Processo nº 3003047-49.2025.8.19.0001
ID: 336178562
Tribunal: TJRJ
Órgão: Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 3003047-49.2025.8.19.0001
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 3003047-49.2025.8.19.0001/RJ
APELANTE
: OCIDEA CAMPOS BRAGA GEOVU (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA (OAB RJ179761)
APELANTE
: OCIDEA CAMPOS BRAGA GEOVU (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA (OAB RJ179761)
EMENTA
Direito administrativo e constituc…
Ver mais