Resultados para o tribunal: TJRJ

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Marlon Silveira Peixoto x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 307101039

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829364-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLON SILVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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ANA CAROLINA GOMES GALLINUCCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0829364-18.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLON SILVEIRA PEIXOTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)Consta na decisão do ID 162068044 determinação para depósito em juízo do valor equivalente à média de consumo. No entanto, a autora somente efetuou o depósito de R4 1.293,74 em 29/01/2025 referente as faturas em aberto até aquela data, deixando de consignar o valor médio das faturas excessivas durante o curso da ação. A fatura do ID 188501133 demonstra que as contas de aneiro a março não foram pagas, não havendo, ainda, depósito do valor incontroverso, consoante documento anexo. Assim, consigne em juízo o valor médio na forma da decisão do ID 162068044referente as faturas em aberto e que não englobam o depósito anterior. Com o depósito, intime-se a ré para restabelecimento do serviço de energia elétrica em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00. Sem prejuízo, à parte ré para que em 05 dias, informe sobre o alegado descumprimento da tutela e se tal medida guarda relação com as cobranças discutidas nesta demanda. 2)Considerando que que o autor já ingressou com ação anterior, e as cobranças excessivas permanecem, mantenho a perícia técnica deferida no ID 184969186. Homologo os honorários periciais em R$ 6.072,00 (valor equivalente a quatro salários-mínimos) por ser condizente com o disposto na Súmula 360 do TJRJ. Intime-se o expert para que inicie os trabalhos, apresentando laudo em 30 (trinta) dias, independente de depósito dos honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e os honorários serão arcados ao final pelo sucumbente, nos termos do art. 95 do CPC. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Maria Da Conceicao Pereira Dias e outros x Paulo Roberto Marinho De Almeida

ID: 294837022

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004189-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DIAS VALERIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MARINHO DE ALMEIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIELA DOS SANTOS FREITAS

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004189-45.… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004189-45.2025.8.19.0000 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0828976-18.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00044332 AGTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DIAS AGTE: VALERIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DANIELA DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-162169 AGDO: PAULO ROBERTO MARINHO DE ALMEIDA Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO DIREITO DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I ¿ CASO EM EXAMETrata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelas agravantes, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência visando à posse do imóvel situado na Rua Mário Mota, nº 375, bairro Bento Ribeiro, Rio de Janeiro/RJ.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs agravantes pleiteiam a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a tutela de urgência em sede recursal, permitindo sua imediata imissão na posse do imóvel.III ¿ RAZÕES DE DECIDIRA pretensão de imissão liminar na posse de imóvel ocupado pelo companheiro da coproprietária falecida esbarra na existência, ao menos em tese, do direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil. Trata-se de direito de natureza vitalícia, intransmissível e oponível inclusive contra os herdeiros, independentemente de registro, conforme entendimento consolidado do STJ. Não demonstrada, nesta fase, a cessação dos pressupostos legais do referido direito, como a constituição de nova união, não se pode considerar a posse como injusta ou clandestina. Ausente a demonstração dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, a urgência alegada não se sobrepõe às garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Decisão agravada que deve ser mantida. IV¿ DISPOSITIVOConheço do agravo de instrumento interposto pelas autoras, para negar-lhe provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0811225-18.2024.8.19.0202

ID: 307153437

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0811225-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THARSILA DE OLIVEIRA SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0811225-18.2024.8.19.0202 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação objetivando os autores a declaração de dissolução da união estável havida entre as partes até 15/02/2024. Informaram que da união adveio o nascimento de uma filha menor de idade; foram pactuadas cláusulas sobre a guarda, a convivência e os alimentos à filha menor e não há bens a partilhar. As partes firmaram escritura de declaração de união estável, conforme id 118402971. Manifestação ministerial no id 200071273 opinando pela homologação do acordo. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme artigo 1.723 do Código Civil. Ausente qualquer das hipóteses de impedimento previstas no at. 1723, §1º, do Código Civil, é de reconhecer a existência da união estável até 15 de fevereiro de 2024. Tal como o divórcio, basta a manifestação de vontade das partes para pôr fim a união estável. Eis a hipótese dos autos. O regime de bens a ser aplicado é o da comunhão parcial de bens, conforme escritura pública em id 118402971. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido e a homologação do acordo de dissolução de união estável. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO O ACORDO em id 183309541 e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar dissolvida a união estável em 15 de fevereiro de 2024. Não há bens a partilhar. Após o transito em julgado, serve a presente como mandado para averbação no Cartório do 30º Ofício de Notas da Capital - RJ onde foi lavrada a escritura de união estável. Expeça-se ofício ao 2º Centro de Telemática de Área, Praça Duque de Caxias, S/Nº, Ala Marcílio Dias, 2º andar, CEP: 20221-260 para desconto dos alimentos. Condeno as partes nas despesas processuais. Sem honorários. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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Db2 Engenharia Ltda x Centrais De Abastecimento Do Estado Do R De Janei

ID: 263098177

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807927-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DB2 ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEI

Decisão

Advogados:

JENIFFER PEREIRA NERY

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JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ

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ANDRE EMILIANO DE OLIVEIRA

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MAURICIO VIEIRA SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807927-18.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DB2 ENGENHARIA LTDA RÉU: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEI 1 – Rejeito a impugnação ao valor da causa. Com efeito, conforme já decidido pelo E. TJRJ, em se tratando de demanda em que se pretende tão somente seja realizado o controle da legalidade do ato, o pedido não tem conteúdo econômico, pelo que o valor da causa pode ser arbitrado por mera estimativa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ¿ LICITAÇÃO ¿ SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA ¿ CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ¿ DEMANDA NA QUAL SE PRETENDE VER DECLARADA A NULIDADE DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA VINCULAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO ELEVADO MONTANTE PREVISTO NA LICITAÇÃO QUE RESTRINGIRIA O ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREJUDICARIA O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ¿ PEDIDO DESPROVIDO DE QUALQUER CONTEÚDO ECONÔMICO - CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ¿ VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO ¿PROVIMENTO DO RECURSO. (0002168-54.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 12/04/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) 2 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3 – Em relação ao ônus probatório, entendo que a distribuição deverá atender ao disposto no art. 373, I e II do CPC/15, não havendo qualquer empecilho probatório ou insuficiência técnica a amparar eventual modificação. 4 – Delimito como pontos controvertidos para a solução da demanda a real dinâmica dos fatos, sobretudo acerca da legalidade da revogação da licitação. 5 - Defiro a produção de prova documental. Prazo: 15 dias. 6 - Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, tendo em vista que a produção de prova testemunhal pode contribuir decisivamente para a justa composição da lide. Designo AIJ para o dia 17/06/2025 às 16h00. Venham os róis em 15 dias. Caberá ao advogado da parte a intimação das testemunhas, na forma do art. 455, §1º do CPC/15, salvo nas exceções previstas nos incisos do §4º do referido dispositivo legal. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Condominio Portal Jardim Das Violetas x Leandro Gomes Noronha e outros

ID: 258074212

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800088-91.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS VIOLETAS

Polo Passivo:

LEANDRO GOMES NORONHA THALLIA NUNES PONTES

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0800088-91.2024.8.19.0023 Classe: MONITÓRIA (40) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS VIOLETAS RÉU: LEANDRO GOMES NORONHA, THALLIA NUNES PONTES Chamo o feito à ordem. A presente ação é monitória, e não de execução, sendo inaplicável a suspensão do art. 922, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. FASE DE CONHECIMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em razão de alegada inadimplência da parte ré quanto ao pagamento das parcelas do financiamento celebrado. 2. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes na fase de conhecimento, que extinguiu o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. 3. Insurgência da parte autora, requerendo a suspensão do feito pelo prazo necessário para cumprimento voluntário da obrigação. 4. A despeito da possibilidade de suspensão do feito por convenção das partes, nos termos do art. 313, II do Código de Processo Civil, por previsão expressa do § 4º, do mesmo dispositivo legal, a suspensão do processo em tal hipótese não poderá exceder o período de 6 (seis) meses. 5. Ocorre que a transação homologada prevê o parcelamento da dívida em 120 (cento e vinte) meses, o que torna inviável o acolhimento do pedido de suspensão pelo prazo necessário para cumprimento voluntário da obrigação, conforme requerido nas razões recursais. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0807636-18.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Ressalto que as partes não convenionaram a suspensão por 6 meses, hipótese prevista no art. 313, II, CPC. Sendo assim, intimem-se as partes também para ciência de queos autos serão remetidos à Central de Arquivamento e Custas Finais competente, no prazo de até 5 dias, nos termos do art. 229-A, § 1º, inc. I da CNCGJ, com a redação dada pelo Provimento CGJ nº 20/2013, após o trânsito em julgado. Transitado, certificados, com as providências de praxe, remetam-se os autos, conforme determinado. P.R.I. Ressalto que a sentença que homologou o acordo tem natureza de título executivo judicial, cabem o início do cumprimento de sentença no caso de descumprimento. ITABORAÍ, 14 de abril de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

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Paulo Cesar De Araujo Duarte x Luiz Flavio Fartura Duarte

ID: 294906140

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044855-88.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE ARAUJO DUARTE

Polo Passivo:

LUIZ FLAVIO FARTURA DUARTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAIL SILVEIRA DE AGUIAR

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044855-88.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044855-88.2025.8.19.0000 Assunto: Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0816657-18.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00474850 AGTE: PAULO CESAR DE ARAUJO DUARTE ADVOGADO: DAIL SILVEIRA DE AGUIAR OAB/RJ-054109 AGDO: LUIZ FLAVIO FARTURA DUARTE Relator: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 0044855-88.2025.8.19.0000 AGRAVANTE. PAULO CESAR DE ARAUJO DUARTE AGRAVADO. LUIZ FLÁVIO FARTURA DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO ... DECISÃO 1. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de reforma da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível Regional de Madureira, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por PAULO CESAR DE ARAÚJO DUARTE em face de LUIZ FLÁVIO FARTURA DUARTE, que entendera de indeferir a gratuidade de justiça requerida, nos seguintes termos: "Compulsando os autos, observei que a parte autora foi reiteradamente instada a comprovar a sua hipossuficiência por meio dos documentos extraídos no sítio eletrônico da Receita Federal; todavia, insistiu na juntada de Declarações de Isenção assinadas. Isso posto, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Venham as custas/taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da tutela de urgência deferida e cancelamento da distribuição. Intime-se". 1.1 Daí o agravo da parte autora a insistir na concessão do benefício da gratuidade de justiça, ao fundamento de que ser pessoa idosa, com mais de 60 anos, auferir renda mensal de aposentadoria inferior a 10 salários-mínimos (índex PJe 132230081 e 142997867), de modo a fazer jus a isenção do pagamento das custas processuais, conforme artigo 17, X, da Lei Estadual n. 3.350/99, com redação dada pela Lei 7127/2015. 1.2 Este o sucinto relatório. Decido. 2. Por não se tratar de direito absoluto, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, que pode ser elidida pelo Magistrado, se tiver fundadas razões para constatar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 39 deste Tribunal de Justiça, dispõe que: É facultado ao magistrado exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inc. LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Por estes fundamentos, pela derradeira vez, diante da ausência de documentos necessários, apresente o agravante, no prazo de 05 dias, cópia das duas últimas Declarações de IR, inclusive com recibo de entrega à Receita Federal; cópia de comprovante de proventos ou rendimentos, cópia das últimas duas contas de luz, cópia de extratos bancários recentes, com os últimos 30 dias, e quais outros documentos que repute necessários a comprovação do comprometimento de sua renda que impossibilite o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento. 3.1 Defiro efeito suspensivo ao recurso ante o prazo fixado pelo juízo para recolhimento das custas. 3.2 Oficie-se ao juízo informando o teor desta decisão. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Antonio da Rocha Lourenço Neto Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 1 (D)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 292752073

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803853-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0803853-18.2024.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTERESSADO: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 101094 ) ENTIDADE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 254 ) RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 256 ) Trata-se de ação de alimentos, em que a parte autora pleiteia o pensionamento do genitor. O réu apresentou contestação no id.131950475, na qual alegou, em síntese, que nunca deixou de prestar auxílio à parte autora; que atua como barbeiro autônomo, com renda mensal aproximada de R$ 1.500,00; e que possui outro filho menor, a quem também presta sustento. Postulou, por tais razões, a reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% de seus rendimentos líquidos e, subsidiariamente, em 40% do salário-mínimo, requerendo sua redução para 15% dos rendimentos ou 15% do salário-mínimo, conforme o caso. O Ministério Público no id. 172123867 opinou favoravelmente à reconsideração do valor dos alimentos provisórios, com base na comprovação da existência de outro dependente menor, no contexto econômico adverso e na aplicação do binômio necessidade e possibilidade, opinando pela readequação dos valores. Com efeito, a documentação acostada id.131950478 confirma a existência de outro filho menor sob responsabilidade do réu. Considerando, ainda, sua condição de trabalhador informal e a conjuntura econômica, entendo como razoável o redimensionamento dos alimentos. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior de id.117526707 e fixo os alimentos provisórios para que, em caso de vínculo empregatício formal, incida no patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do Réu, com os descontos legais e na ausência de vínculo formal, 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. Inexistem vícios ou nulidades a serem sanados. Presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, dou o feito por saneado. Verifica-se que o ponto controvertido da ação se refere à necessária análise do binômio possibilidade x necessidade, no que tange à fixação de pensão alimentícia em favor do alimentado, com enfoque no critério da possibilidade do alimentante a ser adotado na fixação da verba alimentar, visto que o requerente é menor e suas necessidades são presumidas. Dessa forma, as provas a serem produzidas deverão ser neste sentido. Defiro a prova documental superveniente e consulta aos sistemas conveniados do RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e INSS, conforme requerido pela parte autora no id.137677890e referendados pelo Ministério Público no id.172123867, e solicitadas na data de hoje. Defiro à expedição de ofício à CEF, a fim de verificar a existência de saldo do FGTS em nome do réu, bem como o recebimento de benefícios assistenciais. Indefiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da ré, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, por se tratarem de provas irrelevantes e desnecessárias para a resolução da controvérsia, diante da natureza documental e objetiva dos pontos controvertidos já delimitados. O réu não se manifestou em provas, conforme certificado no id.171521604. Proceda o cartório à consulta direta junto ao sistema do INSS. Dê-se ciência à DP, DPT e ao MP. Retornem os autos em 10 (dez) dias para verificação do resultado da consulta realizada no SISBAJUD (saldo bancário). RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

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Marlon Silveira Peixoto x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256777550

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829364-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLON SILVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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ANA CAROLINA GOMES GALLINUCCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0829364-18.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLON SILVEIRA PEIXOTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) RECEBO a emenda da petição inicial do ID 170735409. Esclareço ser desnecessária a intimação do réu, por se tratar de mera correção de erro material quanto aos códigos de instalação e cliente. 2) Recebo os embargos de declaração, já que presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando o conteúdo da decisão embargada e sopesadas as alegações da parte, DOU-LHES PROVIMENTO para fazer a seguinte retificação: "código de instalação nº 0430035278 e código do cliente nº 33082714", mantida a decisão, no mais, como lançada nos autos. 3) Quanto ao requerido no IE 167379648, nada a prover, haja vista que já foi deferido o depósito judicial das faturas impugnadas nos termos da Decisão de IE 162068044. 4) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que esta preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, permitindo à parte ré o exercício da ampla defesa, como se verifica pela leitura da peça defensiva apresentada, possuindo de forma clara causa de pedir em ligação lógica com os pedidos, além de estar devidamente instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Sem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O ponto controvertido da lide cinge em verificar a regularidade das contas de consumo emitidas, o padrão de consumo da unidade consumidora e os danos suportados pelo autor. Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços. Desta forma, ante a inversão do ônus da prova, devolvo à ré o prazo para se manifestar em provas, visando evitar o cerceamento de defesa. Prazo de 5 dias. Defiro a produção de prova documental suplementar, vindo os documentos no prazo de 15 dias. Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, § 1º do CPC. Sem prejuízo da inversão do ônus da prova, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor (Item E do rol de pedidos da petição inicial), especialmente a se considerar que o autor já ingressou com ação anterior, e as cobranças excessivas permanecem, de modo que há necessidade de melhor análise quanto ao consumo no local. Nomeio como perito do Juízo o Dr. ALEX QUEIROZ VIEIRA (alexqueirozvieira@yahoo.com.br). Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Vindo os quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar seus honorários, salientando que a parte autora possui o benefício de gratuidade de justiça e os honorários poderão ser pagos ao final, conforme a relação de sucumbência que se estabelecer. Ao gabinete para comunicar, via e-mail (dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br) acerca da nomeação do expert (Aviso 422/2024 c/c art. 6º, §3º do Provimento CGJ 22/2023). Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Josias Pereira Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 295109890

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0815590-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

DAVID AZULAY

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0815590-18.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0815590-18.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0815590-18.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00042528 RECTE: JOSIAS PEREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0815590-18.2024.8.19.0202 Recorrente: JOSIAS PEREIRA DA SILVA Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 15/21, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a "da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Segunda Turma Recursal, fl. 3 e fls. 11, assim ementados: "Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95." "Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, não assistindo razão ao ora embargante, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos do ¿decisum¿, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos. Além do mais, nada obstante o escopo do recurso seja de prequestionamento, esses não devem servir para renovação da discussão da causa, sendo certo que a norma processual consagra o instituto do prequestionamento ficto (art. 1.025, assim redigido): "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" Prequestionados, portanto, estarão todos os pontos aventados nos embargos de declaração, mesmo que este recurso não seja provido, convindo, ainda, observar a importante reflexão de Aluísio Gonçalves de Castro Mendes e Sofia Temer, na obra "Comentários ao Novo Código de Processo Civil", coordenada por Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cremer (Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1516): "O novo CPC inova ao prever que serão considerados prequestionados os elementos aventados em embargos de declaração, mesmo que estes não seja providos, consagrando, desse modo, o prequestionamento ficto ou virtual." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 1º, inciso III; 5º, incisos V, X, XXXII, XXXV, LIV e LV; 93, inciso IX; e 170, inciso V, da Constituição Federal. Contrarrazões, fls. 27/31. É o brevíssimo relatório. Relativamente à alegação de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, o acórdão guerreado está devida e suficientemente fundamentado. A peça recursal, neste ponto, é mero inconformismo ao não acolhimento dos argumentos trazidos, levando à aplicação da tese firmada no tema nº 339 ("O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas."). A seu turno, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 635.729/SP, objeto do Tema nº 451 do STF, fixou tese no sentido de que "Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida." No tocante à alegada violação ao artigo 5º, X, da Constituição da República, ao julgar o ARE nº 640.525/SP, paradigma da matéria que é objeto do tema nº 417 do STF (Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.), o Supremo Tribunal Federal assentou não existir interesse econômico, político, social ou jurídico que justifique o seu enfrentamento em sede extraordinária. "Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 31/08/11) - Ementa: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil. Dano material. Relações contratuais e extracontratuais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado a consumidor, versa sobre tema infraconstitucional. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator". No que concerne à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem e à honra, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 739.382/RJ, paradigma do Tema n° 657, afastou a repercussão geral por importar em ofensa reflexa à Constituição Federal eis que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, o acórdão restou assim ementado: Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal resolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido. (ARE 739382 RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013) Não cabe na espécie invocação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do acesso à justiça, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os ARE nº 950.787RG/SP e RE nº 956.302RG/GO, afastou a presença de repercussão geral nesse tema (Temas nº 890 e 895), por novamente importar em ofensa reflexa à Constituição Federal, já que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, os acórdãos restaram assim ementados: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tema nº 890). TESE: A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. "PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito." (Tema nº 895). TESE: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Por sua vez, em relação à alegada ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Veja-se: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. O mesmo se diga em relação à alegada violação ao artigo 170, V, da Constituição. O descontentamento do recorrente revela que qualquer ofensa a esse princípio seria também reflexa. Quando se cogita de hipótese de ofensa oblíqua à Constituição Federal, a Suprema Corte já reconheceu não deter o tema repercussão geral. "EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DIRIGIDO A ESTA CASA DA DECISÃO DE NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 170, V, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADES. DEBATE QUE NÃO ALCANÇA ESTATURA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS QUE CONSUBSTANCIA PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 1.036 a 1.040 do CPC) pelo Tribunal de origem. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1434513 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023)" E, desta forma, por ocasião do julgamento do ARE 919285/RS, paradigma do Tema n° 866, entendeu o Supremo Tribunal Federal que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional, quando se cogita de hipótese de ofensa oblíqua à Constituição Federal: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ EXTINTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da revisão de contrato já extinto, por se resolver tão somente a partir da interpretação e da aplicação das normas legais pertinentes, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC." (ARE 919285 RG, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 05/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 835.833/RS, objeto do seu Tema nº 800, entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que tramitam perante Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95), uma vez que as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. A questão restou assim ementada: "PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC." (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julg. 19/3/2015). No dia 10/04/2018, conforme Processo STF/SEI 010927/2017, foi realizada pelo STF uma alteração na redação original no Tema nº 800 para fazer constar ''Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.'', tendo sido fixada a seguinte tese: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800." (grifo nosso) Pelo que se depreende dos autos, os requisitos supra deixaram de ser preenchidos. Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, cuja repercussão geral não foi reconhecida, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Tarciso Rapello x Banco Do Brasil Sa

ID: 256900020

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825193-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TARCISO RAPELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825193-18.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TARCISO RAPELLO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de ação, entre as partes epigrafadas, na qual a autora pretende ressarcimento por danos materiais e morais a título de correção dos valores depositados na conta PASEP. Na contestação, de ID 155663058, a ré argui, preliminarmente: ilegitimidade passiva ad causam, incompetência da justiça comum estadual, prescrição decenal, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, em apertada síntese, alega inexistência de irregularidade a ensejar reparação de dano material ou moral. Réplica no ID 165049608. Em provas, a parte ré se manifestou no ID 171162969, requerendo a produção de prova pericial, enquanto a autora pretende que seja reconhecida a suficiência dos documentos já carreados. Decisão saneadora que, inicialmente, rejeitou a prejudicial de prescrição arguida, bem como as demais preliminares (ID 176947701). Despacho instando o autor a se manifestar acerca da data do saque (ID 181436935). É O RELATÓRIO. DECIDO. Alega a autora que, embora tenha efetuado o saque em 1988, somente tomou conhecimento da inadequação dos valores em 2024, após solicitar parecer contábil baseado no julgamento do Tema 1150 do STJ. Todavia, não lhe assiste razão. Isto porque, à época do saque, já era possível reconhecer que os valores não seriam condizentes com o que foi recolhido, ao longo dos anos, não se exigindo expertise técnica para se chegar a tal conclusão. O próprio autor afirma, em sua peça vestibular que "ingressou na Policia Militar em 06/06/1969, portanto, o prazo prescricional no caso em tela passou a transcorrer quando a parte Autora teve ciência dos danos causados pelo Banco Réu, quando sacou em 18/08/1988a importância de R$ 12,22 (...).". (grifei) Leciona o Ministro Mauro Campbell Marques, quando do julgamento REsp nº 1.914.621: "a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a quantia ínfima percebida.". No entanto, a autora somente ajuizou ação após 36 anos, tendo o seu direito fulminado pela ocorrência da prescrição. É preciso atentar para o fato de que tal entendimento visa manter a segurança jurídica, impedindo-se, assim, que décadas após o saque a pessoa ajuíze ação fundada apenas em solicitação atual de exibição dos extratos bancários. A jurisprudência desta Corte Estadual, vem se manifestando, reiteradamente, sobre este tema, conforme julgados que ora se colacionam: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. TEMA REPETITIVO Nº 1.150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SAQUE DO SALDO DE APOSENTADORIA REALIZADO NO ANO DE 2008. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0800584-09.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Correção de valores do PASEP. Sentença de improcedência dos pedidos. Prescrição. Irresignação da autora. Conforme tese fixada no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. Teoria da actio nata. Ciência quando ocorreu o saque, em 1998, pelo que resta prescrita a pretensão. Manutenção da sentença. Incidência do artigo 932, IV, "B", do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (0818413-21.2024.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 11/03/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE PRONUNCIOU A SUPERAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL E, POR ISSO, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, AO SACAR O VALOR QUE TINHA DIREITO EM RAZÃO DO PASEP EM 28/04/1998, TEVE CIÊNCIA DE EVENTUAL ACERTO A SER QUESTIONADO E PODERIA TER REQUERIDO O EXTRATO PARA CONSULTA, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 04/09/2024, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECENAL RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA TEMA 1150, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUE É DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE CONFIGURA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANOS, OU SEJA, DA DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP - POR CONSEGUINTE, NA ESTEIRA DA SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE O SAQUE FOI EFETUADO NO JÁ LONGÍNQUO ANO DE 1998 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2024, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CC/02 - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0821766-13.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 02/03/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, conclui-se que não há outra solução para o presente caso, senão ACOLHER A PRESCRIÇÃO arguida, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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