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"1003069-91.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331733383

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800621-02.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA STATI DO EGITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LOURENCO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA STELA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, N… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800621-02.2023.8.19.0212 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Cuida-se de Ação de Alimentos proposta por Em segredo de justiça, nascido em 20/10/2020, representado pela sua genitora, em face de Em segredo de justiça, na qual pretende a parte autora seja o/a alimentante condenado/a ao pagamento da prestação alimentar no percentual de trinta por cento de seus ganhos líquidos, havendo vínculo empregatício, ou em 100% do salário-mínimo, caso não possua vínculo. Para tanto, sustenta a parte autora, em apertada síntese, o vínculo de filiação com o/a alimentante; alega que os alimentos não são devidamente prestados, não obstante suas despesas sejam presumidas; e conclui que o/a alimentante tem condições de prestar os alimentos no percentual requerido, porquanto, além de aposentado pelo INSS, tendo benefício mensal de R$3.000,00 (três mil reais), ainda exerce atividade laborativa da empresa Via Varejo, percebendo renda não inferior à R$1.900,00 (um mil e novecentos reais). Deferida a gratuidade de justiça no id. 45199857, fixados os provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do réu, id. 53373001. Em resposta, no id. 83538667, o réu afirma que interpôs Agravo de Instrumento buscando reformar a decisão que deferiu os provisórios. No mérito, destaca que possui outros dois filhos, PAULO GABRIEL SIMÕES PINHEIRO, nascido em 29/11/2006, atualmente com 17 anos, portador de deficiência, e MARIA ISABEL VITÓRIA SIMÕES, nascida em 31/05/2008, atualmente com 15 anos; que já paga aos filhos acima mencionados o importe de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, conforme acordo firmado em processo nº 1003069-25.2022.8.26.0625 que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Taubaté – SP; que o filho Paulo é portador de deficiência, o que demanda gastos extras; que se encontra afastado da empresa na qual trabalha, ante a ocorrência de acidente de trabalho, percebendo no momento auxílio-doença; que o valor de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) não corresponde a salário, mas sim a indenização vitalícia referente à processo trabalhista para a cobertura de tratamento médico por acidente do trabalho; que percebe apenas o benefício do INSS; que paga convênio médico com coparticipação. Requer sejam os alimentos fixados em 10% (dez por cento) de seus rendimentos ou, caso não tenha vínculo, em 13% (treze por cento) do salário mínimo. Decisão, id. 85924991, reformando a decisão que fixou os provisórios, reduzindo-os para 10% (dez por cento) dos rendimentos do alimentante. Réplica, id. 89227864. No id. 98619844, foram acostados laudos médicos do alimentando, referente a quadro alérgico com asma e audiometria. Saneado o feito, id. 104484818. Resultados das consultas aos convênios, id. 168544087 e seguintes e id. 183542353 e seguintes. Manifestação do Ministério Público, id. 183542353, pela procedência parcial com a conversão dos provisórios em definitivos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se sabe, a obrigação alimentar deriva da relação de parentesco e solidariedade, sendo a obrigação dos genitores em relação ao filho menor decorrente do poder familiar. Nas hipóteses em que a obrigação decorre do poder familiar, principalmente em se observando a nítida dependência econômica das crianças, respaldada, inclusive, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º), há a presunção da necessidade alimentar. “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Destaque-se, ainda, que tal obrigação alimentar não se resume às necessidades de alimentação e moradia, incluindo também os gastos com educação, saúde, vestuário, esportes, lazer, dentre outros. Incontroverso o vínculo de filiação entre as partes e a menoridade da parte autora, de sorte que restam nítidas e presumidas a obrigação e a necessidade. Quanto à possibilidade do/a alimentante, ele informou na inicial que se encontra percebendo auxílio doença junto ao INSS e que recebe, ainda, indenização trabalhista decorrente de acidente do trabalho no importe de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais). Da análise da movimentação bancária do réu, mais precisamente dos extratos do Banco Santander e Bradesco, id. 168544093 e 168544096, constata-se que ele possui três fontes de renda, consistentes em dois salários e um benefício do INSS, sendo cada um na monta aproximada de R$2.000,00 (dois mil reais), de modo que sua renda mensal perfaz R$6.000,00 (seis mil reais), aproximadamente. Arguiu o réu, na contestação, que possui mais dois filhos, Maria Luiza e Paulo, nascidos em 31/05/2008 e 02/11/2006, atualmente com 17 e 18 anos de idade. Destaca, ainda, que eles percebem alimentos no importe correspondente a 10% (dez por cento) de seus rendimentos e que o filho Paulo possui deficiência, fato este não comprovado. Em que pesem tais alegações referentes aos outros filhos, e não desconsiderando o princípio da isonomia entre a prole, o que se constata é que o percentual de 10% (dez por cento), R$6.00,00, se mostra diminuto em relação à renda do réu, R$6.000,00 (seis mil reais). Ademais, não há efetiva comprovação de que o filho Paulo, que completou a maioridade, permanece dependente financeiramente. Considerando tais informações, afigura-se razoável que o réu contribua com quantia mensal correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos ou, caso não tenha vínculo, com o importe equivalente a vinte por cento do salário-mínimo, o que resguarda sua subsistência e atende, ainda que em parte, às necessidades da parte alimentada. Por ser assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o/a alimentante a pensionar a título definitivo a parte autora com a importância mensal equivalente a 20% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, deles deduzidos apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência social oficial), incidindo o percentual, inclusive, sobre adicionais, gratificações, horas-extras, 13° salário e abono de férias, mediante desconto em folha de pagamento, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício no valor correspondente a vinte por cento do salário-mínimo federal, a ser depositado mensalmente até o dia 05 de cada mês, em conta corrente do/a representante legal. Extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento das despesas processuais, sendo os honorários advocatícios ora fixados em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), observando-se o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se eventual gratuidade de justiça. Havendo vínculo empregatício, oficie-se ao empregador para fins de desconto em folha de pagamento, facultando-se à parte interessada encaminhar o ofício, uma vez que assinado eletronicamente. P.I. Transitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 14 de julho de 2025. PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1003069-91.2023.8.26.0624"

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