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Cicero Lopes Da Silva Filho x Centro De Tecnologia De Informação E Comunicação Do Estado Do Rio De Janeiro Proderj e outros

ID: 313843748

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023055-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOPES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL RANGEL ROSA

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GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO,…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alex Evangelista Do Nascimento

ID: 277454892

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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FLAVIO CANDIDO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO 1) Seguem informações de Habeas Corpus em separado. ADOTE o cartório as providências necessárias, a fim de enviá-las através de malote digital. 2) Após, intime-se a defesa técnica do flagranteado para que junte aos autos o contracheque atualizado. 3) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado. Ofício n.º 1400/2025 Habeas Corpus n.º 0036358-85.2025.8.19.0000 Processo Originário n.º 0808393-95.2025.8.19.0066 PACIENTE: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator, Acuso o recebimento do ofício em epígrafe, referente ao habeas corpusnº 0036358-85.2025.8.19.0000, em que é paciente ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Passo a informar, a seguir, o quanto necessário para o julgamento do mencionado remédio constitucional. Trata-se de procedimento no qual é imputado (pela autoridade policial) ao paciente a prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, por fato ocorrido na data de 08/05/2025. Inicialmente, cabe registrar, que a autoridade policial quando da lavratura do auto de prisão em flagrante fixou fiança para concessão da liberdade ao paciente. Como a mencionada medida cautelar não foi cumprida o procedimento foi encaminhado para a Central de Custódia de Volta Redonda, para realização da audiência necessária. Na data de 10/05/2025, em audiência de custódia houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Para tanto, mencionou a referida decisão que os fundamentos que autorizam a decretação da custódia cautelar eram vislumbrados, diante da existência de dois requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No que tange à garantia da ordem pública, observava a periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo fato de dirigir veículo automotor embriagado, sem habilitação para conduzir e, ainda, ter causado danos a outros veículos, o que demonstrava o risco social causado pela sua conduta. Ressaltou, o perigo social causado pela conduta do paciente/custodiado, uma vez que as vias públicas são utilizadas por todos os cidadãos, não sendo propriedade de ninguém e a ninguém é dada a licença para conduzir veículo automotor nas condições em que o custodiado estava. Ressaltou também, o histórico criminal do paciente/custodiado, que possui diversas condenações pretéritas, o que revela a sua propensão à prática delitiva e a ineficácia das medidas convencionais de repressão. Conforme consta dos documentos apresentados, o custodiado já foi condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, nos autos de n. 0012421-45.2013.8.19.0007. Também foi condenado nos autos de n. 007.006250-2/2007 pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal. Também foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, nos autos de n. 0016811342008.8.19.0007. Foi, ainda, condenado pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, nos autos de n. 20080070108784/2008. Também foi condenado pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 nos autos de n. 0019925- 56.2012.8.19.0066. Também foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal, nos autos de n. 0001594-84.2016.8.19.0066. Ressaltou ainda, que a extensa folha penal demonstrava a habitualidade delitiva do paciente/custodiado e a sua incapacidade de adequação ao convívio social, revelando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. Mencionou, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostraram-se inadequadas e insuficientes para o caso em análise, tendo em vista a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente/custodiado, a sua extensa folha penal e a periculosidade social demonstrada, sendo necessária a medida extrema da segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Na data de 12/05/2025 a defesa técnica (advogado constituído) do paciente/flagranteado peticiona requerendo a revogação da prisão preventiva. Os autos aguardam manifestação do órgão ministerial para apreciação do pedido defensivo. Sendo o que me cabia informar, apresento a V. Exa. as homenagens devidas, colocando-me ao inteiro dispor para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias. AO EXMO. SR. DR. LUIZ ZVEITER Desembargador Relator do H.C. nº 0036358-85.2025.8.19.0000 Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VOLTA REDONDA, 22 de maio de 2025. FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Titular

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Municipio De Petropolis x Maria Amelia Saldanha De Medeiros e outros

ID: 338748910

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043168-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Cl… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0808393-70.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00463653 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO OAB/RJ-228701 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCESSIVA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. TEMA 784 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Petrópolis contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a nomeação e posse da agravada, aprovada em 348ª colocação em concurso para Professor (60 vagas imediatas), alegando preterição pela contratação de 516 servidores temporários para a mesma função.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em definir se candidata aprovada fora do número de vagas imediatas, mas dentro do quantitativo de contratações temporárias realizadas pelo ente público, para a mesma função, possui direito subjetivo à nomeação, justificando a concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, no Tema 784, estabeleceu três hipóteses de direito subjetivo à nomeação: aprovação dentro das vagas, preterição na ordem classificatória e surgimento de novas vagas com preterição arbitrária.4. No caso em exame, embora a agravada esteja fora das 60 vagas imediatas (348ª colocação), configura-se a terceira hipótese, pois o Município contratou 516 servidores temporários para a mesma função, durante a vigência do concurso, demonstrando inequívoca necessidade que alcança a classificação da agravada, caracterizando preterição arbitrária nos exatos termos do Tema 784.5. A contratação temporária (art. 37, IX, CF/1988) se destina à necessidade excepcional, não podendo burlar o concurso público.6. O excesso de contratações temporárias (516) para o exercício da função permanente, em detrimento dos aprovados, viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.__________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX; CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 784. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334032749

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0805192-27.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

GILVAN PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 112, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 112, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0805192-27.2024.8.19.0003 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS ( 893 ) Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, proposta por Em segredo de justiça, representado por sua genitora Em segredo de justiça, em face de Em segredo de justiça . Alega o exequente que, em razão de sentença proferida em ação de alimentos, o executado ficou obrigado ao pagamento de valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, ou 30% do salário mínimo; que desde maio de 2024, o alimentante não realizou os pagamentos, referentes à pensão; que o débito, relativo ao período de inadimplência, atinge o valor de R$ 1.272,75. Requer a citação do executado, para que efetue o pagamento do débito, prove que já o fez ou apresente justificativa pelo inadimplemento, sob pena de prisão. Intimação do executado (id 176933601). Manifestação do executado (id 126331794), na qual reconhece a existência da dívida alimentícia, que o valor do débito atualizado é de R$ 4.497,89, e que não possui condições financeiras para pagar a quantia em sua integralidade. Propõe o parcelamento da dívida, em 50 vezes, com depósitos na conta da genitora até o dia 10 de cada mês. Manifestação da parte exequente (id 199387492), informando que concorda com a proposta de parcelamento do débito, e requer a homologação do acordo. Manifestação do MP (id 147267582), pela homologação do acordo. Relatado, decido. Considerando que os descontos das parcelas, no valor de R$ 89,95, além dos descontos dos próprios alimentos, fixados no processo nº 0001238-11.2021.8.19.0003 , atendem o limite imposto pela norma do artigo 529, § 3º, que determina que o pagamento dos alimentos vincendos somados à parcela devida não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do alimentante, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Oficie-se à fonte pagadora de Em segredo de justiça para que, pelo período de 50 meses, proceda aos descontos na folha de pagamento do executado, no valor de R$ 89,95, depositando-os na conta bancária do exequente, informada no id 199387492, mantendo-se os descontos dos alimentos, fixados no processo nº 0001238-11.2021.8.19.0003. Condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, conforme despacho de id 59329500, com exigência sustada face a gratuidade de justiça concedida à parte exequente, e que ora concedo à parte executada. Recolham-se os mandados de prisão expedidos, em sendo o caso. P.I. Após o trânsito em julgado, certificado, dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 16 de julho de 2025. THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Titular

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Sergio Cardoso De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 320927484

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-66.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0808393-66.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9099/95. Verifica-se que o autor não comprovou, através da inicial, o domicílio nesta Comarca, haja vista não ter juntado aos autos documento atualizado, hábil para comprovar seu efetivo domicílio. Intimado para juntar comprovante de residência (conta de água, energia elétrica ou telefone fixo), nos termos do despacho de index 202793424, quedou-se inerte, sustentou que "não há óbice para que seja aceito o comprovante de endereço carreado no Id. 202636861" (index 205363991). O Enunciado nº 2.2.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor resultantes das discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, constante do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024, faculta ao Julgador o reconhecimento de ofício da incompetência territorial dispondo da seguinte forma: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis". O Enunciado nº 2.2.5 do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe: “Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado”. O Enunciado Jurídico Cível nº: 2.2.3 contido no AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 é taxativo ao dispor: "Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar, ou incidir a regra do artigo 72, do CC de 2002". O Enunciado nº 3.1.3. do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe que: "A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)". Assim, não tendo a parte autora efetivamente comprovado residência nesta Comarca, não merece o feito prosperar em sede deste Juizado. Ademais, a Ré não tem sua sede nesta comarca. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO FRIO, 7 de julho de 2025. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Dp Criminal E Da Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Angra Dos Reis ( 891 ) e outros

ID: 291907709

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808005-27.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DP CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANGRA DOS REIS ( 891 ) GEORGE CARLOS DE AZEVEDO GOMES MATHIAS CANDIDO DA SILVA ROGER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

HELLEN CRISTINA MENDONCA DE SOUZA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0808005-27.2024.8.19.0003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ROGER RODRIGUES DE OLIVEIRA, GEORGE CARLOS DE AZEVEDO GOMES, MATHIAS CANDIDO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANGRA DOS REIS ( 891 ) Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ROGER RODRIGUES DE OLVIEIRA(ID 195561958). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (ID 197328215). É o breve relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada nas seguintes hipóteses: (i) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (inciso I); (ii) existência de condenação transitada em julgado por outro crime doloso (inciso II); (iii) para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (inciso III). Somado a uma das referidas situações descritas, é necessária a presença dos pressupostos cautelares previstos no art. 312 do CPP, a saber: ofumus comissidelicti, consubstanciado na materialidade delitiva e nos indícios suficientes de autoria e o periculum in libertatis, que se traduz no “perigo concreto que a permanência do investigado (ou acusado) em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social” (BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020,p.1062), sendo que os fatos devem ser contemporâneos à decisão que decreta a prisão preventiva (art. 312, § 2º, do CPP). É certo, ainda, que a cautelar máxima somente pode ser decretada se as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem insuficientes ou inadequadas (art. 319 do CPP). No caso concreto, não estão presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. Imputa-se aoacusadoprática docrime previsto no art. 329, §1º, do Código Penal (por 3 vezes), todos na forma do artigo 69 do Código Penal. A materialidade e os indícios suficientes de autoria estão comprovados pelo auto de apreensão (ID 151007312), boletim médico (ID 151007320), registro de ocorrência (ID 151007329), laudo de exame de arma de fogo (ID 151007328) e outros documentos produzidos na fase pré-processual anexados aos autos. Todavia, não está configurado o perigo decorrente do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Como apontado pelo MP, ainda é necessário melhor apurar se o acusado também participou da ação delitiva, já que não foi preso em flagrante. Por tais motivos, ante ao disposto no art. 282 do Código de Processo Penal, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente para assegurar a aplicação da lei penal. Considerando as circunstâncias concretas, fixo as seguintes MEDIDAS CAUTELARES(art. 319, incisos I e IV): (i) COMPARECIMENTO doacusadode FORMA PESSOAL E OBRIGATÓRIA, A CADA DOIS MESES,em Juízo,até o décimo dia de cada mês, enquanto houver o deslinde do feito, para informar e justificar suas atividades, bem como manter seu endereço atualizado junto ao Juízoe (ii)PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial. Ressalte-se que, por ora,édesnecessária a aplicação das demais medidas cautelares previstas no art. 31, do CPP. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para REVOGAR a prisão preventivade ROGER RODRIGUES DE OLVIEIRAe aplicar ao acusadoas MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA. Anote-se as cautelares onde cabível. No mais, aguarda-se a AIJ designada para o dia 09/12/2025, às 14h45min. ANGRA DOS REIS, 5 de junho de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular

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Municipio De Petropolis x Maria Amelia Saldanha De Medeiros e outros

ID: 291595920

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043168-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0808393-70.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00463653 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO OAB/RJ-228701 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043168-76.2025.8.19.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGRAVADO: MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por Maria Amelia Saldanha de Medeiros em face do Município de Petrópolis, objetivando que o réu seja compelido a nomear e dar posse à agravada no cargo de Professor da Educação Básica - Educação Infantil e Anos Iniciais - 2ª Região. A agravada, classificada na 348ª posição no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022, alega preterição em razão da contratação de pelo menos 516 servidores temporários para exercer a mesma função durante a vigência do certame. O MM. Juízo a quo deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito diante do número expressivo de contratos temporários exercendo cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público. O agravante sustenta ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente por estar a agravada classificada fora do número de vagas imediatas (60 vagas), e requer efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão. É o relatório. Da análise dos autos principais, o recurso é tempestivo e o agravante goza de isenção do preparo recursal, conforme previsto no § 1º, do art. 1.007, do CPC. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, comunicando ao juiz singular a sua decisão. É de se ressaltar que, segundo o parágrafo único, art. 995, do CPC, ao apreciar o requerimento de concessão de efeito suspensivo, é indispensável que estejam presentes os dois pressupostos de validades, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, da imediata produção de efeitos da decisão atacada, e a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, em cognição sumária, não se evidenciam os requisitos supracitados, uma vez que a decisão proferida visa resguardar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente a legalidade e moralidade administrativa. A análise dos elementos presentes nos autos revela a probabilidade do direito da agravada, considerando o elevado número de contratações temporárias (516) para função idêntica àquela para qual foi aprovada, sendo que o periculum in mora alegado pelo agravante não se sobrepõe ao direito fundamental da agravada e ao interesse público na observância dos princípios constitucionais. Por tais fundamentos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INTIME-SE o Agravado e a Douta Procuradoria para se manifestarem, na forma do art. 1.019, incisos II e III do CPC. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 Agravo de Instrumento nº 0043168-76.2025.8.19.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0066723-45.2013.8.19.0000 (A)

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Cicero Lopes Da Silva Filho x Centro De Tecnologia De Informação E Comunicação Do Estado Do Rio De Janeiro Proderj e outros

ID: 338391247

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023055-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOPES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL RANGEL ROSA

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GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023055-04.2025.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023055-04.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0808393-96.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00234933 AGTE: CICERO LOPES DA SILVA FILHO ADVOGADO: GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO OAB/RJ-186384 ADVOGADO: GABRIEL RANGEL ROSA OAB/RJ-179712 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Ementa: EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA 150 DO TJRJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. CRIAÇÃO DE DESPESA PARA O ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME - 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança. O Impetrante, servidor público aposentado pelo PRODERJ, buscava a implementação imediata de aumentos salariais (recomposição) previstos nas Leis Estaduais nº 9.436/2021 e 9.952/2023 sobre a Gratificação de Encargos Especiais (GEE), cuja natureza remuneratória e direito à percepção teriam sido reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado. A decisão agravada indeferiu a liminar por entender que os fatos relatados na inicial demandavam maiores esclarecimentos e formação do contraditório em sede de cognição exauriente, além de visar à criação de despesa para o Ente Público, vedada em tutela antecipada, o que afastaria a comprovação de plano do direito líquido e certo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada, ao indeferir a medida liminar em Mandado de Segurança sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo e prova pré-constituída, e de necessidade de cognição exauriente, violou os requisitos para concessão de liminar previstos na Lei nº 12.016/2009; (ii) verificar se as alegações do Agravante quanto ao fumus boni iuris, embasadas na legislação de recomposição salarial, na Súmula 150 do TJRJ (natureza remuneratória da GEE) e em sentença judicial anterior, são suficientes para configurar o direito líquido e certo exigido para a liminar; e (iii) analisar se o periculum in mora, justificado pelo caráter alimentar das verbas e pela condição de aposentado do Agravante, prevalece sobre a cautela judicial relativa à criação de despesas para a Administração Pública em sede de tutela antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, e, fundamentalmente, que o direito líquido e certo seja comprovado de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 4. A decisão de primeiro grau, ao condicionar a concessão da medida à "necessária formação do contraditório e análise dos documentos em sede de cognição exauriente", agiu com a prudência devida, indicando a ausência de elementos que permitam a formação de um juízo de certeza sobre o direito invocado na cognição sumária da liminar. 5. Embora a Súmula 150 do TJRJ reconheça a natureza remuneratória da GEE, a aplicação automática de recomposições salariais a essa gratificação, sem análise pormenorizada da base de cálculo e do impacto orçamentário específic Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MACHADO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alex Evangelista Do Nascimento

ID: 283461850

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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FLAVIO CANDIDO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO 1- Recebimento da Denúncia Compulsando os autos, observa-se que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente as condutas típicas imputadas ao denunciado, em todas as suas circunstâncias, qualificando o denunciado e indicando as testemunhas do delito. Por outro lado, verifica-se que a acusação encontra pleno amparo nos elementos colhidos na fase inquisitorial, ressaltando-se que a materialidade e os indícios de autoria podem ser extraídos das peças que compõem os autos (auto de prisão em flagrante; registro de ocorrência; termos de declarações; laudo pericial). Desta sorte, diante de todo o exposto, há que se reconhecer a ausência de qualquer das situações elencadas no art. 395 do CPP e, por tais fundamentos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Citação Cite-se para que, em atenção à norma do artigo 396 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.719/2008, ofereça defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar do mandado a advertência de que em sua resposta o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, inclusive oferecer documentos e justificações, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (artigo 396-A do CPP). Consigne-se, ainda, a informação de que se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, que será nomeada pelo juízo para atuar em favor do denunciado. Diligências Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público. Cumpra-se integralmente. 2- Trata-se de pedido de revogação da prisão preventivaformulado pela defesa técnica do acusado ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO (id. 191573124). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito defensivo (id. 195435749 - cota que acompanha a denúncia). Com efeito, a hipótese vertente comporta o deferimento da medida pleiteada, uma vez que nãose encontram presentes quaisquer dos pressupostos autorizadores manutenção da prisão preventiva. Vale dizer, a liberdade do réu não coloca em risco a ordem pública, posto que as anotações existentes em sua Folha de Antecedentes Criminais são antigas. Da mesma forma, a liberdade do réu também não obsta a ordem econômica, uma vez que o crime em análise não tem qualquer relação com a ordem econômica. Ademais, a prisão não se justifica pela conveniência da instrução criminal, uma vez que não se vislumbra qualquer risco de intimidação destes em desfavor das testemunhas arroladas na denúncia. Por fim, a liberdade, em princípio, não frustra a aplicação da lei penal, diante dos documentos acostados aos autos (id's 191358722 e 194671053). Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciadoALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Por cautela, APLICOao acusado as seguintes medidas cautelares: a) Obrigação de manter o endereço atualizado; b) Comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 10 (dez) dias, sem prévia autorização judicial; e d) Suspensão da CNH, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser INTIMADO da presente decisão, em especial das medidas cautelares impostas concomitantemente ao cumprimento do presente, com a advertência de que o seu descumprimento ensejará na decretação de sua prisão preventiva. Intime-o ainda, para que, no prazo de 05 dias, compareça ao cartório, a fim de apresentar sua CNH, que deverá ficar acautelada pelo prazo acima consignado ou até ulterior decisão deste Juízo. Oficie-se ao órgão de trânsito para dar-lhe conhecimento do teor da presente decisão e para que adote as providências necessárias (administrativas) a sua efetivação. Cumpra-se a Resolução nº 108, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. 3- Considerando o teor do documento contido no id. 193986705 (HC nº 0036358-85.2025.8.19.0000), comunique-se a 1ª Câmara Criminal da presente decisão. VOLTA REDONDA, 27 de maio de 2025. FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326023264

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808393-57.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808393-57.2025.8.19.0014 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 845 ) Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e alimentos em face de Em segredo de justiça, nos termos da Inicial de fls. 01/05 do ID 190440911, acompanhada dos documentos dos IDS 190440915 ao 190440929. A Autora alega que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 07/03/2003, conforme certidão de casamento no ID 190440917, estando separados de fato há aproximadamente um ano. Informa que da referida união adveio o nascimento de dois filhos, a saber, MARIA EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS LEAL, nascida em 28/07/2003 e NÍCOLAS RIBEIRO DOS SANTOS LEAL, nascido em 24/06/2014, conforme documentos nos IDS 190440918 e 190440927, afirmando que as questões referentes a estes serão discutidas em autos próprios; bem como que foram adquiridos os bens descritos à fl. 03 da inicial. A autora expressou desejo em retornar a usar o nome de solteira, bem como requereu a fixação e alimentos em seu favor no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Despacho preliminar positivo no ID 190563755 no qual foi deferida a Gratuidade de Justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré. A parte ré, devidamente citada no ID 206542196, apresentou contestação às fls. 01/05 do ID 207531641, acompanhada dos documentos de fls. 01/03 do ID 207531643, onde o mesmo expressa concordância com a decretação do divórcio, porém discorda com relação ao pedido de alimentos em favor da autora e da partilha dos bens. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado com relação a decretação do divórcio, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não necessidade de produção de demais provas. DO MÉRITO A Emenda constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, concretiza um dos princípios caros do Direito de Família contemporâneo, que é o da intervenção mínima do Estado na vida privada, que dá lugar ao princípio estruturante da ordem jurídica brasileira, a dignidade da pessoa humana. Divorciar-se passa agora a ser o simples exercício de um direito potestativo, sem requisitos temporais ou de fundamentação vinculada. Diante do exposto, e tendo em vista que o réu concorda com o pedido de divórcio, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, declarando-os divorciados, nos termos do art. 1.571, IV do Código Civil. Defiro gratuidade de justiça a parte Ré. Sem custas. Observando-se, ainda, que as partes estão sob os auspícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA de acordo com o Aviso CGJ 400 de 03/09/2002. estendendo-se aos atos notariais e registrais. Esta sentença serve como Mandado de Averbação, devendo as partes diretamente imprimir a sentença com a comprovação do trânsito em julgado e proceder a averbação do divórcio do casal decretada nos termos da sentença supra. Devendo ser observado que o cônjuge virago retornará a ostentar o nome de solteira, a saber, VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS e que HÁ BENS A SEREM PARTILHADOS, junto ao oficial do registro civil de pessoas naturais onde foi celebrado o casamento, competindo ao RCPN a verificação da regularidade dos documentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. Registrada eletronicamente. Com relação ao pedido de alimentos e a partilha dos bens, diga a autora em réplica. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de julho de 2025. ERON SIMAS DOS SANTOS Juiz Substituto

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