Resultados para o tribunal: TJRJ

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Alanderson Gomes De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 336232236

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805655-88.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALANDERSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MACAE

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ELCIO DO NASCIMENTO PONTES

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EDUARDO SALVADOR BARRETO

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CLARISSA FERREIRA CHAGAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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AUTOS N. 0805655-88.2024.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALANDERSON GOMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C…

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Victor Cezar Sodre Dal Bianco x Mrl Engenharia E Empreendimentos S A e outros

ID: 291117707

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805655-71.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR CEZAR SODRE DAL BIANCO

Polo Passivo:

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0805655-71.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR CEZAR SODRE DAL BIANCO RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A HOMOLOGOo projeto de sentença elaborado pelo Dr. Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ficam as partes cientes de que em caso de depósito judicial, a guia deve ser gerada no Portal do Tribunal ( www.tjrj.jus.br) na aba Consulta ou Advogado/Dep Judiciais-SISCONDJ e, somente se inviável tal procedimento, deve ser utilizada a página do Banco do Brasil , vinculando-se então o depósito à Comarca “ALCÂNTARA” – 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Natureza da ação “ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, cabendo à parte Ré juntar a respectiva guia, no prazo de cinco dias após sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Sendo comprovado o depósito, expeça-se, de imediato, o mandado de pagamento, devendo a parte esclarecer se confere quitação e concorda com a baixa e arquivamento dos autos, valendo seu silêncio como concordância, devendo o Cartório adotar tais providências, com as cautelas devidas. Em caso de não conferir quitação, fica intimada a apresentar o valor que entende devido, em até 48 horas, sob pena de IMEDIATA BAIXA E ARQUIVAMENTO dos autos. P.I. Fica a parte autora ciente de que, ultrapassado esse prazo o processo será imediatamente baixado e arquivado, independente de conclusão. Caso procedido o depósito na forma voluntária, expeça-se mandado de pagamento e intime-se a parte credora a conferir quitação em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância. Após,dê-se baixa e arquivem-se. 2-Na hipótese de improcedência dos pedidos autorais e de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 5 de junho de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

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Divino Reis De Menezes Filho x Banco Itaucard S.A.

ID: 331075913

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816616-98.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO REIS DE MENEZES FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816616-98.2022.8.19.0209 Assunto: Capitalizaç… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816616-98.2022.8.19.0209 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0816616-98.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00523551 APELANTE: DIVINO REIS DE MENEZES FILHO ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL OAB/SP-349410 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0816616-98.2022.8.19.0209 Apelante: Divino Reis de Menezes Filho Apelado: Banco Itaucard S.A. Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I- Caso em Exame 1. Trata-se de ação revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, com alegações de abusividade de encargos contratuais, capitalização de juros, forma de amortização e de nulidade de cobrança de tarifas e serviços. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a controvérsia demandaria prova pericial, a qual não foi requerida pela parte autora, razão pela qual os termos contratuais deveriam prevalecer. II- Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença que julgou improcedente a demanda exclusivamente com base na ausência de produção de prova técnica, não requerida pelas partes, atendeu ao dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais, diante da ausência de enfrentamento específico dos pedidos autorais e da análise das provas constantes dos autos. III- Razões de Decidir 3. A decisão recorrida limitou-se a afirmar a necessidade de prova pericial sem avaliar os documentos apresentados e sem justificar, de forma concreta e individualizada, a rejeição dos pedidos formulados. 4. A ausência de perícia técnica não exime o magistrado de analisar os elementos probatórios constantes dos autos e de motivar adequadamente sua conclusão. 5. A sentença não examinou as cláusulas impugnadas nem indicou fundamentos jurídicos específicos para afastá-las, configurando vício de fundamentação nos termos do artigo 489, §1º, IV, do CPC, e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 6. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Aplicação do enunciado da Súmula nº 168 do TJRJ. IV- Dispositivo 7. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. Dispositivos relevantes citados: arts.489, §1º, IV, do CPC, e do artigo 93, IX, da Constituição Federal; Súmula 168 do TJRJ. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual proposta por Divino Reis de Menezes Filho em face da Banco Itaucard S.A. O autor narrou que assinou com o banco réu o contrato sob nº. 38047946, visando a obtenção de recursos financeiros e que as informações prestadas foram mínimas, tais como valor total do financiamento, taxa de juros mensal e valor das parcelas. Aduziu que, após o recebimento do contrato e do início dos pagamentos, teve uma surpresa ao perceber a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos e abusivos, percebendo que estava pagando valores maiores do que realmente tinha concordado. Assim, requereu a antecipação de tutela para autorizar a parte autora a consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de R$ 1.983,92, relativos às parcelas vincendas e, ainda, para que não haja a restrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou em caso de já estar inscrito, a imediata retirada até julgamento final desta demanda. No mérito, pugnou para que os juros remuneratórios sejam calculados de acordo com a taxa média do mercado e, após a readequação dos juros e da nulidade das taxas abusivas, para que sejam aplicados os juros da operação e não a do CET. Requereu, ainda, a alteração da forma de amortização da dívida, com a substituição do método de amortização PRICE para o método GAUSS ou, alternativamente, para o método SAC. Decisão, em index 50356591, indeferindo a gratuidade de justiça à parte autora. Contestação apresentada pelo banco réu, em index 85544951, alegando a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, da cobrança de tarifas e serviços e da exigência do ressarcimento do registro de contrato. Sustentou, ainda, a inexistência de dano material, tendo em vista que as cobranças realizadas pelo réu estão adequadas à legislação. Requereu, assim, a improcedência total dos pedidos. Decisão, em index 100218926, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte autora, por ausência dos pressupostos autorizadores que justificassem a pretensão liminar em cognição não exauriente. Decisão saneadora, em index 133216687, nos seguintes termos: "1 - Retifique-se o polo passivo para que passe a constar como Réu BANCO ITAUCARD S/A. Anote-se. 2 - Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, uma vez que presentes os requisitos subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal). Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico. Não há preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem sanadas. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que não há mais provas a produzir, DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. Venham alegações finais, na forma do disposto no artigo 364, §2º do CPC." Sentença, em index 187964514, julgando improcedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: "(...)Cuida-se de pedidos de Revisão de Cláusulas Contratuais tendo como palco de discussão de empréstimos adquiridos pelo autor, onde supostamente estariam embutidos nas parcelas, juros abusivos, prática de anatocismo, etc. Com relação ao pedido de revisão do contrato por existência dos juros compostos, multas arbitrárias e encargos abusivos, a pretensão autoral não merece acolhida. A parte autora, instada a se manifestar em provas, requereu o julgamento antecipado da lide, sendo certo que só a perícia técnica poderia resolver estas questões. A hipótese não comporta maiores divagações, sendo caso de improcedência do pedido autoral, haja vista que a parte é maior e capaz e anuiu com as cláusulas impostas no contrato realizado com a parte ré. Diante de todo o exposto, não restou caracterizado nestes autos a ocorrência de qualquer prática violadora das normas protetivas do consumidor, nem tampouco há provas consistentes de que houve desproporcionalidade ou onerosidade excessiva capazes de justificar a modificação ou revisão dos termos contratados. Ressalta-se que a parte autora sequer solicitou prova pericial. Assim, devem prevalecer os termos contratuais regularmente ajustados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS, nos termos do artigo 487 inciso I do CPC e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013." Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, em index 192811726, reprisando os argumentos apresentados na sua peça inicial. Alegou, ainda, que o contrato de financiamento foi superfaturado com a cobrança ilegal de valores e, com isso, deve ser afastada a cobrança da parcela mensal estabelecida, uma vez que calculada sobre valores que não refletem o crédito adquirido. Afirmou que o método de amortização de juros aplicado pelo réu onera de forma oculta o consumidor, devendo este ser substituído pelo método de SAC ou GAUSS. Asseverou que, considerando as práticas abusivas evidenciadas no contrato, é admissível a revisão dos juros remuneratórios, uma vez comprovada a abusividade, bem como a desvantagem exagerada nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Acrescentou que, em conformidade com a determinação do artigo 591 do Código Civil, os juros remuneratórios não podem ser superiores aos juros moratórios, sob pena de sua redução. Pontuou, alternativamente, que, no caso de não se entender pela redução dos juros remuneratórios aos limites estabelecidos pelos artigos 591 e 406 do Código Civil, seja aplicado o entendimento dos Recursos Especiais nº 271.214-RS, 407.097/RS e 420.11/RS permitindo a revisão dos juros contratuais à média praticada no mercado. Defendeu a possibilidade de alteração do método de amortização PRICE para GAUSS ou SAC, tal como a declaração de nulidade de cobranças de taxas, aplicando-se o Tema 958, e de seguro, conforme Tema 972. Assim, por fim, requereu que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido, para que seja reformada a sentença. Contrarrazões apresentadas pelo banco réu, em index 200408266, sustentando que seja negado provimento ao recurso de apelação. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que presentes requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada em face do banco apelado. Contudo, a sentença recorrida, embora formalmente válida, padece de vício essencial quanto à motivação, o que enseja sua anulação de ofício. É bem verdade que a parte autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir e, na oportunidade, limitou-se a requerer o julgamento da lide, não postulando a realização de prova pericial. Todavia, a ausência de requerimento de prova técnica não exime o magistrado do dever de julgar com fundamentação adequada e completa, enfrentando todos os pontos relevantes da controvérsia submetida à apreciação judicial. A improcedência do pedido não pode se fundar exclusivamente na ausência de perícia, sobretudo quando esta não foi requerida e os autos contêm prova documental suficiente à formação de juízo de valor sobre as alegações deduzidas. Nota-se que a petição inicial apresenta diversos fundamentos jurídicos específicos, tais como a suposta abusividade dos encargos contratuais, capitalização de juros, método de amortização adotado e requerimento de nulidade de cobrança de tarifas e serviços. Todavia, nenhuma dessas questões foi enfrentada de maneira concreta na sentença. O julgador, ao consignar que apenas a perícia técnica poderia esclarecer a controvérsia, esvaziou o conteúdo da prestação jurisdicional sem avaliar os documentos apresentados e sem indicar de forma clara as razões jurídicas pelas quais rejeitou cada um dos pedidos formulados. A decisão, tal como proferida, violou os artigos 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exigem do magistrado a fundamentação completa e explícita, inclusive quanto à análise dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Confira-se: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; " Art. 93. (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Assim, não se revela suficiente a mera alusão genérica à validade do contrato firmado ou à inexistência de ilegalidade. Impõe-se ao julgador o dever de examinar, de forma individualizada e fundamentada, as cláusulas impugnadas na petição inicial, bem como os documentos juntados aos autos que amparam a pretensão autoral. Ressalte-se que a sentença recorrida em nenhum momento se debruça sobre as provas constantes dos autos, tampouco analisa o conteúdo do contrato celebrado entre as partes ou justifica o afastamento das cláusulas que foram expressamente impugnadas. Trata-se, portanto, de pronunciamento decisório desprovido de fundamentação adequada, o que compromete sua validade à luz do ordenamento jurídico vigente. Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, o que compromete a validade do pronunciamento judicial e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por oportuno, que aplicável à presente hipótese o disposto no verbete sumular nº 168, deste Tribunal de Justiça, in verbis: "O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória". Pelo exposto, ANULO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja proferida, com a apreciação das questões que não foram objeto de análise pelo julgador, ficando prejudicada a análise da apelação interposta pela parte autora. Rio de Janeiro, nada data da assinatura eletrônica. Desembargador FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0816616-98.2022.8.19.0209 (D)

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Processo nº 0805655-52.2025.8.19.0061

ID: 295387058

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0805655-52.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO SCHUENCK CUNHA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0805655-52.2025.8.19.0061 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por Em segredo de justiça e ELIZÂNGELA SIMPLICIANO CARVALHO, qualificados nos autos. Consta nos autos que os requerentes se casaram em 27/01/2024 pelo regime da comunhão parcial de bens. Afirmam que do matrimônio não adveio prole e não adquiriram bens. Dispensam os alimentos entre si, por possuírem meios próprios de sustento. Requerem que o cônjuge virago volte a assinar com o nome de solteira. A inicial de I. 198506500 veio instruída com os documentos de I.198506471, 198506473, 198506475, 198506477, 198506479, 198506482, 198506489, 198506491, 198506493, 198506494, 198506497 e 198506500. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual. Partes maiores, devidamente representadas. Não há interesse de incapaz. A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 suprimiu a exigência legal de comprovação de período mínimo de separação de fato do casal alterando o parágrafo 6º da Constituição Federal, que passou a vigoram com a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", bastando a prova do casamento e o desejo do divórcio. Em razão da documentação apresentada, HOMOLOGO por sentença o acordo de I. 198506500, para que produza os seus devidos e legais efeitos e DECRETO O DIVÓRCIO de Em segredo de justiça e ELIZÂNGELA SIMPLICIANO CARVALHO na forma dos artigos 226, § 6º, da CRFB/88 e 1580, § 2º, do Código Civil de 2002. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.O cônjuge virago voltará a assinar o nome de solteira, ELIZÂNGELA SIMPLICIANO DA SILVA. Não há bens a partilhar. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida às partes. A gratuidade de justiça concedida às partes compreende os atos registrais, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente e demais peças pertinentes, que servirão como mandado de averbação junto ao Cartório do RCPN competente, nos termos do art. 97, da Lei 6.015/73. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. TERESÓPOLIS, 6 de junho de 2025. JOSE RICARDO FERREIRA DE AGUIAR Juiz Titular

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Andreia Garcia Do Nascimento x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 307519664

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-27.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Decisão

Advogados:

EDVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805655-27.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA GARCIA DO NASCIMENTO RÉU: A. ANGELONI & CIA. LTDA D E C I S Ã O Verificando os elementos que constam nos presentes autos, em especial as declarações mais recentes de imposto de renda da parte autora e/ou de seus representantes legais, tenho que a parte requerente NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE fazer jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça, haja vista os rendimentos anuais recebidos, superiores a R$ 173.000,00, haja vista os vencimentos padrão e as verbas indenizatórias percebidas, o que perfaz mais de R$ 14.000,00 mensais. Desta forma, considerando ainda os valores envolvidos, tenho que a parte autora se mostra apta a arcar com o adiantamento das custas processuais, mormente se considerarmos, ainda, a natureza da causa e o módico custo dos emolumentos. Diga-se que, se por um lado a Gratuidade é uma garantia do acesso à Justiça, por outro, deve ser usada com parcimônia e cuidado para evitar abusos e prejuízos às pessoas que realmente necessitam. Não se pode olvidar que todos os atos processuais envolvem custos e que sem uma análise rigorosa o Poder Judiciário entraria em colapso, eis que se sustenta através da remuneração paga pelo usuário, como em qualquer serviço de natureza pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante que aufere rendimentos líquidos mensais de R$ 7.449,97 (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), valor que é incompatível com a miserabilidade jurídica. Por outro lado, impõe-se considerar que a renda mensal é qualquer rendimento obtido pelos membros que compõem a família e que se reveste em prol do sustento desta e, no caso, em sendo o agravante casado, deixou de juntar comprovante dos ganhos de seu cônjuge, não permitindo analisar se o pagamento das custas ensejaria prejuízo ao sustento do núcleo familiar. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00489781320178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 16/02/2018) Ante o exposto,INDEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recolham-se as custas no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cancelamento da distribuição. NOVA FRIBURGO, 24 de junho de 2025. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular

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Cooperativa De Credito Sul-Litoranea Do Espirito Santo - Sicoob Sul-Litoraneo x Andre Luis Santos Soares e outros

ID: 301155917

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805655-07.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS SANTOS SOARES CAROLINE LOUZADA SOARES DROGARIA SILVA E SILVA LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES

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VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ

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THIAGO SOARES ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0805655-07.2024.8.19.0055 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO EXECUTADO: DROGARIA SILVA E SILVA LTDA - EPP, CAROLINE LOUZADA SOARES, ANDRE LUIS SANTOS SOARES 1.Ao causídico da parte autora para que informe/afirme conformidade com o art. 10, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n. 9.896/1994 (ainda que mediante consulta processual no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no do TRF2, ou requerimento de registro suplementar), em cinco dias úteis, sob pena de extinção por ilegitimidade ativa ad processum 2.Cite-se a parte ré para pagamento (R$ 187.708,01), no prazo de 03 dias, na forma do art. 827, do NCPC, fixada, desde logo, verba honorária na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 827, caput, do NCPC, com a advertência que o pagamento tempestivo importará redução à metade no montante estabelecido a título de honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do devedor, dê-se vista ao exequente, independentemente de nova conclusão. 3.Faculto, desde logo, a citação e intimação dos executados pessoas naturais não residentes em condomínio edilício por Oficial de Justiça Avaliador, fora do horário de expediente forense ordinário, se necessário. 4.Faculto à parte interessada acompanhar a diligência, adotando as medidas de estilo diretamente perante a Central de Cumprimento de Mandados da comarca em que a ordem será cumprida. 5.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à adequada e precisa INDIVIDUALIZAÇÃO, NOMEAÇÃO e INDEXAÇÃO das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a precisa localização dos documentos juntados, juntando-se novamente se necessário. 6.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à ORIENTAÇÃO e NITIDEZ das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a adequada compreensão dos elementos de convicção, juntando-se novamente se necessário; 7.Certifique a serventia se a CLASSIFICAÇÃO do feito atribuída por ocasião da distribuição corresponde à pretensão deduzida, e, havendo desconformidade, regularize-se, certificando-se. 8.Ficam desde logo advertidos os sujeitos processuais para adequação e observância ao determinado no Aviso Conjunto TJCGJ n. 05/2020, que dispõe que a partir de 17 de fevereiro de 2020 todas as citações e intimações das pessoas jurídicas não enquadradas nos conceitos de microempresas e empresas de pequeno porte, públicas ou privadas, serão feitas exclusivamente pela via eletrônica indicada no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SISTCADPJ), salvo expressa determinação judicial em sentido diverso, sob pena de prosseguimento do feito no feito em que se encontra. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 9 de junho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

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Geraldo Gomes Vieira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 278761622

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-95.2024.8.19.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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EDUARDO MONTEIRO LISBOA

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JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

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MARIELLE ROBAINA GLORIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0805655-95.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0805655-95.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO GOMES VIEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. GERALDO GOMES VIEIRAajuizou ação em face da AMPLA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS S.A, alegando que, no dia 02/12/2022, teve seu fornecimento de energia interrompido e que o serviço somente foi restabelecido dois dias após, em que pese não possuir débito com a ré. Por tais motivos, requer a condenação do réu pagamento de compensação a título de danos morais. Gratuidade de justiça deferida no Id 150883214. O réu apresentou contestação no Id 156053740. Alega que não houve qualquer interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora nos dias informados na Petição Inicial, tampouco corte no fornecimento de energia elétrica em virtude de inadimplemento no período informado. Manifestação do autor em réplica no Id 159182261. Inversão do ônus da prova no Id 170594302. Após, a parte ré informou que não possui mais provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia da demanda consiste na verificação de falha na prestação do serviço diante da interrupção imotivada no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Para tanto, analiso a presente à luz das disposições do Código do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, pois se adequam aos conceitos adotados nos arts. 2º e 3º, deste diploma legal. A hipótese retratada é da ocorrência de um vício no serviço de fornecimento de energia elétrica. O art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, que têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. No caso em análise,o réu não se desincumbido do ônus de provar qualquer fato excludente de sua responsabilidade. O princípio da continuidade da prestação do serviço público se faz em benefício daqueles consumidores que se encontram adimplentes com os seus pagamentos, como é o caso. A interrupção do serviço essencial, ainda que por razões operacionais ou emergenciais, constitui risco inerente à atividade empresarial da ré, não sendo por isto capaz de romper o nexo de causalidade, uma vez que constitui fortuito interno. Vale salientar ainda que a Agência Reguladora determina que a concessionária restabeleça seu serviço no prazo máximo de 24 horas ou em até 4 horas, se for caso de religação de urgência, conforme prevê o art. 362 da Resolução Normativa nº 1000 da Aneel de 2021. Há de se notar que a interrupção do serviço pelo período narrado na petição inicial ultrapassa em muito o prazo razoável para solução de eventuais problemas na rede elétrica e, certamente, não pode ser considerada hipótese de breve interrupção do serviço. Por tais motivos, restou caracterizado o vício do serviço. No caso, o dano moral decorre in reipsa, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça através do verbete nº 192 da sua Súmula: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. O montante indenizatório deverá considerar a razoabilidade ante as consequências do fato e a duração do evento, bem como o comportamento do réu diante do evento danoso. Nesse sentido, considerando o tempo que a parte autora ficou sem o serviço, e que não há prova de maiores prejuízos, fixo o dano moral em R$ 2.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros legais e correção monetária a partir da presente data. Condena-se a parte ré no ônus dasucumbência, arbitrando-se a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades pertinentes. SAQUAREMA, 23 de maio de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Izabel De Oliveira Valente x Samer Servico De Assistencia Medica De Resende Lt

ID: 326559122

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-03.2025.8.19.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE

Polo Passivo:

SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LT

Decisão

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA VALENTE

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GABRIELA FARIA GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0805655-03.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE RÉU: SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LT 1- Defiro JG. 2- Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE em face do HOSPITAL SAMER. Aduz a autora, idosa de 80 anos e paciente oncológica, que sofreu uma queda e foi encaminhada ao Hospital Municipal Henrique Sergio Gregori, onde se constatou a necessidade de cirurgia de emergência. Sustenta que o hospital réu, integrante da rede credenciada de seu plano de saúde (Postal Saúde) e local onde realiza seu tratamento contínuo, negou-se a recebê-la em transferência, sob a justificativa de suspensão de atendimento pelo convênio. Diante do quadro, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o réu receba imediatamente a sua transferência do hospital público e que seja compelido a autorizar e realizar a intervenção cirúrgica de urgência indicada, bem como todos os procedimentos médicos necessários, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. A concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito assenta-se nos documentos que instruem a inicial, notadamente no laudo de ID208727259 e negativa do ID208727280, que sugerem uma falha grave na prestação do serviço. A negativa de atendimento de urgência por hospital integrante da rede credenciada, especialmente a uma paciente idosa e com comorbidades que já realiza tratamento na unidade, representa, em uma análise preliminar, violação flagrante da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de configurar prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A autora é pessoa idosa, portadora de doenças graves, e necessita de uma cirurgia de emergência decorrente de trauma. A demora na realização do procedimento médico indispensável coloca em risco iminente não apenas a sua integridade física e a possibilidade de recuperação funcional, mas a sua própria vida. A urgência é, portanto, intrínseca à situação fática apresentada. Não se vislumbra, ademais, o perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que eventual custo do procedimento pode ser revertido em perdas e danos ao final do processo, ao passo que o dano à saúde ou a perda da vida da autora seria, por óbvio, irreversível. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu, HOSPITAL SAMER, adote as seguintes providências, de forma imediata: Receba a transferência da autora, atualmente internada no Hospital Municipal Henrique Sergio Gregori, providenciando sua imediata admissão em suas dependências; Autorize, junto ao plano de saúde, e realize a intervenção cirúrgica de emergência e todos os demais procedimentos, exames, internações e tratamentos que se fizerem necessários ao pleno restabelecimento da saúde da autora, conforme prescrição da equipe médica responsável. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), limitada, por ora, a 10 (dez) dias, para o caso de descumprimento injustificado de qualquer das determinações acima. 3- Tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. Cite-se e intime-se por OJA, com urgência. RESENDE, DATA DA ASSINATURA. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

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Johny Luiz Lisboa - Pmerj - 108849 e outros x Josselice Barbosa Santos e outros

ID: 311295598

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0805655-65.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOHNY LUIZ LISBOA - PMERJ - 108849 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITOR HUGO RUFINO DE SOUZA - PMERJ - 93152

Polo Passivo:

JOSSELICE BARBOSA SANTOS RAFAEL PARUDE COUTINHO

Decisão

Advogados:

LILIAN GOULART DA SILVA

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LUCIANO GOMES DA SILVA

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RAPHAEL GUEDES DE SEQUEIRA PINAUD

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0805655-65.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: JOHNY LUIZ LISBOA - PMERJ - 108849, VITOR HUGO RUFINO DE SOUZA - PMERJ - 93152 RÉU: RAFAEL PARUDE COUTINHO, JOSSELICE BARBOSA SANTOS 1 - Id. 197177970: A mídia da audiência realizada em 20/05/2025 foi devidamente disponibilizada no sistema PJe Mídias. 2 - Id. 194236113: Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela ré JOSSELICE BARBOSA SANTOS em audiência (index. 129746979), com manifestação desfavorável do MP. A Defesa aduz, em síntese, excesso de prazo da prisão preventiva, considerando que foi presa em 07/07/2024 não tendo sido apresentada presencialmente ou de forma remota pela SEAP. O MP, por sua vez, manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, em razão de não poder ser imputado à acusação a ausência de apresentação da ré em audiência. É entendimento dos pretórios que a custódia cautelar não pode ser catalogada como constrangimento ilegal, a obrigar o relaxamento da prisão, pela só superação dos prazos processuais fixados para o encerramento da instrução. A análise da questão deve ser feita à luz da razoabilidade, de sorte que se o processo estiver caminhando em direção ao seu natural desfecho e a mora na sua tramitação não puder ser atribuída ao Judiciário, ao Executivo ou ao Ministério Público, mas sim à complexidade do caso, assim entendida como o feito ajuizado em face de elevado número de réus, quando for necessária a realização de diligências probatórias excepcionais (estudo social, perícias etc.), expedição de precatórias e prática de atos cujo controle foge à alçada do julgador, não seria coerente reconhecer o excesso de prazo, declarando ilegal a prisão. Ademais disso, quando a demora é causada por atos imputados à Defesa, vem entendendo os tribunais não ser passível o reconhecimento do excesso. Estabelece a Súmula de nº 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa”. Além do mais, após encerrada a instrução, não há mais que se falar em excesso. Comanda a Súmula de nº 52 da mesma Corte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. E a de nº 21: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. De toda forma, o relaxamento da prisão ilegal é possível mesmo nos delitos cuja liberdade provisória é expressamente proibida. Sublinha a Súmula de nº 697 do Supremo Tribunal Federal: “A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo”. Na hipótese, o pedido de relaxamento da prisão está em condições de ser acolhido, afinal de contas, a ré foi presa em 07/07/2024, estando acautelada por quase 01 ano, não sendo apresentada em audiência de forma presencial, tampouco de forma remota para a AIJ realizada no dia 20/05/2025. Além do quê, com o esclarecimento de sua FAC no id. 198071058, verifica-se que houve o cumprimento da pena homologado em 01/09/2016, tendo decorrido o prazo depurador, não sendo considerada reincidente, mas apenas com maus antecedentes. Por fim, em caso de eventual condenação, o regime aplicado será o de semiliberdade, cuja natureza tem os pretórios declarado ser incompatível com a cautelar extrema. No entanto, a fim de alcançar o escopo previsto no art. 282 do Código de Processo Penal e em consideração às diretrizes igualmente lá delineadas, razoável sejam impostas a(o)(s) acusado(a)(s) requerente(s) as seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento bimestral a juízo a fim de informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial, por mais de 10 dias, salvo por motivo de trabalho; (iii) comparecimento na audiência de interrogatório designada para o dia 06/11/2025 às 14h40min. Pelo exposto, RELAXO a prisão do(a)(s) acusado(a)(s) JOSSELICE BARBOSA SANTOS e, no mesmo ato, APLICO a(s) medida(s) acima descriminada(s). Expeça-se alvará de soltura, de por outro motivo não estiver(rem) preso(s). Designo audiência para o dia 06/11/2025, às 14h40min. Intime-se/requisite-se. Deve(m) o(a)(s) acusado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) para comparecimento à sessão no ato da soltura, impreterivelmente. Intime-se. Rio das Ostras, 26 de junho de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular

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Thiago Da Rocha Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292297740

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0805655-24.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0805655-24.2025.8.19.0038 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: THIAGO DA ROCHA BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que alega o requerente, em apertada síntese, que realizou o concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014 e, em razão de inobservância das normas editalícias e da legislação vigente foi reprovado. Pugna pela revisão das questões 21, 22 e 24 da prova objetiva tipo azul, nos termos da fundamentação apresentada. Diante da data em que foi realizado o certame e apresentado o resultado final, intimou-se o requerente para manifestação acerca da prescrição, nos termos do despacho de ind. 171191154. Manifesta-se em ind. 172764307 com a oposição de embargos de declaração, além da apresentação de emenda à inicial, nos termos de ind. 1751180109. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração de ind. 172764307, pois opostos em face de despacho, de cunho irrecorrível. De acordo com o art. 1º do Dec. Federal 20.910/32, in verbis: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” À luz da teoria da actio nata, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da publicação do resultado da prova objetiva, que ocorreu em 28/10/2014, momento no qual surgiu o direito do autor de impugnar eventual ilegalidade do gabarito oficial. No entanto, o proponente distribui ação questionando o gabarito de algumas questões dez anos depois, sem apresentar causa interruptiva a ensejar o prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/2014). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. 1. O autor pretende a anulação de duas questões do concurso para formação de soldado da PMERJ, realizado no ano de 2014, a fim de prosseguir no certame. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão do autor quanto à declaração de nulidade das questões referentes ao concurso. 3. O certame foi realizado em 2014, tendo a prova sido aplicada em 31/08/2014 e a publicação do resultado dos recursos e o gabarito definitivo ocorrido no mesmo ano. Ação proposta em 23/06/2023. 4. Prescrição configurada. Inteligência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e do artigo 189 do Código Civil. Julgados do TJRJ. 5. Ausência de violação ao princípio que veda a decisão surpresa. Incidência do artigo 487, parágrafo único c/c artigo 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o reconhecimento da prescrição sem prévia intimação da parte, quando o Magistrado julga liminarmente improcedente o pedido autoral. 6. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, sendo no caso concreto irrelevante as informações das pontuações do autor e outros candidatos, bem como suas respectivas classificações. 7. Manutenção do decisum. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0882180-32.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 22/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)). Assim, uma vez que o requerente não demonstrou existir alguma causa interruptiva, há que ser reconhecido que o direito invocado se encontra fulminado pela prescrição. Esclareço, por fim, ser possível o reconhecimento da prescrição de ofício, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, bem como em caráter liminar, tendo em vista o disposto no artigo 332, § 1º do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, II c/c artigo 332, § 1º, ambos do CPC. Condeno o requerente nas despesas processuais, observada a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, uma vez que não foi estabilizada a relação jurídico-processual. Certificado o trânsito em julgado, intime-se os réus para ciência, na forma do artigo 332, § 2º do CPC. Em seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 6 de junho de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

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