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Serrano & Botelho Advogados x Eduardo Da Silva Baptista

ID: 323231468

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0893953-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERRANO & BOTELHO ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA BAPTISTA

Decisão

Advogados:

JULIA COSTA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0893953-06.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERRANO & BOTELHO ADVOGADOS EXECUTADO: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA Trata-se de ação em que se pretende o recebimento de honorários advocatícios, havendo pedido de isenção do recolhimento prévio das respectivas custas processuais, com base na Lei n. 15.109/25, que acresceu ao art. 82 do Código de Processo Civil, o § 3º, nos seguintes termos: “§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Entende-se que o novel dispositivo não encontra sustentação na Constituição Federal, e por tal razão não deve ser aplicado, em razão das considerações que se passa a tecer. Em primeiro lugar se diga que a norma em tela se refere exclusivamente a custas, não encampando expressamente a taxa judiciária. Mesmo que se considere que a expressão deve ser entendida lato sensu, não se faz possível que a União Federal conceda isenção ou dispensa de recolhimento antecipado de tributo de natureza estadual, se imiscuindo em espécie tributária cuja competência não é sua. De fato, ainda que a norma em questão não isente o advogado do pagamento por completo, que deverá ser realizado ao final, se não lograr êxito o causídico na ação, não há dúvidas de que a sua aplicação acarreta a não percepção de receitas por parte do ente público estadual em tempo oportuno e legalmente previsto, cumprindo ressaltar que, nos termos da inovação legislativa, se o advogado lograr êxito na demanda não pagará as custas, que também não serão pagas pelo vencido, se este não tiver condições de fazê-lo. Ou seja, a lei em tela transfere o ônus do pagamento do advogado (às vezes um grande escritório) para terceiro, o que na prática pode sim representar uma isenção definitiva do pagamento a que o profissional do direito estava obrigado a realizar, como os demais profissionais de outros ramos. Assim, entende-se que ocorre no caso infringência ao disposto no art. 151, III, da Constituição Federal: Art. 151. É vedado à União: (...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Além do que, ocorre na espécie inequívoco vício de iniciativa, de acordo com o que já restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em especial nas ADIns 3.629 e 6.859, que definiu que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Transcreva-se o acórdão da ADI 3629: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) Dela extraem-se os respectivos trechos: “A primeira alegação de inconstitucionalidade a ser examinada é de ordem formal, referente à reserva de iniciativa do Tribunal de Justiça quanto à matéria, uma vez que o ato teve origem parlamentar. Registro que a legislação impugnada trata de benefício inteiramente independente do previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei). O caso dos autos, na verdade, configura hipótese de isenção para pagamento de custas processuais àqueles que não preenchem os requisitos para a concessão da justiça gratuita. (...) A Emenda Constitucional 45/2004, cognominada de “Reforma do Judiciário”, entre outras relevantes disposições, acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 98 da CF, determinando que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Elevou-se assim, ao nível constitucional, a vinculação do produto da arrecadação ao custeio do serviço público prestado. Já o caput do artigo 99 (“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”) e seu parágrafo primeiro (“Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”) pertencem à redação original da Carta Magna, mas seus comandos, sob o influxo da nova norma, ganham mais nitidez e densidade. Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder – o Legislativo – da capacidade de determinar a dimensão financeira da taxa – as custas judiciais – relativa ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. A prestação jurisdicional, entregue pelos órgãos judiciais segundo o planejamento e a execução do Tribunal de Justiça do Estado, terá seu custo estimado – e dimensionado – por esse órgão, que apresentará, em sua proposta orçamentária, a demanda financeira para cobri-lo. Os recursos para tal provêm tanto da receita dos impostos, alocada segundo a discrição parlamentar, como da previsão de arrecadação da taxa judiciária, necessariamente vinculada, pela nova norma, a tal prestação.” Ou seja, apesar de ser legítima a disciplina da União a respeito do alcance do benefício da gratuidade de justiça, não há suporte constitucional para lei federal que imponha condicionantes para a percepção, pelo Estado, das custas e da taxa judiciária, tributos de sua exclusiva competência. Por fim, diga-se que há manifesta inconstitucionalidade na lei por violação ao princípio da isonomia, e não somente tributária. Isso porque a norma em tela privilegia categoria profissional específica, sem que haja qualquer razão plausível, em discriminação odiosa aos outros profissionais liberais e demais indivíduos que não façam jus à gratuidade de justiça, os quais continuam obrigados ao recolhimento prévio de tais valores. Nesse ponto, registre-se que no julgamento da ADIn 3.260 o STF concluiu que "viola a igualdade tributária [...] lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem". Em sendo assim, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reputa-se inconstitucional a Lei n. 15109/25, razão pela qual deixa-se de aplicá-la e indefere-se o pedido da parte autora, que deverá recolher as despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena do cancelamento da distribuição, na forma o art. 290 do Código. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314051297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO POST MORTEM com pedido de tutela de urgência, proposta por Em segredo de justiça VALENTE, em face dos herdeiros de CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS, quais sejam, Em segredo de justiça e MATEUS PORTUGAL DA SILVA VALENTE. Aduz, em síntese, que passou a relacionar-se como de cujus em junho de 2019 e constituíram moradia conjunta em agosto de 2019, quando deixou um imóvel locado no Fonseca, para ficar em Petrópolis, onde o falecido residia, e tendo negociado a entrega do imóvel alugado em novembro, passou a residir direto na Rua Duque de Caxias 817 em Petrópólis, juntamente com o de cujus, passado a ter uma união pública e notória com o objetivo de constituir família. Em agosto de 2022 casaram-se pela lei civil. Averba que da união ou casamento não advieram filhos, e que o falecido não deixou filhos menores, tendo os bens deste sido adquiridos antes da união estável. Aduz que está desempregada, cuida de um neto desde o seu nascimento e sem residência fixa, já que a casa em que residia com o falecido foi herdada pelos filhos maiores dele. Aduz, ainda, que está tentando obter a pensão por morte, mas o INSS reconheceu a dta da união em agosto de 2022 e não agosto de 2019, e considerando somente o tempo do casamento, limitou o recebimento da pensão a apenas 04 meses. Requer o reconhecimento da união estável, anterior ao casamento, para que possa fazer jus aos benefícios legais. Pede a tutela de urgência para que seja o INSS compelido a continuar pagando o benefício diante do seu caráter alimentar. Instruem a inicial os documentos de id. 69745170/ 69755914. Decisão que defere a JG à autora em id. 71071581. O Ministério Público em id. 71674773 pelo seu desinteresse na demanda. Decisão que indefere a antecipação da tutela requerida em id. 71712727. Informação sobre a interposição de Agravo de Instrumento em id. 73289722. Devidamente citados e intimidados em id. 112246930 e 112242195, os réus mantiveram-se inertes, conforme certidão de id. 120259209. Decretação da revelia dos réus em id. 120308095. Em provas, a autora em id. 122238835. Aberta audiência, fora inquirida testemunha, conforme ata de id. 154717407. Alegações finais da autora em id. 155936671. Os réus não apresentaram alegações finais, conforme certidão de id. 200329081. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Inicialmente destaque-se que o acórdão contido no ID 117268483 negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A união estável é a convivência entre duas pessoas alicerçadas na vontade dos conviventes de caráter notório e estável, visando a constituição de família. Na verdadeira união estável, os conviventes têm o animusde constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente tratamento e consideração com deveres de solidariedade e fidelidade. A autora alega ter vivido em união estável com CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS desde agosto de 2019 até o seu falecimento, em 08/01/2023, estando ao seu lado em todos os momentos, inclusive, no leito de morte, sendo a convivência pública, notória e com o fim de constituir família. A lei não exige tempo mínimo para que haja o reconhecimento da união estável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Também não há exigência de prole comum, tampouco que os companheiros vivam sob o mesmo teto (Enunciado 382 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). No entanto, outros elementos devem estar presentes para que se possa reconhecer a entidade familiar, quais sejam existência de relacionamento duradouro, público e contínuo em que o casal viva como se casados fossem, não só exteriormente, mas no trato íntimo, com o objetivo de formarem um núcleo direcionado à realização e concretização de anseios comuns, afetivos e, também, de ajuda mútua, integrados espiritual e materialmente (REsp 474.962/SP, 4ª Turma/STJ, j. em 23/09/2003). A proteção jurídica é da união em que os companheiros vivem em comum por tempo prolongado, sob o mesmo teto ou não, mas com aparência de casamento, ou seja, onde há a presença de um núcleo familiar Apesar de intimados, os réus deixaram de manifestar-se, seja confirmando o exarado na inicial ou impugnando os argumentos autorais. No entanto, quando se tratar de direito indisponível, a revelia não produz o efeito da confissão ficta, é o que diz o artigo 345, ambos do CPC, in verbis: " Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;” É comumente árdua a tarefa do julgador na análise de questões relacionadas à prova da união estável, porque cada caso apresenta nuances próprias, que podem se aproximar mais ou menos dos balizadores, quais sejam, a constância, a publicidade, o tratamento exterior, o tratamento entre o casal, planos comuns, renda comum aplicada na economia doméstica, coabitação, prole, despesas comuns, mútua assistência, cotidiano estável, dentre outros aspectos da vida ordinária dos casais. No caso em questão é incontroverso que a autora e o de cujusmantiveram um relacionamento, advindo desde, inclusive, o casamento. Incursionando pela prova documental temos pela parte autora, a seguinte documentação: fotos do casal em viagens e algumas junto da família, recibos de compras registrados no nome da autora e no endereço do obituado, o printscreen de uma troca de mensagens, comprovante de dependência do plano de saúde da autora pelo obituado e declarações de testemunhas. Passando à análise da prova oral, esta compreendeu o depoimento da autora e de 03 testemunhas. A primeira testemunha, Maria Odete, narra que frequentava a casa de um padre, que este era pai adotivo do falecido. Que conheceu a autora em 2019 em uma das visitas feitas ao padre, no entanto voltou a encontrá-la somente em 2023, ocasião em que a autora já se encontrava casada com o de cujus. A segunda testemunha, Fernanda, narra que conheceu o casal quando estes começaram a relacionar-se, em 2019. Aponta que a autora fora morar com ode cujuslogo após o início do relacionamento, ficando junto desde até seu falecimento. A terceira testemunha, Eduardo, narra que conhece a autora devido a prestação de serviços desta em sua residência. Informa que conheceu o falecido em razão do relacionamento com a autora. Que a autora foi residir com o de cujusno ano de 2019, permanecendo ao seu lado até o falecimento. As fotos do casal embora não possuam data, dão conta de que havia relacionamento amoroso anteriormente ao casamento ano de 2022. Embora essa prova isoladamente não tenha força probante suficiente para assegurar a existência da affectio maritalis, sendo conjugada com a prova testemunhal, torna-se um elemento a ser seriamente considerado como indicador da união com intuito de família. Não se pode perder de vista que o casal comprou um par de alianças em ouro na qual inscreveram a data 16/08/2019, marco da vida comum. Esse singelo gesto contribui grandemente para a tese autoral, uma vez que as alianças de ambos, foram gravadas com a data específica, que representa um evento importante na vida do casal, um enlace, como é usual e de costume em nossa cultura, tornado factível que tal data fosse a data em que decidiram dividir suas vidas. Há que se ponderar quanto a esta prova que o gesto de comprarem as alianças e gravarem nelas a data 16/08/2019, relembra o mesmo ritual do matrimônio religioso, e além disso foi praticado por um casal com idades maduras, com filhos adultos. Há, ainda, a prova documental representada pelas notas fiscais em nome da autora, que demonstram a aquisição por ela, de bens domésticos para o lar, endereçados à residência do falecido, qual seja, rua Duque de Caxias, nº 817, na cidade de Petrópolis), (ID 69749241) Acresce em favor da tese autoral o fato de que o falecido ter incluído a autora como sua dependente no plano de saúde ao qual filiou-se em 09.11.2020, ou seja, antes do casamento ( ID 69749215), bem como o fato de que a autora matriculou o neto Giovanne Moreira Holanda, no Colégio Estadual Cardoso Fontes. situado em Petrópolis, na data de 29/01/2021, indicando estivesse residindo no município antes do casamento. ( ID 69749217). Deve ser ponderado neste caso em concreto que, apesar da convivência more uxório, seguida do matrimônio, ter sido limitada a poucos anos, foram observados elementos de conjugalidade, como coabitação e mútua assistência. Em razão da prova coligida, notadamente a documental e testemunhal, além da ausência de resposta dos réus, a tese autoral logrou ser comprovada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a união estável de Em segredo de justiça VALENTE e o falecido CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS no período de 16.08.2019 a 16/01/2022, data em que contraíram matrimônio. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa I-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se NITERÓI, 30 de junho de 2025. CASSIA ARUEIRA KLAUSNER Juiz Titular

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Processo nº 3004479-06.2025.8.19.0001

ID: 260790908

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004479-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA GALDINO BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO BRAGA

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Procedimento Comum Nº 3004479-06.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : MARTA GALDINO BERNARDO ADVOGADO(A) : MARCIO BRAGA (OAB RJ144749) DESPACHO/DECISÃO 1 0 Pela leitura da procuração anexada no anexo 3, nota-s… Procedimento Comum Nº 3004479-06.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : MARTA GALDINO BERNARDO ADVOGADO(A) : MARCIO BRAGA (OAB RJ144749) DESPACHO/DECISÃO 1 0 Pela leitura da procuração anexada no anexo 3, nota-se que a assinatura não está em conformidade com o disposto no art. 105, §1º, do CPC, uma vez que realizada de forma digital. A assinatura da procuração deve ser firmada de próprio punho pela parte - a não ser que a parte tenha uma certificação digital ICP-Brasil, com assinatura digital válida e reconhecida. A plataforma informada e utilizada pela advogada não comprova a outorga de poderes de representação diretamente pela autora, requisito indispensável para a representação processual. Neste sentido, tem-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei .". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00056087120238190000 202300207746, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/08/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2023)” Observe-se que a assinatura gov.br é classificada como uma assinatura avançada segundo a Lei nº 14.063/20, o que significa que ela oferece garantias de segurança, associação individual ao signatário e um alto grau de confiança. No entanto, conforme regra do inciso I do parágrafo único do artigo 2º da mencionada lei prevê que a assinatura gov.br não se aplica aos processos judiciais. Veja-se: “CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico. CAPÍTULO II DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS Seção I Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (grifo nosso) Assim, a procuração anexada não comprova a outorga de poderes de representação diretamente pelo impetrante, requisito indispensável para a representação processual. Desse modo, defiro o prazo de 5 dias para o advogado juntar aos autos procuração devidamente assinada pela autora, de próprio punho, para fins de regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito. 2 - A autora formula pedido de condenação em obrigação de fazer, com pagamento de diferenças remuneratórias. Destaque-se que o valor das diferenças é perfeitamente aferível e por mero cálculo aritmético, cujo dever de apresentar é da parte autora. Deste modo, à autora para emendar a inicial, indicando o valor da causa compatível com o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias, na forma dos parágrafos 1º e 2º do art. 292, do CPC, e comprovando o valor através de planilha das alegadas diferenças devidas. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos.

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Jose Antonio Da Silva Neto x Telefonica Brasil S.A

ID: 304398678

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047313-78.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

OTILIA ALMEIDA BARROS NETTA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047313-78.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047313-78.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0869315-06.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00507200 AGTE: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO ADVOGADO: OTILIA ALMEIDA BARROS NETTA OAB/RJ-126794 AGDO: TELEFONICA BRASIL S.A Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO: AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A RELATORA: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna, que assim dispôs: "Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a). Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que a interrupção no serviço de telefonia foi indevido, visto que é possível a suspensão e até mesmo o cancelamento da linha telefônica em decorrência da falta de pagamento ou da inserção de créditos, nos moldes dos artis. 90, 93 e 97 da Resolução n° 632/2014 da Anatel. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL NA MODALIDADE PRÉ-PAGA. SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA LINHA, SOB PENA DE MULTA. CANCELAMENTO DA LINHA POR AUSÊNCIA DE RECARGA. RELAÇÃO DE CONSUMO A QUAL OPERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS EM CONCRETO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LINHA PRÉ-PAGA PELA FALTA DE INSERÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(0038483-30.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL). Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC). Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. Cite-se via eletrônica intimem-se.". Em suas razões, alega o agravante que é corretor de imóveis, exercendo sua atividade profissional, de forma autônoma, sendo este seu único ganho e sustento, há mais de 10 anos; que sua linha de telefonia móvel é uma grande aliada para a prática profissional, principalmente permitindo contatar clientes, efetuar atendimentos, agendar visitas, realizar parcerias, efetuar anúncios; que é cliente da ré, Vivo S/A, operadora de telefonia há mais de 5 anos, na modalidade pré-pago, utilizando-se da linha nº (21) 99832-2192, para desenvolver suas atividades profissionais; que, no dia 20 de maio de 2025, ao ingressar no aplicativo de whatsapp, se surpreendeu com a seguinte mensagem "sua linha foi habilitada em outro whatsapp", e, automaticamente, relacionou à mensagem a um comportamento de hacker, infelizmente uma prática comum no mundo virtual; que efetuou a recarga da importância de R$ 20,00 (vinte reais), consoante comprovante de pagamento #111748859205, código de autorização nº 000107162, número de usuário 149141064, todavia, o valor de recarga não foi identificado; que contatou a operadora Vivo, sendo informado que sua linha telefônica havia sido cancelada e habilitada em nome de terceiro, criando o Protocolo nº 20251318359815 e, apesar de seus apelos, nada foi resolvido; que não recebeu qualquer notificação prévia acerca do cancelamento da linha, vedando-lhe a oportunidade de manter a relação jurídica em tela, o que certamente vem lhe trazendo inúmeros prejuízos; que a demandada, ora agravada, praticou ato ilícito, evidenciado pela suspensão da prestação do serviço essencial, sem prévia notificação, contrariando a regra expressa prevista na Resolução 632/2014 da Anatel; que a Resolução da Anatel nº 632/2014, em seus arts. 90, 91 e 97, exige categoricamente que o consumidor seja notificado previamente pela operadora de telefonia acerca do bloqueio e do cancelamento do serviço, o que, certamente, não foi identificado no caso em tela; que simplesmente foi surpreendido com a grave medida de cancelamento de sua linha telefônica sem que houvesse qualquer notificação prévia; que não a demandada não cumpriu com o dever de informação contido no inciso III do art. 6º, III, do CDC, como ainda das determinações advindas da Resolução 632/2014; que, após o bloqueio da linha, o cliente ainda tem mais 30 dias para regularizar a situação antes de ser a mesma desprogramada e liberada para comercialização; que por uma questão de cautela e urgência, o pedido de tutela antecipada em caráter liminar deve ser deferida, a fim de resguardar seus direitos; que presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que lhe seja concedida a tutela antecipada recursal para determinar que: a.1) seja regularizada a titularidade da linha (21) 99832-2192, exclusivamente em nome do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e de prisão pelo crime de desobediência, tipificada no art. 330 do Código Penal; a.2) sejam determinados imediatamente o restabelecimento e a manutenção da regularidade da linha (21) 99832-2192, em nome do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), e de prisão pelo crime de desobediência, tipificada no art. 330 do Código Penal, compelindo, ainda, a parte ré a manter o serviço adequado de fornecimento do serviço de telefonia, até a solução definitiva desta ação, por se tratar de serviço essencial, na forma do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor; e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada recursal; requerendo, ainda, o efeito suspensivo. É o relatório. 1. No caso em análise, ao menos num juízo perfunctório, não se pode afirmar que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento ora requerido. Nesta senda, ao se analisar os documentos coligidos aos autos principais, nas conversas realizadas entre as partes, a parte ré, ora agravada, informa que notificou o autor sobre a necessidade de recarga para a manutenção da linha pré-paga (indexador 198142504). Colaciona-se: Assim, não restaram demonstradas nos autos a lesão e perigo de dano a ensejar a concessão da tutela antecipada recursal de forma liminar. Desta forma, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal requerido. No mesmo sentido, indefiro o efeito suspensivo requerido. 2. Expeça-se ofício ao magistrado a quo, a fim de lhe dar ciência acerca da presente decisão. 3. Com base no art.1019, II do CPC, intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões. 4. Após, decorrido o prazo, e devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Segunda Câmara Cível) Agravo de Instrumento nº. 0047313-78.2025.8.19.0000 25 1 Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Segunda Câmara Cível) Dom Manuel, 37, 2º andar, Sala 236 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022/3133-6312 - E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br

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Eduardo Barcelos Da Conceicao x Estado Do Rio De Janeiro - Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 310081647

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0886678-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARCELOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0886678-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDUARDO BARCELOS DA CONCEICAO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta por EDUARDO BARCELOS DA CONCEICAOem face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Georgia Martha Lobato De Barros Silva x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 308220171

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800445-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MARTHA LOBATO DE BARROS SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0800445-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GEORGIA MARTHA LOBATO DE BARROS SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de açãona qual a parte autora pretende o recebimento, a título de horas extras, acrescidas de adicional de 50%, pelas horas semanais trabalhadas além da jornada normal de trabalho. É o breve relatório. Decido. Alega a parte autora que é professora e que o seuregime de 16 horas semanais restou transformadoem 18horas, assegurada a proporcionalidade da remuneração e 1/3 do tempo (6 horas) para atividades complementares de planejamento, afirmando, ainda,que duas horas semanais de trabalho extrapolavam da jornada normal. O réu, por sua vez, alega que inexiste amparo legal para o pleito autoral, bem como que inexiste nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha em algum momento utilizado horário, após a carga horária regular, para planejamento ou para regência de turma. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 2º, §4º da Lei 11.738/2008 prevê que os professores do magistério públicos farão jus,quanto àcomposição de sua jornada de trabalho, ao limite máximo de 2/3 para estarem em sala de aula com os alunos. Logo, 1/3 da jornada de trabalho do professor da educação básica deverá ser para dedicação às atividades extraclasse. Com efeito, a Secretaria de Estado de Educação formulou proposta de Projeto de Lei objetivando o aumento do regime de trabalho para 18(dezoito) horas, para possibilitar a concessão de 1/3 de horas para planejamento das atividades extraclasse aos ocupantes do cargo de Professor Docente com jornada de 16 horas, restando cumprida a imposição de Lei Federal declarada constitucional. Por outro giro, e trazendo para a controvérsia da presente demanda, cabe observar que, em que pese eventual irregularidade na distribuição das atividades exercidas pelo docente, não houve a majoração do total de horas trabalhadas, de modo a justificar o pagamento de verba indenizatória de 1/3 dos vencimentos (essa sem fundamento legal) acrescidas de adicional de horas extraordinárias de 50%, sendo certo que não restou comprovado o efetivo trabalho superior à jornada estabelecida, poisa declaração acostada aponta apenas as 12 horas de efetiva regência de turma e não mencionaas outras 06horasde atividades extraclasse. Com efeito, se é que, em tese, teria havido um desgaste maior do docente, que permaneceu mais tempo do que o previsto em lei exercendo atividades de interação com os alunos, quando em comparação com o trabalho referido às atividades eminentemente intelectuais de planejamento escolar, inexiste dispositivo legal que autorize o pagamento de indenização com base na tese do maior esforço. Nesses termos, já se pronunciou o E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DOCENTES. COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Depreende-se dos autos que apesar do desequilíbrio na adequação da jornada de trabalho dos docentes municipais de Sorocaba, dessa irregularidade não decorre o direito ao adicional por serviço extraordinário, pois este somente é devido ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo 'convocado para trabalhar em jornada diária superior à regulamentar para o seu cargo' (art. 112 da Lei nº 2.004/08, grifos nossos). (...) Nessas circunstâncias, ausentes quaisquer evidências de que a jornada de trabalho dos professores tenha ultrapassado o limite legal de horas trabalhadas, e não de horas no desempenho de atribuições específicas, à falta de expressa previsão legal afigura-se descabida a condenação da ré no pagamento de horas extraordinárias". 2. Com efeito, o acórdão combatido asseverou estarem "ausentes quaisquer evidências de que a jornada de trabalho dos professores tenha ultrapassado o limite legal de horas trabalhadas". 3. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. 5. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 6. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Interno não provido. (AgIntno REsp1817727/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe18/05/2020)” Na mesma linha, é a Jurisprudência desta E. Corte de Justiça, prestigiando, inclusive, o que restou decidido nos autos de Ação Civil Pública com o mesmo objeto, distribuída sob o nº 0063591-14.2014.8.19.0042, em face do Município de Petrópolis, consoante arestos abaixo colacionados: “0063591-14.2014.8.19.0042 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 13/06/2018- VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE PREVE RESERVA DE UM TERÇO DO TEMPO PARA AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Sentença que, diante do desrespeito às diretrizes nacionais de ensino e da ausência de prova das horas extras, julgou procedente em parte o pedido para condenar o Município de Petrópolis a adequar a carga horária dos professores, de maneira que 1/3 seja reservado para atividades extraclasse e a pagar as parcelas vencidas posteriores a 27 de abril de 2011. Recurso de ambas as partes. Reserva de percentual máximo de 2/3 (dois terços) da carga horaria para atividades de interação com os educandos declarado constitucional na ADI nº 4167-DF. Ausência de efeito vinculante que não serve para afastar o pensamento majoritário, que entendeu que a criação de limitação federal para a carga horária dos professores do ensino básico não caracterizaria violação ao pacto federativo. Julgado expresso quanto à aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a partir de 27/04/2011, data da declaração de constitucionalidade, bem como a impossibilidade de se estender o prazo de adaptação previsto, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União, razão pela qual é devida a indenização pretendida. Horas extras não demonstradas. Irregular na distribuição do tempo entre as atividades com alunos e as feitas extraclasse que não caracterizam, per si, hipótese de incidência da pretendida indenização, na medida em que não majoram o número total de horas trabalhadas pelo professor. Ausência de prova do trabalho superior à jornada de trabalho contratada. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.” Assim, considerandoa ausência de prova de trabalho superior à jornada estabelecida, bem como a inexistência de dispositivo legal, entendo que não cabe acolhimento ao pleito autoral, de modo que a improcedência é amedida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular

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William Cristiano Rodrigues De Matos x Governo Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 295549288

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0872807-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CRISTIANO RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

LENIO DOS SANTOS CORREA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0872807-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WILLIAM CRISTIANO RODRIGUES DE MATOS RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1)Id 199305895: Regularize-se o cadastro do polo passivo no sistema observando a petição inicial na qual a parte autora demanda face o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2) Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta por WILLIAM CRISTIANO RODRIGUES DE MATOSem face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Alvair Moreira De Castro Rosa x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 311020612

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0887745-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVAIR MOREIRA DE CASTRO ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA SHINAIDER DA COSTA GOULART

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0887745-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALVAIR MOREIRA DE CASTRO ROSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta por ALVAIR MOREIRA DE CASTRO ROSAem face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Arilson Avelino Dos Santos x Banco Bradesco S A

ID: 325720760

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055334-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARILSON AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WENDEL REZENDE NETTO

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NYLO FRANCO BATISTA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055334-43.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055334-43.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0867569-06.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00597697 AGTE: ARILSON AVELINO DOS SANTOS ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA OAB/RJ-239462 ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO OAB/RJ-230249 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento n.º 0055334-43.2025.8.19.0000 Agravante: Arilson Avelino dos Santos Agravado: Banco Bradesco S.A. Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos termos seguintes (id 201010334 dos autos originários): ............................................................................................... "A assistência jurídica é assegurada pela Constituição Federal a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer restrição à natureza da parte que pleiteia este benefício (art. 5º, XXLI, CF/88), sendo destinado a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, consoante o art. 99, §3º do CPC. Contudo, é permitido ao Juiz ter por insuficiente tal afirmação para a concessão da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: (...) No caso em tela, extrai-se da declaração de Imposto de Renda (ID. 199870269), que o Autor recebeu, no ano-calendário de 2024, rendimentos tributáveis no montante de R$ 161.222,20, além de isentos e não tributáveis no valor de R$ 43.573,36. E seu contracheque mais recente acostado aos autos (ID. 197535608) revela ganhos mensais de R$ 13.346,67, o que se revela incompatível com a alegada condição de miserabilidade econômica alegada. Consigne-se, por oportuno, que os empréstimos bancários representam a gestão do próprio orçamento e não devem ser levados em consideração para fins de aferição da hipossuficiência econômica. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Venham as custas e taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular." ................................................................................................ Insurge-se a recorrente, alegando que a "Em primeiro lugar, em que pese a presunção - mesmo que relativa - de veracidade de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (CPC, art. 99, § 3º), ainda se faz necessário destacar que o agravante acostou os seus contracheques no Id. 197535608 para demonstrar que recebe rendimentos mensais líquidos incompatíveis com a necessidade de arcar com as custas processuais, inviabilizando o seu pagamento. Do mesmo modo, ressalta-se que o agravante, em petição de Id. 91962798, anexou a sua última declaração de imposto de renda, em cumprimento à determinação feita pelo juízo a quo em Id. 197674295. Aponta-se que tais documentos corroboram para a verificação da hipossuficiência econômica do autor, o qual não foi devidamente observado pelo douto juízo a quo." Prossegue narrando que "Na realidade, constata-se que a r. decisão recorrida, de forma infundada e absolutamente genérica, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo agravante, sem ao menos expor os fundamentos e motivos que embasaram a sua decisão. Além disso, é preciso se ponderar que o objeto da ação reside exatamente na dificuldade financeira que o agravante possui em relação ao seu salário e o limite do seu consignado que vem sendo usurpado, prejudicando-o na manutenção de sua família." Destaca que "A verdade é que o agravante não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de sua própria subsistência, de modo que caso se mantenha a decisão agravada, inevitavelmente haverá o desrespeito ao direito constitucional de inafastabilidade jurisdicional. Em caso recente e similar, no qual a agravante recebia rendimentos mensais líquidos em torno de 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), este tribunal deferiu o benefício da gratuidade de justiça requerida." Aduz que "segundo os contracheques de Id. 197535608, os rendimentos líquidos do agravante dos meses mais recentes - competências de 11/2024, 12/2024 e 01/2025 - se encontram no patamar de aproximadamente R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), pois boa parte dos seus rendimentos são consumidos com agressivos descontos, situação que se comprova de plano a partir dos próprios contracheques emitidos pelo órgão público que o remunera." Consigna que "Em segundo lugar, é assente na jurisprudência deste e. TJRJ sobre a concessão de gratuidade de justiça para aqueles que possuem rendimentos inferiores a dez salários-mínimos (...). Válido ressaltar que carece de sentido avaliar a hipossuficiência financeira do agravante a partir de seu rendimento bruto, na medida em que é mais justo, razoável e adequado que se avalie tal parâmetro a partir do que efetivamente recebe para o seu sustento, isto é, o seu rendimento líquido. Logo, sob qualquer viés que se analise o presente caso, a conclusão inarredável é a mesma: o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Até mesmo porque é preciso se tenha como norte o princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), de modo que mitigar o acesso à justiça em prejuízo do agravante, da forma que a decisão foi fundamentada, resulta na ausência de elementos capazes a infirmar o pedido de gratuidade, conforme determina o §2º do art. 99, do CPC." Pede, assim, além da concessão do efeito suspensivo, o provimento do seu recurso "com a reforma da decisão agravada, de modo a conceder o benefício da gratuidade de justiça ao agravante." É o Relatório. Decido. No que concerne ao procedimento e julgamento, aplicam-se as novas disposições, ressaltando-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: ................................................................................................ "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." ................................................................................................ Especificamente quanto agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. Na hipótese, em exame das alegações recursais, mostra-se razoável o receio que fundamenta o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sendo certo o risco de cancelamento da distribuição, na hipótese do não recolhimento das custas, consoante os termos da decisão ora agravada. Desta forma, afiguram-se presentes os requisitos autorizadores da medida suspensiva, mormente por ser a discussão acerca do benefício da gratuidade de justiça requerido pela agravante o objeto do recurso em apreço. Razão pela qual, defiro o efeito suspensivo requerido, até o julgamento do presente recurso. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-se. Sem contrarrazões, visto que não integralizada a relação processual. Outrossim, em observância ao artigo 99, §2º do CPC/2015, venha a cópia dos extratos bancários completos de todas as suas contas bancárias e faturas de todos os cartões de crédito de titularidade da parte recorrente, correspondentes aos últimos três meses, folha de pagamentos e demais documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada, em 5 (cinco) dias. Publique-se e intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Do Juizado Da Violencia Domestica E Familar Contra A Mulher E Especial Adjunto Criminal Da Comarca De Petropolis e outros

ID: 308554992

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0049803-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 VOLNEI CESAR DE JESUS RAFAEL

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049803-73.2025.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIRE… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049803-73.2025.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM Ação: 0063827-06.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00535977 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: VOLNEI CESAR DE JESUS RAFAEL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS Vit: SIGILOSO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0049803-73.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: VOLNEI CESAR DE JESUS RAFAEL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VOLNEI CESAR DE JESUS RAFAEL sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal imposto pelo JUÍZO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL. Segundo relatado, em síntese, na inicial: 1) O paciente, VOLNEI CESAR DE JESUS RAFAEL foi preso em suposto flagrante delito em 21/06/2025, por volta das 01:30h, na Rua Padre Moreira, próximo ao nº 495, no bairro Valparaíso, Petrópolis, sob a acusação de praticar o crime de Lesão Corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o Artigo 129, § 13º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A suposta vítima é, JANAINA GONÇALVES CABRAL; 2) Segundo o Registro de Ocorrência (Lei 11.340/06 Nº 105-04991/2025), os fatos teriam ocorrido após uma discussão motivada por questões de relacionamento e ingestão de bebida alcoólica. A vítima alegou ter sido agredida com socos e pontapés; 3) Conforme Termo de Declaração da Vítima JANAINA GONÇALVES CABRAL, colhido na 105ª Delegacia de Polícia, ela expressamente declarou que "NÃO DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA VOLNEI, porém DESEJA AS MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS NA LEI 11340/06".; 4) Embora a Lei Maria da Penha, em regra, trate de crimes de ação penal pública incondicionada, o desejo manifesto da vítima de não representar criminalmente contra o paciente é um elemento relevante a ser considerado na avaliação da necessidade e adequação da prisão preventiva. Se a própria ofendida não demonstra interesse na persecução penal na sua vertente mais gravosa (a prisão do agressor), e apenas almeja proteção, a medida cautelar extrema da prisão perde parte de seu propósito, especialmente quando existem outras medidas capazes de garantir a sua segurança; 5) Ademais, a vítima declarou que "não depende financeiramente de VOLNEI" e que a casa onde reside "era de sua avó materna". Embora o registro aponte que eles coabitam há cerca de 4 anos, a informação de que a residência é da avó da vítima e que ela não possui dependência financeira do paciente indica que ela possui autonomia e meios para assegurar sua própria segurança, sem que a prisão preventiva seja a única solução; 6) A ausência de dependência financeira ou habitacional direta com o agressor minimiza o risco de que a vítima seja coagida ou esteja em situação de vulnerabilidade que só a prisão preventiva pudesse mitigar. Neste aspecto, medidas cautelares/protetivas de afastamento do lar, e proibição de aproximação e contato, revelam-se por hora adequadas; 7) A Autoridade Coatora, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, fez menção à alegação da vítima de já ter sido agredida anteriormente. Contudo, diante do histórico da folha criminal do paciente este panorama não se confirma, e a prisão preventiva deve ser a última ratio; 8) É desnecessário e desproporcional manter o paciente preso preventivamente quando as próprias medidas protetivas, requeridas pela vítima, são plenamente capazes de assegurar sua segurança; 9) O paciente VOLNEI CESAR DE JESUS RAFAEL é primário; 10) Ademais, o crime de Lesão Corporal (Art. 129, §13º do CP) prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos. Aplicando-se o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade in concreto, verifica-se que a prisão preventiva, em tese, não pode ser mais gravosa do que a eventual pena que seria imposta ao final do processo; 11) Em caso de eventual condenação, e considerando a primariedade do paciente e a natureza leve das lesões, é altamente provável que o regime inicial de cumprimento de pena não seja o fechado, podendo ser fixado o regime aberto ou semiaberto, ou, ainda, a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos, ou mesmo ser concedida a suspensão condicional da pena (sursis) nos termos do artigo 77 do Código Penal; 12) Manter o paciente preso preventivamente, em regime fechado, quando a pena final provável sequer seria cumprida nesse regime, configura clara desproporcionalidade e antecipação de pena, em ofensa à presunção de inocência. A prisão cautelar não pode ter o caráter de cumprimento antecipado da pena. Postula então, liminarmente a revogação da prisão preventiva com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas e no mérito a sua consolidação. EXAMINADOS, DECIDO: Apesar da ausência de previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem a concessão de liminar em habeas corpus, tratando-se de medida excepcional, a ser concedida quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora1, somente, encontrando amparo no caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder. No caso, indefiro a liminar pelas seguintes razões: Veja-se: Compulsando os autos e a ação originária, verifica-se que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva na Audiência de Custódia realizada em 22 de junho p. passado, sob os seguintes fundamentos: "(...) No que tange à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, em que pesem os argumentos da defesa no sentido da desnecessidade da conversão da prisão em flagrante do custodiado em prisão preventiva, verifica-se do termo de declaração de fls. 13/14, da vítima Janaina Gonçalves Cabral, que esta relata que, no dia 21/6/2025, por volta de 1 hora e 30 minutos, teria sido vítima de agressões físicas perpetradas pelo ora custodiado Volnei Cesar de Jesus Rafael, seu companheiro, consistentes em socos e pontapés, sendo que tais agressões físicas teriam ocorrido durante uma discussão entre ambos, que teria sido motivada pelo fato de a vítima ter trocado de roupa na parte de trás do veículo. Segundo a vítima, o custodiado "não teria gostado" de tal fato, vindo a afirmar que a vítima o estaria desrespeitando, bem como teria referido que "preferia viver com a outra mulher que viveu com ele", iniciando-se uma discussão, que culminou nas agressões físicas anteriormente referidas. Importa referir, ainda, que a vítima já teria sido vítima de agressões físicas perpetradas pelo custodiado em outras oportunidades, por várias vezes. Ademais, a fls. 8/9 e fls. 10/11, constam Laudos de Exame de Lesão Corporal da vítima, que restaram positivos para as alegadas agressões físicas. Assim, entendo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes no caso em tela, visto que a concessão da liberdade provisória ao custodiado expõe a risco concreto a integridade física e psicológica da vítima, nos termos do artigo 12-C, §2º da Lei Maria da Penha. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CUSTODIADO VOLNEI CESAR DE JESUS RAFAEL EM PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 12-C, §2º da Lei Maria da Penha c/c 310, II do CPP. Por derradeiro, expeça-se o respectivo mandado de prisão preventiva. (...)." Examinando a decisão, numa análise perfunctória, não se verifica, de plano, ausência de fundamentação ou constrangimento ilegal que justifique, liminarmente, a revogação da cautelar, ressaltando-se que o crime do artigo 129, §132 do Código Penal é de ação pública incondicionada, ou seja, independe da representação da vítima. Ademais, após o advento da Lei 14.994/2014, tal delito passou a ter pena mínima de 02 (dois) anos reclusão, não se podendo afirmar que o paciente será beneficiado com a suspensão condicional da pena caso condenado, uma vez que caberá ao Juízo de primeiro grau analisar a resposta penal. Outrossim, a vítima relatou agressões pretéritas e requereu medidas protetivas de urgência. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO, ASSINALANDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RESPOSTA. APÓS, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. DENISE VACCARI MACHADO PAES DESEMBARGADORA RELATORA 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Ações Constitucionais. 5ª edição. Editora Podivm - Salvador. 2006, página 57. 2 Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. ... § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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