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Processo nº 0815264-63.2024.8.20.5106

ID: 257643245

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815264-63.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES POLIANA CARLOS AMORIM DE ARAUJO - ME

Intimação

Advogados:

JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA

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TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815264-63.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOANA DARC MACIEL e outros Ré(u)(s): POLIANA CARLOS AMORIM DE ARAUJO - ME e outros Advogado do(a) REU: JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Advogado do(a) REU: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO - RN14030 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, movida por JOANA DARC MACIEL e MARIA NEUSA LUCAS DOS SANTOS, qualificadas nos autos, neste ato assistidas pela Defensoria Pública do RN, em face de P&A ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO e FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES, igualmente qualificados. As autoras alegam que, desde o mês de fevereiro de 2023, são inquilinas de imóvel residencial situado na Rua Toré, Bairro Planalto 13 de Maio, conforme contrato de locação firmado entre o Sr. Fausto Martins de Oliveira Neto (Locador) e o Sr. Antônio Frank da Silva Filho (locatário), sendo este último filho da demandante Maria Neusa Lucas dos Santos. Afirmam que o locador supra mencionado perdeu a propriedade do imóvel, em leilão judicial, sendo o referido bem, posteriormente, adquirido pelo demandado FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES. Sustentam que foram notificadas pelo réu para desocuparem o imóvel em 30 dias, prazo que consideram irregular, pois teriam direito a 90 dias, nos termos do art. 8º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Asseveram que precisam de mais tempo para concluir a construção de sua nova casa e que sofreram constrangimento de ordem moral com as condutas do novo proprietário e da administradora demandada, argumentando que foram tratadas pelos réus como "invasoras". Em razão disso, ajuizaram a presente ação, pugnando pela concessão de liminar que garanta a sua permanência no imóvel. Ao final, pedem que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00. Pugnaram pelo benefício da justiça gratuita. Em Decisão inaugural, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o pleito de gratuidade judiciária. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Contestando (ID 143809109), o promovido FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que foi reconhecida a legitimidade de sua posse nos autos do processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária às autoras. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da sua posse e da notificação extrajudicial desocupação do imóvel enviada às autoras, além da inexistência de danos morais. Juntou documentos. Em sua Contestação (ID 145316287), a promovida P&A ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, nos mesmos termos já expostos pelo réu FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de danos morais. Em réplica, as autoras informaram que desocuparam o imóvel em razão de ordem judicial proferida no processo 0815785-08.2024.8.20.5106, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de danos morais, nos termos expostos na inicial. Instadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, entendo está presente o interesse processual das autoras, consubstanciado na necessidade e utilidade de buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação pretendida a título de danos morais. resente está o interesse de agir do autor (CPC, Art. 17),consubstanciado na necessidade e utilidade de buscar a tutela jurisdicional para cessar a alegada lesão aseu direito (negativação indevida) e obter a reparação pelos danos sofrido Noutro pórtico, a parte ré FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES impugnou a concessão da gratuidade judiciária às autoras, alegando que as demandantes Contudo, conforme os documentos acostados aos autos pela demandantes, os quais não foram impugnados especificamente pelo demandando, as autoras não possuem capacidade econômica para suportarem as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, tanto é que estão sendo assistidas neste processo pela Defensoria Pública do RN. Logo, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Sem maiores delongas, entendo não assistir razão às autoras. Pelo que consta do contrato de locação e dos documentos acostados à inicial, o locatário do bem objeto da lide foi o Sr. Antônio Frank da Silva Filho, sendo este o responsável pelo pagamento dos alugueis, conforme comprovantes de pagamento acostado ao ID nº 125082646. Logo, depreende-se que as autoras figuraram apenas como possuidoras do imóvel, motivo pelo qual não houve qualquer ato irregular ou ilegal cometido pelo demandado no que tange à notificação extrajudicial de ID 125082640, informando sobre a alienação do bem e concedendo o prazo de 30 dias para a desocupação do bem, considerando que o disposto no art. 8, da Lei nº 8.245, aplica-se ao locatário, e não ao possuidor. Ademais, os prints de conversa de Whastapp colacionados ao ID nº 125082643 não são aptos, por si só, para configurar lesão à esfera moral de direitos das autoras. Nessa perspectiva, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além, de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Destarte, entendo que o dano moral não restou configurado no caos em apreço, ante a ausência de circunstâncias comprovadamente significativas e anormais a ensejar tal pleito. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares suscitadas pelos demandados. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba honorária resta suspensa, uma vez que as autoras são beneficiárias da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 14 de abril de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0815264-63.2024.8.20.5106

ID: 257643408

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815264-63.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CíVEL DE MOSSORó JOANA DARC MACIEL MARIA NEUSA LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815264-63.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOANA DARC MACIEL e outros Ré(u)(s): POLIANA CARLOS AMORIM DE ARAUJO - ME e outros Advogado do(a) REU: JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Advogado do(a) REU: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO - RN14030 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, movida por JOANA DARC MACIEL e MARIA NEUSA LUCAS DOS SANTOS, qualificadas nos autos, neste ato assistidas pela Defensoria Pública do RN, em face de P&A ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO e FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES, igualmente qualificados. As autoras alegam que, desde o mês de fevereiro de 2023, são inquilinas de imóvel residencial situado na Rua Toré, Bairro Planalto 13 de Maio, conforme contrato de locação firmado entre o Sr. Fausto Martins de Oliveira Neto (Locador) e o Sr. Antônio Frank da Silva Filho (locatário), sendo este último filho da demandante Maria Neusa Lucas dos Santos. Afirmam que o locador supra mencionado perdeu a propriedade do imóvel, em leilão judicial, sendo o referido bem, posteriormente, adquirido pelo demandado FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES. Sustentam que foram notificadas pelo réu para desocuparem o imóvel em 30 dias, prazo que consideram irregular, pois teriam direito a 90 dias, nos termos do art. 8º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Asseveram que precisam de mais tempo para concluir a construção de sua nova casa e que sofreram constrangimento de ordem moral com as condutas do novo proprietário e da administradora demandada, argumentando que foram tratadas pelos réus como "invasoras". Em razão disso, ajuizaram a presente ação, pugnando pela concessão de liminar que garanta a sua permanência no imóvel. Ao final, pedem que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00. Pugnaram pelo benefício da justiça gratuita. Em Decisão inaugural, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o pleito de gratuidade judiciária. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Contestando (ID 143809109), o promovido FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que foi reconhecida a legitimidade de sua posse nos autos do processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária às autoras. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da sua posse e da notificação extrajudicial desocupação do imóvel enviada às autoras, além da inexistência de danos morais. Juntou documentos. Em sua Contestação (ID 145316287), a promovida P&A ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, nos mesmos termos já expostos pelo réu FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de danos morais. Em réplica, as autoras informaram que desocuparam o imóvel em razão de ordem judicial proferida no processo 0815785-08.2024.8.20.5106, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de danos morais, nos termos expostos na inicial. Instadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, entendo está presente o interesse processual das autoras, consubstanciado na necessidade e utilidade de buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação pretendida a título de danos morais. resente está o interesse de agir do autor (CPC, Art. 17),consubstanciado na necessidade e utilidade de buscar a tutela jurisdicional para cessar a alegada lesão aseu direito (negativação indevida) e obter a reparação pelos danos sofrido Noutro pórtico, a parte ré FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES impugnou a concessão da gratuidade judiciária às autoras, alegando que as demandantes Contudo, conforme os documentos acostados aos autos pela demandantes, os quais não foram impugnados especificamente pelo demandando, as autoras não possuem capacidade econômica para suportarem as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, tanto é que estão sendo assistidas neste processo pela Defensoria Pública do RN. Logo, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Sem maiores delongas, entendo não assistir razão às autoras. Pelo que consta do contrato de locação e dos documentos acostados à inicial, o locatário do bem objeto da lide foi o Sr. Antônio Frank da Silva Filho, sendo este o responsável pelo pagamento dos alugueis, conforme comprovantes de pagamento acostado ao ID nº 125082646. Logo, depreende-se que as autoras figuraram apenas como possuidoras do imóvel, motivo pelo qual não houve qualquer ato irregular ou ilegal cometido pelo demandado no que tange à notificação extrajudicial de ID 125082640, informando sobre a alienação do bem e concedendo o prazo de 30 dias para a desocupação do bem, considerando que o disposto no art. 8, da Lei nº 8.245, aplica-se ao locatário, e não ao possuidor. Ademais, os prints de conversa de Whastapp colacionados ao ID nº 125082643 não são aptos, por si só, para configurar lesão à esfera moral de direitos das autoras. Nessa perspectiva, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além, de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Destarte, entendo que o dano moral não restou configurado no caos em apreço, ante a ausência de circunstâncias comprovadamente significativas e anormais a ensejar tal pleito. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares suscitadas pelos demandados. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba honorária resta suspensa, uma vez que as autoras são beneficiárias da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 14 de abril de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106

ID: 326214399

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0815785-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDES NUNES

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DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106 IMISSÃO NA POSSE (113) Autor(a)(es): FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Ré(u)(s): JOANA DARC MACIEL Advogados do(a) REU: CAMILA MENDES NUNES - RS62517, DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO - RN18240 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por JOANA DARC MACIEL, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 1430009350, que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, para IMITIR, definitivamente, o promovente, qualificado nos autos, na posse do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial, ficando, pois, convolada em definitiva a liminar deferida nestes autos. JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de perdas e danos. Diz o embargante que a sentença contém omissão acerca da análise do pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, bem como omissão na análise da fundamentação formulada na contestação, acerca da conduta do autor de exigir o imóvel da ré antes de ser proprietário do bem, com base na prova carreada. Intimado, o demandado defendeu a inexistência das omissões alegadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que assiste razão à(ao) embargante, apenas no que tange ao pedido de benefício da justiça gratuita, o que passo a fazê-lo A embargante, em sua contestação, requereu o benefício da gratuidade da justiça, no entanto, nenhuma justificativa ou declaração foi feita no sentido de que não dispõe de meios para custear as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou da família. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. No que pertine a alegação de omissão na análise da fundamentação formulada na contestação, acerca da conduta do autor de exigir o imóvel da ré antes de ser proprietário do bem, com base na prova carreada, verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para acrescentar no dispositivo sentencial: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada. No mais, mantenho incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 11 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106

ID: 326214402

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0815785-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA MENDES NUNES

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDES NUNES

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DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106 IMISSÃO NA POSSE (113) Autor(a)(es): FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Ré(u)(s): JOANA DARC MACIEL Advogados do(a) REU: CAMILA MENDES NUNES - RS62517, DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO - RN18240 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por JOANA DARC MACIEL, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 1430009350, que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, para IMITIR, definitivamente, o promovente, qualificado nos autos, na posse do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial, ficando, pois, convolada em definitiva a liminar deferida nestes autos. JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de perdas e danos. Diz o embargante que a sentença contém omissão acerca da análise do pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, bem como omissão na análise da fundamentação formulada na contestação, acerca da conduta do autor de exigir o imóvel da ré antes de ser proprietário do bem, com base na prova carreada. Intimado, o demandado defendeu a inexistência das omissões alegadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que assiste razão à(ao) embargante, apenas no que tange ao pedido de benefício da justiça gratuita, o que passo a fazê-lo A embargante, em sua contestação, requereu o benefício da gratuidade da justiça, no entanto, nenhuma justificativa ou declaração foi feita no sentido de que não dispõe de meios para custear as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou da família. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. No que pertine a alegação de omissão na análise da fundamentação formulada na contestação, acerca da conduta do autor de exigir o imóvel da ré antes de ser proprietário do bem, com base na prova carreada, verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para acrescentar no dispositivo sentencial: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada. No mais, mantenho incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 11 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106

ID: 326214417

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0815785-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106 IMISSÃO NA POSSE (113) Autor(a)(es): FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Ré(u)(s): JOANA DARC MACIEL Advogados do(a) REU: CAMILA MENDES NUNES - RS62517, DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO - RN18240 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por JOANA DARC MACIEL, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 1430009350, que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, para IMITIR, definitivamente, o promovente, qualificado nos autos, na posse do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial, ficando, pois, convolada em definitiva a liminar deferida nestes autos. JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de perdas e danos. Diz o embargante que a sentença contém omissão acerca da análise do pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, bem como omissão na análise da fundamentação formulada na contestação, acerca da conduta do autor de exigir o imóvel da ré antes de ser proprietário do bem, com base na prova carreada. Intimado, o demandado defendeu a inexistência das omissões alegadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que assiste razão à(ao) embargante, apenas no que tange ao pedido de benefício da justiça gratuita, o que passo a fazê-lo A embargante, em sua contestação, requereu o benefício da gratuidade da justiça, no entanto, nenhuma justificativa ou declaração foi feita no sentido de que não dispõe de meios para custear as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou da família. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. No que pertine a alegação de omissão na análise da fundamentação formulada na contestação, acerca da conduta do autor de exigir o imóvel da ré antes de ser proprietário do bem, com base na prova carreada, verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para acrescentar no dispositivo sentencial: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada. No mais, mantenho incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 11 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0813651-08.2024.8.20.5106

ID: 256518481

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813651-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIO CURADO BROM

Intimação

Advogados:

ELCIO CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813651-08.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813651-08.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELISABETE MATEUS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Demandado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) do reclamado: ELCIO CURADO BROM DESPACHO Ab initio, alvitre-se que a mera inversão do ônus da prova não implica a imposição do custeio da perícia pela parte contra a qual se opera dita inversão, sob pena de flagrante violação ao art. 95 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) In casu, como a perícia foi postulada apenas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 413,24, de acordo com a Portaria da Presidência. Oficie-se ao Núcleo de Perícias para indicar profissional habilitado à realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar se a assinatura aposta no contrato em discussão realmente partiu da parte demandante, confrontando-se para esse fim os seus documentos pessoais com o citado contrato. Indicado o perito pelo núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, em aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC). Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0813651-08.2024.8.20.5106

ID: 256518484

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813651-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813651-08.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813651-08.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELISABETE MATEUS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Demandado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) do reclamado: ELCIO CURADO BROM DESPACHO Ab initio, alvitre-se que a mera inversão do ônus da prova não implica a imposição do custeio da perícia pela parte contra a qual se opera dita inversão, sob pena de flagrante violação ao art. 95 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) In casu, como a perícia foi postulada apenas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 413,24, de acordo com a Portaria da Presidência. Oficie-se ao Núcleo de Perícias para indicar profissional habilitado à realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar se a assinatura aposta no contrato em discussão realmente partiu da parte demandante, confrontando-se para esse fim os seus documentos pessoais com o citado contrato. Indicado o perito pelo núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, em aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC). Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0801041-08.2024.8.20.5106

ID: 306789905

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801041-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA LUSIETE

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801041-08.2024.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: FRANCISCA L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801041-08.2024.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: FRANCISCA LUSIETE DECISÃO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 30258493), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser obstado pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 1359, que firmou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. Nesse sentido, a Corte Suprema assentou que a matéria não ultrapassa o interesse subjetivo das partes e não apresenta relevância do ponto de vista constitucional, já que, em regra, enseja a interpretação de normas locais, sem implicar ofensa direta à Constituição Federal, que inviabiliza sua apreciação em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral e pela consonância do julgado com o entendimento exarado pelo STF, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

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Antonia Rosileide Bezerra De Morais x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Npl I

ID: 292405745

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825291-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSILEIDE BEZERRA DE MORAIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0825291-08.2024.8.20.5106 Parte autora: ANTONIA ROSILEIDE BEZERRA DE MORAIS Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais na qual a autora relata que constatou negativação indevida em seu CPF, pertinente a um contrato junto ao demandado que nunca solicitou. Em defesa, o requerido afirmou que o contrato é legítimo, tendo sido formalizado pela demandante para aquisição de cartão de crédito (contrato nº: 2645400318), com inadimplência verificada em 16/05/2022. É o relatório, decido. Analisando os autos, verifico que a parte autora afirma não ter contratado qualquer serviço da demandada capaz de ensejar negativação em seu CPF, situação que mais uma vez afirmou por oportunidade da impugnação. Ocorre que embora não tenha sido apontado o número do contrato pertinente ao extrato do SPC/SERASA, a demandante teria contratado serviço de cartão de crédito do réu, o mesmo serviço que originou o apontamento, induzindo a veracidade dos fatos apontados na contestação. Deve ainda ser levado em consideração que autora nega e ratifica a negativa quanto a ausência de contratação junto ao requerido, o que certamente existindo, mediante a devida comprovação, seria corresponde ao contrato impugnado. A empresa demandada anexou aos autos proposta de adesão ao cartão de crédito que possui assinatura semelhante à da autora em seus documentos pessoais e procuração (I.D. 148970893, págs. 02/03 e I.D. 148970895, pág. 03). Assim, não sendo o caso de fraude grosseira, faz-se necessária perícia grafotécnica a fim de certificar-se acerca da autenticidade ou não da assinatura que consta no documento, sob pena de prejudicar o direito da autora, ou suprimir-se o direito de defesa do demandado, o que afasta a competência desta justiça especializada. É essa a conclusão que se extrai do art. 3º da Lei nº 9.099/95 quando firma a competência dos Juizados Especiais apenas para o “processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. Sendo certo, ainda, que a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, consoante a conclusão exposta no Enunciado nº 54 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, abaixo reproduzido: Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Desse modo, em virtude da complexidade da causa, identificada pelo objeto da prova pericial, não há como apreciar o mérito da presente demanda neste Juizado Especial, devendo o presente processo ser julgado extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, fine. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0819956-08.2024.8.20.5106

ID: 260918096

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819956-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0819956-08.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: FAGNER SALES DUARTE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FAGNER SALES DUARTE PEREIRA - RN20629 Parte ré: MASTER MAIS VEICULAR E BENEFICIOS Advogado do(a) REU: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 DECISÃO: Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por MASTER MAIS VEICULAR E BENEFICIOS (ID de nº 146595047) em relação à sentença proferida no ID de nº 144836544, nestes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida contra ele embargante por FAGNER SALES DUARTE PEREIRA, defendendo haver contradição naquele decisum, no tocante às parcelas em atraso. Contrarrazões (ID de nº 148802404). Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, não reconheço qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão guerreada, eis que, se houve a determinação do restabelecimento dos efeitos do contrato de proteção veicular, por lógica, também deve existir a contraprestação pelo autor, no tocante ao adimplemento das mensalidades. Ora, o embargante, desvirtuando o instituto, busca valer-se dos embargos declaratórios para obter a reconsideração do decisum atacado, o que não encontra guarida na legislação pátria, tampouco a requisito de aplicação de princípio da fungibilidade. Na mesma linha,o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Informativo 575: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015). Enfim, entendo inexistir medida integrativa ou explicativa a ser adotada, devendo os argumentos apresentados serem matéria submetida à discussão em eventual recurso. Posto isto, INACOLHO os embargos declaratórios opostos por MASTER MAIS VEICULAR E BENEFICIOS (ID de nº 146595047) em relação à sentença proferida no ID de nº 144836544, mantendo-a incólume. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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