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Jaqueline Cruz De Azevedo Pereira x Tiago Souza Araujo De Oliveira

ID: 294654098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES

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CRISTINA SILVA CORREA LIMA

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JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA RÉU: TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 1. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora na petição do index 167159956, não subsistem motivos que autorizem a quebra do sigilo bancário da companheira do autor, vez que a mesma, além de não ser parte integrante no processo, sendo estranha à lide, também não possui relação de parentesco com o infante, inexistindo dever alimentar entre os mesmos. Nunca é demais lembrar que a quebra do sigilo bancário é medida extrema e excepcional, sendo cabível somente quando houver fortes indícios de que a parte contrária esteja ocultando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0074507-24.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora ora agravante, cujo objeto é a quebra do sigilo bancário do filho comum das partes e bloqueio de verbas que forem encontradas, sem prejuízo da sua intimação para prestar esclarecimentos. 2- Alegação de venda de imóvel comum pelo ex-cônjuge ora agravado, com posterior entrega do numerário ao filho das partes, sem o pagamento da meação que aduz a recorrente ter direito. 3- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4 - Controvérsia acerca da alegada meação da agravante sobre o bem alienado pelo recorrido, que deve ser dirimida em primeiro lugar e para o que não se verifica necessária a quebra do sigilo bancário do filho das partes, que não integra a demanda originária. 5 - Existência, outrossim, de meios de prova menos gravosos para elucidar a venda do imóvel, notadamente a documental e a testemunhal, além de inexistir, em sede de cognição sumária, prova, tampouco indícios de dilapidação do montante recebido pelo agravado alienante. 6- Incidência da iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não existirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional, além de que a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como ocorre no caso sob exame. 7 - Prevalência dos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 8. Precedentes jurisprudencias. AgInt no AREsp 1728825/SP - Quarta Turma - Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 01/07/2024 - DJe 02/08/2024; AgInt no REsp 2032295/SP - Terceira Turma - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data do Julgamento: 23/10/2023 - DJe 27/10/2023. 9- Recurso a que se nega provimento. | | | | Sendo assim, INDEFIRO o requerido no index 167159956. 2. Intime-se o alimentante para trazer aos autos o nome e o CNPJ das suas empresas, apresentando as três últimas declarações de renda de cada pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. MARICÁ, 9 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

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Maria Meredith Freiberg Da Silva x Luiz Da Silva

ID: 282408443

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0813859-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MEREDITH FREIBERG DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

RAFAEL VICTOR ESTEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0813859-57.2024.8.19.0211 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA MEREDITH FREIBERG DA SILVA REQUERIDO: LUIZ DA SILVA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, visando a abertura, o registro e o cumprimento do testamento público em razão do falecimento do testador LUIZ DA SILVA, ocorrido em 07/10/2024 (ID 151670304), ofertado por MARIA MEREDITH FREIBERG DA SILVA. Emenda à inicial apresentada no ID 157456278. Promoção ministerial de ID 158953732, onde o Parquet requer o cumprimento de exigências, como a juntada de documentos faltantes e a intimação dos herdeiros. Decisão de ID 172638756, recebendo a emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça e determinando as providências cabíveis para o prosseguimento do feito. Termo de acautelamento do testamento original no ID 177433015. Habilitação dos demais herdeiros no ID 190989162, acompanhada de documentos. Termo de acautelamento de testamento público à fl.39. Parecer do Ministério Público no ID 193068383, em que o Parquet opinou pela procedência do pedido. Manifestação dos requerentes no ID 193186803. Vieram os autos, então, conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. ID 193186803: Verifica-se que houve, de fato, erro material no parecer do Ministério Público de ID 193068383 no que se refere à data do óbito do testador e à data de lavratura do testamento, sendo certo que a data correta do óbito do testador é 07/10/2024 (ID 151670304) e a data de lavratura do testamento é 13/09/2023 (ID 152097998). Uma vez que se trata, tão somente, de erro material, passo a proferir a sentença, tendo em vista que o presente feito se encontra apto à entrega final da prestação jurisdicional, porque esgotada a fase probatória. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo, desde logo, ao exame do mérito, ausentes preliminares. Cuido de demanda fundada em relação de direito material regulada pelo Código Civil, mais especificamente no que toca o Direito das Sucessões. No caso em tela, verifico pretende a requerente sejam ultimados os atos de registro, arquivamento e cumprimento de testamento público, nos termos dos arts.735 e seguintes, do Código de Processo Civil. Desta feita, cumpre a este Magistrado, tão somente, a observância dos requisitos formais para a constituição do ato, o que passo a fazer. Com efeito, verifico que adunado aos autos o traslado do testamento público (ID 152097998), cujo original foi acautelado no cartório do juízo (ID 177433015), em que figura como testador LUIZ DA SILVA, ora requerido, cujo óbito restou cabalmente comprovado (ID 151670304). Presentes igualmente os requisitos de validade essenciais do testamento público. Isso porque restou regularmente lavrado por Tabelião, redigido em idioma nacional e firmado por duas testemunhas, aparentemente, sem relação de parentesco com o testador (ILAZIR PINTO DOS SANTOS e SUELLEN FERNANDES PEREIRA DA SILVA). Por fim, constato que, conforme consta nas certidões de ID 151670324, 151670326 e 180561649, inexistente a feitura de outro testamento, posterior, a atrair a eventual revogação do testamento objeto do presente feito (e a consequente ineficácia). Presentes, desta feita, os requisitos extrínsecos inerentes ao registro, arquivamento e cumprimento do Testamento Público objeto do presente feito, de rigor o acolhimento da pretensão. Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para determinar o registro, arquivamento e cumprimento do Testamento Público de LUIZ DA SILVA, lavrado no Cartório do 12º Ofício de Notas do Rio de Janeiro – RJ, Livro: T-74, Folhas 095/096, Ato: 045, datado de 13/09/2023. Dada a compulsoriedade da demanda, as despesas processuais correrão pela requerente, sendo suspensa a exigibilidade da cobrança em face da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que ausente oferecimento de resistência à pretensão autoral. Nomeio testamenteira MARIA MEREDITH FREIBERG DA SILVA. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, cumpra o cartório o art.735 do Código de Processo Civil. Observados os procedimentos de estilo, inclusive registro no sistema informatizado, faça-se o traslado das peças necessárias, devolva-se o testamento original à requerente, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que o presente feito será remetido à Central de Arquivamento, na forma do art. 299-A, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Substituto Luiz Henrique Granja Coutinho

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258782902

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804547-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO

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XISLIANE FERNANDA DIAS THEOPHILO CORREA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0804547-57.2024.8.19.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Amir Barboza da Costa, representado por sua genitora, move ação de alimentos em face de Rafael Celestino de Souza. Aduz o requerente, em síntese, que o réu não vem cumprindo com seu dever de prestar alimentos. Por fim, requer a condenação do réu no pagamento de quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus ganhos, na hipótese de vínculo empregatício, ou, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Decisão fixando alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, na hipótese de existência de vínculo empregatício, e de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício (ID. 114572366). O réu se habilitou nos autos no ID. 124765571. Designada sessão de mediação, não foi possível a celebração de acordo entre as partes (ID. 123704894). Contestação no ID. 125381051. Em contestação, alega o réu que nunca deixou de contribuir com as necessidades de seu filho; que a contribuição deve levar em conta as reais necessidades da criança e a capacidade financeira do alimentante e que a parte autora não comprovou as despesas do alimentando. Requer a fixação dos alimentos no percentual de 15% (quinze por cento) dos ganhos brutos do réu, na hipótese de existência de vínculo empregatício, e de 15% (quinze por cento) do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Réplica no ID. 128521592. O réu requer a condenação do autor por litigância de má-fé (Id. 129719765). No Id. 180316037, manifestou-se o Parquet pela procedência parcial do pedido. Relatei. Decido. Trata-se de ação de alimentos formulada em face do genitor. A causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes, demonstrada através da certidão de ID. 114083257, o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o réu. No que tange à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade, tal como disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil vigente, valendo-se o julgador dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A necessidade é ínsita à idade do autor, que não pode prover, por seus próprios meios, a subsistência. Quanto à possibilidade do alimentante, informa o réu que atualmente está desempregado. Realizada consulta ao convênio SISBEN, constata-se que o alimentante auferia cerca de 1 salário mínimo quando trabalhava com vínculo empregatício. Assim, tenho que o pensionamento no patamar de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante na hipótese de vínculo empregatício ou 20% (vinte por cento) do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício observa o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, uma vez que atende as necessidades básicas do alimentando e não representa quantia irrazoável ou desproporcional, com a qual o réu não possa suportar. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu a pagar ao autor o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos brutos, incidindo sobre férias, horas extras, 13º salário, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, excluindo-se, apenas, os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, devendo o pagamento ser efetuado através de depósito bancário e desconto em folha de pagamento junto à fonte pagadora, sendo que nessa hipótese, não haverá incidência sobre FGTS/PIS do alimentante, devendo haver a retenção apenas a fim de garantir eventual inadimplemento da obrigação alimentar. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o réu deverá pagar ao autor pensão alimentícia no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante depósito na conta de titularidade da genitora do alimentando. Declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por fim, considerando que a autora não praticou nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC, indefiro o requerimento de condenação por litigância de má-fé. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no valor de 10 % sobre o valor da causa, observando-se, contudo, o artigo 98 § 3º do CPC. Oficie-se ao empregador que vier a ser informado. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular

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Raissa Sant Ana Costa x Hurb Technologies S.A.

ID: 258322711

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814538-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAISSA SANT ANA COSTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Projeto de sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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VANESSA MARQUES DE JESUS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0814538-57.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA SANT ANA COSTA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta pelo rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pleiteia: I) restituição do valor; II) reparação por danos morais. Relata a demandante que, no dia 27.04.2022, efetuou a compra de um pacote de viagem, “Maceió + passeio grátis – 2023” no valor de R$R$2.395,98, valor parcelado em 06 parcelas de R$399,33, via boleto bancário. Alega que, no dia 2.06.2023, requereu o cancelamento do contrato, tendo sido informada que o valor seria restituído até o dia 24.09.2023. Alega que, até o cancelamento do pedido, foram pagas 04 das 06 parcelas, totalizando o valor de R$1.597,34. A parte ré, apesar de regularmente citada através do sistema do TJERJ, não apresentou constatação e não compareceu em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 20.02.2025. Index:174170683 É breve resumo, passo a decidir. Decreto revelia da ré, na forma dos artigos 20 da Lei 9099/95 e 344 do CPC. Cabe destacar, de início, que a relação jurídica existente é de consumo, pois estão presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto, conforme §1º do artigo 3º da mesma lei). Aplicam-se, portanto, as regras do microssistema jurídico do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Em caso de fato do serviço, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova é ope legis, o que significa que o fornecedor de produtos ou serviços somente afastará o seu dever de indenizar se comprovar alguma das situações previstas do mencionado dispositivo legal, ou seja, inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito pela ré. Importante salientar que, a revelia não se apresenta como único fator de convencimento do juiz, eis que há muito o Processo Civil vem consagrando o princípio da verdade real, não podendo ser a presunção de veracidade a que se refere o artigo 344 do Código de Processo Civil considerada de forma absoluta. Assim, a despeito da revelia da parte ré, que via de regra produz o efeito da presunção de verdade dos fatos alegados pelo autor, devido à essencialidade das provas para o convencimento do juiz, devem ser apreciado o conjunto probatório. A parte autora comprovou a verossimilhança das suas alegações, tendo apresentado comprovante de Voucher do pacote reclamado com status de pagamento do valor de R$1.597,34, bem como, e-mails de tentativas de solução administrativa (index 156594135). Dessa forma, não tendo a ré comprovado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373 II do CPC, diante da revelia acima decretada, restou configurada a falha na prestação dos serviços da ré. Acolho o pedido de restituição do valor quitado de R$1.597,34. Outrossim, é inegável que esse defeito no serviço constitui violação aos direitos da personalidade da autora ante a retenção indevida dos valores pagos. Tudo por conduta omissiva da ré. Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC. Atenta às circunstâncias peculiares do caso concreto, acima citadas, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a compensação pelo dano moral no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos autorais com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré: indenização a título de danos materiais no valor de R$1.597,34 (hum mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Devendo a ré efetuar o recolhimento do produto viciado na residência da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento do bem em favor da autora; a pagar o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de dano moral, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Registro que, consoante dispõe o Provimento CGJ nº 60/2024, no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, a tabela de fatores da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será atualizada com os percentuais do IPCA-E, medido pelo IBGE, e que, a partir de setembro de 2024, a referida tabela passará a ser atualizada mensalmente pelos percentuais do IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Acrescento, ainda, que o cálculo da taxa legal referente aos juros moratórios deverá ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante utilização da “Calculadora do Cidadão” constante do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6). Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. De acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente à homologação do MM. Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais. RIO DE JANEIRO, 24 de fevereiro de 2025. CAMILA SILVA RAMOS

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Carolina Vianna Braga x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. e outros

ID: 335727994

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815217-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VIANNA BRAGA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO DOS SANTOS

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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DANILO FORTUNATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0815217-57.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA VIANNA BRAGA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-se de AÇÃO proposta por CAROLINA VIANNA BRAGA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (1ª Ré) e de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (2º Réu), pelo rito do Juizado Especial Cível. Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório. Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a Parte Autora alega possuir relação jurídica de direito material com a Parte Ré, motivo pelo qual é possível, ante a teoria da asserção, que integrem relação jurídica de direito processual. Deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, pois a análise dos motivos trazidos pela Parte Ré, em verdade, confunde-se com o mérito da causa e assim serão analisados pelo juízo. A Parte Autora sustentou, em síntese, que, em 21/11/2024, foi informada pelo 2º Réu (Grupo Hospitalar) que o seu plano havia sido cancelado pelo 1º Réu (Qualicorp) no dia 13/11/2024. Ressaltou que realizou o pagamento da mensalidade no dia 18/11/2024, conforme cópia em anexo. Disse que, em contato telefônico com os Réus, obteve informações desencontradas, pois o 1º Réu (Qualicorp) informava que o plano de saúde estava ativo enquanto o 2º Réu assegurava o contrário. Salientou que necessitava de atendimento contínuo devido à perda progressiva de audição. Registrou que o 1º Réu (Qualicorp) se dispôs a estornar o valor pago referente à mensalidade de novembro. Destacou que o cancelamento do plano de saúde ocorreu sem que fosse previamente avisada. Requereu fosse a Parte Ré condenada a reativar o plano de saúde, ou, sendo confirmado o cancelamento, a devolver o valor de R$ 429,69, referente ao pagamento da mensalidade de novembro/2024, com juros e correção monetária, e a compensar o dano moral causado. A tutela de urgência foi deferida. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (1ª Ré), no mérito, resumidamente, afirmou que a decisão que concedeu a tutela antecipada deveria ser reformada, uma vez que, a Parte Autora não comprovou os requisitos para a sua concessão. Asseverou que não havia nos autos documento que comprovasse o cancelamento do plano de saúde. Salientou que a própria Parte Autora narrou em sua inicial que esta demandada sempre informou que o plano estava ativo e apto para ser utilizado, negando o dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (2º Réu), no mérito, de maneira condensada, afirmou que a Parte Autora trouxe aos autos cópia da notificação de cancelamento emitida pela Corré Qualicorp. Sustentou que se houve falha na prestação dos serviços, a responsabilidade era do Corréu, negando o dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. A relação jurídica entre as partes é consumerista, ante a presença dos pressupostos subjetivos e objetivos desta relação previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A causa versa sobre contrato de plano de saúde, pelo que aplicável o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que também prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Parte Ré é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial. Existe solidariedade entre os réus, uma vez que, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, prestam o serviço para a Parte Autora conjuntamente. O documento do ID 160181135 comprova que a Parte Autora recebeu a informação de que o plano de saúde estava cancelado, o que impediu a utilização do serviço. Como os Réus não comprovaram o motivo do cancelamento, não o confirmaram e não produziram prova de que houve aviso prévio deste cancelamento, concluo que houve falha na prestação do serviço, pelo que a tutela de urgência será mantida. Analiso o pedido de indenização por dano moral. O dano moral ocorre quando há lesão aos bens que integram a personalidade. A personalidade é o conjunto dos bens inerentes à condição humana, sem valor em dinheiro, que possuem origem na dignidade do ser humano, ligados ao mínimo existencial, neles inseridos, por exemplo, o nome, a saúde, a integridade física e psíquica, assim como a liberdade, inclusive no seu aspecto da autodeterminação. Considerando o fato de que a Parte Autora ficou privada de utilizar contrato importante para a manutenção de sua saúde, concluo que houve lesão para a integridade psíquica, resultando em aflição e sofrimento, sendo, por isso, acolhido este pedido. Arbitro a indenização por dano moral, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a qualidade das partes e a necessidade de que esta não importe em enriquecimento sem causa, com amparo no art.946 e parágrafo único do art. 953, ambos do Código Civil, pelo que a fixo no valor mencionado no dispositivo. COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, solidariamente: A) confirmar a tutela de urgência, tornando-a definitiva, em todos os seus termos; B) condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de dois mil reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente desde este arbitramento e acrescida de juros legais a partir da data da citação. Os juros de mora devem ser computados com a incidência da taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) e a correção monetária contabilizada pelo IPCA, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se e Registre-se. Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado. Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado. Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância. Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo quitação, voltem conclusos. NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.". RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261605161

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0811046-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

KELY DA SILVA TOPINI

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LURIA DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0811046-57.2024.8.19.0211 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Levantamento de Valor] Distribuição: 05/09/2024 15:31:01 HERDEIRO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, apt 101, lote20, - de 2068 ao fim - lado par, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21650-002 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, - de 2068 ao fim - lado par, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21650-002 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Piraí, 283, casa 6, Marechal Hermes, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21555-530 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2484 casa 12, - de 2068 ao fim - lado par, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21650-002 REQUERIDO: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: CHRISOSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA - DE, 2488, LT 20, PAVUNA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21650-002 SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, em razão do falecimento de Em segredo de justiça, que ocorrido em 17.07.2014. Petição inicial acompanhada de documentos no índice 141962726. Decisão de índice 159393636, proferida em 30.11.2024, nos seguintes termos: “ Trata-se de alvará judicial por morte. COMPROVEM os requerentes a alegação de hipossuficiência econômica, no prazo de 15 dias, nos termos da Súmula nº. 39, deste ETJRJ, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, juntando aos autos: 1) Comprovante de rendimentos, benefício ou equivalente atualizado, acaso existente; 2) Comprovante de regularidade de inscrição do CPF/MF; 3) Certidão de inexistência de declaração de IRPF junto à Receita Federal ou Declaração de próprio atestando a isenção; 4) E, caso não seja pessoa isenta de declarar o Imposto de Renda, venha TAMBÉM a última Declaração de IRPF completa. EMENDE-SE A INICIAL, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 320 e 321, do CPC, sob pena de EXTINÇÃO, para: 1) APRESENTAR as certidões dos Ofícios dos 5º e 6º Registros de Distribuição (certidão vintenária), em nome do falecido, incluindo seu número de CPF; 2) JUNTAR a Certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, em nome da falecida, incluindo seu número de CPF, na forma do Código de Normas da CGJRJ – parte judicial; 3) JUNTAR a certidão de casamento da FALECIDA; 4) ESCLARECER se os requerentes, filhos da falecida, pretendem apenas o levantamento da cota-parte que lhes cabe, indicando a sua fração, uma vez que o cônjuge da requerida não se habilitou nos autos. De acordo com a informação prestada pelo INSS no índice 141965326, não foi possível emitir a certidão de dependentes habilitados ao benefício PREVIDENCIÁRIO em razão do falecimento da requerida, uma vez que o NIT foi criado após o óbito, informação corroborada pela consulta INSS em anexo, em que se verifica que a data de cadastramento do NIT em 08.09.2021, e que a falecida nunca contribuiu com a previdência. Ademais, de acordo com o documento de índice 141965325, a requerida era pensionista da PMERJ, em razão do falecimento de seu genitor. INTIMEM-SE, por meio eletrônico.”. Manifestação dos requerentes com documentos no índice 148618547. Decisão de índice 165502409, proferida em 12.01.2025, nos seguintes termos: “ Trata-se de alvará judicial por morte. RECEBO manifestação e documentos de índice 148618547. DEFIRO a gratuidade de justiça aos requerentes, que se estende à prática dos atos de natureza extrajudicial, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC, sendo suficiente, a princípio, para a obtenção das certidões necessárias à instrução do feito junto às serventias extrajudiciais, órgãos e instituições, que deverão ser providenciadas pela parte requerente e/ou por seus advogados, independentemente da expedição de ofícios por este Juízo. Ressalta-se que, diferentemente do que afirmado pelos requerentes, constou da certidão de óbito de índice 141965325 que Em segredo de justiça faleceu na condição de CASADA, e não de VIÚVA. Acaso tenha se tratado de erro material ou de declaração indevida, DEVERÃO ser apresentadas, no prazo de 15 dias, a certidão de óbito RETIFICADA de ELENICE, acompanhada da certidão de óbito de seu cônjuge. Por fim, DEFIRO o derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento integral da decisão de índice 143844607, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMEM-SE por meio eletrônico.”. Ausente manifestação da parte requerente, que intimada por meio de seus advogados, conforme certificado no índice 165512561 e 187052259. Vieram os autos, então, conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como constato dos autos, a petição inicial não se encontra apta à prolação de provimento liminar de conteúdo positivo, a denotar que o presente feito não pode prosseguir em seu atual estado. A parte requerente não deu escorreito atendimento à providência determinada pelo Juízo, nos termos do art. 321, caput, do Código de Processo Civil, tendo sido instada a emendar a inicial, nos termos das decisões de índice 159393636 e 165502409. Ressalto que a parte autora obteve significativo prazo para dar atendimento à providência determinada pelo Juízo, destacando-se que a observância ao princípio da duração razoável do processo também deve ser feita sob a ótica da premência de interferência de direitos subjetivos, bem assim do intento do Estado em entregar de modo rápido e adequado a prestação jurisdicional. Portanto, o processo não deve ser conduzido conforme, estritamente, a conveniência da parte autora. Destaco ainda, por oportuno, que desnecessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, quando a providência a ser implementada concerne à emenda da petição inicial, o que inclui o não preenchimento do requisito do art. 320, do Código de Processo Civil. Assim, reputo por aplicável ao caso o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque não se logrou ajustar a petição inicial, o que atrai seu indeferimento. A propósito: Apelação. Processo Civil. Indeferimento da inicial. Desnecessária intimação pessoal da parte. Sentença mantida. 1. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, porque o advogado, devidamente intimado, não cumpriu o despacho que determinou a emenda da exordial. 2. Diante da normatividade do art. 321, parágrafo único, do CPC, agiu com acerto o Juízo de origem ao indeferir a inicial, ante a inércia do patrono da recorrente em regularizar o vício apontado. 3. Note-se que a hipótese trazida à lume não se subsome ao disposto no art. art. 485, §1º, do CPC, o qual exige que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, uma vez que cumpre ao advogado atender à determinação de emendar a inicial, razão pela qual é válida e suficiente a sua intimação eletrônica. 4. Desprovimento ao recurso. (0802469-44.2022.8.19.0055 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. NO CASO, A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE O ADVOGADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO CUMPRIU O DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL. 2. DIANTE DA NORMATIVIDADE DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AGIU COM ACERTO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO INDEFERIR A INICIAL, ANTE A INÉRCIA DO PATRONO DA RECORRENTE EM REGULARIZAR O VÍCIO APONTADO. 3. NOTE-SE QUE A HIPÓTESE TRAZIDA À LUME NÃO SE SUBSUME AO DISPOSTO NO ART. ART. 485, §1º, DO CPC, O QUAL EXIGE QUE A PARTE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 DIAS, UMA VEZ QUE CUMPRE AO ADVOGADO ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL, RAZÃO PELA QUAL É VÁLIDA E SUFICIENTE A SUA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. 4. DESPROVIMENTO AO RECURSO. (0805741-72.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 21/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INÉRCIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a discussão na nulidade da sentença extintiva proferida, ante a alegada necessidade de prévia intimação pessoal da autora. 2. Inicialmente, deve-se salientar que a observância da norma do art. 485, §1º, do CPC, que impõe a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, somente se impõe nas hipóteses ventiladas nos incisos II e III, conforme expressamente previsto no dispositivo citado. 3. No caso concreto, a extinção se deu por inépcia da inicial, com fundamento no inciso I, do art. 485, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e, por isso, desnecessária a prévia intimação pessoal para a extinção do processo. Precedentes. 4. No que concerne à intimação pessoal prevista no art. 186, §2º, do Diploma Processual, "quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada", inaplicável no caso concreto, uma vez que inexistiu o requerimento da Defensoria Pública para tal desiderato. 5. Note-se que o Juízo a quo determinou que a recorrente esclarecesse a formulação do pedido e, embora a Defensoria Pública tenha sido devidamente intimada, quedou-se silente, ensejando a reiteração da intimação da Defensoria, "sob pena de indeferimento da inicial". 6. Em seguida, embora intimada, a Defensoria Pública ateve-se a apresentar a cota eletrônica enviada em 26 de fevereiro de 2021, de seguinte teor: "Meritíssimo juízo, será enviada mensagem eletrônica para a autora atender index 38.". Veja-se que a sentença ora guerreada data de 23 de junho de 2021, sem que antes houvesse qualquer manifestação da parte autora, sequer pleiteando a sua intimação pessoal, nos termos do dispositivo citado (CPC, art. 186, §2º), ou mesmo a suspensão da tramitação processual, seja em razão da pandemia ou qualquer "motivo de força maior" (CPC, art. 313, VI). 7. Outrossim, consoante art. 223 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo fixado, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, ficando assegurado à parte provar que não o realizou por justa causa. E, no caso concreto, não há qualquer prova, sequer indício hábil a demonstrar a impossibilidade de a parte autora dar cumprimento à exigência determinada pelo Juízo a quo, ou mesmo da Defensoria Pública requerer a suspensão da tramitação processual ou intimação pessoal da apelante para atender ao determinado pelo Magistrado. 8. Não se olvide que, consoante jurisprudência firmada pela Corte Superior de Justiça, a doença que acomete o advogado, por exemplo, somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. 9. Por fim, o art. 85, §11, do Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 10. Desse modo, tendo em vista que a sentença foi proferida quando já vigente o atual Codex, e diante do não provimento do recurso, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais. 11. Recurso não provido. (0052203-19.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 25/11/2021 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)). Ressalta-se não haver falar-se em prejuízo, na medida em que novo procedimento poderá ser deflagrado consoante interesse e conveniência das partes. Fixadas as premissas acima, de rigor a extinção do feito, dado que a demanda não se encontra regularmente formulada e ausente pressuposto processual de validade. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 330, IV c/com art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária pertinentes ao caso concreto, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça outrora deferida, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, uma vez que ausente lide processual. Transitada em julgado, ausentes novos requerimentos e certificada a inexistência de despesas processuais pendentes de recolhimento, dê-se baixa, acaso necessário, e arquivem-se os autos. Cientes os interessados de que o presente feito será, eventualmente, remetido à Central de Arquivamento, nos termos do Código de Normas da CGJRJ. Registre-se. INTIMEM-SE, por meio eletrônico. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular JEFFERSON DA SILVA VELOSO

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