Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0808045-64.2024.8.19.0211" – Página 9 de 10

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Luciano Rosa De Oliveira

ID: 294906012

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813768-64.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

LUCIANO ROSA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0…

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Diego Fernandes De Paula x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317936335

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806881-64.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806881-64.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME…

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Diego Fernandes De Paula x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326877124

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806881-64.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806881-64.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME…

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Maria Da Silva Dartora x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 330377000

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815999-64.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA DARTORA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ELIAS DE BARROS MARINS

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0815999-64.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME…

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Jessica Santos De Araujo x Municipio De Belford Roxo

ID: 328716136

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808045-57.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

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RENATA SANTOS ROSADO DE ALMEIDA

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FLAVIO VIEIRA DA SILVA

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECI…

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Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261405340

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0816096-64.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO PEDRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0816096-64.2024.8.19.0211 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] Distribuição: 29/12/2024 19:26:52 REQUERENTE: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: RUA FERNANDO LOBO, 1157, CASA 21, RICARDO DE ALBUQUER, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21665-070 REQUERIDO: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Travessa João Mendes, 62, Éden, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25525-590 DECISÃO RECEBO a emenda de índice 168751556. Assim, o feito prosseguirá apenas como ação de divórcio litigioso. Gratuidade de justiça deferida no índice 165280080. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA de conciliação entre as partes, tendo em vista o entendimento deste Tribunal de Justiça quanto às demandas de divórcio (Enunciado n.º 02, do Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro "2 - Nas ações de divórcio onde apenas se discuta o vínculo, considerando os termos da Emenda Constitucional 66/2010, e também considerando ser direito potestativo, é desnecessária a designação de audiência de mediação e conciliação prevista no art. 695."). CITE-SE para ciência dos termos da presente demanda e INTIME-SE para apresentação de resposta e ciência da presente decisão, no prazo informado no art. 231 c/com art. 335, do CPC, através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Deverá o mandado ser cumprido na forma do art. 166, do CNCGJ e artigos 212, §2º, 252 e 253, do CPC, devendo o Oficial de Justiça pelo menos tentar por duas vezes o cumprimento do ato, sendo uma no fim de semana, acaso a primeira tentativa tenha sido negativa por ausência da parte. Destaca-se que conforme art. 164, do CNCGJ, deverá o ato ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico, e nos moldes determinados pelo Provimento CGJ nº 28/2022, não se tratando de medida URGENTE. RESSALTA o Juízo ao Oficial de Justiça que deverá ser intentada a citação e/ou intimação por meios eletrônicos, a exemplo de aplicativo WhatsApp e/ou e-mail. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular JEFFERSON DA SILVA VELOSO

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Fernanda Torres Da Costa x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros

ID: 315474403

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808336-64.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TORRES DA COSTA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Decisão

Advogados:

REJANE DINIZ DAVID CORTES DE BARROS SILVEIRA

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THAÍS NÓBREGA DOS SANTOS

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JOAO CARLOS ASSUNCAO DE SOUSA

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CAROLLINA DE SOUZA ASSUNCAO

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LEANDRO BARCELLOS DE OLIVEIRA

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JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808336-64.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA TORRES DA COSTA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Id. 164409736 (2ª ré). Passo à análise das preliminares arguidas pela ré. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas. Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo. Foi decretada a revelia da 1ª ré, no id. 195329353. Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito. Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral. Id. 1305397455. Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Elson Da Motta Cabral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 307506051

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811052-64.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELSON DA MOTTA CABRAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811052-64.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELSON DA MOTTA CABRAL RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Id. 158446439. Passo à análise das preliminares arguidas pela ré. Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas. Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante. À vista do noticiado pela ré, intime-se à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, compareça ao Balcão da Serventia deste Juízo, munida de documento de identidade original, a fim de ratificar ou não sua ciência acerca da distribuição do presente feito. Decorrido o prazo, se não houver manifestação da parte autora ou, se esta negar sua ciência quanto ao teor da presente demanda, voltem os autos imediatamente conclusos. Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito. Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: (i) a legalidade das cobranças; (ii) a eventual abusividade das taxas de juros remuneratóriosaplicadas no contrato; (iii) a eventual prática de anatocismo; e (iv) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material. Id. 141936702. Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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