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Porto Seguro Companhia De S…

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L De A Carlos

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Prolec Ge Brasil Transmissa…

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Ativos Especiais Ii - Fundo…

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ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ed Investimentos E Particip…

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ED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hbx Ed 4 Urbanismo Ltda

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HBX ED 4 URBANISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Nordeste Do Brasil…

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Cortti Cortes Especiais Em …

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CORTTI CORTES ESPECIAIS EM MARMORES E PORCELANATOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Sabino Pinho Marinh…

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MATHEUS SABINO PINHO MARINHO CANUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitor Emmanuel Gosson Elias

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VITOR EMMANUEL GOSSON ELIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Graciele Ferreira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 277220840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800274-77.2023.8.20.5114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIELE FERREIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800274-77.2023.8.20.5114 Polo ativo MARIA GRACIELE FERREIRA Advogado(s): HALISO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800274-77.2023.8.20.5114 Polo ativo MARIA GRACIELE FERREIRA Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO Polo passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora buscando a majoração do valor indenizatório por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a razoabilidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a capacidade econômica das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório, levando em consideração as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4. Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00, considerando-se adequado e proporcional ao dano moral experimentado pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provido. Tese de julgamento: “ Em virtude do princípio da razoabilidade e proporcionalidade é medida que se impõe a majoração dos danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor considerado adequado para o dano suportado pela autora. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 54. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA GRACIELE FERREIRA em face de sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Canguaretam/RN (ID 29056808), que em sede de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização, julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para: “a) declarar a inexistência da dívida discutida nos autos, com a consequente exclusão, em caráter definitivo, de qualquer cobrança ou inscrição em banco de dados dela provenientes; b) condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula nº 54 do STJ)." Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID 29056809), a apelante requer os benefícios da justiça gratuita. Discorre sobre a responsabilidade objetiva da recorrida, bem como sobre a majoração dos danos morais, devendo ele passar a ser no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Nas contrarrazões (ID 29056811), a parte recorrida refuta todas as argumentações expostas nas razões recursais, e por fim, requer a manutenção da sentença. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita, em razão da presença dos requisitos exigidos pela lei. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir razoabilidade do quantum fixado a título de dano moral. A responsabilidade civil foi reconhecida na sentença, inexistindo recurso de qualquer das partes quanto a este ponto. No que se refere ao quantum fixado a título de dano moral, cumpre perquirir acerca da razoabilidade do montante estabelecido na sentença. Ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da ofensa e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade”(Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária a ser arbitrada como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja irregularmente afetada. Sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença deve ser modificada nesse ponto, devendo o quantum da indenização ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando este condizente com o dano moral experimentado pela parte autora e com o parâmetro dos julgados desta Corte de Justiça, devendo ser mantido o montante fixado pelo julgador a quo. Por fim, deixo de aplicar § 11 do art. 85 do Código de Ritos, em face do provimento parcial do apelo, nos termos do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo provida a apelação, reformando a sentença para majorar os danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0807147-78.2022.8.20.5001

ID: 319998078

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807147-78.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807147-78.2022.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807147-78.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VIRGINIA MARIA DE SOUZA CARVALHO, VERA LUCIA REGIS DE MORAIS, VERA LUCIA DE ARAUJO SOUZA, WELLINGTONIA MARIA MOTA DE PAIVA, WILMA REGINA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Ordinária n.º 001.99.002901-9 (0002901-43.1999.8.20.0001), que tramitou perante este mesmo juízo (IDs 78677454 e 78677455) e reconheceu o direito dos autores substituídos processualmente pelo sindicato da categoria ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para a URV, nos termos da Lei Federal n.º 8.880/1994, foi instaurada, nos presentes autos, a fase de liquidação. Observadas as formalidades processuais, este juízo julgou a liquidação, fixando os valores devidos a cada parte e os parâmetros de incidência da correção monetária e dos juros de mora (ID 111212683), decisão mantida em sede de agravo (ID 132691201). Na sequência, as exequentes requereram o cumprimento de sentença (ID 151224720), instruindo-o com demonstrativos discriminados e atualizado dos créditos (IDs 151226679 e 151226681), nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). A parte executada, por sua vez, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação (ID 156813541). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizou-se a Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, no entanto, ressalto que a parcela referente aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença proferida na ação coletiva, ora executada, deve ser extirpada dos cálculos (Tema 1142 do STF). Ademais, mostra-se desnecessária a verificação mais aprofundada da correção do valor executado, uma vez que o próprio demandado — responsável pela conferência dos cálculos e pelo pagamento — deixou de apresentar impugnação no prazo legal. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo parcialmente os cálculos apresentados pela exequente, nos seguintes termos: 1. WELLINGTONIA MARIA MOTA DE PAIVA - CPF: 778.189.544-49 a) ID da planilha homologada: 151226679 b) Valor devido (bruto): R$ 1.695,47 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 1.695,47 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 05/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 2. VIRGINIA MARIA DE SOUZA CARVALHO - CPF: 480.571.184-15 a) ID da planilha homologada: 151226681 b) Valor devido (bruto): R$ 1.868,51 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 1.868,51 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 05/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono das exequentes, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que os respectivos contratos já se encontram juntados aos autos (IDs 81075952 e 81075959). Intimem-se, ainda, as beneficiárias do presente título para, em quinze dias, informarem os dados de contas bancárias de suas titularidades para futura transferência dos créditos reconhecidos em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Processo nº 0803056-42.2022.8.20.5001

ID: 319996570

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803056-42.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GABRIEL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

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NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES

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ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803056-42.2022.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803056-42.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO GABRIEL DA COSTA, JOSEFA ALEXANDRE DA ROCHA, MARIA DA LUZ SILVA, MARTA MARIA DA SILVA, MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Ordinária n.º 001.99.002901-9 (0002901-43.1999.8.20.0001), que tramitou perante este mesmo juízo (IDs 77956121 e 77956127) e reconheceu o direito dos autores substituídos processualmente pelo sindicato da categoria ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para a URV, nos termos da Lei Federal n.º 8.880/1994, foi instaurada, nos presentes autos, a fase de liquidação. Observadas as formalidades processuais, este juízo julgou a liquidação, fixando os valores devidos a cada parte e os parâmetros de incidência da correção monetária e dos juros de mora (ID 118978485), decisão mantida em sede de agravo (ID 135904262). Na sequência, o exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 151385039), instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 151385042), nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). A parte executada, por sua vez, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação (ID 156813540). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizou-se a Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, no entanto, ressalto que a parcela referente aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença proferida na ação coletiva, ora executada, deve ser extirpada dos cálculos (Tema 1142 do STF). Ademais, mostra-se desnecessária a verificação mais aprofundada da correção do valor executado, uma vez que o próprio demandado — responsável pela conferência dos cálculos e pelo pagamento — deixou de apresentar impugnação no prazo legal. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo parcialmente os cálculos apresentados pela exequente, nos seguintes termos: 1. FRANCISCO GABRIEL DA COSTA - CPF: 157.105.304-25 a) ID da planilha homologada: 151385042 b) Valor devido (bruto): R$ 2.371,45 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 2.371,45 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 05/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor da advogada da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 77956110). Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Processo nº 0838828-61.2025.8.20.5001

ID: 319971627

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0838828-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0838828-61.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0838828-61.2025.8.20.5001 Autor: MARIA DA COSTA NORONHA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA MARIA DA COSTA NORONHA ajuizou ação em 29/05/2025 contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN – IPERN, pleiteando a concessão de isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, alegando ser portadora de cegueira monocular (CID-10 H54.4). Requereu, ainda, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, a concessão da tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos, e o fornecimento de cópia integral do procedimento administrativo. Em 30/05/2025, foi proferida decisão interlocutória apreciando o pedido de tutela de urgência. O Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir por ausência de exaurimento da via administrativa, bem como ilegitimidade passiva do IPERN para eventual restituição. No mérito, sustentaram a inexistência de prova idônea da moléstia grave e a ausência de direito à isenção previdenciária em razão da EC 103/2019 e legislação estadual superveniente. A autora apresentou réplica rebatendo as preliminares e reafirmando o direito à isenção, destacando entendimento do STF sobre a desnecessidade de exaurimento da via administrativa e jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de laudo particular e ao termo inicial da isenção. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminares a) Interesse de agir e necessidade de prévio requerimento administrativo: A controvérsia já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 1525407 (Tema 1373 da repercussão geral), firmou a tese de que o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção do imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. Assim, afasto a preliminar. b) Ilegitimidade passiva do IPERN para restituição: Embora o IPERN figure como responsável pelo pagamento dos proventos e pela operacionalização dos descontos, a restituição dos valores tributários compete ao ente federado (Estado). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do IPERN apenas quanto ao pedido de restituição de valores, extinguindo o feito, nesta parte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prescrição quinquenal O ajuizamento da ação em 29/05/2025 implica a prescrição dos valores anteriores a 29/05/2020. Os descontos a serem restituídos deverão ser limitados a este marco temporal, conforme súmula 85 do STJ e art. 1º do Decreto 20.910/32. Quanto ao mérito o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 estabelece a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, incluindo expressamente a cegueira. Não se exige laudo oficial, podendo a doença ser comprovada por laudo particular, conforme Súmula 598 do STJ e jurisprudência consolidada (Tema 250/STJ, REsp 1.234.140/CE, AgInt no REsp 1.742.599/PR, AgRg no AREsp 533.874/RS, entre outros). No caso, há laudo médico particular atestando cegueira monocular – CID 10 H54.4, o que, conforme reiterada jurisprudência, enquadra-se no conceito legal de “cegueira”, sendo desnecessária contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ). Segundo a jurisprudência do STJ (PUIL 3.606/RS e Tema 250), o termo inicial para concessão e restituição da isenção é a data do laudo médico que atesta a doença, salvo prova de início anterior, ou a data do requerimento administrativo, caso anterior. No presente feito, o diagnóstico está datado de (12/05/2025), sendo este o termo inicial do direito material. Contudo, por força da prescrição quinquenal, apenas os valores a partir de 29/05/2020 são restituíveis. A jurisprudência nacional, em consonância com as alterações promovidas pela EC 103/2019 e legislação estadual (Lei Estadual 11.109/2022), não reconhece isenção para servidores estaduais aposentados portadores de moléstia grave após a nova ordem constitucional, mantendo-se apenas a majoração do teto de isenção, quando previsto em lei local, para determinadas doenças, mas não a isenção total. Nesse contexto, o pedido deve ser julgado improcedente. A restituição do imposto de renda deve ser feita de forma simples, não havendo amparo legal para devolução em dobro, nos termos do entendimento do STJ (AgInt no REsp 1.782.347/RN), pois ausente relação de consumo. Sobre os valores incidem atualização monetária e juros SELIC, conforme Tema 810/STF, art. 3º da EC 113/2021, observando-se o limite de alçada do Juizado Especial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar o direito de MARIA DA COSTA NORONHA à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 12/05/2025, enquanto perdurar o quadro de cegueira monocular; Condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a restituir, de forma simples, os valores de imposto de renda descontados a partir de 12/05/2025, acrescidos de correção e juros SELIC, descontados eventuais valores já restituídos administrativamente; Determinar ao ESTADO DO RN e ao IPERN que cessem, em até 30 dias, os descontos de imposto de renda sobre os proventos da autora, sob pena de expedição de ofício à autoridade competente; Reconhecer a ilegitimidade passiva do IPERN apenas quanto ao pedido de restituição, extinguindo o feito, nessa parte, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; Julgar improcedente o pedido de isenção da contribuição previdenciária; Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, conforme Tema 810/STF e, após 09/12/2021, pela SELIC, observado o limite do art. 2º da Lei 12.153/09, excluídos os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) *Este provimento judicial foi redigido com auxílio de IA Generativa. Houve conferência por ação humana, mas não é possível descartar erros totalmente em razão do estágio inicial da tecnologia. #IA-2ºJEFPNatal#

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Processo nº 0810278-56.2025.8.20.5001

ID: 319958595

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810278-56.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DUARTE DA ROCHA

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PATRICK VINICIUS DE FREITAS DANTAS

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0810278-56.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0810278-56.2025.8.20.5001 Autor: ALDEISA ALVES OLIVEIRA COSTA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ALDEISA ALVES OLIVEIRA COSTA, na qualidade de herdeira do ex-servidor público estadual Aldeci Batista Medeiros, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, objetivando o pagamento do 13º salário proporcional (gratificação natalina) referente ao ano de 2020, ano do falecimento do servidor, na fração de 06/12, com base na última remuneração percebida pelo de cujus. Requereu também a atualização monetária e os juros legais sobre o valor postulado. A parte autora alegou que o falecido, embora aposentado, faleceu no curso do ano de 2020, fazendo jus ao pagamento proporcional da gratificação natalina, nos termos do art. 7º, VIII, da CF/88, da LCE nº 122/94, e da Lei Federal nº 6.858/80, que autoriza o repasse de verbas não recebidas em vida aos herdeiros. O requerido apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No mérito, argumentou inexistir previsão legal para a conversão da gratificação natalina proporcional em pecúnia, defendendo a estrita legalidade das despesas da Administração Pública. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da prescrição quinquenal. O pedido refere-se ao pagamento do 13º proporcional do ano do falecimento, evento ocorrido em 2020, sendo a ação ajuizada em 20/02/2025. Desse modo, a pretensão autoral está abrangida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, não havendo que se falar em prescrição. A controvérsia reside em definir se a autora, na condição de viúva e herdeira, faz jus ao recebimento do valor proporcional do 13º salário (gratificação natalina) do ex-servidor falecido no ano em que ocorreu o óbito, a ser pago pelo IPERN. A Constituição Federal, em seu art. 7º, VIII, estende o direito ao 13º salário tanto a servidores ativos quanto aposentados, além dos pensionistas. O art. 1º da Lei Federal nº 6.858/80 disciplina que os valores devidos e não recebidos em vida pelo servidor devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, norma expressamente invocada pela parte autora. A legislação estadual (Lei Complementar nº 122/1994 – art. 71 e seguintes) também garante o pagamento proporcional da gratificação natalina quando houver fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no ano. Da análise dos autos, verifica-se que o de cujus, ALDECI BATISTA MEDEIROS, faleceu no curso do ano civil, sem receber o 13º salário proporcional devido até o momento do óbito, conforme demonstram a ficha funcional e a ficha financeira em anexo (ID 143586241 e 143586242). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o 13º salário proporcional é devido aos herdeiros do servidor falecido, inclusive por aplicação direta da Lei n.º 6.858/80. Nesse sentido, cito: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL. FALECIMENTO NO CURSO DO ANO. PAGAMENTO AOS HERDEIROS. LEI 6.858/80. DIREITO RECONHECIDO. 1. O artigo 1º da Lei n.º 6.858/80 assegura aos dependentes habilitados perante a Previdência Social o recebimento dos valores devidos aos servidores públicos falecidos, ainda que não pagos em vida. 2. A gratificação natalina proporcional é verba de caráter remuneratório, devendo ser paga aos sucessores do falecido, proporcionalmente ao tempo de serviço efetivamente prestado no respectivo ano. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1778209/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/02/2022). No mesmo sentido, Súmula 136 do STJ: “O pagamento de gratificação natalina proporcional é devido aos herdeiros do servidor falecido no curso do ano, mesmo antes do advento da Lei 8.112/90, desde que o servidor já tivesse direito à gratificação.” Assim, restou incontroverso o direito da parte autora à percepção do 13º proporcional referente ao período laborado no ano do falecimento do servidor, calculado sobre a última remuneração percebida, devendo ser observada a fração de 06/12, conforme pleiteado. Quanto à alegação do réu de inexistência de direito ou de previsão orçamentária, já refutada, não há nos autos prova capaz de afastar o direito postulado. No tocante à natureza indenizatória da verba e à não incidência de imposto de renda e desconto previdenciário, o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive por força da Súmula 136 do STJ, afasta a incidência desses descontos sobre valores pagos a herdeiros em razão do falecimento do servidor. Por fim, sobre os critérios de atualização e juros, devem ser aplicados os índices oficiais, com incidência a contar do inadimplemento, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, observando-se o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, e descontando-se eventuais valores pagos administrativamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a pagar à autora, ALDEISA ALVES OLIVEIRA COSTA, o valor correspondente ao 13º salário proporcional (gratificação natalina) do ano do falecimento do servidor ALDECI BATISTA MEDEIROS, na fração de 06/12, calculado sobre sua última remuneração. Sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0810278-56.2025.8.20.5001

ID: 319958604

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810278-56.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DUARTE DA ROCHA

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PATRICK VINICIUS DE FREITAS DANTAS

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0810278-56.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0810278-56.2025.8.20.5001 Autor: ALDEISA ALVES OLIVEIRA COSTA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ALDEISA ALVES OLIVEIRA COSTA, na qualidade de herdeira do ex-servidor público estadual Aldeci Batista Medeiros, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, objetivando o pagamento do 13º salário proporcional (gratificação natalina) referente ao ano de 2020, ano do falecimento do servidor, na fração de 06/12, com base na última remuneração percebida pelo de cujus. Requereu também a atualização monetária e os juros legais sobre o valor postulado. A parte autora alegou que o falecido, embora aposentado, faleceu no curso do ano de 2020, fazendo jus ao pagamento proporcional da gratificação natalina, nos termos do art. 7º, VIII, da CF/88, da LCE nº 122/94, e da Lei Federal nº 6.858/80, que autoriza o repasse de verbas não recebidas em vida aos herdeiros. O requerido apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No mérito, argumentou inexistir previsão legal para a conversão da gratificação natalina proporcional em pecúnia, defendendo a estrita legalidade das despesas da Administração Pública. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da prescrição quinquenal. O pedido refere-se ao pagamento do 13º proporcional do ano do falecimento, evento ocorrido em 2020, sendo a ação ajuizada em 20/02/2025. Desse modo, a pretensão autoral está abrangida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, não havendo que se falar em prescrição. A controvérsia reside em definir se a autora, na condição de viúva e herdeira, faz jus ao recebimento do valor proporcional do 13º salário (gratificação natalina) do ex-servidor falecido no ano em que ocorreu o óbito, a ser pago pelo IPERN. A Constituição Federal, em seu art. 7º, VIII, estende o direito ao 13º salário tanto a servidores ativos quanto aposentados, além dos pensionistas. O art. 1º da Lei Federal nº 6.858/80 disciplina que os valores devidos e não recebidos em vida pelo servidor devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, norma expressamente invocada pela parte autora. A legislação estadual (Lei Complementar nº 122/1994 – art. 71 e seguintes) também garante o pagamento proporcional da gratificação natalina quando houver fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no ano. Da análise dos autos, verifica-se que o de cujus, ALDECI BATISTA MEDEIROS, faleceu no curso do ano civil, sem receber o 13º salário proporcional devido até o momento do óbito, conforme demonstram a ficha funcional e a ficha financeira em anexo (ID 143586241 e 143586242). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o 13º salário proporcional é devido aos herdeiros do servidor falecido, inclusive por aplicação direta da Lei n.º 6.858/80. Nesse sentido, cito: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL. FALECIMENTO NO CURSO DO ANO. PAGAMENTO AOS HERDEIROS. LEI 6.858/80. DIREITO RECONHECIDO. 1. O artigo 1º da Lei n.º 6.858/80 assegura aos dependentes habilitados perante a Previdência Social o recebimento dos valores devidos aos servidores públicos falecidos, ainda que não pagos em vida. 2. A gratificação natalina proporcional é verba de caráter remuneratório, devendo ser paga aos sucessores do falecido, proporcionalmente ao tempo de serviço efetivamente prestado no respectivo ano. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1778209/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/02/2022). No mesmo sentido, Súmula 136 do STJ: “O pagamento de gratificação natalina proporcional é devido aos herdeiros do servidor falecido no curso do ano, mesmo antes do advento da Lei 8.112/90, desde que o servidor já tivesse direito à gratificação.” Assim, restou incontroverso o direito da parte autora à percepção do 13º proporcional referente ao período laborado no ano do falecimento do servidor, calculado sobre a última remuneração percebida, devendo ser observada a fração de 06/12, conforme pleiteado. Quanto à alegação do réu de inexistência de direito ou de previsão orçamentária, já refutada, não há nos autos prova capaz de afastar o direito postulado. No tocante à natureza indenizatória da verba e à não incidência de imposto de renda e desconto previdenciário, o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive por força da Súmula 136 do STJ, afasta a incidência desses descontos sobre valores pagos a herdeiros em razão do falecimento do servidor. Por fim, sobre os critérios de atualização e juros, devem ser aplicados os índices oficiais, com incidência a contar do inadimplemento, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, observando-se o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, e descontando-se eventuais valores pagos administrativamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a pagar à autora, ALDEISA ALVES OLIVEIRA COSTA, o valor correspondente ao 13º salário proporcional (gratificação natalina) do ano do falecimento do servidor ALDECI BATISTA MEDEIROS, na fração de 06/12, calculado sobre sua última remuneração. Sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0810278-56.2025.8.20.5001

ID: 319958624

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810278-56.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK VINICIUS DE FREITAS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DUARTE DA ROCHA

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PATRICK VINICIUS DE FREITAS DANTAS

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0810278-56.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0810278-56.2025.8.20.5001 Autor: ALDEISA ALVES OLIVEIRA COSTA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ALDEISA ALVES OLIVEIRA COSTA, na qualidade de herdeira do ex-servidor público estadual Aldeci Batista Medeiros, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, objetivando o pagamento do 13º salário proporcional (gratificação natalina) referente ao ano de 2020, ano do falecimento do servidor, na fração de 06/12, com base na última remuneração percebida pelo de cujus. Requereu também a atualização monetária e os juros legais sobre o valor postulado. A parte autora alegou que o falecido, embora aposentado, faleceu no curso do ano de 2020, fazendo jus ao pagamento proporcional da gratificação natalina, nos termos do art. 7º, VIII, da CF/88, da LCE nº 122/94, e da Lei Federal nº 6.858/80, que autoriza o repasse de verbas não recebidas em vida aos herdeiros. O requerido apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No mérito, argumentou inexistir previsão legal para a conversão da gratificação natalina proporcional em pecúnia, defendendo a estrita legalidade das despesas da Administração Pública. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da prescrição quinquenal. O pedido refere-se ao pagamento do 13º proporcional do ano do falecimento, evento ocorrido em 2020, sendo a ação ajuizada em 20/02/2025. Desse modo, a pretensão autoral está abrangida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, não havendo que se falar em prescrição. A controvérsia reside em definir se a autora, na condição de viúva e herdeira, faz jus ao recebimento do valor proporcional do 13º salário (gratificação natalina) do ex-servidor falecido no ano em que ocorreu o óbito, a ser pago pelo IPERN. A Constituição Federal, em seu art. 7º, VIII, estende o direito ao 13º salário tanto a servidores ativos quanto aposentados, além dos pensionistas. O art. 1º da Lei Federal nº 6.858/80 disciplina que os valores devidos e não recebidos em vida pelo servidor devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, norma expressamente invocada pela parte autora. A legislação estadual (Lei Complementar nº 122/1994 – art. 71 e seguintes) também garante o pagamento proporcional da gratificação natalina quando houver fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no ano. Da análise dos autos, verifica-se que o de cujus, ALDECI BATISTA MEDEIROS, faleceu no curso do ano civil, sem receber o 13º salário proporcional devido até o momento do óbito, conforme demonstram a ficha funcional e a ficha financeira em anexo (ID 143586241 e 143586242). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o 13º salário proporcional é devido aos herdeiros do servidor falecido, inclusive por aplicação direta da Lei n.º 6.858/80. Nesse sentido, cito: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL. FALECIMENTO NO CURSO DO ANO. PAGAMENTO AOS HERDEIROS. LEI 6.858/80. DIREITO RECONHECIDO. 1. O artigo 1º da Lei n.º 6.858/80 assegura aos dependentes habilitados perante a Previdência Social o recebimento dos valores devidos aos servidores públicos falecidos, ainda que não pagos em vida. 2. A gratificação natalina proporcional é verba de caráter remuneratório, devendo ser paga aos sucessores do falecido, proporcionalmente ao tempo de serviço efetivamente prestado no respectivo ano. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1778209/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/02/2022). No mesmo sentido, Súmula 136 do STJ: “O pagamento de gratificação natalina proporcional é devido aos herdeiros do servidor falecido no curso do ano, mesmo antes do advento da Lei 8.112/90, desde que o servidor já tivesse direito à gratificação.” Assim, restou incontroverso o direito da parte autora à percepção do 13º proporcional referente ao período laborado no ano do falecimento do servidor, calculado sobre a última remuneração percebida, devendo ser observada a fração de 06/12, conforme pleiteado. Quanto à alegação do réu de inexistência de direito ou de previsão orçamentária, já refutada, não há nos autos prova capaz de afastar o direito postulado. No tocante à natureza indenizatória da verba e à não incidência de imposto de renda e desconto previdenciário, o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive por força da Súmula 136 do STJ, afasta a incidência desses descontos sobre valores pagos a herdeiros em razão do falecimento do servidor. Por fim, sobre os critérios de atualização e juros, devem ser aplicados os índices oficiais, com incidência a contar do inadimplemento, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, observando-se o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, e descontando-se eventuais valores pagos administrativamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a pagar à autora, ALDEISA ALVES OLIVEIRA COSTA, o valor correspondente ao 13º salário proporcional (gratificação natalina) do ano do falecimento do servidor ALDECI BATISTA MEDEIROS, na fração de 06/12, calculado sobre sua última remuneração. Sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0810278-56.2025.8.20.5001

ID: 319958636

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810278-56.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DUARTE DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DUARTE DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PATRICK VINICIUS DE FREITAS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0810278-56.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0810278-56.2025.8.20.5001 Autor: ALDEISA ALVES OLIVEIRA COSTA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ALDEISA ALVES OLIVEIRA COSTA, na qualidade de herdeira do ex-servidor público estadual Aldeci Batista Medeiros, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, objetivando o pagamento do 13º salário proporcional (gratificação natalina) referente ao ano de 2020, ano do falecimento do servidor, na fração de 06/12, com base na última remuneração percebida pelo de cujus. Requereu também a atualização monetária e os juros legais sobre o valor postulado. A parte autora alegou que o falecido, embora aposentado, faleceu no curso do ano de 2020, fazendo jus ao pagamento proporcional da gratificação natalina, nos termos do art. 7º, VIII, da CF/88, da LCE nº 122/94, e da Lei Federal nº 6.858/80, que autoriza o repasse de verbas não recebidas em vida aos herdeiros. O requerido apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No mérito, argumentou inexistir previsão legal para a conversão da gratificação natalina proporcional em pecúnia, defendendo a estrita legalidade das despesas da Administração Pública. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da prescrição quinquenal. O pedido refere-se ao pagamento do 13º proporcional do ano do falecimento, evento ocorrido em 2020, sendo a ação ajuizada em 20/02/2025. Desse modo, a pretensão autoral está abrangida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, não havendo que se falar em prescrição. A controvérsia reside em definir se a autora, na condição de viúva e herdeira, faz jus ao recebimento do valor proporcional do 13º salário (gratificação natalina) do ex-servidor falecido no ano em que ocorreu o óbito, a ser pago pelo IPERN. A Constituição Federal, em seu art. 7º, VIII, estende o direito ao 13º salário tanto a servidores ativos quanto aposentados, além dos pensionistas. O art. 1º da Lei Federal nº 6.858/80 disciplina que os valores devidos e não recebidos em vida pelo servidor devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, norma expressamente invocada pela parte autora. A legislação estadual (Lei Complementar nº 122/1994 – art. 71 e seguintes) também garante o pagamento proporcional da gratificação natalina quando houver fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no ano. Da análise dos autos, verifica-se que o de cujus, ALDECI BATISTA MEDEIROS, faleceu no curso do ano civil, sem receber o 13º salário proporcional devido até o momento do óbito, conforme demonstram a ficha funcional e a ficha financeira em anexo (ID 143586241 e 143586242). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o 13º salário proporcional é devido aos herdeiros do servidor falecido, inclusive por aplicação direta da Lei n.º 6.858/80. Nesse sentido, cito: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL. FALECIMENTO NO CURSO DO ANO. PAGAMENTO AOS HERDEIROS. LEI 6.858/80. DIREITO RECONHECIDO. 1. O artigo 1º da Lei n.º 6.858/80 assegura aos dependentes habilitados perante a Previdência Social o recebimento dos valores devidos aos servidores públicos falecidos, ainda que não pagos em vida. 2. A gratificação natalina proporcional é verba de caráter remuneratório, devendo ser paga aos sucessores do falecido, proporcionalmente ao tempo de serviço efetivamente prestado no respectivo ano. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1778209/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/02/2022). No mesmo sentido, Súmula 136 do STJ: “O pagamento de gratificação natalina proporcional é devido aos herdeiros do servidor falecido no curso do ano, mesmo antes do advento da Lei 8.112/90, desde que o servidor já tivesse direito à gratificação.” Assim, restou incontroverso o direito da parte autora à percepção do 13º proporcional referente ao período laborado no ano do falecimento do servidor, calculado sobre a última remuneração percebida, devendo ser observada a fração de 06/12, conforme pleiteado. Quanto à alegação do réu de inexistência de direito ou de previsão orçamentária, já refutada, não há nos autos prova capaz de afastar o direito postulado. No tocante à natureza indenizatória da verba e à não incidência de imposto de renda e desconto previdenciário, o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive por força da Súmula 136 do STJ, afasta a incidência desses descontos sobre valores pagos a herdeiros em razão do falecimento do servidor. Por fim, sobre os critérios de atualização e juros, devem ser aplicados os índices oficiais, com incidência a contar do inadimplemento, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, observando-se o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, e descontando-se eventuais valores pagos administrativamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a pagar à autora, ALDEISA ALVES OLIVEIRA COSTA, o valor correspondente ao 13º salário proporcional (gratificação natalina) do ano do falecimento do servidor ALDECI BATISTA MEDEIROS, na fração de 06/12, calculado sobre sua última remuneração. Sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0800011-74.2025.8.20.5114

ID: 319909000

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800011-74.2025.8.20.5114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0800011-74.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WASHINGTON ALBERDAN DA SILVA VIEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo. Antes de adentrar no mérito, rejeito a preliminar de “ausência de pretensão resistida”, visto que a Constituição Federal, no artigo 5º, XXXV, consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, garantindo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No presente caso, tenho que inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, motivo pelo qual, a ausência de resistência à pretensão da autora, que se dá por requerimento administrativo, não implica em falta de interesse de agir. No caso posto, não há dúvidas de que a relação travada entre WASHINGTON ALBERDAN DA SILVA VIEIRA e NU PAGAMENTOS S/A configura relação de consumo, em que pese a lide residir em contratação de prestação de serviço financeiro. O fato controvertido da lide reside em reconhecer se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira demandada, diante da alegação de que o autor foi prejudicado por deixar de realizar transações, tais como compras e pagamentos, uma vez que não conseguiu utilizar o aplicativo do banco demandado, em razão de encontrar-se inoperante. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de nº 297, a saber: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a parte ré e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Ressalte-se que, não obstante aplicável ao caso em comento o CDC, cuja inversão do ônus da prova é prevista, esse instrumento, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor a fim de juntar prova mínima dos fatos constitutivos ao alegado em sua peça exordial. No caso em debate, constata-se que o autor não cumpriu com o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Isso porque foi juntado um vídeo de id 139414816 pelo qual se demonstrou que o autor não conseguiu acesso ao sistema, porém por esse vídeo não é possível assegurar a continuidade do problema enfrentado pelo requerente, o que poderia ser facilmente comprovado, caso fossem demonstradas as tentativas, supostamente frustradas em seus determinados e contínuos dias. Por outro lado, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, II, prevê que, ao réu cabe fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A instituição demandada afirmou que “a parte autora entrou em contato com o Nu, ligação 00107456055, informamos ao cliente que houve oscilações no aplicativo no dia 31/12/2024 e o orientamos a realizar procedimentos em seu aparelho e aplicativo para retomar o acesso, porém, o cliente não deu continuidade às orientações passadas em atendimento”. Apresentou, então, provas as quais corroboram o alegado pelo banco demandado. Dessa forma, diante da insuficiência de provas pela parte autora do fato constitutivo do direito alegado, e, em consequência, demonstrar o efetivo prejuízo decorrente do acesso não concluído ao sistema eletrônico do banco requerido; bem como da demonstração do réu de que o autor, por desistência própria, não deu continuidade ao chamado administrativo a fim de solucionar eventual problema, tenho que a improcedência dos pedidos é medida a se impor. Vejamos jurisprudência atinente ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA DA MÁQUINA QUE REALIZA PAGAMENTO MEDIANTE USO DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO ALEGADO. ÔNUS DA AUTORA. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Independentemente de se tratar de relação de consumo e ter sido decretada a inversão do ônus da prova, mantém-se inabalável a premissa de que recai à parte autora o encargo de produzir as provas necessárias, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstrar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Nesse sentido é o posicionamento perfilhado por esta Corte Estadual, cujo entendimento se encontra consubstanciado no verbete sumular de nº 330. 2. Da detida análise das narrativas e das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, haja vista que não há qualquer prova da ocorrência do alegado dano material auferido. 3. De igual sorte, não restou demonstrado dano de ordem imaterial, uma vez que, da petição inicial, não se extrai nenhum desdobramento gravoso, decorrente da suposta falha na prestação do serviço, hábil a caracterizar a ocorrência de dano ao equilíbrio psicológico da autora, tampouco agressão à sua dignidade. Não se quer dizer que o fato narrado não tenha causado transtorno à autora, mas sim que, não é todo transtorno ou contratempo cotidiano que tem o condão de gerar lesão de ordem imaterial passível de compensação. 4. In casu, não restou comprovada a ocorrência de dano moral e material. 5. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2. A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Recurso da autora conhecido e não provido. Portanto, entendo por improcedentes os pedidos, haja vista não verificada conduta ilícita a ensejar a configuração da responsabilidade civil. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, pelo que extingo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANGUARETAMA /RN, 7 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800011-74.2025.8.20.5114

ID: 319909001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ALBERDAN DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL JACKSON ALVES DE MORAIS

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