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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282272477

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0800565-08.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

JANIO TEIXEIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0800565-08.2024.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: 1ª DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE ITAPERUNA ( 5910 ) 1 - Diante do interesse da parte exequente na quantia encontrada, antes de expedir o pretenso mandado de pagamento, atento ao disposto no art. 854, § 3º, do CPC/2015,INTIME-SEo executado sobre o bloqueio, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem resposta, ao exequente, em seguida ao parquet, retornando conclusos os autos sequencialmente. 2 - Sem prejuízo, PROCEDOconsulta ao sistema RENAJUDpara busca de veículos em nome do executado, conforme detalhamento adiante. 3 - Quanto ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, tal requerimento possui natureza jurídica de medida atípica que tem base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, que permite ao juiz adotá-laspara garantir o cumprimento da obrigação, aplicável quando os meios convencionais de execução (como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias) não forem suficientes para satisfazer o débito. A jurisprudência pátria tem asseverado que a aplicação da medida deve ser razoável e proporcional, evitando que a suspensão da CNH gere um prejuízo desproporcional ao devedor em relação ao débito, também se posicionado a favor da possibilidade de suspensão da CNH como medida atípica, mas com a ressalva de que deve ser utilizada de forma excepcional e com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJede 20/4/2023). No caso em exame, como se percebe pela leitura dos autos, não houve o esgotamento das diligências para verificação de patrimônio expropriáveldo executado, sendo a medida de suspensão da CNH, neste momento, irrazoável e desproporcional, havendo outras medidas coercitivas a serem viabilizadas. Neste sentido, por ora, INDEFIROo pedido de suspensão da CNH 4 - Diferentemente, DEFIROo pedido de negativação do nome do executado no cadastro de inadimplentes(art. 784, inciso III, CPC/2015).Diligencie a zelosa serventia neste sentido. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. ITAPERUNA, 27 de maio de 2025. RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Titular

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Terezilda Do Carmo De Sousa Pires

ID: 256730212

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008389-95.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

TEREZILDA DO CARMO DE SOUSA PIRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS

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GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES

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JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008389-95.20… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008389-95.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0803669-49.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00086109 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 AGDO: TEREZILDA DO CARMO DE SOUSA PIRES ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES OAB/RJ-151881 ADVOGADO: JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS OAB/RJ-248415 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA E AO SEU VALOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou astreintes no valor de R$ 7.000,00 por dia para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida para que a ré, ora agravante, autorize, imediatamente após a intimação, a realização do tratamento de que necessita a autora, com o medicamento Spravato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a fixação de multa para descumprimento da obrigação de fazer; e (ii) saber se o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa tem caráter coercitivo-punitivo e se destina a promover a efetividade de uma decisão judicial, bem como evitar que o devedor retarde indevidamente o cumprimento de obrigação em detrimento da parte contrária.4. Multa no valor de R$ 7.000,00 por dia, que não comporta exclusão ou redução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Valmir Dos Santos Francisco x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 304665312

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-62.2025.8.19.0029

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

ROSANE DA COSTA CORDEIRO

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803669-62.2025.8.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803669-62.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR DOS SANTOS FRANCISCO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se onde couber. 2. Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 04 (quatro) horas, ou, caso o serviço ainda não tenha sido suspenso, que se abstenha de fazê-lo, referente ao imóvel mencionado na inicial, e no tocante a fatura impugnada, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que presente o requisito da verossimilhança das alegações. Presente, ainda, o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a energia elétrica é serviço essencial nos dias de hoje. Intime-se a ré, VIA OJA, para cumprimento. 3. Antecipo, ainda, os efeitos da tutela de mérito para determinar a ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora, nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por inclusão. 4. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 5. Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro e Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, e determino ao réu que se manifeste acerca de tal ato processual. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. MAGÉ, 18 de junho de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

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Marina Venancia Pereira x Banco Agibank

ID: 301216730

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-34.2025.8.19.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINA VENANCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Decisão

Advogados:

HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

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LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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ENIO DA SILVA FONTES

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RODRIGO SCOPEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803669-34.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA VENANCIA PEREIRA RÉU: BANCO AGIBANK Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante da prova documental acostada, a alegação de não contratação de empréstimo com o réu e o risco de comprometimento indevido de valores utilizados para subsistência. Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos atinentes ao contrato de empréstimo/refinanciamento, impugnados nos autos, cujas parcelas são nos valores de R$ 249,29 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), R$ 33,95 (trinta e três reais e noventa e cinco centavos), R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) e R$ 56,90 (cinquenta e seis reais e noventa centavos), no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo. Intimem-se. Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95. Cite-se e intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 16 de junho de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular

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Nivaldete Das Chagas Coelho x Banco Bmg S/A

ID: 283307201

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-19.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDETE DAS CHAGAS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803669-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803669-19.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDETE DAS CHAGAS COELHO RÉU: BANCO BMG S/A 1 – Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. 2 –Considerando que a parte autora declarou não ter interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, entende este Juízo que a designação do ato caracterizaria indevida protelação da marcha processual, o que contraria frontalmente a “mens legis”, já que o Código de Processo Civil pretende dinamizar o curso do processo, repudiando enfaticamente a morosidade. Ressalte-se que o referido Código possui como um de seus princípios norteadores da duração razoável do processo, elevado à estatura constitucional após a Emenda nº 45 da CF/88, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo Magistrado. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334. 3 – Cite-se a parte ré, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, na forma do artigo 231, I, do CPC, sob pena de revelia. 4 –Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré. Em caso positivo, com juntada de documentos ou nas hipóteses do artigo 337 do CPC, à parte autora, em réplica. 5 – Intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 5.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 5.2 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar, a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito. 6 – Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. CABO FRIO, 28 de maio de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Rejane Salmeira Alves Do Nascimento x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325949313

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-84.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REJANE SALMEIRA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ARTUR DA SILVA BRITO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08036…

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Banco Pan S A x Jonas Pereira De Souza

ID: 260287308

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004137-55.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S A

Polo Passivo:

JONAS PEREIRA DE SOUZA

Apelação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA MOURA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004137-55.2021.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urg… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004137-55.2021.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0004137-55.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00218242 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: JONAS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOURA OAB/RJ-122856 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatório. Direito do Consumidor. Alegação de não contratação de empréstimo consignado e ocorrência de fraude Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Rejeição da preliminar de litigância de má-fé. Não caracterização das condutas previstas no art. 79 a 81 do CPC. Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Inteligência da Súmula nº 297 do E.STJ. Configurada a falha na prestação do serviço por ausência de mecanismos adequados à prevenção de fraude, a teor da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais configurados. Ao consumidor idoso é conferida proteção especial pelo ordenamento jurídico pátrio, tanto por força do art. 6º, VI, do CDC, quanto pelos arts. 3º, 4º e 5º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que impõem a toda sociedade o dever de assegurar à pessoa idosa o direito à dignidade e ao respeito. Aplicação da Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Manutenção da condenação em danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC prescinde da comprovação de má- fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Consectários legais sobre a verba repetida que devem incidir na forma da Súmula n.331 do E. TJRJ. Reforma, de ofício, da r. Sentença, neste pormenor. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0803669-19.2022.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 10/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) (0014470-13.2019.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) (0007257-30.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324423637

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0802667-03.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JANIO TEIXEIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0802667-03.2024.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA EXECUTADO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: 1ª DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE ITAPERUNA ( 5910 ) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação alimentar promovidapelo rito da prisão civilpor Em segredo de justiça, representado por sua genitora Em segredo de justiça, em face de JOSUÉ ALVES DE AMORIM CORREIRA, pretendendo, inicialmente, a cobrança das prestações alimentares devidas no período compreendido entre março a maio de 2024, totalizando R$ 1.211,49(um mil, duzentos e onze reais e quarenta e nove centavos) consoante termos definidos nos autos do Processo nº0005154-28.2014.8.19.0026. Na inicial, a parte exequente narrou que: “Por força da Sentença homologatória de acordo de alimentos, guarda e visitação exarada nos autos do Processo nº 0005154-28.2014.8.19.0026, restou o ora executado condenado ao pagamento de pensão alimentícia ao exequente, seu filho (certidão de nascimento anexa), no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário bruto ou 28,6% (vinte e oito vírgula seis por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento para o dia 10º (décimo) dia útil de cada mês (cópia anexa). ii. No entanto, o executado não tem honrado completamente com sua obrigação alimentar. De maio de 2018 a janeiro de 2024 vinha pagando apenas R$ 200,00 (duzentos reais por mês). iii. No início deste ano, por estar passando por gravíssimas privações, o Requerente ingressou com processo judicial objetivando o cumprimento da sentença pelo rito da penhora, autos de nº 0800565-08.2024.8.19.0026. iv. Neste processo, o Executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento dos valores que deve ou apresentar impugnação a execução. Contudo, em resposta, limitou-se a oferecer um acordo de parcelamento. Por fim, nesta data, o executado está em atraso dos meses de março/2024, abril/2024 e maio/2024, totalizando o valor atualizado de R$ 1.211,49 (mil duzentos e onze reais e quarenta e nove centavos).” (ID 117714813). Validamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem comprovação do pagamento do débito ou apresentação de justificativa, conforme certidão de ID 171107117. O exequente se manifestou em ID 174796770 atualizando a planilha de débito, sustentando que o executado teria efetuado o pagamento parcial do débito. Manifestação do Ministério Público em ID 189894521não se opondo à decretação da prisão do executado. Decisão em ID 194949788DECRETANDO A PRISÃO CIVIL do executado, que restou efetivada, conforme narrado pelo executado em sua petição de ID 208112593e certificado em ID 208122509, oportunidade em que juntou comprovante de quitação integral do débito e requereu a expedição de alvará de soltura do executado. Pois bem. Consoante afirmado pelo executado em petição de ID 208112593foi efetivado o depósito do valor integral do débito alimentar, havendo, portanto, quitação integral. Se é assim, EXTINGO a execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Expeça-se alvará de soltura em favor do executado. Não há custas remanescentes e nem condenação em honoráriosadvocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida ao executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. ITAPERUNA, 11 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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A.K.S.D.S. e outros x Bradesco Saude S A

ID: 312769745

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-76.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A.K.S.D.S. KARLIENE SOARES DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA

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GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND

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ANTONIA DE ARAUJO LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0803669-76.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: KARLIENE SOARES DO NASCIMENTO SANTOS AUTOR: A.K.S.D.S. RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1 - Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos as notas fiscais referentes a aquisição do fármaco VALGANCICLOVIR 450MG (comprimido) ou VALGANCICLOVIR 50MG/ML, nos termos do item 2 e 3 da decisão de ID 138378224. 2 - Passo a realizar o saneamento do processo. 3 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 4 - Não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito. 5 - Considerando a evidente relação de consumo havida entre as partes, além da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica probatória da parte autora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021), INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da observância do enunciado nº 330 da súmula do TJRJ segundo o qual "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 6 - Fixo como pontos controvertidos: i) a verificação se o fornecimento do medicamento Valganciclovir é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde réu; ii) o cabimento de indenização por danos morais à parte autora devido à negativa do fornecimento do medicamento pela ré. 7 - Tendo em vista a inversão do ônus probatório fixada no item 3, intime-se a parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as fundamentadamente a sua pertinência e necessidade, ficando a parte desde já advertida que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos ensejará o seu indeferimento. 8 - Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 9 - Preclusa a presente, retornem os autos conclusos. RIO DAS OSTRAS, 30 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Angela Dos Santos Cunha x Enel Brasil S.A

ID: 278698676

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MATHEUS LUCAS GENDRI ESTANISLAU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0803669… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA DOS SANTOS CUNHA RÉU: ENEL BRASIL S.A Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". Consectário da garantia fundamental de inafastabilidade do Poder Judiciário, a gratuidade de justiça é instituto que visa assegurar ao cidadão carente de recursos, o direito de obter tutela jurídica do Estado, mesmo que temporariamente incapacitado de fazer frente aos custos do processo. Tal condição pressupõe, inexoravelmente, formulação de pedido expresso de concessão do benefício e análise judicial da presença das condições mínimas ao seu deferimento, conforme se depreende do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Para este Juízo, não se pode perder de vista a garantia do mínimo existencial, núcleo intangível de direitos sociais, garantidores de acesso a bens da vida minimamente exigíveis para que se possa viver de forma digna e cuja referência monetária repousa no conceito jurídico do salário-mínimo, constitucionalmente consagrado no artigo 6º, inciso IV, da Constituição da República. De acordo com o dispositivo constitucional, deve o salário-mínimo ser suficientemente "capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Norma constitucional originária, a disposição teve ingresso no sistema jurídico nacional no ano de 1988, de modo que os reajustes promovidos pelo Estado, ao longo dos anos, se mostraram insuficientes para garantir o poder de compra da moeda, corroída pela inflação e, consequentemente, seu valor atual não é capaz de franquear acesso aos direitos acima enumerados. De acordo com o site do DIEESE - Departamento intersindical de estatísticas e estudos, no mês de Dezembro de 2024, tal valor deveria corresponder à monta R$ R$ 7.067,68 (fonte:https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Estabelecidas estas premissas, verifico que a requerente faz jus ao benefício de gratuidade pretendida, visto que seus rendimentos não se mostram suficientes à garantia da promessa constitucional, não podendo o processo, estatal que é, prejudicar ainda mais seu acesso a estes direitos. Em decorrência, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentação de contrarrazões. Após, ao E. Conselho Recursal. ARARUAMA, 29 de janeiro de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

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