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Maria Fernanda Da Silva Gomes x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306566671

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821951-27.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA SCAMUFFA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821951-27.2024.8.19.0210 AUTOR: MARIA FERNANDA DA SILVA GOMES RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DO… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821951-27.2024.8.19.0210 AUTOR: MARIA FERNANDA DA SILVA GOMES RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por MARIA FERNANDA DA SILVA GOMES em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora alega desconto indevido de R$ 45,00 mensais em seu benefício previdenciário desde março de 2024, sem contrato ou autorização. Solicita a declaração de inexistência do negócio jurídico, suspensão imediata dos descontos, indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e materiais (R$ 630,00, em dobro dos valores descontados), além de inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça devido à sua condição de hipossuficiência. Junta documentos. A parte ré apresentou contestação em fls. 08 afirma que os descontos são legítimos, decorrentes de contrato digital via SMS, e alega ter cancelado as cobranças como gesto de boa-fé. Argumenta que a inicial é inepta por falta de documentos essenciais e acusa os advogados da parte contrária de advocacia predatória. Defende a improcedência dos pedidos, negando danos morais por considerar o caso como "mero aborrecimento". Requer a manutenção do ônus probatório, a concessão de justiça gratuita para si (com base no Estatuto do Idoso) e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Junta documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça em fls. 16. Réplica em fls. 18 que reitera a ilegitimidade do contrato, destacando a ausência de assinatura digital válida e de comprovação técnica (geolocalização, IP). Refuta as alegações de litigância de má-fé, citando jurisprudência que protege advogados de condenações solidárias. Insiste na configuração de danos morais devido ao caráter alimentar do benefício e nos transtornos causados. Solicita a procedência total da ação, com condenação da CEBAP ao pagamento das indenizações e custas processuais. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, sendo a mesma inteligível, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC, tanto que o réu pôde apresentar contestação refutando os argumentos contidos na exordial. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No curso da instrução foi dada oportunidade para juntada do contrato original firmado entre as partes, sendo certo que a ré não o fez. Não há nos autos qualquer contrato celebrado que comprove a assinatura da autora. Até mesmo o termo de fls. 12 é assinado por FERNANDO JOSE DA SILVA, que não é parte nos autos. Não há elemento de prova que permita concluir a regularidade da conduta da ré. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Patente a falha na prestação do serviço. Deve o réu zelar pela regularidade das contratações, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, impõe-se a declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado. Quanto aos valores descontados indevidamente, deve ser observado o regramento do art. 42, parágrafo único do CDC, assim salienta: “Art. 42 (...)Parágrafo único O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Com isso, percebe-se que a norma é clara ao estabelecer alguns requisitos: a) consumidor foi cobrado por quantia indevida; b) consumidor pagou essa quantia indevida; c) não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança. Além disso, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Portanto, deve ser acolhido o pedido de restituição nestes termos. No tocante ao dano moral, entende-se que este decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo. Presente o dano moral. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 20.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora com fundamento no art. 487, I, CPC, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide, devendo a ré proceder a baixa de eventuais contratos e débitos em nome da autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. II) CONDENAR o réu a restituir as quantias descontadas indevidamente, obrigação a ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) correção monetária e juros a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, do TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC. III) CONDENAR as rés solidariamente a compensarem a parte autora na quantia de R$ 20.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros a contar da citação. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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