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Processo nº 0851245-51.2022.8.20.5001

ID: 261124238

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0851245-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0851245-51.2022.8.20.5…

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Processo nº 0845328-51.2022.8.20.5001

ID: 259206369

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0845328-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL DESPACHO Autos nº 0845328-51.2022.8.20.5001 Natureza do Processo: CUMPRIMENTO DE S…

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Processo nº 0810990-51.2022.8.20.5001

ID: 255917461

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810990-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, …

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Processo nº 0808759-51.2022.8.20.5001

ID: 256706544

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808759-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MáRCIO MOURA DE SOUSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/W… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: 2secuniciv@tjrn.jus.br PJe - Processo Judicial Eletrônico EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo: 0808759-51.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: S.K.F. FARRET - ME REQUERIDO: MÁRCIO MOURA DE SOUSA A Exma Sr(a). Dr(a). MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo sob nº 0808759-51.2022.8.20.5001, proposta por S.K.F. FARRET - ME contra Márcio Moura de Sousa, que, pela publicação do presente edital fica INTIMADO Márcio Moura de Sousa, CPF: 440.871.603-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado, conforme planilha anexada pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523 caput, § 1º do CPC. A parte executada, independentemente de nova intimação, poderá apresentar impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. E, para que ninguém alegasse ignorância, mandou o/a MM Juiz(a) de Direito desta 15ª Vara Cível da Comarca de Natal expedir o presente edital, que será publicado na forma do artigo 257 do NCPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25031711434517300000135748802- PETIÇÃO EXECUÇÃO: 25031315202931800000135537455- PLANILHA DE CÁLCULOS: 25031315202940600000135537456 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Dado e passado nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, Eu, JAILZA SILVA DO NASCIMENTO, Analista Judiciário, digitei e conferi o presente documento. Natal/RN, 14 de abril de 2025. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0886946-05.2024.8.20.5001

ID: 327467390

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0886946-05.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA VANESA DE OLIVEIRA DANTAS RODOLFO CARVAJAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CARVAJAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0886946-05.2024.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0886946-05.2024.8.20.5001 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: RAFAELLA VANESA DE OLIVEIRA DANTAS EMBARGADO: MUNICÍPIO DO NATAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por RAFAELLA VANESSA DE OLIVEIRA DANTAS, por meio de patrono constituído, contra o MUNICÍPIO DO NATAL, buscando provimento jurisdicional que determine o cancelamento da constrição judicial que recai sobre o automóvel TOYOTA HILUX CD 4X4SRV, de placas OKC-5534/RN, por meio do sistema RENAJUD, para fins de evitar que o mesmo venha a ser apreendido e, em decorrência disso, levado à hasta pública de maneira indevida. Nesse sentido, alegou ter adquirido de Débora Oliveira Rocha, a qual figura como executada na execução fiscal de nº 0867056-51.2022.8.20.5001, o referido automóvel em 22/02/2022. Alegou que o veículo fora objeto de penhora nos autos daquela execução fiscal, por meio do sistema RENAJUD, tendo sido inserida a restrição de transferência em 06/02/2024. Argumentou ter adquirido o bem de boa fé, em momento no qual não recaiam sobre o automóvel qualquer restrição ou impedimento. Juntou documentos. Em decisão de Id nº 139456458, fora deferida a liminar pleitada, sendo determinada a exclusão da restrição de penhora inserida via sistema RENAJUD. Citado, o Município do Natal, apresentou petição (Id nº 144566348), informando não se opor à procedência do pedido de levantamento das constrições judiciais realizadas sobre o veículo da embargante, já que restou demonstrada a tradição do bem móvel em momento anterior à penhora, defendendo, no entanto, a impossibilidade de condenar o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no Tema Repetitivo 872, do STJ. Intimada, a parte embargante apresentou réplica (Id nº 150482305), por meio da qual salientou ser terceiro de boa fé, salientando que o Tema 872 não autoriza a automática condenação do embargante terceiro adquirente. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de Embargos de Terceiro por meio dos quais se busca obter o cancelamento da penhora que recaiu sobre o veículo TOYOTA HILUX CD 4X4SRV, de placas OKC-5534/RN, realizada por meio do RENJAJUD nos autos da execução fiscal de nº 0867056-51.2022.8.20.5001, ao argumento de que é o proprietário de fato e legítimo possuidor do bem em questão. Tratando-se o bem penhorado de veículo automotor, é necessário salientar que a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, nos termos do art. 1.267, do Código Civil, de modo que o possuidor de bem móvel é, por presunção, o proprietário da coisa, sendo notório que os contratos de compra e venda de bens móveis não têm o poder de gerar a aquisição da propriedade móvel, o que ocorre com a mera entrega da coisa. É importante frisar que a ausência de registro no Detran em nome do possuidor, ora embargante, não fulmina o direito daquele que regularmente recebeu o bem por meio da tradição, considerando que o registro perante o DETRAN detém mera natureza administrativa. Isto é, a documentação do veículo existente perante a Autarquia de trânsito tem validade apenas para efeitos administrativos (cobrança de multas e de tributos), não fazendo prova absoluta da propriedade do veículo automotor registrado. Nesse sentido, fica evidenciado que, muito embora o veículo objeto da constrição esteja registrado em nome da parte executada (Débora Oliveira Rocha), sua posse vem sendo exercida pelo embargante (Rafaella Vanessa de Oliveira Dantas), fato que se constata das provas colacionadas nos autos. Considerando que o próprio Município embargado não se opôs ao pedido de liberação da penhora que recaiu sobre o automóvel em questão, é medida que se impõe a procedência dos presentes Embargos de Terceiro para determinar o cancelamento da penhora que recai sobre o veículo. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando que o Município do Natal concordou com o pleito de liberação, e que a embargante não deu causa a inserção da penhora, fica evidenciada a necessidade de condenar o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a liminar outrora deferida, julgo procedentes os pedidos apresentados nos presentes Embargos de Terceiro, determinando à secretaria que tome as medidas necessárias para retirar quaisquer restrições que ainda permaneçam ativas sobre o automóvel TOYOTA HILUX CD 4X4SRV, de placas OKC-5534/RN, nos autos da execução fiscal nº 0867056-51.2022.8.20.5001, por meio do sistema RENAJUD. Condeno o Município do Natal ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante de 10% sobre o valor da causa, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os presentes autos, juntando-se cópia da presente sentença na execução fiscal referenciada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 3 de julho de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

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Processo nº 0920309-51.2022.8.20.5001

ID: 262522807

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0920309-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCO TúLIO MEDEIROS DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO MEDEIROS DA SILVA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0920309-51.2022.8.20.5…

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Ana Carolina Tavares Vidal x Maria Farias De Oliveira

ID: 256135071

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0871712-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TAVARES VIDAL

Polo Passivo:

MARIA FARIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA FARIAS DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA TAVARES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lag…

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Processo nº 0885953-59.2024.8.20.5001

ID: 307273221

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0885953-59.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE FREITAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0885953-59.2024.8.20.5…

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Processo nº 0851924-51.2022.8.20.5001

ID: 293869158

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0851924-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

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CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0851924-51.2022.8.20.5…

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Processo nº 0874913-51.2022.8.20.5001

ID: 314334529

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0874913-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMA PINHEIRO FREIRE PEREIRA MARCIO EUDES PEREIRA NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete…

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