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Processo nº 0819956-08.2024.8.20.5106

ID: 260918097

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819956-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER SALES DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER SALES DUARTE PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0819956-08.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: FAGNER SALES DUARTE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FAGNER SALES DUARTE PEREIRA - RN20629 Parte ré: MASTER MAIS VEICULAR E BENEFICIOS Advogado do(a) REU: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 DECISÃO: Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por MASTER MAIS VEICULAR E BENEFICIOS (ID de nº 146595047) em relação à sentença proferida no ID de nº 144836544, nestes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida contra ele embargante por FAGNER SALES DUARTE PEREIRA, defendendo haver contradição naquele decisum, no tocante às parcelas em atraso. Contrarrazões (ID de nº 148802404). Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, não reconheço qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão guerreada, eis que, se houve a determinação do restabelecimento dos efeitos do contrato de proteção veicular, por lógica, também deve existir a contraprestação pelo autor, no tocante ao adimplemento das mensalidades. Ora, o embargante, desvirtuando o instituto, busca valer-se dos embargos declaratórios para obter a reconsideração do decisum atacado, o que não encontra guarida na legislação pátria, tampouco a requisito de aplicação de princípio da fungibilidade. Na mesma linha,o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Informativo 575: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015). Enfim, entendo inexistir medida integrativa ou explicativa a ser adotada, devendo os argumentos apresentados serem matéria submetida à discussão em eventual recurso. Posto isto, INACOLHO os embargos declaratórios opostos por MASTER MAIS VEICULAR E BENEFICIOS (ID de nº 146595047) em relação à sentença proferida no ID de nº 144836544, mantendo-a incólume. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896825

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896826

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896828

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDJ - SAÚDE - ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815591-08.2024.8.20.5106

ID: 313152959

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815591-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO

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INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº 0815591-08.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: MARIA DE LOURDES HONORIO Advogados: INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE - OAB/RN 15895 RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO - OAB/RN 13978 Parte ré: ASSOCIACAO AMIGOS DO BEM - AAB DECISÃO Vistos etc. A parte autora atravessou petitório requerendo o envio de ofício ao INSS, com objetivo de que os valores descontados do seu benefício sejam depositados em conta judicial vinculada a este processo, em vez de continuarem sendo repassados à parte ré. Com efeito, é fato público e notório que, em data de 23/04/2025, a Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou operação para apurar esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo o desvio de recursos de aposentados e pensionistas ao longo dos anos. Segundo a investigação, ao menos 11 (onze) entidades associativas são suspeitas de promover descontos indevidos nos benefícios previdenciários, entre elas a demandada nesta ação, UNASPUB (ex vi: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml). Conforme consta da investigação, tais entidades realizavam cobranças de mensalidades irregulares, descontadas diretamente dos benefícios previdenciários, sem a devida autorização dos segurados. Tal prática guarda semelhança com a hipótese dos autos, em que se verifica desconto efetuado no benefício da parte autora, sem a comprovação de autorização expressa. In casu, tendo em vista a tutela concedida em favor da parte autora em 10.07.2024 (vide ID de nº 125476296), somado ao lapso temporal decorrido entre a sua prolação até o presente, bem como os fatos acima narrados, entendo pertinente à medida pleiteada, haja vista que busca somente resguardar os valores, que ainda estão sendo descontados do benefício do autora, em conta judicial. Ademais, destaco que a liberação dos respectivos valores fica condicionada ao trânsito em julgado do presente feito. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado no petitório de ID nº 151658545, determinando, unicamente, a retenção dos valores, que efetivamente estiverem sendo descontados do benefício previdenciário nº 146.441.230-5 de titularidade da autora – MARIA DE LOURDES HONÓRIO (CPF nº 030.114.364-10), sob a rubrica “CONTRIB. AAB – 0800 000 3892”, pelo INSS, o qual deverá proceder ao depósitos desses valores em conta judicial vinculada a este processo, em vez de continuarem sendo repassados à ASSOCIACAO AMIGOS DO BEM - AAB, até a ré proceder o imediato cumprimento da decisão constante no ID de nº 125620273. Para cumprimento da medida acima, expeça-se ofício ao INSS (Gerência Executiva de Mossoró), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o cumprimento da ordem. Por fim, INTIME-SE, novamente, a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória com diligência negativa, indicando o endereço atualizado para a citação da parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0815591-08.2024.8.20.5106

ID: 313152960

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815591-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO

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INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº 0815591-08.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: MARIA DE LOURDES HONORIO Advogados: INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE - OAB/RN 15895 RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO - OAB/RN 13978 Parte ré: ASSOCIACAO AMIGOS DO BEM - AAB DECISÃO Vistos etc. A parte autora atravessou petitório requerendo o envio de ofício ao INSS, com objetivo de que os valores descontados do seu benefício sejam depositados em conta judicial vinculada a este processo, em vez de continuarem sendo repassados à parte ré. Com efeito, é fato público e notório que, em data de 23/04/2025, a Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou operação para apurar esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo o desvio de recursos de aposentados e pensionistas ao longo dos anos. Segundo a investigação, ao menos 11 (onze) entidades associativas são suspeitas de promover descontos indevidos nos benefícios previdenciários, entre elas a demandada nesta ação, UNASPUB (ex vi: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml). Conforme consta da investigação, tais entidades realizavam cobranças de mensalidades irregulares, descontadas diretamente dos benefícios previdenciários, sem a devida autorização dos segurados. Tal prática guarda semelhança com a hipótese dos autos, em que se verifica desconto efetuado no benefício da parte autora, sem a comprovação de autorização expressa. In casu, tendo em vista a tutela concedida em favor da parte autora em 10.07.2024 (vide ID de nº 125476296), somado ao lapso temporal decorrido entre a sua prolação até o presente, bem como os fatos acima narrados, entendo pertinente à medida pleiteada, haja vista que busca somente resguardar os valores, que ainda estão sendo descontados do benefício do autora, em conta judicial. Ademais, destaco que a liberação dos respectivos valores fica condicionada ao trânsito em julgado do presente feito. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado no petitório de ID nº 151658545, determinando, unicamente, a retenção dos valores, que efetivamente estiverem sendo descontados do benefício previdenciário nº 146.441.230-5 de titularidade da autora – MARIA DE LOURDES HONÓRIO (CPF nº 030.114.364-10), sob a rubrica “CONTRIB. AAB – 0800 000 3892”, pelo INSS, o qual deverá proceder ao depósitos desses valores em conta judicial vinculada a este processo, em vez de continuarem sendo repassados à ASSOCIACAO AMIGOS DO BEM - AAB, até a ré proceder o imediato cumprimento da decisão constante no ID de nº 125620273. Para cumprimento da medida acima, expeça-se ofício ao INSS (Gerência Executiva de Mossoró), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o cumprimento da ordem. Por fim, INTIME-SE, novamente, a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória com diligência negativa, indicando o endereço atualizado para a citação da parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0805891-08.2024.8.20.5106

ID: 282282473

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805891-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805891-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUZA Polo passivo: Banco Mercantil do Brasil SA: 17184037000110 ,… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805891-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUZA Polo passivo: Banco Mercantil do Brasil SA: 17184037000110 , Banco Mercantil do Brasil SA: SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, devidamente qualificado, que julgou procedente a ação e reconheceu a inexistência do contrato entabulado entre as partes, alegando contradições e omissões na decisão judicial. O embargante sustenta que a sentença apresenta contradições quanto: a) termo inicial dos juros de mora e correção monetária na restituição de valores indevidos; b) termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais; c) distribuição dos ônus sucumbenciais. A parte embargada apresentou contraminuta, pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, argumentando que se trata de recurso inadequado para reforma da sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária na restituição Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença determinou a incidência de juros e correção monetária "desde cada desconto", quando deveria ser da citação (juros) e do ajuizamento (correção monetária). Analisando o dispositivo da sentença, constato que foi determinado:  Correção monetária: "a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido"  Juros de mora: "desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido" A fundamentação está correta e não há contradição. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito (desconto indevido), aplica-se:  Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"  Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" O entendimento do embargante seria aplicável em caso de responsabilidade contratual, o que não é o caso dos autos. II.II Da alegada contradição quanto aos juros de mora na indenização por danos morais O embargante questiona o termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais, alegando que deveria ser do arbitramento. A sentença determinou juros "desde o evento danoso", fundamentando-se na Súmula 54 do STJ e na natureza extracontratual da responsabilidade. Não há contradição. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, aplicável tanto aos danos materiais quanto aos danos morais decorrentes do mesmo fato. II.III Da alegada contradição nos ônus sucumbenciais O embargante alega contradição na distribuição da sucumbência, sem, contudo, especificar qual seria a contradição. Analisando a sentença, verifico que foi determinada a condenação do réu "nas custas e em honorários no percentual de 10% do valor da condenação", o que está em consonância com o princípio da causalidade e a sucumbência integral do demandado. Inexiste contradição, uma vez que o pedido foi integralmente procedente, cabendo ao réu vencido arcar com os ônus de sucumbência. Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas apenas ao esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições ou suprimento de omissões. Os argumentos apresentados pelo embargante revelam inconformismo com o julgado, buscando modificação da decisão através de via inadequada, quando o correto seria a interposição de recurso inominado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MERCANTIL DO BRASIL S/A, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0805891-08.2024.8.20.5106

ID: 282282482

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805891-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805891-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUZA Polo passivo: Banco Mercantil do Brasil SA: 17184037000110 ,… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805891-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUZA Polo passivo: Banco Mercantil do Brasil SA: 17184037000110 , Banco Mercantil do Brasil SA: SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, devidamente qualificado, que julgou procedente a ação e reconheceu a inexistência do contrato entabulado entre as partes, alegando contradições e omissões na decisão judicial. O embargante sustenta que a sentença apresenta contradições quanto: a) termo inicial dos juros de mora e correção monetária na restituição de valores indevidos; b) termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais; c) distribuição dos ônus sucumbenciais. A parte embargada apresentou contraminuta, pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, argumentando que se trata de recurso inadequado para reforma da sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária na restituição Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença determinou a incidência de juros e correção monetária "desde cada desconto", quando deveria ser da citação (juros) e do ajuizamento (correção monetária). Analisando o dispositivo da sentença, constato que foi determinado:  Correção monetária: "a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido"  Juros de mora: "desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido" A fundamentação está correta e não há contradição. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito (desconto indevido), aplica-se:  Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"  Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" O entendimento do embargante seria aplicável em caso de responsabilidade contratual, o que não é o caso dos autos. II.II Da alegada contradição quanto aos juros de mora na indenização por danos morais O embargante questiona o termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais, alegando que deveria ser do arbitramento. A sentença determinou juros "desde o evento danoso", fundamentando-se na Súmula 54 do STJ e na natureza extracontratual da responsabilidade. Não há contradição. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, aplicável tanto aos danos materiais quanto aos danos morais decorrentes do mesmo fato. II.III Da alegada contradição nos ônus sucumbenciais O embargante alega contradição na distribuição da sucumbência, sem, contudo, especificar qual seria a contradição. Analisando a sentença, verifico que foi determinada a condenação do réu "nas custas e em honorários no percentual de 10% do valor da condenação", o que está em consonância com o princípio da causalidade e a sucumbência integral do demandado. Inexiste contradição, uma vez que o pedido foi integralmente procedente, cabendo ao réu vencido arcar com os ônus de sucumbência. Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas apenas ao esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições ou suprimento de omissões. Os argumentos apresentados pelo embargante revelam inconformismo com o julgado, buscando modificação da decisão através de via inadequada, quando o correto seria a interposição de recurso inominado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MERCANTIL DO BRASIL S/A, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0812584-08.2024.8.20.5106

ID: 312251838

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0812584-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERON BARROSO BARBOSA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BASILIO DE LIMA

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HERON BARROSO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812584-08.2024.8.20.5106 Polo ativo LUANA LORENA DE SOUZA LIMA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812584-08.2024.8.20.5106 Polo ativo LUANA LORENA DE SOUZA LIMA e outros Advogado(s): DANIEL BARBOSA SANTOS Polo passivo HERON BARROSO BARBOSA Advogado(s): HERON BARROSO BARBOSA, CLAUDIO BASILIO DE LIMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR REGULAR DE SANGUE. DEMONSTRAÇÃO DE 3 (TRÊS) DOAÇÕES NO PRAZO DE UM ANO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO CERTAME. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEGALIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO PELA CONCESSÃO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por sua procuradoria, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazendo Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0812584-08.2024.8.20.5106), contra si ajuizada por HERON BARROSO BARBOSA, concedeu a segurança postulada, nos seguintes termos: "Por tais considerações, CONCEDO a segurança buscada, confirmando a liminar deferida anteriormente (ID nº 122756067), para assegurar ao impetrante a isenção de taxa de inscrição do Concurso Público nº 03/2024 – SEMAD e, consequentemente, a homologação de sua inscrição. Sem condenação em custas processuais, haja vista a isenção de custas conferida aos entes públicos pelo art. 1º, da Lei nº 9.278/09. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e do enunciado da súmula nº 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, do mesmo diploma legal." Nas suas razões recursais, a Edilidade sustentou: i) O impetrante não apresentou a declaração exigida pelo Edital nº 03/2024 – SEMAD (subitem 6.4.8.2.2), que comprovaria as três doações realizadas nos últimos doze meses; ii) A ausência dessa prova impede o reconhecimento de direito líquido e certo e evidencia a inadequação da via eleita; iii) A responsabilidade pela análise das inscrições e concessão da isenção da taxa é exclusiva da banca CEBRASPE; iv) A ordem judicial para que o Município assegure a isenção é inexequível, pois o ente público não possui competência para tal ato; v) A negativa de isenção pela CEBRASPE foi legal e pautada na ausência de apresentação da declaração específica exigida no edital; vi) A concessão da liminar, posteriormente confirmada na sentença, esgotou o objeto da ação, vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a reforma da sentença. Contrarrazões do demandado, defendendo o desprovimento da apelação cível. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria da Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e do reexame necessário, passando a apreciá-los conjuntamente dada a similaridade dos temas devolvidos a presente instância recursal. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se devida a concessão da segurança postulada postulada pelo autor, em virtude da negativa de isenção da taxa de inscrição do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 – SEMAD/2024, cujo objetivo é o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva de nível superior da procuradoria geral do Município de Mossoró/RN. O impetrante alega, em síntese, ser titular do direito à isenção da taxa de inscrição, uma vez que apresentou documentação idônea comprovando sua condição de doador regular de sangue, nos exatos termos previstos pelo referido edital, que, no tocante às hipóteses de isenção da mencionada taxa, estabelece: "6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei Municipal nº 4,075, de 23 de novembro de 2023. 6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação. 6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_mossoro_rn_24, a imagem legível da documentação de que tratam os subitens 6.4.8.2.1 a 6.4.8.2.5 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. [...] 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de sangue, conforme a Lei Municipal nº 4.075/2023): declaração do órgão competente que comprove no mínimo três doações de sangue à rede hospitalar pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos dozes meses anteriores à data de publicação deste edital, com as respectivas datas das doações." (grifos acrescidos) Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, impõe-se reconhecer que assiste razão ao impetrante quanto ao seu direito à inscrição no certame, com a consequente isenção do pagamento da respectiva taxa. Isso porque restou demonstrado que encaminhou à instituição organizadora do concurso público declaração emitida pelo HEMOCENTRO (Id nº 30945114), atestando a realização de doações de sangue em 15/04/2023; 30/08/2023 e15/12/2023 — perfazendo três doações no intervalo de um ano — efetuadas dentro do prazo de um ano que antecedeu a data da publicação do certame, ocorrido em 16 de fevereiro de 2024. Assim, constatada a realização de três doações no período de um ano que estão dentro do intervalo inferior a um ano da publicação do edital, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à inscrição no certame, isenta do pagamento de qualquer taxa. Com efeito, embora seja a banca organizadora — no caso, o CEBRASPE — a responsável pela análise das inscrições e pela concessão da isenção da taxa de inscrição, tal circunstância não exime o ente público de sua responsabilidade objetiva e solidária na condução do certame, na medida em que é o titular do interesse público subjacente e o legítimo responsável pela observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF). Assim, a ordem judicial que determina a garantia do direito à isenção da taxa dirige-se ao Município enquanto autoridade coatora, responsável direta pela higidez do procedimento administrativo, razão pela qual não há falar em inexequibilidade da medida. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade na concessão da ordem judicial para assegurar a isenção da taxa de inscrição. O indeferimento da isenção pela banca organizadora fundou-se na suposta ausência de apresentação de declaração específica prevista no edital, todavia, restou incontroverso nos autos que o impetrante apresentou documentação idônea — declaração emitida pelo HEMOCENTRO —, suficiente para comprovar sua condição de doador regular de sangue, nos exatos moldes exigidos pela legislação de regência. Nesse contexto, a interpretação restritiva e formalista adotada pela banca não pode prevalecer sobre o direito fundamental de acesso aos cargos públicos e sobre a efetividade do princípio da razoabilidade, sob pena de se transformar a exigência documental em obstáculo desproporcional e ilegítimo à fruição do direito legalmente assegurado. Quanto à alegação de que a concessão da medida liminar, posteriormente confirmada pela sentença, teria esgotado o objeto da ação, não assiste razão ao Município. A interpretação sistemática do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 revela que tal vedação visa evitar a concessão definitiva de tutela jurisdicional em sede liminar, sem a necessária cognição exauriente. No presente caso, contudo, a decisão liminar foi submetida à devida apreciação judicial e, após a regular instrução processual, houve a confirmação do direito líquido e certo do impetrante, não havendo, portanto, qualquer violação ao dispositivo invocado. Por fim, destaca-se que o controle jurisdicional sobre atos administrativos de natureza vinculada, como é o caso da concessão de isenção de taxa de inscrição prevista em lei, é plenamente admissível, especialmente quando evidenciado abuso ou desvio de poder, ou, como no caso concreto, quando configurada a negativa indevida de um direito subjetivo. Ante o exposto, rejeitam-se as alegações do Município, mantendo-se hígida a ordem judicial que assegurou ao impetrante a inscrição no certame com a respectiva isenção da taxa. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da apelação cível da remessa necessária. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0812584-08.2024.8.20.5106

ID: 312253608

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0812584-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812584-08.2024.8.20.5106 Polo ativo LUANA LORENA DE SOUZA LIMA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812584-08.2024.8.20.5106 Polo ativo LUANA LORENA DE SOUZA LIMA e outros Advogado(s): DANIEL BARBOSA SANTOS Polo passivo HERON BARROSO BARBOSA Advogado(s): HERON BARROSO BARBOSA, CLAUDIO BASILIO DE LIMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR REGULAR DE SANGUE. DEMONSTRAÇÃO DE 3 (TRÊS) DOAÇÕES NO PRAZO DE UM ANO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO CERTAME. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEGALIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO PELA CONCESSÃO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por sua procuradoria, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazendo Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0812584-08.2024.8.20.5106), contra si ajuizada por HERON BARROSO BARBOSA, concedeu a segurança postulada, nos seguintes termos: "Por tais considerações, CONCEDO a segurança buscada, confirmando a liminar deferida anteriormente (ID nº 122756067), para assegurar ao impetrante a isenção de taxa de inscrição do Concurso Público nº 03/2024 – SEMAD e, consequentemente, a homologação de sua inscrição. Sem condenação em custas processuais, haja vista a isenção de custas conferida aos entes públicos pelo art. 1º, da Lei nº 9.278/09. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e do enunciado da súmula nº 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, do mesmo diploma legal." Nas suas razões recursais, a Edilidade sustentou: i) O impetrante não apresentou a declaração exigida pelo Edital nº 03/2024 – SEMAD (subitem 6.4.8.2.2), que comprovaria as três doações realizadas nos últimos doze meses; ii) A ausência dessa prova impede o reconhecimento de direito líquido e certo e evidencia a inadequação da via eleita; iii) A responsabilidade pela análise das inscrições e concessão da isenção da taxa é exclusiva da banca CEBRASPE; iv) A ordem judicial para que o Município assegure a isenção é inexequível, pois o ente público não possui competência para tal ato; v) A negativa de isenção pela CEBRASPE foi legal e pautada na ausência de apresentação da declaração específica exigida no edital; vi) A concessão da liminar, posteriormente confirmada na sentença, esgotou o objeto da ação, vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a reforma da sentença. Contrarrazões do demandado, defendendo o desprovimento da apelação cível. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria da Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e do reexame necessário, passando a apreciá-los conjuntamente dada a similaridade dos temas devolvidos a presente instância recursal. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se devida a concessão da segurança postulada postulada pelo autor, em virtude da negativa de isenção da taxa de inscrição do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 – SEMAD/2024, cujo objetivo é o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva de nível superior da procuradoria geral do Município de Mossoró/RN. O impetrante alega, em síntese, ser titular do direito à isenção da taxa de inscrição, uma vez que apresentou documentação idônea comprovando sua condição de doador regular de sangue, nos exatos termos previstos pelo referido edital, que, no tocante às hipóteses de isenção da mencionada taxa, estabelece: "6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei Municipal nº 4,075, de 23 de novembro de 2023. 6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação. 6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_mossoro_rn_24, a imagem legível da documentação de que tratam os subitens 6.4.8.2.1 a 6.4.8.2.5 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. [...] 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de sangue, conforme a Lei Municipal nº 4.075/2023): declaração do órgão competente que comprove no mínimo três doações de sangue à rede hospitalar pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos dozes meses anteriores à data de publicação deste edital, com as respectivas datas das doações." (grifos acrescidos) Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, impõe-se reconhecer que assiste razão ao impetrante quanto ao seu direito à inscrição no certame, com a consequente isenção do pagamento da respectiva taxa. Isso porque restou demonstrado que encaminhou à instituição organizadora do concurso público declaração emitida pelo HEMOCENTRO (Id nº 30945114), atestando a realização de doações de sangue em 15/04/2023; 30/08/2023 e15/12/2023 — perfazendo três doações no intervalo de um ano — efetuadas dentro do prazo de um ano que antecedeu a data da publicação do certame, ocorrido em 16 de fevereiro de 2024. Assim, constatada a realização de três doações no período de um ano que estão dentro do intervalo inferior a um ano da publicação do edital, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à inscrição no certame, isenta do pagamento de qualquer taxa. Com efeito, embora seja a banca organizadora — no caso, o CEBRASPE — a responsável pela análise das inscrições e pela concessão da isenção da taxa de inscrição, tal circunstância não exime o ente público de sua responsabilidade objetiva e solidária na condução do certame, na medida em que é o titular do interesse público subjacente e o legítimo responsável pela observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF). Assim, a ordem judicial que determina a garantia do direito à isenção da taxa dirige-se ao Município enquanto autoridade coatora, responsável direta pela higidez do procedimento administrativo, razão pela qual não há falar em inexequibilidade da medida. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade na concessão da ordem judicial para assegurar a isenção da taxa de inscrição. O indeferimento da isenção pela banca organizadora fundou-se na suposta ausência de apresentação de declaração específica prevista no edital, todavia, restou incontroverso nos autos que o impetrante apresentou documentação idônea — declaração emitida pelo HEMOCENTRO —, suficiente para comprovar sua condição de doador regular de sangue, nos exatos moldes exigidos pela legislação de regência. Nesse contexto, a interpretação restritiva e formalista adotada pela banca não pode prevalecer sobre o direito fundamental de acesso aos cargos públicos e sobre a efetividade do princípio da razoabilidade, sob pena de se transformar a exigência documental em obstáculo desproporcional e ilegítimo à fruição do direito legalmente assegurado. Quanto à alegação de que a concessão da medida liminar, posteriormente confirmada pela sentença, teria esgotado o objeto da ação, não assiste razão ao Município. A interpretação sistemática do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 revela que tal vedação visa evitar a concessão definitiva de tutela jurisdicional em sede liminar, sem a necessária cognição exauriente. No presente caso, contudo, a decisão liminar foi submetida à devida apreciação judicial e, após a regular instrução processual, houve a confirmação do direito líquido e certo do impetrante, não havendo, portanto, qualquer violação ao dispositivo invocado. Por fim, destaca-se que o controle jurisdicional sobre atos administrativos de natureza vinculada, como é o caso da concessão de isenção de taxa de inscrição prevista em lei, é plenamente admissível, especialmente quando evidenciado abuso ou desvio de poder, ou, como no caso concreto, quando configurada a negativa indevida de um direito subjetivo. Ante o exposto, rejeitam-se as alegações do Município, mantendo-se hígida a ordem judicial que assegurou ao impetrante a inscrição no certame com a respectiva isenção da taxa. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da apelação cível da remessa necessária. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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