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Processo nº 0816949-08.2024.8.20.5106

ID: 311867497

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816949-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN LOPES DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816949-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816949-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo IVAN LOPES DA SILVEIRA Advogado(s): NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A" DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1357 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. PARCELAS PERCEBIDAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O caso sub examine versa sobre ação para determinar que a parte demandada retifique a base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, com a inclusão dos auxílios-saúde e alimentação. 2. A agravante sustenta que a matéria discutida no presente caso merece distinguish, sendo inaplicável o Tema 1357, bem como que a alegação recursal centra-se na contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal, que reserva ao plenário (ou ao órgão especial) dos tribunais a competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 3. Todavia, a decisão objeto do agravo interno não carece de reforma, vez que, como afirmado pela presidência da Turma Recursal, verifica-se a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. No que se refere ao art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10, faz-se mister ressaltar que não se aplica a cláusula de reserva do plenário em sede de Turma Recursal, diante da inexistência de órgão plenário. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no ARE 868457-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 805), ao examinar a existência de repercussão geral das questões debatidas, asseverou que o princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 4. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1465294 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03- 2024). 5. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento supra do STF e precedentes desta Corte de Justiça, urge a manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto no Id. 30885889. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Presidente Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. O voto deste relator é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno de Id 30885889, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da ementa e do acórdão de julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95). Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0806376-08.2024.8.20.5106

ID: 314544335

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806376-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0806376-08.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARTE AUTORA: B. G. S. PARTE DEMANDADA:… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0806376-08.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARTE AUTORA: B. G. S. PARTE DEMANDADA: A. C. D. O. Decisão Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por B. G. S. em face de A. C. D. O., em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária, com pleito de concessão de medida liminar, já deferida nos autos. Na petição inicial, o autor alega inadimplemento contratual, requerendo a busca e apreensão do veículo, bem como a consolidação da posse plena e a posterior alienação do bem, com condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. A ré apresentou contestação e reconvenção, requerendo inicialmente a concessão do benefício de gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sustentando a abusividade de encargos e a nulidade da mora, pugnando pela revogação da liminar e pela condenação do autor ao pagamento de danos morais e restituição de valores de tarifas supostamente indevidas. O autor apresentou réplica, impugnando o pedido de gratuidade da justiça, afirmando ausência de comprovação de hipossuficiência, além de rebater os demais argumentos defensivos. É o breve relatório. Decido: Questões processuais De início, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica da parte, cabendo ao juízo oportunizar a comprovação da situação financeira antes de eventual indeferimento. No caso dos autos, o juízo determinou a apresentação de declaração de rendimentos ou documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência, não tendo a parte ré cumprido a determinação, restando inerte no prazo concedido. Considerando o valor do contrato firmado (aproximadamente R$ 66.000,00), a ausência de comprovação de rendimentos e a falta de documentação que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, combinado com o art. 5º, LXXIV, da CF). O Superior Tribunal de Justiça trata o tema: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.) Questões de direito A controvérsia cinge-se à validade da mora e da notificação prévia, regularidade dos encargos contratuais e tarifas, possibilidade de revisão contratual e restituição de valores em sede de ação de busca e apreensão, além do pleito de indenização por danos morais. Questões de fato Fixam-se como pontos controvertidos: (a) se houve a regular constituição em mora da devedora; (b) a regularidade e legalidade dos encargos contratuais e tarifas cobradas; (c) a alegação de danos morais decorrentes da suposta má-fé do autor; (d) a possibilidade de restituição de valores cobrados indevidamente. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, caberá ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (mora e existência do débito) e à ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (quitação, abusividade ou ilegalidade das cobranças). INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, por não comprovada hipossuficiência técnica e ausência de verossimilhança qualificada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Produção de provas A produção de prova pericial contábil para aferição de eventual cobrança de encargos e tarifas consideradas indevidas se mostra relevante para o deslinde da causa. Faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes na presente decisão. Não havendo pedido de ajustes, intime-se a parte ré para pagar as custas em relação a ação reconvencional, sob pena de indeferimento liminar da reconvenção. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de July de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0806376-08.2024.8.20.5106

ID: 314544338

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806376-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. E. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0806376-08.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARTE AUTORA: B. G. S. PARTE DEMANDADA:… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0806376-08.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARTE AUTORA: B. G. S. PARTE DEMANDADA: A. C. D. O. Decisão Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por B. G. S. em face de A. C. D. O., em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária, com pleito de concessão de medida liminar, já deferida nos autos. Na petição inicial, o autor alega inadimplemento contratual, requerendo a busca e apreensão do veículo, bem como a consolidação da posse plena e a posterior alienação do bem, com condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. A ré apresentou contestação e reconvenção, requerendo inicialmente a concessão do benefício de gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sustentando a abusividade de encargos e a nulidade da mora, pugnando pela revogação da liminar e pela condenação do autor ao pagamento de danos morais e restituição de valores de tarifas supostamente indevidas. O autor apresentou réplica, impugnando o pedido de gratuidade da justiça, afirmando ausência de comprovação de hipossuficiência, além de rebater os demais argumentos defensivos. É o breve relatório. Decido: Questões processuais De início, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica da parte, cabendo ao juízo oportunizar a comprovação da situação financeira antes de eventual indeferimento. No caso dos autos, o juízo determinou a apresentação de declaração de rendimentos ou documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência, não tendo a parte ré cumprido a determinação, restando inerte no prazo concedido. Considerando o valor do contrato firmado (aproximadamente R$ 66.000,00), a ausência de comprovação de rendimentos e a falta de documentação que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, combinado com o art. 5º, LXXIV, da CF). O Superior Tribunal de Justiça trata o tema: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.) Questões de direito A controvérsia cinge-se à validade da mora e da notificação prévia, regularidade dos encargos contratuais e tarifas, possibilidade de revisão contratual e restituição de valores em sede de ação de busca e apreensão, além do pleito de indenização por danos morais. Questões de fato Fixam-se como pontos controvertidos: (a) se houve a regular constituição em mora da devedora; (b) a regularidade e legalidade dos encargos contratuais e tarifas cobradas; (c) a alegação de danos morais decorrentes da suposta má-fé do autor; (d) a possibilidade de restituição de valores cobrados indevidamente. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, caberá ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (mora e existência do débito) e à ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (quitação, abusividade ou ilegalidade das cobranças). INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, por não comprovada hipossuficiência técnica e ausência de verossimilhança qualificada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Produção de provas A produção de prova pericial contábil para aferição de eventual cobrança de encargos e tarifas consideradas indevidas se mostra relevante para o deslinde da causa. Faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes na presente decisão. Não havendo pedido de ajustes, intime-se a parte ré para pagar as custas em relação a ação reconvencional, sob pena de indeferimento liminar da reconvenção. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de July de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0807637-08.2024.8.20.5106

ID: 275639144

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0807637-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. M. D. A.

Intimação

Advogados:

AILTON BENITTO MEDEIROS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0807637-08.2024.8.20.5106 REQUERENTE: H. D. S. D. M. REQUERIDO: F. F. P. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Medidas Protetivas de Urgência, requeridas pela vítima através da Delegada da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher, em razão da prática, em tese, de crime em contexto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Passado algum tempo do deferimento das medidas, foi determinada a intimação da ofendida para que informasse, acerca da situação e se haveria interesse na permanência da proteção, uma vez que com o advento da Lei 14.550/23, passou-se expressamente a considerar o processo de Medida Protetiva ação cautelar autônoma, ou seja, desvinculada a qualquer ação penal, representação criminal, ou mesmo ação de natureza cível. É o que importa relatar A vítima compareceu à Delegacia de Polícia e relatou ter sido vítima de violência doméstica, por parte de pessoa com quem possui convivência, tendo a Delegada da DEAM ingressado com a presente medida judicial de proteção a mulher. Após análise do pedido e dos elementos de prova por este juízo, foi deferida a proteção, permanecendo os autos aguardando a solução dos autos principais ou alguma intercorrência processual. Neste espaço de tempo, advieram novos parágrafos, 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, que rezam: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (NR) Considerando o grande lapso de tempo entre o deferimento da medida e a data atual, foi determinada a intimação da vítima para que informasse se persistia a situação de risco e, consequentemente, o interesse nas MPUS, tendo ela informado que ainda não se sentiria segura para pedir a revogação das medidas protetivas, o que demanda uma reavaliação das Medidas Protetivas frente ao disposto nos §2ºe §3º do art. 19 da Lei Maria da Penha, que dizem: (...) § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. De acordo com o referido dispositivo legal, o magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de Urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso. No presente caso, a vítima informou não se sentir segura para pedir a revogação das Medidas Protetivas pois ainda que as medidas estejam sendo cumpridas, ela ainda se sente intimidada pelo autor do fato, requerendo assim a manutenção da proteção, o que na ótica do juízo se apresenta como plausível diante do evento traumático por ela suportado. Muito embora, (atualmente) a Medida Protetiva de Urgência não possuir vinculação a nenhuma ação penal ou cível, sendo considerada uma ação autônoma, entendo que as restrições por ela trazidas não podem perdurar de forma eterna no tempo. Assim, na ausência de um balizamento pelo dispositivo legal mencionado, entendo como razoável, a fixação do prazo de 6 (seis) meses para revisão periódica da situação de risco da vítima, atendendo assim aos interesses da vítima e aos critérios de justiça, equidade e razoável duração do processo. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela vítima que informou ainda de sentir em risco, com base no requerimento ministerial e nos termos do art. 19, da Lei Maria da Penha, RENOVO A VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, mantendo-se inalteradas as condições do seu deferimento, ao passo que fixo a sua validade em 06 (seis) meses, devendo a vítima, ao término desse prazo, informar pessoalmente em juízo, ou através do telefone (84 – 3673-9915), acerca da necessidade da manutenção das Medidas, sob pena de presunção da ausência de risco e consequente revogação das Medidas. Deverá a vítima ser alertada acerca da impreterível necessidade de informar a secretaria do juízo, a cada 06 (seis) meses acerca da necessidade de reavaliação das Medidas, sob pena de revogação automática ante a presunção da cessação da situação de risco. Da mesma forma, deve ser o autor do fato ser advertido acerca da manutenção das Medidas, devendo o mesmo guardar estrita observância e cumprimento aos seus termos sob pena de incorrer no descumprimento delas, importando assim na adoção das medidas legais que podem importar, inclusive, na sua prisão. Cumpridas as intimações, ainda que o autor do fato não seja encontrado, sigam os autos para acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar, uma vez que houve a intimação previa deste acerca da decisão que inicialmente concedeu a medida de proteção. Expedientes necessários. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802399-08.2024.8.20.5106

ID: 258953694

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802399-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HAROLDO PEREIRA JUNIOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802399-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802399-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOSE HAROLDO PEREIRA JUNIOR Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante as razões apresentadas pelo ente estadual, a peça recursal não comporta acolhimento. Cinge-se a pretensão em analisar a possibilidade de condenar o Estado ao pagamento das diferenças não incluídas das vantagens de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. 2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as referidas verbas possuem caráter permanente, já que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma definitiva: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de determinar a inclusão do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde e do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não gozada. 2. Como consignado anteriormente, esta Corte entende que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, entre elas estão os auxílios alimentação e saúde, além do abono-permanência. Em idêntico sentido, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19.12.2018.3. (…) (STJ - AgInt no REsp: 2013954 PB 2022/0217036-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023)”. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRN. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE. PAGAMENTO FEITO A MENOR. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ DEFENDENDO A NATUREZA PROPTER LABOREM DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. TESE REJEITADA. PARCELAS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO E DAS FÉRIAS EM PECÚNIA DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828491-18.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2023, PUBLICADO em 30/11/2023)”. 3. Logo, indiscutíveis as naturezas remuneratórias das vantagens, que apenas cessam o seu recebimento com a aposentadoria, sendo, portanto, devido à parte autora as diferenças não adimplidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. 4. Em relação à alegação de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 1º, § 2º, b, da LCE nº 426/2010, e do art. 2º da Resolução nº 19/2019-TJ/RN, as vantagens não são configuradas como rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra r. sentença de id. 25429788, proferida pelo Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o demandado/recorrente a corrigir a base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias, para fazer constar a incidência dos auxílios alimentação e saúde pagos em pecúnia ao servidor público, bem como pagar as diferenças remuneratórias retroativas dos últimos 5 (cinco) anos. Nas razões recursais (id. 25429790), o ente público/recorrente alegou que os auxílios alimentação e saúde possuem natureza indenizatória, não pode integrar a remuneração para fins de cálculo do terço de férias e 13º salário. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, pediu que haja a incidência de contribuição previdenciária e IRPF. Contrarrazões apresentadas em id. 25429791 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 0803854-08.2024.8.20.5106

ID: 310487195

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803854-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Apelação Cível n.° 0803854-08.2024.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Apelação Cível n.° 0803854-08.2024.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Apelado: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA DECISÃO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal registrada sob o n.º 0803854-08.2024.8.20.5106, proposta em desfavor de FRANCISCO JOSE DE ARAUJO, ora apelado, nos seguintes termos (parte dispositiva): “(...). Por tais considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do seu baixo valor, tendo em vista a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida, previstas expressamente nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como a tese fixada no julgamento do tema 1184, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Determino a secretaria que realize o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existente nos autos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SPC e SERASAJUD, devendo certificar nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 21 de março de 2025. (...)”. Nas suas razões recursais, o ente público apelante aduziu, em suma, que: a) a extinção de execuções fiscais envolvendo a cobrança de débitos tributários inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) não leva em consideração a realidade financeira de Municípios de pequeno e médio porte, pois além de comprometer a arrecadação do ente público, desconsidera o poder de polícia do ente federativo e viola a sua autonomia constitucional; b) cada ente possui legitimidade para fixar o seu limite de valor para extinção de execução fiscal – preservando a autonomia dos entes federativos, princípio constitucional; c) de acordo com o entendimento pacificado no TJRN, através do enunciado da súmula n.º 5, é incabível a extinção da execução fiscal pelo julgador, de ofício, sob o fundamento de ser irrisório ou de baixo valor o montante objeto de cobrança; d) patente o seu interesse processual no caso, pois a Fazenda Pública precisa (necessidade) cobrar dívida a que a lei lhe impõe (utilidade), objeto de um título executivo extrajudicial, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de liquidez e certeza, dívida esta já vencida e não paga; e) sendo dívida ativa, que pressupõe o inadimplemento (conflito), deve ser a cobrança judicial realizada por meio da execução fiscal (necessidade-interesse-adequação). E mais, a própria LEF dispõe que qualquer valor será considerado dívida ativa, desde que a cobrança seja atribuída por lei; f) não pode o juízo, sob o fundamento de desobstrução do Poder Judiciário, imiscuir-se na esfera administrativa e legislativa do ente competente, definindo o valor que deve ser considerado irrisório, ou seja, usurpando corolários do Estado Democrático de Direito, cabendo apenas à Fazenda Pública decidir ajuizar ou não o executivo fiscal, assim como dele desistir ou não, sendo certo, ainda, que somente a lei pode autorizar a concessão ou a renúncia de seus créditos; g) a Lei Municipal n.º 3.592/17, no seu art. 6.º, par. ún., estabeleceu que só serão ajuizadas execuções fiscais para cobrança de créditos de, no mínimo, R$ 500,00, o que não é o caso dos autos; h) a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a propositura da execução de pequenos valores, assim como a inércia em cobrá-los, é prerrogativa da Administração, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração na disposição de seus créditos; i) em virtude da reserva legal, nem à autoridade administrativa, nem ao Juiz cabe obstar a cobrança do crédito tributário diante de pequeno valor. Desse modo, pugnou pelo conhecimento e provimento desta apelação para que se reforme a sentença, determinando-se o retorno dos autos à inferior instância para o regular processamento da execução fiscal. Não houve a intimação para contrarrazões, uma vez que inexiste a triangulação processual. Desnecessária a remessa ao Ministério Público, a teor do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 189/STJ. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Conforme relatado, a sentença extinguiu a execução fiscal por entender o Juízo a quo que o Município de Mossoró seria carente de ação, dada a ausência de interesse processual, em razão do baixo valor que se pretende executar e a sua desproporção com o custo necessário ao prosseguimento da demanda judicial. No decisum ora impugnado, a autoridade sentenciante invocou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184, em sede de repercussão geral, ressaltando a falta de razoabilidade e proporcionalidade no manejo de ação judicial do crédito perseguido pela Fazenda municipal, haja vista o baixo valor da causa, a possibilidade de cobrança por meios administrativos e, ainda, o elevado custo do trâmite da demanda na instância judiciária. Pois bem. Entendo que a irresignação recursal do ente público não deve ser acolhida, impondo-se a confirmação da sentença que extinguiu a execução fiscal. Acerca do assunto ora em debate, como mencionou o Juízo a quo, é preciso registrar o recente entendimento jurisprudencial adotado pelo STF na apreciação do RE n.º 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184) e, portanto, de observância obrigatória, no qual foram construídas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Como se constata, a Suprema Corte entendeu que “[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Somado a isso, o Pretório Excelso também definiu que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser instruído com a prévia comprovação de que o Fisco tentou solucionar administrativamente a pendência tributária, bem assim que efetuou o protesto do título (CDA), salvo em caso de inadequação de tal medida frente a razões de eficiência administrativa. Finalizando a tese, o item 3 do aludido Tema estabeleceu que, nas ações já em curso, poderá a Fazenda solicitar a suspensão do feito para a adoção das providências elencadas no quesito anterior. Em complemento a esse precedente qualificado, que teve o precípuo objetivo de promover uma gestão mais eficiente e menos onerosa para a satisfação de créditos tributários no âmbito judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22/02/2024, na qual regulamentou, dentre outros pontos, o seguinte: Art. 1º Omissis. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Veja-se que o Pretório Excelso, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a possibilidade de extinção da execução fiscal de pequena monta pela ausência de interesse de agir, mas sem desconsiderar a autonomia de cada ente federativo para estabelecer, através de legislação própria, o valor mínimo para a cobrança judicial das dívidas fiscais, observado o princípio da eficiência administrativa. Porém, como enfatizado anteriormente, em qualquer situação, ao lançar mão do ajuizamento da execução fiscal, a Fazenda deve demonstrar previamente a tentativa de cobrança administrativa do débito tributário, assim como a realização do protesto da CDA, salvo em caso de comprovada inadequação da medida, podendo, por outro lado, nas ações judiciais já em curso, requerer a suspensão do feito para a adoção de tais providências. Outrossim, de acordo com a mencionada Resolução 547/2024 – CNJ, para evitar a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, o Fisco pode pedir o sobrestamento da tramitação da demanda por até 90 (noventa) dias para que, dentro desse prazo, tente localizar bens do devedor. Volvendo ao caso ora em análise, é preciso ressaltar que, em relação ao Município de Mossoró, está vigente a Lei Municipal n.º 3.592/2017, que estabeleceu como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que é inferior ao montante objeto de cobrança na presente demanda. No entanto, a despeito da existência de tal norma, compreendo que agiu corretamente a autoridade sentenciante ao aplicar o precedente qualificado firmado no Tema 1.184 do STF, extinguindo a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC. Percebe-se, primeiramente, que a decisão foi proferida com a prévia abertura de prazo para o pronunciamento do exequente acerca do tema da repercussão geral invocado pelo Juízo, observando-se a regra prevista no art. 10 do CPC, segundo a qual “[o] juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Somado a isso, há ainda o fato de que o Município exequente, apesar de intimado para se pronunciar sobre o resultado do recente julgamento do RE n.º 1.355.208/SC, que teve a repercussão geral reconhecida, deixou de atender o preceito enunciado no item 3 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184, que permitiu à Fazenda Pública requerer o sobrestamento das execuções fiscais em curso para a comprovação da tentativa de solução administrativa da pendência tributária, assim como da realização do protesto do título (CDA); e ainda, o art. 1º, § 5º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que possibilita a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, para que o Fisco tente localizar bens penhoráveis do devedor e, assim, evitar a extinção da demanda sem resolução do seu mérito. Outrossim, diante do julgamento do aludido Tema pelo Pretório Excelso, em dezembro de 2023, resta superado o enunciado da Súmula n.º 5 do TJRN, que foi aprovado em 27/03/2019, portanto, antes da fixação da tese da repercussão geral, que tem efeito vinculante e deve ser aplicada de modo imediato, dada a ausência de condicionantes. Sobre o tema ora em debate, colaciono o julgado ementado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 26/07/2024). Pelo exposto, nos termos do disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, por estar a sentença em consonância com a tese firmada no Tema 1.184 do STF, conheço e nego provimento à apelação, mantendo o decisum que extinguiu a execução fiscal. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do recurso. Publique-se. Intime-se o Apelante. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

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Maria Socorro Gomes Morais x Vivo - Telefonica Brasil S/A

ID: 321641499

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821993-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO GOMES MORAIS

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0821993-08.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO GOMES MORAIS REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A E SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. 1) Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a questão controvertida nos autos é de direito. 2) Destaco que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviços, e a autora de consumidora como destinatária final do serviço (artigos 3º a 5º do CDC). 3) Da análise dos fatos, concluo que assiste razão parcial à autora. Compulsando-se os autos, ficou comprovado que, em que pese tenha a autora solicitado a portabilidade da operadora TIM para a operadora ora ré, a VIVO, esta não cumpriu regularmente com os termos da portabilidade, visto que não disponibilizou o chip com linha provisória à autora e, para além disso, verifico ainda que a sua linha telefônica de nº 84-99612897 está indisponível, razão pela qual não se mostra cabível a cobrança à autora se um serviço que sequer foi prestado, restado suficientemente comprovado que a linha da parte autora ficou indisponível, a partir da alteração da portabilidade que não chegou a ser perfectibilizada. É incontroverso que a ré dispõe de condições suficientes de prestar informações detalhadas sobre a contratação dos serviços requisitados por seus consumidores, e tudo que envolve tais serviços. Portanto, em virtude das razões acima aduzidas, concluo que merece acolhimento o pedido para que seja a linha da autora restabelecida ao estado anterior, com a exclusão da portabilidade iniciada e que não se realizou. 4) Quanto ao pedido de dano moral, é importante destacar que houve falha na prestação de serviços, pois a autora comprovou satisfatoriamente que teve sua linha telefônica tornada indisponível. Desse modo, verifico a sua pertinência pela conduta abusiva da ré demonstrada. Ressalto à parte autora, no entanto, que não houve negativação do seu nome junto ao rol dos inadimplentes, visto que o documento de id 131543078 trata-se de plataforma de negociação de débito, restando suficientemente provado pelo extrato do CDL ao id 137079504 que não houve inclusão do seu nome no cadastro de restrição de crédito, restando em análise unicamente o dano decorrente da falha na prestação do serviço. Para a configuração dos danos morais é necessário um plus na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor. Esse plus é observado quando há a violação clara a um direito de personalidade, motivo pelo qual há uma presunção de dano ipso facto, que prescinde de provas adicionais (in re ipsa), ou por abuso de direito na conduta do réu. Nesse sentido colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A interrupção indevida da linha telefônica enseja danos morais passíveis de indenização, independentemente de prova do prejuízo (in re ipsa), porque se trata de serviço essencial ao consumidor. Precedentes. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210839742001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 28/06/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021) Ademais, a condenação em danos morais por violação de direitos do consumidor tem fundamento no artigo 6º, inciso IV, do CDC que estabelece como um dos direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. No caso dos autos, entendo estarem presentes os requisitos ditos no artigo 186 do Código para a responsabilização civil referentes aos danos morais (CDC, artigo 6º, VI): a ação da ré (irregularidade na portabilidade); ao dano (de cunho extrapatrimonial por violação do direito de personalidade e abuso de direito – artigo 187 do CC – 'excesso manifesto aos limites impostos por seu fim econômico e pela boa-fé'); e ao nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo, razão pela qual acolho pretensão nesse ponto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer referente a restabelecer a linha telefônica de titularidade da consumidora ao seu estado anterior junto à TIM, excluindo a portabilidade realizada, em até 15 dias úteis, contadas da data do trânsito em julgado da presente sentença, bem como abstenha-se de efetuar cobranças à autora relativas à portabilidade objeto dos autos, sob pena de multa única a ser revertida em favor da parte autora, caso ainda não o tenha feito; b) CONDENAR a ré na obrigação de pagar à autora a quantia certa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Adriel De Sa Linhares x Jessica Ohana Diniz Costa

ID: 297727810

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803603-45.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL DE SA LINHARES

Polo Passivo:

JESSICA OHANA DINIZ COSTA

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO

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ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803603-45.2025.8.20.0000 Polo ativo ADRIEL DE SA LINHARES Advogado(s): AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803603-45.2025.8.20.0000 Polo ativo ADRIEL DE SA LINHARES Advogado(s): ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES Polo passivo JESSICA OHANA DINIZ COSTA Advogado(s): MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL UTILIZADO PELO EX-CASAL E FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO. NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, indeferiu o pedido de tutela de urgência para restituição da posse de imóvel supostamente pertencente ao agravante. Sustenta o agravante ser o proprietário do imóvel, construído em terreno de sua titularidade, alegando que o bem foi cedido temporariamente ao irmão e à ex-companheira deste. Afirma que a permanência da agravada e dos filhos no imóvel impede sua venda, causando-lhe prejuízo. Requer a reforma da decisão para obtenção da posse direta do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para restituição da posse do imóvel ao agravante; (ii) estabelecer se o direito à moradia da ex-companheira e dos filhos menores justifica a manutenção da posse atual até o deslinde da controvérsia quanto à titularidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à moradia, especialmente quando envolvem filhos menores, prevalece em caráter provisório sobre a discussão patrimonial, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. 4. A ausência de periculum in mora e de perigo de irreversibilidade da medida desautoriza a concessão da tutela de urgência, pois não restou demonstrado risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. 5. A controvérsia acerca da titularidade do imóvel exige instrução probatória, sendo inviável o deferimento de medida possessória liminar sem o contraditório e a completa elucidação dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: i) A tutela de urgência possessória deve ser indeferida quando não demonstrados o periculum in mora e o risco de irreversibilidade da medida; ii) O direito fundamental à moradia, em especial de núcleo familiar com filhos menores, pode justificar a manutenção provisória da posse, mesmo diante de alegação de titularidade por terceiro e iii) A discussão sobre a propriedade de imóvel cedido informalmente a familiares exige dilação probatória e respeito ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIII, e 6º, caput; CPC, arts. 98, § 6º, 300, 80 e 81. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, restando prejudicada a análise do Agravo Interno interposto, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por A. de S. L. contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Família da Comarca de Mossoró, que nos autos dos Embargos de Terceiros nº 0819374-08.2024.8.20.5106 (ou Ação Ordinária nº 0818730-02.2023.8.20.5106), opostos pelo ora agravante, que negou o pedido de tutela de urgência formulado na exordial da ação. Em suas razões (ID 29733098), o agravante sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel discutido nos autos, construído em terreno de sua titularidade, e afirma que o bem foi emprestado ao seu irmão e à ex-esposa deste para moradia temporária. Alega que, após a separação do casal, o imóvel foi indevidamente arrolado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 0818730-02.2023.8.20.5106, o que motivou o ajuizamento dos Embargos de Terceiros. Argumenta que o direito de moradia concedido aos agravados impede a venda do imóvel, causando-lhe prejuízo, e requer a revogação da decisão agravada, com a devolução da posse direta do bem ao agravante. Ao final, solicita a concessão de efeito ativo ao recurso e a reforma da decisão no mérito. Registrou, ainda, que lhe foi deferido o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo, caso seja sucumbente, com fundamento no § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual não juntou o preparo recursal. Trouxe com a inicial os documentos ID 29733099 a 29733116. O pedido de atribuição de efeito ativo foi indeferido, conforme decisão contida no ID 29743911. Em contrarrazões (ID 29985438), os agravados defendem a manutenção da decisão recorrida, destacando o direito à moradia da agravada e de seus filhos menores, com fundamento nos artigos 5º, inciso XXIII, e 6º, caput, da Constituição Federal. Alegam que a decisão preserva o princípio da dignidade humana e garante proteção ao núcleo familiar até a resolução definitiva da controvérsia sobre a propriedade do imóvel. Requerem, ainda, a condenação do agravante por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela 14ª Procuradora de Justiça, Dra. Sayonara Café de Melo, informou que não há interesse ministerial direto na controvérsia, considerando que o objeto da ação envolve exclusivamente pessoas maiores e capazes, sendo o interesse dos menores reflexo da discussão patrimonial entre as partes. A parte ora agravante interpôs Agravo Interno (ID 30258543) da decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo. É o que cumpre relatar. É o relatório. VOTO Conheço do Agravo de Instrumento. Os autos originários tratam-se de embargos à execução, alegando o embargante que é proprietário do imóvel residencial situado na Rua dos Jequitibás, nº 54, Bairro Abolição, Mossoró/RN, cuja unidade residencial foi construída em terreno do próprio autor, correspondente ao Lote 10, Quadra 09, do Loteamento Quintas do Lago, CEP nº 59.612-670, Mossoró/RN, e pretende ver a propriedade comprovada mediante Certidão de Inteiro Teor (matrícula 20.848), Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel. Todavia, alegou que a parte ora agravada incluiu o referido imóvel em uma ação de reconhecimento de união estável, razão pela qual opôs os embargos e, diante da negativa da tutela de urgência no primeiro grau, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Entretanto, em que pesem os argumentos do agravante, entendo que a decisão agravada não merece ser reformada. Isso porque entendo acertado o posicionamento exposto pelo magistrado no sentido de que as partes (agravados), que atualmente ocupam o imóvel, não detêm condições de prover a moradia dos filhos do ex-casal, devendo ser reconhecido o seu direito de permanecerem no bem, que de fato serviu de residência para a família, em respeito ao princípio da dignidade humana e ao direito à moradia daqueles. Por outro lado, também não vislumbro o periculum in mora alegado pelo agravante, pois a qualquer momento poderá ser revogada a decisão, além do que não há perigo de irreversibilidade da medida. Também merece ser registrado que à causa merece ser oportunizada a produção de provas, exercendo a outra parte o seu direito ao contraditório. Dessa forma, tudo sopesado, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, restando prejudicada a análise do Agravo Interno interposto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803603-45.2025.8.20.0000

ID: 297728422

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803603-45.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803603-45.2025.8.20.0000 Polo ativo ADRIEL DE SA LINHARES Advogado(s): AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803603-45.2025.8.20.0000 Polo ativo ADRIEL DE SA LINHARES Advogado(s): ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES Polo passivo JESSICA OHANA DINIZ COSTA Advogado(s): MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL UTILIZADO PELO EX-CASAL E FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO. NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, indeferiu o pedido de tutela de urgência para restituição da posse de imóvel supostamente pertencente ao agravante. Sustenta o agravante ser o proprietário do imóvel, construído em terreno de sua titularidade, alegando que o bem foi cedido temporariamente ao irmão e à ex-companheira deste. Afirma que a permanência da agravada e dos filhos no imóvel impede sua venda, causando-lhe prejuízo. Requer a reforma da decisão para obtenção da posse direta do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para restituição da posse do imóvel ao agravante; (ii) estabelecer se o direito à moradia da ex-companheira e dos filhos menores justifica a manutenção da posse atual até o deslinde da controvérsia quanto à titularidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à moradia, especialmente quando envolvem filhos menores, prevalece em caráter provisório sobre a discussão patrimonial, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. 4. A ausência de periculum in mora e de perigo de irreversibilidade da medida desautoriza a concessão da tutela de urgência, pois não restou demonstrado risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. 5. A controvérsia acerca da titularidade do imóvel exige instrução probatória, sendo inviável o deferimento de medida possessória liminar sem o contraditório e a completa elucidação dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: i) A tutela de urgência possessória deve ser indeferida quando não demonstrados o periculum in mora e o risco de irreversibilidade da medida; ii) O direito fundamental à moradia, em especial de núcleo familiar com filhos menores, pode justificar a manutenção provisória da posse, mesmo diante de alegação de titularidade por terceiro e iii) A discussão sobre a propriedade de imóvel cedido informalmente a familiares exige dilação probatória e respeito ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIII, e 6º, caput; CPC, arts. 98, § 6º, 300, 80 e 81. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, restando prejudicada a análise do Agravo Interno interposto, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por A. de S. L. contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Família da Comarca de Mossoró, que nos autos dos Embargos de Terceiros nº 0819374-08.2024.8.20.5106 (ou Ação Ordinária nº 0818730-02.2023.8.20.5106), opostos pelo ora agravante, que negou o pedido de tutela de urgência formulado na exordial da ação. Em suas razões (ID 29733098), o agravante sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel discutido nos autos, construído em terreno de sua titularidade, e afirma que o bem foi emprestado ao seu irmão e à ex-esposa deste para moradia temporária. Alega que, após a separação do casal, o imóvel foi indevidamente arrolado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 0818730-02.2023.8.20.5106, o que motivou o ajuizamento dos Embargos de Terceiros. Argumenta que o direito de moradia concedido aos agravados impede a venda do imóvel, causando-lhe prejuízo, e requer a revogação da decisão agravada, com a devolução da posse direta do bem ao agravante. Ao final, solicita a concessão de efeito ativo ao recurso e a reforma da decisão no mérito. Registrou, ainda, que lhe foi deferido o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo, caso seja sucumbente, com fundamento no § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual não juntou o preparo recursal. Trouxe com a inicial os documentos ID 29733099 a 29733116. O pedido de atribuição de efeito ativo foi indeferido, conforme decisão contida no ID 29743911. Em contrarrazões (ID 29985438), os agravados defendem a manutenção da decisão recorrida, destacando o direito à moradia da agravada e de seus filhos menores, com fundamento nos artigos 5º, inciso XXIII, e 6º, caput, da Constituição Federal. Alegam que a decisão preserva o princípio da dignidade humana e garante proteção ao núcleo familiar até a resolução definitiva da controvérsia sobre a propriedade do imóvel. Requerem, ainda, a condenação do agravante por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela 14ª Procuradora de Justiça, Dra. Sayonara Café de Melo, informou que não há interesse ministerial direto na controvérsia, considerando que o objeto da ação envolve exclusivamente pessoas maiores e capazes, sendo o interesse dos menores reflexo da discussão patrimonial entre as partes. A parte ora agravante interpôs Agravo Interno (ID 30258543) da decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo. É o que cumpre relatar. É o relatório. VOTO Conheço do Agravo de Instrumento. Os autos originários tratam-se de embargos à execução, alegando o embargante que é proprietário do imóvel residencial situado na Rua dos Jequitibás, nº 54, Bairro Abolição, Mossoró/RN, cuja unidade residencial foi construída em terreno do próprio autor, correspondente ao Lote 10, Quadra 09, do Loteamento Quintas do Lago, CEP nº 59.612-670, Mossoró/RN, e pretende ver a propriedade comprovada mediante Certidão de Inteiro Teor (matrícula 20.848), Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel. Todavia, alegou que a parte ora agravada incluiu o referido imóvel em uma ação de reconhecimento de união estável, razão pela qual opôs os embargos e, diante da negativa da tutela de urgência no primeiro grau, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Entretanto, em que pesem os argumentos do agravante, entendo que a decisão agravada não merece ser reformada. Isso porque entendo acertado o posicionamento exposto pelo magistrado no sentido de que as partes (agravados), que atualmente ocupam o imóvel, não detêm condições de prover a moradia dos filhos do ex-casal, devendo ser reconhecido o seu direito de permanecerem no bem, que de fato serviu de residência para a família, em respeito ao princípio da dignidade humana e ao direito à moradia daqueles. Por outro lado, também não vislumbro o periculum in mora alegado pelo agravante, pois a qualquer momento poderá ser revogada a decisão, além do que não há perigo de irreversibilidade da medida. Também merece ser registrado que à causa merece ser oportunizada a produção de provas, exercendo a outra parte o seu direito ao contraditório. Dessa forma, tudo sopesado, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, restando prejudicada a análise do Agravo Interno interposto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 0828977-08.2024.8.20.5106

ID: 298690189

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828977-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEAN FREDERICK SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUSA VIEIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0828977-08.2024.8.20.5106 PARTE AUTORA: JEAN FREDERICK SILVA E SOUZA PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado Relatório (artigo 38, Lei n. 9099/98). Em síntese, a parte Demandante narra que é servidora pública do TJRN, e que o Tribunal não efetuou a inclusão dos Auxílio-Alimentação e do Auxílio-Saúde na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias. Sendo assim, requer a condenação do Demandado ao pagamento das diferenças decorrentes da não incidência do auxílio alimentação e auxílio saúde sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, nos últimos cinco anos, bem como para implementar a incidência dos auxílios discriminados no pagamento das futuras indenizações da parte Autora. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, por entender que a demanda se trata de matéria de direito e que não se fazem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos dos artigos 355, inciso I, e 370 do NCPC. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 21/12/2024, somente estão prescritas as parcelas anteriores a 21/12/2019. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a tentativa de solução administrativa embora recomendada, não pode configurar barreira para o ajuizamento de ação judicial. No que tange ao mérito, assiste razão ao Demandante. A Lei Complementar nº. 426/2010 institui auxílio-alimentação para os servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande no Norte com o objetivo de subsidiar as suas despesas com refeição. Artigo 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande no Norte com o objetivo de subsidiar as suas despesas com refeição. §1º. Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no contracheque do servidor. Acerca do auxílio-saúde, estatui a Resolução nº. 207/2015 do CNJ, regulamentada no âmbito do TJRN pela Resolução nº. 19/2019. Artigo 5º. da Resolução nº. 207/2015 do CNJ. Os tribunais devem, observadas as condições e realidades locais: I – manter unidades de saúde no organograma da instituição, responsáveis pela assistência direta de caráter emergencial; II – prestar assistência à saúde, de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio-saúde, observados padrões mínimos de cobertura que poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação. Artigo 1°. da Resolução nº. 19/2019 TJRN. O auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde e será prestado na forma desta resolução. Artigo 2°. O auxílio de assistência à saúde será concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, em caráter indenizatório, e não se incorpora ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, das férias não usufruídas pelo servidor, bem como da gratificação natalina, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupa, excluídas as vantagens de natureza transitória. Não obstante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, possuem caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento das férias não gozadas, bem como da gratificação natalina. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). Compulsando os autos, verifica-se que consta nos pedidos formulados pela parte Demandante a inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde na base de cálculo de décimo terceiro bem como do terço de férias, o que está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores: DMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). Do cotejo das normas acima transcritas, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão a parte Demandante, uma vez que da base de cálculo para a conversão do terço de férias, bem assim do décimo terceiro salário, deveria ter constado o auxílio-alimentação, bem como o auxílio-saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. Faz jus a parte Demandante, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de terço de férias, igualmente, de décimo terceiro, com inclusão das importâncias alusivas ao AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO-SAÚDE, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da Demandante, bem como a implementação dos auxílios discriminados no pagamento das futuras indenizações da parte Autora. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) CONDENAR o Demandado a implementar o Auxílio Saúde e Auxílio Alimentação no pagamento das futuras indenizações da parte Autora; b) CONDENAR o Demandado a efetuar a correção da base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias, para fazer constar a incidência dos auxílios-alimentação e saúde pagos em pecúnia a parte Autora; c) CONDENAR o Demandado ao pagamento do auxílio-alimentação e auxílio saúde incidentes sobre o 13º salário e o 1/3 de férias referentes aos últimos 5 anos, contados de 21/12/2019, até a correção da base de cálculo – excluindo-se, em todo caso, os valores pagos administrativamente, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Sem custas, nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. P. R. I. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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