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Processo nº 0811669-51.2022.8.20.5001

ID: 275103355

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811669-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN…

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Processo nº 0919242-51.2022.8.20.5001

ID: 262582505

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0919242-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE ANTUNES DA PALMA

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ANTUNES DA PALMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: ntl2veft@tjrn.jus.br Processo nº 0919242-51.2022.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116)…

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Processo nº 0920988-51.2022.8.20.5001

ID: 256453632

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0920988-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRED ADELY DE ARAUJO SOUZA

Intimação

Advogados:

INGRED ADELY DE ARAUJO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: 2secunciv@tjrn.jus.br Processo nº 0920988-51.…

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Processo nº 0805267-51.2022.8.20.5001

ID: 331623116

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805267-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LEONIDAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

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ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cid…

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Processo nº 0846977-51.2022.8.20.5001

ID: 332131777

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0846977-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

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ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cid…

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Processo nº 0854054-77.2023.8.20.5001

ID: 321573710

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0854054-77.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0854054-77… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0854054-77.2023.8.20.5001 AUTOR: IAPONY GOMES GALVAO, MICHAEL KLEYTON MOURA, ADARILIANY DE FRANCA SILVA INVESTIGADO: OSMAR DE SOUSA PAIVA FILHO, FELIPE SIQUEIRA BARRETO DECISÃO Vistos etc. Observo que os presentes autos originaram-se de decisão de incompetência oriunda do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, proferida nos autos associados a este procedimento, de n° 0855319-51.2022.8.20.5001, conforme se observa do ID 104245080 desses autos. Extraída cópia do referido procedimento, promoveu-se esta nova autuação, que restou distribuída a este juízo. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu, em parecer de estilo (ID 144601991) o devido processamento do Recurso em Sentido Estrito apresentado pelos querelados nos autos associados acima referidos (ID 107391100, páginas 82-103 destes autos), com a manutenção da sentença de rejeição da queixa-crime também proferida naqueles autos, com posterior remessa do recurso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 583, II do CPP. É o relatório. Decido. Trata-se de queixa-crime originalmente processada no 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, nos autos de n° 0855319-51.2022.8.20.5001 (atualmente associados), que narra a suposta prática do crime de calúnia previsto no art. 138 do Código Penal, conduta atribuída a OSMAR DE SOUSA PAIVA FILHO e FELIPE SIQUEIRA BARRETO, tendo como indiciárias vítimas YAPONY GOMES GALVÃO, MICHAEL KLEYTON MOURA e ADARILIANY DE FRANÇA SILVA, por fato praticado entre os dias 27 a 31 de janeiro de 2022. A decisão judicial de ID 89392543 dos referidos autos originários, em consonância com a manifestação ministerial atuante naquele juízo, rejeitou a queixa-crime, por ter considerado que a conduta praticada pelos querelados seria atípica, haja vista a ausência do dolo específico – elemento subjetivo do tipo penal – em ofender a honra objetiva dos querelantes. Em seguida, ainda nos autos originários, por ocasião da interposição de petição inserta no ID 93075691, os querelantes interpuseram “Recurso em Sentido Estrito” em face da decisão extintiva acima mencionada. Com vista dos autos, o Ministério Público que atuou originariamente no feito (caderno processual de n° 0855319-51.2022.8.20.5001), em manifestação de estilo (ID 107391100, páginas 393-394 destes autos), estranhamente, pugnou pela incompetência daquele Juizado Especial Criminal e do Trânsito para processar e julgar as infrações, haja vista que o quantum das penas imputadas na queixa-crime ultrapassavam os limites legais da Lei n° 9.099.95, ante a inovadora admissão da incidência das causas de aumento da pena previstas no art. 141, incisos II e III, do CP. Em seguida, sobreveio a decisão judicial respectiva (ID 107391100, páginas 406–407 destes autos), que acompanhou a nova manifestação ministerial e declarou-se incompetente para continuar processando o feito, remetendo os autos a este Juízo, silenciando quanto à admissibilidade e eventual processamento do Recurso em Sentido Estrito interposto. Pois, bem, extraída cópia integral do procedimento e remetido a este juízo, impende apreciação quanto ao deslinde da situação processual absolutamente esdrúxula, estranha, que se criou. Ora, se estabeleceu verdadeira bizarrice processual. Há nos autos decisão judicial de natureza terminativa (ID 89392543 dos autos originais) que rejeitou a queixa-crime apresentada, por ter considerado que a conduta praticada pelos querelados é atípica, haja vista a ausência do dolo específico, conforme referido acima nesta decisão. Os querelantes, então, irresignados, interpuseram o mencionado Recurso em Sentido Estrito. Intimado o Ministério Público com atuação perante o Juizado Especial para manifestação, este, inexplicavelmente, pugnou pelo declínio de competência do 1º Juizado Especial, ao argumento de que o quantitativo das penas imputadas na queixa-crime ultrapassavam os limites legais da Lei 9.099.95. Logo em seguida, a despeito de já haver decidido pela rejeição da queixa-crime em razão de sua atipicidade, o juízo originário simplesmente concordou com a nova manifestação ministerial, sem sequer promover juízo de admissibilidade do recurso interposto do provimento judicial que resultou em sentença terminativa, consubstanciada na rejeição da queixa. Ora, a sentença de rejeição da queixa não foi objeto de embargos, não se cuida de correção de erro material. De igual modo, não houve juízo de retratação, tempestivamente. O que se tem é alteração de provimento judicial pelo próprio prolator. Sequer processou o juízo originário o recurso em sentido estrito. Também sem uma explicação lógica, em vez de se promover uma simples redistribuição do feito (talvez o sistema não tenha aceitado fazê-lo considerando a decisão terminativa anterior), foram extraídas cópias do procedimento de n° 0855319-51.2022.8.20.5001 e simplesmente remeteram ao distribuidor para nova autuação, arquivando o processo originário, ao passo que se formaram estes autos, distribuídos a este juízo, que agora se vê na incumbência de resolver o imbróglio. Pois bem, conforme relatado, reconheço atecnias cometidas que apontam para mais de uma solução jurídica no caso concreto. Entretanto, a que me parece mais adequada, consiste naquela proposta pelo Ministério Público com atuação nesta Vara, no sentido de finalmente promover o juízo de admissibilidade do Recurso em Sentido Estrito interposto nos autos originários. Bem verdade, conforme apontado pelo Ministério Público em seu parecer, que não obstante o teor do Enunciado 48 do FONAJE, que estabelece ser inadmissível Recurso em Sentido Estrito em sede de Juizados Especiais Criminais, há que se reconhecer que não houve qualquer decisão do juízo originário quanto à admissibilidade ou não do recurso interposto. Nesse contexto, tendo em conta que neste momento o feito já encontra-se distribuído a esta 8ª Vara Criminal, há de ser o recurso apreciado por este Juízo. Com as considerações, entendo pela admissibilidade do Recurso em Sentido Estrito interposto pelos querelantes, de modo que, já apresentadas as razões e contrarrazões, estas bem expostas no parecer de ID 144601991, que expressamente refuta a argumentação lançada no RESE, outra solução não resta a este juízo senão manter a decisão terminativa de rejeição da queixa-crime (pág. 80 do ID 107391100), e DETERMINAR a remessa do recurso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos dos arts. 581, I, e 583, II do CPP. Cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 4 de julho de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0908766-51.2022.8.20.5001

ID: 298862123

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0908766-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS MIRANDA DE MACEDO MARCELO RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS MIRANDA DE MACEDO

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MARCELO RIBEIRO FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, L…

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Processo nº 0884225-51.2022.8.20.5001

ID: 311336542

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0884225-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA GOMES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-…

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Processo nº 0909736-51.2022.8.20.5001

ID: 278138621

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0909736-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, L…

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Processo nº 0897126-51.2022.8.20.5001

ID: 323690786

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0897126-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO VINICIUS A. CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VINICIUS A. CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 . . . Processo nº 0897126-51.2022.8.20.5001 . DE…

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