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Jaqueline Cruz De Azevedo Pereira x Tiago Souza Araujo De Oliveira

ID: 294654098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES

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CRISTINA SILVA CORREA LIMA

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JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA RÉU: TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 1. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora na petição do index 167159956, não subsistem motivos que autorizem a quebra do sigilo bancário da companheira do autor, vez que a mesma, além de não ser parte integrante no processo, sendo estranha à lide, também não possui relação de parentesco com o infante, inexistindo dever alimentar entre os mesmos. Nunca é demais lembrar que a quebra do sigilo bancário é medida extrema e excepcional, sendo cabível somente quando houver fortes indícios de que a parte contrária esteja ocultando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0074507-24.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora ora agravante, cujo objeto é a quebra do sigilo bancário do filho comum das partes e bloqueio de verbas que forem encontradas, sem prejuízo da sua intimação para prestar esclarecimentos. 2- Alegação de venda de imóvel comum pelo ex-cônjuge ora agravado, com posterior entrega do numerário ao filho das partes, sem o pagamento da meação que aduz a recorrente ter direito. 3- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4 - Controvérsia acerca da alegada meação da agravante sobre o bem alienado pelo recorrido, que deve ser dirimida em primeiro lugar e para o que não se verifica necessária a quebra do sigilo bancário do filho das partes, que não integra a demanda originária. 5 - Existência, outrossim, de meios de prova menos gravosos para elucidar a venda do imóvel, notadamente a documental e a testemunhal, além de inexistir, em sede de cognição sumária, prova, tampouco indícios de dilapidação do montante recebido pelo agravado alienante. 6- Incidência da iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não existirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional, além de que a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como ocorre no caso sob exame. 7 - Prevalência dos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 8. Precedentes jurisprudencias. AgInt no AREsp 1728825/SP - Quarta Turma - Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 01/07/2024 - DJe 02/08/2024; AgInt no REsp 2032295/SP - Terceira Turma - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data do Julgamento: 23/10/2023 - DJe 27/10/2023. 9- Recurso a que se nega provimento. | | | | Sendo assim, INDEFIRO o requerido no index 167159956. 2. Intime-se o alimentante para trazer aos autos o nome e o CNPJ das suas empresas, apresentando as três últimas declarações de renda de cada pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. MARICÁ, 9 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

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Adriano E Couto Advogados Associados x Telefonica Brasil S.A

ID: 295914250

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805808-18.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO E COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

DEBORA ESTELA ADRIANO

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RODOLFO COUTO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0805808-18.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO E COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ADRIANO & COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOSem face de TELEFONICA BRASIL S.A – VIVO,ambos qualificados nos autos. Petição inicial em ID nº 47033712, na qual a parte autora alega indevida suspensão do fornecimento de serviço de telefonia, tendo em vista ter sido baseada em inadimplência inexistente. Alega que, em razão da suspensão, foi necessária a locação de três diárias de espaço para reunião. Requer declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por dano material e por dano moral. Contestação em ID nº 68045179, na qual a parte ré alega que os fatos narrados são referentes ao serviço de internet, não de telefonia, de modo que as provas acostadas à inicial não possuem relação com o direito discutido. Alega que a suspensão do fornecimento de internet foi baseada em inadimplência da autora quanto à fatura com vencimento em 15 de janeiro de 2023, que só foi paga em fevereiro do mesmo ano. Requer improcedência total dos pedidos. Réplica em ID nº 136793487. Manifestação da parte ré à réplica em ID nº 138055981. Decisão de saneamento e organização do processo em ID nº 174821283. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito com indenização por dano material e moral em que a parte autora alega ter havido suspensão indevida do fornecimento do serviço de internet contratado, por alegada inadimplência inexistente. Aduz estar adimplente com todas as faturas disponibilizadas pela empresa ré. Alega que, em razão da suspensão no fornecimento, foi compelida a locar espaço de reunião por três dias, de modo que o prejuízo causado soma o montante de R$ 5.028,00 (cinco mil e vinte e oito reais). Requer a restituição em dobro da cobrança indevida do valor de R$ 59,97 (cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), ou seja, R$ 119,94 (cento e dezenove reais e noventa e quatro centavos), e dano moral no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à parte autora. A empresa ré, em contestação, esclarece que a parte autora é cliente sob dois números de contratos distintos: um referente a telefonia móvel (Contrato nº 0419499630) e outro referente a serviços de internet e telefonia fixa (Contrato nº 899930754085). Como se pode inferir dos comprovantes de pagamento anexados pela parte autora à inicial, as faturas adimplidas são referentes ao Contrato nº 0419499630, de telefonia móvel, sendo que a suspensão do fornecimento foi do serviço de internet, referente ao Contrato nº 899930754085, em razão da inadimplência da fatura com vencimento em 15 de janeiro de 2023, conforme fl. 5 do ID nº 68045179. Em réplica, a parte autora alega que a fatura paga, com vencimento em 25 de janeiro de 2023, no valor de R$ 193,89 (cento e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), era a única disponibilizada pela ré no canal de coleta das faturas, sem, no entanto, produzir prova nesse sentido. A prova colacionada à réplica demonstra apenas que o pagamento da fatura referente ao Contrato nº 0419499630 foi adimplida, contudo, não apresenta prova apta a desconstituir o fato alegado e comprovado pela empresa ré em contestação, qual seja a existência de um segundo contrato e a inadimplência de uma das faturas. Nos termos dos artigos 90 a 103 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, que prevê o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, é lícita a suspensão do fornecimento dos serviços diante de inadimplência do consumidor. Ademais, as faturas acostadas pela empresa ré em contestação, com vencimento em 15 de janeiro, referentes ao Contrato nº 899930754085, não foram impugnadas pela parte autora em sua manifestação posterior, o que demonstra que tinha plena ciência da existência de um outro contrato e de que poderia haver, portanto, cobranças além das referentes ao contrato adimplido. Dessa forma, não vislumbro falha na prestação do serviço apta a ensejar declaração de inexistência de débito ou indenização por dano material ou moral. Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a demanda, tendo em vista a ausência de falha na prestação do serviço por parte da empresa ré. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença

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Amanda Lima Peluche x Telefonica Brasil S.A

ID: 322088922

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839079-18.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA PELUCHE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA

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DAVID AZULAY

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HUGO FILARDI PEREIRA

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HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0839079-18.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA LIMA PELUCHE RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A AMANDA LIMA PELUCHE ajuizou ação em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando que teve seu nome negativado no SERASA em razão de uma dívida no valor de R$ 723,76 (setecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), referente ao contrato nº 1336348615-AMD, concernente a faturas em aberto com vencimentos entre os meses de maio a outubro de 2023. Todavia, a autora afirma não reconhecer referido contrato e alega ter tentado, sem êxito, solucionar administrativamente a controvérsia junto à empresa ré. Requer, pelo exposto, o cancelamento do contrato mencionado, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais que entende devido. Petição inicial com documentos no ID. 83222647; No ID. 84209329, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça; Contestação apresentada no ID. 96550629, na qual a ré alega, em preliminar, a ausência de interesse de agir, a inexistência de prova mínima e o indeferimento da gratuidade de justiça. Requer, ainda, a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, requer sejam afastados todos os pedidos formulados pela Autora; Réplica no ID. 126495781; Decisão saneadora, no ID. 193091789, rejeitando todas as preliminares alegadas pela ré, fixando os pontos controvertidos e deferindo a inversão do ônus da prova; A parte ré informou que não possui mais provas a produzir, no ID. 195499726; Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que não há mais provas a serem produzidas, deve o processo ser resolvido no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora alega que seu nome foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito decorrente de contrato que não reconhece. A solução da questão deve se dar à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois a ré é fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do citado Código. Com efeito, a responsabilidade das operadoras de serviços de telefonia é objetiva, nos termos do artigo 14, do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada a existência de uma das exceções do § 3º do indigitado artigo de lei - a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Para excluir a incidência da sua responsabilidade civil objetiva por fato do serviço, o fornecedor, ora ré, teria que comprovar, em Juízo, a inexistência de defeitos no serviço prestado, ou que o defeito se originou de fato causado pelo próprio consumidor, ou, ainda, que o defeito foi ocasionado por fato causado por terceira pessoa. A responsabilidade da ré, no contexto, pautada na teoria do risco-proveito, é de índole objetiva, prescindindo-se da identificação de culpa para sua eclosão, presumindo-se, também a boa-fé da consumidora em sua narrativa, eis que dotada de verossimilhança. No saneamento do processo, foi determinada a inversão do ônus da prova, com o objetivo de que a empresa ré comprovasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Contudo, tal comprovação não ocorreu, limitando-se a ré a alegar ausência de falha em sua conduta, sem apresentar qualquer prova capaz de alterar o convencimento do juízo. Diante das conclusões alcançadas após o encerramento da instrução, verifico que a autora, pelos fatos narrados, passou por constrangimentos que superam o denominado “mero aborrecimento do dia a dia”. Assim, há dano moral a ser compensado e é pacífico nos tribunais que sua prova se revela desnecessária uma vez que o referido dano ocorre no interior do indivíduo, agindo diretamente sob sua psique, sendo a responsabilidade do agente in re ipsa, ou seja, derivada inexoravelmente do próprio fato ofensivo. Doutrina e Jurisprudência caminham juntas ao concluir que a melhor forma de apuração do pretium doloris,nos casos de reparação de danos extrapatrimoniais, está na busca de um critério de razoabilidade, conciliando duas forças convergentes: punitiva (para o causador do dano) e compensatória (para a vítima). O órgão judiciário deverá ter, a um só tempo, prudência e severidade, visando estipular compensação adequada para o caso concreto. O quantum deverá ser fixado cuidadosamente pelo magistrado, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne ineficaz convidando o ofensor à reincidência, considerando, a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor. Adota-se, ainda nos dias de hoje, a fórmula dos priscos romanos, segundo a qual punitur quia peccatur, et ne peccetur, ou, em vernáculo, pune-se porque pecou e para que não peque mais. Assim, considerando o já exposto e o caráter educativo e punitivo do instituto, tenho como razoável para compensar o dano moral sofrido a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar a ré: 1)Cancelar o contrato nº 1336348615-AMD e quaisquer débitos relacionados à demanda; 2)Retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito 3)Pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados a partir da data da publicação desta sentença. Condeno a ré, ainda, a pagar as custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular

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Intacta Comercio De Artigos De Madeira Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 281925666

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0838796-74.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INTACTA COMERCIO DE ARTIGOS DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE CAMARGO BARROSO

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GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0838796-74.2023.8.19.0209 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INTACTA COMERCIO DE ARTIGOS DE MADEIRA LTDA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por INTACTA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE MADEIRA LTDA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURA. Narra em petição inicial (id 92428722) que a ré ajuizou ação de execução em face da autora referente a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano de saúde, em que pese essas já terem sido consideradas ilegais.Nesse sentido, demanda: que sejam julgados procedentes os embargos para que seja declarada a nulidade da execução em apenso, e, em seguida, extinta, porque o título executivo extrajudicial é inexequível e inexigível, em razão de serem indevidas as cobranças das duas mensalidades de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde. A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 92428730/92428736). A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução em que alegou, em síntese, que (i) a relação contratual convencionada entre as partes fora maculada, uma vez que a embargante não honrou com sua obrigação, deixando de promover o pagamento dos prêmio/faturas, bem como na multa por rescisão antecipada do contrato; (ii) a simples afirmação de que buscou realizar o cancelamento do seguro saúde não possuí força para afastar a legitimidade da cobrança vencida em 27/07/2022, sendo certo que a mesma já se encontrava vencida(id 100140046) Réplica em id 114426582. Petição de ausência de novas provas da ré (id 130640064) e da autora (id 130784599). Decisão que declarou encerrada a fase instrutória (id 154478657). Alegações finais da autora (id 156009212) e da ré (id 157229762). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. No caso em exame, a parte autora afirma que o cancelamento do serviço foi solicitado para da data de 26/07/2022, conforme comprovado nas trocas de e-mails acostadas na inicial. Noutro giro, a ré defende a legalidade da cobrança do aviso prévio, de sessenta dias, pelos planos de saúde. Sobre o tema, o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS dispunha que: “Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.” Esse normativo, por força de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RJ contra a ANS, com trânsito em julgado em agosto de 2018, teve sua nulidade declarada, como se extrai do teor ora transcrito: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; b) Condenar a Ré à obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva deste julgado de modo a conferir aos consumidores o direito de informação; c) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na ordem de 10 % sobre o valor da causa. Inclusive, como corolário, foi editada a Resolução Normativa 455, publicada em 30/03/2020, anulando o referido dispositivo legal, sendo certo que na recente Resolução Normativa nº 557/22 inexiste previsão de aviso prévio. Certo é que em contestação, a ré afirma que a SulAméricapossui prazo de 60 (sessenta) dias, conforme Resolução Normativa.º 195, em sua cláusula 1.2.1, da Agência Nacional de Saúde - ANS, manifestar o interesse de rescisão à Contratada. Assim, a referida disposição deve ser analisada sob a proteção das normas consumeristas. Desse modo, verificada que a suposta obrigação estabelecida é considerada abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, deve ser afastada a exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do serviço e, em consequência, incabível a cobrança de valores efetuada pela parte ré. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelação cível. Embargos à execução. Título extrajudicial lastreado na inadimplência das mensalidades de novembro e dezembro de 2021. Alega a executada a inexigibilidade dos valores cobrados, ao argumento de ter solicitado o cancelamento em data anterior ao vencimento, bem como por ser nula a cláusula que exige a observância aos 60 dias de aviso prévio. Sentença de procedência, extinguindo a execução. Inconformismo da exequente que não merece acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial, tendo como beneficiários somente três integrantes. Plano empresarial atípico, podendo ser considerado como plano individual ou familiar e, em consequência, ser beneficiado com as normas consumeristas. Jurisprudência do STJ. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a cobrança de aviso prévio por parte dos planos de saúde é indevida. Por força de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, foi declarado nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/09 da ANS. Resolução Normativa nº 455/20 da ANS, que ratificou o entendimento. Resolução Normativa nº 557/22 que, por sua vez, não mais faz previsão ao aviso prévio. Acervo probatório que comprova que a solicitação de rescisão contratual foi realizada em data anterior ao vencimento da mensalidade. Recurso a que se nega provimento. (0813859-18.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 29/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, julgando-os PROCEDENTES, e via de consequência julgo extinta a execução no apenso, condenando a embargada no pagamento das custas e honorários advocatícios, este em 10% do valor da causa. Transitada em julgada, traslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

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Saddy Advogados x Bradesco Saude S A

ID: 337529940

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0830595-59.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SADDY ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

JESSICA CRISTYNA BRITO RODRIGUES

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BRYAN DE MOURA ALEGRIA

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DANIEL GIRARDI BARROSO

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RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS

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REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0830595-59.2024.8.19.0209 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SADDY ADVOGADOS EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S A Vistos etc. Trata-se de embargos aexecução opostos por SADDY ADVOGADOS em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Narraa embargante que (id 139524805) a embargada ajuizou ação de execução de título extrajudicial na qual cobra valores supostamente devidos relativos à apólice de seguro empresarial que foi devidamente cancelado em 31/07/2023. Nesse sentido, demanda: (i) que seja deferido o pedido de antecipação de tutela pretendido para que seja determinado à embargada que se abstenha de cobrar da embargante os valores indevidos objetos da execução, bem como se abstenha de colocar / retire o nome da mesma dos cadastros de proteção ao crédito, oficiando-se as entidades responsáveis pela manutenção dos respectivos cadastros, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida a favor da embargante; (ii) confirmação da tutela de urgência antecipada e a procedência dos pedidos para que seja declarado nulo o título exequendo, haja vista a inexigibilidade do título; (iii) a condenação da embargada em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar máximo permitido em lei. Os embargos vieram acompanhados de documentação (id 139524833/139529209). Contestação da ré que alega, em síntese, que (i) em 23.05.2023 foi enviada a solicitação de cancelamento da apólice via e-mail, sendo a mesma orientada a encaminhar a documentação necessária para a realização do cancelamento e, posteriormente, foi informada do período de cessação da apólice, bem como sobre as faturas a serem pagas, sendo ainda informada de que o direito de utilização da apólice cessaria em 31/07/2023 e que as faturas com vencimento em 05/23 e 06/23 deveriam ser pagas, sem qualquer questionamento; (ii) O direito de cobrança dos endossos de seguro referentes ao período de 60 dias de atraso anteriores ao cancelamento do plano já foi matéria decidida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo; (iii) a embargada apenas observou rigorosamente o pactuado, exigindo nada mais nada menos aquilo que lhe é por direito, por força do princípio obrigatório à observância das cláusulas contratuais (id 164477308). Resposta à impugnação aos embargos à execução (id 168218038). Alegações finais da embargante (id 195328462) e da embargada (id 200023623). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. No caso em exame, a parte autora afirma que o cancelamento do serviço foi efetuadoem 31/05/2023conforme comprovado nas trocas de e-mails acostadas na inicial(id 139524833). Noutro giro, a ré defende a legalidade da cobrança do aviso prévio, de sessenta dias, pelos planos de saúde. Sobre o tema, o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS dispunha que: “Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.” Esse normativo, por força de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RJ contra a ANS, com trânsito em julgado em agosto de 2018, teve sua nulidade declarada, como se extrai do teor ora transcrito: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; b) Condenar a Ré à obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva deste julgado de modo a conferir aos consumidores o direito de informação; c) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na ordem de 10 % sobre o valor da causa. Inclusive, como corolário, foi editada a Resolução Normativa 455, publicada em 30/03/2020, anulando o referido dispositivo legal, sendo certo que na recente Resolução Normativa nº 557/22 inexiste previsão de aviso prévio. Certo é que em contestação, a ré afirma que possui prazo de 60 (sessenta) dias, conforme Resolução Normativa.º 195, em sua cláusula 1.2.1, da Agência Nacional de Saúde - ANS, manifestar o interesse de rescisão à Contratada. Assim, a referida disposição deve ser analisada sob a proteção das normas consumeristas. Desse modo, verificada que a suposta obrigação estabelecida é considerada abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, deve ser afastada a exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do serviço e, em consequência, incabível a cobrança de valores efetuada pela parte ré. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelação cível. Embargos à execução. Título extrajudicial lastreado na inadimplência das mensalidades de novembro e dezembro de 2021. Alega a executada a inexigibilidade dos valores cobrados, ao argumento de ter solicitado o cancelamento em data anterior ao vencimento, bem como por ser nula a cláusula que exige a observância aos 60 dias de aviso prévio. Sentença de procedência, extinguindo a execução. Inconformismo da exequente que não merece acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial, tendo como beneficiários somente três integrantes. Plano empresarial atípico, podendo ser considerado como plano individual ou familiar e, em consequência, ser beneficiado com as normas consumeristas. Jurisprudência do STJ. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a cobrança de aviso prévio por parte dos planos de saúde é indevida. Por força de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, foi declarado nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/09 da ANS. Resolução Normativa nº 455/20 da ANS, que ratificou o entendimento. Resolução Normativa nº 557/22 que, por sua vez, não mais faz previsão ao aviso prévio. Acervo probatório que comprova que a solicitação de rescisão contratual foi realizada em data anterior ao vencimento da mensalidade. Recurso a que se nega provimento. (0813859-18.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 29/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, julgando-os PROCEDENTES, e via de consequência julgo extinta a execução no apenso, condenando a embargada no pagamento das custas e honorários advocatícios, este em 10% do valor da causa. Transitada em julgada, traslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

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Condomínio Worldwide Offices x Erbe Incorporadora 001 S.A.

ID: 338799839

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057264-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO WORLDWIDE OFFICES

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA

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MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057264-96.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057264-96.2025.8.19.0000 Assunto: Vícios de Construção / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0831389-98.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00620468 AGTE: CONDOMÍNIO WORLDWIDE OFFICES ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA OAB/RJ-153027 ADVOGADO: LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA OAB/RJ-163989 ADVOGADO: LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE OAB/RJ-260553 AGDO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADO: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162174 ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravante: Agravado: CONDOMÍNIO WORLDWIDE OFFICES ERBE INCORPORADORA 001 S.A. Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em tutela de urgência cautelar antecedente, indeferiu o pedido, nos seguintes termos: 1 - Ausentes os pressupostos autorizadores que justifiquem a pretensão liminar em cognição não exauriente, havendo necessidade de maior dilação probatória, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida. 2 - Sem prejuízo, digam as partes em provas justificadamente. Inconformada, aduz a parte autora, ora agravante, que há vícios de construção na execução das obras da fachada do edifício, alegando que as pedras que revestem o empreendimento estão na iminência de caírem, colocando em risco a vida dos condôminos, empregados e terceiros. Afirma que as placas da fachada foram apenas coladas à estrutura, sem fixação ou ancoragem, ou fixadas em apenas dois pontos, e não em quatro. Somado a isso, argumentam que as placas possuem espessura inferior à medida mínima exigida, o que ocasionou o processo de descolamento, Requer, ao final, a adoção de medidas de segurança necessárias a proteção dos condôminos da queda das pedras que compõem a fachada do prédio, bem como os reparos para sanar os alegados vícios construtivos existentes na fachada do edifício. Certidão de recolhimento correto do preparo recursal no ind. 35. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, na forma do art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, passa-se a apreciar o efeito suspensivo ao recurso. O art. 995 do Código de Ritos traz a regra de que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único excepciona a regra geral, prevendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumaríssima do feito, vislumbra-se, de plano, a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, bem como o risco de dano de difícil reparação. O recurso foi interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Requer o demandante, ora agravante, a condenação do réu na adoção de medidas de segurança, bem como a realização de reparo na fachada do condomínio, ao argumento de que a fachada do edifício se encontra em colapso. Como sabido, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, sustenta a parte autora a presença de vícios de construção na execução das obras da fachada do edifício, alegando que as pedras que revestem o empreendimento estão na iminência de caírem, o que acarreta riscos a segurança dos transeuntes. Para tanto, acosta à exordial fotografia da fachada e laudo técnico (ind. 39381802). Pela análise das fotografias, é perceptível que o revestimento da fachada do edifício está se soltando. Observe: Tal fato é incontroverso nos autos, tanto é que, em contestação (ind. 146156027), a ré afirma que promoveu o isolamento das áreas, como forma de evitar riscos de incidente no empreendimento. No entanto, em réplica (ind. 152217581), o autor informa que as grades instaladas pela ré são derrubadas, constantemente, pelos fortes ventos da região. É evidente, portanto, que, até o momento, a solução empregada pela ré não é suficiente para garantir a segurança dos transeuntes no local. Soma-se a isso, também, os laudos técnicos apresentados pelo autor, no ind. 139381802 e 139381814, que conferem verossimilhança aos argumentos autorais e apontam a necessidade de adoção de medidas específicas para a garantia da integridade física daqueles que circulam nas áreas comuns do edifício. Observe: Logo, a concessão da tutela de urgência para condenar a ré a adoção das medidas de segurança, elencadas acima, mostra-se imprescindível na hipótese, restando clara a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ora, não há dúvidas que o desprendimento das pedras que compõem a fachada do edifício representa severos riscos a todos que transitam nas áreas comuns do empreendimento. Há, portanto, clara ameaça à integridade física dos condôminos e transeuntes, fato que merece rigorosa atenção. Por sua vez, quanto ao pleito liminar de condenação da ré em reparar os vícios que acometem a fachada do condomínio, vislumbra-se que, na ação de produção antecipada de prova (nº 0836072-18.2023.8.19.0203), o laudo pericial está em vias de conclusão, motivo pelo qual postergo a análise do pedido para o julgamento de mérito deste agravo de instrumento. Assim, por ora, vislumbra-se a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil no caso em tela. 1. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso apenas para determinar que a ré promova as medidas de segurança cabíveis, com a instalação de telas de proteção nas áreas de risco e construção de passarelas protegidas do potencial impacto das pedras, a fim de assegurar a integridade física dos condôminos e transeuntes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de origem. 2. Comunique-se ao Juízo de piso com urgência. Dispenso informações. 3. Intimem-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ¦Agravo de Instrumento nº 0057264-96.2025.8.19.0000 _____________________________________________________________________________________________ Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 02cdirpriv@tjrj.jus.br - PROT. 12263 1

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Adriana Ribeiro De Athaide De Padua x 99 Tecnologia Ltda

ID: 258594356

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800148-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PADUA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0800148-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PADUA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA I. RELATÓRIO: ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PÁDUA propôs ação pelo rito comum em face de 99 TECNOLOGIA LTDA requerendo indenização por danos morais. Alega, ao abono de sua pretensão, que solicitou uma corrida de moto no aplicativo do réu se no trajeto o motorista veio a cair, sendo arremessada ao chão e sofrendo diversos ferimentos. Aduz, por fim, não ter o réu lhe dado assistência. Citado, o réu apresentou contestação de index. 101993219, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta e alega que eventual responsabilidade só pode ser atribuída ao motorista. Réplica em index. 115247371. Decisão de index. 155858909 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e declarou encerrada a instrução. II. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos, entendo que o pedido deduzido é procedente. O réu não nega a ocorrência do acidente narrado na inicial e alega não ter responsabilidade pelo fato, atribuindo tal responsabilidade a terceiros, o que de forma alguma sustenta. A responsabilidade do transportador decorre da obrigação implícita em todos os contratos de transporte de levar o passageiro incólume ao seu local de destino, sendo, portanto, objetiva e prescinde da verificação do elemento culpa. Ademais, o réu integra a cadeia de consumo e lucra com a atividade exercida pelos motoristas cadastrados em sua plataforma, pelo que o mesmo responde pelos danos causados. Configurada, portanto, a falha na prestação de serviços do réu, o que dá ensejo ao integral acolhimento dos pedidos formulados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA PELOS DANOS OCASIONADOS NO TRANSPORTE DA USUÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÂO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO ADESIVA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELO REJEITADO. I. Caso em Exame: Cuida-se de acidente viário em que a autora sofreu lesões físicas, tendo postulado pela reparação de danos morais e materiais. Infortúnio ocorrido durante a prestação de serviço de transporte de passageiro por uso de aplicativo. Sentença de parcial procedência reconhecendo a responsabilidade da plataforma digital, determinando o ressarcimento dos danos materiais e morais impingidos à autora. Irresignação da ré. Apelo adesivo da autora objetivando a majoração dos danos extrapatrimoniais. II. Questão em Discussão: Averiguar a legitimidade passiva da plataforma digital de aplicativo de transportes. Determinar o regime de responsabilidade civil do aplicativo pelos danos causados ao usuário pelo motorista parceiro, além de definir a incidência das normas consumeristas ao caso. Analisar a ocorrência de dano moral ocasionado pelo acidente à autora, perquirindo-se os elementos de responsabilidade civil. Delimitar a qualificação e quantificação dos danos suportados. III. Razões de Decidir: Legitimidade passiva da ré plenamente configurada. Plataforma digital de aplicativo de transportes que se insere inegavelmente na cadeia de consumo, intermediando a relação entre usuário e motorista parceiro, controlando diversos aspectos da relação havida entre as três partes. Exploração de atividade com evidente intuito lucrativo. Questão preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Posição assumida pela ré como fornecedora de serviços, cabendo-lhe responder, de forma solidária, pelos eventuais danos causados pelo motorista parceiro ao usuário. Acidente de trânsito devidamente comprovado. Dano moral in re ipsa. Violação à integridade psicofísica da autora. Necessidade de adequação do montante indenizatório, em reverência aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as vicissitudes do caso concreto. Verba que merece redução. IV. Dispositivo: Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. V. Referências legais: Arts. 3°, § 2°, 14, 25 e 34 do CDC; Art. 944 do CC. VI. Julgados: TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0018349-11.2021.8.19.0002, Rel. Des. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, julg. 17.09.2024; TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0100320-89.2019.8.19.0001, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, julg. 28.11.2023; TJRJ, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0817554-17.2022.8.19.0202, Rel. Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, julg. 09.05.2024; (TJRJ, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0037554-67.2019.8.19.0205, Rel. Des. CRISTINA TEREZA GAULIA, julg. 27.02.2024; TJRJ, 14ª Câmara Cível, Apelação n. 0090953-32.2016.8.19.0038, Rel. Des. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, julg. 09.06.2022; TJRJ, 1ª Câmara Cível, Apelação n. 0012680-19.2013.8.19.0208, Rel. Des. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, julg. 31.03.2020. (0819485-18.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 19/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas. III. DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil). Custas pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 12 de março de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Carrasqueira E Araujo Advogados Associados x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 278715709

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831630-88.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARRASQUEIRA E ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

RODRIGO E SILVA ARAUJO

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ILAN MACHTYNGIER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0831630-88.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARRASQUEIRA E ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARRASQUEIRA & ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMEDFERJ. Narra em petição inicial (id 81597405) que a Autora contratou a prestação de serviços da ré na área de saúde, para atendimento de um de seus sócios e da esposa dele. Ocorre que, transcorrido mais de 1 (um) ano da celebração do aludido contrato, a Autora decidiu mudar de operadora de saúde. Entretanto, desde que Autora cancelou os serviços da Ré, esta insiste com cobranças indevidas.Informa que no dia 10.05.2023 a Autora Notificou a Ré por emailde que não iria permanecer contratada com a Ré, e que o vencimento do contrato ocorreria no dia 31.05.2023, sendo certo que o boleto de vencimento para o dia 10.06.2023 estaria prejudicado em razão da rescisão em telaNesse sentido, demanda: (i) a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida no prazo máximo de 48 horas a se abster de qualquer cobrança em referência ao contrato, sob pena de multa; (ii) concessão de tutela de urgência para no caso de negativação do nome da autora no serasa, que retire o nome da autora dos cadastros restritivos imediatamente, sob pena de multa; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) no mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela concedida, e a procedência do pedido para declarar a nulidade da cobrança do contrato em tela, e a declaração de encerramento do mesmo de forma adimplida, e assim, a compelir a Ré e suas empresas contratadas para as cobranças financeiras, a cancelar qualquer cobrança em referência ao contrato em tela, dando baixa definitiva do aludido contrato, emitindo em favor da autora, um termo de quitação do contrato em referência; (v) condenação da ré em indenização no montante de R$ 8.000,00; (vi) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários no importe de 20% do valor atualizado da causa. A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 81597416/81600202). Decisão que deferiu o pedido formulado devendo a parte ré se abster de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes do SERASA e do SPC, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (dois mil reais) por cada inscrição (id 85519182). Em contestação, a ré alega, em síntese, que(i) não há qualquer irregularidade cometida pela ré, uma vez que a partir do momento em que a Unimed recebeu o pedido de cancelamento, não se recusou a cancelar o plano, sendo cumprido o prazo de 60 dias, com cancelamento da fatura do beneficiário em 22/05/2023; (ii) a contestante em momento algum causou qualquer ato ilícito que pudesse ensejar o direito indenizatório para autora; (iii) descabimento da inversão do ônus da prova(id 99673993) Réplica em id 102589184. Decisão saneadora que declarou encerrada a fase instrutória (id 151336638) Alegações finais do autor (id 151456545) e da ré (id 155536945). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. No caso em exame, a parte autora afirma que o cancelamento do serviço foi solicitado para da data de 31/05/2023, conforme comprovado em id 81597420. Noutro giro, a ré defende a legalidade da cobrança do aviso prévio, de sessenta dias, pelos planos de saúde. Sobre o tema, o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS dispunha que: “Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.” Esse normativo, por força de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RJ contra a ANS, com trânsito em julgado em agosto de 2018, teve sua nulidade declarada, como se extrai do teor ora transcrito: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; b) Condenar a Ré à obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva deste julgado de modo a conferir aos consumidores o direito de informação; c) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na ordem de 10 % sobre o valor da causa. Inclusive, como corolário, foi editada a Resolução Normativa 455, publicada em 30/03/2020, anulando o referido dispositivo legal, sendo certo que na recente Resolução Normativa nº 557/22 inexiste previsão de aviso prévio. Certo é que em contestação, a ré afirma que a Unimed-Rio possui prazo de 60 (sessenta) dias, conforme Resolução Normativa.º 195, em sua cláusula 1.2.1, da Agência Nacional de Saúde - ANS, manifestar o interesse de rescisão à Contratada.Assim, a referida disposição deve ser analisada sob a proteção das normas consumeristas. Desse modo, verificada que asupostaobrigação estabelecida é considerada abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, deve serafastadaa exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do serviço e, em consequência, incabível a cobrança de valores efetuada pela parte ré.Assim, é cabível a confirmação da tutela concedida. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelação cível. Embargos à execução. Título extrajudicial lastreado na inadimplência das mensalidades de novembro e dezembro de 2021. Alega a executada a inexigibilidade dos valores cobrados, ao argumento de ter solicitado o cancelamento em data anterior ao vencimento, bem como por ser nula a cláusula que exige a observância aos 60 dias de aviso prévio. Sentença de procedência, extinguindo a execução. Inconformismo da exequente que não merece acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial, tendo como beneficiários somente três integrantes. Plano empresarial atípico, podendo ser considerado como plano individual ou familiar e, em consequência, ser beneficiado com as normas consumeristas. Jurisprudência do STJ. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a cobrança de aviso prévio por parte dos planos de saúde é indevida. Por força de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, foi declarado nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/09 da ANS. Resolução Normativa nº 455/20 da ANS, que ratificou o entendimento. Resolução Normativa nº 557/22 que, por sua vez, não mais faz previsão ao aviso prévio. Acervo probatório que comprova que a solicitação de rescisão contratual foi realizada em data anterior ao vencimento da mensalidade. Recurso a que se nega provimento. (0813859-18.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 29/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Todos os transtornos a que foi submetida o autor demonstram suficientemente que os aborrecimentos que lhe foram impostos pela cobrança indevida realizada pelo réu superam os dissabores normais do dia a dia caracterizando o dano moral. Não há critério legal para a fixação do quantum compensatório do dano moral. Devem, então, ser observados os critérios doutrinários e jurisprudenciais norteadores dessa fixação quais sejam, a compensação do dano moral, a razoabilidade do valor compensatório, a fim de que não se torne a indenização por dano moral fonte de enriquecimento sem causa para o autor da ação, mas seja a mais justa medida da compensação da dor. Na quantificação do dano moral, deve o juiz estabelecer verba que proporcione ao lesado bem-estar psíquico compensatório do sofrimento de que padeceu, atentando para a capacidade econômica do causador do dano, para as consequências do evento danoso. Isto tudo considerado, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cincomil reais), que considero adequado para a hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para (i) confirmar a tutela edeclarar a nulidade da cobrança do contrato alegado em petição inicial, e a declaração de encerramento do mesmo de forma adimplida, compelindo a Ré para as cobranças financeiras, a cancelar qualquer cobrança em referência ao contrato, dando baixa definitiva, emitindo em favor da autora, um termo de quitação; (ii) condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Condeno a parte ré, por fim, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

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Yasmin Pinto Lopes x 99 Tecnologia Ltda

ID: 330561588

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823068-93.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN PINTO LOPES

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

MATHEUS GARRIDO DA FONSECA TAVARES

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ALESSANDRA SENA MONTEIRO

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 082… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0823068-93.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN PINTO LOPES RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Alega a autora que, no dia 16.03.2023, solicitou através do aplicativo os serviços da ré, modalidade de mototáxi, para que fosse conduzida do Mercadão de Madureira até a residência de seu namorado na Rua Theophilo Dias, n.º 106, Engenho da Rainha, para buscar sua filha, menor de 6 anos de idade, que estava doente. Foi atendida na oportunidade pelo mototaxista Matheus Meireles Melo Messiano, placa KVO4A44. A caminho do destino, na altura da estação de trem Cavalcante, uma pedestre atravessou a rua de mão dupla e foi atropelada pelo Sr. Matheus Meireles Melo Messiano, que conduzia a autora. Em razão do acidente, a Sra. Yasmin sofreu inúmeras escoriações pelo corpo que comprometeram totalmente a estética das áreas afetadas e, ainda, fraturou o braço esquerdo. i então encaminhada ao Hospital Salgado Filho, visto que a condição em que se encontrava era gravíssima, e, por carecer de um plano de saúde, foi atendida pela rede pública. Ao chegar no hospital, foi encaminhada diretamente à emergência, onde, por exames, foi constatada fratura diafisária do úmero esquerdo, ou seja, uma fratura no centro do osso. A Sra. Yasmin foi internada e, em decorrência da cirurgia que precisou realizar, foram postas placas em seu úmero esquerdo. Importa ainda ressaltar, que a mesma deu entrada no hospital no dia 16.03.2023 e teve alta no dia 28.03.2023, ou seja, a internação perdurou por 12 dias. No entanto, vale ressaltar que, devido à incapacidade momentânea do exercício da atividade laboral em decorrência do acidente, que ocasionou na fratura do braço esquerdo e na perda parcial dos movimentos, a autora ficou cerca de 4 meses sem exercer qualquer atividade econômica, já que exercia a função de animadora em espaço recreativo de shoppings e design de sobrancelhas e cílios, atividades estas que necessitam inevitavelmente do movimento dos braços para serem realizadas. A autora retornou às atividades no dia 17 de julho de 2023, por questões de extrema necessidade, para poder pagar suas contas e prover o sustento de sua filha, menor de 6 anos, que cria sozinha. Contudo, os meses em que deixou de trabalhar lhe geraram um abalo patrimonial de aproximados R$ 11.600,00, (onze mil e seiscentos reais), conforme o pedido. Pede: a) indenização por danos materiais na importância de R$ 846,90 (oitocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), sendo este o valor correspondente às despesas médicas da autora, com juros e correção monetária a partir do desembolso; b) indenização por danos morais na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de forma corrigida, frente aos fatos, a todo mal de ordem psicológica e todo trauma ao qual a autora foi submetida, nos moldes dos artigos 14, §1º, I e II da Lei 8.078/90, artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; c) indenização por danos estéticos na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), frente aos fatos, às cicatrizes deixadas no corpo da autora, além da necessidade de colocação de implante de placas no braço esquerdo da autora, nos moldes dos artigos 14, §1º, I e II da Lei 8.078/90, artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; d) Seja a ré condenada ao tratamento necessário e suficiente da autora com o fim de retirada ou, ao menos, redução das cicatrizes deixadas no corpo da demandante provenientes do acidente, a ser apurado em sede pericial; e) seja a ré condenada ao tratamento necessário ao fim de restabelecer os movimentos do braço esquerdo da autora, de modo que retorne ao status quo ante acidente ou que, ao menos, chegue próximo, até que se esgotem todos os meios necessários, a serem apurados em sede pericial; f) seja a ré condenada ao pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 10.848,68 (dez mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista que a autora deixou de exercer atividade laboral por 4 meses, em decorrência da incapacidade a qual a demandada deu causa, nos moldes do artigo 402 do Código Civil, tendo como base também a teoria do desvio produtivo, já amplamente aplicada na doutrina e na jurisprudência; Contestação em que a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas disponibiliza a utilização da sua plataforma provendo tecnologia aos seus usuários, o que não configura a prestação de serviço de transporte, a detenção de frota de veículos para transporte de passageiros e, muito menos, a contratação de motoristas/motociclistas para prestação de serviços de transporte de pessoas. No mérito, sustenta que sequer foi juntado documento que comprove a dinâmica dos fatos, ou seja, não se sabendo se o acidente foi causado por um terceiro além do motorista autônomo. Nomeia à nomeação à autoria o motorista dá motocicleta, para ingresso no polo passivo. No mais, impugna os pedidos formulados pela parte autora. Réplica no ID 114687518. Petição da autora no ID 117689819 requerendo prova pericial, documental superveniente e testemunhal (depoimento da fisioterapeuta). Petição da ré no ID em que não requer provas e pede o julgamento da lide, com apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva. DECIDO. Fixo como ponto controvertido se há responsabilidade da ré no acidente em questão, a dinâmica do acidente e a extensão dos danos. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que à luz da teoria da asserção as condições para o legítimo exercício do direito de ação, como a legitimidade passiva são aferidas à luz das afirmações feitas pelas partes, no caso, a afirmação quanto à condição da ré de gestora do aplicativo digital. Assim, a questão deverá ser decidida no exame da responsabilidade civil. Nesta linha de pensamento destaco os seguintes entendimentos jurisprudenciais do TJERJ, alinhados com o STJ, no sentido da legitimidade da operadora de serviço de transporte por aplicativo para figurar no polo passivo de demanda indenizatória proposta pelo usuário do serviço, em virtude da sua qualidade de gestora dos serviços e de sua responsabilidade solidária, à luz da Lei 8078/90: 0845864-40.2022.8.19.0038- APELAÇÃO | | Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O MOTORISTA DORMIU AO VOLANTE, COLIDIU COM UM POSTO [SIC] E, EM SEGUIDA, PAROU EM UMA ÁRVORE. PASSAGEIROS QUE FORAM JOGADOS DE UM LADO PARA O OUTRO ATÉ SEREM ARREMESSADOS PARA FRENTE, BATENDO A CABEÇA NO BANCO FRONTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 415,70, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR E O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA SEGUNDA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA UBER E PELOS MOTORISTAS CREDENCIADOS DO APLICATIVO INTEGRAM UMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS OCASIONADOS A SEUS USUÁRIOS/CONSUMIDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. MOTORISTA QUE ATUA COMO PREPOSTO DA RÉ PERANTE O CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO DANO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTOR IDOSO QUE FOI DIAGNOSTICADO COM HEMORRAGIA CEREBRAL E NECESSITOU FICAR INTERNADO POR 3 DIAS, ALÉM DE TER QUE CONTINUAR SE SUBMETENDO A CUIDADOS APÓS O ACIDENTE. AUTORA QUE ESTAVA A CAMINHO DE SE SUBMETER AO SERVIÇO DE SELEÇÃO DO PESSOAL DA MARINHA QUANDO OCORREU O ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. | | | | 0819485-18.2023.8.19.0203- APELAÇÃO | | Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 19/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA PELOS DANOS OCASIONADOS NO TRANSPORTE DA USUÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÂO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO ADESIVA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELO REJEITADO. I. Caso em Exame: Cuida-se de acidente viário em que a autora sofreu lesões físicas, tendo postulado pela reparação de danos morais e materiais. Infortúnio ocorrido durante a prestação de serviço de transporte de passageiro por uso de aplicativo. Sentença de parcial procedência reconhecendo a responsabilidade da plataforma digital, determinando o ressarcimento dos danos materiais e morais impingidos à autora. Irresignação da ré. Apelo adesivo da autora objetivando a majoração dos danos extrapatrimoniais. II. Questão em Discussão: Averiguar a legitimidade passiva da plataforma digital de aplicativo de transportes. Determinar o regime de responsabilidade civil do aplicativo pelos danos causados ao usuário pelo motorista parceiro, além de definir a incidência das normas consumeristas ao caso. Analisar a ocorrência de dano moral ocasionado pelo acidente à autora, perquirindo-se os elementos de responsabilidade civil. Delimitar a qualificação e quantificação dos danos suportados. III. Razões de Decidir: Legitimidade passiva da ré plenamente configurada. Plataforma digital de aplicativo de transportes que se insere inegavelmente na cadeia de consumo, intermediando a relação entre usuário e motorista parceiro, controlando diversos aspectos da relação havida entre as três partes. Exploração de atividade com evidente intuito lucrativo. Questão preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Posição assumida pela ré como fornecedora de serviços, cabendo-lhe responder, de forma solidária, pelos eventuais danos causados pelo motorista parceiro ao usuário. Acidente de trânsito devidamente comprovado. Dano moral in re ipsa. Violação à integridade psicofísica da autora. Necessidade de adequação do montante indenizatório, em reverência aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as vicissitudes do caso concreto. Verba que merece redução. IV. Dispositivo: Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. V. Referências legais: Arts. 3°, § 2°, 14, 25 e 34 do CDC; Art. 944 do CC. VI. Julgados: TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0018349-11.2021.8.19.0002, Rel. Des. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, julg. 17.09.2024; TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0100320-89.2019.8.19.0001, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, julg. 28.11.2023; TJRJ, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0817554-17.2022.8.19.0202, Rel. Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, julg. 09.05.2024; (TJRJ, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0037554-67.2019.8.19.0205, Rel. Des. CRISTINA TEREZA GAULIA, julg. 27.02.2024; TJRJ, 14ª Câmara Cível, Apelação n. 0090953-32.2016.8.19.0038, Rel. Des. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, julg. 09.06.2022; TJRJ, 1ª Câmara Cível, Apelação n. 0012680-19.2013.8.19.0208, Rel. Des. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, julg. 31.03.2020. | | Ressalte-se que o instituto da nomeação à autoria encontra previsão no atual CPC no artigo 339: "Art. 339 Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação." Ante o não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e ante a ausência de obrigatoriedade quanto à inclusão do motorista no polo passivo, por se discutir litisconsórcio facultativo e responsabilidade solidária, indefiro a inclusão do terceiro (motorista do veículo) no polo passivo. Defiro prova documental superveniente. Nomeio perita a Dra Carla da Silva Freire Cantisano, Email: cantisanocarla@gmail.com. Intimem-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias Fixo honorários periciais no valor de 3,5 salários mínimos, conforme enunciado n. 361 da Súmula do TJERJ: "Nº. 361: Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Após, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, ciente de que se trata de prova requeria apenas pela parte autora, beneficiária de GJ. Uma vez aceito o encargo e inexistindo impugnações, intime-se a perita para marcar dia e hora para a perícia, devendo peticionar nos autos e enviar e-mail para o Cartório informando dia e hora para a perícia, para agilização das intimações. Laudo em 60 dias. Fica desde já deferida expedição de ofício em favor da perita para liberação de ajuda de custo, caso requerido. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias. A necessidade ou não de produção de prova oral para oitiva da fisioterapeuta da autora será avaliada após a perícia. RIO DE JANEIRO, 19 de julho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Joao Batista Justino x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 327176573

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807553-96.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA JUSTINO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

ALINE WALTZ DE AZEVEDO

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA

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JOÃO BATISTA JUSTINOajuíza ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETR… JOÃO BATISTA JUSTINOajuíza ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré suspenda a cobrança do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 9643203 (nota de serviço nº 1036856952); ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a declaração de nulidade do aludido TOI e, por consequência, a inexigibilidade do débito dele decorrente no valor de R$373,56 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos); a devolução em dobro dos valores pagos referente a cobrança do TOI; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Alega o autor que é cliente da ré sob o n.º 20059746, referente ao imóvel situado na Rua Potiguara, 799B, casa 301, Freguesia Jacarepaguá, CEP 22750-290, Rio de Janeiro. Narra que foi surpreendido com o TOI nº 1036856952 aplicado no mês de abril de 2020, e emitido após as inspeções no relógio medidor de sua residência, sendo apurada a diferença relativa à recuperação de consumo no valor de R$373,56 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Protesta que não fora anteriormente informado sobre a origem dos débitos ou qualquer irregularidade. Afirma a falha na prestação do serviço pela ré, apontando conduta ilícita da ré com a imputação de prática criminosa ao autor. Certidão no id. 105412474 informando que consta no sistema informação de prevenção aos autos 0847807-48.2023.8.19.0203, 0847809-18.2023.8.19.0203 e 0807537-45.2024.8.19.0203. Decisão no id. 105435012 deferindo a gratuidade de justiça, determinando a intimação do autor para apresentar procuração atualizada e para esclarecer a informação de prevenção com os processos indicados na certidão de id. 105412474. Petição da parte autora no id. 107597858 informando que os processos 0847807-48.2023.8.19.0203, 0847809-18.2023.8.19.0203 e 0807537-45.2024.8.19.0203, referem-se aos TOIs 1150417586, 10907304 e 1150417356, respectivamente, com a juntada de documentos nos id(s). 107597866/107597876. Decisão no id. 119351118 pela não ocorrência de prevenção, deferindo a tutela requerida, determinando a citação e a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. Petição da ré no id. 121938676 informando o cumprimento da tutela deferida. Contestação no id.123629798 em que, em síntese, sustenta que em inspeção de rotina no imóvel foi constatada que a unidade consumidora estava diretamente ligada à rede elétrica desvio no ramal de ligação, sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo, deixando de registrar o real consumo da unidade consumidora, sendo lavrado o TOI n.º 9643203 em 11/04/2020, no valor de R$373,56 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referentes à recuperação do consumo de energia não faturado, em total consonância com a legislação aplicada a matéria, especificamente, à Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/21. Aduz que durante todo o procedimento, foi oportunizada à parte autora o direito ao contraditório, e que após a lavratura do TOI, foi encaminhada notificação sobre a constatação realizada, com prazo para impugnações administrativas. Acrescenta que o comportamento da ré foi pautado pela excludente de ilicitude de exercício regular de um direito, consistente na lavratura do TOI, a ensejar aplicação da norma inserta no art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, da Lei 8.078/90. Registra que confirmada a irregularidade, é dado andamento à recuperação do consumo da diferença relativa à receita não cobrada, com a respectiva cobrança, contemplando a participação do consumidor em todas as suas etapas, garantindo o contraditório e ampla defesa. Protesta pela não inversão do ônus da prova e pela impossibilidade da repetição em dobro, quando muito, cabível tão somente a devolução na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável em função da ausência do nexo causal. Réplica no id. 144497676. Despacho no id. 188948466 para as partes se manifestarem em provas e para apontarem o ponto controvertido da lide. Petição da autora no id. 189990644 informando que não tem mais provas a produzir. Petição da ré no id. 190692934 informando que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Trata-se de ação na qual o autor alega que foi surpreendido com TOI lavrado pela ré, acerca de uma suposta irregularidade, que gerou a cobrança de valores que não reconhece como devidos, vindo a suportar danos morais. Em sua defesa a ré afirma que os valores cobrados estão corretos, refletindo o consumo recuperado de energia elétrica e que não há nenhuma ilegalidade no TOI lavrado. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do consumo aferido na unidade consumidora, bem como se há dano a ser indenizável e sua extensão. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. Acerca do TOI, deve-se deixar registrado que, conquanto seja um direito da concessionária ré em fiscalizar a integralidade do medidor de consumo, lavrando-se a ocorrência, não é prova suficiente para atestar eventual fraude ocorrida no medidor, tampouco identificar sua autoria. Registre-se por oportuno que conforme entendimento pacificado no enunciado 256 da Súmula do E. TJRJ, in verbis: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” No caso dos autos, o autor afirma desconhecer a dívida no valor de R$373,56 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), oriunda do TOI nº 9643203, lavrado pela ré em razão de uma suposta irregularidade, referente ao período de11/2019 a 04/2020. Diante da impugnação da parte autora acerca das dívidas cobradas, deveria a ré ter demonstrado a existência da irregularidade imputada ao consumidor, inclusive a correção dos valores cobrados, o que não ocorreu satisfatoriamente nos autos. Impende destacar que embora o autor tenha informado o número do TOI como sendo 1036856952, verifica-se que tal número corresponde a nota de serviço, onde constam as informações sobre a visita e o fato indicado no TOI identificado sob o número informado pela ré (9643203). Ao analisar a memória de cálculo apresentada pela ré no id. 123629798(pág.16), verifica-se um consumo linear, somente constando algumas cobranças de “custo de disponibilidade” dentro do período de recuperação de consumo, mas sem “faturamento zerado”. Registre-se, que não ocorreu diminuição do consumo, tampouco o consumo zerado, não havendo justificativa plausível para a cobrança, sem que fosse comprovada a irregularidade no ramal. Pontuo que é nítido o consumo linear e que as pequenas oscilações, em torno de 30% (trinta por cento) para mais ou menos, são plenamente aceitáveis, não se justificando a cobrança realizada pela ré a título de “recuperação de receita”. Em casos de flagrante irregularidade, o que se espera nos meses seguintes é um “salto no consumo”, o que não comprovado pela ré. Ressalte-se que o consumo de 30 kWh/mês, custo de disponibilidade do sistema monofásico, hipótese do medidor do autor, não significa, necessariamente, consumo incompatível com a carga instalada no imóvel, tampouco pode ser equiparado a consumo “inexistente” como quer fazer valer a ré. Importante notar que a ré não trouxe aos autos qualquer laudo técnico a comprovar os motivos que embasaram a lavratura do TOI, não havendo evidências da suposta irregularidade, tampouco consta a assinatura do responsável pelo imóvel no Termo de Ocorrência. Sabe-se que no ato da inspeção, se o consumidor (usuário) não estava presente ou se fez representar - caso dos autos - não é permitida a realização de contraprova da irregularidade que lhe é imputada ou qualquer outra providência relativa à ampla defesa e ao contraditório. Não se desconhece que a ré (concessionária) tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de constatar eventual violação do equipamento, visto que age no exercício de poder de polícia, delegado pela Administração Pública. No entanto, também lhe compete, nos casos de furto de energia elétrica, comunicar o ocorrido à autoridade policial para as devidas providencias legais, inclusive, visando a elaboração do laudo pericial pela polícia técnica. O que não se observa no conjunto de evidências apresentados pela ré. É importante frisar que a parte autora não pode fazer prova de fato negativo – o não furto de energia elétrica – cabia à ré demonstrá-lo, em obediência aos princípios da transparência, ampla defesa e contraditório, antes de cobrar do consumidor por um suposto e pretérito consumo. Com efeito, o ordenamento jurídico não admite a cobrança de multa e recuperação de consumo com base em prova produzida unilateralmente, ao arrepio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo que o ônus da prova acerca da veracidade dos dados inscritos no TOI compete à concessionária, tendo em vista que a má-fé do consumidor não pode ser presumida. Em observância a tese firmada pelo STJ, Tema Repetitivo n.º 699 (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018), deve ser observado pela concessionária os princípios do contraditório e da ampla defesa para legitimar a lavratura do TOI, in verbis: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.” Pelo conjunto fático-probatório apresentado nos autos, a ré não observou plenamente a tese firmada pelo STJ, Tema Repetitivo n.º 699, mormente quanto a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração da irregularidade. Portanto, as provas apresentadas pela ré, na tentativa de demonstrar a regularidade de sua conduta, são frágeis e não demonstram o cumprimento da legislação aplicada a matéria, especialmente a caracterização da irregularidade e a observância do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, nos termos do art.590, incisos I, II, III, IV, e art. 591 da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000, de 7 de dezembro de 2.021, in verbis: “Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; (...) Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet.” Desta forma, a própria concessionária obsta à comprovação da existência ou não de fraude e/ou vício no medidor e a regularidade de sua conduta. Com efeito a ré tem melhores condições de comprovar os fatos alegados, pois tratando-se de provas que se encontram sob o seu domínio. Portanto, caberia a ela provar, ao menos minimamente, em observância à Teoria da Carga Dinâmica da Prova, os fatos alegados, mas não o fez. Note-se que a ré não postulou pela produção de outras provas, no sentido de comprovar a regularidade na lavratura do TOI e o cálculo de consumo a recuperar, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC. De modo que tal comportamento, por si só, obsta a comprovação da existência ou não de fraude/defeito no aparelho medidor. Assim, não há nos autos nenhum elemento que indique uma conduta ilícita por parte da parte autora, de modo a ensejar as supostas irregularidades imputadas, tampouco que sustente a alega irregularidade e o consumo a recuperar. Destaca-se, por oportuno, que eventual irregularidade constatada na aferição realizada é risco da atividade empresarial da ré e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, deve vigorar a presunção de veracidade das alegações autorais, demonstrada pela prova carreada e, por certo, chega-se à conclusão de que houve falha na prestação do serviço, em razão de a concessionária não ter comprovado de forma clara e objetiva a regularidade de sua conduta, na forma do Tema Repetitivo n.º 699 do STJ c/c art. 591, inciso II, §3º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora no que se refere a regularidade na lavratura do TOI, como exige o art. 373, II, do CPC. Neste sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU A REGULARIDADE DO TOI E A LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, BEM COMO SE HOUVE DANO MORAL PELA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL E A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA, AO NÃO REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, DE MODO QUE DEVE PREVALECER A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. 4. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR CONFIGURAM DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 5. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, 170, V; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362 E SÚMULA 54; TJRJ, SÚMULA 192; TJRJ, APELAÇÃO 0026249-08.2018.8.19.0210, DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 17.12.2024; TJRJ, APELAÇÃO 0023369-50.2021.8.19.0206, DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 10.10.2024.” (TJRJ - 0804232-09.2022.8.19.0014 – APELAÇÃO - DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 25/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1. VERSA A LIDE SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), VEZ QUE SE REFERE À LAVRATURA DE TOI. NA HIPÓTESE VERTENTE, A RESPONSABILIDADE DA RÉ É DE NATUREZA OBJETIVA, A TEOR DO QUE DISPÕEM O ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O § 6º, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA CULPA NO EVENTO, EM RAZÃO DO QUE SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVADAS QUAISQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º, DO ART. 14, DO REFERIDO DIPLOMA CONSUMERISTA. 2. COM EFEITO, NÃO DEMONSTROU A CONCESSIONÁRIA, QUE, APÓS A DETECÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, HOUVE UM SALTO NO CONSUMO DA RESIDÊNCIA EM TELA, O QUE SERIA DE SE ESPERAR, CASO HOUVESSE OCORRIDO FURTO DE ENERGIA, ASSIM COMO NÃO REQUEREU PERÍCIA PARA COMPROVAR QUALQUER FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME IMPÕE O INCISO II, DO ART. 373, DO CPC. DESTA FORMA, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. 3. NO TOCANTE AO DANO MORAL, REFLETE-SE ESTE SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A ATUAÇÃO IRREGULAR DA RÉ, CONSISTENTE NA INFUNDADA IMPUTAÇÃO, AO AUTOR, DE CONDUTA CRIMINOSA RELATIVA À ADULTERAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR E À PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SUA RESIDÊNCIA CAUSA AO CONSUMIDOR DANO MORAL. ALÉM DISTO, ACORDE AO VERBETE SUMULAR Nº 192, DESTE TJRJ, "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 5. NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, ESTES DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DANO MORAL DEVE FLUIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, ACORDE AO ESTABELECIDO NO VERBETE SUMULAR Nº 97, DESTE TJRJ E DO VERBETE DE SÚMULA Nº 362, DO E. STJ E NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DESDE O DESEMBOLSO. 6. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRJ - 0804832-30.2022.8.19.0014 – APELAÇÃO - DES(A). DENISE LEVY TREDLER - JULGAMENTO: 28/01/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) À vista disso, o cancelamento do TOI n.º 9643203 (nota de serviço nº 1036856952)e, por consequência, a inexigibilidade do débito dele decorrente, no valor de R$373,56 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), se impõe. Quanto ao pedido de restituição dos valores, decorrente do TOI n.º 9643203, entendo que deverá ser realizada de forma simples, desde que efetivamente pagos. É de sabença que vigora no ordenamento jurídico a estrita obediência ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com base em valores éticos e morais impostos pela sociedade, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APONTAM DISSÍDIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, GRIFO ACRESCENTADO) [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. PARA FINS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RESOLVER TESES JURÍDICAS DIVERGENTES DENTRO DO STJ –, ESTAMOS REALMENTE DIANTE DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DISPOSITIVO QUE INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRIVADAS OU PÚBLICAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 8. “CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A DECISÃO A SER ADOTADA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES SUSCITADAS NOS ARESTOS EM CONFRONTO – RECORRIDO E PARADIGMA –, SENDO POSSÍVEL APLICAR-SE UMA TERCEIRA TESE, POIS CABE A SEÇÃO OU CORTE APLICAR O DIREITO À ESPÉCIE” (ERESP 513.608/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.11.2008). NO MESMO SENTIDO: “O EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES EM CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PODENDO SER ADOTADA UMA TERCEIRA POSIÇÃO, CASO PREVALENTE” (ERESP 475.566/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/9/2004). OUTROS PRECEDENTES: ERESP 130.605/DF, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23/4/2001; E AGRG NOS ERESP 901.919/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/9/2010 [...] TESE FINAL 28. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA, NO MÉRITO, FIXAR-SE A SEGUINTE TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO REQUISITO A MÁ-FÉ, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, EM INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, O QUE ESTÁ DISSONANTE DA COMPREENSÃO AQUI FIXADA. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONCLUSÃO 31. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 1.413.542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021).” Tese final firmada pelo STJ: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: “IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO.” (Acórdão publicado no DJe em: 30/03/2021) Portanto, o STJ reconheceu ser irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa), que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixou como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, pelo que consta dos autos, não restou caracterizado o comportamento contrário a honestidade, lealdade e probidade, tendo em vista que há previsão regulamentar para a cobrança perpetrada pela concessionária. Desta forma, em que pese o procedimento adotado pela ré tenha sido declarado nulo, em razão da não observância de todos os requisitos legais atinentes à matéria, sua conduta é insuficiente para configurar a quebra da boa-fé objetiva que legitima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC e entendimento jurisprudencial acima. No que diz respeito aos danos morais, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam a parte autora de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende a ora autora, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, cito a Súmula nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Com efeito, a mera cobrança de faturas, não veicula nem produz, necessariamente, danos de índole imaterial, ainda mais quando não há nos autos comprovação de negativação do nome da parte autora ou de corte indevido, referente ao TOI objeto dos autos. Aplicável ao caso dos autos o Verbete Sumular n.º 230 do TJRJ,in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AMBOS OS TOI'S E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACERTO DO DECISUM. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE APONTES NEGATIVOS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. FATOS ENSEJADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO. DIVERSOS PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRJ - 0810766-43.2022.8.19.0054 – APELAÇÃO - DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 04/04/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). 1. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA LIGHT ENVOLVENDO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). A DEMANDA CULMINOU NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA QUAL FOI DECLARADO NULO O REFERIDO TERMO E CONDENADA A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE FOI PAGO PELO AUTOR, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ, ORA APELANTE, QUE BUSCA A INAPLICABILIDADE DO CDC, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O USUÁRIO FINAL, PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, TAIS COMO ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, É CONSUMERISTA. 3. TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DEFERIDA, ALÉM DA INVERSÃO OPE LEGIS PREVISTA NO ART. 14, §3º DO CDC, A RÉ DEVERIA TER SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS, MAS NÃO O FEZ. 4. SE O PRÓPRIO TERMO (TOI) NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA TJRJ 256) - O QUE EXIGE AINDA MAIS DA PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBA DE SEU ÔNUS DA PROVA -, COM MUITO MAIS RAZÃO MEROS PRINTS DE TELA DO SISTEMA INFORMATIZADO DA PARTE RÉ NÃO OSTENTAM, PELO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA BASEADA NO TERMO. 5. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL PELA CONCESSIONÁRIA. A SIMPLES COBRANÇA, SEM EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO É PASSÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRJ - 0044426-10.2019.8.19.0008 – APELAÇÃO - DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 17/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela deferida; para declarar nulo o TOI nº 9643203 (nota de serviço nº 1036856952) e, por conseguinte, inexistente a dívida dele decorrente, no valor de R$373,56 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos); condenar a ré a devolver ao autor os valores efetivamente pagos a título de parcelamento, na forma simples, oriundos do referido TOI, devidamente atualizados a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC; e, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório de dano moral. Considerando a procedência parcial dos pedidos, configura-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, sendo: 1- Em relação à improcedência do pedido de dano moral: condeno o autor em 30% (trinta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do pedido indenizatório, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º, art. 98, do CPC. 2- Em relação à procedência dos pedidos para declarar a nulidade do TOI com a inexistência da dívida dele decorrente e a devolução ao autor dos valores efetivamente pagos a título de parcelamento: condeno o réu em 70% (setenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, nos termos dos artigos 85, § 2º c/c 85, § 8º, ambos do CPC, em razão do irrisório proveito econômico obtido na demanda e, excluindo-se o dano moral, o valor da causa também se torna irrisório. Observe-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a tabela da OAB (§ 8º-A, do art.85, CPC) não possui caráter vinculativo, devendo ser observada as circunstâncias do caso concreto, sob pena de se tornar desproporcional a verba sucumbencial, dadas as particularidades e simplicidade da causa. Neste sentido: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2516991 RS 2023/0418111-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024; STJ - AgInt no REsp: 2130249 SP 2024/0088619-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024; e, STJ - AgInt no REsp: 2092102 SP 2023/0294824-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024. P. I.

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