Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825873-03.2024.8.19.0202" – Página 9 de 10

Adalberto Da Silva Barroso e outros x American Tower Do Brasil Cessao De Infraestrutura

ID: 260486701

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812875-03.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DA SILVA BARROSO ALBERTO ALVES BARROSO ARTUR DA SILVA BARROSO LOURENCO ALVES BARROSO MARIA DA CONCEICAO SILVA BARROSO

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA

Despacho

Advogados:

MARINA FRIAS DE TOLEDO FUNCK

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MARCIO GUIMARAES BARROSO

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TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS

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LEONARDO BURICHE DE CARVALHO LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298299123

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0831887-34.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Ca…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308598315

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0825873-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ ( 335 ) RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de divórcio em face de Em segredo de justiça, ambos qualificados na inicial (id. 155837374), que veio instruída com os documentos indispensáveis. Regularmente citada, a Ré apresentou resposta concordando com o pedido (id. 193643022). O feito não foi encaminhado ao MP, em consonância com o art. 698 do Novo Código de Processo Civil. É o Relatório. Decido. Pelo que dos autos consta, resta comprovada a ruptura da vida em comum do casal e se mostra inviável qualquer tentativa de reconciliação, razão pela qual HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pleito autoral pela demandada e JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC. Como o nome diz respeito ao direito da personalidade, o cônjuge mulher manterá o nome de casada, conforme asseverado na resposta apresentada. Não há bens a partilhar. Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, valendo a presente como a Carta de Sentença a que alude o art. 97 da Lei nº 6.015/73, da qual dever-se-á extrair cópias para os devidos fins, devendo observar o RCPN o disposto no art. 98, IX, do CPC quanto à gratuidade no que tange aos atos necessários para a averbação e fornecimento de certidão às partes. Sem condenação sucumbencial, ante a ausência de resistência ao pedido. P.R.I. Após tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Substituto

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C.R. Franco Pires Servicos Educacionais Eireli x Thaina Maria Gomes De Souza

ID: 262653109

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816270-03.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

C.R. FRANCO PIRES SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

THAINA MARIA GOMES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816270-03.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C.R. FRANCO PIRES SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI RÉU: THAINA MARIA GOMES DE SOUZA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 2 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Carlito Mangueira Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 324423522

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823545-03.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO MANGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

ALINE MANGUEIRA SANTOS DE ALMEIDA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0823545-03.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLITO MANGUEIRA SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA 1 - Deixo de analisar a preliminar de incompetência do Juizado Especial considerando que o processo tramita em Vara Cível. 2 - Quanto à inépciada inicial, rejeito a preliminar, eis que preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, aplicáveis à época em que ajuizada a demanda, permitindo ao réu o exercício da ampla defesa, comose verifica da leitura da peça de bloqueio apresentada, possuindo de forma clara causa de pedir em ligação lógica com os pedidos, além de estar devidamente instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda. 3 - Aparte ré alega, ainda, ausência de pretensão resistida tendo em vista que o autor não entrou em contato diretamente com o réu antes de propor a demanda. Entretanto, embora o novo CPC prestigiea solução consensual dos conflitos, o requerimento administrativo não é condicionante para o acesso ao judiciário. Assim, não há que se falar em ausência de pretensão resistida ou falta deinteresse de agir, vez que proposta a ação e apresentada contestação, há pretensão resistida, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 4 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. 5 - Fixo comoponto controvertido da demanda a abusividade das cláusulas contratuais; a legalidade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato celebrado entre as partes; a legalidade da capitalização mensal de juros; a ocorrência de danos supostamente daí advindos a serem indenizados pela ré. 3 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumoamparada pela Lei 8.078/90, bem comodiante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 4 - Diante da inversão do ônus da prova, diga a parte ré as provas que pretende produzir. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Lucas Vinicius Soares Lobo

ID: 319875717

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0824030-03.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS SOARES LOBO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310. Tel.: 21 2583-349/ 2583-3496 e-mail: mad01vcri@tjrj.jus.br Processo:0824030-03.2024.8.19.0202- Distribuído em28/09/2024 17:53:20 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Roubo - art. 157, Crime Tentado - art. 14, II, Prisão em flagrante] AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LUCAS VINICIUS SOARES LOBO EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alfredo Jose Marinho Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0824030-03.2024.8.19.0202, artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, LUCAS VINICIUS SOARES LOBO, nascido em 02/10/2001, filho de Rafael Mendonça Lobo e Laila Cristina Soares Silva, RG nº 338481625 SSP/DETRAN, PELO MM. DR. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: " Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU LUCAS VINICIUS SOARES LOBO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 C/C 14, II, AMBOS DO CP, pelo que passo a aplicar as penas que entendo justas e necessárias para reprovação e prevenção do crime, observando o critério trifásico disciplinado pelo art. 68 desse mesmo diploma legal. 1ª FASE Analisando os dados a que se refere o art. 59 do CP, tenho que, à míngua de circunstâncias judiciais negativas que extrapolem o normal do tipo (o emprego de simulacro, ao contrário do que supôs o MP, é natural e inerente à grave ameaça típica), a pena-base do réu deve ser fixada no mínimo legal. As circunstâncias judiciais são normais ao tipo no qual o réu incorreu. Posto isto, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias, à razão unitária mínimaprevista no §1º. do art. 49 do CP. 2ª FASE Não existe circunstância legal (atenuantes e agravantes) a ser considerada, razão pela qual mantenho nesta etapa as penas fixadas na fase anterior. 3ª FASE Não existe causa de diminuição de pena a ser observada. Quanto às causas de diminuição de pena, ao presente caso incide a regra prevista no parágrafo único do art. 14 do CP, que passo a aplicar. Considerando o iter criminispercorrido pelo réu ¿ que olhou para a vítima e sacou o simulacro que portava visando intimidá-la para subtrair os pertentes dela, no que não logrou êxito em razão da pronta e eficiente reação desta, que o rendeu ¿, tenho que as suas penas merecem a redução da metade. Destarte, TORNO AS PENAS DO RÉU DEFINITIVAS EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 05 (CINCO) DIAS, MANTIDA A RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA PREVISTA NO §1º. DO ART. 49 DO CP. REGIME DE PENA O acusado deverá iniciar o cumprimento de suas penas em REGIME ABERTO, por força do art. 33, § 2º., ¿c¿, do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, porque o crime praticado pelo réu o foi com grave ameaça à vítima, incidindo o impedimento previsto no art. 44, I, do CP. Com base no art. 77 do CP, suspendo a execução da pena privativa de liberdade aplicada por 02 (dois) anos, ressaltando que o estou fazendo ciente dos efeitos criminógenos do cárcere e por entender que essa medida é socialmente recomendável para o acusado, o qual deverá prestar serviços à comunidade ou à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução no primeiro ano de cumprimento do sursis, estando submetido ainda durante todo o período de prova às seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juiz; e 2) comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo da Execução, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação devida pelo réu à vítima: a uma, porque não houve pedido nesse sentido formulado por quem seja legitimado para tanto, não tendo o contraditório se operado sobre essa questão; e a duas, porque a vítima não sofreu prejuízo material e não há elementos nos autos que demonstrem dano moral ou que permitam a aferição de eventual dano moral indenizável. Em cumprimento ao artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se, cumpra-se o art. 105 da LEP, expeçam-se as diligências pertinentes à destruição do simulacro de arma de fogo apreendido (pasta 06)e certifique-se o integral cumprimento desta sentença. Em seguida, dê-se vista às partes sobre o acrescido e, por fim, se nada for requerido, arquivem-se os autos sem baixa. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se¿. Após a prolação da sentença, o MP e a defesa apelaram. A defesa requereu a intimação do réu da sentença no endereço que obteve junto à Assessoria da DPGE/RJ, qual seja, Rua Aracoiaba, 267, casa 02 - Marechal Hermes/RJ. PELO MM DR. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO:¿1) Dou a vítima por intimada da sentença; 2) Intime-se o réu da sentença por edital, com prazo de 90 dias, bem como tente-se a sua intimação na Rua Aracoiaba, 267, casa 02, Marechal Hermes/RJ, conforme acima requerido pela defesa; 3) Recebo os apelos interpostos; 4) Ao MP, para razões; 5) Após, à defesa, para razões e contrarrazões; 6) Em seguida, ao MP, para contrarrazões; e 7) Por fim, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens¿. Intimados os presentes, nada mais havendo, encerro o presente termo, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ______, secretário do Juiz, digitei e Eu, _____ escrivão, o subscrevo..... E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Av. Ernani Cardoso, 152 CEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 2583-3496e-mail: mad01vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025 . Eu, ______________ ______________ Alexander Costa da Silva - Chefe de Serventia - Matr. 01/24564, o subscrevo. ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO - JUIZ DE DIREITO

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Francisco Eudes Chaves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281873688

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816173-03.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDES CHAVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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ALBERTO SANT ANA DE CARVALHO

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816173-03.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO EUDES CHAVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Anote-se o benefício da Gratuidade de Justiça, que, in casu, decorre da Lei (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 170 parágrafo único, Decreto nº 611/92). 2 - Consoante o art. 300 do CPC, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei. No caso em análise, sob cognição sumária e diante das provas acostadas aos autos pelo autor, não há como se identificar a probabilidade do direito indicado na inicial, na medida em que o próprio autor afirma que “não possui documentos relacionados ao acidente, assim como não possui documentação médica relacionada ao fato”. Desse modo, ausente a probabilidade do direito da parte autora, INDEFIRO a tutela requerida. 3 - Determino a realização de perícia, para a qual nomeio CARLA DE SOUZA SALOMAO, Cirurgia Geral, CRM- 52-82873-4, carlasalomao.medica@gmail.com, devidamente registrada junto ao SEJUD. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo. Deve o i. expert atender ao determinado na Recomendação CNJ nº 01/2015, observando os quesitos ali formulados. Destaque-se que, na forma do art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, o perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3 - Faculto às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. 4 - Intime-se o INSS para depósito dos honorários, nos termos do art. 13 da Resolução CM nº 03/2011. 5 – Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas na parte autora. 6 – Ultimada a perícia, voltem os autos conclusos para análise da aplicação, no caso, das normas extraídas dos §§ 2º e 3º do 129-A, da Lei 8.213/91, ocasião em que será decidida a necessidade de citação da parte ré. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Francisco Eudes Chaves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281147370

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816173-03.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDES CHAVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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ALBERTO SANT ANA DE CARVALHO

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816173-03.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO EUDES CHAVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Anote-se o benefício da Gratuidade de Justiça, que, in casu, decorre da Lei (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 170 parágrafo único, Decreto nº 611/92). 2 - Consoante o art. 300 do CPC, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei. No caso em análise, sob cognição sumária e diante das provas acostadas aos autos pelo autor, não há como se identificar a probabilidade do direito indicado na inicial, na medida em que o próprio autor afirma que “não possui documentos relacionados ao acidente, assim como não possui documentação médica relacionada ao fato”. Desse modo, ausente a probabilidade do direito da parte autora, INDEFIRO a tutela requerida. 3 - Determino a realização de perícia, para a qual nomeio CARLA DE SOUZA SALOMAO, Cirurgia Geral, CRM- 52-82873-4, carlasalomao.medica@gmail.com, devidamente registrada junto ao SEJUD. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo. Deve o i. expert atender ao determinado na Recomendação CNJ nº 01/2015, observando os quesitos ali formulados. Destaque-se que, na forma do art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, o perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3 - Faculto às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. 4 - Intime-se o INSS para depósito dos honorários, nos termos do art. 13 da Resolução CM nº 03/2011. 5 – Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas na parte autora. 6 – Ultimada a perícia, voltem os autos conclusos para análise da aplicação, no caso, das normas extraídas dos §§ 2º e 3º do 129-A, da Lei 8.213/91, ocasião em que será decidida a necessidade de citação da parte ré. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Luciana De Azevedo Garcia x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 311923180

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811614-03.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE AZEVEDO GARCIA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0811614-03.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA DE AZEVEDO GARCIA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A LUCIANA DE AZEVEDO GARCIA move ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, sustentando, em síntese, que seu consumo médio entre os meses de abril/2023 e janeiro/2024 é de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) e que, desde a sua fatura com vencimento em 02/02/2024 até a propositura da demanda, há a cobrança de valores exorbitantes, totalizando a quantia de R$ 2.263,83, superior à soma dos 9 meses anteriores. Narra que teve que pedir dinheiro emprestado e parcelar o restante do montante. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando que a ré emita faturas mensais no valor de R$ 130,00 até o julgamento do mérito e se abstenha de suspender o serviço essencial e de inserir os dados da autora nos cadastros restritivos de crédito, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a devolução dos valores pagos pela autora, em dobro, totalizando R$3.705,22, sem prejuízo de valores que venha a pagar, bem como a compensação dos danos morais. A inicial veio instruída com documentos de ID 119255916/119255923. ID 123139713 - Esclarece a autora que a impugnação abrange as faturas com vencimento em fevereiro/2024 (R$ 311,65); março/2024 (R$ 243,55); abril/2024 (R$ 404,24); maio/2024 (R$ 893,17) e junho/2024 (R$ 411,22). Destaca, ainda, que continua recebendo faturas com valores exorbitantes. Deferida a gratuidade de justiça e concedida a tutela de urgência para que o réu se abstenha a interromper o serviço de fornecimento de água (ID 139413579). Peticiona a autora para informar que efetuou acordo com a ré e anexa termo de confissão e parcelamento referente às faturas com referência aos meses de fevereiro (R$ 404,24), março (R$ 893,17) e abril/2024 (R$ 411,22) - ID 141583923. Além disso, consta fatura na qual há informação de negociação das faturas referente aos meses mencionados. Contestação (ID 144992436). Sem preliminares. No mérito, sustenta que na fatura com referência ao mês de março/2024 e abril/2024 e em todas nas quais o consumo ultrapassou os 15m³, a unidade consumidora foi cobrada de forma correta com a aplicação da tarifa progressiva de consumo. Destaca que, após inspeção, constatou que hidrômetro está em perfeito funcionamento. Sustenta, assim, ausência de falha na prestação do serviço. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica (ID 155763524). Anexa a ré certidão de débito, histórico de faturamento e consumo (ID 156827081). Decisão saneadora decreta arevelia e defere a inversão do ônus da prova (ID 162533306). A autora manifesta o desinteresse na dilação probatória (ID 165594197). Esclarece a autora que impugna exclusivamente as faturas relativos ao período de fevereiro de 2024 a junho de 2024 (ID 176755487). Decisão saneadora defere a inversão do ônus da prova (ID 199533457). É O RELATÓRIO. DECIDO. Converto o julgamento em diligência para determinar que a autora esclareça quais as faturas ora impugnadas efetivamente quitou, para a análise do pedido de repetição do indébito. Esclareça a autora quais as faturas fizeram parte do acordo id 141583923 e quantas parcelas foram pagas. Comprove-se o pagamento para análise do pedido indenizatório. Prazo: 5 dias. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

ID: 260845643

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA R… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA RÉU: AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA, representada neste ato por seu genitor e procurador, ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, em face ÁUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA. A parte autora alega que realizou a cessão de direitos aquisitivos do imóvel junto a ré. Aduz que após a quitação de sua contraprestação tomou conhecimento de que o imóvel foi objeto de penhora por dívida de quem alienou o bem a ré. Informa que a irregularidade no imóvel ocorreu por culpa da ré. Requer regularização do imóvel perante ao RGI, a exclusão da penhora, bem como a compensação por dano morais. Junta documentos. Decisão em fls. 30 que deferiu a gratuidade de justiça. Decisão em fls. 36 que decretou a revelia da ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material é de Direito Civil, sendo aplicável do CC/02. Assim, deve ser aplicado o regramento do art. 373, I e II, CPC. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLI-VEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permi-tindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não con-trariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se ver-dadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Na compra de imóvel é dever do adquirente verificar se na cadeia dominial há dívidas anotadas nos imóveis, sendo a consequência natural da questão analisada no risco do negócio. É obrigação do comprador verificar se quem está lhe ofertando a coisa é, de fato, proprietário do bem, sendo certo que a apresentação de certidões negativas é prática comum no mercado. A pessoa que firmou o contrato com a parte autora não figurava como proprietária registral, sendo certo que se a parte optou por continuar negócio, o fez por sua conta e risco. Se não cumpriu seus deveres de diligência (due diligence), cabe ao demandante as consequências naturais. Nem mesmo se pode retirar a penhora da coisa. O ato, em tese, se deu de forma regular em face do proprietário registral. Além do mais, toca direito de terceiros que não integram a lide. Ademais, a constrição deve ser desfeita pelo mesmo modo que se instalou, cabendo à autora o uso das vias ordinárias para tal finalidade. No entanto, uma fração da pretensão permanece hígida. O réu tem o dever de transferir o imóvel para seu nome com uso dos meios regulamentares instituídos. Assim, a única fração da pretensão a ser acolhida é esta, restando os demais pedidos desprovidos de elementos do art. 373, I, CPC. Deve ser acolhido o pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na transferência do imóvel para o nome da parte ré com a consequente entrega da documentação para transferência do bem à autora. No tocante ao dano moral, não se identifica sua ocorrência no caso concreto. Não se provou lesão a bem da personalidade da parte autora ou mesmo repercussão negativa perante terceiros. Os infortúnios narrados também têm origem em descumprimento de dever de cuidado do próprio demandante, situação que de forma isolada não caracteriza danos morais a serem compensados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC para DETERMINAR que a ré adote as medidas pertinentes para transferir o imóvel para seu nome e em seguida entregar a documentação para transferência do imóvel à autora, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Fica ciente a parte ré que todas as despesas tributárias sobre a transferência são de sua responsabilidade, cabendo a devida comprovação ao tabelião para averbação pertinente, na forma do art. 490 do CC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Fica a autora ciente que a pretensão em torno da desconstituição da constrição sobre o bem deve ser dirimida em face do credor que a requereu, observadas as vias ordinárias, sendo esta fração da pretensão EXTINTA na forma do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte ré pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a ré é revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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