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"0825898-16.2022.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 13 de 25

Processo nº 0914653-16.2022.8.20.5001

ID: 310678650

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0914653-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. M.

Intimação

Advogados:

RILYERDSON DA SILVA MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0914653-16.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: M. H. S. M., J. H. S. M., P. H. S. M., E. H. D. S. M. REQUERIDO: JOÃO BATISTA MACHADO DESPACHO Recebi hoje. Vistos etc., Em análise dos autos, verifica-se que o pedido formulado neste processo na petição de ID. 142483937, foi igualmente feito nos autos conexos que tramitam neste Juízo sob o nº 0830248-13.2023.8.20.5001, que trata de execução de alimentos envolvendo as mesmas partes sob o rito de expropriação de bens, e lá já fora deferido o pedido de expedição de ofício ao Juízo do Segundo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN. Nessa ocasião, verifica-se que foi requisitada a averbação da penhora no rosto dos autos, para que eventual valor devido ao executado, naquele Juízo, seja destinado ao pagamento da dívida alimentar reclamada no montante de R$ 15.339,17 (quinze mil, trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), de modo que o suposto crédito a ser recebido pelo demandado no Procedimento de nº 0814691-05.2023.8.20.5124 é inferior, inclusive, à mencionada dívida executada em paralelo a esta demanda. Desse modo, denota-se que restará infrutífero novo pedido de penhora no rosto dos autos para fins de pagamento do débito objeto deste feito. Por tais razões, considerando o expresso interesse da parte exequente na conversão de ritos, conforme Petição de ID. 147577306, determino a intimação do executado, por seu advogado, consoante requerido pelo Parquet, para pagar o débito, justificar o inadimplemento ou comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas expropriatórias cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de abril de 2025. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0840836-16.2022.8.20.5001

ID: 260343869

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0840836-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0840836-16.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, ALVANI FELIX DUARTE, ALVANIRA RICARDO PERES, ALVARO CRISANTO DE MORAIS, ALVARO JORGE VIEIRA DE CARVALHO, ALVARO NOBREGA BORGES, ALVINA MARIA DE SOUZA DANTAS, ALVISTELA CRISANTO DE OLIVEIRA, ALZEMIRA BEZERRA DA SILVA, ALZENEIDE CANELA FALCAO, ALZENEIDE DOS REIS SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc. O pedido de cumprimento de sentença, pelo Sindicato, comporta a parte dispositiva do julgado coletivo, acerca do piso nacional do professor. Ocorreu acordo no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN, acerca do piso dos professores, e, por essa razão, os cálculos dos credores foram apresentados nos autos, para início de expedição. Homologo os valores contidos no acordo, quantificados para todos os substituídos em valor integral de R$ 129.975,24 (cento e vinte e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 16.809,22 (dezesseis mil oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos) referente aos honorários advocatícios na proporção de 10% e 20% a serem observados conforme planilha e R$ 113.166,02 (cento e treze mil cento e sessenta e seis reais e dois centavos) aos substituídos e, para tanto, determino que se expeçam os instrumentos de natureza alimentar, nos termos das planilhas de Id 117590403. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os instrumentos (RPV e Precatórios), com os códigos respectivos (15.248 e 15.247), observando-se a devida retenção da verba honorária contratual, no percentual de 10% (dez por cento), para os sindicalizados; e 20% (vinte por cento), para os não sindicalizados, na modalidade de crédito requerida pelo Sindicato. Publique-se; registre-se e intimem-se. NATAL /RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841127-16.2022.8.20.5001

ID: 255833797

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841127-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0841127-16.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, ARACY SILVA DE AZEVEDO SOUZA, ARCENIA MARCELINO DE OLIVEIRA, ARI DE SOUZA NUNES, ARIANE REGIA COSTA DE MORAIS, ARIENE LEANDRO DE ARAUJO SILVA, ARILDA ANTUNES, ARILDA FRASSINETE BRITO DE ALMEIDA, ARILEIDE TEMIS NUNES DA SILVA, ARIMAR FERREIRA GABRIEL, ARIMATEA JALES DE QUEIROZ EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc. O pedido de cumprimento de sentença, pelo Sindicato, comporta a parte dispositiva do julgado coletivo, acerca do piso nacional do professor. Ocorreu acordo no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN, acerca do piso dos professores, e, por essa razão, os cálculos dos credores foram apresentados nos autos, para início de expedição. Homologo os valores contidos no acordo, quantificados para todos os substituídos em valor integral de R$ 160.501,27 (cento e sessenta mil quinhentos e um reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 21.498,61 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) referente aos honorários advocatícios na proporção de 10% e 20% a serem observados conforme planilha e R$ 139.002,66 (cento e trinta e nove mil e dois reais e sessenta e seis centavos) aos substituídos e, para tanto, determino que se expeçam os instrumentos de natureza alimentar, nos termos das planilhas de Id 117611347. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os instrumentos (RPV e Precatórios), com os códigos respectivos (15.248 e 15.247), observando-se a devida retenção da verba honorária contratual, no percentual de 10% (dez por cento), para os sindicalizados; e 20% (vinte por cento), para os não sindicalizados, na modalidade de crédito requerida pelo Sindicato. Publique-se; registre-se e intimem-se. NATAL /RN, 9 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841321-16.2022.8.20.5001

ID: 257554219

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841321-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0841321-16.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, PEDRO FERNANDES DUTRA, PEDRO FERREIRA DA SILVA, PEDRO NOGUEIRA COSTA, PEDRO PINHEIRO CHAVES DE FREITAS, PEDRO SIMPLICIO GOMES, PEDROSINA BARBOSA DA SILVA, PETRONILA DE LIMA ARAUJO, PETRONILA MARIA DE ARAUJO, PETRONILIA MARIA DE SOUZA, PETRONILO HEMETERIO FILHO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc. O pedido de cumprimento de sentença, pelo Sindicato, comporta a parte dispositiva do julgado coletivo, acerca do piso nacional do professor. Ocorreu acordo no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN, acerca do piso dos professores, e, por essa razão, os cálculos dos credores foram apresentados nos autos, para início de expedição. Homologo os valores contidos no acordo, quantificados para todos os substituídos em valor integral de R$ 173.274,60 (cento e setenta e três mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), sendo R$ 29.506,22 (vinte e nove mil quinhentos e seis reais e vinte e dois centavos) referente aos honorários advocatícios na proporção de 10% e 20% a serem observados conforme planilha e R$ 143.768,38 (cento e quarenta e três mil setecentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) aos substituídos e, para tanto, determino que se expeçam os instrumentos de natureza alimentar, nos termos das planilhas de Id 117615209. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os instrumentos (RPV e Precatórios), com os códigos respectivos (15.248 e 15.247), observando-se a devida retenção da verba honorária contratual, no percentual de 10% (dez por cento), para os sindicalizados; e 20% (vinte por cento), para os não sindicalizados, na modalidade de crédito requerida pelo Sindicato. Publique-se; registre-se e intimem-se. NATAL /RN, 14 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0907669-16.2022.8.20.5001

ID: 307884026

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0907669-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0907669-16.2022.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0907669-16.2022.8.20.5001 Exequente: GILSON VIRGINIO DIAS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo. Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. Entretanto, o alvará do autor foi cadastrado no referido sistema, porém para saque direto na agência bancária, tendo em vista que não constam os dados bancários do beneficiário no processo. Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.

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Processo nº 0907669-16.2022.8.20.5001

ID: 307884028

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0907669-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0907669-16.2022.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0907669-16.2022.8.20.5001 Exequente: GILSON VIRGINIO DIAS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo. Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. Entretanto, o alvará do autor foi cadastrado no referido sistema, porém para saque direto na agência bancária, tendo em vista que não constam os dados bancários do beneficiário no processo. Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.

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Processo nº 0906796-16.2022.8.20.5001

ID: 279591445

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0906796-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0906796-16.2022.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0906796-16.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA SUELY NOBRE DE QUEIROZ PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente promoveu a fase de cumprimento de sentença do processo nº 0802061-02.2019.8.20.0000, com a apresentação dos cálculos a serem pagos pela parte executada. A parte executada foi regularmente intimada, tendo permanecido silente no prazo legal, conforme certidão de Id. 146832315. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pela parte executada, tendo em vista a concordância tácita desta parte ao não ter apresentado impugnação aos cálculos da inicial. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, Id. 138609443, para que surtam os efeitos legais necessários. Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, do CPC). Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 17.092,23 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não há. DATA-BASE DO CÁLCULO 12/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimentos de salários/aposentadoria RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Deferido acima. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0919406-16.2022.8.20.5001

ID: 260785283

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0919406-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS WINICIUS DE LIMA MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARCUS WINICIUS DE LIMA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 367389… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: zs3cri@tjrn.jus.br INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 0919406-16.2022.8.20.5001 AUTOR: 18ª PMJ INVESTIGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS GUEDES CORDEIRO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de manifestação do Representante Ministério Público Estadual (id.149215525), no uso de suas atribuições legais, pela extinção da punibilidade de FRANCISCO DAS CHAGAS GUEDES CORDEIRO, CPF: 011.038.854-21, já qualificado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, homologado por este juízo, conforme se vê do Id.100295921. Segundo documento juntado ao Id.144771078, o acusado cumpriu as condições impostas no ANPP, especificadas no termo de Id.95199031. Relatados, decido. De acordo com o art. 28, §13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Com efeito, no presente caso, observo que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas no ANPP. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu FRANCISCO DAS CHAGAS GUEDES CORDEIRO, CPF: 011.038.854-21, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. Intimações necessárias. Havendo mandado de prisão em razão do presente processo, determino, desde já, a sua baixa. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, e, após, arquivem-se os autos com a devida baixa, registrando-se que "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos, conforme disposto no art. 28-A, §12 e no inciso III do § 2º deste artigo" (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Em relação ao valor pago a título de fiança, deverá a própria Secretaria Unificada providenciar sua transferência, através do sistema SICONJUD, observando a Portaria Conjunta nº 047-TJRN, de 14 de julho de 2023, para o Fundo Penitenciário estadual, conforme acertado no Id. 95199031, não havendo necessidade de remessa de peças ao Juízo da Execução Penal para tal fim. P.I. e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos Natal/RN, 24 de abril de 2025 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0906602-16.2022.8.20.5001

ID: 330738082

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0906602-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO MACIEL DIAS

Intimação

Advogados:

ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS

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ALINSON RIBEIRO RODRIGUES

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RENATO MACIEL DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0906602-16.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ROSEMBERG DA SILVA ZACARIAS Réu: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Sentença proposto por ROSEMBERG DA SILVA ZACARIAS, por meio de advogado devidamente qualificado, em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da lide, vou realizado buscas de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, no qual, logrou êxito, efetuando o bloqueio do crédito exequendo na sua integralidade (Id. 149511549). A parte executada, intimada sobre a constrição, requereu a liberação da quantia em favor da parte credora, com o consequente arquivamento da demanda (Id. 151616282). A parte exequente, por sua vez, requereu a liberação dos valores bloqueados e a extinção do cumprimento de sentença, ante a satisfação do crédito (Id. 151552952). É o relatório. Decido. Como cediço, dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Verifico, no caso em epígrafe, que o crédito foi completamente satisfeito pela executada, pelo que DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II e 925 do CPC. Expeça-se o alvará em favor do advogado com poderes pare receber e dar quitação (id. 90593552), através do SISCONDJ, sendo: HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA – Advogado CPF 080.522.674-55 Banco Santander Agência 4543 Conta Corrente 01071604-9 R$ 26.404,57 (vinte e seis mil quatrocentos e quatro Reais e cinquenta e sete centavos) com juros e demais correções. Por questão de cautela e em atenção à NOTA TÉCNICA Nº 04 – CIJ/RN, expeça-se carta com aviso de recebimento ao endereço do exequente declinado na exordial, notificando-o sobre a expedição do alvará dos valores que lhe são devidos diretamente para conta do advogado. Após o trânsito em julgado e expedidos os alvarás, a secretaria deverá providenciar a imediata baixa na distribuição e arquivamento dos autos, independente de nova conclusão. P.RI. Em Natal/RN, 18 de julho de 2025 Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito em substituição legal. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0906602-16.2022.8.20.5001

ID: 330738083

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0906602-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS

Intimação

Advogados:

ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS

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ALINSON RIBEIRO RODRIGUES

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RENATO MACIEL DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0906602-16.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ROSEMBERG DA SILVA ZACARIAS Réu: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Sentença proposto por ROSEMBERG DA SILVA ZACARIAS, por meio de advogado devidamente qualificado, em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da lide, vou realizado buscas de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, no qual, logrou êxito, efetuando o bloqueio do crédito exequendo na sua integralidade (Id. 149511549). A parte executada, intimada sobre a constrição, requereu a liberação da quantia em favor da parte credora, com o consequente arquivamento da demanda (Id. 151616282). A parte exequente, por sua vez, requereu a liberação dos valores bloqueados e a extinção do cumprimento de sentença, ante a satisfação do crédito (Id. 151552952). É o relatório. Decido. Como cediço, dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Verifico, no caso em epígrafe, que o crédito foi completamente satisfeito pela executada, pelo que DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II e 925 do CPC. Expeça-se o alvará em favor do advogado com poderes pare receber e dar quitação (id. 90593552), através do SISCONDJ, sendo: HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA – Advogado CPF 080.522.674-55 Banco Santander Agência 4543 Conta Corrente 01071604-9 R$ 26.404,57 (vinte e seis mil quatrocentos e quatro Reais e cinquenta e sete centavos) com juros e demais correções. Por questão de cautela e em atenção à NOTA TÉCNICA Nº 04 – CIJ/RN, expeça-se carta com aviso de recebimento ao endereço do exequente declinado na exordial, notificando-o sobre a expedição do alvará dos valores que lhe são devidos diretamente para conta do advogado. Após o trânsito em julgado e expedidos os alvarás, a secretaria deverá providenciar a imediata baixa na distribuição e arquivamento dos autos, independente de nova conclusão. P.RI. Em Natal/RN, 18 de julho de 2025 Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito em substituição legal. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825898-16.2022.8.20.5001" – Página 13 de 25

Processo nº 0914653-16.2022.8.20.5001

Processo nº 0840836-16.2022.8.20.5001

Processo nº 0841127-16.2022.8.20.5001

Processo nº 0841321-16.2022.8.20.5001

Processo nº 0907669-16.2022.8.20.5001

Processo nº 0907669-16.2022.8.20.5001

Processo nº 0906796-16.2022.8.20.5001

Processo nº 0919406-16.2022.8.20.5001

Processo nº 0906602-16.2022.8.20.5001

Processo nº 0906602-16.2022.8.20.5001