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"0825872-91.2024.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Waldemar Satiro Casas Novas Junior x Banco Agibank

ID: 308822119

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800555-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0800555-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR RÉU: BANCO AGIBANK WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR propôs ação em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual pediu o seguinte: “(a) a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 131,96 a título de danos materiais; (b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.” Relatou como causa de pedir que realizou contratação de empréstimo consignado em agência da ré, sendo surpreendido com descontos mensais de R$ 32,99 relativos a seguro não contratado. Afirmou que tentou resolver a situação por meio de canais administrativos da ré, sem sucesso. Aduziu que foi informado de que a contratação foi feita com uso indevido de sua selfie por preposto da instituição. Requereu a procedência dos pedidos. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 96378498, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e foi determinada a citação da ré. Contestação no indexador 104778664. Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas preliminares. Quanto ao mérito, a ré defendeu que houve contratação regular de seguro de vida, com manifestação válida de vontade por parte do autor. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e impugnou os pedidos de indenização e restituição em dobro. Réplica no indexador 128208809. Decisão no indexador 143691282, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Não por outro motivo, foi dado novo prazo para especificação de provas pelas partes. Decisão de saneamento no indexador 181939149, oportunidade em que foi declarado saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e declarada encerrada a instrução do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que não restou comprovada a existência de relação contratual válida entre as partes quanto à contratação do seguro de vida impugnado. Em outros termos, os documentos apresentados pela ré não demonstram a manifestação válida de vontade da parte autora, tampouco comprovam a regularidade da contratação do seguro, cujo débito foi lançado indevidamente em sua conta. Não é só. A documentação apresentada pela ré indica preenchimento eletrônico de proposta sem assinatura física ou digital do autor, não sendo possível aferir que houve consentimento claro e inequívoco para a contratação do seguro. Aliás, a ausência de assinatura em contrato eletrônico afasta a presunção de validade da contratação, conforme exige o art. 104, III, do Código Civil, além de violar o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Somado a isso, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, impõe à ré o dever de demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. Como se nota, não sendo demonstrada a contratação legítima do seguro, é de rigor reconhecer a inexistência da relação jurídica, bem como a cobrança indevida e o dever de reparação do dano moral decorrente da falha na prestação do serviço. De tudo isso, concluo que os descontos realizados foram indevidos e sem respaldo contratual válido, o que enseja a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. Resta o arbitramento da indenização. Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva. Com base em tais fundamentos, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. CONDENO A RÉ A DEVOLVER PARA O AUTOR TODOS OS VALORES EXIGIDOS, INDEVIDAMENTE, CUJO PAGAMENTO COMPROVANTE SE DEU, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ A VÉSPERA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO), E, A PARTIR DESTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MENSALMENTE ACUMULADA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SE DAR, EM DOBRO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Carolina Andrelina Azaro Esteves x Hurb Technologies S.A.

ID: 322020149

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805211-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ANDRELINA AZARO ESTEVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERSON MARTIS PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0805211-91.2024.8.19.0210 AUTOR: CAROLINA ANDRELINA AZARO ESTEVES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. _________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0805211-91.2024.8.19.0210 AUTOR: CAROLINA ANDRELINA AZARO ESTEVES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por CAROLINA ANDRELINA AZARO ESTEVES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. A parte autora alega ter adquirido um pacote de viagem para João Pessoa em 2022, através da plataforma da HURB TECHNOLOGIES S.A., mas enfrentou dificuldades para agendar as datas disponíveis em 2023. A empresa informou repetidamente a indisponibilidade das opções escolhidas e sugeriu novas datas, sem sucesso. A requerente solicitou o reembolso do valor pago (R$ 903,20), mas a HURB TECHNOLOGIES S.A. não cumpriu o prazo prometido para o estorno, deixando-a sem a viagem e sem o dinheiro devolvido. A parte autora pleiteia danos morais no valor de R$ 15.000,00 e indenização em dobro pelo valor do pacote (R$ 1.806,40). Junta documentos. Decisão em fls. 24 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Decisão em fls. 27 que decretou a revelia da parte ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permitindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se verdadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Ressalta-se ainda que a responsabilidade do réu, na qualidade de fornecedor, é objetiva, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, consoante dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90. A parte ré não justificou a falta de disponibilização do serviço nas datas agendadas pela parte autora. Além disso, inexiste nos autos comprovação de que houve a solução administrativa do problema narrado. Deixou a empresa ré de afastar a sua responsabilidade, seja comprovando a culpa exclusiva dos consumidores, de terceiro ou inexistência de vício no serviço. Estão presentes os elementos necessários à confirmação da falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de restituição de valores, deve ser destacado que não estamos diante de cobrança indevida, mas sim de inadimplemento contratual, situação que não se amolda ao previsto no art. 42, parágrafo único, CDC. A restituição deve ocorrer na forma simples. Quanto ao pedido de danos morais, os fatos ensejaram a frustração da justa expectativa do consumidor em desfrutar dos serviços contratados para uma viagem, que resultou na perda de tempo para resolver o problema. Presente o dano moral a ser compensado. Vejamos o seguinte julgado do TJRJ nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HURB TECHNOLOGIES. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL. INOBSERVÂNCIA DAS DATAS ESCOLHIDAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A demanda trata de inadimplemento da HURB no que se refere à aquisição de pacote de viagem flexível, na qual a empresa recorrida se recusa agendar a viagem adquirida pelo recorrente, para si próprio e vários familiares e amigos. Os fatos ensejaram a frustração da justa expectativa do consumidor em desfrutar dos serviços contratados para uma viagem de lazer durante o período de férias, que resultou na perda de tempo para resolver o problema, mas também causou angústia e ansiedade devido à impossibilidade do passeio. Prejuízo de ordem emocional que configura dano moral, cabendo ao fornecedor de serviços repará-lo. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente, razoável e proporcional à extensão do dano. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais ao autor. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. 0807798-78.2022.8.19.0203 – APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 30/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA). Data de Julgamento: 30/04/2024 - Data de Publicação: 03/05/2024. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas pela parte autora, sendo certo que os valores deverão ser objeto de correção monetária e acrescidos de juros de mora, a contar de cada pagamento, na forma da súmula 331, do TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC. II) CONDENAR a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros da SELIC ao mês contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor fixados em 10% da condenação. Atente a serventia para o cumprimento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Vanessa Da Silva De Matos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314222353

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823835-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

ROGERIO ALMEIDA DE FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AZEVEDO DA HORA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0823835-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DA SILVA DE MATOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por VANESSA DA SILVA DE MATOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida pela negativação do seu nome por um débito de R$ 56,85 com a parte ré cuja origem não reconhece. Afirma que não possui relação jurídica com a parte demandada. Requer, assim, o cancelamento do contrato, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a reparação por danos morais. Declínio de competência no index 150698293. Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida no index 186363959. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 100793147. Argumenta, em resumo, a ausência de ato ilícito, tendo agido em exercício regular de direito. Afirma que a matrícula é de titularidade da parte autora desde 2013 e que a autora deixou de adimplir o valor das faturas. Alega que não há incidência de danos morais. Sustenta a ausência de provas mínimas dos fatos e do direito alegado pela parte requerente. Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no index 201285795. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, conforme index 201288955 e 201106438. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por VANESSA DA SILVA DE MATOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, “caput”, do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada “inversão ope legis” do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Há de se registrar que, embora a demanda envolva relação de consumo, no âmbito da qual há responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), tal constatação, por si só, não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É o que se extrai do verbete sumular nº 330 do E. TJRJ, segundo o qual “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Do compulsar dos autos, a parte autora informa desconhecer o débito e a matrícula existentes. Não fornece, no entanto, maiores elementos de convicção para suportar sua alegação. Em sua contestação, a ré afirmou que a autora possui longa relação com a concessionária desde 2013, tendo deixado de adimplir as faturas de contratação. Em sua réplica, novamente, a demandante apresentou negativa genérica de conhecimento do débito. O que poderia, no entanto, ter gerado maior verossimilhança de sua versão dos fatos seria a apresentação de outros comprovantes de residência, de data pretérita, que contemplassem períodos anteriores até 2013. Não obstante, da apreciação do extrato de negativação apresentado pela própria autora, verifico que a requerente possui ao todo 7 apontamentos de restrição de crédito. Conquanto a negativação objeto da lide não se qualifique como preexistente, para fins de aplicação da Súmula 385 do STJ, o fato de a autora acumular múltiplas inadimplências acaba por militar contra a verossimilhança de sua alegação, por se tratar de devedora habitual. Conforme cediço, as concessionárias somente criam matrícula em nome de um consumidor mediante a apresentação de requerimento, munido de documento que possa comprovar a relação com o imóvel. De fato, se a matrícula em seu nome possui mais de 10 anos e a requerente reside em outro endereço, é possível que a autora não tenha mais relação com o imóvel objeto da lide, mas que o cadastro junto à parte ré nunca tenha sido regularizado. Sendo eventualmente este o caso, a suposta irregularidade da inscrição não pode ser imputada à requerida, uma vez que a atualização das informações de cadastro é obrigação que incumbe ao consumidor. Nestes termos, o débito permanece sendo obrigação sua. Assim, no caso dos autos, reputo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, já que não há provas mínimas do direito alegado. Noutro giro, pretendendo a parte autora o cancelamento do contrato objeto da lide, sendo fato expresso que a autora não possui mais interesse na matrícula e reside em outro imóvel, a providência merece ser acolhida, uma vez que a consumidora pode ser obrigada a permanecer em relação contratual. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, tão somente a fim de DETERMINAR que a parte ré, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente sentença, CANCELE o contrato existente em nome da parte autora, podendo transferi-lo a quem eventualmente venha a se apresentar como titular da relação jurídica, desde que seja desvinculado do nome da demandante, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, facultando-se à parte ré proceder à cobrança dos débitos em aberto até a presente sentença, que desconstituiu a relação jurídica, pelas vias ordinárias. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados. Considerando que a parte ré sucumbiu em parcela mínima dos pedidos, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora a arcar, por inteiro, com o pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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Waldemar Satiro Casas Novas Junior x Banco Agibank

Carolina Andrelina Azaro Esteves x Hurb Technologies S.A.

Vanessa Da Silva De Matos x Light Serviços De Eletricidade Sa