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Processo nº 0848305-16.2022.8.20.5001

ID: 257360369

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0848305-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju…

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Processo nº 0840933-16.2022.8.20.5001

ID: 257529548

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0840933-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: …

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Processo nº 0851312-16.2022.8.20.5001

ID: 297475065

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0851312-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO DA REDE PúBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0851312-16.2022.8.2…

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Processo nº 0844425-16.2022.8.20.5001

ID: 293234287

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0844425-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0844425-16.2022.8.20.5…

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Processo nº 0918824-16.2022.8.20.5001

ID: 318435647

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0918824-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0918824-16.2022.8.20.5…

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Processo nº 0918824-16.2022.8.20.5001

ID: 318435646

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0918824-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0918824-16.2022.8.20.5…

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Processo nº 0859557-16.2022.8.20.5001

ID: 325005904

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0859557-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TARCY GOMES ALVARES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCY GOMES ALVARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0807177-16.2022.8.20.5001

ID: 329501420

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0807177-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cid…

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Processo nº 0803782-16.2022.8.20.5001

ID: 293990901

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803782-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br PROCESSO Nº: 0803782-16.2022.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE:MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA NOGUEIRA PARTE EXECUTADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento do advogado alegando equívoco na expedição dos requisitórios de pagamento relativos aos honorários sucumbenciais, os quais deveriam ter sido objeto de RPV. No caso dos autos, a causídico requerente é beneficiário de dois créditos, oriundos deste mesmo processo, que foram processados em ORE’s distintos em razão das referências de crédito serem distintas. O pedido, portanto, não merece acolhimento, pois para fins de determinação da modalidade de requisitório a ser expedida, deve ser considerada a soma das quantias e não os créditos individualmente. É o que está expresso na Resolução 303/2019 do CNJ: Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: […] E ainda reproduzido na Resolução 17/2021 do TJRN: Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos para RPV, previstos no inciso VII do artigo 3°, será requisitado mediante precatório, conforme disciplinado nesta Resolução, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites. § 2º Serão requisitadas por meio de precatório as diferenças de qualquer valor decorrentes de pagamentos parciais do crédito exequendo, quando a importância total, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos para emissão de RPV, exclusivamente nos casos em que tenha ocorrido: […]. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0803782-16.2022.8.20.5001

ID: 293990907

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803782-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br PROCESSO Nº: 0803782-16.2022.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE:MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA NOGUEIRA PARTE EXECUTADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento do advogado alegando equívoco na expedição dos requisitórios de pagamento relativos aos honorários sucumbenciais, os quais deveriam ter sido objeto de RPV. No caso dos autos, a causídico requerente é beneficiário de dois créditos, oriundos deste mesmo processo, que foram processados em ORE’s distintos em razão das referências de crédito serem distintas. O pedido, portanto, não merece acolhimento, pois para fins de determinação da modalidade de requisitório a ser expedida, deve ser considerada a soma das quantias e não os créditos individualmente. É o que está expresso na Resolução 303/2019 do CNJ: Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: […] E ainda reproduzido na Resolução 17/2021 do TJRN: Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos para RPV, previstos no inciso VII do artigo 3°, será requisitado mediante precatório, conforme disciplinado nesta Resolução, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites. § 2º Serão requisitadas por meio de precatório as diferenças de qualquer valor decorrentes de pagamentos parciais do crédito exequendo, quando a importância total, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos para emissão de RPV, exclusivamente nos casos em que tenha ocorrido: […]. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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