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Processo nº 0816095-48.2018.8.20.5001

ID: 320044788

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0816095-48.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMARO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELLA PEREIRA COSTA DE ARAUJO

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VICTOR NORIO NAGATOMI VIEGAS

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MATHEWS LEAO DE MEDEIROS LIMA

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AMARO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: …

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Processo nº 0816095-48.2018.8.20.5001

ID: 320044792

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0816095-48.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEWS LEAO DE MEDEIROS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELLA PEREIRA COSTA DE ARAUJO

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VICTOR NORIO NAGATOMI VIEGAS

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MATHEWS LEAO DE MEDEIROS LIMA

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AMARO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: …

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Processo nº 0816095-48.2018.8.20.5001

ID: 320044800

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0816095-48.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR NORIO NAGATOMI VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELLA PEREIRA COSTA DE ARAUJO

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VICTOR NORIO NAGATOMI VIEGAS

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MATHEWS LEAO DE MEDEIROS LIMA

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AMARO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: …

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Processo nº 0816095-48.2018.8.20.5001

ID: 320044805

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0816095-48.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANYELLA PEREIRA COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELLA PEREIRA COSTA DE ARAUJO

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VICTOR NORIO NAGATOMI VIEGAS

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MATHEWS LEAO DE MEDEIROS LIMA

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AMARO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: …

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Processo nº 0804709-93.2025.8.20.5124

ID: 319035456

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0804709-93.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. M. H. B. S. S. P.

Intimação

Advogados:

DANIELLA DE MORAES

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HENRIQUE BRUNINI SBARDELINI

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JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES

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RAYSSA LAENNY SILVA CHAPOVAL

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SIDNEY DA SILVA

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MARCOS BISPO ALVES

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ARIANE SABRINA BATISTA

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MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO

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SARAH PENG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Processo: 0804709-93.2025.8.20.5124 Ação: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: DELEGACIA …

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Processo nº 0807683-07.2018.8.20.5106

ID: 326135865

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0807683-07.2018.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0…

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Eugenio Pacelle Machado Duarte x Banco Itaú Unibanco S.A

ID: 262543789

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802244-83.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO PACELLE MACHADO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MONALISA LIMA DUARTE

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0802244-83.2025.8.20.5004 AUTOR: EUGENIO PACELLE MACHADO DUARTE REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. EUGENIO PACELLE MACHADO DUARTE ajuizou a presente ação em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, alegando, em síntese, teve o limite do cartão reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 1.452,00 sem aviso prévio. Alega que a medida causou constrangimento público ao ter compras essenciais recusadas, mesmo com histórico de pagamento regular. A redução comprometeu sua subsistência, dada sua condição de saúde e dependência do crédito. Diante da omissão do banco, busca tutela de urgência. Requer a recomposição do limite de crédito e indenização por danos morais. O Demandando, por sua vez, alega que a redução do limite do cartão de crédito do Autor seguiu as normas do BACEN, conforme a Resolução nº 96/2021, que permite a alteração sem aviso prévio em casos de deterioração do perfil de risco. A comunicação teria sido feita por meio da fatura, considerada canal eficaz. Argumenta ainda que a prática está prevista nas condições gerais do contrato e que utiliza diversos meios de contato com os clientes. Sustenta que houve regularidade na conduta adotada. Decisão que antecipou os efeitos da tutela no ID143474343, restabelecendo o limite para R$8.000,00. É o que importa relatar. Passo a decidir. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica. Sobre a redução de limite, a legislação vigente determina que a instituição financeira deve avisar com pelo menos 30 dias de antecedência sobre a redução do limite. Além disso, em caso de deterioração do perfil de crédito do consumidor, a redução pode ocorrer no momento da referida redução. A Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil estabelece: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e (…) § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução.A redução do limite de crédito do cartão, sem a devida comunicação prévia ao consumidor, configura violação aos direitos do autor, que, ao ser usuário do serviço, não foi informado da alteração significativa nas condições de seu contrato. O artigo 54, § 4º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que é obrigatória a comunicação por parte da instituição financeira sempre que houver alteração nos termos do contrato, incluindo a redução de limites de crédito. Essa comunicação deve ser formal, ou seja, realizada por meio de documento escrito, seja físico ou eletrônico, de forma a garantir o direito do consumidor de tomar conhecimento da mudança e, caso necessário, adotar medidas cabíveis para reverter a situação. No presente caso, o réu não comprova que houve a devida comunicação formal sobre a redução do limite de crédito do autor, o que caracteriza falha na prestação do serviço e desrespeito aos direitos do consumidor. A falta dessa comunicação prévia gerou para o autor um transtorno inesperado, comprometendo sua confiança na relação com a instituição financeira. É certo que a instituição financeira possui a faculdade de reavaliar a política de risco e crédito do correntista. No entanto, não se admite a redução/cancelamento de limite de crédito de forma unilateral, sem prévia comunicação da alteração contratual e sem qualquer justificativa econômica. Nesse contexto, tem-se que houve violação ao direito à informação adequada e clara, prevista no art. 6º, inciso III do CDC, devendo a instituição financeira responder pelos danos diretamente decorrentes. A retirada do limite do seu cartão de crédito afetou a economia doméstica do consumidor, que contava com aqueles valores para fazer frente as suas despesas. Em relação ao pedido de danos morais, entende-se que a redução indevida do limite de crédito, sem aviso prévio, causou ao autor um desconforto legítimo e uma situação de insegurança financeira. A instituição financeira, como prestadora de serviço, tem o dever de agir de maneira transparente e responsável. O descumprimento dessa obrigação gerou um abalo emocional ao autor, o que justifica a reparação por danos morais. Dessa forma, a redução do limite do cartão de crédito sem a comunicação formal configura prática abusiva, devendo ser restabelecido o limite original e sendo devida a indenização por danos morais. Todavia, reconhece-se que a fixação do limite de crédito obedece a critérios específicos fixados pela própria instituição, inclusive com análise de risco e perfil de consumo do cliente, de forma que cabe ao Banco alterar o limite fixado no ID 143474343 (tanto que se considerou a reversibilidade da decisão), desde que haja comunicação prévia ao autor para fins de reorganização financeira dos seus gastos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando o transtorno causado pela redução do limite do cartão sem comunicação prévia. A decisão do ID 143474343 poderá ser alterada pela instituição financeira, com fixação de novo limite de crédito se assim entender necessário, desde que a alteração seja previamente comunicada ao autor, de forma específica e não apenas através da fatura do cartão, com prazo mínimo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, 28 de abril de 2025. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Processo nº 0128232-15.2011.8.20.0001

ID: 261912772

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0128232-15.2011.8.20.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GURGEL DOS SANTOS JUNIOR JULIANA BEZERRA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GURGEL DOS SANTOS JUNIOR

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JULIANA BEZERRA GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2…

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Processo nº 0814273-19.2021.8.20.5001

ID: 328813963

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0814273-19.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0814273-19.2021.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0814273-19.2021.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONCALVES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29759391) interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28547232): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO CREDITAMENTO IRREGULAR DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO CIAP. ALEGAÇÃO DE QUE O FISCO TERIA CONSIDERADO DE FORMA EQUIVOCADA QUE O CONTRIBUINTE TERIA REALIZADO CREDITAMENTO A MAIOR RELATIVO AO ICMS EM VIRTUDE DE APROVEITAMENTO INDEVIDO DE OPERAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS REFERENTE A ENTRADA DE BENS NO ATIVO PERMANENTE DO CONTRIBUINTE DESDE QUE VINCULADOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA, CONFORME REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 20 DA LC 87/1996 – LEI KANDIR. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE APONTOU QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO ORIGINADAS DE CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO REFERENTES À CESSÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDES, SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE ICMS QUANDO DESTINADOS A USUÁRIO FINAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO 117/08, ALTERADO PELO CONVÊNIO 152/08. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação art. 12, VII, §1º, da Lei Complementar n.° 87/1996. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (Id. 31131836). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, a recorrente aponta o malferimento do art. 12, VII, §1º, da LC 87/1996, uma vez que as operações de ativação de “cartões pré-pagos” e a cessão onerosa dos meios de rede não estão sujeitas a tributação do ICMS, visto que não correspondem a restação de serviço de comunicação e, consequentemente, não sendo o possivel o seu creditamento. Conquanto a argumentação empreendida nesse apelo raro, este Tribunal entendeu que houve a comprovação de serviços de telecomunicação sujeitas à incidência de ICMS, a partir das conclusões do laudo pericial, sendo possível seu creditamento. Para melhor compreensão, eis o excerto do acórdão recorrido (Id. 28547232): [...] No caso, verifica-se que o laudo pericial acostado aos autos através do Id 27445590, constatou que houve registro de vendas de cartões pré-pagos ou terminais de uso (orelhões), cujos serviços de telecomunicação estão sujeitos à incidência de ICMS quando do seu fornecimento ao usuário, de acordo com o art. 12, VII, §1º da LC 87/96 e, bem ainda, que em relação a estes serviços, com base no convênio ICMS 55/05, o usuário paga o ICMS quando adquiri o produto ou serviço, sendo imitida a Nota Fiscal com o valor destacado do referido imposto, esse valor esta embutido no preço, porém o ICMS só é efetivamente recolhido quando a empresa repassa o valor do imposto par aos cofres públicos. O laudo pericial supracitado apontou, ainda, que houve a prestação de serviços de telecomunicação referentes à cessão onerosa de meios de rede, sujeitos à incidência de ICMS quando destinados a usuário final, nos termos do convênio 117/08, alterado pelo convênio 152/08 e que o imposto foi diferido para o momento da prestação ao consumidor final, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 152/08. Lado outro, tendo em vista os termos do Convenio ICMS 55/05 para o pagamento do ICMS nos serviços com cartão pré-pago e terminais de uso público, observa-se que a operadora responsável pelos créditos adquiridos por seu cliente recolheu antecipadamente o imposto sobre todo o valor do cartão assim que houve a ativação pelo usuário. Todavia, o fato de não ter sido a própria Claro S/A que recolheu o ICMS, não impede o reconhecimento de que foi a Claro S/A que prestou os serviços, cabendo o creditamento do ICMS pela aquisição de bens para o ativo imobilizado, integralmente por ela suportado, como bem explicado na Laudo pericial. Nesse sentido, destaco trecho do laudo pericial suplementar de Id 27445620, que assim concluiu: “QUESITO 1: Sendo as prestações de serviço de cessão de meios de rede, cartões pré-pago se TUP tributadas, tal qual já foi confirmado no laudo elaborado, queira a I. Perita informar se, na forma do art. 20, §5° da LC 87/96, devem ser incluídas no numerador da fração algébrica do CIAP. RESPOSTA: Os serviços de telecomunicação originados a partir de cartões pré-pagos ou terminais de uso público (orelhões) cujos códigos fiscais de operação são CFOPs nºs 5.949/6.949, estão sujeitos a incidência de ICMS quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário, de acordo com a Lei Complementar 87/96 Artigo 12, VII § 1º. Não são isentos do imposto. § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário. Lei complementar 87/96. Devem ser incluídas no numerador a fração 1/48 avos do CIAP as receitas prestações de serviços de cessão de meios de redes, cartões pré-pagos e TUP. Tais operações registradas no CFOP 6949 foram tributadas pelo ICMS, conforme cópia da página 3178 (Anexo 1). QUESITO 2: Em sendo positiva a resposta ao item “i”, queira a Sra. Perita informar se subsiste algum crédito tributário em favor do RÉU após a inclusão das receitas de cessão de rede, cartões pré-pagos e TUP no numerador da fração algébrica do CIAP no período objeto da autuação discutida nestes autos. RESPOSTA: Após serem incluídas as receitas de cessão de rede, cartões pré-pagos e TUP, referente a CFOP 6949 no numerador da fração algébrica do CIAP, diminuirá o débito a favor do Réu.” Desta forma, restou evidente que houve equívoco no auto de infração referente ao cálculo do coeficiente de aproveitamento de créditos (CIAP) por não terem sido incluídos no numerador da fração algébrica, como saídas tributadas, as operações referentes a ativação de “cartões pré-pagos” e a cessão onerosa dos meios de rede, como alegado pela empresa apelada. Assim, não restam dúvidas de que o ente público estadual, em seu auto de infração, olvidou-se de que a empresa demandada realizou serviços de telecomunicação, originadas de cartões telefônicos e pré-pagos, e as prestações de serviços de telecomunicação, relativas à cessão onerosa de meios de redes, sob as quais incide o ICMS, excluindo o direito de creditamento em relação às referidas operações, por entender que as mesmas não são tributadas, fato este que reforça a tese da parte embargante, ora apelada, da existência de erro do fisco quando do auto de infração, na concretização do cálculo de créditos de ICMS ao qual a apelada fazia jus à época dos fatos geradores. [...] Assim, esta Corte entendeu que a realização da ativação de cartões telefônicos e pré-pagos e a cessão onerosa de meios de redes são consideradas serviços de telecomunicação, sob as quais incide o ICMS e sendo possível o creditamento relativo a essas operações. Dessa forma, não sendo serviços considerados conexos ou acessórios ou atividade-meio para a atividade de telecomunicação, e esses não devem ser tributados. Nesse trilhar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CAPACIDADE DE SATÉLITE. ATIVIDADE-MEIO. INEXIGIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. I - O feito decorre de ação objetivando declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a cessão/provimento de capacidade satelital, ou seja, a capacidade de tráfego de dados por meio de transponders, viabilizada por satélite. II - A empresa exploradora do serviço de comunicações que pretende a transmissão do conteúdo ao seu consumidor contrata com o fornecedor a cessão da capacidade de tráfego de tais informações, por meio da utilização do referido transponder vinculando a um satélite. II - A Resolução 73/1998 dispõe que o provimento de capacidade de satélite não constitui serviço de telecomunicação, apontando que o referido fornecimento se apresenta como atividade-meio para a etapa seguinte, a prestação de serviços de comunicação, que é a atividade fim dos exploradores de comunicação, os quais devem arcar com o tributo pelo serviço prestado: a oferta de comunicação, nas diversas plataformas utilizadas para a transmissão de mídia. III - Por sua vez, a Lei Complementar n. 87/1996, no seu art. 2º, determina a incidência do ICMS sobre os serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Nesse contexto, não se extrai que o fornecimento de meios para a realização dessas atividades, ou seja, emissão, recepção, transmissão, repetição e ampliação de comunicação, apresente-se como base para a incidência do tributo. IV - O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, vem afirmando que os serviços considerados conexos ou acessórios ou atividade-meio para a atividade de telecomunicação não devem ser tributados, por não se tratar de prestação de serviços de telecomunicações, caracterizado este pela transmissão da comunicação ao destinatário da informação. V - Na hipótese dos autos, caracterizado o fornecimento da capacidade satelital para o explorador dos serviços de comunicação como atividade meio, ressai impositivo o afastamento da cobrança do ICMS. Precedente: (REsp 1473550/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 04/02/2022). VI - No tocante à alegada violação do art. 565 do Código Civil, a pretexto de que não se trata de locação, tornando indevida a exação, trata-se de argumento que vai de encontro à lógica da atividade contratada ("fornecimento de capacidade"), que envolve sim cessão de bem infungível para o destinatário contratual (locatário), exatamente como preceitua o referido artigo 565. Não obstante, a despeito de tal delimitação, verifica-se que a análise pormenorizada da existência ou não de locação implica o reexame do conjunto probatório, especialmente do contrato entabulado entre as partes, visando a identificar a especificidade da cessão. Incidência da súmulas 5 e 7/STJ. VII - O pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973, feito pela empresa contribuinte, impõe reexame do conjunto probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da súmula 7/STJ. VIII - Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro improvido, Recurso Especial da Hispamar satelites S.A. não conhecido. (REsp n. 1.773.225/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Os serviços acessórios ou suplementares ao serviço de comunicação, como, v.g., a locação de aparelhos, a manutenção das Estações Rádio-Base, das torres de transmissão, dos softwares de gerenciamento e outros serviços similares, têm a função de proporcionar as condições materiais necessárias à implementação do serviço comunicacional, bem como a sua manutenção, não encerrando fatos geradores da incidência do ICMS, porquanto, por si sós, não possibilitam a emissão, transmissão ou recepção de informações, razão pela qual não se enquadram no conceito de serviço comunicacional, mas, antes, ostentam a natureza de atos preparatórios ou posteriores à atividade tributada. (Precedentes: REsp 703695 / PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/09/2005; REsp 622208 / RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17/05/2006; REsp 418594 / PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 21/03/2005; RMS 11368 - MT, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 09/02/2005). 2. Deveras, apreciando a questão relativa à legitimidade da cobrança do ICMS sobre o procedimento de habilitação de telefonia móvel celular, ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção firmaram entendimento no sentido da inexigibilidade do tributo, à consideração de que a atividade de habilitação não se incluía na descrição de serviço de telecomunicação constante do art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96, por corresponder a "procedimento tipicamente protocolar, (...) cuja finalidade prende-se ao aspecto preparatório e estrutural da prestação do serviço", serviços "meramente acessórios ou preparatórios à comunicação propriamente dita", "meios de viabilidade ou de acesso aos serviços de comunicação" (RESP 402.047/MG, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.12.2003 e do EDcl no AgRg no RESP 330.130/DF, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16.11.2004). Adotando-se a linha de orientação traçada nesses julgados, e diante do caráter igualmente acessório ou preparatório à prestação do serviço de telecomunicação propriamente dito, de que se revestem os serviços acessórios ou suplementares ao serviço de comunicação, deve ser reconhecida a inexigibilidade do ICMS sobre esses valores. 3. Nesse mesmo sentido é que a doutrina assenta que: a) "o tributo em tela incide sobre a prestação dos serviços de comunicação (atividade-fim); não sobre os atos que a ela conduzem (atividades-meio). A simples disponibilização, para os usuários, dos meios materiais necessários à comunicação entre eles ainda não tipifica a prestação do serviço em exame, mas simples etapa necessária à sua implementação" ; b) "a Constituição autoriza sejam tributadas as prestações de serviços de comunicação, não é dado, nem ao legislador, nem muito menos ao intérprete e ao aplicador, estender a incidência do ICMS às atividades que as antecedem e viabilizam"; c) "a série de atos que colocam à disposição dos usuários os meios e modos aptos à prestação dos serviços de comunicação é etapa propedêutica, que não deve ser confundida com a própria prestação destes serviços. Não tipificando o fato imponível do ICMS-Comunicação, está, pois, fora de seu campo de incidência. De outro lado, é importante termos presente que estas atividades-meio são levadas a efeito em benefício da própria pessoa que realiza o serviço. Têm por escopo, apenas, possibilitar as atividades-fim, que, estas sim - aproveitam a terceiros." 4. O Convênio ICMS nº 69/98 dilargou o campo de incidência do ICMS ao incluir em seu âmbito as atividades-meio ao serviço de comunicação, sendo certo que referida inclusão não tem respaldo em Lei Complementar, forma exclusiva de normação do thema iudicandum. 5. Destarte, em recente jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO 69/98. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA. SERVIÇO INTERMEDIÁRIO AO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI KANDIR. LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO PELO CONVÊNIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Convênio 69, de 19.6.1998, concluiu, em síntese, que: (a) a interpretação conjunta dos arts. 2º, III, e 12, VI, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) leva ao entendimento de que o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, no momento em que são prestados, ou seja, apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade-meio ou intermediária, que é, por exemplo, a habilitação, a instalação, a disponibilidade, a assinatura, o cadastro de usuário e de equipamento, entre outros serviços. Isso porque, nesse caso, o serviço é considerado preparatório para a consumação do ato de comunicação; (b) o serviço de comunicação propriamente dito, consoante previsto no art. 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para fins de incidência de ICMS, é aquele que transmite mensagens, idéias, de modo oneroso; (c) o Direito Tributário consagra o princípio da tipicidade fechada, de maneira que, sem lei expressa, não se pode ampliar os elementos que formam o fato gerador, sob pena de violar o disposto no art. 108, § 1º, do CTN. Assim, não pode o Convênio 69/98 aumentar o campo de incidência do ICMS, porquanto isso somente poderia ser realizado por meio de lei complementar. 2. Os serviços de instalação de linha telefônica fixa não são considerados serviços de comunicação propriamente ditos, nos termos da Lei Kandir e da Lei Geral de Telecomunicações, mas serviços de natureza intermediária. Não deve, portanto, incidir ICMS sobre essa atividade, pois não há previsão legal nesse sentido, existindo apenas o Convênio 69/98 que disciplina a matéria, no entanto, de forma indevida. 3. É inviável reformar o acórdão recorrido a favor da parte que não interpôs recurso especial, a fim de que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, seja considerada indevida a incidência de ICMS sobre os serviços de instalação de telefone fixo, pois, na espécie, estar-se-ia promovendo reformatio in pejus contra a parte recorrente. 4. Se apenas uma das partes interpõe recurso especial, é vedado ao Tribunal agravar sua situação. 5. Recurso especial desprovido."(REsp 601.056/BA, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 03.04.2006) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º DA LEI N.º 1.533/51. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ICMS. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. ATIVIDADES MERAMENTE PREPARATÓRIAS OU DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CONVÊNIO N.º 69/98, CLÁUSULA PRIMEIRA. ILEGALIDADE. (omissis) 2. As atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação não podem ser entendidas como "serviço de telecomunicação" propriamente dito, de modo que estão fora da incidência tributária do ICMS. Não tem amparo, portanto, na Lei Complementar n.º 87/96 a cláusula primeira do Convênio n.º 69/98, que inclui as referidas atividades preparatórias na base de cálculo do ICMS-comunicação. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp 622208 / RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17/05/2006) 6. A analogia instituidora de tributo é vedada pelo art. 108, § 1º, do CTN, o que ocorreria in casu se admitido o enquadramento das atividades sub judice na hipótese de incidência do ICMS. 7. Ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, por isso que eventual analogia é apenas instrumento de integração da legislação tributária, consoante dispõe o art. 108, § 1º do CTN, razão pela qual só deve ser utilizada para preencher as lacunas da norma jurídica. In casu, a analogia restou utilizada para inclusão dos serviços suplementares ao serviço de comunicação no âmbito de incidência do ICMS, invadindo, inexoravelmente, o terreno do princípio da legalidade ou da reserva legal que, em sede de direito tributário, preconiza que o tributo só pode ser criado ou aumentado por lei. 8. É cediço que o aplicador da lei deve aferir o alcance da lei através de todos os métodos aplicáveis à ciência jurídica e, a fortiori, ao Direito Tributário, consoante as lições inesquecíveis de Amílcar Falcão, verbis: "Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. A analogia é meio de integração da ordem jurídica, através do qual, formulando raciocínios indutivos com base num dispositivo legal (analogia legis), ou em um conjunto de normas ou dispositivos legais combinados (analogia juris), se preenche a lacuna existente em determinada lei. Nesse caso, há criação de direito, ainda que o processo criador esteja vinculado à norma ou às normas preexistentes levadas em consideração. Já agora, em homenagem ao princípio da legalidade dos tributos, cabe excluir a aplicação analógica da lei, toda vez que dela resulte a criação de um débito tributário. A não ser nesse particular, o processo analógico é tão plausível em direito tributário quanto em qualquer outra disciplina, ressalvado, eventualmente, como em todos os demais ramos jurídicos, algum preceito de direito excepcional." (Amílcar Falcão. Introdução ao Direito Tributário. Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 64-65) 9. Consectariamente, a cobrança de ICMS sobre os serviços suplementares ao serviço de comunicação viola o princípio da tipicidade tributária, segundo o qual o tributo só pode ser exigido quando todos os elementos da norma jurídica - hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas - estão contidos na lei. 10. Precedentes jurisprudenciais: EDRESP 389403/RS, desta relatoria, DJ de 17.02.2003; RESP 401698 / ES, Relator p/ Acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 09.06.2003; AG 428.339/GO, desta relatoria, DJ de 19.04.2002; REsp 601.056/BA, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 03.04.2006). 11. Acrescente-se que, em relação ao ICMS, sob a égide da CF/88, antes da LC 87/96, entendeu o STF que o Convênio do ICMS 66/88 era instrumento normativo provisório, sucedâneo da lei complementar exigida pela Constituição em seu art. 146, III, "a", nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT/98. Conseqüentemente, após esse período, o campo do convênio não se confunde com o da Lei Complementar mas, antes, a ela deve subsumir-se, reservando-se a esses atos normativos secundários, as estratégias que evitem o confronto fiscal entre os Estados, como revela a vontade constitucional, fator influente na exegese, no dizer de Peter Häberle, segundo o qual a Constituição tem uma vontade, que é a vontade constitucional, e qualquer interpretação de norma jurídica tem que partir, necessariamente, desse escape constitucional e de seus princípios. 12. Assenta-se, por fim, escapar à competência do E. STJ averiguar os serviços propriamente ditos que se encaixam no conceito pressuposto de comunicação, por que a isso equivaleria a análise fática, vedada pela Súmula 07 do STJ. 13. Recurso especial da empresa provido. Recurso especial da Fazenda Estadual conhecido, porém, prejudicado. (REsp n. 760.230/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 1/7/2009 RJM vol. 189, p. 366.) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO 69/98. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA. SERVIÇO INTERMEDIÁRIO AO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI KANDIR. LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO PELO CONVÊNIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Convênio 69, de 19.6.1998, concluiu, em síntese, que: (a) a interpretação conjunta dos arts. 2º, III, e 12, VI, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) leva ao entendimento de que o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, no momento em que são prestados, ou seja, apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade-meio ou intermediária, que é, por exemplo, a habilitação, a instalação, a disponibilidade, a assinatura, o cadastro de usuário e de equipamento, entre outros serviços. Isso porque, nesse caso, o serviço é considerado preparatório para a consumação do ato de comunicação; (b) o serviço de comunicação propriamente dito, consoante previsto no art. 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para fins de incidência de ICMS, é aquele que transmite mensagens, idéias, de modo oneroso; (c) o Direito Tributário consagra o princípio da tipicidade fechada, de maneira que, sem lei expressa, não se pode ampliar os elementos que formam o fato gerador, sob pena de violar o disposto no art. 108, § 1º, do CTN. Assim, não pode o Convênio 69/98 aumentar o campo de incidência do ICMS, porquanto isso somente poderia ser realizado por meio de lei complementar. 2. Os serviços de instalação de linha telefônica fixa não são considerados serviços de comunicação propriamente ditos, nos termos da Lei Kandir e da Lei Geral de Telecomunicações, mas serviços de natureza intermediária. Não deve, portanto, incidir ICMS sobre essa atividade, pois não há previsão legal nesse sentido, existindo apenas o Convênio 69/98 que disciplina a matéria, no entanto, de forma indevida. 3. É inviável reformar o acórdão recorrido a favor da parte que não interpôs recurso especial, a fim de que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, seja considerada indevida a incidência de ICMS sobre os serviços de instalação de telefone fixo, pois, na espécie, estar-se-ia promovendo reformatio in pejus contra a parte recorrente. 4. Se apenas uma das partes interpõe recurso especial, é vedado ao Tribunal agravar sua situação. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 601.056/BA, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 9/3/2006, DJ de 3/4/2006, p. 230.) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto , por óbice a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. De mais a mais, para a reversão do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário, induvidosamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/4

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Processo nº 0814273-19.2021.8.20.5001

ID: 328814442

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0814273-19.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0814273-19.2021.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0814273-19.2021.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONCALVES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29759391) interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28547232): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO CREDITAMENTO IRREGULAR DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO CIAP. ALEGAÇÃO DE QUE O FISCO TERIA CONSIDERADO DE FORMA EQUIVOCADA QUE O CONTRIBUINTE TERIA REALIZADO CREDITAMENTO A MAIOR RELATIVO AO ICMS EM VIRTUDE DE APROVEITAMENTO INDEVIDO DE OPERAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS REFERENTE A ENTRADA DE BENS NO ATIVO PERMANENTE DO CONTRIBUINTE DESDE QUE VINCULADOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA, CONFORME REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 20 DA LC 87/1996 – LEI KANDIR. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE APONTOU QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO ORIGINADAS DE CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO REFERENTES À CESSÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDES, SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE ICMS QUANDO DESTINADOS A USUÁRIO FINAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO 117/08, ALTERADO PELO CONVÊNIO 152/08. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação art. 12, VII, §1º, da Lei Complementar n.° 87/1996. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (Id. 31131836). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, a recorrente aponta o malferimento do art. 12, VII, §1º, da LC 87/1996, uma vez que as operações de ativação de “cartões pré-pagos” e a cessão onerosa dos meios de rede não estão sujeitas a tributação do ICMS, visto que não correspondem a restação de serviço de comunicação e, consequentemente, não sendo o possivel o seu creditamento. Conquanto a argumentação empreendida nesse apelo raro, este Tribunal entendeu que houve a comprovação de serviços de telecomunicação sujeitas à incidência de ICMS, a partir das conclusões do laudo pericial, sendo possível seu creditamento. Para melhor compreensão, eis o excerto do acórdão recorrido (Id. 28547232): [...] No caso, verifica-se que o laudo pericial acostado aos autos através do Id 27445590, constatou que houve registro de vendas de cartões pré-pagos ou terminais de uso (orelhões), cujos serviços de telecomunicação estão sujeitos à incidência de ICMS quando do seu fornecimento ao usuário, de acordo com o art. 12, VII, §1º da LC 87/96 e, bem ainda, que em relação a estes serviços, com base no convênio ICMS 55/05, o usuário paga o ICMS quando adquiri o produto ou serviço, sendo imitida a Nota Fiscal com o valor destacado do referido imposto, esse valor esta embutido no preço, porém o ICMS só é efetivamente recolhido quando a empresa repassa o valor do imposto par aos cofres públicos. O laudo pericial supracitado apontou, ainda, que houve a prestação de serviços de telecomunicação referentes à cessão onerosa de meios de rede, sujeitos à incidência de ICMS quando destinados a usuário final, nos termos do convênio 117/08, alterado pelo convênio 152/08 e que o imposto foi diferido para o momento da prestação ao consumidor final, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 152/08. Lado outro, tendo em vista os termos do Convenio ICMS 55/05 para o pagamento do ICMS nos serviços com cartão pré-pago e terminais de uso público, observa-se que a operadora responsável pelos créditos adquiridos por seu cliente recolheu antecipadamente o imposto sobre todo o valor do cartão assim que houve a ativação pelo usuário. Todavia, o fato de não ter sido a própria Claro S/A que recolheu o ICMS, não impede o reconhecimento de que foi a Claro S/A que prestou os serviços, cabendo o creditamento do ICMS pela aquisição de bens para o ativo imobilizado, integralmente por ela suportado, como bem explicado na Laudo pericial. Nesse sentido, destaco trecho do laudo pericial suplementar de Id 27445620, que assim concluiu: “QUESITO 1: Sendo as prestações de serviço de cessão de meios de rede, cartões pré-pago se TUP tributadas, tal qual já foi confirmado no laudo elaborado, queira a I. Perita informar se, na forma do art. 20, §5° da LC 87/96, devem ser incluídas no numerador da fração algébrica do CIAP. RESPOSTA: Os serviços de telecomunicação originados a partir de cartões pré-pagos ou terminais de uso público (orelhões) cujos códigos fiscais de operação são CFOPs nºs 5.949/6.949, estão sujeitos a incidência de ICMS quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário, de acordo com a Lei Complementar 87/96 Artigo 12, VII § 1º. Não são isentos do imposto. § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário. Lei complementar 87/96. Devem ser incluídas no numerador a fração 1/48 avos do CIAP as receitas prestações de serviços de cessão de meios de redes, cartões pré-pagos e TUP. Tais operações registradas no CFOP 6949 foram tributadas pelo ICMS, conforme cópia da página 3178 (Anexo 1). QUESITO 2: Em sendo positiva a resposta ao item “i”, queira a Sra. Perita informar se subsiste algum crédito tributário em favor do RÉU após a inclusão das receitas de cessão de rede, cartões pré-pagos e TUP no numerador da fração algébrica do CIAP no período objeto da autuação discutida nestes autos. RESPOSTA: Após serem incluídas as receitas de cessão de rede, cartões pré-pagos e TUP, referente a CFOP 6949 no numerador da fração algébrica do CIAP, diminuirá o débito a favor do Réu.” Desta forma, restou evidente que houve equívoco no auto de infração referente ao cálculo do coeficiente de aproveitamento de créditos (CIAP) por não terem sido incluídos no numerador da fração algébrica, como saídas tributadas, as operações referentes a ativação de “cartões pré-pagos” e a cessão onerosa dos meios de rede, como alegado pela empresa apelada. Assim, não restam dúvidas de que o ente público estadual, em seu auto de infração, olvidou-se de que a empresa demandada realizou serviços de telecomunicação, originadas de cartões telefônicos e pré-pagos, e as prestações de serviços de telecomunicação, relativas à cessão onerosa de meios de redes, sob as quais incide o ICMS, excluindo o direito de creditamento em relação às referidas operações, por entender que as mesmas não são tributadas, fato este que reforça a tese da parte embargante, ora apelada, da existência de erro do fisco quando do auto de infração, na concretização do cálculo de créditos de ICMS ao qual a apelada fazia jus à época dos fatos geradores. [...] Assim, esta Corte entendeu que a realização da ativação de cartões telefônicos e pré-pagos e a cessão onerosa de meios de redes são consideradas serviços de telecomunicação, sob as quais incide o ICMS e sendo possível o creditamento relativo a essas operações. Dessa forma, não sendo serviços considerados conexos ou acessórios ou atividade-meio para a atividade de telecomunicação, e esses não devem ser tributados. Nesse trilhar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CAPACIDADE DE SATÉLITE. ATIVIDADE-MEIO. INEXIGIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. I - O feito decorre de ação objetivando declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a cessão/provimento de capacidade satelital, ou seja, a capacidade de tráfego de dados por meio de transponders, viabilizada por satélite. II - A empresa exploradora do serviço de comunicações que pretende a transmissão do conteúdo ao seu consumidor contrata com o fornecedor a cessão da capacidade de tráfego de tais informações, por meio da utilização do referido transponder vinculando a um satélite. II - A Resolução 73/1998 dispõe que o provimento de capacidade de satélite não constitui serviço de telecomunicação, apontando que o referido fornecimento se apresenta como atividade-meio para a etapa seguinte, a prestação de serviços de comunicação, que é a atividade fim dos exploradores de comunicação, os quais devem arcar com o tributo pelo serviço prestado: a oferta de comunicação, nas diversas plataformas utilizadas para a transmissão de mídia. III - Por sua vez, a Lei Complementar n. 87/1996, no seu art. 2º, determina a incidência do ICMS sobre os serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Nesse contexto, não se extrai que o fornecimento de meios para a realização dessas atividades, ou seja, emissão, recepção, transmissão, repetição e ampliação de comunicação, apresente-se como base para a incidência do tributo. IV - O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, vem afirmando que os serviços considerados conexos ou acessórios ou atividade-meio para a atividade de telecomunicação não devem ser tributados, por não se tratar de prestação de serviços de telecomunicações, caracterizado este pela transmissão da comunicação ao destinatário da informação. V - Na hipótese dos autos, caracterizado o fornecimento da capacidade satelital para o explorador dos serviços de comunicação como atividade meio, ressai impositivo o afastamento da cobrança do ICMS. Precedente: (REsp 1473550/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 04/02/2022). VI - No tocante à alegada violação do art. 565 do Código Civil, a pretexto de que não se trata de locação, tornando indevida a exação, trata-se de argumento que vai de encontro à lógica da atividade contratada ("fornecimento de capacidade"), que envolve sim cessão de bem infungível para o destinatário contratual (locatário), exatamente como preceitua o referido artigo 565. Não obstante, a despeito de tal delimitação, verifica-se que a análise pormenorizada da existência ou não de locação implica o reexame do conjunto probatório, especialmente do contrato entabulado entre as partes, visando a identificar a especificidade da cessão. Incidência da súmulas 5 e 7/STJ. VII - O pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973, feito pela empresa contribuinte, impõe reexame do conjunto probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da súmula 7/STJ. VIII - Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro improvido, Recurso Especial da Hispamar satelites S.A. não conhecido. (REsp n. 1.773.225/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Os serviços acessórios ou suplementares ao serviço de comunicação, como, v.g., a locação de aparelhos, a manutenção das Estações Rádio-Base, das torres de transmissão, dos softwares de gerenciamento e outros serviços similares, têm a função de proporcionar as condições materiais necessárias à implementação do serviço comunicacional, bem como a sua manutenção, não encerrando fatos geradores da incidência do ICMS, porquanto, por si sós, não possibilitam a emissão, transmissão ou recepção de informações, razão pela qual não se enquadram no conceito de serviço comunicacional, mas, antes, ostentam a natureza de atos preparatórios ou posteriores à atividade tributada. (Precedentes: REsp 703695 / PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/09/2005; REsp 622208 / RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17/05/2006; REsp 418594 / PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 21/03/2005; RMS 11368 - MT, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 09/02/2005). 2. Deveras, apreciando a questão relativa à legitimidade da cobrança do ICMS sobre o procedimento de habilitação de telefonia móvel celular, ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção firmaram entendimento no sentido da inexigibilidade do tributo, à consideração de que a atividade de habilitação não se incluía na descrição de serviço de telecomunicação constante do art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96, por corresponder a "procedimento tipicamente protocolar, (...) cuja finalidade prende-se ao aspecto preparatório e estrutural da prestação do serviço", serviços "meramente acessórios ou preparatórios à comunicação propriamente dita", "meios de viabilidade ou de acesso aos serviços de comunicação" (RESP 402.047/MG, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.12.2003 e do EDcl no AgRg no RESP 330.130/DF, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16.11.2004). Adotando-se a linha de orientação traçada nesses julgados, e diante do caráter igualmente acessório ou preparatório à prestação do serviço de telecomunicação propriamente dito, de que se revestem os serviços acessórios ou suplementares ao serviço de comunicação, deve ser reconhecida a inexigibilidade do ICMS sobre esses valores. 3. Nesse mesmo sentido é que a doutrina assenta que: a) "o tributo em tela incide sobre a prestação dos serviços de comunicação (atividade-fim); não sobre os atos que a ela conduzem (atividades-meio). A simples disponibilização, para os usuários, dos meios materiais necessários à comunicação entre eles ainda não tipifica a prestação do serviço em exame, mas simples etapa necessária à sua implementação" ; b) "a Constituição autoriza sejam tributadas as prestações de serviços de comunicação, não é dado, nem ao legislador, nem muito menos ao intérprete e ao aplicador, estender a incidência do ICMS às atividades que as antecedem e viabilizam"; c) "a série de atos que colocam à disposição dos usuários os meios e modos aptos à prestação dos serviços de comunicação é etapa propedêutica, que não deve ser confundida com a própria prestação destes serviços. Não tipificando o fato imponível do ICMS-Comunicação, está, pois, fora de seu campo de incidência. De outro lado, é importante termos presente que estas atividades-meio são levadas a efeito em benefício da própria pessoa que realiza o serviço. Têm por escopo, apenas, possibilitar as atividades-fim, que, estas sim - aproveitam a terceiros." 4. O Convênio ICMS nº 69/98 dilargou o campo de incidência do ICMS ao incluir em seu âmbito as atividades-meio ao serviço de comunicação, sendo certo que referida inclusão não tem respaldo em Lei Complementar, forma exclusiva de normação do thema iudicandum. 5. Destarte, em recente jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO 69/98. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA. SERVIÇO INTERMEDIÁRIO AO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI KANDIR. LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO PELO CONVÊNIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Convênio 69, de 19.6.1998, concluiu, em síntese, que: (a) a interpretação conjunta dos arts. 2º, III, e 12, VI, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) leva ao entendimento de que o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, no momento em que são prestados, ou seja, apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade-meio ou intermediária, que é, por exemplo, a habilitação, a instalação, a disponibilidade, a assinatura, o cadastro de usuário e de equipamento, entre outros serviços. Isso porque, nesse caso, o serviço é considerado preparatório para a consumação do ato de comunicação; (b) o serviço de comunicação propriamente dito, consoante previsto no art. 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para fins de incidência de ICMS, é aquele que transmite mensagens, idéias, de modo oneroso; (c) o Direito Tributário consagra o princípio da tipicidade fechada, de maneira que, sem lei expressa, não se pode ampliar os elementos que formam o fato gerador, sob pena de violar o disposto no art. 108, § 1º, do CTN. Assim, não pode o Convênio 69/98 aumentar o campo de incidência do ICMS, porquanto isso somente poderia ser realizado por meio de lei complementar. 2. Os serviços de instalação de linha telefônica fixa não são considerados serviços de comunicação propriamente ditos, nos termos da Lei Kandir e da Lei Geral de Telecomunicações, mas serviços de natureza intermediária. Não deve, portanto, incidir ICMS sobre essa atividade, pois não há previsão legal nesse sentido, existindo apenas o Convênio 69/98 que disciplina a matéria, no entanto, de forma indevida. 3. É inviável reformar o acórdão recorrido a favor da parte que não interpôs recurso especial, a fim de que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, seja considerada indevida a incidência de ICMS sobre os serviços de instalação de telefone fixo, pois, na espécie, estar-se-ia promovendo reformatio in pejus contra a parte recorrente. 4. Se apenas uma das partes interpõe recurso especial, é vedado ao Tribunal agravar sua situação. 5. Recurso especial desprovido."(REsp 601.056/BA, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 03.04.2006) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º DA LEI N.º 1.533/51. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ICMS. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. ATIVIDADES MERAMENTE PREPARATÓRIAS OU DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CONVÊNIO N.º 69/98, CLÁUSULA PRIMEIRA. ILEGALIDADE. (omissis) 2. As atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação não podem ser entendidas como "serviço de telecomunicação" propriamente dito, de modo que estão fora da incidência tributária do ICMS. Não tem amparo, portanto, na Lei Complementar n.º 87/96 a cláusula primeira do Convênio n.º 69/98, que inclui as referidas atividades preparatórias na base de cálculo do ICMS-comunicação. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp 622208 / RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17/05/2006) 6. A analogia instituidora de tributo é vedada pelo art. 108, § 1º, do CTN, o que ocorreria in casu se admitido o enquadramento das atividades sub judice na hipótese de incidência do ICMS. 7. Ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, por isso que eventual analogia é apenas instrumento de integração da legislação tributária, consoante dispõe o art. 108, § 1º do CTN, razão pela qual só deve ser utilizada para preencher as lacunas da norma jurídica. In casu, a analogia restou utilizada para inclusão dos serviços suplementares ao serviço de comunicação no âmbito de incidência do ICMS, invadindo, inexoravelmente, o terreno do princípio da legalidade ou da reserva legal que, em sede de direito tributário, preconiza que o tributo só pode ser criado ou aumentado por lei. 8. É cediço que o aplicador da lei deve aferir o alcance da lei através de todos os métodos aplicáveis à ciência jurídica e, a fortiori, ao Direito Tributário, consoante as lições inesquecíveis de Amílcar Falcão, verbis: "Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. A analogia é meio de integração da ordem jurídica, através do qual, formulando raciocínios indutivos com base num dispositivo legal (analogia legis), ou em um conjunto de normas ou dispositivos legais combinados (analogia juris), se preenche a lacuna existente em determinada lei. Nesse caso, há criação de direito, ainda que o processo criador esteja vinculado à norma ou às normas preexistentes levadas em consideração. Já agora, em homenagem ao princípio da legalidade dos tributos, cabe excluir a aplicação analógica da lei, toda vez que dela resulte a criação de um débito tributário. A não ser nesse particular, o processo analógico é tão plausível em direito tributário quanto em qualquer outra disciplina, ressalvado, eventualmente, como em todos os demais ramos jurídicos, algum preceito de direito excepcional." (Amílcar Falcão. Introdução ao Direito Tributário. Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 64-65) 9. Consectariamente, a cobrança de ICMS sobre os serviços suplementares ao serviço de comunicação viola o princípio da tipicidade tributária, segundo o qual o tributo só pode ser exigido quando todos os elementos da norma jurídica - hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas - estão contidos na lei. 10. Precedentes jurisprudenciais: EDRESP 389403/RS, desta relatoria, DJ de 17.02.2003; RESP 401698 / ES, Relator p/ Acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 09.06.2003; AG 428.339/GO, desta relatoria, DJ de 19.04.2002; REsp 601.056/BA, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 03.04.2006). 11. Acrescente-se que, em relação ao ICMS, sob a égide da CF/88, antes da LC 87/96, entendeu o STF que o Convênio do ICMS 66/88 era instrumento normativo provisório, sucedâneo da lei complementar exigida pela Constituição em seu art. 146, III, "a", nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT/98. Conseqüentemente, após esse período, o campo do convênio não se confunde com o da Lei Complementar mas, antes, a ela deve subsumir-se, reservando-se a esses atos normativos secundários, as estratégias que evitem o confronto fiscal entre os Estados, como revela a vontade constitucional, fator influente na exegese, no dizer de Peter Häberle, segundo o qual a Constituição tem uma vontade, que é a vontade constitucional, e qualquer interpretação de norma jurídica tem que partir, necessariamente, desse escape constitucional e de seus princípios. 12. Assenta-se, por fim, escapar à competência do E. STJ averiguar os serviços propriamente ditos que se encaixam no conceito pressuposto de comunicação, por que a isso equivaleria a análise fática, vedada pela Súmula 07 do STJ. 13. Recurso especial da empresa provido. Recurso especial da Fazenda Estadual conhecido, porém, prejudicado. (REsp n. 760.230/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 1/7/2009 RJM vol. 189, p. 366.) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO 69/98. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA. SERVIÇO INTERMEDIÁRIO AO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI KANDIR. LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO PELO CONVÊNIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Convênio 69, de 19.6.1998, concluiu, em síntese, que: (a) a interpretação conjunta dos arts. 2º, III, e 12, VI, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) leva ao entendimento de que o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, no momento em que são prestados, ou seja, apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade-meio ou intermediária, que é, por exemplo, a habilitação, a instalação, a disponibilidade, a assinatura, o cadastro de usuário e de equipamento, entre outros serviços. Isso porque, nesse caso, o serviço é considerado preparatório para a consumação do ato de comunicação; (b) o serviço de comunicação propriamente dito, consoante previsto no art. 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para fins de incidência de ICMS, é aquele que transmite mensagens, idéias, de modo oneroso; (c) o Direito Tributário consagra o princípio da tipicidade fechada, de maneira que, sem lei expressa, não se pode ampliar os elementos que formam o fato gerador, sob pena de violar o disposto no art. 108, § 1º, do CTN. Assim, não pode o Convênio 69/98 aumentar o campo de incidência do ICMS, porquanto isso somente poderia ser realizado por meio de lei complementar. 2. Os serviços de instalação de linha telefônica fixa não são considerados serviços de comunicação propriamente ditos, nos termos da Lei Kandir e da Lei Geral de Telecomunicações, mas serviços de natureza intermediária. Não deve, portanto, incidir ICMS sobre essa atividade, pois não há previsão legal nesse sentido, existindo apenas o Convênio 69/98 que disciplina a matéria, no entanto, de forma indevida. 3. É inviável reformar o acórdão recorrido a favor da parte que não interpôs recurso especial, a fim de que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, seja considerada indevida a incidência de ICMS sobre os serviços de instalação de telefone fixo, pois, na espécie, estar-se-ia promovendo reformatio in pejus contra a parte recorrente. 4. Se apenas uma das partes interpõe recurso especial, é vedado ao Tribunal agravar sua situação. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 601.056/BA, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 9/3/2006, DJ de 3/4/2006, p. 230.) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto , por óbice a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. De mais a mais, para a reversão do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário, induvidosamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/4

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