SILVA IVO

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Procedimento Comum Nº 3008359-06.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : CACILDA CASTRO GALVAO ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA ALVES (OAB RJ248470) ADVOGADO(A) : MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) DESPACHO/DECISÃO D… Procedimento Comum Nº 3008359-06.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : CACILDA CASTRO GALVAO ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA ALVES (OAB RJ248470) ADVOGADO(A) : MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida em face do Estado do Rio de Janeiro em que a parte autora alega ser viúva do extinto servidor Paulo Costa Galvão, que ocupava o posto de 1º Tenente da Polícia Militar, tendo servido à corporação de 08/03/1965 a 22/04/1974 (9 anos). Aduz receber a menor a rubrica de triênio, cujo percentual lançado em seu contracheque é de 10%, enquanto deveria ser de 20%, observando-se os termos do art. 17 da Lei nº 279/79. Menciona que se trata de verba de natureza alimentar que lhe vem sendo suprimida por 51 anos. Ante o exposto requer, em sede de tutela de urgência, a adequação do percentual do adicional de triênio para o percentual de 20%, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária. É o Relatório. Decido No que se refere ao presente feito, em que pesem a alegações e a jurisprudência apresentadas pela parte autora, não se pode deferir a tutela sem a oitiva da parte contrária na hipótese, visto que há elementos pessoais a serem considerados, sendo indispensável a formação do contraditório e da ampla defesa para o convencimento do juízo acerca do direito alegado. Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil preconizam a manifestação das partes como regra, não se enquadrando o presente feito – que envolve a análise de documentos próprios e específicos da situação da parte autora – como exceção. Saliente-se que, a medida visa implementação de valores de natureza / caráter alimentar, portanto irrepetíveis. Deste modo, presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o desacolhimento do pedido provisório. Ademais, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada. Com efeito, não se refere a restabelecimento de direito, mas sim, a sua criação, na medida em que a providência está contida em norma de eficácia limitada, dependendo da edição de lei própria, não se aplicando, desta forma, a situação excepcional exposta no I Encontro de Juízes de Varas de Fazenda Pública, cujo enunciado n.º 6 dispôs: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97". Assim sendo, INDEFIRO a tutela pretendida. Considerando que os bens e interesses públicos são indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, p. 4o, II, do CPC. Cite-se para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, CPC. P.I.

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Victor Vianna Costa x Sem Parar Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 298318744

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831582-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR VIANNA COSTA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Sentença

Advogados:

JOSE CAMPELLO TORRES NETO

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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MATHEUS TAVARES BARBOSA LIRIO PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0831582-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR VIANNA COSTA RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 199126810, em que o autor/embargante sustenta haver omissão na sentença proferida em ID 197303863, haja vista que comprovou a recusa ao recebimento pela primeira ré, não houve apreciação do pedido subsidiárioe restou demonstrada a ausência de relação jurídica do autor com a segunda ré. Inicialmente, ressalte-se que, de fato, opedido subsidiário doembargante não foi completa e expressamente apreciado, havendo omissão quanto à possibilidade de condenação na obrigação de disponibilização de meio para pagamentode eventual débito. Com relação às demais alegações de omissão, verifica-se que oembargante pretende obter efeitos infringentes com os embargos interpostos, o que é incabível por esta via. Diante disto, acolho parcialmente os embargos de declaração do ID 199126810, apenas para sanar a omissão acima apontada, a fim de que a sentença passe a ter a seguinte redação: “Alega o autor, em síntese, ser cliente da primeira ré e que realiza os pagamentos de suas faturas em débito automático. Afirma, no entanto, que verificou que o seu nome estava negativado junto ao SERASA, no valor de R$ 142,73, sendo que não houve qualquer notificação sobre o ocorrido. Informa que tentou resolver a situação, sem êxito. Requer que as rés sejam condenadas ao cancelamento da dívida, com a consequente retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes; que seja restaurada a pontuação (score) ao patamar anteriormente constante, ou, subsidiariamente, que seja determinado às rés que disponibilizem meio para pagamento de eventual débito e que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em contestação a primeira ré suscita as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não negativou o nome do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em contestação o segundo réu alega que o cadastro do autor foi realizado em 25/09/2024, através da solicitação de um cartão de crédito. Afirma que o autor passou a utilizar o cartão, e passou a efetuar os pagamentos das faturas até 10/11/2024. Contudo, sem qualquer justificativa, o autor deixou de realizar qualquer pagamento após a fatura 10/11/2024, o que ocasionou a restrição do seu nome. Pugna pela improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o autor é cliente da primeira ré, pelo que esta possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que há pretensão apta a justificar a intervenção jurisdicional. Os fatos sob exame caracterizam relação de consumo e devem ser analisados sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a presunção de boa-fé do consumidor e o dever de informar por parte do fornecedor de serviços. O segundo réu logrou em comprovar, por meio de fotografia (selfie) e fornecimento de dados pessoais, que houve a contratação de um cartão pelo autor (index 189171470, página 4). Verifica-se que o autor utilizou o cartão e efetuou os pagamentos das faturas até 10/11/2024 (index 189171482), pelo que não se mostra verossímil a alegação do autor de que nunca solicitou ou fez uso do cartão do segundo réu. Ademais, nota-se que a restrição foi realizada pelo segundo réu e não pela primeira ré, como quer fazer crer o autor na inicial (index 178824309). O segundo réu, portanto, logrou em desconstituir os fatos alegados pelo autor, ante a comprovação da contratação e utilização do cartão, bem como a existência de faturas inadimplidas (index 189171482). Quanto à alegação de ausência de disponibilização de meio para pagamento, verifico que não assiste razão ao autor, visto que este assume ter optado pelo débito automático, sendo que eventuais problemas com tal forma de pagamento devemser resolvidos com a instituição financeira responsável,além de que foi informadopelo preposto da primeira réosmeios de disponibilização deboletos para pagamento(ID 178824313), constando, inclusive, a juntada das faturas no ID 189171482. Assim, mostra-se devida anegativação do nome do autor, pelo que a improcedência dos pedidos autorais se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos nos termos do artigo 487, I doCódigo de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95”. Intimadas as partes, e decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se sentença. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Tabelar

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Cristina Lucia Caetano Cassar e outros x Valdir Lima De Azevedo

ID: 297748859

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0859518-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LUCIA CAETANO CASSAR PETRA CONSULTORIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

VALDIR LIMA DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

TAISSA HOROVITZ

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JULIANA PAES LEME SAMPAIO CORREIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0859518-06.2025.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: PETRA CONSULTORIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI - ME, CRISTINA LUCIA CAETANO CASSAR RÉU: VALDIR LIMA DE AZEVEDO Vistos etc. Id 198430675: inclua-se o peticionante como terceiro interessado. Alega o interessado CARLOS EDUARDO CASSAR, em síntese, que encontra-se em trâmite a ação de reintegração de posse de n° 0002620-32.2023.8.19.0209, junto à 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, com objeto idêntico ao destes autos. Aduz ainda que outras ações referentes à sociedade autora (PETRA) e ao patrimônio da empresa igualmente tramitam naquele juízo, configurando litispendência. Em análise ao processo mencionado (0002620-32.2023.8.19.0209), verifica-se que se trata de reintegração de posse proposta por PETRA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em face de CARLOS EDUARDO CASSAR, relativa ao mesmo imóvel objeto desta ação (Rua Pinheiro Guimarães nº 41/ apt 203 - Botafogo), tendo sido, de fato, indeferida a liminar naquele feito. Verifica-se ainda que, em apenso ao feito supra mencionado, encontra-se a ação de nº 0089643-63.2020.8.19.0001, interposta por CRISTINA LUCIA CAETANO CASSAR em face de CARLOS EDUARDO CASSAR e PETRA CONSULTORIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, a qual tem por objeto a inexistência da 5ª Alteração do Contrato Social da empresa PETRA. Ainda que o réu destes autos (VALDIR LIMA DE AZEVEDO) não integre nenhuma das ações acima mencionadas, a identidade de objeto se encontra devidamente comprovada, sendo patente o risco de decisões conflitantes, sobretudo em razão do indeferimento da liminar de reintegração no feito de nº 0002620-32.2023.8.19.0209. Impõe-se, por conseguinte, a reconsideração da liminar concedida no Id 195684681, bem como o declínio da competência em favor do juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, considerando a conexão com os processos de nº 0002620-32.2023.8.19.0209 e 0089643-63.2020.8.19.0001. Pontue-se, contudo, que os referidos processos tramitam naquele Juízo pelo Sistema DCP, sendo incompatível o trâmite de ações conexas por meio de sistemas distintos, o que inviabiliza o declínio de competência, sendo certo que a distribuição junto ao Sistema DCP compete à parte, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Aviso CGJ nº 327/2023:"a parte do processo eletrônico originário em tramitação pelo sistema eletrônico – DCP, ao distribuir uma nova ação conexa ou continente, por dependência, em juízo pelo qual já houve a implementação do PJe, deverá distribuí-la por meio do Portal de Serviços, a fim de que tramite no sistema legado - DCP". I)Em face do exposto, REVOGOa liminar deferida no Id 195684681 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV e 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, cabendo à parte autora a redistribuição junto à 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, na forma acima estabelecida. Despesas processuais remanescentes pela parte autora. Sem honorários. II)A parte autora alterou a verdade dos fatos ao omitir a existência de ação conexa (ação de reintegração de posse de n° 0002620-32.2023.8.19.0209 - 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca),não qual não logrou obter liminar, a qual, todavia, foi deferida nestes autos. O contexto fático acima mencionado aponta ter a parte autora se utilizado deste processo para, omitindo fato relevante (ação anterior com o mesmo objeto - art.55, caput, do CPC),conseguir objetivo em desacordo com regra processual (conexão), vale dizer, o deferimento de liminar nestes autos (Id 195684681). Lição doutrinária aponta a existência de conexão sempre que o contexto de fatos trazidos ao juiz em uma demanda e na outra exija deste a formação de uma convicção única ao julgar as duas (Teoria Geral do Processo, Cândido Rangel Dinamarco, Gustavo Badaró e Bruno Carrilho Lopes, Malheiros Editores, 33 edição, p. 373), sendo esta a hipótese dos autos, ao ver deste signatário. Configuradas, assim, as hipóteses do art.80, II e III, do CPC. incorre a parte autora nas sanções da litigância de má-fé. Em face do exposto, condeno a parte autora (Petra Consultoria e Empreendimentos Imobiliários)nas sanções da litigância de má-fé, arbitrando multa em 09%(nove por cento) do valor corrigido da causa, na forma do art.81, caput, do CPC. Intimem-se. III)Recolha-se o mandado de reintegração de posse, com urgência. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que no prazo de 05 (cinco) dias o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA para a verificação das custas processuais finais. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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Carlos Alberto Pereira Matias x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 320261975

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052586-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA MATIAS

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052586-38.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052586-38.2025.8.19.0000 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0875620-06.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00568658 AGTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA MATIAS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 AGDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº: 0052586-38.2025.8.19.0000 Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA MATIAS Agravado: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Relatora: Desembargadora Nádia Maria de Souza Freijanes D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA MATIAS contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, que, nos Autos da Ação Revisional c/c Indenizartória, indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, nos seguintes termos (id. 200279001): O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Não há fórmula matemática que permita a um hipossuficiente econômico adquirir um veículo nos moldes apresentados e vir a juízo alegar impossibilidade de pagamento das custas processuais. Com efeito, uma vez que o autor assume a obrigação de pagar 48 prestações mensais no valor de R$ 1.442,80, referentes à aquisição de veículo, sem contar despesas de manutenção, combustível e imposto, não pode ser considerado hipossuficiente nos termos da lei. Inteligência extraída da Súmula n.º 288 do E. TJRJ: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Note-se que o autor conseguiu demonstrar ao banco, em análise de crédito, a disponibilidade de recursos para pagar financiamento de veículo com altas parcelas mensais, o que evidencia a existência de fontes de renda não declaradas a este juízo e à própria Receita Federal do Brasil. Vale mencionar que a ação tem por objeto um contrato de financiamento no valor de R$ 55.000,00. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Por conseguinte, ao autor para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, na forma do art. 290 do CPC. Diga a parte autora se já houve a distribuição de ação de busca e apreensão referente ao veículo financiado. Alega o agravante que a decisão merece reforma, pois é notório perceber que não poderá suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família. Pondera que as suas despesas não são luxuosas, assim como a declaração da empresa é através do Simples Nacional, bem como que possui baixo rendimento. Sustenta que, em que pese ter feito negócio de financiamento, não se pode negar a concessão do benefício, tendo em vista que a sua condição financeira mudou desde a aquisição do bem, pelo que é descabida a alegação do juízo a quo ao afirmar que por conta do referido negócio o autor dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais. Ressalta que, segundo o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário-mínimo ideal em dezembro de 2023 deveria ter sido de R$ 6.439,62, bem como que se encontra neste momento de sua vida mais próximo a linha da pobreza do que a linha da classe média. Requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao agravante, com aplicação do art. 1.019, I, do CPC e, ao final, o provimento do recurso, para que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, com o seu deferimento. É o breve relatório. De plano, concedo ao recorrente o benefício da gratuidade de justiça para fins de processamento e julgamento do presente recurso, privilegiando, assim, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, considerando, sobretudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.222.355) no sentido de que o recurso que discute a justiça gratuita é isento de taxa de preparo. Em linha de princípio, não se vislumbra o fumus boni iuris na medida em que a decisão atacada se encontra alinhada ao entendimento desta Câmara sobre o tema. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por não vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Preclusas as vias impugnativas, voltem. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara de Direito Privado R 12ª Câmara de Direito Privado

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Marcelo Costa Braga x Itau Unibanco S.A.

ID: 256034170

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0844483-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSTA BRAGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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MARCUS VINICIUS CARVALHO QUEIROZ

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0844483-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO COSTA BRAGA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre, inicialmente, reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pois, de fato, a parte autora e o Réu não possuem endereços abarcados pela competência territorial funcional deste Juízo, tampouco o local de celebração/cumprimento do contrato ou os fatos narrados encontram-se na área de competência deste Juízo, conforme informação transcrita do site do TJ/RJ: I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA. A parte autora reside no Andaraí e a Ré possui sede em São Paulo, consoante diligência do Juízo realizada no site da Receita Federal, locais não abarcados pela competência territorial deste Juizado. Há Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001 que versa sobre o caso, transcrevo notícia do site do TJRJ, http://conhecimento.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5191620: ‘Os juízes integrantes das cinco Turmas Recursais aprovaram na sessão de segunda-feira, dia 23, por maioria de votos de 20 juízes, a Consulta e o Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001, que restringe a competência funcional dos Juizados Especiais. Dezoito juízes votaram a favor e ficaram vencidos os juízes Alexandre Chini e Márcia Holanda. Por expressiva maioria foi ratificado e entendimento consagrado no Enunciado 2.2.5, segundo o qual é incompetente o juizado nos casos em que o pleito for proposto no juizado de localização de um dos estabelecimentos, de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem haver qualquer relação do estabelecimento com a parte autora. A competência é estabelecida pelo domicílio do autor ou pela sede da empresa, no local onde a obrigação deva ser cumprida; ou do lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado, entendimento que se harmoniza com o do TJRJ, estabelecido pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) no Enunciado 11 - "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico" (AVISO CONJUNTO TJ/CEDES No 16/2015). O enunciado 2.2.5, do Aviso nº 23/2008 e Aviso Conjunto TJ/Cojes nº 15/2016 do XI Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ratificado pela TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, foi aprovado em 20/05/2016, e estabelece que:"Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." A ação 0200248-18.2016.8.19.0001, com assunto de Direito Consumidor, foi proposta, originariamente, no 27º Juizado Especial Civil da Capital. Na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Conselho Recursal, Presidida pela Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliviera, a relatora da ação foi a juíza Daniela Reetz de Paiva.’ Reconheço, ex officio, a incompetência territorial para julgamento da causa, o que faço com fulcro no Enunciado no. 2.2.4 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, transcrevo: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Incompetência territorial que encontra fundamento no Enunciado no. 2.2.5 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, alterado conforme AVISO CONJUNTO TJ/COJES no. 15/2016: “2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício a incompetência.” No mesmo sentido, Enunciado 11 do Aviso conjunto TJ/CEDES nº 16/2015 que dispõe que: "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico". Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, posto que territorial e funcional, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Daniele Ribeiro Machado Marinho x Televisao Record Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 257396947

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0845647-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE RIBEIRO MACHADO MARINHO

Polo Passivo:

TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANA PERDIGAO DIAS LOBATO

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JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0845647-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE RIBEIRO MACHADO MARINHO RÉU: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA Na forma da determinação contida no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 3 de 29/12/2008, houve erro ao distribuir a presente ação, já que foi indicado "assunto/classe" em desconformidade com o conteúdo da petição inicial (Cadastro errado - Direito de Imagem). Determino a serventia que proceda a retificação do cadastro da petição inicial de acordo com a tabela do PJE/CNJ ( Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça) e em consonância com o assunto da presente exordial, certificando-se o cumprimento e anotando-se onde couber. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 48 horas, comprovante de residência legível e atualizado, com menos de três meses, EM NOME PRÓPRIO, sob pena de extinção, mormente porque a parte autora indicou seu endereço profissional na inicial e somente servidor publico pode utilizar endereço profissional para fins de fixação de competência ratione loci. Os documentos elencados no art. 1º da Lei 6.629/79 são hábeis à comprovação de residência para ajuizamento de ação: Art.1º A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês. Nos termos do Enunciado 02.2016 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 14/ 2017, a saber: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser emendada nos termos do art. instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)". Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2. Considerando a recomendação expressa do e. CNJ que prevê : “ ... Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106). Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC. As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Analice De Brito Farias Ramos x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 333984642

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841379-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE DE BRITO FARIAS RAMOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Despacho

Advogados:

JULIANA PINHEIRO RAMOS

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CARLA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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ALINE DE ALMEIDA MOSELE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0841379-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANALICE DE BRITO FARIAS RAMOS RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. 1. Defiro JG à parte autora. Anote-se. 2.Não sendo o caso improcedência liminar e estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, II e VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. É certo, primeiro, que a solução consensual dos conflitos é objetivo a ser perseguido por meio do processo (artigo 3º do CPC), mas também é imperioso assegurar, evitando-se a prática de atos inúteis, a observância do princípio constitucional de duração razoável do processo (CR, artigo 5º, LXXVIII), replicado no artigo 139, II do CPC As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado" ->"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). 3.Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. 4. Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito. Primeiramente, destaque-se que é aplicável às demandas de tutela coletiva em defesa do consumidor o disposto no artigo 6ºVIII do Diploma Consumerista, conforme precedentes do STJ Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes simplesmente mas sim para formar o convencimento do julgador. Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual. Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor. Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos. Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial. In casu, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora a ensejar a inversão do ônus da prova, que ora INDEFIRO. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto

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Gesse Costa Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 278467576

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0862234-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GESSE COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

EDSON DA SILVA COSTA

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0862234-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESSE COSTA SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre, inicialmente, reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pois, de fato, a parte autora e o Réu não possuem endereços abarcados pela competência territorial funcional deste Juízo, tampouco o local de celebração/cumprimento do contrato ou os fatos narrados encontram-se na área de competência deste Juízo, conforme informação transcrita do site do TJ/RJ: I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA. A parte autora reside em Inhaúma consoante ID 194867141 e a Ré possui sede em São Paulo, consoante diligência do Juízo realizada no site da Receita Federal, locais não abarcados pela competência territorial deste Juizado. Há Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001 que versa sobre o caso, transcrevo notícia do site do TJRJ, http://conhecimento.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5191620: ‘Os juízes integrantes das cinco Turmas Recursais aprovaram na sessão de segunda-feira, dia 23, por maioria de votos de 20 juízes, a Consulta e o Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001, que restringe a competência funcional dos Juizados Especiais. Dezoito juízes votaram a favor e ficaram vencidos os juízes Alexandre Chini e Márcia Holanda. Por expressiva maioria foi ratificado e entendimento consagrado no Enunciado 2.2.5, segundo o qual é incompetente o juizado nos casos em que o pleito for proposto no juizado de localização de um dos estabelecimentos, de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem haver qualquer relação do estabelecimento com a parte autora. A competência é estabelecida pelo domicílio do autor ou pela sede da empresa, no local onde a obrigação deva ser cumprida; ou do lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado, entendimento que se harmoniza com o do TJRJ, estabelecido pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) no Enunciado 11 - "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico" (AVISO CONJUNTO TJ/CEDES No 16/2015). O enunciado 2.2.5, do Aviso nº 23/2008 e Aviso Conjunto TJ/Cojes nº 15/2016 do XI Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ratificado pela TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, foi aprovado em 20/05/2016, e estabelece que:"Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." A ação 0200248-18.2016.8.19.0001, com assunto de Direito Consumidor, foi proposta, originariamente, no 27º Juizado Especial Civil da Capital. Na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Conselho Recursal, Presidida pela Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliviera, a relatora da ação foi a juíza Daniela Reetz de Paiva.’ Reconheço, ex officio, a incompetência territorial para julgamento da causa, o que faço com fulcro no Enunciado no. 2.2.4 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, transcrevo: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Incompetência territorial que encontra fundamento no Enunciado no. 2.2.5 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, alterado conforme AVISO CONJUNTO TJ/COJES no. 15/2016: “2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício a incompetência.” No mesmo sentido, Enunciado 11 do Aviso conjunto TJ/CEDES nº 16/2015 que dispõe que: "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico". Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, posto que territorial e funcional, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Cancele-se a ACIJ presencial designada. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Cintia Machado Inacio Da Silva x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 333073238

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0907048-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MACHADO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE MATOS SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0907048-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINTIA MACHADO INACIO DA SILVA RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre, inicialmente, reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pois, de fato, a parte autora e o Réu não possuem endereços abarcados pela competência territorial funcional deste Juízo, tampouco o local de celebração/cumprimento do contrato ou os fatos narrados encontram-se na área de competência deste Juízo, conforme informação transcrita do site do TJ/RJ: I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA. A parte autora reside em Santa Cruz/RJ e a Ré possui sede em Santa Catarina, consoante diligência do Juízo realizada no site da Receita Federal, locais não abarcados pela competência territorial deste Juizado. Há Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001 que versa sobre o caso, transcrevo notícia do site do TJRJ, http://conhecimento.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5191620: ‘Os juízes integrantes das cinco Turmas Recursais aprovaram na sessão de segunda-feira, dia 23, por maioria de votos de 20 juízes, a Consulta e o Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001, que restringe a competência funcional dos Juizados Especiais. Dezoito juízes votaram a favor e ficaram vencidos os juízes Alexandre Chini e Márcia Holanda. Por expressiva maioria foi ratificado e entendimento consagrado no Enunciado 2.2.5, segundo o qual é incompetente o juizado nos casos em que o pleito for proposto no juizado de localização de um dos estabelecimentos, de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem haver qualquer relação do estabelecimento com a parte autora. A competência é estabelecida pelo domicílio do autor ou pela sede da empresa, no local onde a obrigação deva ser cumprida; ou do lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado, entendimento que se harmoniza com o do TJRJ, estabelecido pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) no Enunciado 11 - "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico" (AVISO CONJUNTO TJ/CEDES No 16/2015). O enunciado 2.2.5, do Aviso nº 23/2008 e Aviso Conjunto TJ/Cojes nº 15/2016 do XI Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ratificado pela TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, foi aprovado em 20/05/2016, e estabelece que:"Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." A ação 0200248-18.2016.8.19.0001, com assunto de Direito Consumidor, foi proposta, originariamente, no 27º Juizado Especial Civil da Capital. Na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Conselho Recursal, Presidida pela Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliviera, a relatora da ação foi a juíza Daniela Reetz de Paiva.’ Reconheço, ex officio, a incompetência territorial para julgamento da causa, o que faço com fulcro no Enunciado no. 2.2.4 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, transcrevo: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Incompetência territorial que encontra fundamento no Enunciado no. 2.2.5 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, alterado conforme AVISO CONJUNTO TJ/COJES no. 15/2016: “2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício a incompetência.” No mesmo sentido, Enunciado 11 do Aviso conjunto TJ/CEDES nº 16/2015 que dispõe que: "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico". Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, posto que territorial e funcional, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Cancele-se a ACIJ presencial designada. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto

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