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"0825859-06.2025.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 92 de 92

Processo nº 3000567-04.2025.8.19.0000

ID: 331620873

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000567-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY MAIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000567-04.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial AGRAVANTE : ROSELY MAIA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA (OAB RJ179761) DESPACHO/DECISÃO Trat… Agravo de Instrumento Nº 3000567-04.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial AGRAVANTE : ROSELY MAIA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA (OAB RJ179761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROSELY MAIA DE AZEVEDO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ que, em ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, objetivando a implementação do poiso nacional do magistério (processo nº 3004673-06.2025.8.19.0001), indeferiu o pedido de tutela de urgência e de evidência, nos seguintes termos, verbis : “Recebo a petição retro como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 138.243,55. A parte autora é professora, aposentada, da Rede Estadual de Ensino, no cargo de Professor Docente II, nível 7, 22 horas, matrícula nº 00-0033646-1. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implementação do valor devido do piso salarial nacional de professor, no valor de R$ 4.972,67, já acrescendo ao valor do triênio, sob pena de multa. Contudo, os documentos juntados aos autos não são capazes de conferir certeza quanto ao direito pleiteado pela parte autora antes da formação do contraditório. Saliente-se que, a medida visa implementação de valores de natureza / caráter alimentar, portanto irrepetíveis. Deste modo, presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o desacolhimento do pedido provisório. Ademais, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada. Com efeito, não se refere a restabelecimento de direito, mas sim, a sua criação, na medida em que a providência está contida em norma de eficácia limitada, dependendo da edição de lei própria, não se aplicando, desta forma, a situação excepcional exposta no I Encontro de Juízes de Varas de Fazenda Pública, cujo enunciado n.º 6 dispôs: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97". Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que os bens e interesses públicos são indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Citem-se para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, CPC. P.I.” Alega a agravante, em síntese, que é docente inativa do quadro de funcionários do Estado do Rio de Janeiro, tendo exercido o cargo de Professor Docente II, com carga horária semanal de 22 horas, percebendo como provento/vencimento base a importância de R$ 2.221,65 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), acrescentando que apesar do último reajuste concedido em 2022, há grande defasagem entre o valor do piso estadual e do nacional, reajustado anualmente conforme determinado no artigo 5º da Lei nº 11.738/2008. Acresce que, contrariando o posicionamento firmado por este Tribunal, bem como o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência/evidência, sob o argumento de que houve o sobrestamento geral dos processos versando sobre o mesmo tema, bem como a suposta necessidade de formação do contraditório. Consigna que os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e periculum in mora estão claramente presentes, visto que o direito perseguido pela Parte Agravante está fundamentado na Lei e na jurisprudência do STF, STJ e do TJ/RJ e documentalmente comprovado. E, ainda, que os requisitos para concessão da tutela de evidência, com base nos incisos II e IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, estão igualmente presentes, pois não só se trata de tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como também a petição inicial foi devidamente instruída com a prova documental irrefutável dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Reforça que a questão em debate vem sendo reiteradamente julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e sendo concedida tanto a tutela de evidência, quanto a de urgência, inclusive, monocraticamente. Requer a concessão de tutela antecipada, seja na forma de urgência, seja na forma de evidência e, ao final, conhecido e provido o recurso, a fim de que os agravados sejam compelidos a implementarem, imediatamente, o valor devido do piso salarial nacional de professor, devidamente atualizado. É o relatório. Gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem, alcançando o presente recurso. Na hipótese, o julgador de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória e, ainda, a possibilidade de periculum in mora reverso diante do caráter alimentar da verba. Com efeito, embora o Superior Tribunal de Justiça, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 pelo Supremo Tribunal Federal, tenha firmado entendimento, por ocasião do julgamento do RE 1.426.210/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911), no sentido de estender aos Estados e Municípios o piso nacional do magistério, as circunstâncias apontadas pela agravante, no tocante aos critérios utilizados pela Administração Pública para adequação do vencimento-base ao piso nacional, devem ser submetidas a dilação probatória sob o crivo do contraditório, pelo que se afigura prematura a concessão da tutela pretendida. Ademais, a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, via de regra, encontra vedação legal, notadamente em hipóteses como a do caso em análise que, por implicar em pretensão de majoração de verba de natureza alimentar, a torna irrepetível, em evidente risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido vem decidindo reiteradamente esta Primeira Câmara de Direito Público: 0057896-93.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 21/09/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Professora aposentada da rede pública estadual de ensino. Piso salarial. Decisão que indeferiu a tutela provisória para implementação do piso nacional do magistério, com os reflexos do plano de carreira estadual. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo eg. STF no RE 1326541 (Tema 1218). Critérios utilizados para adequação do vencimento-base ao piso nacional que devem ser submetidos a dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Ausência dos requisitos para concessão de tutela provisória, quer seja de urgência, quer seja de evidência. Precedentes deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Professora - Docente II. Decisão interlocutória deferindo o pedido de tutela evidência para determinar que a parte ré observe o piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08, com observância da Lei Estadual 5.539/2009, adequando os vencimentos base da autora na matrícula nº 00-0291986-8, devendo o aumento incidir sobre todas as gratificações vinculadas ao salário base, no prazo de 15 dias corridos após a intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por contracheque emitido em descumprimento à tal ordem judicial. Em que pese o pleito autoral estar pautado em Recurso Repetitivo firmado pelo STJ, sob o tema nº 911 e na ADI nº 4167, do simples exame dos contracheques trazidos à colação não é possível concluir que houve desrespeito ao Piso Nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, isso porque, há questões que demandam maior dilação probatória, como por exemplo, a proporcionalidade, já que a própria agravada reconhece que não labora 40 horas. RECURSO PROVIDO. (0033913 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0024791-91.2024.8.19.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 65.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 15/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Ante o exposto, indefiro o pedido da tutela antecipada pretendida. Oficie-se ao juízo de origem comunicando o teor da presente decisão. Aos agravados para, querendo, oferecerem contrarrazões recursais no prazo legal (artigo 1.018, II, CPC).

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Gabriel Rodrigues Sousa e outros

ID: 311279676

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804733-88.2025.8.19.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

GABRIEL RODRIGUES SOUSA JEFERSON DO ESPIRITO SANTO MARTINS

Decisão

Advogados:

OSWALDO CARLOS DE AVILA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0804733-88.2025.8.19.0003 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: JEFERSON DO ESPIRITO SANTO MARTINS, GABRIEL RODRIGUES SOUSA 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face deJEFERSON DO ESPÍRITOSANTO MARTINS e GABRIEL RODRIGUES SOUSApela suposta prática das condutasdelitivasdescritasnos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 ambos com a majorante do art. 40, inciso VI, da mesma Lei, artigo 16 da Lei nº 10.826/03 e art. 329, §1º, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. O Ministério Público não ofereceu o Acordo de Não Persecução Penal aosdenunciados, porquanto não estão presentes os requisitos objetivos para a propositura. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes indícios de autoria e materialidade, conforme auto de prisão em flagrante (ID 202205797), registro de ocorrência (ID 202205798), auto de apreensão (IDs202206660 e 202206674) edemais documentos e declarações acostados ao feito. Ademais, a denúncia está revestida das formalidades legais previstas no art. 41 do CPP. Ante o exposto, RECEBOa denúncia. Se a classificação delitiva dos fatos dada pelo Ministério Público não for idêntica àquela dada pela Autoridade Policial: a) Proceda-se à retificação no sistema informatizado e; b) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e órgãos de praxe. Defiroparcialmentea cota Ministerial. Junte-se as FACs. Indefiro o pedido contido no item 3.d e 3.e, uma vez que o Ministério Público por previsão constitucional possui a prerrogativa de requisitar documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições (art. 129, VIII, da CF/88). Além disso, a Lei complementar nº 106/2003 (Lei Orgânicado MP/RJ), em seu art. 35, I, b e III, também, lhe concede o mesmo poder que fora referendado pelo STF no tema de repercussão geral n° 184.Ademais, o MP tem acesso ao sistema Laudo Web. Defiro o pedido contido no 3.f.“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da admissibilidade de prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde franqueado o contraditório de forma efetiva” (AgRgno HC n. 948.115/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJede 6/11/2024). Tendo em conta os princípios da celeridade e da economia processual, bem como a conexão probatória - haja vista que o adolescente foi pego em flagrante no mesmo contexto fático - oficie-se à 1ª Vara de Família, da Infância e da Juventude desta Comarca para a vinda da FAI, representação socioeducativa, termo de oitiva informal, a vinda das mídias decorrentes da audiência de instrução e eventual sentença oriunda da ação contra o adolescente Yan Lucas Rodrigues Higino Assis pelos mesmos fatos ocorridos nestes autos. Serve a presente como ofício. CITE-SE o réu Gabriel, por meio de seus patronos, considerando que o comparecimento voluntário do patrono nos autos supre a citação, nos termos do art. 570 do CPP. CITE-SE oacusadoJeferson, pessoalmente,nos termos do art. 396 do CPP, para que, no prazo de 10 (dez) dias, respondaà acusação, por escrito. No ato da citação, deverá o Sr. OJA alertar aosréusde que será necessário constituir advogado para apresentar resposta. Poderá, alternativamente, manifestar o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública, o que deverá ser certificado. Em qualquer caso, o Sr. OJA, ainda, fará a advertência de que, se a resposta não for apresentada no prazo legal, ser-lhe-ánomeada a Defensoria Pública deste Juízo (art. 396-A, § 2º do CPP). O mandado de citação poderá ser realizado mediante os meios eletrônicos disponíveis, desde que tomadas as medidas dispostas no art. 393 do Código de Normas do TJRJ, com as modificações operadas pelo Provimento 28/2022, sob pena de renovação do ato, salvo em se tratando de réu preso, ocasião em que, obrigatoriamente, deverá a citação ser pessoal. Faça-se constar no mandado de citação a informação de que o Ministério Público se recusou a oferecer o ANPP, e que osacusados, caso queirama revisão desta recusa, possuemo prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, para requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28 c/c art. 28-A, §14, todos do CPP, conforme disposto no art. 7º da Resolução GPGJ nº 2.429/2021. Transcorrido o referido prazo de 10 (dez) dias da citação, havendo ou não o oferecimento da defesa, habilite-se a Defensoria Pública para assistir osréus. Dê-se ciência ao Ministério Público. 2– Mantenho a prisão preventiva dos acusados, haja vista que os motivos que a ensejaram permanecem íntegros, não havendo qualquer alteração no panorama dos autos desde a decisão proferida neste sentido, razão pelo qual reitero os fundamentos ali expostos. 3-Trata-se de representação formulado pelo Ministério Público, visando a obtenção de medidas investigativas relativas à extração e análise de dados eletrônicos e telemáticos, em aparelhos celulares apreendidos em poder dos denunciados, no âmbito da ação penal que apura os crimes de tráfico de drogas, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência qualificada. Em síntese, o Ministério Público requer(i) quebra do sigilo dos dados telemáticos, telefônicos e de localização via ERB, nos aparelhos celulares apreendidos, cujo acesso direto não é possível por meio da Polícia Civil em razão da necessidade de técnicas especializadas; (ii) extração completa dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos, englobando mensagens de texto (SMS), conversas por aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp, Telegram, Facebook Messenger, entre outros), histórico de chamadas, contatos, arquivos multimídia (fotos, vídeos), anotações, dados de localização e demais registros eletrônicos; (iii) autorização para que o Ministério Público, através de sua Coordenadoria de Segurança e Inteligência, realize diretamente a extração e análise dos dados contidos nos referidos aparelhos, incluindo aqueles que se encontram bloqueados por métodos técnicos que exigem ferramentas específicas; (iv) determinação para que os ofícios requisitórios destinados às operadoras de telefonia e provedores de internet sejam expedidos diretamente pelo Ministério Público, a fim de obter dados cadastrais, extratos de conta reversa e logs de conexão, especialmente no que tange a localização por ERB dos aparelhos investigados e; (v)extração e análise dos dados dos aparelhos Samsung modelo SM-A546E/DS (cor branca) e SM-A155M/DSN (cor preta), identificados no laudo pericial e nos autos. É o breve relatório. Decido. O artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal estabelece como direito fundamental o “sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas”, já estabelecendo como exceção a ordem judicial, fundamentada em lei, para garantir a investigação criminal ou instrução processual penal. Conforme esclarece a doutrina, "a interceptação das comunicações telefônicas não se confunde com a quebra do sigilo de dados telefônicos: aquela diz respeito a algo que está acontecendo; esta guarda relação com chamadas telefônicas pretéritas" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 824). Dito de outro modo, a quebra de sigilo dos dados telefônicos não se sujeita ao disposto na Lei nº 9.296/1996. Ainda assim, o acesso a esses dados, sobretudo às comunicações armazenadas no aparelho celular, depende de prévia autorização judicial, haja vista a proteção conferida pelo art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.965/2014 e pelo já mencionado dispositivo da CF. Verifico dos elementos constantes nos autos, a presença inequívoca do fumus commissidelicti, com provas robustas acerca da prática de crimes graves pelos investigados, incluindo indícios de participação dos denunciados nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência qualificada. Conforme apurado nos autos, no dia 19 de junho de 2025, os denunciados teriam trazido consigo, transportavam e tinham a guarda de drogas, para fins de tráfico 241g de maconha, 190g de cocaína e 14g de crack, estariam, de forma compartilhada, transportando e mantinham sob suas guardas, as armas de fogo e acessórios 1 pistola CANIK .9mm, 2 carregadores .9mm; 28 munições/cartuchos intactos de 9mm; 1 fuzil COLT .5.56mm; 1 pistola BERSA .9mm; 1 carregador .5.56mm (fuzil); 8 munições/cartuchos intactos .5.56mm, teriam se associado com o adolescente apreendido o Y.L.R.H.A e o coautor em fuga Luiz Felipe Veloso Fraga, vulgo “Lulu”, e outros não identificados para o fim de praticar, reiteradamente ou não, crimes de tráfico ilícito de drogas e se opuseram à execução de ato legal, ao dispararem contra a guarnição policial. Ademais, está demonstrado o periculum in mora, pois há real possibilidade de destruição, ocultação ou manipulação das provas digitais armazenadas nos aparelhos celulares, caso não seja autorizada com urgência a extração e análise do conteúdo eletrônico, essenciais para a completa elucidação dos fatos e identificação dos demais integrantes da organização criminosa. Além disso, o deferimento da quebra poderá viabilizar a obtenção de melhores elementos para subsidiar a persecução penal. Destaca-se ademais, que os próprios denunciados, conforme consta dos autos (IDs202207730 e 202207731), autorizaram o acesso e análise dos dados armazenados em seus aparelhos, afastando qualquer alegação de ilegalidade quanto à medida. Além disso, entendo que não há meios outros meios disponíveis, que sejam menos invasivos, e, ainda assim, eficientes, para apuração criminal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público para: (i) Autorizar a quebra do sigilo dos dados telemáticos, telefônicos e de localização por ERB dos aparelhos celulares apreendidos nos autos, especificamente os aparelhos Samsung modelo SM-A546E/DS (cor branca) e SM-A155M/DSN (cor preta), bem como quaisquer outros dispositivos vinculados aos investigados; (ii) Determinar a extração e análise completa dos dados eletrônicos armazenados nesses aparelhos, incluindo, mas não se limitando a: Mensagens SMS e conversas em aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp, Telegram, Facebook Messenger, Signal, entre outros); registro de chamadas telefônicas e contatos; arquivos multimídia (fotografias, vídeos, áudios); histórico de navegação e acesso a sites e serviços digitais; anotações, calendários, agendas e arquivos armazenados localmente ou em nuvem; dados de localização via GPS e Estação Rádio Base (ERB); (iii) Autorizar que a extração dos dados bloqueados tecnicamente seja realizada diretamente pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, mediante transferência temporária dos aparelhos apreendidos para análise, assegurando-se a cadeia de custódia dos dispositivos; (iv) Determinar a expedição de ofícios pelas autoridades ministeriais diretamente às operadoras de telefonia e provedores de serviços de internet, para obtenção dos registros de conexão, extratos de conta reversa, localização por ERB e demais dados cadastrais relacionados aos números telefônicos vinculados aos aparelhos mencionados, no período compreendido entre 01/05/2025 e 19/06/2025; (v)Comunicar à autoridade policial responsável pela investigação para que providencie o imediato encaminhamento dos aparelhos celulares à Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, assegurando o controle e segurança dos mesmosaté o retorno. (vi)Determinar a remessa dos laudos periciais e relatórios elaborados para juntada aos autos, com ciência do Ministério Público e das Defesas. Destacam-se os aparelhos a serem periciados pela Delegacia de Polícia: (i) aparelho SAMSUNG, cor azul, modelo SM-J610G/DS, IMEI 353327104761291 e IMEI2 353328104761299 – vinculado a Gabriel Rodrigues Sousa; (ii) aparelho LG, cor azul, modelo não identificado, IMEI 355470100112164 – vinculado a Jeferson do Espírito Santo Martins e; aparelho MOTOROLA, cor vermelha, modelo Moto G04, IMEI1 355869813376433, IMEI2 355896813376441. A extração dos dados deverá ser realizada pela Polícia Civil, mediante uso de softwares de extração e análise forense disponíveis no Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), ou intermediada pela 166ª Delegacia de Polícia de Angra dos Reis ou departamentos especializados competentes. Aparelhos a serem periciados pelo Ministério Público (via Coordenadoria de Segurança e Inteligência – CSI): aparelho SAMSUNG, cor branca, modelo SM-A546E/DS, IMEI 357799156360956; e aparelho SAMSUNG, cor preta, modelo SM-A155M/DSN, IMEI 352467920211807 e IMEI2 353420740211803. Assim, DEFIRO que os aparelhos acima indicados sejam encaminhados à Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, para realização de extração forense de dados. Para tanto, AUTORIZOo transporte dos referidos aparelhos da 166ª Delegacia de Polícia até a sede da CSI, mediante lavratura de termo de entrega, com a devida custódia pelo Ministério Público. Ainda, o Ministério Público também requereu a obtenção de extratos de conta reversa e localização por ERB relativos aos aparelhos acima citados, no período de 01 de maio de 2025 a 19 de junho de 2025, visando à reconstrução da movimentação geográfica e comunicação dos investigados. Como se sabe, o fornecimento de dados de geolocalização e informações de ERB depende de autorização judicial, sendo medida legítima e proporcional nos casos de investigação criminal. DEFIRO o pedido, autorizandoo envio de ofícios diretamente pelo Ministério Público às operadoras de telefonia móvel (ex: Vivo, Claro, TIM, Oi, etc.), para fins de obtenção de identificação dos usuários dos números associados aos IMEIsindicados, extrato de conta reversa (histórico de chamadas, registros de acesso a dados, data/hora), informações de localização por ERB (antenas e células utilizadas para comunicação) e informações associadas aos seguintes IMEIs: (i) 353327/10/476129/1 (Gabriel); (ii) 353328/10/476129/9 (Gabriel); (iv) 355470100112164 (Jeferson); (v) 357799156360956, (vi) 352467920211807; (vii) 353328104761299; (viii) 355869813376433; (ix) 355896813376441. Tais medidas devem ser cumpridas com urgência, devendo os dados serencaminhados de forma segura ao Ministério Público, nos termos desta autorização judicial expressa. Considerando o conteúdo sensível das medidas investigativas ora deferidas, com potencial de violação à intimidade, vida privada e segurança dos envolvidos, e visando a preservação da eficácia das diligências em curso, DECRETO O SIGILO DOS AUTOS. O sigilo abrangerá todos os documentos, provas e decisões vinculadas ao procedimento investigatório, devendo o sistema eletrônico limitar o acesso às partes autorizadas e representantes legais, com login autenticado. O Ministério Público requereu, por fim, autorização judicial para que as provas obtidas nestes autos, inclusive aquelas decorrentes do afastamento de sigilo e extração de dados dos aparelhos celulares, sejam compartilhadas com procedimentos conexos em trâmite, notadamente o Inquérito Policial nº 167-01384/2025, que apura tentativa de homicídio contra policial militar em Paraty; processo nº 0063536-06.2025.8.19.0001, que trata de representação socioeducativa vinculada ao adolescente envolvido nos fatos, bem como com quaisquer outros procedimentos investigativos ou inquéritos policiais instaurados em decorrência de eventuais elementos probatórios extraídos, mediante autorização judicial prévia. DEFIRO o compartilhamento das provas, ressaltando que deverão ser integralmente respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da cláusula de reserva de jurisdição, cabendo ao juízo destinatário avaliar, no momento oportuno, a pertinência e validade das provas compartilhadas. Por fim, ressalto que a presente decisão possui força de autorização judicial expressa para todas as medidas deferidas, inclusive para constar em ofícios, mandados e documentos encaminhados a operadoras de telefonia, instituições policiais, órgãos técnicos e entes públicos, caso for necessário. Intimem-se com urgência. Cumpra-se com a máxima brevidade. ANGRA DOS REIS, 26 de junho de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336232600

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824792-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0824792-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça O Código de Processo Civil de 2015, a par de manter os tradicionais vícios passíveis de correção através de embargos de declaração, criou algumas especificidades com ampliação do rol das situações amparáveis pelo recurso. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." Em exame aos embargos de declaração sob ID 199351115 e às contrarrazões sob ID 206464742, tenho por concorrentes os requisitos de embargabilidade, à luz do alegado, em que arguido que a decisão embargada padece de omissão, uma vez que concede tutela de urgência para determinar a disponibilização ou o custeio, pela ré, do tratamento muldisciplinar requerido por médico, conforme laudo acostado sob ID 182719160, em local próximo à residência da autora, o que configuraria um verdadeiro “cheque em branco” em detrimento da ré. No mérito recursal, tenho por inocorrente o alegado vício. Conforme consignado na r. decisão embargada, a C. Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Embargos de Divergência em RESP Nº 1882684/SP (2020/0162155-8), manifestou-se no sentido de que é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar aos portadores de autismo. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1882684 - SP (2020/0162155-8) DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência em recurso especial interposto por U C C DE T M contra acórdão exarado pela eg. Terceira Turma, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ABUSIVIDADE. A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA. ROL EXEMPLIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. 1. O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. 2. Agravo interno não provido. Em suas razões, a ora embargante aponta dissídio jurisprudencial em relação ao REsp 1.733.013/PR, Rel. Min. Luis Felipe 9 Salomão. Requer, assim, o provimento da insurgência. (fls. 715/783) É o relatório. Decisão. A insurgência não merece acolhimento. 1. A matéria subjacente aos presentes embargos de divergência encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. A Segunda Seção desta Corte, unificando entendimento, anteriormente divergente, entre a Terceira e a Quarta Turmas, quando do julgamento do EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP, ocorrido em 08/06/2022, cujo acórdão está pendente de publicação, por maioria, se posicionou no sentido de que: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Na hipótese dos autos, o ora embargado ajuizou ação contra a ora embargante, objetivando a cobertura do plano de saúde para tratamento de Transtorno do Espectro Autista mediante terapêutica pelo método ABA (fls. 1/22). Nesse caso, notadamente acerca da terapia para o Transtorno do Espectro Autista pelo método ABA, reconheceu a Segunda Seção que, apesar da natureza taxativa do rol, é devida a cobertura pelo plano de saúde, nos seguintes termos: Na espécie, o autor é portador de autismo (Transtorno do Espectro Autista - TEA) e ajuizou a demanda com vistas a obter a cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Applied Behavior Analysis) - procedimento reputado não previsto no Rol da ANS - além de terapia ocupacional e fonoaudiologia sem limitação do número de ses- 10 sões. O pedido foi julgado procedente nas instâncias ordinárias e mantido pela Terceira Turma deste Tribunal Superior. [...] o Método ABA é uma das terapias possíveis ao tratamento não medicamentoso do autismo, não tendo sido excluído pela CONITEC. Por outro lado, a ANS considera que "as psicoterapias no método ABA estão contempladas na sessão de psicoterapia" do Rol da Saúde Suplementar (Relatório de Revisão do Rol 2018, pág. 147; e Nota Técnica nº 196/2017, pág. 146). Havia, anteriormente, limitação do número de sessões de tratamento, mas a RN-ANS nº 469/2021 regulamentou expressamente "a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA)." Conforme informação da própria Autarquia reguladora, os "(...) beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o País passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo", o que "(...) se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas" [...] Vale mencionar também a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, da Organização das Nações Unidas (ONU), incorporada no Ordenamento Jurídico pátrio pelo Decreto nº 6.949/2009, e que detém estatura constitucional, assegurando, em seu art. 25, que "as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência", sendo vedada a "discriminação contra pessoas com deficiência na provisão de seguro de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, os quais deverão ser providos de maneira razoável e justa" (art. 25, e). Portanto, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte firmou posicionamento convergente com a decisão da Terceira Turma sobre a mesma questão, relativa ao custeio, pelo plano de saúde, de terapia para o Transtorno do Espectro Autista pelo método ABA. Evidencia-se, desse modo, que o decidido no julgado embargado corresponde à jurisprudência atual do STJ, inexistindo divergência jurisprudencial a justificar a interposição deste recurso, nos termos da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ c/c Súmula 568/STJ, indefere-se 11 liminarmente os presentes embargos de divergência, Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. O entendimento foi recentemente reiterado pelo Sodalício. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. LIMITE DE SESSÕES DE TERAPIA. ABUSIVIDADE. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qual requer o custeio de sessões terapêuticas multidisciplinares pelo método de análise do comportamento aplicada (ABA) a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). 2. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 5. É abusiva a imposição de limite ou a recusa na cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA. 6. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 2.024.908/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023) Ademais, o tratamento multiprofissional é um direito da pessoa com transtorno do espectro autista assegurado pelo artigo 3º, III, “b”, da Lei nº 12.764/2022, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de modo que deve ser incluído todo o tratamento recomendado pelo médico assistente na forma descrita no laudo acostado. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual também abraça o posicionamento de que a criança autista precisa ser tratada o mais próximo de sua residência. Em não havendo disponibilidade na rede credenciada para tratamento em local próximo à residência da parte autora, deve a ré ser compelida a custear, integralmente, as terapias realizadas pelo requerente a título particular, em clínica indicada por seu médico assistente. Vide: 0025087-55.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 02/07/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 166 DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EFETUADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, QUANDO A RÉ NÃO DISPONIBILIZAR O SERVIÇO EM SEUS QUADROS NO BAIRRO DA REQUERENTE OU EM BAIRRO LIMÍTROFE. No caso em exame, discute-se acerca do fornecimento dos tratamentos indicados pelo médico assistente em local próximo à residência da Reclamante. Cumpre consignar que o fornecimento de sobreditos tratamentos já foi determinado na tutela anteriormente deferida (index 85 do processo principal), limitando-se a decisão agravada a tratar do local onde será prestado o serviço. A Demandante narrou ter sido diagnosticada como portadora de transtorno do espectro autista, tendo o médico assistente prescrito o tratamento de ¿TEA¿. A Autora afirmou que as clínicas indicadas pela Requerida para realização dos tratamentos seriam muito distantes de sua residência. Destacou que o trajeto até as clínicas referidas na decisão agravada leva cerca de 2 (duas) horas, bem como que o tratamento da Autora é diário e dura, em média, idêntico período. Assim, o tempo de tratamento, somado ao de deslocamento, (ida e volta) demandaria, aproximadamente, 6 (seis) horas por dia. Ressalte-se que a Autora está em idade escolar e frequenta estabelecimento de ensino no horário de 8h às 12h. A Requerente destacou, ainda, que criança com diagnóstico de transtorno do espectro autista não teria condições de suportar essa rotina cinco vezes por semana, razão pela qual o tratamento deveria ser ministrado em local mais próximo à sua residência. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da estipulação de rede credenciada de atendimento médico, contudo, reconheceu o direito de o segurado ser atendido fora dela em situações excepcionais, quando, por exemplo, não houver rede credenciada disponível ou quando se tratar de emergência (AgRg no AREsp 454.882/RO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; AgInt no AREsp 886.798/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016). No caso em análise, a Autora alega que a operadora de saúde Ré não oferece todas as terapias indicadas por seu médico assistente em clínica próxima à sua residência. Verifica-se que as citadas clínicas, FONOMED Serviços Médicos e Follow Kids, se situam no bairro da Barra da Tijuca, sendo que a Suplicante reside no bairro de Realengo. Neste contexto, como destacado pelo Parquet, ¿corre-se o risco de que os benefícios do tratamento se tornem menores do que os transtornos ocasionados para a frequência e assiduidade ao mesmo, consoante relatado¿. Assim, em não havendo disponibilidade na rede credenciada para sobreditos tratamentos em local próximo à residência da Reclamante, deve a Requerida ser compelida a custear, integralmente, as terapias realizadas pela Requerente a título particular. Destarte, na hipótese, o conjunto probatório apresentado demonstra a probabilidade do direito, impondo-se o deferimento do requerimento de tutela antecipada. Precedente. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 02/07/2020 - Data de Publicação: 03/07/2020. Em suma, não há contradição, a ser sanada pela via estreita dos aclaratórios. Em verdade, o que pretende a parte é rediscutir a matéria ante a clara discordância com o teor da decisão, sendo certo que a matéria ora impugnada deverá ser objeto da via própria. Finalmente, não olvidar que os embargos de declaração são impermeáveis ao propósito de puro e simples reexame da matéria fático-jurídica ou reforma de decisório, o que se busca sob o artifício do preenchimento/esclarecimento de suposta omissão/obscuridade/contradição ou quiçá erro material. À conta desses fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos pela ré. No mais, presente autor absolutamente incapaz, ao Ministério Público, na forma dos artigos 178, II, e 179, I e II, do Código de Processo Civil. Com a manifestação, imediatamente, ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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ID: 336606081

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824792-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0824792-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça O Código de Processo Civil de 2015, a par de manter os tradicionais vícios passíveis de correção através de embargos de declaração, criou algumas especificidades com ampliação do rol das situações amparáveis pelo recurso. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." Em exame aos embargos de declaração sob ID 199351115 e às contrarrazões sob ID 206464742, tenho por concorrentes os requisitos de embargabilidade, à luz do alegado, em que arguido que a decisão embargada padece de omissão, uma vez que concede tutela de urgência para determinar a disponibilização ou o custeio, pela ré, do tratamento muldisciplinar requerido por médico, conforme laudo acostado sob ID 182719160, em local próximo à residência da autora, o que configuraria um verdadeiro “cheque em branco” em detrimento da ré. No mérito recursal, tenho por inocorrente o alegado vício. Conforme consignado na r. decisão embargada, a C. Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Embargos de Divergência em RESP Nº 1882684/SP (2020/0162155-8), manifestou-se no sentido de que é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar aos portadores de autismo. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1882684 - SP (2020/0162155-8) DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência em recurso especial interposto por U C C DE T M contra acórdão exarado pela eg. Terceira Turma, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ABUSIVIDADE. A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA. ROL EXEMPLIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. 1. O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. 2. Agravo interno não provido. Em suas razões, a ora embargante aponta dissídio jurisprudencial em relação ao REsp 1.733.013/PR, Rel. Min. Luis Felipe 9 Salomão. Requer, assim, o provimento da insurgência. (fls. 715/783) É o relatório. Decisão. A insurgência não merece acolhimento. 1. A matéria subjacente aos presentes embargos de divergência encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. A Segunda Seção desta Corte, unificando entendimento, anteriormente divergente, entre a Terceira e a Quarta Turmas, quando do julgamento do EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP, ocorrido em 08/06/2022, cujo acórdão está pendente de publicação, por maioria, se posicionou no sentido de que: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Na hipótese dos autos, o ora embargado ajuizou ação contra a ora embargante, objetivando a cobertura do plano de saúde para tratamento de Transtorno do Espectro Autista mediante terapêutica pelo método ABA (fls. 1/22). Nesse caso, notadamente acerca da terapia para o Transtorno do Espectro Autista pelo método ABA, reconheceu a Segunda Seção que, apesar da natureza taxativa do rol, é devida a cobertura pelo plano de saúde, nos seguintes termos: Na espécie, o autor é portador de autismo (Transtorno do Espectro Autista - TEA) e ajuizou a demanda com vistas a obter a cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Applied Behavior Analysis) - procedimento reputado não previsto no Rol da ANS - além de terapia ocupacional e fonoaudiologia sem limitação do número de ses- 10 sões. O pedido foi julgado procedente nas instâncias ordinárias e mantido pela Terceira Turma deste Tribunal Superior. [...] o Método ABA é uma das terapias possíveis ao tratamento não medicamentoso do autismo, não tendo sido excluído pela CONITEC. Por outro lado, a ANS considera que "as psicoterapias no método ABA estão contempladas na sessão de psicoterapia" do Rol da Saúde Suplementar (Relatório de Revisão do Rol 2018, pág. 147; e Nota Técnica nº 196/2017, pág. 146). Havia, anteriormente, limitação do número de sessões de tratamento, mas a RN-ANS nº 469/2021 regulamentou expressamente "a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA)." Conforme informação da própria Autarquia reguladora, os "(...) beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o País passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo", o que "(...) se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas" [...] Vale mencionar também a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, da Organização das Nações Unidas (ONU), incorporada no Ordenamento Jurídico pátrio pelo Decreto nº 6.949/2009, e que detém estatura constitucional, assegurando, em seu art. 25, que "as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência", sendo vedada a "discriminação contra pessoas com deficiência na provisão de seguro de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, os quais deverão ser providos de maneira razoável e justa" (art. 25, e). Portanto, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte firmou posicionamento convergente com a decisão da Terceira Turma sobre a mesma questão, relativa ao custeio, pelo plano de saúde, de terapia para o Transtorno do Espectro Autista pelo método ABA. Evidencia-se, desse modo, que o decidido no julgado embargado corresponde à jurisprudência atual do STJ, inexistindo divergência jurisprudencial a justificar a interposição deste recurso, nos termos da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ c/c Súmula 568/STJ, indefere-se 11 liminarmente os presentes embargos de divergência, Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. O entendimento foi recentemente reiterado pelo Sodalício. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. LIMITE DE SESSÕES DE TERAPIA. ABUSIVIDADE. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qual requer o custeio de sessões terapêuticas multidisciplinares pelo método de análise do comportamento aplicada (ABA) a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). 2. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 5. É abusiva a imposição de limite ou a recusa na cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA. 6. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 2.024.908/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023) Ademais, o tratamento multiprofissional é um direito da pessoa com transtorno do espectro autista assegurado pelo artigo 3º, III, “b”, da Lei nº 12.764/2022, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de modo que deve ser incluído todo o tratamento recomendado pelo médico assistente na forma descrita no laudo acostado. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual também abraça o posicionamento de que a criança autista precisa ser tratada o mais próximo de sua residência. Em não havendo disponibilidade na rede credenciada para tratamento em local próximo à residência da parte autora, deve a ré ser compelida a custear, integralmente, as terapias realizadas pelo requerente a título particular, em clínica indicada por seu médico assistente. Vide: 0025087-55.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 02/07/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 166 DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EFETUADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, QUANDO A RÉ NÃO DISPONIBILIZAR O SERVIÇO EM SEUS QUADROS NO BAIRRO DA REQUERENTE OU EM BAIRRO LIMÍTROFE. No caso em exame, discute-se acerca do fornecimento dos tratamentos indicados pelo médico assistente em local próximo à residência da Reclamante. Cumpre consignar que o fornecimento de sobreditos tratamentos já foi determinado na tutela anteriormente deferida (index 85 do processo principal), limitando-se a decisão agravada a tratar do local onde será prestado o serviço. A Demandante narrou ter sido diagnosticada como portadora de transtorno do espectro autista, tendo o médico assistente prescrito o tratamento de ¿TEA¿. A Autora afirmou que as clínicas indicadas pela Requerida para realização dos tratamentos seriam muito distantes de sua residência. Destacou que o trajeto até as clínicas referidas na decisão agravada leva cerca de 2 (duas) horas, bem como que o tratamento da Autora é diário e dura, em média, idêntico período. Assim, o tempo de tratamento, somado ao de deslocamento, (ida e volta) demandaria, aproximadamente, 6 (seis) horas por dia. Ressalte-se que a Autora está em idade escolar e frequenta estabelecimento de ensino no horário de 8h às 12h. A Requerente destacou, ainda, que criança com diagnóstico de transtorno do espectro autista não teria condições de suportar essa rotina cinco vezes por semana, razão pela qual o tratamento deveria ser ministrado em local mais próximo à sua residência. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da estipulação de rede credenciada de atendimento médico, contudo, reconheceu o direito de o segurado ser atendido fora dela em situações excepcionais, quando, por exemplo, não houver rede credenciada disponível ou quando se tratar de emergência (AgRg no AREsp 454.882/RO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; AgInt no AREsp 886.798/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016). No caso em análise, a Autora alega que a operadora de saúde Ré não oferece todas as terapias indicadas por seu médico assistente em clínica próxima à sua residência. Verifica-se que as citadas clínicas, FONOMED Serviços Médicos e Follow Kids, se situam no bairro da Barra da Tijuca, sendo que a Suplicante reside no bairro de Realengo. Neste contexto, como destacado pelo Parquet, ¿corre-se o risco de que os benefícios do tratamento se tornem menores do que os transtornos ocasionados para a frequência e assiduidade ao mesmo, consoante relatado¿. Assim, em não havendo disponibilidade na rede credenciada para sobreditos tratamentos em local próximo à residência da Reclamante, deve a Requerida ser compelida a custear, integralmente, as terapias realizadas pela Requerente a título particular. Destarte, na hipótese, o conjunto probatório apresentado demonstra a probabilidade do direito, impondo-se o deferimento do requerimento de tutela antecipada. Precedente. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 02/07/2020 - Data de Publicação: 03/07/2020. Em suma, não há contradição, a ser sanada pela via estreita dos aclaratórios. Em verdade, o que pretende a parte é rediscutir a matéria ante a clara discordância com o teor da decisão, sendo certo que a matéria ora impugnada deverá ser objeto da via própria. Finalmente, não olvidar que os embargos de declaração são impermeáveis ao propósito de puro e simples reexame da matéria fático-jurídica ou reforma de decisório, o que se busca sob o artifício do preenchimento/esclarecimento de suposta omissão/obscuridade/contradição ou quiçá erro material. À conta desses fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos pela ré. No mais, presente autor absolutamente incapaz, ao Ministério Público, na forma dos artigos 178, II, e 179, I e II, do Código de Processo Civil. Com a manifestação, imediatamente, ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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E. M. D. C. x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 327144707

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899482-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D. C.

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0899482-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. M. D. C. RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata se de ação de revisão contratual proposta por E. M. D. C. (devidamente representado) em face do BANCO C6 CONSIGNADO, objetivando o Autor em seu pedido a declaração de a inexistência, nulidade e abusividade das contratações dos empréstimos pessoais, ou alternativamente, a revisão das cláusulas contratuais relativas aos encargos remuneratórios, especialmente quanto aos juros aplicados, com a adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, ou alternativamente, que seja aplicado o reajuste que este Juízo entender mais benéfico e proporcional ao caso concreto, além da condenação do Réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais e a título de repetição de indébito, acrescida das verbas de sucumbência. Como causa de pedir alegou o Autor ter firmado com o Réu dois empréstimos pessoais nos valores R$ 11.845,30, e R$ 8.114,68, com a finalidade de custear as despesas financeiras na data de 27/01/2023, contudo, embora o valor originalmente emprestado tenha sido de R$ 19.960,00, valor total ser pago atingiria a cifra de R$ 43.714,56 (quarenta e três mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, quase TRÊS vezes o montante inicialmente pactuado. Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 208256232 e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, já que no caso em tela mostra-se prescindível a pretendida realização de prova pericial, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, tratando-se de questão que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica. Assim, não se verifica, na hipótese, a ocorrência de violação do princípio do contraditório e cerceamento defesa. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0804453-76.2023.8.19.0007– APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 03/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVIOSIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Caso em Exame 1- Autora alegando que firmou com o Banco réu contrato bancário na modalidade crédito pessoalconsignado para beneficiários do INSS, na data de 27 de janeiro de 2017, mas que, no entanto, a taxa de juros remuneratórios (juros de 2,55 % a.m. e 35,28 % a.a.) imposta pelo banco réu é abusiva, uma vez que está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. 2- Foi proferida sentença de improcedência. II- Questão em Discussão 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar: i) se houve cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil; ii) se houve abusividade na taxa de juros cobrada no contrato de empréstimofirmado pelo autor junto ao réu. III- Razões de Decidir 4- Inocorrência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidadede períciacontábil, tendo em vista que a simples análise dos termos do contrato basta para a resolução da lide. 5- Ausência de qualquer abusividade e/ou irregularidade contratual. 6- Taxa de juros que não está limitada ao percentual de 12% ao ano, conforme Súmula 596 do STF, não tendo sido demonstrado nos autos a incidência de juros excessivamente acima da média praticada pelo mercado. 7- Autora que aderiu livremente às cláusulas do contrato, não podendo agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, cabendo ressaltar ainda que o contratou foi firmado em 21 janeiro de 2017, contudo, apenas 2023 o ora Apelante se insurgiu contra o instrumento. IV- Dispositivo 8- Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único. Decisão monocrática- Data de Julgamento: 03/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024 (*) Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos de empréstimos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou pagar juros pelos valores apontados nos empréstimos, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Portanto, as instituições financeiras não são obrigadas a cobrar juros iguais, ademais, o simples fato de haver uma média de mercado permite concluir que existem taxas de juros menores e maiores, que variam conforme o mutuário, o valor emprestado, o banco, logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). Ao contrário do afirmado na inicial, o Autor não firmou os contratos de empréstimos na data de 27/01/2023, mas sim nas datas de 28/04/2025 e 29/04/2025, ou seja, ou contratos foram firmados há dois meses, cujos descontos se iniciaram em 07/06/2025, portanto, torna-se evidente a conduta de má-fé do Autor e de seus Patronos que possuem domicílio no Estado da Bahia. Confira-se: A lei nº 4.595/64,reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. Se nos contratos constam todas as cobranças realizadas e o saldo atualizado do débito, não se tratam de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgado deste E. Tribunal de Justiça: 0894104-40.2023.8.19.0001– APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 139316356) QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REAFIRMANDO A TESE INAUGURAL E DESTACANDO, EM RESUMO: (I) QUE ¿NÃO BASTA A MERA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PARA CONSIDERAR QUE SEJA VÁLIDO¿, ADEMAIS, ¿SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DEVE VIR ESTIPULANDO O PERCENTUAL¿, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros praticados em contrato de empréstimopessoal. No caso em exame, as partes teriam celebrado, em 28 de abril de 2020, contrato de empréstimo, no valor de R$19.183,50, a serem pagos em 48 prestações mensais, iniciando o pagamento no dia 04 de julho de 2020 e finalizando em 04 de junho de 2024. Segundo o instrumento contratual colacionado no indexador 68034514, foi ajustado custo efetivo total (CET) de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano, inclusive declinado o valor das prestações (indexador 68034514). Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ. A este respeito, veja-se, também, a Súmula n. 596, do STF. Assim, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, devendo-se observar a taxa média de mercado. Analisando-se as informações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil (BACEN), verifica-se que a taxa média de juros na data da contratação de Crédito PessoalConsignado Privado variou entre 5,16% ao mês e 82,82% ao ano. Por outro lado, anatocismo(capitalização mensal de juros) é a prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula n. 121. No entanto, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015. No caso em tela, o financiamento bancário foi contraído em 28 de abril de 2020, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Além disso, segundo a Súmula n. 541 do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, como foi prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (PessoalConsignado Privado de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano), possível concluir que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. Ademais, verifica-se que o Autor teve ciência dos termos do contrato e do valor da prestação. Destarte, considerando-se que foram cobrados percentuais compatíveis com as taxas praticadas no mercado, não há se falar em revisão do contrato. DISPOSITIVO APELO AUTORAL AOS QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025 (*) | Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados. Note-se que o consumidor livremente celebrou contratos de empréstimos com o Réu há dois meses atrás, e, não obstante, sustenta ilegalidade e abusividade dos juros pactuados, contudo, não há como atribuir qualquer ilegalidade ao Réu, posto que as informações foram prestadas com a transparência necessária para que o consumidor não fosse induzido a erro, em atenção ao disposto aos artigos 6º, inciso III, e 31 da Lei 8.078/90. Assim, as cláusulas pactuadas e o princípio da autonomia da vontade devem ser respeitados. De modo diverso do que entende o Autor, não se aplica ao caso em tela a calculadora do cidadão no site do BACEN, já que não possui força probatória para comprovar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto tal ferramenta não leva em consideração todos os encargos contratuais incidentes no negócio firmado entre as partes, e muito menos leva em conta a disposições contidas nas cláusulas contratuais. No caso dos autos, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros na forma em que previamente convencionados, bem como a conduta de litigantes de má-fé do Autor e de seus Patronos que sequer se deram ao trabalho de juntar aos autos qualquer planilha, apesar de afirmarem na inicial que as taxas de juros são significativamente superiores à média do BACEN conforme planilha de cálculos. Vejamos: Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões do Autor, na esteira da jurisprudência já firmada: 0010139-83.2019.8.19.0052– APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOPESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. AINDA QUE EVENTUALMENTE APURADA A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TRATA-SE DE PRÁTICA QUE ATUALMENTE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, NA QUALIDADE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). AUTORA QUE LIVREMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE REGEM OS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 52, DO CDC. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTESOS PEDIDOS FORMULADOS. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/07/2024 - Data de Publicação: 23/07/2024 (*) Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Por fim, importante ressaltar que a conduta do Autor e de seus Patronos, sem a menor sombra de dúvidas, é de litigantes de má-fé, consistente em usar do processo para deduzir pretensão contra fato incontroverso, postulando inclusive indenização por danos morais e materiais a título de repetição de indébito, a fim de enriquecerem-se ilicitamente às custas do Réu, nos termos do art. 80, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Ao contrário do afirmado na inicial, os contratos de empréstimos não foram firmados na data de 27/01/2023, mas sim nas datas de 28/04/2025 e 29/04/2025, cujos descontos se iniciaram em 07/06/2025, portanto, torna-se evidente a conduta de má-fé do Autor e de seus Patronos que possuem domicílio no Estado da Bahia, induzindo o Juízo a erro. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. CONDENOo Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 8º do art. 85 do NCPC fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. CONDENOo Autor nas penas de litigante de má-fé nos termos do art. 80, inciso III c/c art. 81 do NCPC, e FIXOmulta de 1 % (um por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo da indenização a que trata o § 3º do art. 81 do NCPC, a qual arbitro em favor do Réu no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). CONDENOos Patronos do nas penas de litigante de má-fé em vista de sua conduta ilícita em usar do processo para conseguir objetivo ilegal, postulando pretensão contra texto expresso de lei e fato incontroverso, nos termos do art. 80, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. FIXOmulta em favor do Réu na forma do § 3º do art. 81 do NCPC, a qual arbitro em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em desfavor de cada Patrono. DETERMINOa imediata citação do Réu para executar as verbas de sucumbência e as multas aplicadas na presente sentença. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825859-06.2025.8.19.0001" – Página 92 de 92

Processo nº 3000567-04.2025.8.19.0000

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Gabriel Rodrigues Sousa e outros

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

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E. M. D. C. x Banco C6 Consignado S.A.