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Processo nº 0803673-50.2024.8.20.5124

ID: 261841178

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803673-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POTIGUAR ATACADISTA IMPORTACAO E COMERCIO DE PLASTICO LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0803673-50.2024.8.20.5124 Partes: BRUNO RODRIGUES DA SILVA x POTIGU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0803673-50.2024.8.20.5124 Partes: BRUNO RODRIGUES DA SILVA x POTIGUAR ATACADISTA IMPORTACAO E COMERCIO DE PLASTICO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução (sem efeito suspensivo) opostos por BRUNO RODRIGUES DA SILVA, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, atuando como sua curadora especial, em razão da Execução nº 0818471- 84.2022.8.20.5124 promovida pela POTIGUAR ATACADISTA IMPORTACAO E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, alegando a inexequilbilidade do título executivo. Narrou o embargante, em síntese que: a) a petição inicial da execução não preenche os requisitos necessários, pois a embargada/exequente não comprovou o recebimento da mercadoria pelo embargante/executado/; b) a simples apresentação do protesto não é suficiente à análise da exigibilidade do título executivo extrajudicial, sendo necessária a comprovação da entrega dos produtos, conforme art. 15, inciso II, b, da Lei nº 5474/68. Intimado a impugnar os embargos, a embargada permaneceu inerte (ID 121996276). Instadas a apresentar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram seu desinteresse na produção de provas (IDs 127765336 e 128852153) É o que basta relatar. Decido. Compulsando o Processo n° 0818471-84.2022.8.20.5124, observa-se que a exordial da exequente, ora embargada, foi instruída com: a) Nota Fiscal Eletrônica n° 000.037.308; b) Boletos bancários e Instrumento de Protesto; c) Conversas realizadas via whatsapp. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim A controvérsia dos autos centra-se na possibilidade de execução lastreada em nota fiscal, sem a comprovação da entrega e recebimento da mercadoria, condição esta imprescindível para a sua exigibilidade, nos termos do artigo 15, II, b da Lei nº 5.474/68 ( Lei das Duplicatas). Em análise ao processo executivo, entende-se, no momento, que este possui título inexequível. Isto pois, nos moldes do disposto no artigo 783 do CPC, a certeza, liquidez e exigibilidade do título constituem pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. A seguir, o artigo 784 do CPC elenca os títulos executivos extrajudiciais, estabelecendo um rol taxativo, ou seja, uma lista fechada dos documentos que podem ser utilizados para instruir uma ação de execução: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a nota fiscal, por si só, não constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784 do CPC, a menos que esteja acompanhada de outros documentos que comprovem a entrega efetiva da mercadoria ou a prestação do serviço: 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 61 da Lei n. 4.320/1964, e ao art. 784, II, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que a nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, mormente se acompanhada da respectiva nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço. III - Entretanto, não basta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Exige- se, também, a comprovação de que estes requisitos estão lastreados nos termos e condições que lhe deram causa, de modo a proteger o interesse público e sua prevalência sobre o direito privado. IV - Nesse passo, não se faz suficiente a simples apresentação da nota de empenho e da correspondente nota fiscal de fornecimento de produto ou serviço. É necessário que o direito de percebimento dos valores pleiteados pelo particular seja devidamente demonstrado com o atesto pelo representante da administração pública competente para tal (executor ou fiscal do contrato), do recebimento do objeto contratado e a sua adequação aos termos previstos no ajuste. Nesse sentido: REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009; REsp n. 1.072.083/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 31/3/2009.V - Nesse passo, em razão do entendimento adotado nesta Corte Superior, de a nota de empenho emitida por agente público constituir título executivo extrajudicial, 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim necessário se faz que os autos retornem ao Tribunal de origem para verificação se, de fato, houve o recebimento do objeto contratado pela Prefeitura municipal de Mesquita/RJ.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109133 RJ 2022/0111445-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Sob essa ótica, analisando os autos, verifico que não restou comprovada de forma cabal a entrega das mercadorias objeto da execução, condição sine qua non para a configuração da nota fiscal como título executivo extrajudicial. A única comprovação da interação entre as partes se dá por meio das conversas realizadas via aplicativo de mensagens (ID 116526561, págs. 24/29), não sendo esta suficiente para evidenciar a aquisição dos produtos e a constituição do título. Desta forma, reitera-se o entendimento de que para a formação do título executivo é indispensável a prova da efetiva entrega das mercadorias, o que se coaduna com a proteção ao devedor contra execuções indevidas ou baseadas em relações comerciais não concretizadas, restando clara a configuração de inexigibilidade do título, despido de liquidez, conforme art. 917, I, c/c art. 784, ambos do CPC. Portanto, a ausência de prova da entrega efetiva das mercadorias acarreta a impossibilidade de prosseguimento da execução fundada unicamente em notas fiscais. Isto posto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a inexequibilidade do título apresentado no processo executivo e, por consequência, determinar a extinção da execução originária dos presentes embargos. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte embargada sucumbente POTIGUAR ATACADISTA IMPORTACAO E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), com atualização monetária pelo IPCA. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPC, calculado mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único art. 406, §1º do Còdigo Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução nº 0818471- 84.2022.8.20.5124, e arquive-se. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Parnamirim, na data do sistema. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 7

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Marcos Phillip Araujo De Macedo x Thiago Da Costa E Silva Lott

ID: 283153543

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809299-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO

Polo Passivo:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809299-50.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por NIJINSKA NELLY SILVA DE MEDEIROS, por intermédio de advogado, em face de BANCO INTER S.A., na qual a demandante alega, em síntese, que foi vítima de golpe praticado por terceiro, que teria se passado por atendente da instituição financeira e, assim, acessou o seu aplicativo bancário, por meio do qual fez várias transações indevidamente. Fundamento e decido. O julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes informaram não ter mais provas a produzir. De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ou a sua impugnação, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois está devidamente demonstrada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional a fim de dirimir a questão posta nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se confunde com o próprio mérito, na medida em que diz respeito à configuração da responsabilidade do fornecedor pelos atos praticados. Ademais, a causa de pedir é a suposta falha na prestação do serviço, de forma que o fornecedor é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Pois bem. A presente demanda tem como objeto a responsabilidade da ré pelos prejuízos alegadamente sofridos pela parte autora, em decorrência de operações realizadas em sua conta bancária. Para comprovar o seu direito, anexou demonstrativos de fatura, tentativas de comunicação com a ré e boletim de ocorrência em relação ao fato (ID 128084609 e ss.). Em contestação, a ré defende que não houve falha de sua parte, uma vez que todas as operações contestadas foram realizadas a partir do aplicativo da própria autora, utilizando-se de senha pessoal e credenciais legítimas. Argumenta que a consumidora foi vítima de um golpe de terceiros, sem qualquer ingerência ou participação do banco, e que o evento se deu por culpa exclusiva da demandante, que seguiu as orientações de um terceiro fraudador. Contudo, o argumento da utilização do aplicativo e da senha do consumidor para realizar a transferência não é apto, por si só, para afastar a responsabilização da parte ré, sobretudo porque, em decorrência do dever de segurança dos fornecedores, é incumbência da instituição financeira checar a regularidade das transações, procedendo com o bloqueio daquelas que destoem do perfil de consumo do usuário, como é o caso dos autos. Com efeito, a instituição financeira tem mecanismos para identificar possíveis fraudes, bem como para tomar as providências cabíveis no sentido da retenção do valor, cautelarmente, por exemplo, a fim de garantir a efetivação das possíveis contestações ofertadas pelo usuário. De acordo com o documento de ID 123672216 e seguintes, foram realizadas transferências via pix de forma parcelada, compras no cartão de crédito em valores significativos, estranho ao perfil de consumo da autora, todas no mesmo dia. Desse modo, os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que houve uma movimentação bastante atípica da conta corrente e cartão da autora, conforme se depreende da análise das faturas juntadas. Contudo, mesmo diante de forte indício de fraude, a instituição financeira ré não adotou nenhuma medida a fim de impedir a ação, uma vez que as transações continuaram a ser realizadas, possibilitando ao criminoso se apropriar definitivamente dos valores retirados da conta da autora. Em que pese a intermediação de terceiro, é notável que o dano sofrido pelo consumidor poderia ter sido mitigado ou até mesmo evitado, se a ré tivesse adotado, de imediato, as medidas aptas a evitar o sucesso da empreitada delituosa mediante seus sistemas de fiscalização e monitoramento. Ademais, a empresa demandada não demonstrou qual a política de segurança efetiva que adota, bem como que seguiu todos os protocolos de gestão de risco e prevenção de danos, o que poderia servir para afastar a sua responsabilidade pelos fatos narrados, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 14, § 3º, I, CDC. Nesse sentido, entendo configurado o defeito no serviço, tendo em vista que foi executado sem a segurança devida, em detrimento do resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, CDC). O Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela responsabilização da instituição financeira em casos como o dos autos, em decorrência do enunciado de súmula 479, do tribunal. Vejamos: Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco (…) 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Em complemento: EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, tendo ficado comprovado que o fortuito interno, bem como que as transferências financeiras se deram de maneira atípica, ainda que realizadas pelo aplicativo da autora, resta configurado o defeito na prestação de serviço, para desconstituir os débitos no valor de R$ 5.152,59 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Da mesma forma, deverá restituir esse valor, considerando que as parcelas continuaram a ser lançadas no cartão da autora, tendo em vista que a tutela de urgência para a suspensão dessas foi indeferida. Quanto ao dano moral, ficou evidente que a autora sentiu desconforto psicológico resultante das operações desconhecidas realizadas em seu nome, bem como teve que despender tempo para resolução do caso, inclusive com prestação de declarações na Polícia, transbordando a seara puramente patrimonial e o mero aborrecimento diário, merecendo ser compensada pelos transtornos apresentados. Na quantificação do dano moral, é imperioso agir com prudência e razoabilidade, de modo que o valor final cumpra à função reparatória, para a vítima, e inibitória e de caráter pedagógico para o agente. Quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico, e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a irregularidade dos débitos oriundos de transações fraudulentas realizados na conta da autora, de 08.04.2024, bem como para CONDENAR o réu BANCO INTER S.A. a pagar à autora indenização por danos materiais e morais, nos seguintes parâmetros: a) o valor de R$ 5.152,59 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), referente aos danos materiais, atualizado pelo IPCA desde a data do evento até a citação, e a partir disso pela Taxa SELIC. b)o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente aos danos morais, atualizado pela Taxa SELIC a partir da data desta sentença. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência de seu crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0819775-50.2024.8.20.5124

ID: 311988628

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0819775-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819775-50.2024.8.20.5124 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARCUS PAULO SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819775-50.2024.8.20.5124 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARCUS PAULO SILVA PESTANA IMPETRADO: Diretor Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) S E N T E N Ç A MARCOS SILVA PESTANA, qualificado nos autos por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato praticado por ANNE CAROLINE LEÔNIDAS PEREIRA, Diretora do Instituto de Criminalística do ITEP/RN. Aduz o impetrante: a) é titular do cargo de Agente Técnico Forense do ITEP, tendo tomado posse no dia 19.12.2022; b) foi aprovado na primeira etapa do concurso para Policial Penal do Ceará, razão pela qual foi convocado para o Curso de Formação Profissional, em caráter eliminatório e classificatório, a ser ministrado em Horizonte-CE; c) o curso de formação não gera vínculo do Estado com o candidato, que pode ou não lograr êxito ao seu final; d) durante o curso, o candidato faz jus a uma bolsa-formação, cujo valor corresponde a 50% do vencimento básico; e) atualmente, recebe remuneração bruta de R$ 2.807,36 junto ao ITEP-RN; f) ingressou com pedido administrativo solicitando o afastamento temporário da sua função, sem prejuízo da remuneração, em virtude do art. 18, II, alínea “c” da Portaria nº 080/2020 do ITEP/RN, que regula o estágio probatório; g) teve seu requerimento indeferido, por ausência de agentes técnicos forenses para compor as escalas de plantão. h) “diante do indeferimento do afastamento de suas funções sem prejuízo da remuneração e tendo em vista que o Curso de formação se iniciou em 21/11/2024 (conforme documentação em anexo), sendo que a bolsa que será paga aos candidatos não é suficiente para a manutenção do impetrante e de sua família, e considerando, ainda, o art. 18º da Portaria nº 080/2020 do ITEP/RN, o indeferimento do pedido administrativo se mostra contrário ao dispositivo legal mencionado, uma vez que a norma expressamente autoriza o afastamento do servidor em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público.” Pugnou, ao final, pela concessão de liminar para “o deferimento do afastamento do servidor público MARCUS PAULO SILVA PESTAVA de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, sem prejuízo de sua remuneração, para participar da Última Etapa do Concurso, considerando-se o período de afastamento como de efetivo exercício, para todos os fins legais.” Subsidiariamente, requereu “que seja concedida a LIMINAR da segurança pretendida, sem a oitiva da parte contrária, para conceder afastamento para tratar de interesses particulares, permitindo-o, com isso, participar da Última Etapa do Concurso.” No mérito, pede a concessão da segurança, para, confirmando a liminar, que seja declarada a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento do impetrante e determinado o seu afastamento para participar de curso de formação profissional. Em decisão de ID Num. 137762879, foi deferida em parte a tutela para determinar que a parte impetrada conceda o afastamento do impetrante de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, mas com supressão da remuneração, durante o período de duração do Curso de Formação para Policial Penal do Estado do Ceará (Edital 007/2004), suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante a licença. A direção do ITEP-RN oficiou este Juízo informando que a decisão foi encaminhada para o Núcleo de Gestão de Pessoas do ITEP/RN-NUGEP para conhecimento e providências cabíveis, encontrando-se o processo em tramitação no SEI nº 03910027.003317/2024-56, com pendência, tão somente, da publicação da portaria por parte da Direção-Geral do ITEP/RN (ID Num. 139457212). Em manifestação de ID Num. 146234913, o Ministério Público opinou pela concessão em parte da segurança, apenas para confirmar a tutela deferida no ID Num. 137762879, concedendo em favor do impetrante o afastamento de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, com supressão da remuneração durante este período. É o que importa relatar. DECIDO. O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). Possui regulamentação na Lei nº 12.016/2009, a qual estabelece seu cabimento para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No presente caso, busca o impetrante compelir a autoridade coatora a conceder- lhe afastamento remunerado de seu cargo público, a fim de viabilizar sua participação na última etapa do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Ceará, qual seja, o curso de formação profissional. Requer, ainda, que o período de afastamento seja computado como de efetivo exercício. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece o direito do servidor público, inclusive aquele em estágio probatório, ao afastamento do cargo para participar de curso de formação relativo à aprovação em novo certame, com fundamento na norma contida no art. 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), aplicável de forma subsidiária aos entes federativos estaduais e municipais. Nessa perspectiva, vale salientar, ainda, que o ITEP/RN expediu a Portaria nº 080/2020, na qual reconheceu o direito de afastamento de seus servidores, ainda que em estágio probatório. Vejamos: Art. 18 Ao Servidor do ITEP/RN em estágio probatório somente pode ser: […] II - autorizado afastamento: a) para servir a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, em exercício de cargo em comissão ou função de confiança; b) para realizar missão oficial no exterior; c) para participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública; (grifos acrescidos) Dessa forma, entendo que a negativa ao pedido de concessão da licença configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao postulado constitucional do amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, I, da CF/88). Isso porque não há vedação legal expressa à concessão de afastamento para participação em curso de formação, sendo, ao revés, reconhecido administrativamente pelo próprio órgão o direito pleiteado, o que reforça a legitimidade da pretensão do impetrante. Sobre o tema: Remessa necessária. Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Servidor municipal efetivo. Autorização para afastamento. Curso de formação em cargo federal. Princípio da isonomia. Possibilidade. Recurso não provido. 1. O servidor municipal possui direito de afastamento, sem remuneração, para participar de Curso de Formação Profissional quando aprovado em outro concurso público, mesmo se tratando de concurso público para cargo pertencente ao quadro do Estado ou da União, ainda que não previsto em estatuto, sob pena de lesão ao princípio da isonomia. 2 - Remessa conhecida e não provida. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7019185-44.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/03/2023 (TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 70191854420228220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 10/03/2023) Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de servidor público estadual ao afastamento, sem remuneração, para participar de curso de formação da Polícia Federal. Aplicação analógica do art. 20, § 4º da Lei Federal nº 8.112/90. Possibilidade. Força normativa da Constituição Federal que assegura a efetividade do direito ao livre acesso ao concurso público. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032082- 39.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 27/02/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023) Grifos acrescidos. No caso em apreço, embora a Lei Complementar nº 122/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte) não disponha expressamente sobre a possibilidade de afastamento nas condições requeridas, o pleito do impetrante encontra respaldo nos precedentes jurisprudenciais anteriormente mencionados. Entretanto, entendo que não é possível acolher o pedido no tocante à manutenção da remuneração durante o período de afastamento, uma vez que as licenças remuneradas somente podem ser concedidas nos casos expressamente autorizados por lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de indevida oneração do erário público. Ademais, sob o mesmo raciocínio, também não deve ser contado o tempo de estágio probatório durante a licença, diante da inexistência de disposição legal neste sentido. Pode-se, por analogia, aplicar a previsão contida no art. 20, §§ 4º e 5ª da Lei Federal nº 8.112/90, que permite que o estágio probatório do servidor fique suspenso enquanto estiver afastado para participação em curso de formação, in verbis: § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). (grifos acrescidos). Nesse sentido, segue precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO AO AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. 1 - Não admitir que os impetrantes se afastem do cargo atual para participarem de curso de formação consistente em etapa de concurso público de outro ente federativo, violaria os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso aos cargos públicos, previstos na Constituição Federal, razão por que, para melhor solução da controvérsia, deverá ser levado em consideração o direito dos servidores, sem que isso prejudique os interesses da coletividade, afastando-se, assim, a percepção de vencimentos durante o período em que estiverem licenciados. 2 - Concedida a licença, o estágio probatório dos impetrantes fica suspenso durante o período do afastamento e será retomado a partir do retorno do servidor, como preveem o art. 39, § 6º, da Lei 10.460/88, acrescido pela Lei 19.156 de 29/12/2015. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança: 02374100720178090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 20/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2018) Grifos acrescidos. Tecidas tais considerações e diante dos precedentes colacionados, a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, porém, sem direito à percepção da remuneração durante este período, bem como suspendendo-se a contagem do prazo probatório. Isto posto, confirmo a liminar, em todos os seus termos, e CONCEDO EM PARTE a segurança para reconhecer a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento e determinar que a parte impetrada conceda em favor do impetrante MARCUS PAULO SILVA PESTANA o afastamento de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, mas com supressão da remuneração, durante o período de duração do Curso de Formação para Policial Penal do Estado do Ceará (Edital 007/2004), suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante a licença. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança. Sem custas. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819775-50.2024.8.20.5124

ID: 311988630

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0819775-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819775-50.2024.8.20.5124 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARCUS PAULO SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819775-50.2024.8.20.5124 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARCUS PAULO SILVA PESTANA IMPETRADO: Diretor Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) S E N T E N Ç A MARCOS SILVA PESTANA, qualificado nos autos por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato praticado por ANNE CAROLINE LEÔNIDAS PEREIRA, Diretora do Instituto de Criminalística do ITEP/RN. Aduz o impetrante: a) é titular do cargo de Agente Técnico Forense do ITEP, tendo tomado posse no dia 19.12.2022; b) foi aprovado na primeira etapa do concurso para Policial Penal do Ceará, razão pela qual foi convocado para o Curso de Formação Profissional, em caráter eliminatório e classificatório, a ser ministrado em Horizonte-CE; c) o curso de formação não gera vínculo do Estado com o candidato, que pode ou não lograr êxito ao seu final; d) durante o curso, o candidato faz jus a uma bolsa-formação, cujo valor corresponde a 50% do vencimento básico; e) atualmente, recebe remuneração bruta de R$ 2.807,36 junto ao ITEP-RN; f) ingressou com pedido administrativo solicitando o afastamento temporário da sua função, sem prejuízo da remuneração, em virtude do art. 18, II, alínea “c” da Portaria nº 080/2020 do ITEP/RN, que regula o estágio probatório; g) teve seu requerimento indeferido, por ausência de agentes técnicos forenses para compor as escalas de plantão. h) “diante do indeferimento do afastamento de suas funções sem prejuízo da remuneração e tendo em vista que o Curso de formação se iniciou em 21/11/2024 (conforme documentação em anexo), sendo que a bolsa que será paga aos candidatos não é suficiente para a manutenção do impetrante e de sua família, e considerando, ainda, o art. 18º da Portaria nº 080/2020 do ITEP/RN, o indeferimento do pedido administrativo se mostra contrário ao dispositivo legal mencionado, uma vez que a norma expressamente autoriza o afastamento do servidor em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público.” Pugnou, ao final, pela concessão de liminar para “o deferimento do afastamento do servidor público MARCUS PAULO SILVA PESTAVA de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, sem prejuízo de sua remuneração, para participar da Última Etapa do Concurso, considerando-se o período de afastamento como de efetivo exercício, para todos os fins legais.” Subsidiariamente, requereu “que seja concedida a LIMINAR da segurança pretendida, sem a oitiva da parte contrária, para conceder afastamento para tratar de interesses particulares, permitindo-o, com isso, participar da Última Etapa do Concurso.” No mérito, pede a concessão da segurança, para, confirmando a liminar, que seja declarada a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento do impetrante e determinado o seu afastamento para participar de curso de formação profissional. Em decisão de ID Num. 137762879, foi deferida em parte a tutela para determinar que a parte impetrada conceda o afastamento do impetrante de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, mas com supressão da remuneração, durante o período de duração do Curso de Formação para Policial Penal do Estado do Ceará (Edital 007/2004), suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante a licença. A direção do ITEP-RN oficiou este Juízo informando que a decisão foi encaminhada para o Núcleo de Gestão de Pessoas do ITEP/RN-NUGEP para conhecimento e providências cabíveis, encontrando-se o processo em tramitação no SEI nº 03910027.003317/2024-56, com pendência, tão somente, da publicação da portaria por parte da Direção-Geral do ITEP/RN (ID Num. 139457212). Em manifestação de ID Num. 146234913, o Ministério Público opinou pela concessão em parte da segurança, apenas para confirmar a tutela deferida no ID Num. 137762879, concedendo em favor do impetrante o afastamento de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, com supressão da remuneração durante este período. É o que importa relatar. DECIDO. O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). Possui regulamentação na Lei nº 12.016/2009, a qual estabelece seu cabimento para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No presente caso, busca o impetrante compelir a autoridade coatora a conceder- lhe afastamento remunerado de seu cargo público, a fim de viabilizar sua participação na última etapa do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Ceará, qual seja, o curso de formação profissional. Requer, ainda, que o período de afastamento seja computado como de efetivo exercício. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece o direito do servidor público, inclusive aquele em estágio probatório, ao afastamento do cargo para participar de curso de formação relativo à aprovação em novo certame, com fundamento na norma contida no art. 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), aplicável de forma subsidiária aos entes federativos estaduais e municipais. Nessa perspectiva, vale salientar, ainda, que o ITEP/RN expediu a Portaria nº 080/2020, na qual reconheceu o direito de afastamento de seus servidores, ainda que em estágio probatório. Vejamos: Art. 18 Ao Servidor do ITEP/RN em estágio probatório somente pode ser: […] II - autorizado afastamento: a) para servir a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, em exercício de cargo em comissão ou função de confiança; b) para realizar missão oficial no exterior; c) para participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública; (grifos acrescidos) Dessa forma, entendo que a negativa ao pedido de concessão da licença configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao postulado constitucional do amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, I, da CF/88). Isso porque não há vedação legal expressa à concessão de afastamento para participação em curso de formação, sendo, ao revés, reconhecido administrativamente pelo próprio órgão o direito pleiteado, o que reforça a legitimidade da pretensão do impetrante. Sobre o tema: Remessa necessária. Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Servidor municipal efetivo. Autorização para afastamento. Curso de formação em cargo federal. Princípio da isonomia. Possibilidade. Recurso não provido. 1. O servidor municipal possui direito de afastamento, sem remuneração, para participar de Curso de Formação Profissional quando aprovado em outro concurso público, mesmo se tratando de concurso público para cargo pertencente ao quadro do Estado ou da União, ainda que não previsto em estatuto, sob pena de lesão ao princípio da isonomia. 2 - Remessa conhecida e não provida. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7019185-44.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/03/2023 (TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 70191854420228220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 10/03/2023) Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de servidor público estadual ao afastamento, sem remuneração, para participar de curso de formação da Polícia Federal. Aplicação analógica do art. 20, § 4º da Lei Federal nº 8.112/90. Possibilidade. Força normativa da Constituição Federal que assegura a efetividade do direito ao livre acesso ao concurso público. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032082- 39.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 27/02/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023) Grifos acrescidos. No caso em apreço, embora a Lei Complementar nº 122/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte) não disponha expressamente sobre a possibilidade de afastamento nas condições requeridas, o pleito do impetrante encontra respaldo nos precedentes jurisprudenciais anteriormente mencionados. Entretanto, entendo que não é possível acolher o pedido no tocante à manutenção da remuneração durante o período de afastamento, uma vez que as licenças remuneradas somente podem ser concedidas nos casos expressamente autorizados por lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de indevida oneração do erário público. Ademais, sob o mesmo raciocínio, também não deve ser contado o tempo de estágio probatório durante a licença, diante da inexistência de disposição legal neste sentido. Pode-se, por analogia, aplicar a previsão contida no art. 20, §§ 4º e 5ª da Lei Federal nº 8.112/90, que permite que o estágio probatório do servidor fique suspenso enquanto estiver afastado para participação em curso de formação, in verbis: § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). (grifos acrescidos). Nesse sentido, segue precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO AO AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. 1 - Não admitir que os impetrantes se afastem do cargo atual para participarem de curso de formação consistente em etapa de concurso público de outro ente federativo, violaria os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso aos cargos públicos, previstos na Constituição Federal, razão por que, para melhor solução da controvérsia, deverá ser levado em consideração o direito dos servidores, sem que isso prejudique os interesses da coletividade, afastando-se, assim, a percepção de vencimentos durante o período em que estiverem licenciados. 2 - Concedida a licença, o estágio probatório dos impetrantes fica suspenso durante o período do afastamento e será retomado a partir do retorno do servidor, como preveem o art. 39, § 6º, da Lei 10.460/88, acrescido pela Lei 19.156 de 29/12/2015. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança: 02374100720178090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 20/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2018) Grifos acrescidos. Tecidas tais considerações e diante dos precedentes colacionados, a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, porém, sem direito à percepção da remuneração durante este período, bem como suspendendo-se a contagem do prazo probatório. Isto posto, confirmo a liminar, em todos os seus termos, e CONCEDO EM PARTE a segurança para reconhecer a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento e determinar que a parte impetrada conceda em favor do impetrante MARCUS PAULO SILVA PESTANA o afastamento de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, mas com supressão da remuneração, durante o período de duração do Curso de Formação para Policial Penal do Estado do Ceará (Edital 007/2004), suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante a licença. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança. Sem custas. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819775-50.2024.8.20.5124

ID: 311988636

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0819775-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

3ª DEFENSORIA CíVEL DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819775-50.2024.8.20.5124 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARCUS PAULO SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819775-50.2024.8.20.5124 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARCUS PAULO SILVA PESTANA IMPETRADO: Diretor Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) S E N T E N Ç A MARCOS SILVA PESTANA, qualificado nos autos por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato praticado por ANNE CAROLINE LEÔNIDAS PEREIRA, Diretora do Instituto de Criminalística do ITEP/RN. Aduz o impetrante: a) é titular do cargo de Agente Técnico Forense do ITEP, tendo tomado posse no dia 19.12.2022; b) foi aprovado na primeira etapa do concurso para Policial Penal do Ceará, razão pela qual foi convocado para o Curso de Formação Profissional, em caráter eliminatório e classificatório, a ser ministrado em Horizonte-CE; c) o curso de formação não gera vínculo do Estado com o candidato, que pode ou não lograr êxito ao seu final; d) durante o curso, o candidato faz jus a uma bolsa-formação, cujo valor corresponde a 50% do vencimento básico; e) atualmente, recebe remuneração bruta de R$ 2.807,36 junto ao ITEP-RN; f) ingressou com pedido administrativo solicitando o afastamento temporário da sua função, sem prejuízo da remuneração, em virtude do art. 18, II, alínea “c” da Portaria nº 080/2020 do ITEP/RN, que regula o estágio probatório; g) teve seu requerimento indeferido, por ausência de agentes técnicos forenses para compor as escalas de plantão. h) “diante do indeferimento do afastamento de suas funções sem prejuízo da remuneração e tendo em vista que o Curso de formação se iniciou em 21/11/2024 (conforme documentação em anexo), sendo que a bolsa que será paga aos candidatos não é suficiente para a manutenção do impetrante e de sua família, e considerando, ainda, o art. 18º da Portaria nº 080/2020 do ITEP/RN, o indeferimento do pedido administrativo se mostra contrário ao dispositivo legal mencionado, uma vez que a norma expressamente autoriza o afastamento do servidor em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público.” Pugnou, ao final, pela concessão de liminar para “o deferimento do afastamento do servidor público MARCUS PAULO SILVA PESTAVA de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, sem prejuízo de sua remuneração, para participar da Última Etapa do Concurso, considerando-se o período de afastamento como de efetivo exercício, para todos os fins legais.” Subsidiariamente, requereu “que seja concedida a LIMINAR da segurança pretendida, sem a oitiva da parte contrária, para conceder afastamento para tratar de interesses particulares, permitindo-o, com isso, participar da Última Etapa do Concurso.” No mérito, pede a concessão da segurança, para, confirmando a liminar, que seja declarada a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento do impetrante e determinado o seu afastamento para participar de curso de formação profissional. Em decisão de ID Num. 137762879, foi deferida em parte a tutela para determinar que a parte impetrada conceda o afastamento do impetrante de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, mas com supressão da remuneração, durante o período de duração do Curso de Formação para Policial Penal do Estado do Ceará (Edital 007/2004), suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante a licença. A direção do ITEP-RN oficiou este Juízo informando que a decisão foi encaminhada para o Núcleo de Gestão de Pessoas do ITEP/RN-NUGEP para conhecimento e providências cabíveis, encontrando-se o processo em tramitação no SEI nº 03910027.003317/2024-56, com pendência, tão somente, da publicação da portaria por parte da Direção-Geral do ITEP/RN (ID Num. 139457212). Em manifestação de ID Num. 146234913, o Ministério Público opinou pela concessão em parte da segurança, apenas para confirmar a tutela deferida no ID Num. 137762879, concedendo em favor do impetrante o afastamento de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, com supressão da remuneração durante este período. É o que importa relatar. DECIDO. O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). Possui regulamentação na Lei nº 12.016/2009, a qual estabelece seu cabimento para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No presente caso, busca o impetrante compelir a autoridade coatora a conceder- lhe afastamento remunerado de seu cargo público, a fim de viabilizar sua participação na última etapa do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Ceará, qual seja, o curso de formação profissional. Requer, ainda, que o período de afastamento seja computado como de efetivo exercício. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece o direito do servidor público, inclusive aquele em estágio probatório, ao afastamento do cargo para participar de curso de formação relativo à aprovação em novo certame, com fundamento na norma contida no art. 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), aplicável de forma subsidiária aos entes federativos estaduais e municipais. Nessa perspectiva, vale salientar, ainda, que o ITEP/RN expediu a Portaria nº 080/2020, na qual reconheceu o direito de afastamento de seus servidores, ainda que em estágio probatório. Vejamos: Art. 18 Ao Servidor do ITEP/RN em estágio probatório somente pode ser: […] II - autorizado afastamento: a) para servir a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, em exercício de cargo em comissão ou função de confiança; b) para realizar missão oficial no exterior; c) para participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública; (grifos acrescidos) Dessa forma, entendo que a negativa ao pedido de concessão da licença configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao postulado constitucional do amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, I, da CF/88). Isso porque não há vedação legal expressa à concessão de afastamento para participação em curso de formação, sendo, ao revés, reconhecido administrativamente pelo próprio órgão o direito pleiteado, o que reforça a legitimidade da pretensão do impetrante. Sobre o tema: Remessa necessária. Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Servidor municipal efetivo. Autorização para afastamento. Curso de formação em cargo federal. Princípio da isonomia. Possibilidade. Recurso não provido. 1. O servidor municipal possui direito de afastamento, sem remuneração, para participar de Curso de Formação Profissional quando aprovado em outro concurso público, mesmo se tratando de concurso público para cargo pertencente ao quadro do Estado ou da União, ainda que não previsto em estatuto, sob pena de lesão ao princípio da isonomia. 2 - Remessa conhecida e não provida. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7019185-44.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/03/2023 (TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 70191854420228220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 10/03/2023) Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de servidor público estadual ao afastamento, sem remuneração, para participar de curso de formação da Polícia Federal. Aplicação analógica do art. 20, § 4º da Lei Federal nº 8.112/90. Possibilidade. Força normativa da Constituição Federal que assegura a efetividade do direito ao livre acesso ao concurso público. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032082- 39.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 27/02/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023) Grifos acrescidos. No caso em apreço, embora a Lei Complementar nº 122/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte) não disponha expressamente sobre a possibilidade de afastamento nas condições requeridas, o pleito do impetrante encontra respaldo nos precedentes jurisprudenciais anteriormente mencionados. Entretanto, entendo que não é possível acolher o pedido no tocante à manutenção da remuneração durante o período de afastamento, uma vez que as licenças remuneradas somente podem ser concedidas nos casos expressamente autorizados por lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de indevida oneração do erário público. Ademais, sob o mesmo raciocínio, também não deve ser contado o tempo de estágio probatório durante a licença, diante da inexistência de disposição legal neste sentido. Pode-se, por analogia, aplicar a previsão contida no art. 20, §§ 4º e 5ª da Lei Federal nº 8.112/90, que permite que o estágio probatório do servidor fique suspenso enquanto estiver afastado para participação em curso de formação, in verbis: § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). (grifos acrescidos). Nesse sentido, segue precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO AO AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. 1 - Não admitir que os impetrantes se afastem do cargo atual para participarem de curso de formação consistente em etapa de concurso público de outro ente federativo, violaria os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso aos cargos públicos, previstos na Constituição Federal, razão por que, para melhor solução da controvérsia, deverá ser levado em consideração o direito dos servidores, sem que isso prejudique os interesses da coletividade, afastando-se, assim, a percepção de vencimentos durante o período em que estiverem licenciados. 2 - Concedida a licença, o estágio probatório dos impetrantes fica suspenso durante o período do afastamento e será retomado a partir do retorno do servidor, como preveem o art. 39, § 6º, da Lei 10.460/88, acrescido pela Lei 19.156 de 29/12/2015. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança: 02374100720178090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 20/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2018) Grifos acrescidos. Tecidas tais considerações e diante dos precedentes colacionados, a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, porém, sem direito à percepção da remuneração durante este período, bem como suspendendo-se a contagem do prazo probatório. Isto posto, confirmo a liminar, em todos os seus termos, e CONCEDO EM PARTE a segurança para reconhecer a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento e determinar que a parte impetrada conceda em favor do impetrante MARCUS PAULO SILVA PESTANA o afastamento de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, mas com supressão da remuneração, durante o período de duração do Curso de Formação para Policial Penal do Estado do Ceará (Edital 007/2004), suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante a licença. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança. Sem custas. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819405-08.2023.8.20.5124

ID: 309612795

Tribunal: TJRN Órgão: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819405-08.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. F. D. S. D.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0819405-08.2023.8.20.5124 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requeren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0819405-08.2023.8.20.5124 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente de Parnamirim (DPCA/Parnamirim) e outros Requerido: RENILSON BATISTA DE ARAÚJO SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Renilson Batista de Araújo, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Em decisão de id. 111836747, este Juízo recebeu a denúncia. Posteriormente, diante do pedido de instauração de incidente de insanidade mental e conversão da prisão preventiva em internação hospitalar formulado pelo Acusado, este Juízo proferiu decisão em id. 114205150. Após, foi acostado aos autos laudo pericial em id. 123291158. Instado a se manifestar, o órgão ministerial, em razão do laudo retro, que não reconheceu a inimputabilidade do Acusado, tampouco a necessidade de internação hospitalar, pugnou pela homologação do laudo pericial e prosseguimento do feito em todos os seus termos (id. 123639978). Em despacho de id. 124106640, este Juízo, em cumprimento à decisão de id. 114205150, considerando que já foi instaurado incidente de insanidade mental, sob o n.º 0802412-50.2024.8.20.5124, determinou que o presente feito permanecesse suspenso até a sua conclusão, razão pela qual determinou o desentranhamento de todas as movimentações processuais realizadas após a decisão de id. 114205150. Ato contínuo, em decisão de id. 128463114, foi mantida a prisão preventiva decretada. Em seguida, foi colacionada aos autos resposta à acusação em id. 128615431. Em audiência de instrução, realizada em 26 de setembro de 2024, procedeu-se à oitiva da testemunha e dos declarantes presentes, cujos depoimentos foram gravados em mídia digital. Em seguida, verificou-se que a testemunha Luis Carlos Daniel Lima de Oliveira não foi localizada para intimação. Ao ser ouvido, o Ministério Público pleiteou a manutenção da oitiva da referida testemunha, dada sua importância no contexto dos fatos. Assim, foi concedido o prazo de dez dias para que o Ministério Público informasse o endereço atualizado da referida testemunha. Cumprida a diligência em tela, foi determinada a inclusão do feito em nova pauta de audiência de instrução, com prioridade. Em continuidade, a Defesa pugnou pela concessão de liberdade provisória ao Acusado, conforme razões declinadas oralmente. O pleito foi indeferido, sob o fundamento de que continuam presentes as razões que ensejaram a custódia cautelar do Denunciado (id. 132074515). Em petição de id. 137694976, foi formulado novo pedido de revogação da prisão preventiva ou para a conversão da prisão em regime fechado para prisão domiciliar. Ao ser ouvido, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória do Acusado (id. 138099290). Em decisão de id. 138319339, indeferiu o pedido e manteve a prisão preventiva do Acusado, até posterior determinação judicial. Realizada audiência de instrução (id. 143972929), restou consignado: “Presentes ainda, o acusado, acompanhado de sua advogada, Dra. Maria de Fátima da Silva Dias, OAB/RN 18058, e a testemunha Luis Carlos Daniel Lima de Oliveira. Aberta a audiência, de forma híbrida, foi realizada a oitiva da testemunha. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusado. Ao término das oitivas, o Ministério Público informaram não terem mais provas ou diligências adicionais a produzirem, tendo a defesa pugnado, mais uma vez, pela revogação da prisão preventiva. Ao ser ouvido, o Ministério Público opinou pela revogação da prisão preventiva, eis que encerrada a instrução, bem como pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, devendo o Denunciado comprovar nos autos o endereço no qual passará a residir. Em seguida, foi proferida decisão, gravada em mídia digital, revogando a prisão preventiva e determinando a expedição de alvará de soltura. Cumpra-se com urgência. Ao final, foi concedido o prazo sucessivo de dez dias para apresentação de alegações finais pela partes. Todos os depoimentos e manifestações foram gravados através de equipamento de áudio e vídeo, devendo-se proceder à juntadas da mídia aos autos. Cumprida a diligência em tela, façam-me os autos conclusos para sentença”. Ao ser ouvido, o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela improcedência da pretensão acusatória estatal e consequente absolvição do Denunciado (id. 147875939), tendo a Defesa, em alegações finais, pugnado, igualmente, pela absolvição do Denunciado (id. 149258868). É o relatório. Versam os presentes autos sobre Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual visando à condenação de Renilson Batista de Araújo, pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável. Em alegações finais, o órgão ministerial e a Defesa requereram a absolvição do Acusado em relação ao delito imputado na denúncia. Compulsando o conjunto probatório colacionado aos autos, entendo que assiste razão às partes. Pois bem, nos termos do art. 217-A do Código Penal, constitui crime de estupro de vulnerável: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. Importante consignar, antes de adentrar no mérito do citado crime, acerca do supracitado delito, segundo lição constante na obra Crimes Contra Crianças e Adolescentes (Bianchini, Alice, 2.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2024, pág. 133): “A figura do art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) foi pensada para dirimir a divergência relativa ao caráter absoluto ou relativo da presunção de violência, utilizando-se da vulnerabilidade como único critério para a configuração do crime, afastando-se outras hipóteses de validade de consentimento, considerando que a relativização por força de argumentos preconceituosos e de exclusão social, representou historicamente a desproteção das vítimas menos favorecidas” (D'ELIA, 2014, p. 164-166). Ademais, “o elemento subjetivo do tipo é o dolo. Não existe a figura culposa. Exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em buscar a satisfação da lascívia” (NUCCI, Código Penal Comentado, 2017, p. 708). Ressalte-se, ainda, que, consoante a supracitada Autora Bianchini: “Atualmente, a palavra da vítima (principal prova do dissenso) é considerada essencial no processo penal brasileiro, quando da investigação de crimes sexuais. Nesse sentido, consolidou o STJ, como se depreende do julgado cuja ementa é a seguinte: Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos” (STJ. Sexta Turma, AgRg no AREsp 1.275.114/DF, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 21.08.2018, Dje 03.09.2018 - p. 131). No caso em apreço, em sede de alegações finais, destacou o Ministério Público que: “A denúncia foi inicialmente recebida porque havia indícios suficientes da prática do crime. No entanto, durante a instrução processual, as provas coletadas não foram suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime, não sendo possível sustentar as acusações contra o réu. Embora haja indícios de alguma conduta inadequada por parte de Renilson Batista de Araújo, é crucial ressaltar que a acusação se baseia, em grande parte, no depoimento da mãe da vítima. Diante disso, o Ministério Público, considerando a necessidade de provas mais robustas e a observância do princípio do in dubio pro reo, reconhece que não se pode afirmar com a certeza necessária que a conduta em questão configurou, de fato, um abuso sexual contra Maria Fernanda Florêncio de Oliveira. (...) Sendo assim, e considerando que a dúvida deve sempre beneficiar o réu, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, o Ministério Público, embora reconheça a gravidade das acusações e a necessidade de proteção das vítimas vulneráveis, entende que não foram apresentadas provas suficientes e irrefutáveis para embasar uma condenação com a certeza jurídica exigida pelo Direito Penal”. Requereu, assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, inciso LVII, o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por sua vez, o Código de Processo Penal, em seu art. 386, inciso VII, determina que o juiz absolverá o réu quando não houver prova suficiente para a condenação. Pelo que se extrai dos autos, a acusação se baseia, em grande parte, no depoimento da mãe da vítima. Contudo, sob análise detida do conjunto probatório, consoante ressaltado pelo órgão ministerial, “a única testemunha ocular dos fatos, Sr. Luiz Carlos Daniel Lima de Oliveira, em Juízo, esclareceu que não viu qualquer ato libidinoso ser praticado pelo Acusado contra a vítima, mas sim ter ouvido de um terceiro não identificado a possibilidade de sua ocorrência”. Vejamos: “não conhecia a criança Maria Fernanda, nem a mãe ou outros familiares; quando estava trabalhando, os via pela rua; estava trabalhando quando um rapaz parou numa bicicleta, o chamou e disse que achava que o rapaz estava mexendo com a criança; quando o depoente olhou, viu o rapaz saindo andando; foi e disse à mãe da criança; o rapaz da bicicleta perguntou se conhecia o homem (Renilson), tendo o depoente respondido que não; estava colhendo um entulho e levando para o terreno ao lado da igreja, quando um rapaz parou e disse que achava ter um homem mexendo com uma criança; ele perguntou se conhecia, tendo respondido que não, porque estava apenas trabalhando no local; com isso, foi avisar a mãe da criança, no portão dela; não viu ele pegando na parte íntima da criança; quando olhou, Renilson saiu andando; disseram que era um rapaz conhecido lá, de brincar com essa criança; o rapaz da bicicleta disse que achava que o homem estava mexendo na criança, não que viu; não viu o acusado correndo, ele saiu andando na frente da casa da vítima; chamou a mãe da criança e voltou para o seu trabalho; não conversou com Renilson; ele não parecia estar fazendo nada de errado; quando chegou e falou para a mãe da menina, ela ficou desesperada; ela só falou o nome dele e saiu doida gritando; já tinha visto Renilson passando no local; populares disseram que ela era uma pessoa de bem, não era vagabundo; muitos disseram isso; não lembra de ter lido todo o termo de declarações na Delegacia; não confirma o que tem no termo de declarações na delegacia, de que o rapaz da bicicleta teria dito que viu o réu pegando nas partes íntimas da criança; ele falou que achava ter visto, não que de fato viu; foi o rapaz da bicicleta que disse ter visto o réu abaixado perto do portão; quando o depoente viu, ele já estava saindo da frente da casa, andando; não sabe o nome do rapaz da bicicleta, não conhece ninguém daquele local; o réu não saiu correndo, mas sim andando normal; disse a mãe da criança o que tinha ouvido do rapaz da bicicleta, não afirmou ter visto diretamente; ela foi e disse o nome de Renilson e foi atrás dele; não sabe informar quem é o rapaz da bicicleta”. Com efeito, no caso em apreço, verifica-se a existência de inconsistências e lacunas que comprometem a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do delito e à responsabilização penal do Acusado. Isso porque, como bem pontuado pelo Parquet, “Luiz Carlos relatou que, enquanto estava na rua, um rapaz que passava de bicicleta comentou ter visto um indivíduo, que posteriormente foi identificado como o réu, abaixado próximo ao portão da residência em questão. Intrigado com o comentário, direcionou seu olhar para o local indicado, mas neste momento o réu já estava se afastando da frente da casa, caminhando pela rua. O rapaz da bicicleta seguiu seu caminho, e a testemunha não conseguiu identificá-lo nem obter mais informações. Luiz Carlos também afirmou não conhecer nenhum dos moradores daquela rua e que, pelo que pôde observar, o réu não parecia estar envolvido em nenhuma atividade suspeita ou ilegal. Preocupado com a possibilidade de algo ter acontecido com a criança que morava na casa, Luiz Carlos decidiu contar à mãe dela o que ouvira do ciclista, sem, no entanto, afirmar ter presenciado qualquer ação criminosa por parte do réu. A mãe da criança, alarmada com a informação, iniciou uma busca por Renilson, que foi posteriormente identificado como o réu, e tomou as medidas que julgou necessárias”. Ademais, vê-se que o depoimento da referida testemunha apresenta divergências relevantes entre a versão prestada na fase inquisitorial e aquela confirmada em juízo, uma vez que, conforme apontado pelo Ministério Público, “enquanto na delegacia consta que o rapaz da bicicleta teria afirmado ter visto o réu "pegando nas partes íntimas da criança", em juízo, Luiz Carlos afirmou que o rapaz apenas "achava ter visto" o réu mexendo com a criança, sem confirmar ter presenciado o ato libidinoso”. Tais inconsistências, de fato, comprometem sua credibilidade e geram dúvidas sobre o que, de fato, teria ocorrido no momento em questão e, consequentemente, sobre a materialidade do crime, eis que o relato indireto é insuficiente para embasar uma condenação, especialmente diante da inexistência de outros elementos que demonstrem, com segurança, a ocorrência da prática criminosa imputada. Além disso, vê-se que o laudo de conjunção carnal realizado na fase inquisitorial não constatou rotura do hímen ou outros vestígios de conjunção carnal recente (111508992 - Pág. 40). Por outro lado, o laudo de exame psicológico de id. 111508992 - Pág. 43, conquanto tenha apontado sinais compatíveis com experiência de abuso, não tem valor probatório autônomo para sustentar uma condenação, notadamente por essa conclusão ser derivada de relatos indiretos e da interpretação de fenômenos psicológicos a partir de terceiros, e não da percepção e expressão da própria vítima sobre os eventos, em razão da sua pouca idade, como bem pontuado pelo Parquet, razões pelas quais “a conclusão do exame técnico, embora possa fornecer indícios relevantes, não possui a mesma força probatória que teria se fosse embasada em uma escuta direta e detalhada da vítima. A interpretação de relatos de terceiros, por mais coerentes que sejam, está sujeita a vieses e à própria percepção dos entrevistados sobre os acontecimentos e o estado emocional da criança”. Ressalte-se, ainda, que, as demais testemunhas ouvidas em audiência são familiares do Acusado e não presenciaram os fatos objeto da imputação, motivo pelo qual suas declarações apresentam contribuição limitada para a elucidação da controvérsia penal instaurada, bem como considerando que, em seu interrogatório judicial, o Acusado negou a prática do delito que lhe é imputado, apresentando narrativa que, em certa medida, guarda compatibilidade com os elementos trazidos pela testemunha ouvida nos autos, Sr. Luiz. Assim, embora as alegações envolvam temática gravíssima e mereçam toda a atenção do Poder Judiciário, a ausência de provas seguras, coerentes e suficientes impõe a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, razão pela qual, à vista das provas coligidas e em prestígio ao princípio do in dubio pro reo, não sendo possível concluir de forma induvidosa o fato descrito na peça acusatória, entendo que se impõe a absolvição do Acusado no tocante à conduta descrita no referido tipo penal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para ABSOLVER Renilson Batista de Araújo da imputação relativa ao crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal. Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Intimem-se. Sentença com força de mandado/ofício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820260-50.2024.8.20.5124

ID: 275919352

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820260-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0820260-50.2024.8.20.5124 AUTOR: JAILSON ALEXANDRE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA JAILSON ALEXANDRE DA COSTA, já qualificado nos autos, via advogado (a) habilitado (a), ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO BRADESCO, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) constatou que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, decorrente de supostos débitos nos valores R$ 4.615,22 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e de R$ 1.220,17 (um mil e duzentos e vinte reais e dezessete centavos); b) jamais teve relação jurídica com a parte ré que justifique a inscrição vergastada; e, c) além disso, a parte ré não realizou a notificação prévia, relativa à negativação. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação da tutela para que a parte ré seja compelida a excluir o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de provimentos finais, pleiteou: a) a confirmação da tutela vindicada; b) a declaração de inexistência dos contratos vergastados; c) a condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos efetuados nos seus rendimentos; e, d) imposição ao banco réu do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Indeferida a tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça (decisão de ID 138227963). A tentativa de autocomposição foi frustrada, tendo a parte autora não comparecido ao rito (ID 141803901). Citado, o banco réu apresentou a contestação de ID 143024508. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, No mérito, sustentou, em resumo, que: a) existe relação jurídica entre as partes, dado que ambas formalizaram ajuste, o qual não padece de vício algum que possa ensejar sua anulação; b) em virtude disso, as cobranças realizadas à parte autora configura exercício regular do direito do banco demandado; e, c) não há falar em dano moral e tampouco em restituição de valores, porquanto não cometeu nenhum ato ilícito contra a parte autora, além do fato dela não ter comprovado o suposto dano sofrido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. A peça defensiva veio acompanhada de documentos. Réplica à contestação ao ID 144655055. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I. PRELIMINARES I.1. Ausência de Pretensão Resistida Quanto à ausência de interesse de agir, esclareço que ela decorre da inutilidade do provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu. Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na alegação autoral de ter sofrido prejuízos de cunho moral e material em razão do defeito na prestação do serviço cometido pela parte requerida, circunstância que deverá receber do Poder Judiciário a necessária análise. Igualmente, a adequação da via eleita também se faz presente, tendo em vista que a ação em testilha, de cunho declaratório e indenizatório, e intentada sob o rito do procedimento comum, é meio hábil para se aferir a existência ou não dos pressupostos caracterizados do dever de indenizar e das demais pretensões insertas na peça vestibular, razões pelas quais não há falar em falta de interesse de agir. Acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF. Basta, pois, apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, portanto, receber a tutela jurisdicional. Frente ao esposado, RECHAÇO a preliminar em apreço. II- MÉRITO II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “ é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Registro que, a despeito de estar sendo alegada nos autos a ausência da relação jurídica entre as partes que originou os descontos em vergasta, aplica-se ao caso a legislação consumerista, pois a parte autora figura na condição de "consumidor equiparado", por força do disposto no art. 17, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Inexistência da Relação Contratual entre as Partes A causa de pedir da presente testilha reside na inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a anotação no cadastro restritivo realizado pelo Banco Bradesco, os quais a parte ré reconhece, sustentando ter agido em exercício regular de direito. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma jamais ter firmado o referido contrato com a parte ré. Logo, cabia a esta provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Em razão da natureza do negócio jurídico, a comprovação da existência da relação contratual entre os litigantes apenas pode ser feita com a juntada do instrumento contratual. Não se vislumbra outra prova apta a comprovar a existência de liame jurídico entre as partes, haja vista que os contratos deste jaez são escritos. Neste particular, a parte demandada não juntou nos autos qualquer comprovação que legitime a celebração do negócio jurídico. Além disso, em sede de réplica, a parte autora impugnou a existência de liame. Nesse contexto, incumbe à parte demandada o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, na forma do art. 429, II, do CPC, bem como a existência de tal documentação. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitiva nº 1.061, firmou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". De fato, restou comprovado que a parte autora não celebrou o negócio jurídico em verte, ou seja, não há justificativa para as anotações inseridas nos cadastros restritivos, sendo certo que a instituição não desincumbiu do ônus que lhe incumbe. Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e hospedando em mente que a parte requerida não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a autora, tem-se que as anotações em questão são inexistentes, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, reputo como inexistente a relação jurídica que deu ensejo ao presente litígio, motivo pelo qual passo a apreciação dos danos morais pleiteados pela parte autora. II.3 – Do Dano Moral A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é objetiva (Enunciado 297 de Súmula do STJ). Prescinde do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Todavia, no escólio da doutrina e da jurisprudência pátrias, o fato de terceiro somente atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Nesse sentido, é notório que a utilização fraudulenta de documentos pessoais extraviados se tornou prática corriqueira. Na verdade, a fraude na contratação, perante as instituições financeiras, perpetrada por meio de documentos extraviados ou clonados, é um caso fortuito interno que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária e inserida em seus riscos, motivo pelo qual não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar. Assim, em razão do risco do empreendimento, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Enunciado 479 de súmula do STJ). Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado tem adotado entendimento de que empréstimo, desconto em benefício previdenciário ou celebração de contrato sem a anuência ou solicitação do consumidor enseja dano moral in re ipsa. Todavia, não se aplica ao presente caso a incidência da Súmula 385 do STJ, uma vez que, embora exista processo referente as inscriçoes promovidas pelo Fundo de Investimentos Creditórios Não Padronizados II, a regularidade está sendo contestada nos autos 0820253-58.2024.8.20.5124, em trâmite na Terceira Vara Cível de Parnamirim. Por outro lado, a inscrição legítima preexiste no documento de ID 137656897 – pág. 7, realizada pela BRISANET SERVIÇOS DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÃO foi posterior aos objetos discutidos neste caderno processual. Nesse diapasão, à míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Portanto, albergando-me nas circunstâncias de fato e de direito supra alinhavadas e observando os critérios aplicáveis à espécie, entendo que a existência de inscrições posteriores deve ser parâmetro para sopesar os danos morais, de modo que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o injusto sofrido pelo autor. II.4- Não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de Conciliação O Código de Processo Civil elucida que o rito conciliatório apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem de forma expressa o desinteresse ou quando os autos não comportarem a autocomposição, é o que dita o art. 334, §4º, do CPC. Da análise da ata do CEJUSC, houve a ausência da parte requerente, embora intimada para comparecer ao ato. O art. 334, §8º, do CPC, aduz que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. É o que sucedeu nos autos em liça. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) declarar inexistente as anotações dos contratos nº 140070199ARF805007, no valor de $ 4.615,22 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e nº 140070199444341987, na quantia de R$ 1.220,17 (um mil e duzentos e vinte reais e dezessete centavos); b) determino que a parte ré, no prazo de 72 horas, a contar de sua intimação, adote as providências necessárias com vistas à retirada da inscrição vergastada dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. c) condenar o banco demandado ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Enunciado 54 de Súmula do STJ), e correção monetária (IPCA) a contar desta data (data do arbitramento – Enunciado 362 de súmula do STJ). d) condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça Em razão da sucumbência do banco demandado, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820260-50.2024.8.20.5124

ID: 275919353

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820260-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0820260-50.2024.8.20.5124 AUTOR: JAILSON ALEXANDRE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA JAILSON ALEXANDRE DA COSTA, já qualificado nos autos, via advogado (a) habilitado (a), ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO BRADESCO, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) constatou que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, decorrente de supostos débitos nos valores R$ 4.615,22 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e de R$ 1.220,17 (um mil e duzentos e vinte reais e dezessete centavos); b) jamais teve relação jurídica com a parte ré que justifique a inscrição vergastada; e, c) além disso, a parte ré não realizou a notificação prévia, relativa à negativação. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação da tutela para que a parte ré seja compelida a excluir o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de provimentos finais, pleiteou: a) a confirmação da tutela vindicada; b) a declaração de inexistência dos contratos vergastados; c) a condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos efetuados nos seus rendimentos; e, d) imposição ao banco réu do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Indeferida a tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça (decisão de ID 138227963). A tentativa de autocomposição foi frustrada, tendo a parte autora não comparecido ao rito (ID 141803901). Citado, o banco réu apresentou a contestação de ID 143024508. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, No mérito, sustentou, em resumo, que: a) existe relação jurídica entre as partes, dado que ambas formalizaram ajuste, o qual não padece de vício algum que possa ensejar sua anulação; b) em virtude disso, as cobranças realizadas à parte autora configura exercício regular do direito do banco demandado; e, c) não há falar em dano moral e tampouco em restituição de valores, porquanto não cometeu nenhum ato ilícito contra a parte autora, além do fato dela não ter comprovado o suposto dano sofrido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. A peça defensiva veio acompanhada de documentos. Réplica à contestação ao ID 144655055. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I. PRELIMINARES I.1. Ausência de Pretensão Resistida Quanto à ausência de interesse de agir, esclareço que ela decorre da inutilidade do provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu. Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na alegação autoral de ter sofrido prejuízos de cunho moral e material em razão do defeito na prestação do serviço cometido pela parte requerida, circunstância que deverá receber do Poder Judiciário a necessária análise. Igualmente, a adequação da via eleita também se faz presente, tendo em vista que a ação em testilha, de cunho declaratório e indenizatório, e intentada sob o rito do procedimento comum, é meio hábil para se aferir a existência ou não dos pressupostos caracterizados do dever de indenizar e das demais pretensões insertas na peça vestibular, razões pelas quais não há falar em falta de interesse de agir. Acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF. Basta, pois, apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, portanto, receber a tutela jurisdicional. Frente ao esposado, RECHAÇO a preliminar em apreço. II- MÉRITO II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “ é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Registro que, a despeito de estar sendo alegada nos autos a ausência da relação jurídica entre as partes que originou os descontos em vergasta, aplica-se ao caso a legislação consumerista, pois a parte autora figura na condição de "consumidor equiparado", por força do disposto no art. 17, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Inexistência da Relação Contratual entre as Partes A causa de pedir da presente testilha reside na inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a anotação no cadastro restritivo realizado pelo Banco Bradesco, os quais a parte ré reconhece, sustentando ter agido em exercício regular de direito. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma jamais ter firmado o referido contrato com a parte ré. Logo, cabia a esta provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Em razão da natureza do negócio jurídico, a comprovação da existência da relação contratual entre os litigantes apenas pode ser feita com a juntada do instrumento contratual. Não se vislumbra outra prova apta a comprovar a existência de liame jurídico entre as partes, haja vista que os contratos deste jaez são escritos. Neste particular, a parte demandada não juntou nos autos qualquer comprovação que legitime a celebração do negócio jurídico. Além disso, em sede de réplica, a parte autora impugnou a existência de liame. Nesse contexto, incumbe à parte demandada o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, na forma do art. 429, II, do CPC, bem como a existência de tal documentação. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitiva nº 1.061, firmou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". De fato, restou comprovado que a parte autora não celebrou o negócio jurídico em verte, ou seja, não há justificativa para as anotações inseridas nos cadastros restritivos, sendo certo que a instituição não desincumbiu do ônus que lhe incumbe. Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e hospedando em mente que a parte requerida não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a autora, tem-se que as anotações em questão são inexistentes, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, reputo como inexistente a relação jurídica que deu ensejo ao presente litígio, motivo pelo qual passo a apreciação dos danos morais pleiteados pela parte autora. II.3 – Do Dano Moral A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é objetiva (Enunciado 297 de Súmula do STJ). Prescinde do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Todavia, no escólio da doutrina e da jurisprudência pátrias, o fato de terceiro somente atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Nesse sentido, é notório que a utilização fraudulenta de documentos pessoais extraviados se tornou prática corriqueira. Na verdade, a fraude na contratação, perante as instituições financeiras, perpetrada por meio de documentos extraviados ou clonados, é um caso fortuito interno que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária e inserida em seus riscos, motivo pelo qual não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar. Assim, em razão do risco do empreendimento, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Enunciado 479 de súmula do STJ). Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado tem adotado entendimento de que empréstimo, desconto em benefício previdenciário ou celebração de contrato sem a anuência ou solicitação do consumidor enseja dano moral in re ipsa. Todavia, não se aplica ao presente caso a incidência da Súmula 385 do STJ, uma vez que, embora exista processo referente as inscriçoes promovidas pelo Fundo de Investimentos Creditórios Não Padronizados II, a regularidade está sendo contestada nos autos 0820253-58.2024.8.20.5124, em trâmite na Terceira Vara Cível de Parnamirim. Por outro lado, a inscrição legítima preexiste no documento de ID 137656897 – pág. 7, realizada pela BRISANET SERVIÇOS DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÃO foi posterior aos objetos discutidos neste caderno processual. Nesse diapasão, à míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Portanto, albergando-me nas circunstâncias de fato e de direito supra alinhavadas e observando os critérios aplicáveis à espécie, entendo que a existência de inscrições posteriores deve ser parâmetro para sopesar os danos morais, de modo que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o injusto sofrido pelo autor. II.4- Não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de Conciliação O Código de Processo Civil elucida que o rito conciliatório apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem de forma expressa o desinteresse ou quando os autos não comportarem a autocomposição, é o que dita o art. 334, §4º, do CPC. Da análise da ata do CEJUSC, houve a ausência da parte requerente, embora intimada para comparecer ao ato. O art. 334, §8º, do CPC, aduz que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. É o que sucedeu nos autos em liça. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) declarar inexistente as anotações dos contratos nº 140070199ARF805007, no valor de $ 4.615,22 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e nº 140070199444341987, na quantia de R$ 1.220,17 (um mil e duzentos e vinte reais e dezessete centavos); b) determino que a parte ré, no prazo de 72 horas, a contar de sua intimação, adote as providências necessárias com vistas à retirada da inscrição vergastada dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. c) condenar o banco demandado ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Enunciado 54 de Súmula do STJ), e correção monetária (IPCA) a contar desta data (data do arbitramento – Enunciado 362 de súmula do STJ). d) condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça Em razão da sucumbência do banco demandado, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820260-50.2024.8.20.5124

ID: 275919355

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820260-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0820260-50.2024.8.20.5124 AUTOR: JAILSON ALEXANDRE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA JAILSON ALEXANDRE DA COSTA, já qualificado nos autos, via advogado (a) habilitado (a), ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO BRADESCO, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) constatou que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, decorrente de supostos débitos nos valores R$ 4.615,22 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e de R$ 1.220,17 (um mil e duzentos e vinte reais e dezessete centavos); b) jamais teve relação jurídica com a parte ré que justifique a inscrição vergastada; e, c) além disso, a parte ré não realizou a notificação prévia, relativa à negativação. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação da tutela para que a parte ré seja compelida a excluir o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de provimentos finais, pleiteou: a) a confirmação da tutela vindicada; b) a declaração de inexistência dos contratos vergastados; c) a condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos efetuados nos seus rendimentos; e, d) imposição ao banco réu do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Indeferida a tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça (decisão de ID 138227963). A tentativa de autocomposição foi frustrada, tendo a parte autora não comparecido ao rito (ID 141803901). Citado, o banco réu apresentou a contestação de ID 143024508. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, No mérito, sustentou, em resumo, que: a) existe relação jurídica entre as partes, dado que ambas formalizaram ajuste, o qual não padece de vício algum que possa ensejar sua anulação; b) em virtude disso, as cobranças realizadas à parte autora configura exercício regular do direito do banco demandado; e, c) não há falar em dano moral e tampouco em restituição de valores, porquanto não cometeu nenhum ato ilícito contra a parte autora, além do fato dela não ter comprovado o suposto dano sofrido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. A peça defensiva veio acompanhada de documentos. Réplica à contestação ao ID 144655055. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I. PRELIMINARES I.1. Ausência de Pretensão Resistida Quanto à ausência de interesse de agir, esclareço que ela decorre da inutilidade do provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu. Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na alegação autoral de ter sofrido prejuízos de cunho moral e material em razão do defeito na prestação do serviço cometido pela parte requerida, circunstância que deverá receber do Poder Judiciário a necessária análise. Igualmente, a adequação da via eleita também se faz presente, tendo em vista que a ação em testilha, de cunho declaratório e indenizatório, e intentada sob o rito do procedimento comum, é meio hábil para se aferir a existência ou não dos pressupostos caracterizados do dever de indenizar e das demais pretensões insertas na peça vestibular, razões pelas quais não há falar em falta de interesse de agir. Acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF. Basta, pois, apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, portanto, receber a tutela jurisdicional. Frente ao esposado, RECHAÇO a preliminar em apreço. II- MÉRITO II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “ é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Registro que, a despeito de estar sendo alegada nos autos a ausência da relação jurídica entre as partes que originou os descontos em vergasta, aplica-se ao caso a legislação consumerista, pois a parte autora figura na condição de "consumidor equiparado", por força do disposto no art. 17, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Inexistência da Relação Contratual entre as Partes A causa de pedir da presente testilha reside na inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a anotação no cadastro restritivo realizado pelo Banco Bradesco, os quais a parte ré reconhece, sustentando ter agido em exercício regular de direito. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma jamais ter firmado o referido contrato com a parte ré. Logo, cabia a esta provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Em razão da natureza do negócio jurídico, a comprovação da existência da relação contratual entre os litigantes apenas pode ser feita com a juntada do instrumento contratual. Não se vislumbra outra prova apta a comprovar a existência de liame jurídico entre as partes, haja vista que os contratos deste jaez são escritos. Neste particular, a parte demandada não juntou nos autos qualquer comprovação que legitime a celebração do negócio jurídico. Além disso, em sede de réplica, a parte autora impugnou a existência de liame. Nesse contexto, incumbe à parte demandada o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, na forma do art. 429, II, do CPC, bem como a existência de tal documentação. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitiva nº 1.061, firmou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". De fato, restou comprovado que a parte autora não celebrou o negócio jurídico em verte, ou seja, não há justificativa para as anotações inseridas nos cadastros restritivos, sendo certo que a instituição não desincumbiu do ônus que lhe incumbe. Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e hospedando em mente que a parte requerida não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a autora, tem-se que as anotações em questão são inexistentes, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, reputo como inexistente a relação jurídica que deu ensejo ao presente litígio, motivo pelo qual passo a apreciação dos danos morais pleiteados pela parte autora. II.3 – Do Dano Moral A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é objetiva (Enunciado 297 de Súmula do STJ). Prescinde do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Todavia, no escólio da doutrina e da jurisprudência pátrias, o fato de terceiro somente atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Nesse sentido, é notório que a utilização fraudulenta de documentos pessoais extraviados se tornou prática corriqueira. Na verdade, a fraude na contratação, perante as instituições financeiras, perpetrada por meio de documentos extraviados ou clonados, é um caso fortuito interno que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária e inserida em seus riscos, motivo pelo qual não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar. Assim, em razão do risco do empreendimento, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Enunciado 479 de súmula do STJ). Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado tem adotado entendimento de que empréstimo, desconto em benefício previdenciário ou celebração de contrato sem a anuência ou solicitação do consumidor enseja dano moral in re ipsa. Todavia, não se aplica ao presente caso a incidência da Súmula 385 do STJ, uma vez que, embora exista processo referente as inscriçoes promovidas pelo Fundo de Investimentos Creditórios Não Padronizados II, a regularidade está sendo contestada nos autos 0820253-58.2024.8.20.5124, em trâmite na Terceira Vara Cível de Parnamirim. Por outro lado, a inscrição legítima preexiste no documento de ID 137656897 – pág. 7, realizada pela BRISANET SERVIÇOS DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÃO foi posterior aos objetos discutidos neste caderno processual. Nesse diapasão, à míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Portanto, albergando-me nas circunstâncias de fato e de direito supra alinhavadas e observando os critérios aplicáveis à espécie, entendo que a existência de inscrições posteriores deve ser parâmetro para sopesar os danos morais, de modo que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o injusto sofrido pelo autor. II.4- Não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de Conciliação O Código de Processo Civil elucida que o rito conciliatório apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem de forma expressa o desinteresse ou quando os autos não comportarem a autocomposição, é o que dita o art. 334, §4º, do CPC. Da análise da ata do CEJUSC, houve a ausência da parte requerente, embora intimada para comparecer ao ato. O art. 334, §8º, do CPC, aduz que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. É o que sucedeu nos autos em liça. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) declarar inexistente as anotações dos contratos nº 140070199ARF805007, no valor de $ 4.615,22 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e nº 140070199444341987, na quantia de R$ 1.220,17 (um mil e duzentos e vinte reais e dezessete centavos); b) determino que a parte ré, no prazo de 72 horas, a contar de sua intimação, adote as providências necessárias com vistas à retirada da inscrição vergastada dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. c) condenar o banco demandado ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Enunciado 54 de Súmula do STJ), e correção monetária (IPCA) a contar desta data (data do arbitramento – Enunciado 362 de súmula do STJ). d) condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça Em razão da sucumbência do banco demandado, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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