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Resultados para "REMOçãO, MODIFICAçãO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR" – Página 11 de 197

Envolvidos encontrados nos registros

Lucas Felipe De Castro E Si…

OAB/MA 16.694

LUCAS FELIPE DE CASTRO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Israel De Oliveira E Silva

OAB/MA 7.092

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 317009421

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800365-27.2024.8.20.5117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA JARDIM DO SERIDó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE SHIRLEY AZEVEDO DO PATROCINIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | W… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: jserido@tjrn.jus.br INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0800365-27.2024.8.20.5117 REQUERENTE: AIRAILTON DE MEDEIROS BACA REQUERIDO: MATEUS LUCAS AZEVEDO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Curatela c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por AIRAILTON DE MEDEIROS BACA em face de seu sobrinho MATEUS LUCAS DE AZEVEDO, ambas as partes qualificadas na inicial. Decisão de id. 121017151 deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e concedendo a antecipação da tutela. Impugnação ao pedido de interdição apresentado no id. 129290821, requerendo a realização de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para prática dos atos da vida civil. O Ministério Público requereu a realização de perícia psiquiátrica (id. 129825647). Decisão determinando a realização de perícia médica e estudo social pelo NUPEJ, tendo fixado os honorários periciais em R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) para a perícia médica e em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) (id. 130955048). Enviado ofício ao NUPEJ requisitando o profissional para realização da perícia (id. 132116989). Laudo da perícia médica, que atesta a incapacidade permanente do interditando (id. 140851817). Perita nomeada para realização do estudo social solicitou majoração dos honorários periciais, tendo em vista as despesas com transporte (id. 144593727). Decisão indeferindo o pedido de majoração (ID 144851575). Laudo de estudo social acostado ao ID 153074114. Petição do curador especial que não se opõe a procedência da inicial (id. 153624453). Petição da parte requerida que requer o julgamento procedente da inicial (id. 155765166). Parecer do Ministério Público que se manifesta pela procedência do pedido autoral (id. 156064460). É o relatório. DECIDO. O artigo 1.767 do Código Civil, alterado pela Lei n.º 13.146/2015, dispõe que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] A partir de uma análise minuciosa dos autos e após a realização do laudo pericial, observa-se que a parte autora logrou êxito em comprovar as informações contidas na exordial, eis que toda a prova produzida converge para a conclusão de que o(a) interditando(a) não possui capacidade de reger a si próprio(a) e ao seu patrimônio, necessitando que sua pessoa e bens sejam dirigidos por um curador, impondo-se a decretação da interdição, consoante estabelecem os arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o art. 1.767, I, do Código Civil. Na espécie, o laudo pericial médico (id. 140851817) concluiu pela incapacidade civil do(a) interditando(a). Restou plenamente demonstrado que o interditando tem "...F72 – Retardo mental grave. Doença que compromete completamente seu discernimento e autogoverno (determinação). Como afeta as funções cognitivas, gera impossibilidade de realização de tarefas complexas e interfere no estado de lucidez da pessoa". (ID 140851817, pág. 03). Como afeta as funções cognitivas, gera impossibilidade de realização de tarefas complexas e interfere no estado de lucidez da pessoa. Sendo assim, diante deste conjunto probatório, não existem dúvidas acerca da necessidade de interdição. Quanto aos limites da interdição, foi observado que o estado atual do(a) interditando(a) não lhe permite praticar todos os atos da vida civil, necessitando de um curador para praticar os atos da vida civil, com exceção dos atos previstos no art. 6º, incisos de I a VI, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece que: Art. 6º – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Além disso, observando as características pessoais do(a) interditando(a), não é possível verificar potencialidades, habilidades, vontades ou preferências que possam ser consideradas na fixação dos limites de sua curatela, apresentando-se como melhor caminho o estabelecimento da incapacidade com a ressalva dos atos acima elencados. Por fim, no que respeita à indicação da curadora, importa considerar que devem ser escolhidos dentre as pessoas que têm mais aptidão, sejam as legalmente previstas, sejam as indicadas fundamentadamente pelo magistrado, consoante estabelece o artigo 1.775 do Código Civil, verbis: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. No caso dos autos, conclui-se que o Sr. AIRAILTON DE MEDEIROS BACA é a pessoa mais apta a exercer o múnus da curatela de forma definitiva, posto que, comprovadamente, é o(a) responsável direto(a) pelo(a) interditando(a), não sendo, até então, formulado qualquer requerimento em sentido contrário, sem prejuízo de eventual pedido de substituição ou remoção de curador, assim, concluiu o estudo social acostado ao id. 153074114. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e, em consequência, DECRETO a interdição de MATEUS LUCAS DE AZEVEDO, DECLARANDO-O INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, preservando-se o direito à prática dos atos previstos no art. 6º, incisos I ao VI, da Lei 13.146/2015. Outrossim, com fundamento no art. 755, I, do Código de Processo Civil, NOMEIO Curador(a) pleno(a) do(a) interditado(a) a pessoa de AIRAILTON DE MEDEIROS BACA devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de bens da curatelada. Expeça-se o Termo de Curatela definitiva, desde logo, intimando-se o(a) curadoro(a) para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Em atenção ao art. 755, § 3º, do CPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente. Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil. Expeça-se mandado para fins de anotação da interdição na(s) respectiva(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), acaso haja informação nos autos de que o(a) interditando(a) possua bens imóveis registrados em seu nome, nos termos do art. 167, II, item “5”, parte final. Determino que seja oficiada à Agência da Previdência Social a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial. Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a) (acaso haja comprovação de que o(a) interditando(a) seja aposentado(a) e/ou pensionista do INSS). Considerando a atuação de advogado(a) dativo(a) na qualidade de curador(a), uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios em favor de Dr. Alber Batista Pereira Júnior - OAB/RN 18.953, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB. PUBLIQUE-SE edital de interdição na plataforma de editais do CNJ. A secretaria deve fazer constar no edital os nomes do(a) interditando(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Isento de custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0816172-23.2024.8.20.5106

ID: 259866154

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0816172-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO LIRA MARINHO

Intimação

Advogados:

THIAGO LIRA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0816172-23.2024.8.20.5106 AÇÃO: R… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0816172-23.2024.8.20.5106 AÇÃO: REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) REQUERENTE: MARIA RUZINETE GUIMARAES, CAIO RAMON GUIMARAES DE OLIVEIRA, FRANCISCA KEYLA GUIMARAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO RAMON GUIMARAES DE OLIVEIRA - RN0009671A REQUERIDO: MARCIA ROCICLEIDE BARRETO PEREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO LIRA MARINHO - RN0007742A D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE COM PEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por MARIA RUZINETE GUIMARÃES, CAIO RAMON GUIMARÃES DE OLIVEIRA e FRANCISCA KEYLA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, em face de MÁRCIA ROCICLEIDE BARRETO PEREIRA — inventariante do espólio de NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA —, todos qualificados, tendo como autos principais a Ação de Inventário e Partilha de Bens nº 0005254-85.2006.8.20.0106, que tramita perante este Juízo. Em síntese, a peça inaugural alega que há falhas na prestação de contas há certo tempo, além de indícios de desvio no patrimônio do espólio, tendo a inventariante supostamente utilizado os recursos para adimplir obrigações pessoais e deixado de quitar dívidas fiscais em nome do inventariado. Diante disso, requereu-se, liminarmente, a sua remoção, com imediata nomeação de inventariante dativo. Há outros requerimentos de mérito, mas serão abordados no momento oportuno. Juntou documentos extraídos dos autos principais (ID 125935748) e extratos de dívidas relativas ao espólio (IDs 125935750 ao 125935762, além do ID 141006352). Custas recolhidas (IDs 131401362 e 131401363). Nos termos da decisão ID 133679534, a inventariante foi pessoalmente citada/intimada para apresentar manifestação sobre o pleito liminar (ID 142273124) — mas permaneceu silente (ID 144570952). Eis o que importa relatar. Decisão: O de cujus NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA faleceu dia 18/06/2006, deixando considerável patrimônio e certa quantidade de herdeiros. O autos princiais n. 0005254-85.2006.8.20.0106 tramitam há quase duas décadas, muito em função da animosidade entre as partes e das dificuldades na administração dos bens, que precisa da regular prestação de contas. A atual inventariante foi nomeada e firmou o compromisso em 2019, após remoção de MARIA RUZINETE GUIMARÃES (uma das autoras deste incidente), sabendo que a maior necessidade vislumbrada era justamente a transparência na prestação de contas, preservando-se a saúde do espólio e os interesses dos herdeiros enquanto as diligências cabíveis para o julgamento do processo estavam sendo promovidas. Ocorre que, ao longo dos 06 (seis) anos de inventariança, só prestou contas em dois momento: logo após a nomeação, através dos depósitos judiciais totalizando R$ 18.136,88 (realizados entre 11/2019 e 01/2020 – IDs 51082572 ao 52540308 dos autos principais), e em 06/2022 — quando anexou documentação relativa aos recebimentos e débitos entre 09/2019 e 12/2021 (IDs 83960215 ao 83961791), sem depósito judicial. Pois bem. Volvendo-se especificamente ao incidente de remoção com pleito liminar, observa-se uma cisão consistente em imbróglios que merecem pronta análise jurisdicional e outros, porém, que devem ser submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º e 10, do CPC, c/c art. 5º, LV, da CRFB/88), corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88), antes da medida decisória propriamente dita. Em pronunciamento vindouro, averiguar-se-á a tomada das medidas cabíveis após regular contestação e produção probatória — além de oportuna tentativa de conciliação/mediação. Os motivos pelos quais este Juízo optou por revisitar os principais eventos do processo nº 0005254-85.2006.8.20.0106 muito têm a ver com a soma de fatores que, direta ou indiretamente, são fundamentos para este decisum. Bem mais do que considerar, isoladamente, apenas as provas colacionadas pelos autores deste incidente, é imprescindível o cotejo do histórico processual e dos meandros que permeiam o trato das partes entre si e em relação aos bens em litígio. Sob o aspecto legal, a possibilidade de remoção de inventariante está expressamente hospedada no art. 622, do CPC. Observe-se o que diz a lei processual civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. (grifo nosso) O permissivo legal não impõe a necessidade de cumulação do descumprimento dos incisos, bastando, se cabível ao caso, o desatendimento de apenas um deles. Pelo que indica o conjunto probatório, o litígio aqui tratado demonstra o desprestígio a mais de um dever. Uma vez provocado, o Poder Judiciário deve estar atento ao cumprimento da lei material e do código processual, para que não se fira o direito de um dos herdeiros em prol de outro. Reprimir-se-á, pelos meios cabíveis, o incorreto desempenho do importante munus da inventariança para fins taxativamente vedados. Pois bem. No que concerne à específica análise processual do pedido arguido sob o manto da urgência, a exegese dos artigos 300 e ss, do CPC, determina que somente haverá deferimento da tutela pretendida se forem comprovados os elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – além de não serem irreversíveis os efeitos decisórios. Apesar de a remoção liminar ser medida realmente excepcional, no caso em disceptação, este Juízo entende pelo satisfatório preenchimento dos requisitos legais. Primeiramente, porque é incontroversa a legitimidade autoral, sendo também incontestável a existência de considerável acervo patrimonial deixado e frutos diuturnamente auferidos pelos bens administrados pela inventariante, com prestação de contas deficiente. Fumus boni iuris está contemplado em sua totalidade. Em segundo plano, observa-se a existência de sérios indícios de falhas na administração dos bens e na prestação de contas, com acúmulo de dívidas e claros prejuízos aos herdeiros. Periculum in mora, pois, com lastro concreto. Em terceiro viés, a medida é reversível, uma vez que, em hipótese de revogação do decisum e/ou realização de acordo entre os envolvidos, a inventariança pode ser prontamente modificada, se atendidos os requisitos legais. Como fartamente demonstrado, há fundamentação bastante no âmago processual (e material, evidentemente), encontrando a decisão do Juízo pela remoção agasalho na lei. Em arremate, observe-se que outro não é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SUMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1388943/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) Há um porém. Este Juízo tem enfrentado dificuldades na nomeação de inventariante dativo, mormente pela falta de profissionais que atuem na área. Apesar disso, considerando que o espólio é notadamente composto por imóveis e o perito/corretor JOÃO CARLOS GUERRA SOARES prestou serviços em processo que tramita, por alguns anos, perante este Juízo, entende-se que sua nomeação para administrar os imóveis seria interessante. Quanto à inventariança, nomear-se-á o herdeiro CAIO RAMON GUIMARAES DE OLIVEIRA, que é advogado e atua em causa própria, o que facilitará o acompanhamento processual, com celeridade nas manifestações — além disso, tem pleno conhecimento do histórico dos autos principais e poderá auxiliar o administrador dos imóveis, conforme necessário. Com efeito, diante de tudo que repousa nos autos, não há outra medida a ser tomada, senão o acolhimento parcial dos requerimentos liminares. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, como medida excepcional e devidamente fundamentada, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DE URGÊNCIA, nos termos dos artigos 300 e ss, do CPC, de modo que: I - REMOVO a inventariante MÁRCIA ROCICLEIDE BARRETO PEREIRA, nomeada nos autos de Inventário e Partilha de Bens do falecido NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA (0005254-85.2006.8.20.0106), em trâmite perante este Juízo, IMPONDO que, nos autos principais e em 15 (quinze) dias, deposite judicialmente todo o valor, oriundo do espólio, que estiver em sua posse, abtendo-se de adimplir qualquer obrigação sua com recurso decorrente da administração dos bens do inventariado, inclusive com prestação de contas do perícdo decorrido após Dezembro/2021; II - NOMEIO inventariante o herdeiro CAIO RAMON GUIMARÃES DE OLIVEIRA, que deverá assinar, no prazo de 05 (cinco) dias após a lavratura, o Termo de Compromisso a ser expedido no proc. n. 0005254-85.2006.8.20.0106, ESTABELECENDO que será o administrador provisório e recebedor dos aluguéis dos imóveis tratados no inventário, prestando contas e depositando judicialmente o que lhe for repassado (até que a diligência do item III seja finalizada); III - DETERMINO, no proc. n. 0005254-85.2006.8.20.0106, a intimação do corretor/perito JOÃO CARLOS GUERRA SOARES (habitatimoveis9@gmail.com), cadastrado no NUPeJ/TJRN, para, em 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em administrar os imóveis do espólio e apresentar sua proposta de honorários; IV – DETERMINO que a Assessoria anexe cópia desta decisão aos autos principais, além do extrato da conta judicial n. 4600113868093 em ambos os processos; V - DETERMINO a intimação pessoal da parte demandada, considerando que o mandado ID 139110173 tratou apenas do pleito liminar, para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa (art. 623, do CPC), devendo ser excluído do PJe o causídico THIAGO LIRA MARINHO (vide petição ID 135875123) — salvo se for devidamente constituído pela requerida para representá-la neste processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência e independentemente do trânsito em julgado deste decisum. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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ID: 307859649

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0851793-08.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAEANNY TEIXEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAEANNY TEIXEIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0851793-08.2024.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: ILZENIR DE ANDRADE MACIEL Parte Ré/Requerida: ITALO GOMES DE ANDRADE S E N T E N Ç A - M A N D A D O Trata-se de Ação de Substituição de Curador(a) ajuizada por ILZENIR DE ANDRADE MACIEL, em razão do falecimento de IDALETO DE ANDRADE, curador do Sr. ÍTALO GOMES DE ANDRADE. Sustentou, em síntese, que o(a) curatelado(a) era seu irmão e vinha sendo cuidado(a) por seu genitor de nome IDALETO DE ANDRADE, curador(a) nomeado(a) através do processo nº 0022796-38.2009.8.20.5001, que tramitou perante a 20a Vara Cível desta Comarca. Argumentou que, em virtude do falecimento do curador, havia necessidade premente e inadiável de substituição, motivo pelo qual, tanto a genitora da curatelada como alguns irmãos anuíram ao presente pleito. Foi juntada a certidão de registro da curatela. O representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. Cuida-se de ação Substituição de Curador(a) em que o(a) requerente objetiva substituir o(a) curador(a) IDALETO DE ANDRADE, o(a) qual veio a falecer em data de 19 de julho de 2023. A ação de curatela e, por conseguinte, a de substituição, tem o rol de legitimados previstos no art. 747 do CPC, ao qual se subsume o(a) requerente. Assim, o mencionado artigo prevê: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ao que se observa dos autos, o(a) curatelado(a) é solteiro(a), não possui filhos e vive na companhia da Requerente. Considerando que a Requerente é irmã do curatelado, tendo a mãe e outros legitimados anuído ao pleito, presume-se que está sendo atendido o seu melhor interesse. A curatela não se resumirá aos atos de natureza patrimonial e negocial no caso concreto. A par de o curatelado ter sido interditado no regime anterior, o laudo médico indica a necessidade de estender a curatela a todos os atos da vida civil, conforme autorizado pelo STJ, em atenção ao binômio autonomia-proteção, mesmo a partir da incidência do Estatuto da Pessoa com Deficiência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2. Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3. A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da curatela não apenas aos atos negociais e patrimoniais, mas também a outros atos da vida civil, excepcionalmente e de forma fundamentada, com o propósito de proteger o curatelado diante das especificidades do caso concreto, conforme se observa na situação em apreço. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir o pedido de substituição, nomeando a Requerente, ILZENIR DE ANDRADE MACIEL, como curadora, com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. Além disso, a representação processual do(s) curatelando(a) por seu curador(s) em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do(a) curatelado(a). Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. À secretaria para providenciar o registro da substituição no Livro "E", perante à Primeira Zona de Registro Civil de Natal/RN (4º Ofício de Notas). Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Substituição no Livro E-047, às fls. 574 à 576, sob o n° 8.587, matrícula 0949870155 2012 9 00047 574 0008587 69, junto à Primeira Zona de Registro Civil de Natal/RN, a qual deverá enviar comunicação para averbação da substituição à margem do Livro A, Nº 84, às fls. 271, sob o nº 82.224, matrícula 0949950155 1967 1 00084 271 0082224 64 do 5° Oficío de Notas de Natal/RN. Expeça-se o respectivo termo, advertindo o(a) requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias após o registro da curatela, sob pena de multa e remoção do encargo. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) /HFC

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