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Processo nº 0027546-54.2025.8.19.0000

ID: 256965455

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0027546-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 26 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL MARLUS FILIPE MACHADO DOS SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0027546-54.2025.8.19.0000 Assunto: Perseguição / Crimes contra a liberdade pesso… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0027546-54.2025.8.19.0000 Assunto: Perseguição / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Ação: 0803064-06.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00287529 IMPTE: JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO OAB/RJ-179491 PACIENTE: MARLUS FILIPE MACHADO DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 26 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE: DR. JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (OAB/RJ n. 179.491) PACIENTE: MARLUS FILIPE MACHADO DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (Ação n. 0803064-06.2025.8.19.0001) RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Marlus Filipe Machado dos Santos e apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Alega que, em 13/01/2025, no estacionamento do Park Shopping, localizado no bairro Campo Grande, o paciente fez uso de documento público falsificado, ao apresentar uma identidade funcional falsa de policial federal para agentes da Polícia Militar. Na ocasião, a vítima Danyell, informou que já havia registrado previamente uma ocorrência de ameaça no mês de novembro de 2024 (RO nº 035-27927/2024), relatando comportamento intimidatório e invasivo por parte do denunciado, contra o SAF, que lhe causava temor constante. No dia do fato, ao se dirigir ao estacionamento do shopping, deparou-se com o paciente próximo ao seu veículo, tendo acionado a Polícia Militar, identificando-se com documento falso. Dessa forma, foi denunciado nas penas do art. 147-A, bem como do art. 304 c/c art. 297, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal. Aduz que a magistrada de piso, ao receber a denúncia, deixou de valorar os elementos de prova que já se encontram no processo que levaria a rejeição da denúncia ora ratificada, se utilizando somente de fundamentação "GÉNERICA" para afastar a incidência do artigo 397 do Código de Processo Penal. Discorre, em longa e detalhada exordial, sobre o andamento processual, descrevendo os atos realizados no processo, destacando entre os diversos pontos abordados no writ, que os policiais agiram com desvio de finalidade, abuso de autoridade e alteração da verdade; que não ocorreu o crime de falsificação previsto do art. 297, do Código Penal, por se tratar de falsificação de documento "grosseira", o que torna a conduta atípica; da violação do tipo penal do art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa); que o carro do paciente foi apreendido de forma totalmente arbitrária, pois ausentes a fundada suspeita e justa causa; postulando o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia, por falta de justa causa e de fundada suspeita, por violação direta do "Princípio do Fruto da Árvore Envenenada" Insiste, por fim, restar claro que tudo não passou de uma armação da suposta vítima, que tenta "manipular o Judiciário" (sic), e que, na verdade, procura se vingar do Paciente que tinha realizado um empréstimo com ela no ano de 2007 e não pagou. Alega, ainda, que a vítima "não tem medo de nada, nem da justiça" (sic) e que a mesma já foi processada diversas vezes por crimes de violência e grave ameaça contra diversas pessoas. Desta forma, inicialmente, requer seja deferida a liminar para suspensão do processo nº 0803064-06.2025.8.19.0001, bem como o trancamento da ação penal. É este, em síntese, o pedido. De início, em cumpre salientar que a decisão que recebe a denúncia, ainda que sucinta, é suficiente para os fins pretendidos, proferida na forma dos artigos 3961, 3972 e 3993 do Código de Processo Penal. A leitura conjunta dos dispositivos esclarece que, se não for caso de absolvição sumária, o Juiz receberá a denúncia e dará seguimento ao processo. Consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o artigo 93 IX da Constituição Federal. A esse respeito vale mencionar o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de admissibilidade da ação penal, não exigindo fundamentação exaustiva, mas apenas a verificação dos requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. ...................................................................................................................... 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 203.226/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual o agravante foi denunciado por suposta infração ao art. 215-A do Código Penal. A denúncia foi recebida em 26/4/2023 e a resposta à acusação foi apresentada, mantendo-se o recebimento da denúncia, com a ressalva de que já havia sido determinado pelo TJ que o "Juiz de Direito a quo [...] analisasse as teses formuladas pela Defesa do paciente na defesa preliminar que não haviam sido examinadas" (fl. 254). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que recebeu e ratificou a denúncia carece de fundamentação exauriente, o que poderia configurar nulidade. 3. A defesa alega que a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação inidônea e busca o enfrentamento concreto e adequado das teses apresentadas. III. Razões de decidir 4. A decisão que recebe a denúncia não demanda fundamentação exauriente, em vista de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena de antecipação indevida do juízo de mérito. 6. .................................................................................................................. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A decisão que recebe a denúncia não demanda fundamentação exauriente. 2. A decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena de antecipação indevida do juízo de mérito. 3. A ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo, conforme Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 397; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 195.553/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/6/2024; STJ, AgRg no RHC n. 185.615/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 18/4/2024. (AgRg no RHC n. 204.884/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025) - grifos nossos HABEAS CORPUS. NULIDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (QUALIFICADA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OPERAÇÃO PV RODAGEM. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. In casu, razão não assiste à impetração, uma vez que é firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa (HC n. 470.643/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/6/2019). 2. Julgado o mérito do presente writ, prejudicados os embargos de declaração opostos à decisão de indeferimento do pedido liminar. 3. Ordem denegada. Embargos de declaração (Petição n. 680.116/2020) prejudicados. (HC n. 612.373/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020) - grifos nossos AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA. AMPLA DEFESA E RECURSOS CORRESPONDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Este Superior Tribunal já firmou a orientação no sentido de que, diante da prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de falta de fundamentação para o recebimento da denúncia" (AgRg no AResp 471.430/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 11/2/2015). 2. Por outro lado, "a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Precedentes." (HC 403.270/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 511.375/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019) - grifos nossos Portanto, presentes os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ainda que alguns elementos acidentais estejam porventura omitidos, mesmo por insuficiência da prova até agora colhida, levando em conta que a denúncia com certeza não deve conter dissertações (4), tais circunstâncias poderão ser incluídas em eventual aditamento, que observará o contraditório. Por outro lado, o pedido de trancamento da ação penal, por liminar, esgotaria por completo o objeto do writ e não pode, por isso, ser concedido por decisão monocrática deste relator. Além disso, suspenso o procedimento as alegações da exordial não poderiam ser demonstradas porque dependentes da instrução. Não serve o Habeas Corpus para ampla discussão probatória, com a avaliação de depoimentos e provas colhidas, tendo em vista o seu rito célere e cognição sumária, sendo que, a princípio, a denúncia encontra-se em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e o feito em questão não se enquadra nas hipóteses de absolvição sumária. Impossível, pela via eleita, examinar os elementos de prova reunidos a um inadmissível contraditório unilateral e exclusivo da defesa. Sabe-se que o Ministério Público de primeiro grau, como dominus litis, não participa do habeas corpus. Sobre o tema é remansosa a jurisprudência da Corte Superior, e citam-se, a título de exemplo, os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA EM ABORDAGEM POLICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESES DE ATIPICIDADE, ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE O DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, no qual o embargante, denunciado pelo uso de documento público falso, alegava omissões quanto à ausência de prova pericial, falta de justa causa para a abordagem policial e atipicidade da conduta. Os embargos devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão na decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo; (ii) estabelecer se é cabível o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, diante das alegações de ausência de prova pericial, ilegalidade na abordagem dos agentes públicos e atipicidade da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcional, cabível apenas quando evidente, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, o que não se verifica no caso. 4. Conforme os autos, há provas suficientes de materialidade e indícios de autoria, extraídos do fato de o embargante ter apresentado documento falso a policiais no momento da abordagem, justificando o prosseguimento da ação penal. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que o exame de questões relativas à falta de justa causa ou ausência de provas demandaria análise aprofundada do acervo probatório, incabível em habeas corpus. 6. O acórdão que denegou o habeas corpus na origem está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reitera a impossibilidade de trancamento de ação penal sem dilação probatória. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no HC n. 834.726/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024) - grifos nossos PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. 3. Na hipótese, a Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Desse modo, é temerário impor medida tão drástica e prematura como o trancamento da ação, quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória. 4. [...] de modo que o aprofundamento acerca da comprovação da materialidade nos moldes apontados pela defesa devem ser resolvidos do âmbito da instrução criminal, porquanto "[...] eventuais teses absolutórias ainda podem (e devem) ser mais bem debatidas e embasadas quando da instrução, momento sim apropriado ao discurso de mérito perante o juízo natural da causa. Convém registrar que o acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário" (AgRg no HC n. 749.142/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). 5. Assim, não verifico flagrante constrangimento ilegal na conclusão da Corte local, tendo em vista que se encontra adequadamente justificada a viabilidade do prosseguimento da ação penal em desfavor da recorrente, denunciada pela suposta prática do crime de uso de documento público falso. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 205.603/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024) - grifos nossos In casu, a denúncia descreve fato típico, ilícito e culpável. Com efeito, os fatos narrados na denúncia exigem que se prossiga com a instrução criminal para permitir o aclaramento dos fatos efetivamente ocorridos. A matéria, se for o caso, é por enquanto de competência da autoridade coatora que, ao término da prova oral, poderá reavaliá-las, cabendo ao Impetrante confiar no seu senso de justiça, não cabendo substitui-la sofregamente por este Colegiado. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Relator 1 Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). 2 Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. 3 Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). 4 TOVO, Paulo Claudio. Apontamentos e guia prático sobre a denúncia no Processo Penal brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris editora, 1986, p. 50. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0027546-54.2025.8.19.0000 FLS.9 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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Hermes Vinicius Cunha Dos Santos x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 326495764

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0896184-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERMES VINICIUS CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCELO BARBOSA FERNANDES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0896184-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: HERMES VINICIUS CUNHA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Requer a parte autora o deferimento do seu pedido de antecipação da tutela com base na Lei Estadual nº 10.516/24, a qual prevê a obrigatoriedade de atribuir aos candidatos a pontuação referente a questões anuladas em razão de decisões judiciais transitadas em julgado, e, por conseguinte, seja determinada a reclassificação da parte autora em virtude de anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado. É o breve relatório. Passo a decidir. A antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório. Depende do convencimento do Julgador da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar urgência no provimento jurisdicional, sob pena de retirar-lhe efetividade (art. 300, do CPC). No presente caso, não se verifica do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer, de plano, a plausibilidade do direito vindicado. No que diz respeito a discussões sobre questões de concursos públicos, o STF, através do Tema nº 485 (RE nº 632853/CE), firmou Tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Nesse passo, a concessão da tutela de urgência se encontra condicionada aos vícios apontados, sendo certo, que, ao menos no caso em ora em julgamento, somente após regular instrução probatória, sob o crivo do contraditório, se poderá concluir quanto à nulidade, ou não, das questões ou do gabarito apresentado pela Banca Examinadora, ou mesmo as decisões que tenham indeferido os recursos, visto que as alegações unilaterais de incorreção das questões com base em entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais não se mostram suficientes para que, desde logo, se qualifique como nula alguma questão formulada por Banca Examinadora de concurso público. Diante da necessidade de dilação probatória, não se afigura possível nem mesmo o deferimento de reserva de vaga. A jurisprudência, em situações análogas, corrobora a fundamentação acima: 0014842-77.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 06/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA. REVISÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE É PERMITIDA EM CASOS DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR NÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Por fim, cumpre ressaltar que a pretensão da parte autora de extensão da decisão proferida nos processos judiciais viola o disposto no artigo 506, do CPC, visto que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Ou seja, as sentenças judiciais proferidas nas ações ajuizadas por outros candidatos não produzem efeitos erga omnes, mas inter partes. Confira-se: “0002410-89.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 13/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CFSD/PMERJ, com base no Edital/2014. Impetrante que alega violação do princípio da isonomia e do item 17.8 do edital, destacando que diversos candidatos obtiveram decisão judicial favorável no pedido de anulação de questões da prova objetiva, referentes à disciplina de História, não tendo a banca examinadora estendido tal posicionamento para todos os candidatos. Pretensão de atribuição da pontuação e convocação para as demais etapas. Ausência de direito líquido e certo. Pretensão do impetrante de extensão da decisão proferida nos processos judiciais viola o disposto no artigo 506 do CPC, visto que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Precedentes TJRJ. ORDEM DENEGADA.” Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que a referida lei, sancionada em 2024, não pode ser aplicada retroativamente para concursos realizados anteriormente, em conformidade com o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, o qual visa a segurança jurídica e impede que novos efeitos sejam aplicados a situações já consolidadas. Desta forma, considerando que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, não tendo a parte autora comprovado a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteado. 2- Cite-se e intime-se a parte ré. 3- Com a apresentação das peças contestatórias, certifique-se a tempestividade ou eventual decurso do prazo sem manifestação, e intime-se a parte autora, em réplica. 4- Somente após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo in albis, dê-se vista ao MP para ciência de todo o processado. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto

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Emanuel Goncalves Santana De Souza x British Airways Plc

ID: 258536373

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0847490-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL GONCALVES SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC

Sentença

Advogados:

EMILENA DOS SANTOS ALCANTARA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0847490-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUEL GONCALVES SANTANA DE SOUZA RÉU: BRITISH AIRWAYS PLC Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre, inicialmente, reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pois, de fato, a parte autora e o Réu não possuem endereços abarcados pela competência territorial funcional deste Juízo, tampouco o local de celebração/cumprimento do contrato ou os fatos narrados encontram-se na área de competência deste Juízo, conforme informação transcrita do site do TJ/RJ: I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA. A parte autora domiciliada à Rua Latino Coelho, 395, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias-RJ, CEP: 25260-492 e a Ré possui sede em São Paulo: A sede da British Airways CNPJ 50.710.730/0001-54 está localizada no Aeroporto de Guarulhos, na Rodovia Helio Smidt, S/n, terminal 3, piso mezanino, Guarulhos, SP, CEP 07190-100, Caixa Postal 3028: consoante diligência do Juízo realizada no site da Receita Federal, locais não abarcados pela competência territorial deste Juizado. Há Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001 que versa sobre o caso, transcrevo notícia do site do TJRJ, http://conhecimento.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5191620: ‘Os juízes integrantes das cinco Turmas Recursais aprovaram na sessão de segunda-feira, dia 23, por maioria de votos de 20 juízes, a Consulta e o Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001, que restringe a competência funcional dos Juizados Especiais. Dezoito juízes votaram a favor e ficaram vencidos os juízes Alexandre Chini e Márcia Holanda. Por expressiva maioria foi ratificado e entendimento consagrado no Enunciado 2.2.5, segundo o qual é incompetente o juizado nos casos em que o pleito for proposto no juizado de localização de um dos estabelecimentos, de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem haver qualquer relação do estabelecimento com a parte autora. A competência é estabelecida pelo domicílio do autor ou pela sede da empresa, no local onde a obrigação deva ser cumprida; ou do lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado, entendimento que se harmoniza com o do TJRJ, estabelecido pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) no Enunciado 11 - "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico" (AVISO CONJUNTO TJ/CEDES No 16/2015). O enunciado 2.2.5, do Aviso nº 23/2008 e Aviso Conjunto TJ/Cojes nº 15/2016 do XI Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ratificado pela TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, foi aprovado em 20/05/2016, e estabelece que:"Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." A ação 0200248-18.2016.8.19.0001, com assunto de Direito Consumidor, foi proposta, originariamente, no 27º Juizado Especial Civil da Capital. Na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Conselho Recursal, Presidida pela Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliviera, a relatora da ação foi a juíza Daniela Reetz de Paiva.’ Reconheço, ex officio, a incompetência territorial para julgamento da causa, o que faço com fulcro no Enunciado no. 2.2.4 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, transcrevo: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Incompetência territorial que encontra fundamento no Enunciado no. 2.2.5 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, alterado conforme AVISO CONJUNTO TJ/COJES no. 15/2016: “2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício a incompetência.” No mesmo sentido, Enunciado 11 do Aviso conjunto TJ/CEDES nº 16/2015 que dispõe que: "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico". Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, posto que territorial e funcional, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, foumulado por AUTOR: EMANUEL GONCALVES SANTANA DE SOUZA em face da Ré BRITISH AIRWAYS PLCcom fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cancele-se eventual audiência designada. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de abril de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Itau Unibanco Holding S.A. x Angelina Marques Vieira

ID: 308827208

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0883380-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ANGELINA MARQUES VIEIRA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0883380-06.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: ANGELINA MARQUES VIEIRA 1. O valor da causa nas ações de busca e apreensão deve corresponder ao valor do débito em aberto, uma vez que este é o proveito econômico pretendido com a propositura da ação. Nesse sentido, vejamos: "0060780-71.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 05/06/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS, COM BASE NO VALOR DO CONTRATO. INCONFORMISMO RECURSAL. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR (ARTIGO 292, § 3º, DO NCPC). O OBJETIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSISTE NA APREENSÃO DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESSA APREENSÃO OBJETIVA APENAS GARANTIR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. LOGO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER O VALOR DO DÉBITO EM ATRASO, HAJA VISTA QUE O RESULTADO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO É, COMO JÁ SALIENTADO, O PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO DO CONTRATO POR INTEIRO, POIS ALGUMAS PARCELAS FORAM DE FATO QUITADAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO." "RECURSO ESPECIAL Nº 780.054 - RS (2005/0149469-1) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto.II. Recuso conhecido e parcialmente provido." Entretanto, tal retificação pode ser feita de ofício pelo julgador, conforme disposto no artigo 292, § 3º do CPC, in verbis: "Art. 292. ... § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Assim, retifico o valor da causa para R$ 8.661,25. 2. Em que pese a notificação da mora ao devedor em ID nº 202828558 constar a informação "mudou-se" no aviso de recebimento, verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante do contrato, ID nº 202828556, firmado entre as partes, sendo suficiente para a comprovação da mora, conforme entendimento deste tribunal. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." Desta forma, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, inclusive de citação, depositando-se o bem com a parte autora. 3. Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3. Quanto ao pedido de restrição online, indefiro, tendo em vista que o réu sequer foi citado. Assim, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, bem como a possibilidade de purga da mora, indefiro a medida pleiteada. Corroborando este entendimento, vejamos: "0051983-14.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 17/09/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - Indeferido o pedido de bloqueio do veículo junto ao DETRAN, objeto do contrato de arrendamento mercantil. - As partes celebraram contrato de arrendamento mercantil financeiro para aquisição de bem, encontrando-se o Réu inadimplente com as parcelas do contrato. - O Autor, ora agravante, ao contrário de requerer a expedição de novos mandados para cumprimento da liminar e citação, requereu ao Juízo o bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD, sendo o mesmo indeferido, nos termos da decisão ora agravada. - O mero ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse ou Busca e Apreensão não implica em lançamento de restrição judicial sobre o veículo, haja vista que a concessão da medida depende do preenchimento de determinados requisitos. Ademais, é conferido ao Réu-Devedor a possibilidade de purga da mora, evitando desta forma a apreensão do bem. - No mais, incabível neste momento processual, o acolhimento do pedido de inclusão da restrição sobre o bem objeto do contrato - Sistema RENAJUD, pois não restou comprovada a citação do demandado e nem esgotados todos os meios para sua realização. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC." RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Processo nº 0054158-29.2025.8.19.0000

ID: 324407238

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054158-29.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON LUIS DOS SANTOS HELENO JUNIOR DE FREITAS SANTOS JUIZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL JULIO CESAR DA SILVA LIMA LUIZ FELIPE DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

ALMIR PAULO WERLANG

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0054158-29.2025.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veíc… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0054158-29.2025.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0834589-06.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00585564 IMPTE: ALMIR PAULO WERLANG OAB/PR-126327 PACIENTE: EDERSON LUIS DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: HELENO JUNIOR DE FREITAS SANTOS CORREU: JULIO CESAR DA SILVA LIMA CORREU: LUIZ FELIPE DA SILVA Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante: Dr. Almir Paulo Werlang Paciente: Ederson Luis dos Santos Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital Corréu: Heleno Junior de Freitas Santos Corréu: Julio Cesar da Silva Lima Corréu: Luiz Felipe da Silva Relator: Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, pleiteando o impetrante, inicialmente, a suspensão dos efeitos das medidas cautelares diversas da prisão impostas em favor de Ederson Luis dos Santos, autorizando-o a retornar a sua residência no Município de Maringá/Paraná e, se for o caso, a cumprir eventual medida de comparecimento mensal perante o juízo da respectiva Comarca No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade da decisão que deferiu medidas cautelares diversas da prisão, com a consequente revogação de tais medidas ou a substituição por outras menos gravosas e compatíveis com a realidade do paciente. Consigna, para tanto, que o paciente sofre constrangimento ilegal pelos seguintes motivos: i) falta de fundamentação concreta da decisão de revogação da custódia cautelar, com aplicação das medidas cautelares alternativas de proibição de se ausentar da Comarca da Capital do Rio de Janeiro e comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, uma vez que deixou de observar a situação específica do acusado, residente em Estado diverso da Federação; ii) desproporcionalidade das cautelares, ao impor a permanência compulsória do acusado na Comarca do Rio de Janeiro, por pelo menos mais quatro meses, considerando a designação da continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 18/11/2025, violando o direito à liberdade de locomoção e privando-lhe da convivência familiar; e iii) detém residência e vínculo empregatício no Estado do Paraná, além de ser o responsável pelos cuidados de sua mãe idosa e possuir lesão ortopédica no punho esquerdo, necessitando de fisioterapia intensiva e acompanhamento médico especializado. Busca o impetrante, assim, a flexibilização das medidas cautelares impostas ao paciente para permitir o cumprimento na Comarca de sua residência ou a substituição por outras medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Decido. Embora louvável o esforço defensivo, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal que possa ser sanado pelo presente writ. Pelo que se depreende dos autos principais, trata-se de ação penal em que o paciente foi denunciado por infração ao artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, tendo o juiz natural recebido a exordial acusatória e designado audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025 (id. 199351724 dos autos originários). Note-se que a audiência foi realizada regularmente e o magistrado a quo, acolhendo o requerimento defensivo, sem oposição do MP, revogou a prisão preventiva do paciente e dos outros três corréus, ocasião em que impôs medidas cautelares alternativas, nos seguintes termos (id. 02 do anexo): "(...) Dada a palavra às Defesas, todas pugnaram pela revogação das prisões preventivas diante da primariedade dos acusados. Requereram, ainda, que o processo seja remetido ao PGJ para que seja reanalisada a possibilidade de oferecimento de ANPP aos acusados. Dada a palavra ao MP, disse que não se opõe ao pleito libertário, porém requereu a substituição das preventivas por cautelares, inclusive de proibição de se ausentar da comarca. No mais, o MP mantém a recusa já exarada quanto ao ANPP aos réus. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: 1 - Defiro a revogação preventiva dos quatro Réus e, com base no poder geral de cautela, com fulcro no art. 319, incisos I e IV do CPP, substituo as suas custódias cautelares pelas seguintes medidas cautelares: 1. Comparecer MENSALMENTE em Juízo, para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, a partir do mês de AGOSTO/2025 sob pena de decretação de prisão cautelar. 2. Proibição de se ausentar da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a instrução (sem autorização judicial), devendo manter este juízo informado sobre mudança de endereço e contato telefônico e informar o atual no momento da soltura, sob pena de ter o benefício revogado. 3. Comunicar ao Juízo em caso de mudança de residência. 4. Fixo o prazo de validade de 2 (dois) anos para as medidas cautelares. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA AOS ACUSADOS HELENO JUNIOR DE FREITAS SANTOS, LUIZ FELIPE DA SILVA, JULIO CESAR DA SILVA LIMA E EDERSON LUIS DOS SANTOS, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVEREM PRESOS. Devem os réus informar seus endereços e contatos telefônicos atualizados. (...)" Ocorre que a insatisfação quanto às espécies de medidas cautelares aplicadas ao paciente não foi objeto de questionamento perante a autoridade apontada como coatora. O patrono não apresentou ao juízo a quo nenhum requerimento, em audiência ou, posteriormente, para pleitear o cumprimento da medida cautelar no suposto domicílio do acusado. Nessa toada, não há como ser se conhecida a pretensão apresentada no presente remédio constitucional, pois sequer houve apreciação e, muito menos, negativa pela autoridade impetrada ao pleito, configurando inafastável supressão de instância. Dessa forma, NEGO SEGUIMENTO à presente ordem de habeas corpus, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, porque absolutamente improcedente. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0054158-29.2025.8.19.0000 Secretaria da Quarta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 104 - Lâmina IV Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br Página 4 de 4 (3)

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Marco Tayah x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 338697336

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0909861-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO TAYAH

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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JOSE MARCO TAYAH

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0909861-06.2025.8.19.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO TAYAH RÉU: UNIM… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0909861-06.2025.8.19.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO TAYAH RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Marco Tayah em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, visando à autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico emergencial, conforme prescrição médica. Alega o autor ser beneficiário do plano “Unimed Delta 2 GCD 1” e ter sido diagnosticado com aneurisma de aorta abdominal, que apresentou expansão aguda em curto espaço de tempo, com risco iminente de ruptura. Relata recomendação médica para intervenção cirúrgica imediata, com uso de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME). Acrescenta que, apesar dos laudos técnicos e da urgência médica, a operadora ré manteve o pedido em "análise", sem fornecer resposta definitiva, mesmo após reiteradas tentativas da família. Diante da omissão, o autor requer que o réu seja compelido a autorizar e custear o procedimento, incluindo internação, honorários médicos, materiais e medicamentos.Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão de urgência. É o relatório. Decido. A tutela antecipatória é instituto do direito processual civil moderno, oriundo do direito à efetividade e à tempestividade da tutela jurisdicional constitucionalmente garantida. E isso quer dizer que o direito de acesso à justiça albergado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consubstancia-se não apenas no direito de todos a recorrer ao Poder Judiciário, mas também, e sobretudo, no direito de todos à prestação jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. Assim, são necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Comentando sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ilustre professor Luiz Guilherme Marinoni leciona: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” "Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável ou de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que 'perigo de dano' e 'risco ao resultado útil ao processo' devem ser lidos como 'perigo na demora' para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos. Pode-se proteger contra o perigo na demora mediante tutela satisfativa (tutela antecipada) ou mediante tutela cautelar. Em ambos os casos, está o juiz autorizado a tutelar atipicamente o direito, alçando mão das providências que entender como as mais adequadas e necessárias”. Analisando os elementos constantes dos autos, especialmente os laudos médicos que atestam a gravidade do quadro clínico do autor e o risco iminente de morte, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A documentação acostada evidencia a gravidade do quadro clínico do autor, com risco concreto e iminente de ruptura aneurismática, situação que impõe a necessidade de intervenção imediata, sob pena de grave dano à saúde e à vida do paciente, pessoa idosa. Destaco a seguinte regra fundamental sobre a saúde do cidadão, contida no art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Verifica-se, portanto, a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida de urgência. A probabilidade do direito está evidenciada na condição de beneficiário do plano de saúde e na prescrição médica clara e fundamentada para realização do procedimento. O perigo de dano é manifesto diante da urgência do caso, sendo certo que a demora poderá comprometer, de modo irreversível, a saúde e a vida do autor. Registro, no entanto, com relação aos honorários médicos, que o procedimento deve ser realizado por profissionais conveniados da operadora de saúde, ou por ela escolhidos, e não pela clínica que a parte autora deseja fazer o tratamento, por ser um direito decorrente do contrato do Plano de Saúde, ressalvado o direito do autor de escolher o médico assistente, mediante pagamento da diferença de valores. Portanto, caso opte pela realização do procedimento por médico não conveniado, o reembolso pelo plano será limitado aos custos da tabela, cabendo ao beneficiário arcar com o valor que porventura ultrapasse. Dessa forma, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à parte ré que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, adote todas as providências necessárias à autorização e custeio integral do procedimento cirúrgico de urgênciaindicado no laudo médico que instrui a inicial, incluindo o fornecimento de todas as Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME)e demais insumos solicitados pelo médico assistente do autor. Intime-se a operadora de saúde com urgência, inclusive por meio eletrônico, caso necessário.Intime-se a parte autora pelo sistema para tomar ciência da presente decisão. Fica consignado que, em caso de inércia da ré no cumprimento da ordem judicial, com vistas à obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, deverá a parte autora comprovar documentalmente a negativa de cobertura e apresentar orçamento discriminado para realização do procedimento indicado em clínica fora da rede credenciada. Cite-se a parte ré para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Victor Hugo Cerqueira Cortes

ID: 338688858

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821591-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

VICTOR HUGO CERQUEIRA CORTES

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0821591-06.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: VICTOR HUGO CERQUEIRA CORTES Trata-se de demanda de busca e apreensão. Decisão no ID 174825436: "Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal. Cite-se a parte ré para pagar, no prazo de 05 dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados prelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido o pagamento maior e desejar restituição. Fica ciente o autor de que sua inércia em acompanhar a diligencia poderá acarretar a extinção do feito por abandono, nos termos da jurisprudência do nosso e. Tribunal de Justiça, conforme ementas transcritas abaixo: 'DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGARA A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1) Nas ações de busca e apreensão, para a concessão da liminar, devem ser atendidos tão somente dois requisitos: o inadimplemento do contrato e a comprovação da mora. 1.1) Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação extrajudicial seja devidamente entregue no endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Inteligência dos artigos 2º, §2º e 3º do DL 911/69, e do verbete sumular 55, deste Tribunal de Justiça. 2) Concessão da liminar de busca apreensão não é um poder discricionário do juízo, bastando para tanto que estejam presentes os respectivos requisitos necessários para o deferimento da medida. 3) Verificada a presença dos requisitos previstos nos artigos supramencionados, in casu, não pode a liminar ser revogada com base nos artigos 387 e 427, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e na inércia do Autor em promover o cumprimento do respectivo mandado. 3.1) Circunstância que pode ensejar eventual extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono processual, na forma do artigo 485, incisos II, III e § 1º, do CPC, observados os requisitos legais para tanto, mas não autoriza a revogação da medida. 4) Decisão agravada manifestamente contrária à Lei, bem assim ao entendimento firmado por este e. Tribunal de Justiça. Precedentes. 5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.' (0090085-61.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 02/03/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE MAQUINÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM QUE O AUTOR TENHA OBTIDO ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E O RÉU. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SOMENTE É EXIGIDA NOS CASOS DE ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, §1º DO CPC.) DISPENSADA A INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO DÁ POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VÁRIAS VEZES NÃO CUMPRIDO PORQUE A PARTE INTERESSADA NÃO ACOMPANHOU O OFICIAL DE JUSTIÇA. A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO SE FORMALIZA COM A IMEDIATA ENTREGA DO BEM AO SEU PROPRIETÁRIO. A FALTA DE INTERESSE DO AUTOR EVIDENCIADA PELAS INÚMERAS VEZES QUE O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DEIXOU DE SER CUMPRIDO PELA INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.' (0003581-27.2011.8.19.0036 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 15/09/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Assim intime-se a parte autora, PESSOALMENTE PELO PORTAL ELETRÔNICO, observando-se, se for o caso, o CNPJ cadastrado junto ao Tribunal, PARA ACOMPANHAR A DILIGENCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, ficando advertida de que, em caso de mera juntada de substabelecimento, pedidos de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento da presente determinação, não estará o feito recebendo o regular andamento, o que poderá resultar na sua extinção, nos termos acima mencionados. Indefiro o pedido de Segredo de Justiça eis que não comprovados seus pressupostos, até porque se cuida de busca e apreensão. EXCLUA-SE" Deferida a liminar de busca e apreensão, o mandado de citação e busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, em razão da inércia da parte autora, conforme ID 181969850: "CERTIDÃO NEGATIVA - INÉRCIA Certifico que, nesta data, devolvi o presente Mandado, tendo em vista o decurso do prazo assinalado pela CNCGJ, sem que a parte interessada tenha comparecido para agendar a diligência deferida e fornecer os meios necessários para a efetivação da medida. Dou fé. Observação: Rio de Janeiro, 31 de março de 2025 Karla Fernandes Velloso - 01/26471." Em primeiro lugar, verifica-se que o patrono da parte autora foi devidamente intimado para dar andamento ao feito, ficando inerte (intimação expedida no ID 183042365) Em segundo lugar, verifica-se que a parte autora também foi intimada pessoalmente (intimação expedida no ID 183042365). Em terceiro lugar, verifica-se que o autor (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) permaneceu inerte, conforme certidão de ID 211584077. Impõe-se, assim, a extinção do feito por abandono, reportando-me às ementas de jurisprudência citadas da decisão de id 134577617. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, III do Código de Processo Civil de 2015. Despesas processuais pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Transitada em julgado, certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI esm RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Lea Silva Simoes e outros x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil e outros

ID: 306193997

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882701-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEA SILVA SIMOES VOLNEY VARZIM SIMOES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Decisão

Advogados:

REJANE REZENDE CHAGAS

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GABRIELA FARIA GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0882701-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEA SILVA SIMOES PROCURADOR: VOLNEY VARZIM SIMOES JUNIOR RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por LEA SILVA SIMÕES em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) e OUTRO, pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão imediata da cobrança realizada pelo hospital, a determinação para que a ré CASSI autorize e custeie integralmente os materiais já utilizados e futuros, e que as rés se abstenham de negativar seu nome, impor óbices à alta hospitalar ou interromper procedimentos. A fundamentar sua pretensão, alega aparte autora ser pessoa idosa, com 94 anos de idade, e portadora de linfedema crônico (paquidermia) nos membros inferiores, com histórico de linfangites de repetição, espessamento cutâneo e risco elevado de infecção. Relata que, em janeiro de 2025, após acidente doméstico, apresentou infecção aguda no membro inferior esquerdo, evoluindo para ulceração profunda com exposição de musculatura e colonização fúngica, razão pela qual foi internada em caráter de emergência no Hospital Copa D’Or, sendo submetida, procedimentos cirúrgicos de alta complexidade para desbridamento, reconstrução e enxertia tecidual, a fim de conter a infecção e prevenir a amputação do membro, conforme encaminhamento e prescrição de seu médico assistente. Sustenta a imprescindibilidade e adequação do tratamento prescrito, com previsão no rol da ANS, bem como colaciona relatório médico detalhando o quadro clínico grave, com risco iminente de perda do membro e evolução para sepse, e a necessidade do uso de material especial em cirurgias de urgência para hidrodesbridamentos com Versajet Exact e Versajet Plus, solução irrisep, e enxertia de matriz de regeneração dérmica Nevelia. Informa que os materiais possuem registro na ANVISA e foram utilizados em caráter de urgência, conforme justificativa médica. Argumenta que a recusa da operadora de saúde é infundada, baseada na alegação de inexistência de cobertura contratual e ausência de evidência técnica e superioridade de resultados. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para: a)suspender, de imediato, a exigibilidade da cobrança realizada pelo Hospital Copa D’Or no valor de R$ 196.577,34, bem como de quaisquer outras cobranças relativas a materiais e procedimentos indispensáveis ao mesmo tratamento, até decisão final; b) determinar à CASSI que autorize e custeie integralmente, no prazo máximo de 24 horas, todos os materiais já utilizados e os que vierem a ser indicados pelo médico assistente enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diáris; c)determinar às Rés que se abstenham de negativar ou protestar o nome da autora, impor óbice à sua alta hospitalar e interromper ou retardar procedimentos subsequentes; d)fixar multa idêntica para cada descumprimento das obrigações acima; e)intimar o Ministério Público, nos termos do art. 79 do Estatuto do Idoso. É o breve relatório. Fundamento e decido. A antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade, da urgência e, ao entender deste Juízo, do perigo invertido da demora. Na hipótese, a verossimilhança dos fatos alegados está comprovada pela prova documental apresentada pela parte autora. Sendo que o perigo da demora é nada menos do que o agravamento, a cada dia, dos danos causados à mesma. O relatório médico acostado aos autos detalha a gravidade de seu quadro clínico – linfedema crônico, infecção aguda com ulceração profunda e risco de amputação e sepse –, atestando a imprescindibilidade e urgência dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais especiais utilizados, estando justifica a necessidade dos materiais para o controle da infecção e prevenção de complicações graves, consoante laudo de fls.10 A recusa da operadora de saúde em cobrir tais despesas, sob a alegação de inexistência de cobertura. Ademais, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, flexibiliza o rol da ANS, permitindo a cobertura de exames ou tratamentos não listados, desde que preenchidos certos critérios legais, o que, em uma análise preliminar, parece ser o caso. Ademais, em eventual divergência entre os procedimentos recomendados pelo profissional encarregado e o plano de saúde, a questão deve ser resolvida em favor daquele primeiro, conforme o teor da Súmula nº 211 desta Corte, verbis: Súmula nº 211: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização” Quanto ao receio de dano irreparável, decorre este da própria situação fática, visto que o autor apresenta quadro clínico grave, conforme atestado médico em anexo, e a não-realização do tratamento médico prescrito acarretará risco a sua vida. Vislumbra-se, ainda, neste Juízo de delibação, suficiente densidade nos alegados fundamentos dos requisitos legais, que devem estar sempre associados ao requisito do periculum in mora inverso, ou seja, da proporcionalidade entre o provimento pretendido e o valor posto em debate. Afinal, a não concessão da tutela pretendida se afiguraria bem mais gravosa do que seu deferimento. Considerando-se os documentos acostados, verifico que estão presentes os requisitos previstos na lei, visto que a pretensão autoral é verossímil, havendo fundado receio de dano irreparável. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar A SUSPENSÃO IMEDIATA da exigibilidade da cobrança realizada pelo segundo réu (Hospital Copa D’Or) no valor de R$ 196.577,34, bem como de quaisquer outras cobranças relativas a materiais e procedimentos indispensáveis ao mesmo tratamento, até decisão final, sob pena de multa no valor de R$196,577,34, para o caso de descumprimento desta decisão. Determino, ainda que a primeira ré CASSIautorize, custeie e forneça integralmente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, todos os materiais já utilizados e os que vierem a ser indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$500,00 caso comprovado o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de ordem de busca e apreensão da autorização e condução do responsável para esclarecimentos em Juízo da razão da inércia. CUMPRA-SE PELO OJA DE PLANTÃO. 2)Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Processo nº 0049247-71.2025.8.19.0000

ID: 306390651

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0049247-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON LUIS DOS SANTOS HELENO JUNIOR DE FREITAS SANTOS JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL JULIO CESAR DA SILVA LIMA LUIZ FELIPE DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

ALMIR PAULO WERLANG

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049247-71.2025.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veíc… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049247-71.2025.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0834589-06.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00529742 IMPTE: ALMIR PAULO WERLANG OAB/PR-126327 PACIENTE: EDERSON LUIS DOS SANTOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL CORREU: LUIZ FELIPE DA SILVA CORREU: HELENO JUNIOR DE FREITAS SANTOS CORREU: JULIO CESAR DA SILVA LIMA Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante (advogado): Dr. Almir Paulo Werlang Paciente: Ederson Luis dos Santos Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital Corréu: Luiz Felipe da Silva Corréu: Heleno Junior de Freitas Santos Corréu: Julio Cesar da Silva Lima Relator: Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, pretendendo o impetrante a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia oferecida em desfavor de EDERSON LUIS DOS SANTOS, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, ou o trancamento da ação penal. Alternativamente, pugna pela determinação ao juízo de origem para que aprecie imediatamente os embargos de declaração opostos pela defesa do ora paciente em 10/06/2025, manifestando-se sobre o pedido de remessa ao Órgão Superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva. Alega, para tanto, que o paciente sofre constrangimento ilegal pelos seguintes motivos: (i) embora preencha os requisitos estabelecidos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público em atuação no primeiro grau deixou de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP); (ii) nulidade absoluta decorrente da omissão do juiz a quo quanto ao controle da recusa imotivada para o oferecimento do ANPP pelo Órgão Ministerial, deixando de apreciar requerimento defensivo formulado quando da resposta à acusação; e (iii) opostos Embargos de Declaração, ainda sem pronunciamento judicial. Sustenta, também, a ilegalidade da segregação cautelar, diante do não oferecimento do ANPP e da presença de condições pessoais favoráveis do paciente, nos moldes do artigo 319 e 282, § 2º, do CPP. É o breve relatório. Decido. Pelo que se vislumbra dos autos principais, trata-se de ação penal em que o paciente foi denunciado por infração ao artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, tendo o juiz natural recebido a exordial acusatória e designado audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025 (id. 199351724 dos autos originários). De início, convém pontuar que a necessidade e a legalidade da custódia cautelar do paciente e corréus foram recentemente apreciadas no habeas corpus nº 0026878-83.2025.8.19.0000, julgado em 10/06/2025, ocasião em que a ordem foi denegada, por unanimidade. No mesmo julgamento, o pleito de trancamento da ação penal foi enfrentado e afastado. Quanto à alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, em razão da não apreciação do requerimento defensivo de encaminhamento dos autos Órgão Superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, possui razão, em parte, o impetrante. Note-se que o Ministério Público, quando do oferecimento da inicial acusatória, na cota ministerial, assim se manifestou (id. 07 do anexo): "(...) 3) Cumpre destacar que o Ministério Público deixa de oferecer ANPP, tendo em vista que a medida não é suficiente para prevenção e reparação, em razão das circunstâncias concretas, que indicam que os ora DENUNCIADOS se deslocaram de outro Estado da Federação, qual seja, Paraná, para aquisição de veículo de origem duvidosa, com placa clonada, situação não completamente esclarecida, para levarem o bem ao estado de origem, bem como havia no carro a chave de um terceiro automóvel, Fiat Pulse, que igualmente se trataria de bem clonado, situação ainda não aclarada e que indica que os mesmos podem estar envolvidos em associação criminosa que visa a aquisição de carros clonados com atuação interestadual. (...)" Ato contínuo, o juízo a quo recebeu a denúncia e determinou a citação e intimação dos acusados, na forma do art. 396 do CPP (id. 02 do anexo). Verifica-se que o paciente, quando da apresentação da resposta à acusação, ou seja, na primeira oportunidade, suscitou a questão pertinente ao ANPP, requerendo o retorno dos autos ao Ministério Público "para que reanalise a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao Requerente" ou a aplicação do artigo 28-A, § 14, do CPP (id. 13 do anexo). Inobstante tal requerimento e manifestação ministerial contrária ao oferecimento do ANPP (id. 26 do anexo), certo é que a autoridade impetrada deixou de se pronunciar quanto à remessa dos autos a Órgão Superior do Ministério Público, nos mesmos moldes da previsão legal contida no artigo 28 do CPP, limitando-se a deduzir questões diversas, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento (id. 31 do anexo). Contra a omissão evidenciada, foram opostos embargos de declaração, em 10/06/2025, pelo paciente (id. 34 do anexo) e pelo corréu Luiz Felipe, em 11/06/2025, aventando idêntica demanda (id. 200084450), os quais, até o momento, ainda não foram submetidos à apreciação judicial. Nessa toada, em sede de cognição sumária, não se cogita a apreciação do pedido de aplicação do disposto no artigo 28-A, § 14, do CPP, o qual foi inicialmente dirigido ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância, porquanto pendente de análise pela autoridade impetrada. De igual forma, inviável a declaração de nulidade da decisão de ratificação do recebimento da denúncia, na medida em que será aclarada e, portanto, integrada, quando do exame dos embargos de declaração opostos por dois dos réus. Impõe-se, desse modo, o DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR para determinar a imediata apreciação dos embargos de declaração opostos pelo paciente, com o expresso pronunciamento em relação à remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, nos moldes do estabelecido no artigo 28-A, § 14, do CPP, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, com remessa de cópia do ato decisório a este Relator dentro do prazo assinalado. Oficie-se à autoridade coatora, por ordem, comunicando-se a presente decisão, com o envio da respectiva cópia diretamente ao gabinete do juízo. Decorrido o prazo indicado, a secretaria desta Quarta Câmara Criminal deverá certificar o cumprimento do ora determinado, abrindo conclusão a este Relator, imediatamente. Dê se ciência à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0049247-71.2025.8.19.0000 Secretaria da Quarta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 104 - Lâmina IV Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br Página 1 de 1 (3)

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Processo nº 3000500-39.2025.8.19.0000

ID: 307216564

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000500-39.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GALDINO BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO BRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 3000500-39.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3004479-06.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) AGRAVANTE : MARTA GALDINO BERNARDO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 3000500-39.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3004479-06.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) AGRAVANTE : MARTA GALDINO BERNARDO ADVOGADO(A) : MARCIO BRAGA (OAB RJ144749) DESPACHO/DECISÃO O recurso, tempestivo e isento de custas, veio instruído com base no art. 1.017, § 5°, do CPC, daí dele conhecer com arrimo no art. 1.015, I, da mesma norma processual. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência que visava compelir o réu a majorar a pensão por morte recebida pela autora para que passasse a corresponder àquilo que o ex-servidor receberia se vivo fosse, tendo em vista a paridade e integralidade. O Juízo a quo considerou não se encontram presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, por entender que a questão não poderia ser decidida em cognição sumária e exigiria prévio contraditório. Destacou, ainda, a existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300, §3º, do CPC, por se tratar de parcelas remuneratórias e eventual deferimento implicar criação de despesas para a Administração Pública. Ressaltou que há vedação legal constante no art. 1º da Lei nº 9.494/1997, que obsta a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique aumento remuneratório. Por fim, lembrou da notória dificuldade financeira do Estado do Rio de Janeiro e da vedação disposta no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. Em suas razões a agravante, alega, em síntese, estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que a probabilidade do direito à paridade e integralidade de sua pensão é cristalina e decorre diretamente de norma constitucional autoaplicável. Acrescenta que o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 70/2012, é categórico ao assegurar proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo (integralidade) e revisados na mesma proporção e data dos servidores ativos (paridade) aos servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da EC nº 41/2003 e que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez permanente. Aduz que a própria Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/RJ), órgão de lotação do ex-servidor, forneceu o Documento de Atualização de Pensão (DAP), revelando a defasagem de sua pensão em relação àquilo que o ex-servidor receberia se vivo fosse. Sustenta que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de a pensão por morte possuir natureza eminentemente alimentar, sendo indispensável à sua subsistência. Por fim, destaca que a hipótese atrai aplicação da Súmula 729 do STF, por se tratar de medida de urgência em demanda de natureza previdenciária (pasta 000002). Compulsando os autos, constata-se, em sede de cognição sumária, não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Como bem destacou o Juízo a quo , as questões que envolvem o caso concreto demandam maior dilação probatória, sendo necessária a formação do contraditório para melhor avaliação da pretensão antecipatória requerida, cujo indeferimento pode ser revisto a qualquer momento, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Ademais, “A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 527, V, do CPC, é imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A falta de intimação causa prejuízo ao agravado, até mesmo na hipótese de decisão monocrática, em que, embora não haja impedimento à interposição de recurso para o colegiado, não é permitida a juntada de documentos” (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.190.708/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/06/2013). (grifei) À vista da fundamentação, indefiro o pleito de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões.

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