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Processo nº 0850055-19.2023.8.20.5001

ID: 275984206

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0850055-19.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEVIR LOURDES LOPES DAS CHAGAS

Intimação

Advogados:

DAVID DE FREITAS PEREIRA

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ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850055-19.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850055-19.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ALDEVIR LOURDES LOPES DAS CHAGAS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA, DAVID DE FREITAS PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM TÍTULO COLETIVO. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA EM OUTRO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente, fixando o valor da execução relativo à incidência do terço constitucional de férias sobre 45 dias para professores da rede estadual. O Estado alegou litispendência com o Processo n.º 0851603-16.2022.8.20.5001, já em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em que a mesma exequente figura no polo ativo, juntamente com o sindicato da categoria (SINTE/RN), postulando a mesma verba com base no mesmo título judicial coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre duas execuções de sentença coletiva, ajuizadas por uma mesma beneficiária com base no mesmo título executivo e com o mesmo objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coexistência de execuções individuais e coletivas não caracteriza litispendência, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 823. No entanto, tal orientação não se aplica quando a mesma parte figura no polo ativo de ambas as execuções, sendo uma delas promovida sob a representação de entidade sindical em litisconsórcio com os beneficiários. No caso concreto, a exequente figura como parte em demanda executória anterior promovida em conjunto com o SINTE/RN, que visa à cobrança da mesma verba executada na presente demanda, a partir do mesmo título coletivo. Ausente qualquer homologação do pedido de exclusão da exequente na demanda anterior, e estando os cálculos já homologados naquele feito, resta caracterizada a litispendência, sendo cabível a extinção do processo atual, com fundamento no art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura-se litispendência quando a mesma parte promove execução simultânea com base no mesmo título coletivo, em processos distintos, sem requerer sua exclusão formal da primeira demanda. A legitimidade do sindicato para promover execução coletiva não afasta a ocorrência de litispendência quando o beneficiário figura também como exequente em ambos os feitos. Deve ser extinto o cumprimento de sentença individual que reproduz execução anterior já em curso, ajuizada pela mesma parte com base na mesma causa e pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º; art. 485, V; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0871085-86.2018.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 19.04.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0809997-42.2021.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 30.08.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0829330-19.2017.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15.06.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0851144-87.2017.8.20.5001, Rel. Desª. Maria Zeneide, j. 12.05.2022. STF, Tema 823. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva n.º 0850055-19.2023.8.20.5001, promovido por ALDEVIR LOURDES LOPES DAS CHAGAS, ora apelada, julgou procedente a pretensão executiva, homologando os cálculos apresentados pela exequente. Em suas razões, o Estado aduziu, em suma, que deve ser reconhecida a litispendência da presente demanda com o Processo n.º 0851603-16.2022.8.20.5001, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, ajuizado pelo SINTE/RN em favor dos professores da rede estadual de ensino, tendo como base o título judicial oriundo da mesma ação coletiva n.º 0846782-13.2015.8.20.5001, referente ao mesmo objeto que se executa na presente demanda, qual seja, a cobrança das diferenças retroativas correspondentes à incidência do terço constitucional de férias dos professores estaduais sobre 45 (quarenta e cinco) dias, cujos cálculos já foram homologados por sentença. Ainda alegou que a parte demandante não comprovou qualquer determinação de sua exclusão da execução promovida pelo ente sindical, sendo imperiosa a extinção desta demanda para que se evite o pagamento em duplicidade. Outrossim, argumentou que eventual pedido de desistencia da ação anterior somente produziria efeitos a partir de sua homologacao judicial, e se apresentado antes da sentença, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, combinado com o art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma processual, e modo que não há de se falar em possibilidade de continuidade desta execução. Ao final, requereu o provimento do seu apelo “(...) para decretar a litispendência (coisa julgada) com a extinção da presente demanda, com fulcro no art. 485, V do CPC (...)”. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, que defendeu a manutenção da sentença. Nesta instância, o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça, manifestou desinteresse em opinar sobre a causa. É o relatório. VOTO Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. In casu, o recurso questiona a duplicidade de execuções relativas à exequente, que simultaneamente promoveu execução individual do mesmo título judicial. Com efeito, constatada a repetição de ação (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) em trâmite, tem-se a existência do fenômeno processual intitulado de litispendência. É o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 4º, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI – litispendência; § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese dos autos, o magistrado a quo homologou os cálculos apresentados pela exequente, fixando o valor da execução em R$ 12.382,46, atualizado até julho de 2024, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como base o cumprimento da sentença coletiva proferida na ação n.º 0846782-13.20158.20.5001, relativamente ao pagamento do terço constitucional de férias do magistério estadual sobre 45 dias. No caso, a duplicidade de execuções promovidas pela mesma exequente atende a esses critérios, justificando a extinção da presente demanda, ante o reconhecimento da litispendência e de modo a evitar prejuízo ao erário público. Com efeito, a coexistência de execuções individuais e coletivas não caracteriza litispendência, segundo o Tema 823 do STF. No entanto, o Processo n.º 0851603-16.2022.8.20.5001, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, não trata de execução coletiva movida pelo sindicato em favor de toda a categoria, mas de cumprimento de sentença promovido em favor de um grupo de beneficiários, dentre os quais a ora apelada, que ocupa, juntamente com aquela entidade, o polo ativo da ação, na condição de exequente. A propósito, os cálculos apresentados pelos promoventes naquela demanda já foram homologados, não existindo nenhuma homologação posterior do pedido de exclusão formulado pela recorrida, que figura como credora de valor indicado na parte dispositiva da sentença, inclusive com o feito já em fase de expedição de RPV’s. A par dessas premissas, considerando a existência de tríplice identidade entre o presente feito e o processo n.º 0851603-16.2022.8.20.5001, que foi protocolado anteriormente pela entidade sindical, concluo que a sentença hostilizada deve ser reformada, diante da configuração de litispendência. Corroborando o entendimento exposto, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDAS ANTERIORES PELO ENTE SINDICAL OU PELA PRÓPRIA PARTE, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, EM RELAÇÃO A QUATRO AUTORES. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR PELA PRÓPRIA PARTE, AINDA EM TRAMITAÇÃO, EM RELAÇÃO A UMA AUTORA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA CONFIGURADAS. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA QUE REPRESENTA, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO. TEMA 823 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 485, V, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871085-86.2018.8.20.5001, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. ANTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR UM GRUPO DE BENEFICIÁRIAS, DENTRE AS QUAIS A AUTORA, ATRAVÉS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809997-42.2021.8.20.5001, Relator Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829330-19.2017.8.20.5001, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 15/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo considerada uma ação idêntica à outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851144-87.2017.8.20.5001, Relatora Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 12/05/2022) Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e dou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte para, reformando a sentença vergastada, extinguir a execução, nos termos do art. 485, V, do CPC, invertendo os ônus sucumbenciais, com observância do preceito contido no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0850055-19.2023.8.20.5001

ID: 275984668

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0850055-19.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850055-19.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850055-19.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ALDEVIR LOURDES LOPES DAS CHAGAS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA, DAVID DE FREITAS PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM TÍTULO COLETIVO. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA EM OUTRO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente, fixando o valor da execução relativo à incidência do terço constitucional de férias sobre 45 dias para professores da rede estadual. O Estado alegou litispendência com o Processo n.º 0851603-16.2022.8.20.5001, já em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em que a mesma exequente figura no polo ativo, juntamente com o sindicato da categoria (SINTE/RN), postulando a mesma verba com base no mesmo título judicial coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre duas execuções de sentença coletiva, ajuizadas por uma mesma beneficiária com base no mesmo título executivo e com o mesmo objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coexistência de execuções individuais e coletivas não caracteriza litispendência, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 823. No entanto, tal orientação não se aplica quando a mesma parte figura no polo ativo de ambas as execuções, sendo uma delas promovida sob a representação de entidade sindical em litisconsórcio com os beneficiários. No caso concreto, a exequente figura como parte em demanda executória anterior promovida em conjunto com o SINTE/RN, que visa à cobrança da mesma verba executada na presente demanda, a partir do mesmo título coletivo. Ausente qualquer homologação do pedido de exclusão da exequente na demanda anterior, e estando os cálculos já homologados naquele feito, resta caracterizada a litispendência, sendo cabível a extinção do processo atual, com fundamento no art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura-se litispendência quando a mesma parte promove execução simultânea com base no mesmo título coletivo, em processos distintos, sem requerer sua exclusão formal da primeira demanda. A legitimidade do sindicato para promover execução coletiva não afasta a ocorrência de litispendência quando o beneficiário figura também como exequente em ambos os feitos. Deve ser extinto o cumprimento de sentença individual que reproduz execução anterior já em curso, ajuizada pela mesma parte com base na mesma causa e pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º; art. 485, V; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0871085-86.2018.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 19.04.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0809997-42.2021.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 30.08.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0829330-19.2017.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15.06.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0851144-87.2017.8.20.5001, Rel. Desª. Maria Zeneide, j. 12.05.2022. STF, Tema 823. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva n.º 0850055-19.2023.8.20.5001, promovido por ALDEVIR LOURDES LOPES DAS CHAGAS, ora apelada, julgou procedente a pretensão executiva, homologando os cálculos apresentados pela exequente. Em suas razões, o Estado aduziu, em suma, que deve ser reconhecida a litispendência da presente demanda com o Processo n.º 0851603-16.2022.8.20.5001, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, ajuizado pelo SINTE/RN em favor dos professores da rede estadual de ensino, tendo como base o título judicial oriundo da mesma ação coletiva n.º 0846782-13.2015.8.20.5001, referente ao mesmo objeto que se executa na presente demanda, qual seja, a cobrança das diferenças retroativas correspondentes à incidência do terço constitucional de férias dos professores estaduais sobre 45 (quarenta e cinco) dias, cujos cálculos já foram homologados por sentença. Ainda alegou que a parte demandante não comprovou qualquer determinação de sua exclusão da execução promovida pelo ente sindical, sendo imperiosa a extinção desta demanda para que se evite o pagamento em duplicidade. Outrossim, argumentou que eventual pedido de desistencia da ação anterior somente produziria efeitos a partir de sua homologacao judicial, e se apresentado antes da sentença, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, combinado com o art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma processual, e modo que não há de se falar em possibilidade de continuidade desta execução. Ao final, requereu o provimento do seu apelo “(...) para decretar a litispendência (coisa julgada) com a extinção da presente demanda, com fulcro no art. 485, V do CPC (...)”. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, que defendeu a manutenção da sentença. Nesta instância, o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça, manifestou desinteresse em opinar sobre a causa. É o relatório. VOTO Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. In casu, o recurso questiona a duplicidade de execuções relativas à exequente, que simultaneamente promoveu execução individual do mesmo título judicial. Com efeito, constatada a repetição de ação (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) em trâmite, tem-se a existência do fenômeno processual intitulado de litispendência. É o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 4º, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI – litispendência; § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese dos autos, o magistrado a quo homologou os cálculos apresentados pela exequente, fixando o valor da execução em R$ 12.382,46, atualizado até julho de 2024, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como base o cumprimento da sentença coletiva proferida na ação n.º 0846782-13.20158.20.5001, relativamente ao pagamento do terço constitucional de férias do magistério estadual sobre 45 dias. No caso, a duplicidade de execuções promovidas pela mesma exequente atende a esses critérios, justificando a extinção da presente demanda, ante o reconhecimento da litispendência e de modo a evitar prejuízo ao erário público. Com efeito, a coexistência de execuções individuais e coletivas não caracteriza litispendência, segundo o Tema 823 do STF. No entanto, o Processo n.º 0851603-16.2022.8.20.5001, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, não trata de execução coletiva movida pelo sindicato em favor de toda a categoria, mas de cumprimento de sentença promovido em favor de um grupo de beneficiários, dentre os quais a ora apelada, que ocupa, juntamente com aquela entidade, o polo ativo da ação, na condição de exequente. A propósito, os cálculos apresentados pelos promoventes naquela demanda já foram homologados, não existindo nenhuma homologação posterior do pedido de exclusão formulado pela recorrida, que figura como credora de valor indicado na parte dispositiva da sentença, inclusive com o feito já em fase de expedição de RPV’s. A par dessas premissas, considerando a existência de tríplice identidade entre o presente feito e o processo n.º 0851603-16.2022.8.20.5001, que foi protocolado anteriormente pela entidade sindical, concluo que a sentença hostilizada deve ser reformada, diante da configuração de litispendência. Corroborando o entendimento exposto, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDAS ANTERIORES PELO ENTE SINDICAL OU PELA PRÓPRIA PARTE, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, EM RELAÇÃO A QUATRO AUTORES. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR PELA PRÓPRIA PARTE, AINDA EM TRAMITAÇÃO, EM RELAÇÃO A UMA AUTORA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA CONFIGURADAS. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA QUE REPRESENTA, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO. TEMA 823 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 485, V, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871085-86.2018.8.20.5001, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. ANTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR UM GRUPO DE BENEFICIÁRIAS, DENTRE AS QUAIS A AUTORA, ATRAVÉS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809997-42.2021.8.20.5001, Relator Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829330-19.2017.8.20.5001, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 15/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo considerada uma ação idêntica à outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851144-87.2017.8.20.5001, Relatora Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 12/05/2022) Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e dou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte para, reformando a sentença vergastada, extinguir a execução, nos termos do art. 485, V, do CPC, invertendo os ônus sucumbenciais, com observância do preceito contido no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0845164-18.2024.8.20.5001

ID: 323291144

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0845164-18.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLANE CRISTINA COSME RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

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TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0845164-18.2024.8.20.5001 Polo ativo ALLANE CRISTINA COSME RODRIGUES A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0845164-18.2024.8.20.5001 Polo ativo ALLANE CRISTINA COSME RODRIGUES Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Ementa: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário em face da sentença que concedeu a segurança pretendida, determinando a conclusão de processo administrativo paralisado pela Administração Pública Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação de direito líquido e certo da impetrante em razão da demora na análise de seu processo administrativo; (ii) avaliar se a omissão administrativa configura desrespeito aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF. 4. O direito líquido e certo da parte impetrante se configura pela ausência de conclusão do processo administrativo protocolado em abril de 2023, violando o prazo legal estabelecido na Lei Municipal nº 5.872/2008. 5. A demora injustificada na tramitação do processo administrativo, superior ao permitido por lei, viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF. 6. A omissão da autoridade administrativa em impulsionar o processo administrativo configura ato abusivo, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal nº 5.872/2008, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Reexame Necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04/08/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o reexame necessário, nos termos do voto da relatora. Reexame Necessário em face da sentença do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos do mandado de segurança impetrado por ALLANE CRISTINA COSME RODRIGUES que concedeu a segurança “para confirmar a decisão que deferiu a liminar e tornar definitiva a obrigação de finalizar o Processo Administrativo nº SMS-20230528318, com a respectiva publicação do ato administrativo cabível.” Sem custas e honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Sem recurso voluntário. Autos submetidos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. De acordo com o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. As condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo, e b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. A parte impetrante requereu a concessão da segurança para que fosse concluído o processo administrativo nº SEMTAS-20241255110. O direito líquido e certo da parte impetrante restou evidenciado, uma vez que demonstrou o ato omissivo por parte da autoridade impetrada, em deixar de analisar o pedido no prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 5.872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. A prova colacionada demonstra que a impetrante protocolou o requerimento administrativo em 04/2023 e ainda não foi proferida decisão definitiva, em violação direta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, inciso LXXVIII). A demora desarrazoada na análise de pedido administrativo viola os princípios de constitucionais já elencados. Cito julgado desta Corte: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN, Reexame necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 04/08/2023). Importa destacar que a mera determinação por parte do Poder Judiciário de finalização de requerimento administrativo, baseado em eventual direito de servidor assegurado por lei, ante a comprovada mora por parte da administração pública, em nada viola o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º). Pelo exposto, voto por desprover o reexame necessário. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0845164-18.2024.8.20.5001

ID: 323293946

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0845164-18.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0845164-18.2024.8.20.5001 Polo ativo ALLANE CRISTINA COSME RODRIGUES A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0845164-18.2024.8.20.5001 Polo ativo ALLANE CRISTINA COSME RODRIGUES Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Ementa: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário em face da sentença que concedeu a segurança pretendida, determinando a conclusão de processo administrativo paralisado pela Administração Pública Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação de direito líquido e certo da impetrante em razão da demora na análise de seu processo administrativo; (ii) avaliar se a omissão administrativa configura desrespeito aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF. 4. O direito líquido e certo da parte impetrante se configura pela ausência de conclusão do processo administrativo protocolado em abril de 2023, violando o prazo legal estabelecido na Lei Municipal nº 5.872/2008. 5. A demora injustificada na tramitação do processo administrativo, superior ao permitido por lei, viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF. 6. A omissão da autoridade administrativa em impulsionar o processo administrativo configura ato abusivo, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal nº 5.872/2008, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Reexame Necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04/08/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o reexame necessário, nos termos do voto da relatora. Reexame Necessário em face da sentença do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos do mandado de segurança impetrado por ALLANE CRISTINA COSME RODRIGUES que concedeu a segurança “para confirmar a decisão que deferiu a liminar e tornar definitiva a obrigação de finalizar o Processo Administrativo nº SMS-20230528318, com a respectiva publicação do ato administrativo cabível.” Sem custas e honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Sem recurso voluntário. Autos submetidos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. De acordo com o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. As condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo, e b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. A parte impetrante requereu a concessão da segurança para que fosse concluído o processo administrativo nº SEMTAS-20241255110. O direito líquido e certo da parte impetrante restou evidenciado, uma vez que demonstrou o ato omissivo por parte da autoridade impetrada, em deixar de analisar o pedido no prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 5.872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. A prova colacionada demonstra que a impetrante protocolou o requerimento administrativo em 04/2023 e ainda não foi proferida decisão definitiva, em violação direta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, inciso LXXVIII). A demora desarrazoada na análise de pedido administrativo viola os princípios de constitucionais já elencados. Cito julgado desta Corte: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN, Reexame necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 04/08/2023). Importa destacar que a mera determinação por parte do Poder Judiciário de finalização de requerimento administrativo, baseado em eventual direito de servidor assegurado por lei, ante a comprovada mora por parte da administração pública, em nada viola o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º). Pelo exposto, voto por desprover o reexame necessário. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0861412-59.2024.8.20.5001

ID: 324931999

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0861412-59.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSINALVA FELIPE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0861412-59.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA JOSINALVA FELIPE DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0861412-59.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA JOSINALVA FELIPE DE CARVALHO Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Ementa: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário em face da sentença que concedeu a segurança pretendida, determinando a conclusão de processo administrativo paralisado pela Administração Pública Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação de direito líquido e certo da impetrante em razão da demora na análise de seu processo administrativo; (ii) avaliar se a omissão administrativa configura desrespeito aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF. 4. O direito líquido e certo da parte impetrante se configura pela ausência de conclusão do processo administrativo protocolado em agosto de 2024, violando o prazo legal estabelecido na Lei Municipal nº 5.872/2008. 5. A demora injustificada na tramitação do processo administrativo, superior ao permitido por lei, viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF. 6. A omissão da autoridade administrativa em impulsionar o processo administrativo configura ato abusivo, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal nº 5.872/2008, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Reexame Necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04/08/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o reexame necessário, nos termos do voto da relatora. Reexame Necessário em face da sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA JOSINALDA FELIPE DE CARVALHO que concedeu a segurança “para determinar que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo da servidora impetrante (Processo nº: SEMTAS-20241255110), no prazo de 30 (trinta) dias, operando, em caso de decisão concessiva, a perfectibilização imediata (publicação) do ato.” Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Enunciados 512 da Súmula do STF e 105 da Súmula do STJ). Sem recurso voluntário. Autos submetidos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. De acordo com o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. As condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo, e b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. A parte impetrante requereu a concessão da segurança para que fosse concluído o processo administrativo nº SEMTAS-20241255110. O direito líquido e certo da parte impetrante restou evidenciado, uma vez que demonstrou o ato omissivo por parte da autoridade impetrada, em deixar de analisar o pedido no prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 5.872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. A prova colacionada demonstra que a impetrante protocolou o requerimento administrativo em 08/2024 e ainda não foi proferida decisão definitiva, em violação direta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, inciso LXXVIII). A demora desarrazoada na análise de pedido administrativo viola os princípios de constitucionais já elencados. Cito julgado desta Corte: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN, Reexame necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 04/08/2023). Importa destacar que a mera determinação por parte do Poder Judiciário de finalização de requerimento administrativo, baseado em eventual direito de servidor assegurado por lei, ante a comprovada mora por parte da administração pública, em nada viola o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º). Pelo exposto, voto por desprover o reexame necessário. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0861412-59.2024.8.20.5001

ID: 324932137

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0861412-59.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

Advogados:

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

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FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0861412-59.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA JOSINALVA FELIPE DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0861412-59.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA JOSINALVA FELIPE DE CARVALHO Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Ementa: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário em face da sentença que concedeu a segurança pretendida, determinando a conclusão de processo administrativo paralisado pela Administração Pública Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação de direito líquido e certo da impetrante em razão da demora na análise de seu processo administrativo; (ii) avaliar se a omissão administrativa configura desrespeito aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF. 4. O direito líquido e certo da parte impetrante se configura pela ausência de conclusão do processo administrativo protocolado em agosto de 2024, violando o prazo legal estabelecido na Lei Municipal nº 5.872/2008. 5. A demora injustificada na tramitação do processo administrativo, superior ao permitido por lei, viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF. 6. A omissão da autoridade administrativa em impulsionar o processo administrativo configura ato abusivo, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal nº 5.872/2008, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Reexame Necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04/08/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o reexame necessário, nos termos do voto da relatora. Reexame Necessário em face da sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA JOSINALDA FELIPE DE CARVALHO que concedeu a segurança “para determinar que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo da servidora impetrante (Processo nº: SEMTAS-20241255110), no prazo de 30 (trinta) dias, operando, em caso de decisão concessiva, a perfectibilização imediata (publicação) do ato.” Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Enunciados 512 da Súmula do STF e 105 da Súmula do STJ). Sem recurso voluntário. Autos submetidos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. De acordo com o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. As condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo, e b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. A parte impetrante requereu a concessão da segurança para que fosse concluído o processo administrativo nº SEMTAS-20241255110. O direito líquido e certo da parte impetrante restou evidenciado, uma vez que demonstrou o ato omissivo por parte da autoridade impetrada, em deixar de analisar o pedido no prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 5.872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. A prova colacionada demonstra que a impetrante protocolou o requerimento administrativo em 08/2024 e ainda não foi proferida decisão definitiva, em violação direta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, inciso LXXVIII). A demora desarrazoada na análise de pedido administrativo viola os princípios de constitucionais já elencados. Cito julgado desta Corte: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN, Reexame necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 04/08/2023). Importa destacar que a mera determinação por parte do Poder Judiciário de finalização de requerimento administrativo, baseado em eventual direito de servidor assegurado por lei, ante a comprovada mora por parte da administração pública, em nada viola o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º). Pelo exposto, voto por desprover o reexame necessário. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0810152-06.2025.8.20.5001

ID: 327576348

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0810152-06.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0810152-06.2025.8.20.5001 Polo ativo JANAINA BARROS FEITOSA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0810152-06.2025.8.20.5001 Polo ativo JANAINA BARROS FEITOSA Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Ementa: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário em face da sentença que concedeu a segurança pretendida, determinando a conclusão de processo administrativo paralisado pela Administração Pública Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação de direito líquido e certo da impetrante em razão da demora excessiva na análise de seu processo administrativo; (ii) avaliar se a omissão administrativa configura desrespeito aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF. 4. O direito líquido e certo da parte impetrante se configura pela ausência de conclusão do processo administrativo protocolado em novembro de 2024, violando o prazo legal estabelecido na Lei Municipal nº 5.872/2008. 5. A demora injustificada na tramitação do processo administrativo, superior ao permitido por lei, viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF. 6. A omissão da autoridade administrativa em impulsionar o processo administrativo configura ato abusivo, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal nº 5.872/2008, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Reexame Necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04/08/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o reexame necessário, nos termos do voto da relatora. Reexame Necessário em face da sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos do mandado de segurança impetrado por JANAÍNA BARROS FEITOSA que concedeu a segurança “para determinar a conclusão do Processo Administrativo nº SEMTAS-20241717750 no prazo máximo de trinta dias.” Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009). Sem recurso voluntário. Autos submetidos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. De acordo com o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. As condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo, e b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. A parte impetrante requereu a concessão da segurança para que fosse concluído o processo administrativo nº SEMTAS-20241717750. O direito líquido e certo da parte impetrante restou evidenciado, uma vez que demonstrou o ato omissivo por parte da autoridade impetrada, em deixar de analisar o pedido no prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 5.872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. A prova colacionada demonstra que a impetrante protocolou o requerimento administrativo em 11/2024 e ainda não foi proferida decisão definitiva, em violação direta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, inciso LXXVIII). A demora desarrazoada na análise de pedido administrativo viola os princípios de constitucionais já elencados. Cito julgado desta Corte: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN, Reexame necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 04/08/2023). Importa destacar que a mera determinação por parte do Poder Judiciário de finalização de requerimento administrativo, baseado em eventual direito de servidor assegurado por lei, ante a comprovada mora por parte da administração pública, em nada viola o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º). Pelo exposto, voto por desprover o reexame necessário. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0810152-06.2025.8.20.5001

ID: 327575620

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0810152-06.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BARROS FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

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TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0810152-06.2025.8.20.5001 Polo ativo JANAINA BARROS FEITOSA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0810152-06.2025.8.20.5001 Polo ativo JANAINA BARROS FEITOSA Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Ementa: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário em face da sentença que concedeu a segurança pretendida, determinando a conclusão de processo administrativo paralisado pela Administração Pública Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação de direito líquido e certo da impetrante em razão da demora excessiva na análise de seu processo administrativo; (ii) avaliar se a omissão administrativa configura desrespeito aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF. 4. O direito líquido e certo da parte impetrante se configura pela ausência de conclusão do processo administrativo protocolado em novembro de 2024, violando o prazo legal estabelecido na Lei Municipal nº 5.872/2008. 5. A demora injustificada na tramitação do processo administrativo, superior ao permitido por lei, viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF. 6. A omissão da autoridade administrativa em impulsionar o processo administrativo configura ato abusivo, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal nº 5.872/2008, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Reexame Necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04/08/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o reexame necessário, nos termos do voto da relatora. Reexame Necessário em face da sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos do mandado de segurança impetrado por JANAÍNA BARROS FEITOSA que concedeu a segurança “para determinar a conclusão do Processo Administrativo nº SEMTAS-20241717750 no prazo máximo de trinta dias.” Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009). Sem recurso voluntário. Autos submetidos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. De acordo com o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. As condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo, e b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. A parte impetrante requereu a concessão da segurança para que fosse concluído o processo administrativo nº SEMTAS-20241717750. O direito líquido e certo da parte impetrante restou evidenciado, uma vez que demonstrou o ato omissivo por parte da autoridade impetrada, em deixar de analisar o pedido no prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 5.872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. A prova colacionada demonstra que a impetrante protocolou o requerimento administrativo em 11/2024 e ainda não foi proferida decisão definitiva, em violação direta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, inciso LXXVIII). A demora desarrazoada na análise de pedido administrativo viola os princípios de constitucionais já elencados. Cito julgado desta Corte: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN, Reexame necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 04/08/2023). Importa destacar que a mera determinação por parte do Poder Judiciário de finalização de requerimento administrativo, baseado em eventual direito de servidor assegurado por lei, ante a comprovada mora por parte da administração pública, em nada viola o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º). Pelo exposto, voto por desprover o reexame necessário. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0872060-35.2023.8.20.5001

ID: 260252778

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0872060-35.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0872060-35.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE SOARES DE SOUZA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0872060-35.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE SOARES DE SOUZA Advogado(s): ERIC TORQUATO NOGUEIRA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário em face da sentença que concedeu a segurança pretendida, determinando o impulsionamento de processo administrativo paralisado pela Administração Pública Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação de direito líquido e certo da parte impetrante em razão da demora excessiva na análise de seu processo administrativo; (ii) avaliar se a omissão administrativa configura desrespeito aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX da CF. 4. O direito líquido e certo da parte impetrante se configura pela ausência de conclusão do processo administrativo protocolado em 18/08/2022, violando o prazo legal estabelecido na Lei Complementar nº 303/2009. 5. A demora injustificada na tramitação do processo administrativo, superior ao permitido por lei, viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, conforme art. 5º, LXXVIII da CF. 6. A omissão da autoridade administrativa em impulsionar o processo administrativo configura ato abusivo, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Complementar nº 303/2009. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Reexame Necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04/08/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o reexame necessário, nos termos do voto da relatora. Reexame Necessário em face da sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos do mandado de segurança impetrado por JOSÉ SOARES DE SOUZA, que concedeu a segurança para determinar “[...] a conclusão do Processo Administrativo nº 03810023.004923/2022-12, no prazo máximo de 30 (trinta) dias”. Sem recurso voluntário. Autos submetidos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. De acordo com o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. As condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo, e b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. A parte impetrante requereu a concessão da segurança para que fosse concluído o processo administrativo de nº 03810023.004923/2022-12. O direito líquido e certo da parte impetrante restou evidenciado, uma vez que demonstrou o ato omissivo por parte da autoridade impetrada, em deixar de analisar o pedido no prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 303/2009. A prova colacionada demonstra que o impetrante protocolou o requerimento administrativo em 18/08/2022 e, até a data da sentença, ainda não havia sido proferida decisão definitiva, em violação direta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. A Lei Complementar Estadual nº 303/2009 estampa em seu art. 67 o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo, o que já foi ultrapassado, consoante demonstram os documentos acostados. Não houve prorrogação justificada do órgão público e nem justificativa da autoridade coatora. Tampouco houve qualquer atraso imputado à parte impetrante. A demora desarrazoada na análise de pedido administrativo viola os princípios constitucionais já elencados. Cito julgado desta Corte: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN, Reexame necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 04/08/2023). Pelo exposto, voto por desprover o reexame necessário. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0872060-35.2023.8.20.5001

ID: 260252640

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0872060-35.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0872060-35.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE SOARES DE SOUZA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0872060-35.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE SOARES DE SOUZA Advogado(s): ERIC TORQUATO NOGUEIRA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário em face da sentença que concedeu a segurança pretendida, determinando o impulsionamento de processo administrativo paralisado pela Administração Pública Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação de direito líquido e certo da parte impetrante em razão da demora excessiva na análise de seu processo administrativo; (ii) avaliar se a omissão administrativa configura desrespeito aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX da CF. 4. O direito líquido e certo da parte impetrante se configura pela ausência de conclusão do processo administrativo protocolado em 18/08/2022, violando o prazo legal estabelecido na Lei Complementar nº 303/2009. 5. A demora injustificada na tramitação do processo administrativo, superior ao permitido por lei, viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, conforme art. 5º, LXXVIII da CF. 6. A omissão da autoridade administrativa em impulsionar o processo administrativo configura ato abusivo, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Complementar nº 303/2009. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Reexame Necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04/08/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o reexame necessário, nos termos do voto da relatora. Reexame Necessário em face da sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos do mandado de segurança impetrado por JOSÉ SOARES DE SOUZA, que concedeu a segurança para determinar “[...] a conclusão do Processo Administrativo nº 03810023.004923/2022-12, no prazo máximo de 30 (trinta) dias”. Sem recurso voluntário. Autos submetidos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. De acordo com o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. As condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo, e b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. A parte impetrante requereu a concessão da segurança para que fosse concluído o processo administrativo de nº 03810023.004923/2022-12. O direito líquido e certo da parte impetrante restou evidenciado, uma vez que demonstrou o ato omissivo por parte da autoridade impetrada, em deixar de analisar o pedido no prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 303/2009. A prova colacionada demonstra que o impetrante protocolou o requerimento administrativo em 18/08/2022 e, até a data da sentença, ainda não havia sido proferida decisão definitiva, em violação direta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. A Lei Complementar Estadual nº 303/2009 estampa em seu art. 67 o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo, o que já foi ultrapassado, consoante demonstram os documentos acostados. Não houve prorrogação justificada do órgão público e nem justificativa da autoridade coatora. Tampouco houve qualquer atraso imputado à parte impetrante. A demora desarrazoada na análise de pedido administrativo viola os princípios constitucionais já elencados. Cito julgado desta Corte: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN, Reexame necessário nº 0865474-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 04/08/2023). Pelo exposto, voto por desprover o reexame necessário. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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