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Abraao Luiz Filgueira Lopes x Wilker Jose Leao Pessoa

ID: 293843658

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-96.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

WILKER JOSE LEAO PESSOA

Intimação

Advogados:

JULIANA MACIEL DE ANDRADE

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WILKER JOSE LEAO PESSOA

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BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

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ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: 2secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0809769-96.…

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Processo nº 0809769-96.2023.8.20.5001

ID: 290781112

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-96.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA JULIANA MACIEL DE ANDRADE WILKER JOSE LEAO PESSOA

Intimação

Advogados:

JULIANA MACIEL DE ANDRADE

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WILKER JOSE LEAO PESSOA

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BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: 2secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0809769-96.…

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Ricardo Arias Nascimento Barbosa x Rodrigo Ferreira De Souza

ID: 307899794

Tribunal: TJRN Órgão: Central de Avaliação e Arrematação Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809769-52.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARIAS NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

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RICARDO ARIAS NASCIMENTO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-…

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Processo nº 0809769-19.2025.8.20.5004

ID: 292320108

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GILBERTO ALVES DE SOUSA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç…

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Processo nº 0809769-19.2025.8.20.5004

ID: 307137701

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHARLLYS OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GILBERTO ALVES DE SOUSA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç…

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 330916038

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido…

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Processo nº 0809769-28.2025.8.20.5001

ID: 337723059

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809769-28.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809769-28.2025.8.20.5001 REQUERENTE: DIEGO ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 157399274. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN, para realizar em favor da parte exequente: REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1356488; VÍNCULO 1; NÍVEL P-NV) PARA A CLASSE “D”, A PARTIR DE 14/08/2024, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC);, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 152466677. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 300314492

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, localizei anterior ação idêntica nº 0808357-18.2024.8.20.5124, distribuída a este Juízo e determinado o cancelamento da distribuição, capaz de ensejar reconhecimento de prevenção e remessa a esta Vara. 1 - Do Juízo 100% Digital: Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 2 - Da necessidade de emenda: A procuração juntada está assinada unicamente pelo sócio Tarcísio Duarte Barros (id 153769021), todavia a cláusula sexta do contrato social (id 153769020 - págs. 6-7) prevê a necessidade de assinatura pelo sócio Genibaldo Barros em conjunto com outro sócio. Além disso, na cláusula décima primeira do contrato de compra e venda, há previsão de alienação fiduciária (id 153770629 - pág. 10), devendo a parte autora comprovar se houve registro na matrícula do imóvel, de forma a afastar ou não a incidência do Tema Repetitivo 1095 do STJ. Por fim, fora formulado o pedido "d.3) Condenar a parte Ré ao pagamento dos débitos de IPTU e taxa de condomínio inerentes ao imóvel, desde a data da entrega do empreendimento" (id 153769015 - pág. 14), todavia, em consulta ao PJE, verifiquei a existência de ação de execução extrajudicial promovida pelo Condomínio Monte Carlo (tombada sob o nº 0813114-55.2024.8.20.5124, em trâmite perante o Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim) exatamente referente às taxas condominiais vencidas desde 05/10/2023, que foram incluídas no presente feito (id 153770638), devendo a parte autora dizer sobre litispendência e, sendo o caso, decotar tal pleito. Neste caso, convém apresentar petição inicial substitutiva. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo os advogados pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), bem como suprir as demais irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará a extinção do feito. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 300314500

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINE ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, localizei anterior ação idêntica nº 0808357-18.2024.8.20.5124, distribuída a este Juízo e determinado o cancelamento da distribuição, capaz de ensejar reconhecimento de prevenção e remessa a esta Vara. 1 - Do Juízo 100% Digital: Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 2 - Da necessidade de emenda: A procuração juntada está assinada unicamente pelo sócio Tarcísio Duarte Barros (id 153769021), todavia a cláusula sexta do contrato social (id 153769020 - págs. 6-7) prevê a necessidade de assinatura pelo sócio Genibaldo Barros em conjunto com outro sócio. Além disso, na cláusula décima primeira do contrato de compra e venda, há previsão de alienação fiduciária (id 153770629 - pág. 10), devendo a parte autora comprovar se houve registro na matrícula do imóvel, de forma a afastar ou não a incidência do Tema Repetitivo 1095 do STJ. Por fim, fora formulado o pedido "d.3) Condenar a parte Ré ao pagamento dos débitos de IPTU e taxa de condomínio inerentes ao imóvel, desde a data da entrega do empreendimento" (id 153769015 - pág. 14), todavia, em consulta ao PJE, verifiquei a existência de ação de execução extrajudicial promovida pelo Condomínio Monte Carlo (tombada sob o nº 0813114-55.2024.8.20.5124, em trâmite perante o Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim) exatamente referente às taxas condominiais vencidas desde 05/10/2023, que foram incluídas no presente feito (id 153770638), devendo a parte autora dizer sobre litispendência e, sendo o caso, decotar tal pleito. Neste caso, convém apresentar petição inicial substitutiva. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo os advogados pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), bem como suprir as demais irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará a extinção do feito. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 295593086

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0809769-47.2025.8.20.5124 AUTOR: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARTE RÉ: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por GLT – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em desfavor de JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA, ambos já qualificados, articulando, em suma, que: a) as partes firmaram, em 26 de maio de 2023, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um Imóvel, consistente na unidade: LOTE nº 31 (trinta e um), da Quadra “G” do empreendimento Monte Carlo, situado no Município de Parnamirim/RN; e, b) a parte demandada tornou-se inadimplente com relação às parcelas pactuadas a partir de 20/06/2023. Nisso escorada, requereu, dentre outros pedidos, a rescisão da avença, com a consequente reintegração na posse da unidade imobiliária supracitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Registra o art. 286, do CPC, in verbis: Art.. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (Destaquei). A redação do inciso II da sobredita norma determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. O desiderato da citada norma é, sobretudo, chancelar o princípio do juiz natural. Na espécie, por meio de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), localizei o feito registrado sob o nº 0808357-18.2024.8.20.5124, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, referente ao mesmo contrato de compra e venda do imóvel acenado, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, tendo sido cancelada a distribuição do feito, em agosto de 2024 (ou seja, em termos práticos, não apreciado o mérito), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, que configura evidente pressuposto de constituição válida do processo. Além disso, há identidade também de pedidos entre essas contendas, o que conduz à inarredável conclusão de que o caso se subsume na hipótese do vertido art. 286, II, CPC, impondo-se a remessa dos autos àquele Juízo. Frente ao esposado, impõe-se à remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim e, por corolário, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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