Resultados para o tribunal: TJRJ

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Maria Valdenia Monteiro Lima Conrado x Banco Itaú S/A e outros

ID: 300363941

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-34.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDENIA MONTEIRO LIMA CONRADO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A ERVATTI VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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FERNANDA DA SILVA PIRES DE OLIVEIRA

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WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801969-34.2025.8.19.0067 CLAS… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801969-34.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VALDENIA MONTEIRO LIMA CONRADO RÉU: ERVATTI VEICULOS LTDA, BANCO ITAÚ S/A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta por MARIA VALDENIA MONTEIRO LIMA CONRADO em face de ERVATTI VEICULOS LTDA, BANCO ITAÚ S/A objetivando em sede de tutela de urgência que o 2º Réu seja intimado a se abster de realizar cobranças de prestação contrato de financiamento, por qualquer meio, bem como exclua o apontamento do CPF da demandante, no prazo de 48h a contar da intimação, sob pena de aplicação de multa em valor a ser arbitrado pelo juízo. A narrativa autoral em indexador 179151861 demonstra que em 04/11/2024 adquiriu um automóvel marca FIAT, modelo ARGO (PLUS) 1.0 6V FIREFLY A4C, ano fab/modelo: 2021 / 2021. Aduz que assim que saiu da loja, a autora somente conseguiu andar com o veículo aproximadamente 100m e este parou de funcionar, que a Autora possui dificuldade de locomoção e teve de solicitar auxílio para conseguir levar o Automóvel de volta ao estabelecimento do Réu, ocasião em que, extremamente indignada com a situação, manifestou o desejo de desfazer o negócio, lá deixando o bem sem funcionar. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação. Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação. Ademais, a parte autora sequer trouxe aos autos a prova oficial da negativação, juntando apenas conversas de aplicativo em indexador 179153060, não evidenciando a probabilidade do direito alegado, desse modo, imperiosa se faz a dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido a Jurisprudência: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024411-78.2018.8.19.0000 Jurisprudência. Relator Ferdinaldo Nascimento. DATA 09/07/2019 Ementa AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO ASSIM EMENTADA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTO QUE COMPROVE A NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 59 TJRJ. Somente em casos excepcionais, de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, é que se reforma a decisão que aprecia o pedido de tutela antecipada (Súmula 59 TURJ).- O agravante pretende a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sem, contudo, juntar documento que comprovasse tal negativação, juntando apenas as fls. 21 dos autos originários, documento que demonstra que seu CPF se encontra em situação regular. É de se ressaltar também ter havido incongruência com relação aos pedidos pleiteados no agravo de instrumento, vez que enquanto na peça inaugural aduziu que existiam restrições internas em seu nome com as empresas que compõem o conglomerado Bradesco, não constando, contudo, isso anotado no Serasa/SPC: em sede de agravo de instrumento, pleiteou tutela provisória de urgência para que fosse retirado seu nome do SERSA/SPC alegando estar impedido de obter crédito pessoal. Não atendendo os requisitos do art. 300 do CPC para fins de deferimento da tutela de urgência. Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Outrossim, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional. Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) . Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Queimados/RJ, 13 de junho de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR

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Eliezer Da Silva Fitaroni x Maria Da Penha Oliveira

ID: 326154784

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0801969-16.2022.8.19.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER DA SILVA FITARONI

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

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WERLEM CRUZ DAS DORES

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MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801969-16.2022.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801969-16.2022.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0801969-16.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00339965 RECTE: ELIEZER DA SILVA FITARONI ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN OAB/RJ-212188 RECORRIDO: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ADVOGADO: WERLEM CRUZ DAS DORES OAB/RJ-221829 ADVOGADO: TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA OAB/RJ-217354 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0801969-16.2022.8.19.0010 Recorrente: ELIEZER DA SILVA FITARONI Recorrido: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 28/43, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 8/10 e fls. 21/23, assim ementados: "Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual Agressão em via pública. Legítima defesa. Inocorrência. Dano moral configurado. Arbitramento. A tese de legítima defesa não se sustenta, considerando a natureza das lesões sofridas pela autora - corte em região craniana- e seu marido - corte na região malar direita -, os quais estavam alcoolizados, como o próprio réu afirmou na contestação e se confirma pelos prontuários médicos, fatos incompatíveis com a mera defesa pessoal. Por outro lado, a deficiência referida pelo réu em defesa - lesão no braço esquerdo -, não o impede nem mesmo de pilotar sua moto, ademais de não justificar as agressões praticadas contra a autora, sua prima. É lamentável que pessoas estejam dispostas a agredir umas às outras em razão de escolhas políticas, como na hipótese, sendo evidente o dever de o agressor indenizar os danos causados à vítima. No caso dos autos, a agressão foi perpetrada em via pública, acarretando um corte no couro cabeludo da autora, que foi sanado com sutura, o que é suficiente para configurar o dano moral, ainda que não tenham sido referidas outras circunstâncias agravantes (além da banalidade da discussão). Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 Provimento ao recurso." "Embargos de Declaração. Hipóteses (art. 1.022 do CPC). Omissões que não se verificam. Rediscussão de questões decididas. Descabimento. 1. Como hipóteses autorizadoras dos embargos declaratórios vemos a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, taxativamente exauridas no rol do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O aresto embargado, como se pode perceber de sua leitura, não deixou de expor seus fundamentos, bem externando os motivos que levaram à formação de sua convicção, permitindo o regular exercício do direito de ampla defesa (art. 93, inciso IX, c/c art. 5º, inciso LV, ambos da CR), não havendo, portanto, que se falar em omissão - eis que analisados os pontos que lhe cabia analisar e decidir. 3. Desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos apresentados pelo embargante, ademais se descabidos ou inoportunos, se os fundamentos do acórdão recorrido, de modo claro, conciso e objetivo, enfrentam e dão solução à lide, aplicável ao caso o verbete da Súmula 52 deste Tribunal. 4. A leitura da peça apresentada sequer disfarça o mero intuito de obter novo julgamento da matéria controvertida, extrapolando os limites da simples declaração e, se atendido, implicando em transmutação dos declaratórios em embargos infringentes, ao arrepio da lei processual. 5. Desprovimento aos embargos." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 186, 927, 945 e 188, I, do Código Civil, 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil; 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 60. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no referido dispositivo legal. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Ademais, o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). No que concerne à alegação de violação a artigos da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes embargos de declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. V - Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no REsp 1831805/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020)." Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Controvertem as partes quanto à ocorrência de dano moral causado por agressões praticada pelo apelado contra a apelante. Conforme se vê da contestação, o réu não nega os fatos, apenas se defende alegando que a autora e o marido dela não teriam aceitado as provocações feitas pelo réu, esboçando "reação que levou o requerido a crer que ambos iriam lhe agredir". A tese de legítima defesa, porém, não se sustenta, considerando a natureza das lesões sofridas pela autora - corte em região craniana (id. 36985392) - e seu marido - corte na região malar direita (id. 36985387) -, os quais estavam alcoolizados, como o próprio réu afirmou na contestação e se confirma pelos prontuários médicos, fatos incompatíveis com a mera defesa pessoal. Por outro lado, a deficiência referida pelo réu em defesa - lesão no braço esquerdo -, não o impede nem mesmo de pilotar sua moto, ademais de não justificar as agressões praticadas contra a autora, sua prima. É lamentável que pessoas estejam dispostas a agredir umas às outras em razão de escolhas políticas, como na hipótese, sendo evidente o dever de o agressor indenizar os danos causados à vítima. No caso dos autos, a agressão foi perpetrada em via pública, acarretando um corte no couro cabeludo da autora, que foi sanado com sutura, o que é suficiente para configurar o dano moral, ainda que não tenham sido referidas outras circunstâncias agravantes (além da banalidade da discussão). No que respeita à quantificação, devem ser considerados, no caso dos autos, a dor física e o achincalhe à honra pela agressão pública, mas também a limitada capacidade econômica das partes, razão pela qual considero razoável o arbitramento da indenização em R$ 2.000,00, suficiente para compensar de forma razoável a lesão sofrida, considerando ainda o caráter punitivo da indenização. (....)" (fls. 9/10) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018)." "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o interesse de agir (art. 17 do NCPC) é uma condição da ação consubstanciada tanto na necessidade de o autor vir a juízo, quanto na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, o que ficou configurado na hipótese. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à configuração da responsabilidade e da revisão do quantum indenizatório, a título de danos morais, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.723.995/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.)" "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. Para derruir a análise do Tribunal recorrido sobre a configuração dos danos morais é necessária a revisitação do conjunto fático-probatório, o que não encontra amparo na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (AREsp n. 2.777.450/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Paulo Roberto Feijo Machado x Banco Do Brasil Sa

ID: 299774833

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-43.2024.8.19.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FEIJO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

FELIPPE DOS SANTOS DE ALMEIDA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0801969-43.2024.8.1… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0801969-43.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO FEIJO MACHADO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Conforme fixado no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, é reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações que discutam a má gestão das contas vinculadas ao PASEP, notadamente nos casos em que se questiona a ausência de lançamentos, saques indevidos ou aplicação incorreta de índices de atualização. Tema Repetitivo nº 1150 STJ Tese Firmada i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo. Embora o Banco do Brasil atue como agente operador, detém responsabilidade autônoma pelas obrigações decorrentes da administração das contas individuais do PASEP. Em tais demandas, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza o processamento da ação perante a Justiça Estadual. Veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). 2. Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Rejeito a impugnação à gratuidade, porquanto genérica, não condizente com os documentos anexados à petição inicial (id. 156067818). Ademais, nota-se que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos e recebe até 10 salários-mínimos, sendo isenta do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999. Postergo a análise da impugnação ao valor da causa por ocasião da sentença, visto que poderá ser alterado de ofício, inclusive, na dicção do art.292, §3º do CPC. O processo está em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas. Fixo como ponto controvertido da presente demanda a apuração da existência de valores eventualmente não creditados ou indevidamente debitados na conta individual da parte autora, vinculada ao PASEP. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a matéria atinente ao ônus da prova sobre a irregularidade de lançamentos em contas vinculadas ao PASEP, determino, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do presente feito até ulterior pronunciamento definitivo daquela Corte sobre o Tema Repetitivo nº 1.300. Veja: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1 .037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895 .936, 1.895.941 e 1.951 .931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) I-se. PIRAÍ, 12 de junho de 2025. ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular

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Janete Teixeira Brito D Aguila x Cme Assessoria Administrativa E Servicos De Gestao Ltda - Epp

ID: 335420378

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808371-92.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANETE TEIXEIRA BRITO D AGUILA

Polo Passivo:

CME ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS DE GESTAO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LYMARK KAMAROFF

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LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA

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MAURO SEVERIANO VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0808371-92.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE TEIXEIRA BRITO D AGUILA RÉU: CME ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS DE GESTAO LTDA - EPP Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JANETE TEIXEIRA BRITO D’ AGUILAem face de CLINEE MEDICINA ESTETICA. Alega a parte autora que realizou cirurgia plástica nos seios e que, após o procedimento, o resultado não foi o desejado, mesmo tendo realizado corretamente todos as recomendações médicas do pós-operatório. Aduz, ainda, que mesmo tendo sido reconhecida a necessidade de procedimento corretivo, deixou a parte ré de realizá-lo, muito embora, tenha sido pago o valor de R$ 2.500,00. Ressalta que não deseja mais realizar o procedimento na parte ré e que pretende recuperar o montante pago com vistas a corrigir o erro em outra clínica. Com isso, diante dos transtornos sofridos, requer que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial veio instruída com os documentos de id. 26746941 / id. 26747679 e id. 26747681 / id. 26748372. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de id. 27155517. A parte ré ofereceu contestação constante no id. 61232809, com documentos de id. 61234546 / id. 61234538, pugando pela improcedência do pedido, ao argumento de que não houve qualquer falha no serviço prestado, sendo a responsabilidade exclusiva do médico que realizou o procedimento. Manifestação da parte ré em provas constante no id. 97884813. Réplica constante no id. 135895132. Decisão saneadora constante no id. 145302196, pela qual foi rejeitada a preliminar suscitada pelo réu e deferida a inversão do ônus da prova. As partes não se manifestaram, conforme certidão de id. 170437233. Pela decisão de id. 191891872, foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República. Como é cediço, a responsabilidade civil da ré, enquanto clínica médica, somente é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14, da Lei nº 8078/90, quando há má prestação de serviços relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. No entanto, a parte ré pode responder de forma subjetiva, desde que comprovada a culpa do médico e que esse profissional seja empregado ou preposto da clínica médica. Nesse sentido é a jurisprudência do E.STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e à responsabilidade do hospital pelo insucesso na cirurgia realizada é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL CONFIGURADA. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. NEXO CAUSAL E DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado que as consequências do acidente vascular cerebral sofrido pelo recorrido foram efetivamente agravadas pelos erros do primeiro atendimento prestado pelo médico, preposto do recorrente, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais e materiais. 3. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.532.855/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 19/12/2019.) No presente caso, não é possível responsabilizar a parte ré de forma objetiva, já que não consta narrada na inicial qualquer falha correspondente aos serviços hospitalares e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. Contudo, apesar da alegação da parte ré de que o médico contratado não era seu preposto, as provas produzidas nos autos indicam o contrário. Os documentos de id. 26748364 e de id. 61234546 / id.61234540 demonstram que o médico não foi escolhido ou indicado pela paciente, mas sim pela ré, o que revela uma relação, ainda que destituída de vínculo trabalhista, comercial entre eles, configurando nítida preposição. Ainda que tenha havido consentimento informado, conforme revelam os documentos de id. id. 61234546 / id.61234540, a cirurgia plástica constitui verdadeira obrigação de resultado, sendo certo que a falha no procedimento resta sobejamente demonstrado nos autos, inclusive com admissão do erro pelo próprio médico (rompimento do sutiã interno) e por outros prepostos da parte ré (id. 61234538 e id. 61234538). Note-se que mesmo invertido o ônus da prova pela decisão de id. 145302196, deixou o réu de produzir provas de que o rompimento do sutiã interno decorreu de culpa da própria consumidora. Assim, constatada a culpa do médico e a relação de preposição, deve a parte ré ser responsabilizada pelos danos causados à parte autora. Quanto ao dano material, verifica-se que o procedimento foi realizado, ainda que com erro, não sendo possível, portanto, condenar a parte ré a devolver integralmente o valor pago pela parte autora. Contudo, deve ser restituído o valor de R$ 2.500,00, eis que não foi realizada a cirurgia corretiva pela parte ré, tampouco devolvido o montante à autora. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, decorrente do próprio fato narrado nos autos. Assim, por se tratar de algo imaterial ou ideal, está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato, resta demonstrado o dano moral. Constatada a existência do dano moral, passa-se à sua fixação. O arbitramento judicial é o meio mais eficiente para fixar o dano moral, cabendo ao magistrado valer-se, na sua fixação, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. Na fixação do dano moral, devem nortear a análise do magistrado não apenas a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano dela decorrente, como também, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Analisando tais critérios, as provas dos autos e o caráter repressivo-pedagógico dos danos morais, afigura-se adequado o arbitramento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à parte autora, com correção monetária, a contar do desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte autora, com correção monetária, a contar da presente data e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025. THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença

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Sandy Florindo De Souza Mendes x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 261626661

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-74.2022.8.19.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDY FLORINDO DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JOYCE CARLA FERREIRA PRATA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0801969-74.2022.8.19.0023 PARTE AUTORA: AUTOR: SANDY FLORINDO DE SOUZA MENDES PARTE RÉ: AMPLA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0801969-74.2022.8.19.0023 PARTE AUTORA: AUTOR: SANDY FLORINDO DE SOUZA MENDES PARTE RÉ: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação revisional de fatura de energia elétrica c/c indenização por danos morais movida por SANDY FLORINDO DE SOUZA MENDES em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, ambas já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que: foi surpreendida no mês de março de 2022 com uma alta cobrança de seu fornecimento de energia elétrica no valor de R$:537,44 já que seu consumo mensal apurado dentro de 1 ano segue a mesma média e proporção de consumo e valores. Sempre com faturas cujos valores mensais estiveram sempre entre R$: 89,80 e R$: 137,72 nos últimos doze meses, a requerente foi surpreendida com duas faturas no mês de maio, uma com valor de R$: 537; que após rápida inspeção nas instalações da casa, nenhuma irregularidade ou defeito foi encontrado. Diante dessa situação, a demandante buscou reivindicar o alto valor com a empresa ré, solicitando uma análise da fatura para que fosse apurado devidos vícios ou erros de leitura. Foi aberta então, uma ordem de serviço com nº A033438801, que em resposta à sua manifestação, a empresa ré declarou que após análise do histórico de consumo da unidade consumidora, constaram que o consumo reclamado era compatível com o consumo faturado dos últimos meses, e que a “suposta” dívida era referente a uma leitura que não foi registrada; que efetuou o pagamento da cobrança exorbitante, pelo receio de ter sua energia cortada. Diante do exposto, requer: a devolução do valor pago no montante de R$ 537,44, bem como a indenização por danos morais, equivalente à quantia de R$ 13.000,00. A Inicial veio instruída com a documentação de ID. 20780593-20781572. Decisão 20819948, deferindo a gratuidade de justiça. Regularmente citada, a ré ofertou contestação na qual, em defesa, sustenta, que houve ingresso de pedido administrativo (ordem de serviço A033470159) no dia 08/04/2022 sobre reclamação de consumo. A empresa procedeu a devida análise em consumo para verificação de anormalidades, não se encontrando nada que corroborasse a reclamação autoral, vez que o medidor está em perfeito estado. Da análise do histórico de consumo da unidade, verifica-se que cliente está sendo faturado normal, ou seja, as faturas correspondem ao consumo registrado, não havendo assim erro no faturamento.” Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos (id 47713925). Réplica no ID. 51775623. Instadas a se manifestarem em provas, a Parte Autora ID. 53140048 e a Parte Ré ID. dispensaram a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, bem como requereram o julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência em id 56833966. A parte autora apresentou apelação no id 58938659. Contrarrazões da apelada prestigiando a sentença (id. 67881795). Acórdão anulando a sentença de primeiro grau e determinando que o juízo de primeiro grau fixe os pontos controvertidos e distribua o ônus probatório em decisão anterior ao encerramento da fase instrutória. (id 104725789). Intimadas a se manifestarem em provas, as partes informam que não há outras provas a serem produzidas (ids.116629392 e 117079786). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação ordinária, que segue o rito de procedimento comum, em que pretende a parte autora a condenação da ré à indenização ao pagamento por danos morais, bem como o cancelamento de todo débito existente, alegando, em resumo, que recebeu cobrança indevida. Aplica-se ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil de 2002, mais especificamente aquelas atinentes à responsabilidade civil, todas em harmonia com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analisando detidamente os autos, entendo que a pretensão autoral não prospera. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova constitui uma regra de instrução processual, destinada a regular a distribuição e a produção de provas durante o curso do processo, e não uma regra de julgamento. Assim, sua aplicação visa assegurar o equilíbrio entre as partes na formação do conjunto probatório, sem vincular o magistrado no momento da prolação da sentença, que deve ser fundamentada na análise das provas constantes nos autos. Como é cediço, a inversão do ônus da prova constitui direito do consumidor e deve ser reconhecido judicialmente como facilitação da defesa dos seus direitos, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, do CDC). Entretanto, a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da produção da mínima prova quanto aos fatos alegados, sendo que o conjunto probatório deve ser produzido por quem faz a alegação (art. 373, I, do CPC), especialmente quando se trata de prova de fácil produção e que estava ao alcance da parte promovente. Neste sentido, é o entendimento consolidado no enunciado nº 330, da súmula do TJRJ, segundo o qual: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”. No presente caso, observa-se que a parte autora deixou de apresentar aos autos a fatura específica que está sendo questionada, no valor de R$ 537,44. Tal documento era de suma importância para o esclarecimento da controvérsia, pois é a partir dele que seria possível analisar a existência de eventuais cobranças adicionais, bem como identificar a possível inclusão de valores anteriores que eventualmente não haviam sido quitados. A ausência dessa prova essencial compromete a análise detalhada dos fatos e impede a adequada verificação das alegações da parte autora. Note-se que após a anulação da sentença nos autos, o juízo concedeu às partes a oportunidade de produzir novas provas. No entanto, tanto a parte autora quanto a parte ré optaram por dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. (id 116629392 e 117079781). Assim, os documentos apresentados nos autos não são suficientes para fundamentar o acolhimento do pedido da parte autora. De igual modo, não tendo sido reconhecido qualquer ato ilícito da ré, o pleito de compensação por danos morais não deve prosperar. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na inicial, o que faço na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas de praxe. Itaboraí, Sábado, 21 de Dezembro de 2024. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação no Grupo de Sentenças

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Paulo Roberto Sylvestre x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 262860182

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806916-92.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SYLVESTRE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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BIANCA GOMES DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0806916-92.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO SYLVESTRE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO SYLVESTRE em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, visando a compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Como causa de pedir, alega suspensão do serviço de energia em sua residência no dia 05/07/2022, por um período de mais de 29 (vinte e nove) horas, de forma indevida, uma vez que as faturas se encontravam pagas. Afirmou que solicitou o restabelecimento da energia, conforme protocolo de atendimento, sem solução a contento. Salientou que o autor, é idoso e, por esse motivo, sofreu consequências prejudiciais à sua saúde, em razão da ré não realizar os reparos necessários na rede, o que demonstra falha na prestação dos serviços. Decisão de index 48670483, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da empresa ré para apresentar sua contestação. Contestação, index 51721646, instruída com documentos, aduziu, no mérito, que houve um temporal, que assolou toda a região onde está localizada a unidade consumidora, e que a interrupção do serviço foi restabelecida em período inferior a 24 (vinte e quatro) horas. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica index 52965115, ratificando os termos da inicial. Decisão saneadora, index 141365752, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora e concedeu à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especificasse, justificadamente, alguma outra prova que pretendesse produzir. A ré informou não ter mais provas a produzir, id. 79418993 e 146478869. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito à falha na prestação dos serviços, sendo a responsabilidade do réu objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal, descritas no §3º do artigo 14 do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. Ademais, prescreve o art. 22 do CDC, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Cuida-se de demanda através da qual pretende o autor indenização por danos morais em virtude da interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica em sua residência por um período de mais de 29 (vinte e nove) horas. A ré, por sua vez, reconhece ter havido a interrupção da prestação de seus serviços, porém afirma que a situação se deu por motivo de força maior em razão de fortes chuvas na cidade, durante período inferior a 24 (vinte e quatro) horas. Nesse sentido, o cerne da controvérsia está em determinar se houve ou não a interrupção do serviço e, em última instância, se a hipótese se subsume ao enunciado sumular nº 192 ou 193 deste Eg. TJRJ: Verbete nº 192: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. ........................................................................................ Verbete nº 193: Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. Em que pese o artigo 6º da Lei 8.987/95 preceituar que a interrupção dos serviços por ordem técnica não constitui interrupção indevida, a norma regulamentar impõe que os reparos sejam providenciados em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas. Na hipótese, no entanto, este prazo não foi observado, de modo a caracterizar plenamente o ato ilícito. Como se verifica, o autor comprovou suas alegações apresentando as faturas, index 23314660 e 23314661, informando estarem pagas, e informando, ainda, os números dos protocolos gerados (2249918106) em razão das tentativas de ter o serviço essencial restabelecido em sua residência, sem resposta a contento. A ré, por seu turno, limitou-se a sustentar que o período em que o autor permaneceu sem o serviço essencial ocorreu por força maior, em razão de calamidades públicas. Aduz que não foi identificado comunicações de atendimento acerca da interrupção do fornecimento de energia, além de consignar nas contrarrazões que os índices DEC (Duração de Interrupção por Unidade Consumidora) E FEC (Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora) são “indicadores de continuidade de energia fiscalizados pela ANEEL, representando, respectivamente, o tempo e o número de vezes que uma unidade consumidora ficou sem energia elétrica para o período considerado (mês, trimestre ou ano)”, afirmando não ter a concessionária excedido critérios de verificação de continuidade do fornecimento de energia, sem trazer aos autos qualquer documento que comprove o alegado. Todavia, mesmo que a interrupção do fornecimento possa ser abonada pelo advento de fortes chuvas na localidade em que reside o autor, a manutenção de tal interrupção por tempo irrazoável não encontra a mesma justificativa, em especial, por não ter a concessionária demonstrado sua impossibilidade em realizar os devidos reparos antes da data em que efetivados Por conta disso, a concessionária não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 333, II, CPC) ou causa de exclusão de sua responsabilidade (14, § 3º, CDC). É pacífico na doutrina e jurisprudência que a empresa deve diligenciar todos os cuidados possíveis em seus negócios, sob pena de se responsabilizar objetivamente por eventuais danos, com base na teoria do risco do empreendimento. Sendo assim, submeter o usuário do serviço à espera de mais de 24 (vinte e quatro) horas para o restabelecimento do fornecimento de energia, não demonstra uma atuação cuidadosa e eficiente. Ao contrário, ultrapassa o razoável e impõe ao consumidor restrições à sua esfera de dignidade, causando-lhe danos que ultrapassam o mero aborrecimento. Inegavelmente há respaldo para aplicar o dano moral em sua modalidade punitiva e pedagógica, em face da total irresponsabilidade da ré na demora em reestabelecer um serviço essencial de forma indevida, nos termos da Súmula 192 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. "Nº. 192 A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Ademais, dano moral deve cumprir dupla função, compensando os transtornos causados ao autor, bem como sancionando o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Nesse sentido, razoável, em face de todo o histórico do caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pelo réu pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Neste sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 03 (TRÊS) DIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. RESTOU INCONTROVERSO QUE HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA APELANTE NESSE SENTIDO, RESTRINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. REGRA DO ARTIGO 176, I DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 IMPÕE QUE OS REPAROS SEJAM PROVIDENCIADOS EM, NO MÁXIMO, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRAZO DESCUMPRIDO. EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO TER OCORRIDO EM RAZÃO DE EVENTO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL ALEGADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A DEMORA EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA FOI EXCESSIVA. ARTIGO 176, INCISO I DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA Nº 192 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA BEM ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. " (Enunciado sumular nº 192 do Eg. TJRJ); 2. Para fins de interpretar se foi breve a interrupção, toma-se como parâmetro o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto na Resolução Aneel nº 414/2010, art. 176, I; 3. Tese defensiva no sentido de que a interrupção no fornecimento se deu por motivo de força maior, a impossibilitar a fixação de prazo razoável para seu restabelecimento. A ocorrência de fortes chuvas na região explica a suspensão do fornecimento, mas não justifica a demora no seu restabelecimento; 4. In casu, como a interrupção perdurou por mais de 03 (três) dias, consumou, in re ipsa, os danos morais, aquilatados em R$ 3.000,00 (três mil reais, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, em consonância ao homogeneamente adotado por este Colegiado. Precedentes; 5. Recurso desprovido. (0832249-51.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). Grifei. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária desde a sentença. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Jose Brasiliano De Queiroz x Telemar Norte Leste S/A

ID: 292785117

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-46.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BRASILIANO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Sentença

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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FABIO RIBEIRO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0801969-46.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BRASILIANO DE QUEIROZ RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A JOSE BRASILIANO DE QUEIROZpropõe ação deobrigação de fazer c/c danos morais em face de OI FIXO (TELEMAR NORTE LESTES/A),ambos qualificadosem index. 42461416, onde alegaque é consumidorados serviços de telefonia fixa prestados pelaparte ré; quehouve o cancelamento e interrupção de sua linha sem a prévia comunicação; que estava com todas as suas faturas devidamente pagas; que tentou resolver de forma administrativa com a ré, porém não logrou êxito; que se encontra sem os serviços de telefonia desde 2021; que a parte autora é pessoa idosa e restou impossibilitada de realizar ligações para seus familiares;que a parte autora se encontra em tratamento medicamentoso e necessita dos serviços para eventuais emergências que possam surgir. Requer em sede antecipatória que a parte ré restabeleça o serviço de telefonia fixa e no mérito pretende a confirmação da decisão antecipatória, bem como a condenação em danos morais no valor correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos de index. 42461420 e outros. Decisão de index. 89969755, deferindo a gratuidade de justiça. Contestação em index. 98087418, acompanhada dos documentos de index. 98087421 e outros, onde alega queo serviço de telefonia da parte autorafora cancelado por inadimplência; que a linha permaneceu ativa até o dia 10/11/2022; que consta um débito no valor de R$ 10,21 referente a mês de novembro de 2021; que sempre atendeu as solicitações de seus clientes; que não há má prestação no serviço prestado; que inexistem danos morais passíveis de ressarcimento. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica em index. 150123878. Manifestação da parte autora em index. 150123889, informando que não possui mais provas a produzir. Decisão de index. 184970674, deferindo a inversão do ônus da prova. Manifestação a parte ré em index. 186052046, momento em que deixou de se manifestar acerca da produção de provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Trata-se de ação onde a parte autora buscao restabelecimento da linha de telefonia nº (21) 2776-2404 e a condenação da parte ré em danos morais oriundos da interrupção do serviço de telefonia da referida linha que ocorreu em novembro de 2021. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ºe 2º do artigo 3º da mesma lei). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. A parteautora sustenta queo serviço de telefonia fixa referente ao nº (21) 2776-2404 estáinterrompido desde novembrode 2021e que tentado o restabelecimentodo serviço a parte ré quedou-se inerte. Destarte, verifica-se que a parte autora informa na exordialdiversosprotocolosonde solicita a solução da questão na esfera administrativa, através dos protocolos: 20211020724808; 20211020682277; 20211020181464; 20211020924808; 20211020181464;20211020181464; 20210020682277; 20221000148361; 20221001735040;20221000577086; 20221000148367. A parte autora juntou aos autos comprovantes de pagamento da fatura referente ao mês de novembro de 2021, conforme index. 42461430– fls. 14. Alega a ré, em sua defesa, que o serviço foi interrompido em razão de suposta inadimplência da parte autora, aduzindo que consta o valor de R$ 10,24referente à fatura de novembro de 2021. Menciona que oserviço ficou ativoe em pleno funcionamentoentre 27/02/1989 até 10/11/2022. Com efeito, a ré não se encarregou de carrear aos autos nenhuma prova nesse sentido. E o ônus de provar, à toda evidência, era seu. A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito da autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A duas, porque,ao cuidar da responsabilidade por fato do serviço, dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 3º, que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, a responsabilidade pelo fato do serviço é imposição do próprio legislador, consoante orientação jurisprudencial do eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei.2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte.(...)” (STJ – 3ª Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 402.107/RJ – Relator Ministro SIDNEI BENETI – julgado em 26/11/2013 – DJe 09/12/2013). (grifo nosso) Dessarte, verifica-se quea parte ré não se desincumbiu comprovarpor qual motivo não reparou o serviço quando foi solicitadapela parte autora, tendo em vista os protocolos de atendimento informados pela parte autora na petição inicial, notadamente em index. 42461416. Ademais, os documentos carreados pela parte réem index. 98087418 não possuem o condão para verificação da regularidade do serviço prestado, na medida em que são telas sistêmicas, de produção unilateral e sem qualquer presunção de veracidade das informações nelas contidas. Neste sentido: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, é patente a obrigação da parte ré de indenizar, nos exatos termos do art. 14, do CDC, uma vez que lançou o nome da parte autora no rol dos maus pagadores, embora a parte autora não tenha contratado os serviços que ensejaram os débitos perseguidos pela ré. Frise-se que a parte ré não apresentou cópia do contrato ou o requerimento de instalação da linha telefônica, sendo certo que a tela de seu sistema, por se tratar de documento de documento unilateral, não é suficiente para demonstrar a contratação da linha pela parte autora.Cabia à parte ré comprovar a existência do débito, o que não o fez, razão pela qual se reputa indevida a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral in reipsa. Quantum reparatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. (0087379-23.2014.8.19.0021– APELAÇÃO – PJERJ - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 04/07/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). (grifei) Portanto, a parte ré não logrou desconstituir os argumentos autorais. Restou, assim, incontroversa a falha do serviço prestado pela ré, impondo-se o restabelecimento do serviço. Por conseguinte, é inegável que houve falha na prestação de serviço da ré e que a situação gerada pelos atos da parte ré geraram graves transtornos à parte autora, dando ensejo a indenização por dano moral. E preciso observar que a distinção entre o dano moral e o “mero” aborrecimento, em se tratando de dano moral subjetivo, encontra-se naona reação da vitima– afinal, essa pode ser mais ou menos sensível a violação de um direito –, mas no comportamento do contratante inadimplente, que, muitas vezes, age de forma particularmente censurável e ultrajante, demonstrando verdadeiro descaso para com o direito alheio. O aborrecimento, a contrariedade e outros sentimentos negativos que ordinariamente já acometem aquele que vê descumprida uma obrigação pactuada em muitos casos são agravados pela conduta maliciosa, desdenhosa ou, simplesmente, indiferente do contratante. Os fatos ocorridos com a parte autora naopodem ser considerados como um “simples” ou “mero” aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Naose cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou naoprestado adequadamente. Trata-se de situação resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora de serviços e produtos que faz gerar uma indenização eminentemente punitiva. Nesse espeque, ensina o Eminente Desembargador do TJRJ, André Gustavo Corrêa de Andrade, senão vejamos: “A ideia de indenização punitiva surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil, que assume um papel complexo determinado pelo próprio desenvolvimento da sociedade moderna. A responsabilidade civil deve preocupar-se não apenas com o dano já consumado e a sua reparação, mas também com a prevenção do dano” (in Dano Moral e Indenização Punitiva, Ed Forense, 2006. págs. 336/337). Assim, resta claro que a parte ré causou à parte autora considerável desgaste emocional, o que e conduta reprovável. A falta de cuidado que revestiu a conduta da parte ré, enseja a aplicação do caráter punitivo da indenização, afigurando-se razoável e proporcional a verba indenizatória que fixo em R$8.000,00 (oitomil reais). Não obstante o dano moral tenha sido arbitrado em valor inferior ao pretendido, inexiste elemento para caracterizar a sucumbência recíproca ou mesmo para minorar o êxito da parte autora quanto ao referido dano. Evidencia-se que a jurisprudência mantém a aplicabilidade da Súmula 326 do TJRJ, mesmo sob o regime do novo CPC, eliminando dúvida quanto à existência de qualquer conflito com o art. 292, V do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a sucumbência no valor da indenização de dano moral é meramente formal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO O STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 6. A jurisprudência dessa Corte tem se firmado no sentido de que na ação de indenização por dano moral independentemente do valor arbitrado pelo Tribunal de origem, não se configura a sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 desta Corte: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." 7. Agravo Regimental não provido. (AgRgno AREsp354.731/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe13/10/2014) 4. Do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso, apenas, para afastar a sucumbência recíproca, uma vez que o pedido se restringiu à indenização a título de danos morais, condenando a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios equivalente à 10% do valor da condenação, além do pagamento integral das custas e despesas processuais. Publique-se. Intimem-se. AREsp968713/SP - Relator MINISTRO MARCO BUZZI - Data de publicação: 01/02/2017. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVA DE ACESSO À PORTARIA PRINCIPAL - SEGREGAÇÃO SOCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Ação indenizatória que teve como causa de pedir alegação de conduta discriminatória. O conjunto probatório carreado aos autos evidencia que o autor, pretendendo realizar exame clínico admissional em clínica localizada em condomínio de luxo, fora encaminhado para o elevador de cargas e descargas do edifício por razões discriminatórias. O gerenciamento quanto à presença e permanência dos clientes da clínica nas dependências do condomínio constitui questão a ser resolvida entre o administrador e o representante legal da clínica, sendo a solução apresentada pelo administrador repudiada pelo ordenamento pátrio, configurando o dano moral. Especificidades do caso concreto que demanda a majoração da indenização para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condenação em montante inferior ao pedido que não representa sucumbência, conforme orienta o enunciado sumular n. 326 do Superior Tribunal de Justiça.Lide secundária que não prospera, considerando a existência de cobertura securitária para responsabilidade civil do síndico por danos morais, quando oriunda de danos materiais e corporais. Parcial provimento ao primeiro recurso, negado provimento ao segundo apelo. APELAÇÃO 0003295- 10.2014.8.19.0209 - 1ª Ementa. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 01/08/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autores narram suspensão de energia em razão de débitos pretéritos. Sentença confirmou os efeitos da liminar que determinou o restabelecimento e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantum inferior ao indicado na inicial, aplicando a sucumbência recíproca. Legitimidade do segundo Autor, eis que há prova de que ele reside no mesmo local do primeiro, seu irmão, tendo ele sido atingido pela interrupção do fornecimento do serviço, sendo o pedido de indenização por danos morais. Demandada não comprovou a alegação defensiva e recursal de que a interrupção ocorreu por fato alheio à sua vontade, o que se impunha por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e tambémem razão da inversão do ônus da prova. Ilicitude da interrupção do serviço em 2017 fundamentada em débito pretérito, do ano de 2012, nos termos do verbete nº 194 deste Tribunal de Justiça. Hipótese apta a provocar danos morais no entendimento sumulado no verbete nº 192 deste Tribunal de Justiça. Quantum de R$ 5.000,00 para cada Autor que se mostra adequado ao caso considerando-se a extensão dos danos decorrentes da interrupção indevida e o lapso temporal da interrupção, não podendo se perder de vista que a Ré descumpriu o prazo de 24 horas fixado no decisum antecipatório para o restabelecimento do serviço. Sentença aplicou sucumbência recíproca ao fundamento de que os Autores não obtiveram o valor indenizatório pretendido na inicial e que o verbete nº 326 do STJ não seria aplicável ao caso. O artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015 se refere única e exclusivamente a fixação do valor da causa, inexistindo menção ou remissão aos artigos 85 ou 86 da Lei Adjetiva Civil, pelo que se pode concluir que o legislador positivo não vislumbrou a interferência do valor da causa em demandas indenizatórias à hipótese de sucumbência parcial. Impossibilidade de se afirmar que o Novo Código de Processo Civil e incompatível com o verbete nº 326 da Corte Superior, havendo a necessidade de se aguardar o posicionamento daquele Sodalício sobre o tema. Considerando-se que a parte Autora logrou êxito na procedência integral dos pedidos de obrigação de fazer e de recebimento de indenização por danos morais, conclui-se que não sucumbiu no aspecto formal dos pedidos, razão pela qual não se mostra correta a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. APELAÇÃO 0028135- 88.2017.8.19.0206 - 1ª Ementa. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. (grifei) Ao que se vê, o pedido exatamente como requerido, o bem de vida pretendido – a condenação em danos morais – foi alcançado, por isso houve sucesso em sua demanda do ponto de vista processual. Isso posto, JULGO PROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para:1)determinar que a parte ré restabeleça o serviço de telefonia nº (21) 2776-2404 consumido pela parte autora; 3) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 10,21 referente a mês de novembro de 20212)condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais que fixo em R$8.000,00 (oitomil reais), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária a partir da sentença. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 6 de junho de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

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