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Ricardo Luis De Lima x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 278615301

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825194-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS DE LIMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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CLEIZER ALVES DE SOUSA

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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d COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825194-76.2024.8.19.0210 AUTOR: RICARDO LUIS DE LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________… d COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825194-76.2024.8.19.0210 AUTOR: RICARDO LUIS DE LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ DECISÃO Defiro JG. Anote-se. Alega a parte autora que está recebendo faturas muito acima da média. Observa-se ainda que o serviço prestado pela ré tem natureza de serviço essencial havendo claro risco ao resultado útil do processo caso seja interrompido. Por outro lado, não há qualquer risco de irreversibilidade da presente decisão uma vez que a obrigação em face da ré se resolve em mera cobrança nos termos da relação jurídica originária, observado ainda o disposto no art. 302, I, CPC/15. Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência nos moldes requeridos para: I) DETERMINAR que a empresa ré restabeleça o fornecimento do serviço, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00. II) DETERMINAR que a parte autora proceda com o pagamento das faturas impugnadas nos autos, assim como das faturas vincendas, ou depositar em Juízo, por sua conta e risco, os valores que reputa como incontroversos, observados ainda os termos da súmula 195, TJRJ, sob pena de revogação da presente. A experiência do Juízo tem demonstrado que a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC gera desatendimento do princípio da razoável duração do processo e inviabiliza a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, no espírito do atual Código de Processo Civil. Destaque-se que as partes podem formalizar acordo a qualquer tempo, sendo dispensável manifestação estatal para tal finalidade. Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Igreja Em Jardim America e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 282264935

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827134-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA EM JARDIM AMERICA SERGIO LUIZ FRANCA COELHO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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DANIELLE DE FREITAS MARINHO

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0827134-76.2024.8.19.0210 AUTOR: IGREJA EM JARDIM AMERICA REPRESENTADO: SERGIO LUIZ FRANCA COELHO RÉU: … COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0827134-76.2024.8.19.0210 AUTOR: IGREJA EM JARDIM AMERICA REPRESENTADO: SERGIO LUIZ FRANCA COELHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ DECISÃO Defiro JG. Anote-se. Outrossim, compulsando os autos verifica-se que as faturas mencionadas na inicial foram em tese quitadas, nos termos da planilha apresentada, sendo certo que o corte no fornecimento de água se fulcrou em tais contas, estando, portanto, presentes o risco de dano, posto que se trata de serviço necessário para o desenvolvimento das atividades da ré, bem como a probabilidade do direito invocado. Observa-se ainda que o serviço prestado pela ré tem natureza de serviço essencial havendo claro risco ao resultado útil do processo caso seja interrompido. Por outro lado, não há qualquer risco de irreversibilidade da presente decisão uma vez que a obrigação em face da ré se resolve em mera cobrança nos termos da relação jurídica originária, observado ainda o disposto no art. 302, I, CPC/15. Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, razão pela qual DEFIROa tutela de urgência nos moldes requeridos para: I) DETERMINARque a empresa reestabeleça o fornecimento do serviço de água, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00. I) DETERMINARque a empresa ré restabeleça o fornecimento do serviço, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00. II) DETERMINARque a empresa ré se abstenha de negativar o nome da autora, no tocante aos débitos mencionados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00. A parte autora deverá arcar com o pagamento das faturas impugnadas nos autos, caso assim não tenha procedido, assim como das faturas vincendas, ou depositar em Juízo, por sua conta e risco, os valores que reputa como incontroversos, observados ainda os termos da súmula 195, TJRJ, sob pena de revogação da presente. A experiência do Juízo tem demonstrado que a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC gera desatendimento do princípio da razoável duração do processo e inviabiliza a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, no espírito do atual Código de Processo Civil. Destaque-se que as partes podem formalizar acordo a qualquer tempo, sendo dispensável manifestação estatal para tal finalidade. Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Marcio Lourenco De Azevedo x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 304282771

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823060-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOURENCO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. OTEB VEICULOS LTDA.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0823060-76.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO LOURENCO DE AZEVEDO RÉU: OTEB VEICULOS LTDA., BANCO VOTORANTIM S.A. Começo pela análise das preliminares arguidas. O BANCO VOTORANTIM S.A. impugnou o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Entretanto, conforme consta nos autos eletrônicos, o autor apresentou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A parte impugnante não produziu prova suficiente para infirmar tal presunção. Em outros termos, cabia a parte impugnante comprovar a capacidade econômica da parte impugnada, o que não se deu. REJEITO, POR TUDO ISSO, A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A instituição financeira sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que a controvérsia refere-se à qualidade do bem adquirido, não lhe sendo imputável qualquer responsabilidade. No entanto, o autor atribuiu à instituição conduta que entende lesiva ao seu direito, em razão da cobrança de parcelas por bem não entregue, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva, à luz da Teoria da Asserção. A parte autora imputou à parte ré conduta que causou lesão ao seu direito. Diante disso, aquela é parte legítima para figurar no polo ativo e esta no passivo, considerando a adoção da Teoria da Asserção para a aferição da legitimidade de parte. Eventual insubsistência das alegações contidas na petição inicial, relativamente à parte ré, é matéria ligada ao mérito da causa. REJEITO, ENTÃO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA. Superadas as preliminares, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais. As partes são legítimas e estão bem representadas, com exceção da 1ª ré, cuja revelia foi declarada na decisão de indexador 181214381. Declaro saneado o feito. São os seguintes os pontos controvertidos: a) se a instituição financeira BANCO VOTORANTIM S.A. possui vínculo contratual com a primeira ré, de modo a ensejar sua responsabilização solidária pela venda do veículo alegadamente defeituoso; b) a legitimidade da cobrança realizada pela instituição financeira em face do autor, diante da devolução do bem; c) se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência da conduta atribuída à instituição financeira. Instadas a se manifestarem em provas, o autor requereu expedição de ofício ao DETRAN e produção de prova testemunhal / id. 184727689. A 2ª ré não pretende produzir outras provas / id. 188013493. Defiro a produção de prova consistente na expedição de ofício ao DETRAN-RJ na forma requerida pelo autor no id. 184727689. Expeça-se ofício. Prazo para resposta: dez dias. Indefiro a produção de prova testemunhal, visto que inócua ao deslinde da ação. P.I. Observe-se quanto à ré revel o disposto no art. 346 do CPC. Com a resposta do ofício, dê-se vista às partes. Após, retorne concluso. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Joyce Da Costa Sobreira x Bradesco Saude S A

ID: 315693885

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805309-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DA COSTA SOBREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

EMANUELLA DA CUNHA BARROS

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GABRIEL SANTOS ARAUJO

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LUIS MARIO LIMA FERNANDES

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FERNANDO DIAS FERREIRA

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DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES

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Processo nº0805309-76.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução por quantia certa no valor de R$40.000,00, pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Embargante red… Processo nº0805309-76.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução por quantia certa no valor de R$40.000,00, pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Embargante reduzir o valor exequendo em apreço aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Embargada pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório, passo a decidir. Na sentença proferida na fase de conhecimento foi tornada definitiva a decisão liminar que compeliu a Ré, ora Embargante, a autorizar a cobertura dos procedimentos médicos prescritos no laudo médico apresentado pela Autora, ora Embargada, no prazo de setenta e duas horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, cuja fluência ficou restrita a R$40.000,00. Desta decisão, a Embargante foi intimada em 18.04.2024. Ao deflagrar a execução, a Embargada o fez sob a alegação de que o procedimento só foi autorizado em 21.06.2024, daí porque faz jus à multa até o limite fixado. A Embargante, por sua vez, não nega ter dado cumprimento à obrigação de fazer na data indicada pela Embargada, tendo se limitado a pugnar pela redução do valor exequendo. A modificação seja para majorar, seja para reduzir ou mesmo excluir o montante acumulado da multa diária é mecanismo do qual o Magistrado poderá lançar mão quando verificar, dentre outras circunstâncias, que o valor da multa se revelou insuficiente ou excessivo. Para se aferir eventual excessividade do valor atingido tenho que essa valoração não deve ser feita de forma isolada expressa em números, mas em conjunto com todas as circunstâncias em torno do objeto da obrigação. A autorização para realização de um procedimento médico é um tema sensível por se tratar de um direito à saúde. Mas, a despeito dessa constatação e da pertinente menção na decisão que deferiu a liminar que quanto mais célere for o tratamento dos achados em corpo humano, melhor e mais rápido são as possibilidades de cura, cabe a ponderação de que o procedimento médico que se pretendida autorização não visava o afastamento de um risco de morte ou mesmo de resultados irreparáveis, conforme se vê do laudo médico com prescrição para cirurgia. Ao lado disso, verifica-se do relatório cirúrgico que o procedimento foi realizado sem intercorrências que, por exemplo, pudessem ser atribuídas à Ré pela demora com que se houve em autorizar o procedimento. À vista desse contexto fático, em que a obrigação de fazer foi cumprida sem qualquer comprometimento da saúde da Embargada, a redução do valor da multa se revelaria conveniente, não tivesse constado na decisão liminar a própria limitação, o que se revelou proporcional e razoável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos à Execução. CONDENA-SE a Embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento em favor da Embargante, ora Exequente (objeto de transferência de ID 192222946). Após, certificado o integral recolhimento das custas ou a comunicação ao DEGAR para cobrança por meio de Dívida Ativa, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Rinaldo Travasso Albuquerque Neto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 329004475

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813688-69.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO TRAVASSO ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

FERNANDA JORGE DE ALMEIDA CALVET

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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CAROLINA PRESTES VARELLA

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Processo nº0813688-69.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a declaração de nulidade do contrato de financiame… Processo nº0813688-69.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a declaração de nulidade do contrato de financiamento e, por consequência, a restituição dos valores pagos em razão do contrato, bem como a devolução do veículo financiado à Ré, a condenação do Réu a se abster de inserir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Como causa de pedir, o Autor alega ter adquirido o veículo discriminado na inicial, em 06.05.2022, financiado pela Ré por meio de contrato de financiamento celebrado em 09.05.2022, para pagamento por meio de quarenta e oito parcelas de R$953,23. Aduz que depois da compra, verificou ter caído em um golpe praticado por uma organização criminosa, não tendo qualquer garantia de que terá a propriedade do veículo transferida para o seu nome depois do pagamento integral do financiamento. Por fim, apontou vícios documentais, na medida em que no contrato de compra e venda figura o fornecedor como vendedor, mas o Certificado de Registro do automóvel está em nome de terceira empresa (SR Auto Realimport Ltda., CNPJ n. 40.390.777/0001-24) e o contrato de financiamento menciona como vendedora, uma concessionária distinta que jamais participou da negociação (Argo Comércio e Serviços Ltda., CNPJ: 41.982.902/0001-58). Ocorre que essa causa de pedir reproduz àquela objeto da ação anterior (processo nº 0818598-76.2024.8.19.0210), que tramitou por este mesmo juízo e, ao final, foi julgada integralmente improcedente, com o trânsito em julgado da sentença. No processo anterior, o Autor pugnou pela condenação da Ré a realizar a transferência do veículo para o seu nome ou, subsidiariamente, a pagar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, além de compensar o dano moral. À luz do art. 508 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Pelo princípio do deduzido e do dedutível, é vedado à parte fracionar suas pretensões mediante a propositura de mais de uma ação para questionamento das questões de direito e de fato decorrentes do mesmo contrato de financiamento, quando certo de que tais alegações poderiam ser feitas no processo anterior e não o foram. No processo anterior, o Autor alegando a mesma causa de pedir, quanto à incerteza de garantias de que poderá registrar o veículo ao fim do financiamento, objetivava a transferência do bem para sua titularidade. Agora, com a mesma causa de pedir, pretende a nulidade do contrato. Destarte, a pretensão ora deduzida viola a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Valcy Do Nascimento Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 283538808

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817434-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALCY DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO

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ROBERTO JOSE CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0817434-76.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALCY DO NASCIMENTO SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve indevida interrupçao de energia elétrica na residência do autor e demora injustificada, no restabelecimento do serviço; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos materiais e se eles devem ser apurados na forma simples ou dobrada; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional. Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos. Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ. Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 05 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas. Declaro saneado o processo. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Helio Rezende De Mello x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 256022276

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820247-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO REZENDE DE MELLO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0820247-76.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO REZENDE DE MELLO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Id. 184307149 - Certificada a regularidade das custas, expeça-se certidão conforme requerido. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: qual a causa do corte do serviço essencial e se era referente a débitos atuais ou pretéritos; se houve atuação da ré, na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional. Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos. Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ. Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 15 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas. Declaro saneado o processo. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Arlete Do Nascimento Batista Pinto x Telefonica Brasil S.A

ID: 316787525

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804242-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DO NASCIMENTO BATISTA PINTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HUGO FILARDI PEREIRA

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WANDER LUIZ DAL CERE

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DANIELLE DE SOUSA DAL CERE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0804242-76.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLETE DO NASCIMENTO BATISTA PINTO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Recebo os embargos de declaração de id. 172348558 já que tempestivos, como atesta a certidão de id. 180061841. Constato que a parte embargante interpôs embargos de declaração, por força de alegada contradição e omissão na sentença. A parte ré sustenta que a sentença incorre em contradição ao confirmar a decisão liminar que determinara o restabelecimento do serviço, apesar de a própria parte autora ter noticiado nos autos, por meio da petição de ID 167769940, que requereu o cancelamento do serviço junto à ré, resultando na perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restabelecimento. De fato, a sentença, ao confirmar a liminar que determinou o restabelecimento do serviço, deixou de considerar que o pedido respectivo havia perdido o objeto por iniciativa da própria parte autora, fato incontroverso nos autos e expressamente reconhecido inclusive nas contrarrazões aos presentes embargos, nas quais se pleiteia, em sede de integração, a fixação do termo final do segundo período de suspensão até a data do cancelamento (02/07/2024), e não até a “efetiva e comprovada regularização do serviço”, como originalmente constou da sentença. A sentença incorreu, pois, em contradição, na medida em que confirmou obrigação de restabelecimento já tornada juridicamente impossível pela superveniência de fato impeditivo, e omissão, ao deixar de delimitar adequadamente o marco final do segundo período de suspensão do serviço, com consequências patrimoniais diretas na condenação à devolução de valores. Assim, a sentença deve ser integrada, para que conste que a devolução, em dobro, dos valores pagos pela autora, se refere ao período de suspensão do serviço de 08/02/2024 a 13/03/2024 e de 23/03/2024 a 02/07/2024, data do cancelamento contratual. Exclui-se, por conseguinte, qualquer menção à “efetiva e comprovada regularização do serviço”, e afasta-se a confirmação da decisão liminar quanto ao restabelecimento do serviço, por perda superveniente do objeto. Não se trata de reforma do julgado por inconformismo da parte com o mérito da decisão, mas de correção e esclarecimento de vício interno (contradição) e lacuna (omissão), na forma do art. 1.022 do CPC. ANTE O EXPOSTO, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, PARA INTEGRAR E RETIFICAR A SENTENÇA DE ID 170409197, PASSANDO SEU DISPOSITIVO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU SUSPENSO O SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, OU SEJA, DE 08/02/2024 ATÉ 13/03/2024 E DE 23/03/2024 ATÉ 02/07/2024 (DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA AUTORA). CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DESTA DECISÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO EXTINTO O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. P.I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.” P. I. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE O TEOR DA SENTENÇA, COM AS RETIFICAÇÕES ORA PROMOVIDAS. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

ID: 260845643

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA R… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA RÉU: AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA, representada neste ato por seu genitor e procurador, ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, em face ÁUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA. A parte autora alega que realizou a cessão de direitos aquisitivos do imóvel junto a ré. Aduz que após a quitação de sua contraprestação tomou conhecimento de que o imóvel foi objeto de penhora por dívida de quem alienou o bem a ré. Informa que a irregularidade no imóvel ocorreu por culpa da ré. Requer regularização do imóvel perante ao RGI, a exclusão da penhora, bem como a compensação por dano morais. Junta documentos. Decisão em fls. 30 que deferiu a gratuidade de justiça. Decisão em fls. 36 que decretou a revelia da ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material é de Direito Civil, sendo aplicável do CC/02. Assim, deve ser aplicado o regramento do art. 373, I e II, CPC. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLI-VEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permi-tindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não con-trariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se ver-dadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Na compra de imóvel é dever do adquirente verificar se na cadeia dominial há dívidas anotadas nos imóveis, sendo a consequência natural da questão analisada no risco do negócio. É obrigação do comprador verificar se quem está lhe ofertando a coisa é, de fato, proprietário do bem, sendo certo que a apresentação de certidões negativas é prática comum no mercado. A pessoa que firmou o contrato com a parte autora não figurava como proprietária registral, sendo certo que se a parte optou por continuar negócio, o fez por sua conta e risco. Se não cumpriu seus deveres de diligência (due diligence), cabe ao demandante as consequências naturais. Nem mesmo se pode retirar a penhora da coisa. O ato, em tese, se deu de forma regular em face do proprietário registral. Além do mais, toca direito de terceiros que não integram a lide. Ademais, a constrição deve ser desfeita pelo mesmo modo que se instalou, cabendo à autora o uso das vias ordinárias para tal finalidade. No entanto, uma fração da pretensão permanece hígida. O réu tem o dever de transferir o imóvel para seu nome com uso dos meios regulamentares instituídos. Assim, a única fração da pretensão a ser acolhida é esta, restando os demais pedidos desprovidos de elementos do art. 373, I, CPC. Deve ser acolhido o pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na transferência do imóvel para o nome da parte ré com a consequente entrega da documentação para transferência do bem à autora. No tocante ao dano moral, não se identifica sua ocorrência no caso concreto. Não se provou lesão a bem da personalidade da parte autora ou mesmo repercussão negativa perante terceiros. Os infortúnios narrados também têm origem em descumprimento de dever de cuidado do próprio demandante, situação que de forma isolada não caracteriza danos morais a serem compensados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC para DETERMINAR que a ré adote as medidas pertinentes para transferir o imóvel para seu nome e em seguida entregar a documentação para transferência do imóvel à autora, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Fica ciente a parte ré que todas as despesas tributárias sobre a transferência são de sua responsabilidade, cabendo a devida comprovação ao tabelião para averbação pertinente, na forma do art. 490 do CC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Fica a autora ciente que a pretensão em torno da desconstituição da constrição sobre o bem deve ser dirimida em face do credor que a requereu, observadas as vias ordinárias, sendo esta fração da pretensão EXTINTA na forma do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte ré pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a ré é revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Elinaldo Sales De Araujo x Claro S.A.

ID: 314226319

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811517-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELINALDO SALES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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WAGNER DA SILVA AZEVEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0811517-76.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELINALDO SALES DE ARAUJO RÉU: CLARO S.A. ELINALDO SALES DE ARAUJO propôs ação em face de CLARO S.A., na qual pediu o seguinte: “(i) que a ré seja compelida a cancelar o serviço "CLARO TV+", bem como as faturas com vencimentos após o pedido de cancelamento; (ii) que se abstenha de realizar cobranças; (iii) a devolução dos valores pagos indevidamente; e (iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” Relatou como causa de pedir que é consumidor dos serviços de TV por assinatura e internet prestados pela ré, cujo combo “CLARO TV+” fora suspenso injustificadamente em fevereiro de 2024, mesmo estando adimplente. Após tentativas frustradas de resolução administrativa e formal pedido de cancelamento em 22/02/2024, continuou recebendo cobranças por serviços não prestados, motivo pelo qual quitou, temendo restrição de crédito, uma fatura no valor de R$ 291,96 com vencimento em 15/04/2024. Sustentou que a conduta da ré viola os deveres legais de boa-fé e transparência, caracterizando má prestação do serviço e ensejando reparação por danos materiais e morais. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 120995954, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e foi determinada a citação da ré. Sem prejuízo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Contestação no indexador 126580823. Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas preliminares. Quanto ao mérito, a ré defendeu que a interrupção dos serviços deu-se por impossibilidade de acesso à localidade do autor em razão da insegurança pública, o que configuraria causa excludente de responsabilidade civil. Sustentou ainda que houve vandalismo nos equipamentos de rede na região e que não se poderia imputar à ré o ônus da prestação inviabilizada por risco à integridade dos funcionários. Afirmou ter atuado de boa-fé, cancelando posteriormente o contrato e impedindo novas cobranças, sendo, portanto, incabível indenização por danos morais ou repetição em dobro dos valores pagos. Réplica no indexador 143895549. Decisão no indexador 165324688, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Não por outro motivo, foi dado novo prazo para que as partes especificassem provas. Decisão de saneamento no indexador 182586837, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que a ré descumpriu o dever contratual de cancelar o serviço quando regularmente solicitado, mantendo cobrança indevida mesmo após interrupção do fornecimento e requerimento de encerramento contratual. Em outros termos, a prova documental constante dos autos revela que, embora o autor tenha requerido formalmente o cancelamento do serviço em 22/02/2024, as faturas continuaram sendo emitidas, inclusive a de março, que foi quitada por receio de inscrição em cadastros de inadimplentes. Aliás, a contestação reconhece a suspensão do serviço e imputa a causa ao que denomina fortuito externo, em razão de violência urbana e risco aos técnicos da ré. No entanto, não se trata de situação imprevisível ou intransponível, mas de evento previsível no contexto urbano da localidade, não elidindo o dever de zelar pela boa-fé objetiva e pela correta gestão contratual. Como se nota, todos os valores cobrados do autor após o pedido de cancelamento e, considerando que o serviço não estava sendo devidamente prestado, impõe à ré o dever de devolução da quantia indevidamente exigida, na forma simples, por não haver nos autos prova de má-fé na cobrança. De tudo isso, concluo que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, impondo-se o reconhecimento do direito à restituição do valor pago indevidamente. Por outro lado, não vislumbro danos morais indenizáveis. O inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Não houve inscrição em cadastros de inadimplentes nem qualquer ofensa à honra, imagem ou integridade moral do autor, sendo o transtorno narrado compatível com os dissabores da vida civil e contratual. O mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida, especialmente quando não acompanhada de negativação do nome ou manifestação dolosa, não é suficiente para ensejar a condenação por dano extrapatrimonial. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO INEXISTENTE OS VALORES COBRADOS DO AUTOR PELO PRODUTO DESCRITO NA INICIAL, APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO EFETUADO EM 22/02/2024. CONDENO A PARTE RÉ CLARO S.A. A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS E COMPROVADAMENTE PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A VÉSPERA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO), E, A PARTIR DESTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MENSALMENTE ACUMULADA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ISSO POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FICA SUSPENSA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUANTO À PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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