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Processo nº 0812584-08.2024.8.20.5106

ID: 312254919

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0812584-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812584-08.2024.8.20.5106 Polo ativo LUANA LORENA DE SOUZA LIMA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812584-08.2024.8.20.5106 Polo ativo LUANA LORENA DE SOUZA LIMA e outros Advogado(s): DANIEL BARBOSA SANTOS Polo passivo HERON BARROSO BARBOSA Advogado(s): HERON BARROSO BARBOSA, CLAUDIO BASILIO DE LIMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR REGULAR DE SANGUE. DEMONSTRAÇÃO DE 3 (TRÊS) DOAÇÕES NO PRAZO DE UM ANO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO CERTAME. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEGALIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO PELA CONCESSÃO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por sua procuradoria, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazendo Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0812584-08.2024.8.20.5106), contra si ajuizada por HERON BARROSO BARBOSA, concedeu a segurança postulada, nos seguintes termos: "Por tais considerações, CONCEDO a segurança buscada, confirmando a liminar deferida anteriormente (ID nº 122756067), para assegurar ao impetrante a isenção de taxa de inscrição do Concurso Público nº 03/2024 – SEMAD e, consequentemente, a homologação de sua inscrição. Sem condenação em custas processuais, haja vista a isenção de custas conferida aos entes públicos pelo art. 1º, da Lei nº 9.278/09. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e do enunciado da súmula nº 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, do mesmo diploma legal." Nas suas razões recursais, a Edilidade sustentou: i) O impetrante não apresentou a declaração exigida pelo Edital nº 03/2024 – SEMAD (subitem 6.4.8.2.2), que comprovaria as três doações realizadas nos últimos doze meses; ii) A ausência dessa prova impede o reconhecimento de direito líquido e certo e evidencia a inadequação da via eleita; iii) A responsabilidade pela análise das inscrições e concessão da isenção da taxa é exclusiva da banca CEBRASPE; iv) A ordem judicial para que o Município assegure a isenção é inexequível, pois o ente público não possui competência para tal ato; v) A negativa de isenção pela CEBRASPE foi legal e pautada na ausência de apresentação da declaração específica exigida no edital; vi) A concessão da liminar, posteriormente confirmada na sentença, esgotou o objeto da ação, vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a reforma da sentença. Contrarrazões do demandado, defendendo o desprovimento da apelação cível. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria da Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e do reexame necessário, passando a apreciá-los conjuntamente dada a similaridade dos temas devolvidos a presente instância recursal. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se devida a concessão da segurança postulada postulada pelo autor, em virtude da negativa de isenção da taxa de inscrição do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 – SEMAD/2024, cujo objetivo é o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva de nível superior da procuradoria geral do Município de Mossoró/RN. O impetrante alega, em síntese, ser titular do direito à isenção da taxa de inscrição, uma vez que apresentou documentação idônea comprovando sua condição de doador regular de sangue, nos exatos termos previstos pelo referido edital, que, no tocante às hipóteses de isenção da mencionada taxa, estabelece: "6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei Municipal nº 4,075, de 23 de novembro de 2023. 6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação. 6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_mossoro_rn_24, a imagem legível da documentação de que tratam os subitens 6.4.8.2.1 a 6.4.8.2.5 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. [...] 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de sangue, conforme a Lei Municipal nº 4.075/2023): declaração do órgão competente que comprove no mínimo três doações de sangue à rede hospitalar pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos dozes meses anteriores à data de publicação deste edital, com as respectivas datas das doações." (grifos acrescidos) Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, impõe-se reconhecer que assiste razão ao impetrante quanto ao seu direito à inscrição no certame, com a consequente isenção do pagamento da respectiva taxa. Isso porque restou demonstrado que encaminhou à instituição organizadora do concurso público declaração emitida pelo HEMOCENTRO (Id nº 30945114), atestando a realização de doações de sangue em 15/04/2023; 30/08/2023 e15/12/2023 — perfazendo três doações no intervalo de um ano — efetuadas dentro do prazo de um ano que antecedeu a data da publicação do certame, ocorrido em 16 de fevereiro de 2024. Assim, constatada a realização de três doações no período de um ano que estão dentro do intervalo inferior a um ano da publicação do edital, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à inscrição no certame, isenta do pagamento de qualquer taxa. Com efeito, embora seja a banca organizadora — no caso, o CEBRASPE — a responsável pela análise das inscrições e pela concessão da isenção da taxa de inscrição, tal circunstância não exime o ente público de sua responsabilidade objetiva e solidária na condução do certame, na medida em que é o titular do interesse público subjacente e o legítimo responsável pela observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF). Assim, a ordem judicial que determina a garantia do direito à isenção da taxa dirige-se ao Município enquanto autoridade coatora, responsável direta pela higidez do procedimento administrativo, razão pela qual não há falar em inexequibilidade da medida. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade na concessão da ordem judicial para assegurar a isenção da taxa de inscrição. O indeferimento da isenção pela banca organizadora fundou-se na suposta ausência de apresentação de declaração específica prevista no edital, todavia, restou incontroverso nos autos que o impetrante apresentou documentação idônea — declaração emitida pelo HEMOCENTRO —, suficiente para comprovar sua condição de doador regular de sangue, nos exatos moldes exigidos pela legislação de regência. Nesse contexto, a interpretação restritiva e formalista adotada pela banca não pode prevalecer sobre o direito fundamental de acesso aos cargos públicos e sobre a efetividade do princípio da razoabilidade, sob pena de se transformar a exigência documental em obstáculo desproporcional e ilegítimo à fruição do direito legalmente assegurado. Quanto à alegação de que a concessão da medida liminar, posteriormente confirmada pela sentença, teria esgotado o objeto da ação, não assiste razão ao Município. A interpretação sistemática do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 revela que tal vedação visa evitar a concessão definitiva de tutela jurisdicional em sede liminar, sem a necessária cognição exauriente. No presente caso, contudo, a decisão liminar foi submetida à devida apreciação judicial e, após a regular instrução processual, houve a confirmação do direito líquido e certo do impetrante, não havendo, portanto, qualquer violação ao dispositivo invocado. Por fim, destaca-se que o controle jurisdicional sobre atos administrativos de natureza vinculada, como é o caso da concessão de isenção de taxa de inscrição prevista em lei, é plenamente admissível, especialmente quando evidenciado abuso ou desvio de poder, ou, como no caso concreto, quando configurada a negativa indevida de um direito subjetivo. Ante o exposto, rejeitam-se as alegações do Município, mantendo-se hígida a ordem judicial que assegurou ao impetrante a inscrição no certame com a respectiva isenção da taxa. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da apelação cível da remessa necessária. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802981-08.2024.8.20.5106

ID: 305719870

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802981-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0802981-08.2024.8.20.5106 AUTOR: SALETE NOGUEIRA DE LUCENA RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0802981-08.2024.8.20.5106 AUTOR: SALETE NOGUEIRA DE LUCENA RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) REU: PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES – DF055004 Advogado do(a) AUTOR ALICE EMILAINE DE MELO - RN018854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN018858 Despacho Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por SALETE NOGUEIRA DE LUCENA em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – ASBAPI. Alega a parte autora, em resumo, que: percebe benefício do INSS - aposentadoria por idade - e sofreu descontos indevidos em seu benefício entre novembro de 2018 a junho de 2019 referentes a contribuição da associação ré, da qual nunca se associou Diante disso, requer a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos e com juros, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É a suma da inicial. Em sede de cognição sumária, observa-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração formulada pela parte e da presunção legal de necessidade. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao réu, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca do seu direito. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Cumpra-se. Mossoró, data na assinatura eletrônica. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0802981-08.2024.8.20.5106

ID: 305719875

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802981-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALICE EMILAINE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0802981-08.2024.8.20.5106 AUTOR: SALETE NOGUEIRA DE LUCENA RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0802981-08.2024.8.20.5106 AUTOR: SALETE NOGUEIRA DE LUCENA RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) REU: PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES – DF055004 Advogado do(a) AUTOR ALICE EMILAINE DE MELO - RN018854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN018858 Despacho Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por SALETE NOGUEIRA DE LUCENA em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – ASBAPI. Alega a parte autora, em resumo, que: percebe benefício do INSS - aposentadoria por idade - e sofreu descontos indevidos em seu benefício entre novembro de 2018 a junho de 2019 referentes a contribuição da associação ré, da qual nunca se associou Diante disso, requer a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos e com juros, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É a suma da inicial. Em sede de cognição sumária, observa-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração formulada pela parte e da presunção legal de necessidade. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao réu, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca do seu direito. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Cumpra-se. Mossoró, data na assinatura eletrônica. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Andreia Carla Torres Dos Santos Lira Pascoal x Banco Do Brasil S/A

ID: 256870085

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814524-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARLA TORRES DOS SANTOS LIRA PASCOAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814524-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ANDREIA CARLA TORRES DOS SANTOS LIRA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814524-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ANDREIA CARLA TORRES DOS SANTOS LIRA PASCOAL Advogado(s): VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº.: 0814524-08.2024.8.20.5106 ORIGEM: 5ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE:ANDREIA CARLA TORRES DOS SANTOS LIRA PASCOAL ADVOGADOS: VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES - OAB RN17555-A RECORRIDO:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB SP123199-A RELATORIA: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. BLOQUEIO INTERNO. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA PESSOA JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL REQUERENDO CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, conhecer do recurso e por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-se a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) Da análise dos autos entendo que assiste não assiste razão à parte autora. Isso porque apesar de alegar a existência de restrições internas impostas indevidamente pelo banco réu para a abertura de conta corrente, a verdade é que o banco réu, em sua contestação, demonstrou que, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, a autora já havia aberto conta corrente sob o nº 75.361-0 e agência 3526, consoante os documentos acostados aos ids 126136246. Outrossim, o contrato da abertura de conta corrente acostado ao id 126136247 demonstra, mais uma vez, que a autora já havia conseguido abrir a conta requerida junto ao réu antes de ajuizada a presente ação, elidindo assim qualquer imputação de falha na prestação do serviço ou abuso de direito pelo réu, pois este, em momento algum, obstou a autora a abrir a conta corrente requerida. Com isso, admitir a indenização pretendida pela autora, significa permitir, neste caso, o seu locupletamento indevido, o que é rechaçado pelo ordenamento vigente, visto que a prova constante nos autos me fazem concluir que o réu não concorreu para qualquer prejuízo à autora, nem agiu de forma irregular ou ilegal, pelo que a pretensão autoral não deve prosperar. 4) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187), pois, conforme alhures dito, restou evidentemente comprovado que inexistiu falha na prestação de serviço pelo réu. Ante o exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões a parte autora, ora recorrente, alega ter sofrido danos materiais e morais por ter sofrido cobrança por dívida já resolvida judicialmente. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do Recurso Inominado. Defiro o pedido de benefício da justiça gratuita, formulado pelo recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, artigos 98 e 99). Em síntese, entendo que a decisão objurgada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9099/95. Isso porque as razões do recurso não oferecem possibilidade de interpretação diferente da do prolator da sentença. Da análise dos autos, verifico que o juízo singular apreciou o caso de acordo com as provas produzidas, julgando de forma acertada, razão pela qual a sentença não merece qualquer reparo. Afinal, entendo que não restaram demonstrados efetivamente os prejuízos e abalos psicológicos sofridos pelo recorrente. Para que haja a configuração do direito à indenização no caso, se mostra necessário que o dano seja apto a causar prejuízo ao demandante, um abalo à honra capaz de afetar os direitos de personalidade. É necessário que o prejuízo sofrido extrapole o de ser mero aborrecimento. O caso em análise trata de pedido de indenização por danos materiais e morais pela recorrente, por ter a recorrida se negado a abrir conta corrente em seu nome, devido a restrições internas, por um débito pretérito que já havia sido objeto de análise judicial no processo de nº 0810309-62.2019.8.20.5106 Ocorre que, como bem fundamentado na sentença objeto de impugnação, a referida conta corrente foi aberta em nome da recorrente conforme se depreende do Id. 29492306, pág. 03. O banco recorrido alega, ainda que a referida conta teve sua abertura, inicialmente negada por falta de documentos. Assim como explicitado no trecho da sentença de 1º grau: “3) Da análise dos autos entendo que assiste não assiste razão à parte autora. Isso porque apesar de alegar a existência de restrições internas impostas indevidamente pelo banco réu para a abertura de conta corrente, a verdade é que o banco réu, em sua contestação, demonstrou que, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, a autora já havia aberto conta corrente sob o nº 75.361-0 e agência 3526, consoante os documentos acostados aos ids 126136246. Outrossim, o contrato da abertura de conta corrente acostado ao id 126136247 demonstra, mais uma vez, que a autora já havia conseguido abrir a conta requerida junto ao réu antes de ajuizada a presente ação, elidindo assim qualquer imputação de falha na prestação do serviço ou abuso de direito pelo réu, pois este, em momento algum, obstou a autora a abrir a conta corrente requerida. Com isso, admitir a indenização pretendida pela autora, significa permitir, neste caso, o seu locupletamento indevido, o que é rechaçado pelo ordenamento vigente, visto que a prova constante nos autos me fazem concluir que o réu não concorreu para qualquer prejuízo à autora, nem agiu de forma irregular ou ilegal, pelo que a pretensão autoral não deve prosperar. 4) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187), pois, conforme alhures dito, restou evidentemente comprovado que inexistiu falha na prestação de serviço pelo réu.” Nesse contexto, o recorrente não demonstrou a existência de uma situação que lesasse o seu patrimônio subjetivo, gerando dano moral, passível de reparação, tratando-se de caso de mero aborrecimento, pela negativa inicial de abertura de conta que prontamente foi sanada pelo banco recorrido, como reporta o juízo de 1º grau, fato que por si só não enseja a configuração de dano moral, como já decidido por esta Turma. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Com condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Tania Maria Lopes Mendes x Banco Do Brasil S/A

ID: 320117695

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821023-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA LOPES MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0821023-08.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA LOPES MENDES REU: BANCO DO BRASIL S/A G SENTENÇA Sem relatório. 1) Com base no artigo 48 da Lei Federal nº 9.099/1995, no rito dos juizados cabem os Declaratórios, no prazo de 5 dias, contra Sentença ou Acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O CPC por sua vez, no art. 1.022 estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2) No caso dos autos, a parte autora ora embargante apresentou embargos de declaração indicando que houve omissão quanto da prolatação da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, posto que este Juízo não teria se pronunciado acerca do pedido de Justiça Gratuita requerido pela autora, suscitando que faz jus ao mesmo, requerendo a reforma do julgado para que este Juízo se manifeste acerca de tal pleito. Da análise dos autos, observo que a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Isso porque em relação ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de eventual interposição de recurso em segundo grau, sendo certo que caberá ao Juízo de segundo grau fazer a análise da admissibilidade recursal, é tanto que na Sentença vergastada este Juízo deixou claro que, interposto Recurso Inominado e certificada a sua tempestividade, pago ou não o Preparo, os autos fossem remetidos ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - TURMA RECURSAL - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1. A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. 2. Correição parcial deferida.(TJ-MG - COR: 10000180084485000 MG, Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Com isso, a sentença se encontra cristalina, não merecendo qualquer reparo. 3) Por fim, o reiterado entendimento do STF é no sentido de que os embargos de declaração não são o meio processual legítimo para rediscutir questões que se traduzam em mero inconformismo da parte com o julgado embargado, como na espécie. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Pleno: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados. Rcl 17.218-AgR-EDv-ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 23/11/2016. Assim, entendo que a Sentença proferida não comporta qualquer reforma, pois ausente os vícios elencados. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porém nego-lhe provimento mantendo a sentença de ID 139764163 em todos os seus termos. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Francisco Sales Avelino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 305597617

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812293-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SALES AVELINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812293-08.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO SALES AVELINO Advogado(s): RODRIGO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812293-08.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO SALES AVELINO Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MARCELO NORONHA PEIXOTO, FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL Apelação Cível nº 0812293-08.2024.8.20.5106 Apelante/Apelado: Francisco Sales Avelino Advogados: Veiber Jefferson Cabral Lopes (OAB/RN 13.138), Rodrigo Andrade do Nascimento (OAB/RN 11.195) e Pedro Ivo Borges Bigois Capristano (OAB/RN 18.979) Apelante/Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/BA 37.151) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Francisco Sales Avelino e pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou procedente a pretensão do autor, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a contrato sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O consumidor pleiteou a majoração da indenização e dos honorários sucumbenciais; o banco, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, prescrição, inexistência de falha, entre outros argumentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e o interesse de agir do autor; (ii) definir a existência de relação jurídica válida entre as partes; (iii) analisar a responsabilidade da instituição bancária pelos descontos realizados; (iv) estabelecer a existência ou não de dano moral e a adequação dos valores fixados a título de indenização e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco Bradesco S/A participou da cadeia de consumo, auferindo lucros pela atividade e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. A preliminar de ilegitimidade passiva, assim como a de falta de interesse de agir, foi corretamente rejeitada. 4. Trata-se de relação consumerista, razão pela qual se aplica a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, não havendo prescrição na hipótese dos autos. 5. O contrato apresentado tem assinatura visivelmente divergente dos documentos pessoais do autor, configurando “falsificação grosseira” e ausência de contratação válida, o que comprova falha na prestação do serviço. O banco não se desincumbiu do ônus da prova, conforme exige o art. 373, II, do CPC. 6. A conduta da instituição financeira autorizou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Apesar de constatada a fraude, houve apenas um desconto isolado no valor de R$ 59,50, o que não caracteriza violação relevante a ponto de justificar indenização por dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 8. Indevida a majoração dos honorários sucumbenciais, dado que se trata de causa de baixa complexidade e sem dilação probatória extensa. 9. Defere-se o pedido do banco para que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado indicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco parcialmente provido; recurso do consumidor improvido. Tese de julgamento: 1. O banco que integra a cadeia de consumo responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, ainda que atue como mero intermediário da operação contratual. 2. A ausência de prova válida da contratação e a divergência de assinatura no suposto contrato caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. A ocorrência de desconto isolado de pequeno valor, sem outros agravantes, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa e a necessidade de atividade processual, sendo descabida a majoração em causas de baixa complexidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, 27 e 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, X. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso do banco e conhecer e negar provimento ao recurso do consumidor, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por Francisco Sales Avelino e pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, pagamento em dobro dos descontos no benefício previdenciário do consumidor, valor atualizado pelo índice do INPC/IBGE, a partir das datas dos respectivos descontos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, respeitando o limite da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pelo índice do INPC/IBGE com juros de 1% ao mês, ambos a partir da data da publicação da sentença, condenando também o banco aos pagamentos das custas e honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Nas suas razões recursais, a instituição bancária/apelante (ID 30030866) arguiu as preliminares e as prejudiciais de mérito: ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, conexão e prescrição trienal; no mérito, as contratação e utilização do serviço, inexistência de danos a serem indenizados (materiais e morais), pedindo, ao final a improcedência da ação, com a modificação da sentença, alegação dos princípios da supressio/surrectio e duty to mitigate the loss; como pedidos sucessivos: a devolução simples, compensação do valor recebido com as devidas atualizações, os juros e a correção monetária dos danos morais a serem contados a partir da data do arbitramento, exclusividade das publicações/intimações para o causídico Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). O consumidor apelou pedindo a majoração dos danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 30030870). Contrarrazões apenas do consumidor (ID 30030873), deixando transcorrer in albis a instituição financeira o prazo para o aludido fim. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações, as quais podem, diante da identidade da matéria, ser analisadas conjuntamente. Cumpre, em primeiro lugar, à análise da prejudicial de mérito e das preliminares levantadas, registrando terem sido elas já apreciadas pelo Juízo monocrático, fundamentos com os quais me coaduno. Por tratarem os autos de relação consumerista, o art. 27 do CDC determina a prescrição quinquenal, não ocorrendo, portanto, prescrição, uma vez não decorrido o prazo determinado em lei. Quanto à falta de interesse de agir, encontra-se bem delineado o interesse da parte adversa, insurgindo-se contra o registrado na sentença combatida. No pertinente à ilegitimidade passiva arguida, sob o argumento de ser o apelante apenas intermediário do serviço, rejeito-a também visto o Banco Bradesco ter participado diretamente da cadeia de consumo, auferindo lucro com sua atividade. Ademais, segundo o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os fornecedores devem responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Sobre a conexão com a ação nº 0826115-98.2023.8.20.5106, tal situação não se apresenta, visto serem partes e causas de pedir diversas. Superados esses pontos, cinge-se a análise recursal, no mérito propriamente dito, acerca da possibilidade da reforma da sentença que julgou procedente a ação, por parte do banco, e a majoração do valor arbitrado dos danos morais e do percentual para os honorários sucumbenciais, pelo consumidor, como exposto no relatório. Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, como bem determinado pelo Juízo de primeiro grau. O contrato constante nos autos (ID 30030825) tem assinatura divergente ao mero confrontar dos documentos do consumidor, que mesmo sem a realização de perícia observam-se diferenças, não passando de “falsificação grosseira”, como entendido pelo Juízo monocrático. Registre-se que, no decorrer da instrução processual, o Banco Bradesco S/A limitou-se a sustentar a regularidade da cobrança, alegando que os descontos são legais. A falta de contrato legítimo nos autos, porém, leva à constatação que não se desincumbiu o banco/apelante em questão de seu ônus probatório, não atendendo ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ensejando, diante do contexto descrito, o reconhecimento das irregularidades de sua conduta. Portanto, forçoso reconhecer que, no caso em análise, pode-se confirmar a ausência de informação ao consumidor do desconto efetuado em sua conta corrente, como também falha na prestação do serviço; porém não se pode ser relevado que se trata de apenas um desconto comprovado nos autos, ocorrido em 30/04/2024, no valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), afastando o dano moral, evidenciado o mero dissabor. Não caracterização também do princípio do duty to mitigate de loss pois, apesar de ter havido apenas um desconto na conta do autor, quando ele tomou conhecimento agiu buscando seu direito, não tendo agido de má-fé. E sobre os institutos da supressio e surrectio não se aplicam ao caso, pois o autor não permaneceu inerte por tempo suficiente para gerar legítima expectativa de renúncia a um direito. Indefiro, pelo exposto, o pedido de majoração dos danos morais mesmo com a existência de fraude contratual, visto tratar-se de único desconto comprovado nos autos (30/04/2024), não tendo, na verdade, direito a indenização por danos morais, caracterizando, na espécie, mero dissabor apenas, repita-se. Entendo, no entanto, pela condenação em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Indefiro o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, visto ser a causa de pequena complexidade, não sendo exigidos maiores desdobramentos ou dilações probatórias complexas. Defiro o pedido da instituição bancária para que todas as publicações e notificações sejam em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/BA 37.151). Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso da instituição bancária e desprovejo o do consumidor, condenando este ao pagamento do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando o mesmo suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0812293-08.2024.8.20.5106

ID: 305602965

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812293-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812293-08.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO SALES AVELINO Advogado(s): RODRIGO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812293-08.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO SALES AVELINO Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MARCELO NORONHA PEIXOTO, FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL Apelação Cível nº 0812293-08.2024.8.20.5106 Apelante/Apelado: Francisco Sales Avelino Advogados: Veiber Jefferson Cabral Lopes (OAB/RN 13.138), Rodrigo Andrade do Nascimento (OAB/RN 11.195) e Pedro Ivo Borges Bigois Capristano (OAB/RN 18.979) Apelante/Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/BA 37.151) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Francisco Sales Avelino e pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou procedente a pretensão do autor, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a contrato sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O consumidor pleiteou a majoração da indenização e dos honorários sucumbenciais; o banco, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, prescrição, inexistência de falha, entre outros argumentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e o interesse de agir do autor; (ii) definir a existência de relação jurídica válida entre as partes; (iii) analisar a responsabilidade da instituição bancária pelos descontos realizados; (iv) estabelecer a existência ou não de dano moral e a adequação dos valores fixados a título de indenização e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco Bradesco S/A participou da cadeia de consumo, auferindo lucros pela atividade e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. A preliminar de ilegitimidade passiva, assim como a de falta de interesse de agir, foi corretamente rejeitada. 4. Trata-se de relação consumerista, razão pela qual se aplica a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, não havendo prescrição na hipótese dos autos. 5. O contrato apresentado tem assinatura visivelmente divergente dos documentos pessoais do autor, configurando “falsificação grosseira” e ausência de contratação válida, o que comprova falha na prestação do serviço. O banco não se desincumbiu do ônus da prova, conforme exige o art. 373, II, do CPC. 6. A conduta da instituição financeira autorizou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Apesar de constatada a fraude, houve apenas um desconto isolado no valor de R$ 59,50, o que não caracteriza violação relevante a ponto de justificar indenização por dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 8. Indevida a majoração dos honorários sucumbenciais, dado que se trata de causa de baixa complexidade e sem dilação probatória extensa. 9. Defere-se o pedido do banco para que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado indicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco parcialmente provido; recurso do consumidor improvido. Tese de julgamento: 1. O banco que integra a cadeia de consumo responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, ainda que atue como mero intermediário da operação contratual. 2. A ausência de prova válida da contratação e a divergência de assinatura no suposto contrato caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. A ocorrência de desconto isolado de pequeno valor, sem outros agravantes, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa e a necessidade de atividade processual, sendo descabida a majoração em causas de baixa complexidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, 27 e 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, X. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso do banco e conhecer e negar provimento ao recurso do consumidor, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por Francisco Sales Avelino e pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, pagamento em dobro dos descontos no benefício previdenciário do consumidor, valor atualizado pelo índice do INPC/IBGE, a partir das datas dos respectivos descontos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, respeitando o limite da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pelo índice do INPC/IBGE com juros de 1% ao mês, ambos a partir da data da publicação da sentença, condenando também o banco aos pagamentos das custas e honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Nas suas razões recursais, a instituição bancária/apelante (ID 30030866) arguiu as preliminares e as prejudiciais de mérito: ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, conexão e prescrição trienal; no mérito, as contratação e utilização do serviço, inexistência de danos a serem indenizados (materiais e morais), pedindo, ao final a improcedência da ação, com a modificação da sentença, alegação dos princípios da supressio/surrectio e duty to mitigate the loss; como pedidos sucessivos: a devolução simples, compensação do valor recebido com as devidas atualizações, os juros e a correção monetária dos danos morais a serem contados a partir da data do arbitramento, exclusividade das publicações/intimações para o causídico Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). O consumidor apelou pedindo a majoração dos danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 30030870). Contrarrazões apenas do consumidor (ID 30030873), deixando transcorrer in albis a instituição financeira o prazo para o aludido fim. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações, as quais podem, diante da identidade da matéria, ser analisadas conjuntamente. Cumpre, em primeiro lugar, à análise da prejudicial de mérito e das preliminares levantadas, registrando terem sido elas já apreciadas pelo Juízo monocrático, fundamentos com os quais me coaduno. Por tratarem os autos de relação consumerista, o art. 27 do CDC determina a prescrição quinquenal, não ocorrendo, portanto, prescrição, uma vez não decorrido o prazo determinado em lei. Quanto à falta de interesse de agir, encontra-se bem delineado o interesse da parte adversa, insurgindo-se contra o registrado na sentença combatida. No pertinente à ilegitimidade passiva arguida, sob o argumento de ser o apelante apenas intermediário do serviço, rejeito-a também visto o Banco Bradesco ter participado diretamente da cadeia de consumo, auferindo lucro com sua atividade. Ademais, segundo o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os fornecedores devem responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Sobre a conexão com a ação nº 0826115-98.2023.8.20.5106, tal situação não se apresenta, visto serem partes e causas de pedir diversas. Superados esses pontos, cinge-se a análise recursal, no mérito propriamente dito, acerca da possibilidade da reforma da sentença que julgou procedente a ação, por parte do banco, e a majoração do valor arbitrado dos danos morais e do percentual para os honorários sucumbenciais, pelo consumidor, como exposto no relatório. Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, como bem determinado pelo Juízo de primeiro grau. O contrato constante nos autos (ID 30030825) tem assinatura divergente ao mero confrontar dos documentos do consumidor, que mesmo sem a realização de perícia observam-se diferenças, não passando de “falsificação grosseira”, como entendido pelo Juízo monocrático. Registre-se que, no decorrer da instrução processual, o Banco Bradesco S/A limitou-se a sustentar a regularidade da cobrança, alegando que os descontos são legais. A falta de contrato legítimo nos autos, porém, leva à constatação que não se desincumbiu o banco/apelante em questão de seu ônus probatório, não atendendo ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ensejando, diante do contexto descrito, o reconhecimento das irregularidades de sua conduta. Portanto, forçoso reconhecer que, no caso em análise, pode-se confirmar a ausência de informação ao consumidor do desconto efetuado em sua conta corrente, como também falha na prestação do serviço; porém não se pode ser relevado que se trata de apenas um desconto comprovado nos autos, ocorrido em 30/04/2024, no valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), afastando o dano moral, evidenciado o mero dissabor. Não caracterização também do princípio do duty to mitigate de loss pois, apesar de ter havido apenas um desconto na conta do autor, quando ele tomou conhecimento agiu buscando seu direito, não tendo agido de má-fé. E sobre os institutos da supressio e surrectio não se aplicam ao caso, pois o autor não permaneceu inerte por tempo suficiente para gerar legítima expectativa de renúncia a um direito. Indefiro, pelo exposto, o pedido de majoração dos danos morais mesmo com a existência de fraude contratual, visto tratar-se de único desconto comprovado nos autos (30/04/2024), não tendo, na verdade, direito a indenização por danos morais, caracterizando, na espécie, mero dissabor apenas, repita-se. Entendo, no entanto, pela condenação em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Indefiro o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, visto ser a causa de pequena complexidade, não sendo exigidos maiores desdobramentos ou dilações probatórias complexas. Defiro o pedido da instituição bancária para que todas as publicações e notificações sejam em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/BA 37.151). Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso da instituição bancária e desprovejo o do consumidor, condenando este ao pagamento do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando o mesmo suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0818307-08.2024.8.20.5106

ID: 310392604

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818307-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818307-08.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818307-08.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOAO WERLEY BANDEIRA GOMES Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, diante da não comprovação de esgotamento das medidas extrajudiciais previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da extinção da execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir; (ii) a suficiência das providências extrajudiciais adotadas pelo ente público antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que não comprovadas tentativas de solução administrativa e protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça a necessidade de adoção de providências extrajudiciais antes do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, exigindo a demonstração concreta de medidas como tentativa de conciliação e protesto da CDA. 5. No caso, o ente público, embora intimado, não comprovou nos autos a adoção das medidas exigidas, restando ausente o interesse processual, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. A invocação genérica de normativos internos e medidas administrativas não supre a exigência de comprovação individualizada das tentativas extrajudiciais de cobrança, conforme o entendimento vinculante do STF e a regulamentação do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 12.09.2022; TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 28.02.2025; TJRN, AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, julgado em 27.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Id. 31068716) interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em face da sentença (Id. 31068712) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal nº 0818307-08.2024.8.20.5106 proposta em face de JOÃO WERLEY BANDEIRA GOMES, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões, o ente afirma que a extinção da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual, acarreta prejuízos à Fazenda Pública, que busca a cobrança de seus créditos, ainda que de pequeno valor. Alega que a sentença incorreu em omissão relevante, por ter aplicado de maneira genérica os critérios objetivos fixados pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, sem analisar concretamente as medidas extrajudiciais adotadas no caso específico para a cobrança administrativa do crédito. Sustenta que a extinção da execução com base na ausência de interesse de agir pressupõe a verificação do esgotamento prévio de meios administrativos, o que, segundo afirma, ocorreu no caso. Aduz que adotou todas as medidas exigidas pela jurisprudência e normas administrativas antes do ajuizamento da execução, incluindo a notificação prévia do devedor prevista no Decreto Municipal nº 7.070/2024, a oferta de programa permanente de conciliação tributária com possibilidade de parcelamento, a negativação do nome do devedor junto ao SPC Brasil, além de outras providências administrativas, como a averbação da CDA em registros de bens, restrições para emissão de certidões negativas e encaminhamento do débito à conciliação por instituições financeiras públicas. Assim, requer a reforma da sentença para que a execução tenha regular prosseguimento. Contrarrazões não apresentadas, diante da ausência de triangulação processual. Inviável a intervenção ministerial, por não se tratar de hipótese prevista no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos processuais mínimos para o ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor, conforme disciplinado pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e pela regulamentação administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Sobre esse aspecto, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por ocasião do julgamento, a Excelsa Corte assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações contenciosas, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Compulsando os autos, observo que apesar de intimado para complementar a petição inicial (ID 31068704), especialmente quanto à comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais e administrativas de cobrança, conforme exigido no art. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, o Município apresentou manifestação, sem comprovação do cumprimento dos requisitos. (ID 31068707). Diante disso, inexistindo nos autos demonstração concreta e individualizada de que o crédito objeto da execução tenha sido previamente submetido a tentativas reais de cobrança administrativa e protesto, nos moldes legalmente exigidos, correta a sentença ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse de agir. Ademais, a simples existência de normativos internos, programas de parcelamento ou regulamentações genéricas não basta para afastar a incidência do entendimento vinculante do STF e do CNJ, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da efetiva tentativa de solução extrajudicial antes da propositura da demanda. Portanto, fácil perceber que o exequente não cumpriu o disposto nos art. 2º e 3º da resolução 547 do CNJ e no item 2 do Tema 1.184 do STF. Outrossim, registre-se que esse foi entendimento adotado por esta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR. O STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno conhecido e não provido. [...] (TJRN – AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 28/02/2025).” *grifei “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de interesse de agir, em execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, devido à ausência de providências extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, dada a inexistência de comprovação de tentativas de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, e ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Lei nº 12.767/2012, que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, determinam que, para execuções fiscais de pequeno valor, deve haver a tentativa de conciliação ou solução administrativa, além do protesto do título, salvo em casos de ineficiência administrativa. 5. O valor da execução, a ausência de bens penhoráveis e a não adoção das providências extrajudiciais exigidas, justificam a extinção do processo por ausência de interesse de agir, conforme as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que declarou a extinção da execução fiscal[...]” (TJRN – AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 27/02/2025).” Destarte, não tendo o exequente atendido à ordem judicial, cabível, portanto, o indeferimento da petição inicial e extinção do feito, conforme art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Desse modo, o conjunto de fundamentos invocados pela parte apelante não tem o condão de infirmar os fundamentos jurídicos adotados na sentença recorrida, que devem ser mantidos em sua integralidade, por se encontrarem em conformidade com o entendimento deste Tribunal. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Sem honorários ante a ausência de atuação de advogado da parte adversa nos autos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825776-08.2024.8.20.5106

ID: 281582598

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825776-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DANTAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825776-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825776-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo ANA MARIA DANTAS VIEIRA Advogado(s): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0825776-08.2024.8.20.5106 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PROCURADOR: DIEGO NOGUEIRA KAUR RECORRIDO(A): ANA MARIA DANTAS VIEIRA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DE 2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO EFETIVADO APENAS NOS ANOS DE 2021 E 2022. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. “ACTIONI NONDUM NATAE NON PRAESCRIBITUR”. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SALÁRIO PAGO EM ATRASO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISOS VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação, em aplicação da teoria actio nata, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1197128 /MG, 1ª T, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19/10/2010, Dje 26/10/2010; AgRg no REsp 1128647/RJ, 5ª T, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j.15/12/2009, Dje 22/02/2010, de modo que, feita a contagem do prazo quinquenal na forma antes estabelecida, não há falar em prescrição da pretensão de cobrança do servidor. – O atraso no pagamento do salário de dezembro e décimo terceiro do exercício de 2018 dos servidores públicos estaduais é fato notório, o qual independe de prova, nos termos do art. 374, I, do Código de Processo Civil. Ademais, caberia ao ente público réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito invocado a respeito da impontualidade dos pagamentos salariais (art. 373, II, do CPC/2015, e do art.9º da Lei 12.153/2009), o que não foi feito, já que o réu, devidamente citado, quedou-se inerte. – A Constituição Federal, por meio dos artigos 7°, VII, VIII, X, e 39, § 3°, assegura o direito ao salário e à gratificação natalina a todos os trabalhadores, estendendo-o aos servidores públicos. Da mesma forma, a Constituição Estadual assegura, em seu art. 28, § 5º, que os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. A partir do normativo supra, infere-se que a Administração não possui discricionariedade para escolher o momento de realizar o pagamento dos servidores públicos, sob pena de incidir, sobre os valores atrasados, os competentes encargos moratórios. – Assim, o atraso no pagamento do salário da parte recorrente alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do servidor público receber pontualmente a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88. – Por outro lado, é obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e do art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. – A grave crise econômica e fiscal enfrentada pelo Estado não pode servir de pretexto para o não pagamento da remuneração dos servidores ativos e inativos, competindo ao poder público adotar as medidas necessárias para regularizar o atraso e normalizar a folha de pagamento de seus servidores. – Tratando-se de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. – Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre o valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. – Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; e, por outro lado, em alterar, de ofício, os termos de incidência de juros de mora e correção monetária, consoante acima delineado. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 24 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DE 2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO EFETIVADO APENAS NOS ANOS DE 2021 E 2022. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. “ACTIONI NONDUM NATAE NON PRAESCRIBITUR”. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SALÁRIO PAGO EM ATRASO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISOS VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação, em aplicação da teoria actio nata, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1197128 /MG, 1ª T, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19/10/2010, Dje 26/10/2010; AgRg no REsp 1128647/RJ, 5ª T, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j.15/12/2009, Dje 22/02/2010, de modo que, feita a contagem do prazo quinquenal na forma antes estabelecida, não há falar em prescrição da pretensão de cobrança do servidor. – O atraso no pagamento do salário de dezembro e décimo terceiro do exercício de 2018 dos servidores públicos estaduais é fato notório, o qual independe de prova, nos termos do art. 374, I, do Código de Processo Civil. Ademais, caberia ao ente público réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito invocado a respeito da impontualidade dos pagamentos salariais (art. 373, II, do CPC/2015, e do art.9º da Lei 12.153/2009), o que não foi feito, já que o réu, devidamente citado, quedou-se inerte. – A Constituição Federal, por meio dos artigos 7°, VII, VIII, X, e 39, § 3°, assegura o direito ao salário e à gratificação natalina a todos os trabalhadores, estendendo-o aos servidores públicos. Da mesma forma, a Constituição Estadual assegura, em seu art. 28, § 5º, que os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. A partir do normativo supra, infere-se que a Administração não possui discricionariedade para escolher o momento de realizar o pagamento dos servidores públicos, sob pena de incidir, sobre os valores atrasados, os competentes encargos moratórios. – Assim, o atraso no pagamento do salário da parte recorrente alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do servidor público receber pontualmente a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88. – Por outro lado, é obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e do art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. – A grave crise econômica e fiscal enfrentada pelo Estado não pode servir de pretexto para o não pagamento da remuneração dos servidores ativos e inativos, competindo ao poder público adotar as medidas necessárias para regularizar o atraso e normalizar a folha de pagamento de seus servidores. – Tratando-se de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. – Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre o valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. – Recurso conhecido e não provido. Natal/RN, 24 de abril de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Dalvaci Tavares Do Nascimento x Luizacred S/A

ID: 319163029

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824091-63.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALVACI TAVARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUIZACRED S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0824091-63.2024.8.20.5106 AUTOR: DALVACI TAVARES DO NASCIMENTO REU: LUIZACRED S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bastando uma breve síntese dos fatos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por DALVACI TAVARES DO NASCIMENTO em desfavor da LUIZACRED S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual alega, em síntese, que a empresa demandada incluiu seu nome indevidamente no órgão de proteção ao crédito (SERASA), por dívida que não contraiu. Por tais razões, requer a procedência da ação para declarar a inexistência do débito objeto da presente demanda, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o demandado apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as arguições defensórias e reiterou o pleito de procedência da pretensão inicial. Decido. A princípio, indefiro o pedido de produção de todos os meios de provas em direito admitidos, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, restando, portanto, desnecessária a confecção de outras provas, que em nada acresceriam àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente o feito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve negativação indevida do nome da parte autora em cadastros de restrição crédito e se em decorrência disso, existem danos morais indenizáveis. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque observa-se que o nome da autora foi inserido em cadastro restritivo de crédito devido à inadimplência em relação à obrigação de pagar, os quais a parte demandada afirma terem origem em dívidas inadimplidas pela contratação da prestação do serviço de seguro. No entanto, compulsando-se os autos do processo nº 0810547-08.2024.8.20.5106, o qual tramitou perante este Juizado, verifica-se as partes firmaram acordo dando quitação ao contrato 005242456470000, bem como que há sentença proferida. Logo, sendo ilegítima a cobrança em questão, se mostra por evidente indevida a negativação discutida na presente ação, pois, na verdade, a parte autora teve o seu crédito negativado indevidamente duas vezes pela mesma operação. Dessa forma, a demandada não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, concluo que a inscrição foi irregular, razão por que acolho as pretensões formuladas na inicial de declaração de inexistência do débito. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, em casos como o dos autos, ou seja, de inscrição indevida e abusiva, são dispensadas maiores divagações e argumentações quanto à sua incidência, que no caso decorrem do próprio fato, como já pacificado na jurisprudência pátria tal qual assentado no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017. Assim, evidenciada a negativação indevida e reconhecidos os danos morais decorrentes da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, cumpre fixar o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato discutido na presente ação, no valor de R$ 366,57 (trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos); b) DETERMINAR que a parte demandada exclua definitivamente o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, referente aos débitos discutidos na presente ação, sob pena de aplicação de multa cominatória; e c) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por dano moral, com incidência de juros legais e também de correção monetária, pela Taxa Selic (art. 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), ambos a partir da data do arbitramento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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