Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825841-03.2024.8.20.5106" – Página 10 de 17

Processo nº 0815656-03.2024.8.20.5106

ID: 261013855

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0815656-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

EAGLY AURELIO VIEIRA GALDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815656-03.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815656-03.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo SANDRO DA COSTA Advogado(s): EAGLY AURELIO VIEIRA GALDINO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0815656-03.2024.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADOR(A): DR. RAUL NOGUEIRA SANTOS RECORRIDA: SANDRO DA COSTA ADVOGADO(A): DR. EAGLY AURELIO VIEIRA GALDINO JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. AFASTAMENTO. LICENÇA ESPECIAL POR ASSIDUIDADE. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVIDADE NEM CONTADO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE A ATIVIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 101 A 103 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29/2008. RECUSA DO PODER PÚBLICO. CONDUTA CENSURÁVEL. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente ao pagamento de indenização referente à licença especial não usufruídas, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, da citação, incidindo, a contar de 09 de dezembro de 2021, a taxa Selic. 2 – Por inexistir deferimento no curso do feito ou pedido em fase recursal, não se conhece da impugnação à justiça gratuita. 3 – O prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação com a finalidade de receber em pecúnia licenças especiais não gozadas tem início da publicação do ato de aposentadoria, segundo a exegese do Decreto nº 20.910/32, lapso esse não ultrapassado, de acordo com precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.909.827/SC, 2ªT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 11/4/2022, DJe 19/4/2022; REsp n. 1.840.570/RS, 1ªT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 16/11/2021, DJe 23/11/2021. 4 – A licença especial é garantida ao servidor público municipal de Mossoró a título de recompensa pelo comparecimento contínuo ao trabalho, a ser usufruído por três meses a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, quando cumpridos os demais requisitos autorizadores para a concessão dela, elencados no art. 103 da LCM n° 29/2008. 5 – Apesar da ausência de regra que discipline a possibilidade de conversão da licença especial não gozada em pecúnia, a jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça preenche a lacuna ao permitir convertê-la, desde que não fruída nem contada em dobro para fins de aposentadoria, para evitar o locupletamento ilícito da Administração Pública, que se beneficia no período dos serviços prestados pelo servidor. 6 – Admite-se trazer à tona de ofício a matéria dos juros moratórios (AgInt no Resp. 1895569/SP, 1ªT, Rela. Min. Regina Helena Costa, j.12/09/2022, DJe 15/09/2022), para incidi-los a partir do vencimento da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial do STJ respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 7 – Recurso conhecido e desprovido. 8 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 9 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer da impugnação da gratuidade da justiça, conhecer do Recurso Inominado, afastar a prescrição, negar-lhe provimento e, de ofício, alterar a fixação dos juros moratórios, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Clementino Barros x Romulo Savio De Paiva

ID: 305818567

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818081-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CLEMENTINO BARROS

Polo Passivo:

ROMULO SAVIO DE PAIVA

Intimação

Advogados:

ROMULO SAVIO DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CLEMENTINO BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0818081-03.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: AUTOR: VANIELDO FERREIRA DO NASCIMENTO Parte Ré: REU: JK CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi sorteado o Sr. FRANCISCO CHARLES CARVALHO DA CRUZ - 104.214.624-18, para atuar como perito na perícia sob ID. 6901/2025. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 23 de junho de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) FRANCISCO CHARLES CARVALHO DA CRUZ - 104.214.624-18, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, ficando, ainda, intimadas acerca da solicitação do agendamento da perícia que será realizado no dia 09 de agosto de 2025, às 09:00 hs, nos termos da petição 155421049 a apresentada pelo Sr. perito. Mossoró/RN, 23 de junho de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Naara Medeiros Camara x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 334100197

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800815-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NAARA MEDEIROS CAMARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA DE PAULA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0800815-03.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: AUTOR: NAARA MEDEIROS CAMARA Parte Ré: REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento ao despacho ID. 156959479, bem como, após consulta à Lista de Peritos Credenciados pelo NUPEJ, procedo com a INDICAÇÃO do(a) Sr(a). Thales Bernardo Alves da Silva, CPF: 08919915490, para atuar como perito(a) na presente demanda O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 23 de julho de 2025 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) Thales Bernardo Alves da Silva, CPF: 08919915490, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 23 de julho de 2025 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Bonfada Reboucas e outros x Gustavo Antonio Feres Paixao e outros

ID: 336800034

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823804-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BONFADA REBOUCAS RAIANNE DE CARVALHO GURGEL

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BONFADA REBOUCAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAIANNE DE CARVALHO GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Naz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: cejusc2@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0823804-03.2024.8.20.5106 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO APELANTE/APELADO: ANA PAULA BONFADA REBOUÇAS Advogado(s): RAIANNE DE CARVALHO GURGEL, ANA PAULA BONFADA REBOUCAS APELANTE/APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELANTE/APELADO: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 32607860 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 13/08/2025 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: cejusc2@tjrn.jus.br ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) . Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817693-03.2024.8.20.5106

ID: 326630728

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817693-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817693-03.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817693-03.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo FRANCISCA LEITE NUNES Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL – 0817693-03.2024.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADOR: VICTOR ALEXIS FERNANDES DINIZ APELADO: FRANCISCA LEITE NUNES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença que, nos autos de execução fiscal nº 0817693-03.2024.8.20.5106, ajuizada para cobrança de R$ 5.172,29 (IPTU e taxas), extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado no Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o prosseguimento da execução fiscal ajuizada pelo Município de Mossoró para cobrança de crédito inferior a R$ 10.000,00, sem a demonstração da adoção prévia das medidas extrajudiciais exigidas pelo Tema nº 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.184 da repercussão geral, fixou que a execução fiscal de pequeno valor exige, como pressuposto processual, a adoção prévia de medidas extrajudiciais, como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo comprovada ineficácia dessas providências. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ reforça esse entendimento, ao dispor que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 somente podem ser ajuizadas mediante demonstração documental da adoção das medidas extrajudiciais obrigatórias. 5. A tese de que a Lei Municipal nº 3.592/2017, que fixa limite mínimo de R$ 500,00 para ajuizamento, afastaria as exigências dos atos normativos e jurisprudenciais de hierarquia superior, não prospera, pois o entendimento fixado no Tema nº 1.184 do STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do art. 927 do CPC e art. 102, § 2º, da CF/88. 6. A revogação da Súmula nº 05 do TJRN, em 07/08/2024, afasta qualquer vedação à extinção de ofício de execuções fiscais por valor considerado ínfimo sem o cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF. 7. Igualmente, a Súmula nº 452 do STJ, que trata da faculdade da Fazenda Pública em desistir de execuções de pequeno valor, não se sobrepõe ao caráter vinculante do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 deve ser precedida de tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto da CDA, salvo comprovada a ineficácia dessas medidas, nos termos do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A ausência de demonstração da adoção das medidas extrajudiciais obrigatórias caracteriza falta de interesse de agir e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. O entendimento firmado no Tema nº 1.184 do STF possui eficácia vinculante e se sobrepõe a normas infraconstitucionais ou entendimentos sumulados em âmbito local ou infraconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC, arts. 485, I e VI, e 927; Lei Municipal nº 3.592/2017; Decreto Municipal nº 7.070/2024; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.184 da repercussão geral; TJRN, Apelação Cível nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, j. 09.08.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0814163-98.2018.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, j. 23.08.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0808900-17.2015.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, j. 23.08.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0804012-78.2015.8.20.5106, Des. João Rebouças, j. 22.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da ação de execução fiscal nº 0817693-03.2024.8.20.5106, ajuizada em face de FRANCISCA LEITE NUNES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184 da repercussão geral, bem como da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, o Município de Mossoró alegou, inicialmente, que a sentença recorrida incorreu em equívoco, porquanto foram devidamente cumpridos os requisitos estabelecidos tanto pelo Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal quanto pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Defendeu que possui programa permanente de conciliação tributária, com previsão legal no Decreto Municipal nº 7.070/2024, bem como realiza a notificação prévia dos contribuintes para regularização do débito antes do ajuizamento da execução, além de manter convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró (CDL) para efetivar a negativação dos inadimplentes junto aos cadastros de proteção ao crédito. Asseverou, ainda, que a decisão impugnada viola a autonomia municipal, especialmente diante da existência da Lei Municipal nº 3.592/2017, que fixou o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no âmbito do Município, sendo, portanto, descabida a extinção do feito pelo simples fato de o crédito ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduziu que os créditos tributários são dotados de natureza pública, revestidos de indisponibilidade, de modo que não pode o Município deles renunciar sem expressa autorização legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da responsabilidade fiscal. Sustentou, outrossim, que é incabível a extinção de ofício da execução fiscal por valor que se entenda irrisório, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 05 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e na Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça. Por derradeiro, argumentou que a presente execução foi proposta antes da publicação da decisão proferida no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se poderia exigir o cumprimento de requisitos que sequer existiam à época do ajuizamento da demanda, de modo que, caso não se entenda pela reforma total da sentença, pugnou, subsidiariamente, pela suspensão do feito, a fim de que possa adotar as diligências complementares cabíveis para cumprimento das exigências legais. Em contrarrazões, a parte apelada não se manifestou até o presente momento, conforme consulta aos autos. Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, tendo em vista o disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente isenta do pagamento das custas processuais em razão da isenção concedida à Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 11.038/2021. Insurge-se o Município de Mossoró contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que extinguiu a execução fiscal de nº 0817693-03.2024.8.20.5106, ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 5.172,29 (cinco mil, cento e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), correspondente a débitos de IPTU e taxas, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184 da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a controvérsia acerca da presença ou não do interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor, firmou o entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais quando, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, não se demonstra a necessidade de utilização da via judicial para cobrança, desde que sejam observadas as competências constitucionais de cada ente federado. Estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal, especialmente quando voltada à cobrança de créditos de pequeno valor, deve ser precedida de medidas extrajudiciais que demonstrem a efetiva tentativa de solução do conflito, seja por meio de tentativa de conciliação ou de adoção de solução administrativa. Ademais, impõe-se também, como regra, o prévio protesto da Certidão de Dívida Ativa, medida que visa conferir maior efetividade à cobrança, salvo nas situações em que restar comprovada a ineficácia desse procedimento em face das particularidades do caso concreto. Além disso, o Supremo Tribunal Federal consignou que, mesmo após o ajuizamento da execução fiscal, é possível aos entes federados requererem a suspensão do processo, a fim de que possam promover as providências extrajudiciais necessárias para satisfação do crédito, devendo, nesse caso, comunicar ao Juízo o prazo necessário para adoção de tais medidas. Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, estabeleceu diretrizes voltadas à racionalização da tramitação das execuções fiscais, dispondo, expressamente, que os feitos de cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) somente poderão ser ajuizados mediante a comprovação de tentativa prévia de conciliação ou de solução administrativa e do protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo se demonstrada, de forma concreta, a ineficácia dessas medidas. No caso em análise, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 31 de julho de 2024, portanto, posteriormente ao julgamento do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, estando, assim, plenamente submetida às exigências dele decorrentes, bem como à disciplina estabelecida na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O valor da execução, no montante de R$ 5.172,29 (cinco mil, cento e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), é, de fato, inferior ao limite fixado como parâmetro para definição de execuções fiscais de baixo valor, conforme previsto na referida Resolução do CNJ. Embora o Município de Mossoró, nas razões de apelação, tenha alegado a existência de medidas administrativas de cobrança, como a possibilidade de parcelamento prevista no Decreto Municipal nº 7.070/2024 e a celebração de contrato com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para negativação de devedores, não se verifica, nos autos, a demonstração de que tais providências foram, de fato, adotadas em relação ao crédito objeto da presente execução fiscal. Não há comprovação de que tenha sido realizada qualquer tentativa concreta de conciliação diretamente com a executada FRANCISCA LEITE NUNES, nem tampouco de que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução tenha sido levada a protesto, nos termos exigidos pela Resolução nº 547/2024 do CNJ e pelo entendimento firmado no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal. As alegações genéricas de que o Município possui legislação municipal, como a Lei nº 3.592/2017, que fixa o patamar mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para ajuizamento de execuções fiscais, não se mostram suficientes para afastar a aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia vinculante decorre do artigo 927 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não se pode acolher o argumento de que a extinção do processo viola os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da separação dos poderes, visto que o próprio Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua função de guardião da Constituição, estabeleceu que a cobrança judicial de créditos fiscais de pequeno valor, sem a prévia adoção de medidas extrajudiciais, revela-se contrária ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Nesse sentido: Apelação Cível nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024; Apelação Cível nº 0814163-98.2018.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; Apelação Cível nº 0808900-17.2015.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; Apelação Cível nº 0804012-78.2015.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/08/2024, publicado em 23/08/2024. Registra-se, ademais, que a Súmula nº 05 deste Tribunal de Justiça, que vedava a extinção de ofício de execuções fiscais sob o fundamento de valor irrisório, foi expressamente revogada em 07 de agosto de 2024, em razão da superveniência do entendimento firmado no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não subsiste qualquer impedimento à aplicação da tese firmada pela Suprema Corte. De igual modo, a Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da faculdade da Administração Pública em relação à extinção de execuções fiscais de pequeno valor, não possui o condão de afastar a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que possui hierarquia superior e efeito erga omnes, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Diante desse contexto, restando incontroverso que a presente execução fiscal foi ajuizada em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não tendo o Município demonstrado a adoção das medidas extrajudiciais obrigatórias, especialmente a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, mostra-se acertada a sentença que extinguiu o processo, por ausência de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença nos termos deste voto. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se formou relação processual válida. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 6 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828169-03.2024.8.20.5106

ID: 313508126

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0828169-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACEDNA DANTAS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JACEDNA DANTAS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms2vfp@tjrn.jus.br Processo: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms2vfp@tjrn.jus.br Processo: 0828169-03.2024.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA. Em razão do não pagamento do débito no prazo legal, foi realizada penhora eletrônica de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, conforme Id. nº 151200617. A executada apresentou petição, no Id nº 153965322, requerendo o desbloqueio de valores em suas contas de sua titularidade, uma vez que a penhora recaiu sobre valores oriundos de seus proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis de acordo com o art. 833, IV, do CPC. Sucintamente relatados, decido. No presente caso, observo que os bloqueios eletrônicos de valores supostamente determinada por este juízo recaíram sobre rendimentos advindos dos proventos de aposentadoria da parte executada. Como se sabe, o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil prescreve a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Com efeito, a parte executada logrou êxito em comprovar, a partir da juntada dos extratos anexados, que a verba foi bloqueada, é proveniente de sua aposentadoria e possui natureza alimentar (Id. nº 153965328). Assim, considerando a impenhorabilidade de tais valores, sobretudo tratando-se de valor módico, não deve subsistir a determinação de bloqueio dos numerários. Por tais considerações, determino à secretaria que certifique nos autos acerca da realização do bloqueio e sendo a diligência positiva, proceda desde logo a liberação dos valores bloqueados, em conta de titularidade do executado junto ao Banco Itaú, via sistema SISBAJUD, ou através de alvará judicial, se for o caso, bem como com o cancelamento da “teimosinha”. Outrossim, determino desde logo o prosseguimento do feito em seus termos ulteriores, notadamente com a realização das medidas restritivas e constritivas pendentes (RENAJUD e INFOJUD) e determinadas anteriormente. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se com urgência. Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828072-03.2024.8.20.5106

ID: 278215983

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828072-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0828072-03.2024.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: JOSE EMILIANO BEZERRA Advogado: JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO - OAB/RN 21940 Parte ré: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - OAB/DF 22748 DESPACHO 1. INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado pelo credor em seu requerimento de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 513 § 2º do CPC. 2. Para o cumprimento do ato, a Secretaria Unificada Cível deve atentar-se para duas circunstâncias: a) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado), através de carta com AR; b) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na inteligência do art. 523, § 1º do CPC. 5. Decorridos o prazo para pagamento voluntário do débito, a Secretaria Unificada Cível deve promover a intimação do credor, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e indique bens do devedor passíveis de penhora. 6. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria desta Vara a expedição de certidão, para a finalidade do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 do mesmo Diploma legal Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825065-03.2024.8.20.5106

ID: 323455531

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825065-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0825065-03.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO - ll000423 Ré(u)(s): MARIA DO SOCORRO MELO MENDES e outros (10) Advogado do(a) REU: MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ - RN7393 Advogados do(a) REU: MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ - RN7393, DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825065-03.2024.8.20.5106

ID: 323455532

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825065-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0825065-03.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO - ll000423 Ré(u)(s): MARIA DO SOCORRO MELO MENDES e outros (10) Advogado do(a) REU: MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ - RN7393 Advogados do(a) REU: MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ - RN7393, DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814201-03.2024.8.20.5106

ID: 309568301

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814201-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0814201-03.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARCIA CRISTINA DA SILVA MAIA e L… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0814201-03.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARCIA CRISTINA DA SILVA MAIA e L. D. M. Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO: 08380701000105, Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.: 07658098000118 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN004909, RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO – PE023155 Advogado do(a) AUTOR KARLA KECIA SOARES SORIANO - RNRN12327A Sentença Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por L. D. M., representado por sua genitora, Márcia Cristina da Silva Maia. A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, ao fundamento de que a condenação por obrigação de fazer (manutenção do plano de saúde) não possui valor econômico certo, de modo que, se considerada, deveria observar como parâmetro apenas uma parcela mensal do plano de saúde, correspondente ao objeto da obrigação imposta. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso, assiste razão parcial à embargante. De fato, a sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, bem como à obrigação de manter ativo o plano de saúde do autor enquanto perdurar o tratamento, sem especificar se esta obrigação deveria ser considerada para fins de fixação da verba honorária. A obrigação de fazer, embora sem valor pecuniário imediato definido, possui conteúdo econômico estimável. No presente caso, tratando-se de reativação e manutenção de plano de saúde por tempo indeterminado, e considerando o pedido inicial e a própria fundamentação da sentença, mostra-se razoável — por equidade — atribuir à obrigação de fazer o valor equivalente a seis mensalidades do plano de saúde contratado, a título de proveito econômico presumido, conforme autoriza o art. 85, §8º, do CPC. Dessa forma, os honorários advocatícios de sucumbência deverão incidir sobre o valor total do proveito econômico obtido, consistente na soma da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) com o valor correspondente a seis mensalidades do plano de saúde, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, considerando o valor vigente à época da reativação do contrato, com atualização monetária. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para ESCLARECER que os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença (10%) devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, consistente na soma da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e da obrigação de fazer (reativação e manutenção do plano de saúde pelo período estimado de seis mensalidades), a ser apurado na fase de cumprimento, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Intimem-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes