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Lenir Da Silva Nunes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 283484649

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0862936-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENIR DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0862936-49.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LENIR DA SILVA NUNES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Decisão de id 195331318: (...) A despeito da incompetência deste Juízo , há que se apreciar a tutela de urgência, consoante inteligência que se extrai do disposto no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição da República, no entendimento esposado na ADCM4, Relator o eminente Ministro Sidney Sanches onde se destaca que "o acautelar é inerente ao julgar", e no art. 35, IV da LOMAN, agora também positivado no art. 64, §4º do CPC. Presentes os requisitos legais, que demonstram nesta cognição sumária a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista a plausibilidade que se extrai dos relatórios médicos que instruem a exordial a comprovação de que a autora encontra-se na fila de espera do SISREG ( 195291424) a existência do periculum in mora,bem como a ponderação dos valores relativos ao periculum in mora inverso, mormente em se tratando de acesso ao Sistema Ùnico de Saúde DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para que os réus no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie(m) o imediato agendamento e realização de consulta, atendimento e início do tratamento oncológico especializado da autora, por meio do SUS, em unidade hospitalar da rede pública ou conveniada, sob pena de posterior aplicação de multa. Intimem-se os réus com urgência pelo PLANTAO. Em razão da incompatibilidade dos sistemas, não há como se declinar o feito para uma das vara de Fazenda desta Comarca impondo-se apps 48 horas da expedicão dos mandados de intimacao, o retorno dos autos à conclusao para cancelamento do presente feito, nos termos do Art. 1º. § 2º. do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/202. Intime-se o autor para distribuir a petição inicial junto ao sistema EPROC, no prazo de 24 horas. Mandado de intimação positivo para o Estado do Rio de Janeiro, conformeid 195663765 Certidão de intimação positiva do Município do Rio de Janeiro em id 195816705. O Município em resposta à intimação, argui, em seu recebimento, conforme id 195816706, que: Acusamos recebimento em 27/05/2025 do mandado nº29842520 referente ao PJ nº0862936- 49.2025.8.19.0001, direcionado à Procuradoria Geral do Município, apenas para fins de ciência do réu e início de eventual prazo de recurso. Conforme Ordem de Serviço Conjunta PGM SUB/JUD e SUB/CONS nº 02/2024 de 25 de junho de 2024, a intimação deverá ser direcionada diretamente à Secretaria Municipal de Saúde para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no ERESP 1.371.209, que uniformizou o entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento a obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, em razão das múltiplas e graves consequências do eventual desatendimento ao mandado jurisdicional. Para fins de registro, copio neste e-mail a Ilma. Procuradora do Município, Dra. Andrea Veloso, que recebeu delegação do Exmo. Procurador-Geral do Município para receber mandados judiciais direcionados ao Município do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações. Certidão de id 196180062: Mandados juntas, parte autora intimada, retorno os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A tutela deferida conforme id 195331318determinou: "(...) que os réus no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie(m) o imediato agendamento e realização de consulta, atendimento e início do tratamento oncológico especializado da autora, por meio do SUS, em unidade hospitalar da rede pública ou conveniada, sob pena de posterior aplicação de multa. No id.195816706, a Assessoria Técnica da Subprocuradoria Geral Judicial do Município Rio de Janeiro, informouque: Acusamos recebimento em 27/05/2025 do mandado nº29842520 referente ao PJ nº0862936- 49.2025.8.19.0001, direcionado à Procuradoria Geral do Município, apenas para fins de ciência do réu e início de eventual prazo de recurso. Conforme Ordem de Serviço Conjunta PGM SUB/JUD e SUB/CONS nº 02/2024 de 25 de junho de 2024, a intimação deverá ser direcionada diretamente à Secretaria Municipal de Saúde para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no ERESP 1.371.209, que uniformizou o entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento a obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, em razão das múltiplas e graves consequências do eventual desatendimento ao mandado jurisdicional. Para fins de registro, copio neste e-mail a Ilma. Procuradora do Município, Dra. Andrea Veloso, que recebeu delegação do Exmo. Procurador-Geral do Município para receber mandados judiciais direcionados ao Município do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações. Assim, considerando-se que se trata de tutela de urgência, e a debilidade do estado de saúde da autora, que determinou que os réus providenciem, no prazo máximo de 48 horas, imediato agendamento e realização de consulta, bem como atendimento e início do tratamento oncológico especializado da autora, bem como o teor das certidões antes transcritas (Ordem de Serviço Conjunta PGM SUB/JUD e SUB/CONS nº 02/2024 de 25 de junho de 2024 e acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no ERESP 1.371.209: 1.INTIMEM-SE:o Secretário deSaúde do Município do Rio de Janeiro e o sr.(a) Secretario(a) Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,ou quem suas vezes fizer, para que os réus no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie(m) o imediato agendamento e realização de consulta, atendimento e início do tratamento oncológico especializado da autora, por meio do SUS, em unidade hospitalar da rede pública ou conveniada, sob pena de posterior aplicação de multa, conforme já determinado no id 195331318 Intimem-se os SECRETÁRIOS DE SAUDE DO ESTADO E MUNICÍPIO ,com urgência, POR OJA de PLANTÃO, devendo qualificar com nome completo, CPF, email, cargo/função e matrícula, que deverá exibir poderes expressos para receber mandado de intimação em nome dos referidos Secretários de Saúde. 2. Considerando o teor da certidão id 196180062, à Sra. Chefe da Serventia e/ou seu Substituto para INTIMAR o patrono da parte autora PORTELEFONE (Tels (21) 3802-1940 / 3970-1940 e (21) 97455-7284), COM URGÊNCIA, conforme determinado na decisão id 195331318: (...) Em razão da incompatibilidade dos sistemas, não há como se declinar o feito para uma das vara de Fazenda desta Comarca impondo-se apps 48 horas da expedicão dos mandados de intimacao, o retorno dos autos à conclusao para cancelamento do presente feito, nos termos do Art. 1º. § 2º. do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/202. Intime-se o autor para distribuir a petição inicial junto ao sistema EPROC, no prazo de 24 horas. (grifei) 3.Sem prejuízo das determinações acima, à Sra. Chefe da Serventia para certificar quando foi efetuada a intimação da parte autora certificada no id 196180062, e qual foi o meio utilizado para efetuar a referida intimação. jvs/esm/MCBGS RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Va x Anderson Wilian Da Silva Santana

ID: 330719476

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-64.2024.8.19.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA

Polo Passivo:

ANDERSON WILIAN DA SILVA SANTANA

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0803669-64.2024.8.19.0072 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA EXECUTADO: ANDERSON WILIAN DA SILVA SANTANA Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Não encontrando o executado, o Sr. OJA deverá proceder ao arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do executado (artigo 830, do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação com hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Vicentina x Gustavo Pfaltzgraff Ribeiro

ID: 326897418

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815212-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VICENTINA

Polo Passivo:

GUSTAVO PFALTZGRAFF RIBEIRO

Sentença

Advogados:

RODRIGO DABUL TORRES

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GUSTAVO PFALTZGRAFF RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0815212-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VICENTINA RÉU: GUSTAVO PFALTZGRAFF RIBEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL Processo nº. 0815212-49.2025.8.19.0001 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “VICENTINA”em face de GUSTAVO PSALTZGRAFF RIBEIRO, na qual visa o adimplemento das cotas condominiais vencidas e não pagas referente aos meses de 10/02/2024, 10/07/2024, 10/09/2024, 10/12/2024 e 10/01/2025, no valor de R$ 7.993,40 (sete mil novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos). Aduz que a parcela vencida na data da propositura da ação, referente ao mês de fevereiro de 2025, deve ser incluída nesse montante. Informa que foram abatidos 3 (três) depósitos de R$ 256,15 (duzentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos) do valor total, que atualizados correspondem a 804,61 (oitocentos e quatro reais e sessenta e um centavos). Requer a condenação do réu ao pagamento do valor devido e das parcelas vincendas até a data da quitação, acrescidos de honorários advocatícios a serem arbitrados e custas judiciais, com a inclusão da correção monetária, juros, multa legal de 2%, e acréscimos legais e convencionais. Em contestação no index 186196486, o réu alega que não dispõe de recursos financeiros para adimplir com as cotas condominiais, pois está desempregado desde janeiro do presente ano. Afirma ser advogado e que a sua única fonte de renda é oriunda das poucas causas judiciais em que atua de forma autônoma, sem receber salário fixo mensal por isso. Relata estar inadimplente com o condomínio antes mesmo de ter sido desligado do escritório de advocacia no qual trabalhava, uma vez que comprometeu parte de suas economias com o tratamento médico da doença renal crônica, que acometeu a sua gata em setembro de 2024. Informa que depende economicamente de sua companheira para arcar com despesas básicas. Salienta que deseja quitar a dívida, mas não dispõe de condições financeiras no momento. Contudo, afirma que logo receberá honorários sucumbenciais e contratuais referente as ações judiciais em que atua como patrono, afirmando que esses valores serão suficientes para cumprir com a obrigação. Manifesta interesse em celebrar acordo com o condomínio. Réplica no index 190125722. A parte autora ofereceu proposta de acordo no index 196982055, na qual possibilita que o réu efetue o pagamento dos valores em aberto de forma parcelada, a ser diluídos ao longo nas próximas parcelas da cota condominial, no valor de R$ 500,00 por mês, até a quitação do saldo devedor. O réu não manifestou interesse em aderir a proposta do condomínio no index 199597131. Não foram produzidas novas provas, vindo os autos a conclusão. Relatados. Decido. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais no valor total de R$ 7.993,40 (sete mil novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), bem como das parcelas vincendas. A parte autora ofereceu proposta de acordo, que não foi aceita pelo réu. Desse modo, deve-se passar para a análise do mérito. De acordo com o artigo 1336, I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. É incontroverso que o réu está inadimplente com as cotas condominiais, uma vez que admitiu o fato na peça de defesa, bem como não impugnou o valor do débito que lhe foi imputado. Por outro lado, com o intuito de embasar a pretensão inicial e comprovar a existência e a liquidez da dívida, o autor acostou à sua petição inicial atas de assembleia ordinária e planilha de débitos referente aos meses que a ré se encontra em débito, comprovando o fato constitutivo de seu direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.993,40 (sete mil novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), corrigidos com correção monetária desde cada inadimplemento, e juros legais contados da citação, bem como à multa de até 2% sobre o débito, nos termos do Art. 1.336, § 1º do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das cotas vincendas e vencidas no curso da ação, com fundamento no artigo 323 c/c 786 parágrafo único do Código de Processo Civil, até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes na base de 10% do valor atribuído a causam. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando as partes cientes, na forma do artigo 229-A da CNCGJ. P.R.I. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Ana Paula Pontes Cardoso Juíza de Direito

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Severino Jose Enedino x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 304538291

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0880396-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE ENEDINO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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MARCELO BENTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0880396-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO JOSE ENEDINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 - Pretende a parte autora tutela para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Sabe-se que para a concessão da tutela é necessária a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, não restou demonstrada, por ora, a probabilidade do direito em relação às cobranças discutidas, havendo necessidade de maior dilação probatória, bem como a devida instauração do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos narrados na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela. 2 - O Juízo 100% Digital foi regulamentado, no âmbito do CNJ, pela Resolução nº 345/2020, prevendo que todos os atos serão praticados pela forma eletrônica (art. 1º, §1º), com a ressalva de serem praticados de modo presencial ante à inviabilidade de prática de modo virtual (art. 1º, §2º), cabendo aos Tribunais fornecerem a estrutura de informática e de telecomunicação necessárias ao funcionamento do Juízo 100% Digital e regulamentarão a forma de utilização de tais recursos (art. 4º). No art. 3º, dispõe que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências pelo modo presencial. No âmbito do TJRJ, o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº04/2023, considerando a importância de o juiz decidir pela conveniência da realização de atos no modo presencial (artigo 3º da Resolução CNJ nº354/2020), dispôs que, a aplicação das normas do Juízo 100% Digital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, cabendo ao Juiz determinar audiências presenciais ou remotas, mesmo em caso de Juízo 100% Digital. Neste caso, requer a parte autora procedimento do Juízo 100% Digital visando à realização da audiência de forma telepresencial. Considerando que todas as partes são domiciliadas/sediadas na Comarca, indefiro o pedido. Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada na modalidade PRESENCIAL. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular

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Bradesco Saude S A x Afp Bijuterias Ltda

ID: 308830646

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878165-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

AFP BIJUTERIAS LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0878165-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO: AFP BIJUTERIAS LTDA (VEGA FINA TABACARIA EIRELI) 1. Trata-se de ação de execução amparada em título extrajudicial, na forma do artigo 784 do CPC, pretendendo o exequente a satisfação do débito indicado, na forma dos artigos 783 c/c 786 do CPC. Recolhidas as custas, se pertinentes, CITE-SE O EXECUTADO, POR OJA OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (CONFORME PEDIDO INICIAL), PARA PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO NO PRAZO DE 3 DIAS, na forma do artigo 829 do CPC. Desde logo, em atenção ao disposto no artigo 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios em sede de execução em 10% sobre o valor exequendo, que serão reduzidos para 5% sobre esse valor no caso de pagamento integral e tempestivo. 2. REALIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO e decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário do valor exequendo, certifique-se e voltem conclusos para, em atenção à ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC, realização de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD. 3. Do contrário, FRUSTRADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, intime-se o exequente para dizer em 10 dias como prosseguir, devendo observar que (a) a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º do CPC dependerá do prévio esgotamento dos meios eletrônicos conveniados pelo E. TJERJ para tentativa de localização de outros endereços do executado para realização da diligência pessoal; e (b) o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC traduz medida de natureza cautelar que tenciona evitar a dilapidação de bens pelo executado não localizado e assegurar a efetivação de futura penhora na ação executiva, motivo pelo qual eventual requerimento deverá indicar, fundamentadamente, a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Chrisman Souza Lopes x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 307621961

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869920-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRISMAN SOUZA LOPES

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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ANA FLAVIA CARDOSO MENDONCA

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RENAN AGUIAR

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AILSON BEZERRA GUEDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indeni… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica] 0869920-49.2025.8.19.0001 AUTOR: CHRISMAN SOUZA LOPES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A D E C I S Ã O 1- DEFIROa gratuidade de justiça ao autor, assistido por Núcleo de Prática Jurídica e que comprovou sua hipossuficiência financeira; e 2- Sabe-se que as tutelas de urgência surgem para remediar os efeitos deletérios que o curso do processo, por longo interregno, poderia produzir sobre o direito material ali contido. Assim, para evitar a erosão do direito, lança-se mão de medidas precárias, mas assecuratórias da incolumidade da pretensão que subsistirá até a sentença. Nesses casos, a urgência sobrepuja a necessidade de exaurir o mérito, bastando juízo de delibação sobre o perigo na demora e a verossimilhança nas alegações. Aliás, face sua temporariedade, convém sejam decisões passíveis de reversão, sob pena de condicionar o mérito a juízo raso. E, na hipótese, irresolutos tais requisitos, tais como os elenca o art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. De um lado, o bom direito só será bem apurado sob a vigilância do contraditório, na medida em que cerzido à fato negativo (inexistência de relação jurídica base), de modo que, só após a oitiva do réu, terá maior eloquência. Noutro eito, o periculum in moradebilita-se diante da constatação de que o autor soube do dano há meses (a consulta ao SERASA data de novembro de 2024 e a procuração de abril de 2025). Ante o exposto, INDEFIROa tutela de urgência. Cite-sepelo portal. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestação, certifique-se e dê-se vista ao autor. Concomitantemente, digam em provas, de forma justificada. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Michelle Moraes Rodrigues x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 310532123

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0882413-58.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA PESSOA

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RICARDO MACHADO CALDARA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0882413-58.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE MORAES RODRIGUES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a parte autora ajuizou demanda anterior, de n. 0802699-49.2025.8.19.0001 que tramitou no 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, contra o mesmo réu, narrando os mesmos fatos, e com os mesmos pedidos. Conforme se verifica em consulta ao referido processo, a demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito por ausência da parte autora à audiência. Nos termos do artigo 59 do CPC/15, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, de maneira que a presente demanda deveria ter sido distribuída por dependência àquele juízo (23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital), na forma do art. 286, inciso II, do CPC, restando evidenciado vício de competência. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Nesse panorama, a extinção do presente feito é medida que se impõe, sendo certo que o rito dos Juizados Especiais Cíveis não admite remessa dos autos ao Juízo competente, conforme entendimento sedimentado no Enunciado nº 2.15 do Aviso Conjunto nº 25/2024: “Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.” Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV c/c artigo 286, II ambos do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular

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Bruno Joviniano De Santana Silva x Exmo Sr Desembargador Presidente Da Comissão Do L Concurso Para Ingresso Na Magistratura De Carreira Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 282294065

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000982-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOVINIANO DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO L CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA VUNESP

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

THAIZA CRISTINA ESPERANÇA DIAS

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0000982-38.2025.8.19.0000 Assunto: Concurso… *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0000982-38.2025.8.19.0000 Assunto: Concurso para magistrado / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2025.00012804 IMPETRANTE: BRUNO JOVINIANO DE SANTANA SILVA ADVOGADO: THAIZA CRISTINA ESPERANÇA DIAS OAB/RJ-220021 IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO L CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA VUNESP Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. L CONCURSO DE INGRESSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE, POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA 0004292-49.2025.8.19.0001 PARTICIPOU DA PROVA OBJETIVA DO L CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 12/01/2025. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA PROVA OBJETIVA DO CERTAME, EIS QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUA HABILITAÇÃO A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO e DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO.

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Sabrina Silva De Jesus x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 275411448

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805027-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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ADILSON VARGAS DE FARIA

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0805027-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA SILVA DE JESUS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo a emenda substitutiva de ID 190653205. Apesar da extensa e confusa petição, que traz uma série de relatos que nada influenciam na demanda, extrai-se da explanação que a autora teve o serviço interrompido por força de faturas inadimplidas, desde outubro/2024. Sustenta que as faturas a contar daquela de setembro de 2024 não refletem o seu consumo de energia. Há poucos elementos no processo para se averiguar a média anterior de energia. O histórico de consumo contido em uma das contas indica que entre agosto/2023 e julho/2024 o faturamento foi zero. A autora foi indagada a respeito e se manifestou da seguinte forma: “Liminarmente, vem a parte requerente aos autos ainda obedecendo aos termos do r despacho de index; 179294135, em fls. 31, esclarecer que uma vez que não existindo no histórico qualquer referência de consumo anterior ao período de JUNHO de 2024, passa a requerer que seja as faturas refaturadas a menor paga nos últimos 6 meses, media do consumo da requerente que girou em torno 78 Kwh, conforme registrou o consumo”. Como se vê desta manifestação, bem assim do pedido consignatório para a base de 78 kwh, entende a autora ser esta a quantidade média de seu consumo. Contudo, não há resposta à seguinte indagação: De onde tira a autora essa média de consumo que diz ser a correta? Com base em que contas sustenta que sua média sempre foi em torno de 78 kwh? Não há elemento no processo que confira verossimilhança a essa alegação. Em derradeira oportunidade, traga a autora, instruindo-se com as respectivas contas anteriores, o cálculo seu feito para se chegar ao patamar de 78 kwh como média de consumo. Desde já, cite-se. RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

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Banco Do Brasil Sa x Ana Maria Andrade Da Silva Caetano e outros

ID: 327177648

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0899893-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANA MARIA ANDRADE DA SILVA CAETANO CARLOS ALBERTO FARIAS CAETANO FRANCISCA FARIAS CAETANO GENARIO MESQUITA CAETANO

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0899893-49… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0899893-49.2025.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: CARLOS ALBERTO FARIAS CAETANO, ANA MARIA ANDRADE DA SILVA CAETANO, FRANCISCA FARIAS CAETANO, GENARIO MESQUITA CAETANO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de CARLOS ALBERTO FARIAS CAETANO, ANA MARIA ANDRADE DA SILVA CAETANO, FRANCISCA FARIAS CAETANO eGENARIO MESQUITA CAETANO,visando ao recebimento de quantia correspondente ao título Cédula de Crédito Bancário n. 491.602.278, celebrado com empresa Drogaria Jasol Ltda., encerrada no ano de 2017, por liquidação voluntária. Inicialmente, cumpre esclarecer que, após a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária, os ex-sócios desta passam a ser os legítimos sucessores quanto aos direitos e obrigações eventualmente remanescentes. O artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de determinada quantia em dinheiro. Verifico que a presente ação está instruída com documentos hábeis a embasar a pretensão da parte autora, quais sejam, o título executivo firmado entre o autor e a sociedade empresária supracitada (ID. 208521921), bem como planilha descritiva do inadimplemento dos réus, enquanto ex-sócios e avalistas, conforme ID. 208521932. Dessa forma, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado monitório, concedendo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento dos honorários, que fixo em 5% do valor da causa. A parte ré poderá opor embargos monitórios que suspenderão a eficácia do mandado, dentro do mesmo prazo, sendo certo que, se a alegação for de excesso de valor, cumprir-lhe-á declara de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (artigo 702, §§ 1º e 2º, do CPC). RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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