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Municipio De Petropolis x Maria Amelia Saldanha De Medeiros e outros

ID: 291595920

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043168-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0808393-70.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00463653 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO OAB/RJ-228701 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043168-76.2025.8.19.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGRAVADO: MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por Maria Amelia Saldanha de Medeiros em face do Município de Petrópolis, objetivando que o réu seja compelido a nomear e dar posse à agravada no cargo de Professor da Educação Básica - Educação Infantil e Anos Iniciais - 2ª Região. A agravada, classificada na 348ª posição no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022, alega preterição em razão da contratação de pelo menos 516 servidores temporários para exercer a mesma função durante a vigência do certame. O MM. Juízo a quo deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito diante do número expressivo de contratos temporários exercendo cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público. O agravante sustenta ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente por estar a agravada classificada fora do número de vagas imediatas (60 vagas), e requer efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão. É o relatório. Da análise dos autos principais, o recurso é tempestivo e o agravante goza de isenção do preparo recursal, conforme previsto no § 1º, do art. 1.007, do CPC. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, comunicando ao juiz singular a sua decisão. É de se ressaltar que, segundo o parágrafo único, art. 995, do CPC, ao apreciar o requerimento de concessão de efeito suspensivo, é indispensável que estejam presentes os dois pressupostos de validades, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, da imediata produção de efeitos da decisão atacada, e a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, em cognição sumária, não se evidenciam os requisitos supracitados, uma vez que a decisão proferida visa resguardar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente a legalidade e moralidade administrativa. A análise dos elementos presentes nos autos revela a probabilidade do direito da agravada, considerando o elevado número de contratações temporárias (516) para função idêntica àquela para qual foi aprovada, sendo que o periculum in mora alegado pelo agravante não se sobrepõe ao direito fundamental da agravada e ao interesse público na observância dos princípios constitucionais. Por tais fundamentos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INTIME-SE o Agravado e a Douta Procuradoria para se manifestarem, na forma do art. 1.019, incisos II e III do CPC. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 Agravo de Instrumento nº 0043168-76.2025.8.19.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0066723-45.2013.8.19.0000 (A)

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Cicero Lopes Da Silva Filho x Centro De Tecnologia De Informação E Comunicação Do Estado Do Rio De Janeiro Proderj e outros

ID: 338391247

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023055-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOPES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL RANGEL ROSA

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GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023055-04.2025.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023055-04.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0808393-96.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00234933 AGTE: CICERO LOPES DA SILVA FILHO ADVOGADO: GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO OAB/RJ-186384 ADVOGADO: GABRIEL RANGEL ROSA OAB/RJ-179712 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Ementa: EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA 150 DO TJRJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. CRIAÇÃO DE DESPESA PARA O ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME - 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança. O Impetrante, servidor público aposentado pelo PRODERJ, buscava a implementação imediata de aumentos salariais (recomposição) previstos nas Leis Estaduais nº 9.436/2021 e 9.952/2023 sobre a Gratificação de Encargos Especiais (GEE), cuja natureza remuneratória e direito à percepção teriam sido reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado. A decisão agravada indeferiu a liminar por entender que os fatos relatados na inicial demandavam maiores esclarecimentos e formação do contraditório em sede de cognição exauriente, além de visar à criação de despesa para o Ente Público, vedada em tutela antecipada, o que afastaria a comprovação de plano do direito líquido e certo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada, ao indeferir a medida liminar em Mandado de Segurança sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo e prova pré-constituída, e de necessidade de cognição exauriente, violou os requisitos para concessão de liminar previstos na Lei nº 12.016/2009; (ii) verificar se as alegações do Agravante quanto ao fumus boni iuris, embasadas na legislação de recomposição salarial, na Súmula 150 do TJRJ (natureza remuneratória da GEE) e em sentença judicial anterior, são suficientes para configurar o direito líquido e certo exigido para a liminar; e (iii) analisar se o periculum in mora, justificado pelo caráter alimentar das verbas e pela condição de aposentado do Agravante, prevalece sobre a cautela judicial relativa à criação de despesas para a Administração Pública em sede de tutela antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, e, fundamentalmente, que o direito líquido e certo seja comprovado de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 4. A decisão de primeiro grau, ao condicionar a concessão da medida à "necessária formação do contraditório e análise dos documentos em sede de cognição exauriente", agiu com a prudência devida, indicando a ausência de elementos que permitam a formação de um juízo de certeza sobre o direito invocado na cognição sumária da liminar. 5. Embora a Súmula 150 do TJRJ reconheça a natureza remuneratória da GEE, a aplicação automática de recomposições salariais a essa gratificação, sem análise pormenorizada da base de cálculo e do impacto orçamentário específic Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MACHADO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alex Evangelista Do Nascimento

ID: 283461850

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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FLAVIO CANDIDO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO 1- Recebimento da Denúncia Compulsando os autos, observa-se que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente as condutas típicas imputadas ao denunciado, em todas as suas circunstâncias, qualificando o denunciado e indicando as testemunhas do delito. Por outro lado, verifica-se que a acusação encontra pleno amparo nos elementos colhidos na fase inquisitorial, ressaltando-se que a materialidade e os indícios de autoria podem ser extraídos das peças que compõem os autos (auto de prisão em flagrante; registro de ocorrência; termos de declarações; laudo pericial). Desta sorte, diante de todo o exposto, há que se reconhecer a ausência de qualquer das situações elencadas no art. 395 do CPP e, por tais fundamentos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Citação Cite-se para que, em atenção à norma do artigo 396 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.719/2008, ofereça defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar do mandado a advertência de que em sua resposta o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, inclusive oferecer documentos e justificações, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (artigo 396-A do CPP). Consigne-se, ainda, a informação de que se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, que será nomeada pelo juízo para atuar em favor do denunciado. Diligências Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público. Cumpra-se integralmente. 2- Trata-se de pedido de revogação da prisão preventivaformulado pela defesa técnica do acusado ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO (id. 191573124). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito defensivo (id. 195435749 - cota que acompanha a denúncia). Com efeito, a hipótese vertente comporta o deferimento da medida pleiteada, uma vez que nãose encontram presentes quaisquer dos pressupostos autorizadores manutenção da prisão preventiva. Vale dizer, a liberdade do réu não coloca em risco a ordem pública, posto que as anotações existentes em sua Folha de Antecedentes Criminais são antigas. Da mesma forma, a liberdade do réu também não obsta a ordem econômica, uma vez que o crime em análise não tem qualquer relação com a ordem econômica. Ademais, a prisão não se justifica pela conveniência da instrução criminal, uma vez que não se vislumbra qualquer risco de intimidação destes em desfavor das testemunhas arroladas na denúncia. Por fim, a liberdade, em princípio, não frustra a aplicação da lei penal, diante dos documentos acostados aos autos (id's 191358722 e 194671053). Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciadoALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Por cautela, APLICOao acusado as seguintes medidas cautelares: a) Obrigação de manter o endereço atualizado; b) Comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 10 (dez) dias, sem prévia autorização judicial; e d) Suspensão da CNH, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser INTIMADO da presente decisão, em especial das medidas cautelares impostas concomitantemente ao cumprimento do presente, com a advertência de que o seu descumprimento ensejará na decretação de sua prisão preventiva. Intime-o ainda, para que, no prazo de 05 dias, compareça ao cartório, a fim de apresentar sua CNH, que deverá ficar acautelada pelo prazo acima consignado ou até ulterior decisão deste Juízo. Oficie-se ao órgão de trânsito para dar-lhe conhecimento do teor da presente decisão e para que adote as providências necessárias (administrativas) a sua efetivação. Cumpra-se a Resolução nº 108, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. 3- Considerando o teor do documento contido no id. 193986705 (HC nº 0036358-85.2025.8.19.0000), comunique-se a 1ª Câmara Criminal da presente decisão. VOLTA REDONDA, 27 de maio de 2025. FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326023264

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808393-57.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808393-57.2025.8.19.0014 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 845 ) Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e alimentos em face de Em segredo de justiça, nos termos da Inicial de fls. 01/05 do ID 190440911, acompanhada dos documentos dos IDS 190440915 ao 190440929. A Autora alega que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 07/03/2003, conforme certidão de casamento no ID 190440917, estando separados de fato há aproximadamente um ano. Informa que da referida união adveio o nascimento de dois filhos, a saber, MARIA EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS LEAL, nascida em 28/07/2003 e NÍCOLAS RIBEIRO DOS SANTOS LEAL, nascido em 24/06/2014, conforme documentos nos IDS 190440918 e 190440927, afirmando que as questões referentes a estes serão discutidas em autos próprios; bem como que foram adquiridos os bens descritos à fl. 03 da inicial. A autora expressou desejo em retornar a usar o nome de solteira, bem como requereu a fixação e alimentos em seu favor no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Despacho preliminar positivo no ID 190563755 no qual foi deferida a Gratuidade de Justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré. A parte ré, devidamente citada no ID 206542196, apresentou contestação às fls. 01/05 do ID 207531641, acompanhada dos documentos de fls. 01/03 do ID 207531643, onde o mesmo expressa concordância com a decretação do divórcio, porém discorda com relação ao pedido de alimentos em favor da autora e da partilha dos bens. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado com relação a decretação do divórcio, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não necessidade de produção de demais provas. DO MÉRITO A Emenda constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, concretiza um dos princípios caros do Direito de Família contemporâneo, que é o da intervenção mínima do Estado na vida privada, que dá lugar ao princípio estruturante da ordem jurídica brasileira, a dignidade da pessoa humana. Divorciar-se passa agora a ser o simples exercício de um direito potestativo, sem requisitos temporais ou de fundamentação vinculada. Diante do exposto, e tendo em vista que o réu concorda com o pedido de divórcio, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, declarando-os divorciados, nos termos do art. 1.571, IV do Código Civil. Defiro gratuidade de justiça a parte Ré. Sem custas. Observando-se, ainda, que as partes estão sob os auspícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA de acordo com o Aviso CGJ 400 de 03/09/2002. estendendo-se aos atos notariais e registrais. Esta sentença serve como Mandado de Averbação, devendo as partes diretamente imprimir a sentença com a comprovação do trânsito em julgado e proceder a averbação do divórcio do casal decretada nos termos da sentença supra. Devendo ser observado que o cônjuge virago retornará a ostentar o nome de solteira, a saber, VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS e que HÁ BENS A SEREM PARTILHADOS, junto ao oficial do registro civil de pessoas naturais onde foi celebrado o casamento, competindo ao RCPN a verificação da regularidade dos documentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. Registrada eletronicamente. Com relação ao pedido de alimentos e a partilha dos bens, diga a autora em réplica. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de julho de 2025. ERON SIMAS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Ana Valeria Cordeiro De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 278544274

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

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SERGIO GONINI BENICIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0808393-24.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Rejeito a alegação de decadência, haja vista se tratar de prestação de trato sucessivo, estando vigente e produzindo efeitos o contrato impugnado. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia, haja vista que a parte autora impugna o modo que se deu a contratação, por meio de cartão de crédito, estando devidamente fundamentada a inicial. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, haja vista que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição alcançou somente os débitos realizado mais de 5 anos da distribuição da ação, permanecendo o direito à eventual devolução dos valores debitados após o referido período. Fixo como ponto controvertido do fato a alegada falta de informação adequada na contratação dos empréstimos, bem como se as assinaturas constantes dos contratos de ID 116402944 e ID119203785 são da parte autora. Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é a prova pericial grafotécnica, razão pela qual defiro a produção respectiva. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito à repetição do indébito, bem como a transformação dos empréstimos vinculados à cartão de crédito em empréstimos consignados e o direito à indenização por dano moral Deferida a prova pericial grafotécnica e nomeio perito a Drª. GRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA, RG 12023010-7, periciagrafotecnica7@gmail.com, cadastrada no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC. Fixo honorários periciais no equivalente a 4 (quatro salários mínimos), na forma da súmula 362 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim determina: "Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência." Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, informando se tratar de perícia requerida pela parte autora, que está sob o palio da gratuidade de justiça, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo. Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;". Estando a expert e as partes de acordo, estas deverão se manifestar, apresentando quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC, bem como satisfazer eventuais requerimentos realizados pelo expert. Após, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por e-mail ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert. Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC). SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Processo nº 0006450-10.2018.8.19.0038

ID: 261590235

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006450-10.2018.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONNATHAN SILVA CARDOSO

Decisão

Advogados:

VIVIANA BANDEIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes … 1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes desnecesárias./r/r/n/nExclua-se, também, do sistema informatizado o nome don patrono anterior, diante da informação de óbito juntada às fls. 269./r/r/n/n2 - Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 266 para juntar, no prazo de 05 dias, procuração com poderes para atuar no presente feito, uma vez que a apresentada às fls. 270 outorga poderes ao advogado somente para atuar no processo 0808393-91.2024.8.19.0208 que tramita na 1 Vara Cível da Regional do Meier-RJ./r/r/n/nCom a juntada, procedam-se as devidas anotações junto ao sistema informatizado./r/r/n/n3 - O advogado subscritor da petição de fls. 266 requereu a redesignação da sessão plenária designada para o dia 26/06/25 afirmando não haver prazo razoável para preparar a defesa do réu, visto que foi constituído no dia 08/04/25. Requereu, ainda, a reabertura do prazo para manifestação, na forma do artigo 422 do CPP, visto que a defesa técnica anteriormente constituída deixou de requerer diligências e deixou de arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade, o que poderia comprometer a defesa do acusado./r/r/n/nQuanto aos requerimentos defensivos, é necessário tecer alguns esclarecimentos. /r/r/n/nDe acordo com o artigo 422 do CPP, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. /r/r/n/nObserve-se que o momento processual oportuno para as partes arrolarem testemunhas, em caráter de imprescindibilidade ou não, bem como requerer diligências é a manifestação na forma do artigo 422 do CPP, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão consumativa. Ressalte-se que o entendimento majoritário do STJ é no sentido de que se opera a preclusão quando o requerimento do art. 422, do CPP não for apresentado no quinquídio legal./r/r/n/nNo caso dos autos, embora do advogado subscritor dos requerimentos de fls. 266, tenha, posteriormente, assumido a defesa do acusado, devido ao falecimento do patrono anteriormente constituído, não há falar em reabertura de prazo para se manifestar em diligências e arrolar testemunhas, uma vez que o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo autorizado a postular renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. Além disso, a matéria, evidente, já se encontra preclusa./r/r/n/nA mera mudança de defensor no curso do processo não constitui motivação idônea para a reabertura de prazos para a realização de atos processuais preclusos./r/r/n/nA produção de prova testemunhal em Plenário encontra-se obstada pelo fenômeno da preclusão, pois as partes foram intimadas para se manifestarem na forma do artigo 422, do Código de Processo Penal, tendo ambas as partes cumprido a determinação legal nos index 178 e 207.Ressalte-se que eventual substituição das testemunhas já arroladas somente será possível nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 451 do CPC c/c art. 3º do CPP que autorizaram a referida substituição. /r/r/n/nRessalte-se que não cabe a este magistrado adentrar no mérito das estratégias da defesa anteriormente constituída que, a época da apresentação da manifestação na forma do artigo 422 do CPP, deixou de requerer diligências e arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade. Tal conduta do patrono anteriomente constituído não revela, a princípio, causa de nulidade ou deficiência de defesa, visto que atuou diligentemente durante todo o curso do processo, deixando de atuar no feito somente devido ao seu falecimento. Tal escolha pode ter sido, apenas, uma das estratégias que o patrono anterior, com anos de experiência, resolveu adotar no presente caso./r/r/n/nImperioso destacar que nos termos do Enunciado n. 523, da Súmula do STF, No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ./r/r/n/nNo caso dos autos, a ausência de requerimento de diligências ou o não arrolamento de testemunhas em caráter de imprescindibilidade por ocasião do requerimento do art. 422, do CPP, por si só, não é apta a revelar ausência ou insuficiência de defesa, uma vez que não se cuida de peça obrigatória. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo entendimento pacífico da Corte Superior, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não ocorréu no caso dos autos, razão qual qual INDEFIRO o pleito de reabertura do prazo para a nova defesa técnica se manifestar na forma do artigo 422 do CPP./r/r/n/nQuanto ao pedido de redesignação da sessão plenária por exiguidade do prazo para preparação da defesa do réu, entendo que também deve ser indeferido, visto que o advogado subscritor foi constituído em 08/04/2025 e a sessão plenária está designada para o dia 26/06/2025, ou seja, a defesa tem mais de 02 (dois) meses para preparar a defesa do réu. /r/r/n/nApesar do CPP não tratar especificamente da antecedência com que o júri tem que ser marcado, é possível utilizar como analogia o previsto no artigo 456, § 2º do CPP que determina o prazo mínimo de 10 dias em caso de adiamento da primeira sessão plenária, o que foi devidamente observado no presente caso desde a constituição do patrono do réu até a data designada para a realização da sessão plenária./r/r/n/nCabe a nova defesa constituída estudar o presente caso e elaborar as teses a serem apresentadas em plenário perante os jurados, havendo, portanto, tempo mais que suficiente para sua preparação./r/r/n/nPelas razões alinhadas, INDEFIRO os requerimentos defensivos e mantenho a sessão plenária já designada./r/r/n/nCiência às partes./r/r/n/n4 - Dê-se vista ao MP para se manifestar sobre eventuais diligências já deferidas ainda pendentes de juntada nos autos./r/r/n/nApós, voltem conclusos.

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Douglas Ricardo Da Silva x Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 283043060

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807571-85.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JOANA ANGELICA SILVA

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JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807571-85.2024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807571-85.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS RICARDO DA SILVA RÉU: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por DOUGLAS RICARDO DA SILVAem face de BANCO PREFISA S.A. O autor alega em síntese que, mesmo após firmar acordo de parcelamento da dívida junto ao réu, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes. Em razão disso, requer a exclusão de seu nome dos referidos cadastros, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Id. 157045394– Decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Id. 161201784– Contestação apresentada pela parte ré, ocasião em que foi requerido o julgamento antecipado da lide. Id. 192886809– Intimação das partes para especificação de provas, e da parte autora para apresentação de réplica. Id. 193546714– Réplica apresentada pela parte autora. É o breve relatório. Decido. O feito desafia a prolação de sentença de mérito, sendo prescindível a produção de outros meios de prova em direitos admitidos, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Relata a parte autora, em síntese, que se afigurou indevida a inclusão de seu nome no cadastro SCR-BACEN, uma vez que não havia dívida vencida e não paga com a Instituição Ré. Por sua vez, a parte ré sustenta como devida a inserção, uma vez que não se trata de cadastro restritivo de crédito. In casu, verifico não ter havido negativação do nome da Autora, mas apenas mero registro de negociações, operações e empréstimos, o que não pode ser confundido com negativação cadastral. Assim sendo, não merece prosperar o pedido autoral, ante a ausência efetiva de negativação a legitimar o pedido formulado e a ocorrência de lesão de ordem moral. Certo é que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é regido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mas no caso em concreto o Autor não nega ter mantido relação jurídica com Banco Réu, além de reconhecer que teve dívida com a Instituição. Como se sabe, o consumidor precisa comprovar a negativação por meios oficiais, o que não ocorreu no caso dos autos. O que se verifica é que não há qualquer apontamento no nome da parte autora feito pela empresa ré. Em síntese, as informações do sistema não podem ser retiradas do cadastro pois funcionam como um histórico de todas as transações financeiras de cada cliente. Logo, não há que se cogitar em ilegalidade nesta atividade comum a todos os bancos, porque não se trata de negativação, devida ou indevida, do nome do cliente. Dessa forma, nessa hipótese, reputa-se descabido exigir-se danos morais. A propósito, seguem precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DE INCLUSÃO DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INSTITUTO DE PRESCRIÇÃO QUE FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS NÃO O DIREITO DE COBRANÇA DO CREDOR, O QUAL PODE SER EXERCIDO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS E VEXATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 42, CAPUT, DO CDC. "SCORE" DE CRÉDITO QUE NÃO É CONSIDERADO UM CADASTRO OU BANCO DE DADOS DE CONSUMIDORES, MAS SIM UMA FÓRMULA MATEMÁTICA OU UMA FERRAMENTA ESTATÍSTICA PARA AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DO CRÉDITO (STJ – RESP 1.419.697/RS). UTILIZAÇÃO DO SISTEMA "CREDIT SCORING" QUE ESTÁ AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 5º, IV, E 7º, I, DA LEI Nº 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS SISTEMAS DE "SCORING" E A POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE FOI APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA VINCULANTE, NA OPORTUNIDADE DE JULGAMENTO DO RESP 1419697/RS E DO RESP 1457199/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 710), FICANDO ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE É LÍCITA A REFERIDA PRÁTICA COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO (0811788-92.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 23/01/2025 - SEXTACAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))” Apelação Cível. Direito do consumidor. Hipótese na qual o autor pretende indenização a título de danos morais por inscrição no SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de negativação do nome. SCR que não é uma lista de restrição. Ausência de nexo causal. Conjunto probatório que não corrobora os fatos narrados na exordial. Autor que não trouxe aos autos documentos mínimos para a demonstração de subsunção fática ao direito alegado. Prova de que a inclusão no SCR deu-se por outra dívida, entabulada em acordo diverso. Inteligência do disposto no art. 373, I do CPC. Recurso desprovido. (0001138-35.2021.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 02/03/2023 – VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Ainda, conquanto alegue a parte autora que “ao tentar realizar financiamento e efetivar a compra de cartões, tem tido seus pedidos negados justamente pelo prejuízo apresentado no Bacen”, inexiste prova acerca do alegado, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 373, I, do CPC. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. PARCELAS ATRASADAS. QUITAÇÃO. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SRC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de tutela de urgência, para a retirada do seu nome de todos os cadastros de inadimplentes e a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré. 3. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se houve manutenção indevida do nome da autora no SCR do BACEN e se tal conduta gera dano moral passível de reparação, e, em caso positivo, o quantum a ser fixado. 4. Hipótese que retrata relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes, in casu, os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 5. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). 6. Restou incontroverso que o autor permaneceu inadimplente de algumas parcelas de empréstimo referentes ao contrato firmado em 28/06/2021, e que, em novembro de 2023, foi realizado acordo para quitação do débito, estando o demandante adimplente com suas obrigações desde então. 7. Acontece que, apesar do acordo ajustado entre as partes com a quitação do débito pelo autor, a instituição financeira ré não retirou o seu nome do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). 8. O entendimento desta Corte Estadual de Justiça é no sentido de que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR) não se confunde com o aponte aos cadastros desabonadores, tendo em vista que possui caráter meramente informativo, porquanto nele há um histórico financeiros das operações de crédito dos clientes das Instituições Financeiras, as quais são obrigadas a informar mensalmente. Precedentes. 9. Não comprovado que a parte autora teve algum crédito negado por conta desta informação contida no SCR do Banco Central do Brasil, não há que se falar em caracterização da falha na prestação de serviço do apelante, sendo necessária a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se o ônus sucumbencial. 10. Recurso provido. (0813047-94.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) A par do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, via de consequência, extingo o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a JG concedida. Ciência às partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I ARARUAMA, 28 de maio de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Paulo Roberto Cabral Rodrigues x Banco Pan S.A

ID: 306411764

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811400-92.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CABRAL RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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JHANSEN DA SILVA PORTO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0811400-92.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: PAULO ROBERTO CABRAL RODRIGUES APELADO: BANCO PAN S.A PAULO ROBERTO CABRAL RODRIGUES propôs ação de revisão de contrato em face do BANCO PAN S.A, sob o argumento de que ao financiar um veículo junto ao réu, este lhe impôs cobranças abusivas, as quais pretendem sejam ressarcidas. Pretende a concessão da tutela de urgência para que o réu se abstenha de incluir/retire seu nome nos cadastros restritivos de crédito; manutenção na posse do veículo; depósito consignado. Foi proferida sentença de extinção por indeferimento da inicial no id 61213694, que foi anulada em sede de apelação, conforme decisão de id 127986311. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de id 149588399. Ante a inércia do réu, foi decretada sua revelia no id 179518457. Não foi requerida a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para sentença, eis que a questão fática já está devidamente provada nos autos, dispensando a produção de outras provas, e, ainda, pela revelia decretada, cabendo, portanto, o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I e II, do C.P.C. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, diante do que dispõe o art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, qualquer atividade exercida pelas instituições financeiras está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em face ao entendimento jurisprudencial recente a respeito da matéria dos autos, a prova pericial contábil é desnecessária ao deslinde do feito. A matéria tratada é de direito e deve ser solucionada mediante a análise da compatibilidade das cláusulas contratuais com o ordenamento jurídico, sendo prescindível a perícia contábil. Como se sabe, a função primordial dos contratos de financiamento está em ser um meio de expandir o crédito. Participa da dinâmica da vida comercial, conferindo ao contratante liberdade de ação, permitindo adquirir um bem a longo prazo. Não há qualquer imposição ao consumidor, que tem livre escolha entre manter ou não o financiamento. Ao manter seu financiamento, o usuário concorda com as taxas, afastando a unilateralidade da fixação do respectivo percentual, e concorda com a captação de recursos pela administradora, se o caso, o que impede que se qualifique o mandato inserido no contrato como sendo uma imposição. Assim, tendo em vista as vantagens proporcionadas ao usuário, a representatividade inerente ao contrato e a expressa e voluntária adesão do usuário às condições do financiamento, verifica-se que não há iniquidade, abusividade, desvantagem exagerada, má-fé, imposição de representante ou variação unilateral de preço, principalmente se forem levados em conta à natureza e o conteúdo do contrato, a necessidade de equilíbrio contratual e os princípios fundamentais do sistema jurídico a que o referido contrato pertence. Quanto aos juros, o entendimento atual é de que os contratos bancários não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192, da Constituição Federal, revogado pela EC nº 40/2003, devendo ser observados os índices aplicados pelas demais instituições financeiras para que se possa aferir eventual ocorrência de abusividade da taxa de juros aplicada. Deste modo, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", em atenção ao que dispõe o verbete sumular nº 382 do STJ. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversos julgados, razão pela qual editou o verbete sumular nº 596, que estabelece, in verbis: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No mesmo sentido, a prática de anatocismopassou a ser admitida pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000, data da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que esteja, expressamente, prevista no contrato. Esse é o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que editou os Verbetes Sumulares nº 539 e nº 541, que dispõem: Súmula 539: É permitida a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Habitacional Nacional a partir de 3/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: E neste sentido é que se deu o entendimento do STJ, de que basta a previsão das taxas para se entender como “expressamente pactuada” a capitalização mensal. No caso dos autos, o contrato foi pactuado posteriormente à súmula 539. Ademais, observa-se que as taxas pactuadas e sua forma de cobrança foram explícitas no contrato firmado entre as partes, que se caracteriza pela cobrança de parcelas fixas, de pleno conhecimento da parte contratante. Neste sentido, vem decidindo a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, in verbis: 0005427-40.2019.8.19.0023- APELAÇÃO | 1ª Ementa | Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 28/04/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATODE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROSACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ. 2. A ré/apelante firmou contratode cédula de crédito bancário, em 15/07/2013, para aquisição de veículo, obrigando-se a pagar 60 parcelas mensais no valor de R$ 671,08, restando incontroversa sua inadimplência a partir da 38a parcela. 3. Incidência do REsp nº 973.827/RS, proferido na forma do artigo 543-c do CPC/73, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti (DJe. 24.9.2012) e do verbete de súmula nº 541 do STJ. 4. Os jurosdos contratosbancários não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192, da CF, revogado pela EC nº 40/2003, devendo ser observados os índices aplicados pelas demais instituições financeiras para que se possa aferir, no caso concreto, a eventual ocorrência de abusividade da taxa de jurosaplicada, incidindo o que dispõe o verbete sumular nº 382 do STJ. 5. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito (1,55%), na mesma época do pacto sub judice, é apenas usada como referência no exame da abusividade dos jurosremuneratórios e, in casu, o perito judicial afirmou inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado (1,78% ao mês e 23,58% ao ano). Precedentes: AgInt no AREsp 1230673/MS - Relator(a) Ministro Antonio Carlos Ferreira - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 01/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 05/04/2019; 0036989-04.2013.8.19.0209 - Apelação - Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 02/12/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008447-98.2019.8.19.0068 - Apelação - Des(a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 01/10/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 6. Ausência de abusividade da taxa de jurosremuneratórios aplicada ao contratosub judice, denotando-se razoável a variação, não havendo que se falar em manutenção da posse do veículo pela apelante, vez que incontroversa sua mora, tampouco em revisãodas cláusulas contratuais. 7. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. | 0019085-70.2018.8.19.0087- APELAÇÃO | 1ª Ementa | Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 27/04/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA OBJETIVANDO A REVISÃODE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATODE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO CAMPO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER APLICADAS AS TAXAS PACTUADAS PELAS PARTES, A RESPEITO DAS QUAIS NÃO SE COMPROVOU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CONFRONTO COM AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. ANATOCISMO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 973.827/RS, EM 08/08/2012, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C, DO CPC/1973, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROSCOM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATOFIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVANDO-SE QUE A PREVISÃO NO CONTRATOBANCÁRIO DE TAXA DE JUROSANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.251.331/RS SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 618 A 620 DO STJ), A CORTE SUPERIOR ADMITIU EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATOSCELEBRADOS APÓS 30/04/2008, DESDE QUE OBSERVADA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NESTE SENTIDO, DEVE A FINANCEIRA RÉ PROCEDER A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE EXCEDER À MÉDIA DE MERCADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DIANTE DA COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO EFETIVAMENTE DEVIDO, NO CASO DA TARIFA DE CADASTRO, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELO CONSUMIDOR COM O DÉBITO REMANESCENTE APÓS A REVISÃODO PACTO, BEM COMO A REPETIÇÃO SIMPLES DO SALDO APURADO EM SEU FAVOR, SE FOR O CASO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. | | Desta forma, portanto, pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial, como se vê adiante: 0026647-92.2017.8.19.0208- APELAÇÃO | 1ª Ementa | Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 16/12/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL | | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Ação visando à revisãode contratode arrendamento mercantil. Alegação de abusividade do ajuste, que decorreria de jurosremuneratórios excessivo e indevidamente capitalizados, e da cumulação com estes com tarifas indevidas. Sentença de improcedência. Apelação, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de períciacontábil. 1. Impugnação ao contratoem razão da afirmada ilegalidade de cláusulas contratuais. Exame de legalidade que se antepõe à eventual quantificação dos efeitos da alegada abusividade contratual. Matéria pacificada na jurisprudência. Possibilidade de julgamento da lide com fundamento na adequação das cláusulas dos ajustes à lei. Prova pericial desnecessária. Ausência de prejuízo. Rejeição da preliminar. 2. Taxa de juroscompatível com a média que era praticada em contratosdessa natureza à época da sua celebração, de acordo com dados compilados pelo Banco Central. Descabe impor limitação a priori à remuneração das instituições financeiras em contratosde crédito. Aplicação, in casu, do entendimento consolidado na Súmula n.º 382 do STJ e reiterado na jurisprudência deste tribunal. 3. Contratocelebrado em 2008 e quitado em 2014. Admissibilidade da capitalização dos jurosremuneratórios. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula n.º 539 do STJ e do precedente vinculante formado no REsp 973.827/RS. 4. Ausência de impugnação especificada com relação a cobrança de tarifas indevidas. Abusividade contratual não caracterizada. 5. Rejeição da preliminar e desprovimento do apelo. | Por fim, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça vem, de forma reiterada, sinalizando no sentido de que, em princípio, não há ilegalidade na utilização da Tabela “Price” como sistema de amortização, já que tal prática, por si só, não configura a capitalização de juros, o que quer dizer que a antecipação do cálculo de juros para amortização concomitante ao principal, não significa que os juros foram capitalizados. Conclui-se, portanto, que inexistiu qualquer irregularidade nas cobranças derivadas do contrato objeto da demanda, não podendo ser acolhido o pedido de revisão contratual. Eventual inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito foi em exercício regular de direito. Assim, não há que se falar em abusividade por parte do réu. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, que arbitro no valor de 15 % do valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça, se for o caso. Em consequência, julgo extinto o feito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, remetam-se à central de arquivamento. Publique-se e intimem-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 21 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto

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